acidentes transito

8/4/2019 acidentes transito

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CURSO DE DIREITO

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM HOMICDIOS DECORRENTES DE

ACIDENTES DE TRNSITO

ANA REGINA CAMPOS DE SICA

R.A: 456077/5

TURMA: 3109-A

FONE: (11) 3666-0447

E-MAIL: [email protected]

SO PAULO

2006

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ANA REGINA CAMPOS DE SICA

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM HOMICDIOS DECORRENTES DE

ACIDENTES DE TRNSITO

Monografia apresentada BancaExaminadora do Centro Universitrio das

Faculdades Metropolitanas Unidas, comoexigncia parcial para obteno do ttulo deBacharel em Direito, sob a orientao doProfessor Dr. Ivan Carlos de Arajo.

SO PAULO

2006

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BANCA EXAMINADORA:

........................................................................................

Professor-Orientador: Dr. Ivan Carlos de Arajo

.........................................................................................

Professor-Argidor: ___________________________

.........................................................................................

Professor-Argidor: ___________________________

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Dedico este trabalho para:

Virgem Santa e Imaculada, a quem tudo devo e,

minha me Lcia, a quem por tudo agradeo.

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Agradeo a todos que, direta ou indiretamente,

influenciaram no meu desenvolvimento intelectual.

Agradeo principalmente ao Professor Ivan Carlos

de Arajo, de quem adquir no s a paixo

incessante pelo Direito Penal, mas tambm umaespecial percepo: a de que ele e sempre ser

meu Mestre e eu, consequentemente, sua eterna

aprendiz.

Agradeo ainda, a todos os meus amigos,

especialmente Ana Carolina Minutti, Andreza

Sangregrio, Alexandra Pacanaro, Christiany Contee Ftima Belluzzo; as quais, com a gratuidade

peculiar a toda e qualquer amizade, tiveram

participao decisiva no aperfeioamento deste

trabalho.

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SINOPSE

Dentre as diversas espcies de dolo e culpa, nenhuma causa tanta

curiosidade quanto a distino doutrinria de dolo eventual e culpa consciente, tendo

em vista a sensvel disparidade conceitual que existe entre tais institutos.

No plano terico esta distino, embora vaga, de fcil compreenso. O

problema surge quando ela, na prtica, aplicada. Isso porque, os meios utilizados

para constatar a presena ou no do elemento subjetivo do crime sofrem grandes

mutaes, variando sempre de acordo com o posicionamento adotado pelos sujeitosprocessuais envolvidos.

Assim, para o mesmo fato, surgem vrias interpretaes. No que se refere,

especificamente, aos crimes de trnsito isto se torna claramente visvel.

Logo, se o indivduo participa de competio no autorizada em via pblica e,

em funo disso, provoca um acidente com vtima fatal; tem-se a possibilidade deconfigurao de dois entendimentos (que, antes da Lei 11.275/2006, tambm

surgiam no caso de homicdio resultante de embriaguez ao volante):

1. O agente agiu com dolo eventual em relao ao evento morte, pois a

gravidade de sua conduta inicial evidencia sua total indiferena ao resultado mais

grave.

2. O agente agiu sob o domnio de culpa consciente, pois em regra, o crime

de homicdio nessas circunstncias culposo, caracterizando-se pela grande

imprudncia do agente, mas no necessariamente pela sua indiferena.

Portanto, este trabalho aborda diversos conceitos e, cada uma dessas

correntes terminando por incidir em um posicionamento que reflete mais o contedo

probatrio dos fatos do que a mera aplicao de abstraes.

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SUMRIO

I. INTRODUO .........................................................................................................8

II. DOLO....................................................................................................................10

2.1. ASPECTOS GERAIS......................................................................................19

2.2. ELEMENTOS..................................................................................................21

2.3. ESPCIES......................................................................................................22

2.3.1. Dolo Natural ou Dolus Bonuse Dolo Normativo ou Dolus Malus.............22

2.3.2. Dolo Direto ou Determinado ou Imediato .................................................24

2.3.3. Dolo Indireto ou Indeterminado ou Mediato .............................................25

2.3.4. Dolo Genrico ..........................................................................................28

2.3.5. Dolo especfico.........................................................................................28

2.3.6. Dolo Geral ou Erro Sucessivo..................................................................29

2.3.7. Dolo de Propsito ou Refletido e Dolo ntimo ou Repentino ....................29

2.3.8. Dolo de Dano ou Leso e Dolo de Perigo................................................30

III. CULPA .................................................................................................................32

3.1 ESTRUTURA...................................................................................................32

3.2. ELEMENTOS..................................................................................................34

3.2.1. Conduta inicial voluntria .........................................................................34

3.2.2. Inobservncia do dever objetivo de cuidado ............................................34

3.2.3. Resultado involuntrio..............................................................................36

3.2.4. Nexo causal entre a conduta e o resultado..............................................37

3.2.5. Nexo normativo........................................................................................37

3.2.6. Previsibilidade do resultado .....................................................................38

3.2.7. Tipicidade.................................................................................................393.3. ESPCIES......................................................................................................40

3.3.1. Culpa Inconsciente ou Comum ................................................................40

3.3.2. Culpa Consciente.....................................................................................41

3.3.3. Culpa Prpria ...........................................................................................41

3.3.4. Culpa Imprpria ou Culpa por Extenso, Assimilao ou Equiparao ...41

3.3.5. Culpa Mediata ou Indireta ........................................................................43

3.3.6. Culpa Concorrente ...................................................................................44

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3.3.7. Culpa recproca........................................................................................44

IV. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (CTB) ....................................................46

4.1. ASPCTOS GERAIS......................................................................................47

4.1.1. Veculo Automotor....................................................................................47

4.1.2. Via Pblica ...............................................................................................48

4.2. HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR............49

4.2.1. Aspectos Gerais.......................................................................................49

4.2.2. Causas de aumento de pena ...................................................................52

4.4. PARTICIPAO EM COMPETIO NO AUTORIZADA.............................57

4.4.1. Aspectos Gerais.......................................................................................57

V. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE.......................................................625.1. DISTINO ....................................................................................................62

5.2. AFINAL, DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?..............................66

VI. CONSIDERAES FINAIS.................................................................................75

VII. ANEXO ...............................................................................................................70

VIII. BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................79

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I. INTRODUO

Por meio do presente estudo, foi feita uma anlise objetiva dos elementos

subjetivo e normativo inerentes a todo e qualquer crime, sem ignorar as divergncias

doutrinrias incidentes.

Considerando que o objeto central dessa pesquisa a anlise da culpa e do

dolo em crimes de trnsito, foi tambm feita a abordagem de dois delitos tipificados

na Lei n. 9503/1997; atual Cdigo de Trnsito Brasileiro. So eles: homicdio

culposo (art.302) e participao em disputa no autorizada (art.308).

A escolha desses dispositivos para a realizao de uma abordagem

especfica no foi feita por acaso. Ao contrrio, baseou-se na maior controvrsia que

existe acerca do reconhecimento da culpa consciente, em contraposio ao dolo

eventual, em caso de homicdio decorrente da conduta do agente que participa de

competio no autorizada em via pblica.

Assim, por meio de levantamentos na doutrina e na jurisprudncia, pretendeu-

se avaliar a configurao desses elementos (dolo eventual e culpa consciente) em

homicdios decorrentes de acidentes de veculos, tendo em vista que os

administradores da Justia vm dispondo de tratamentos diferenciados para delitos

cometidos nas mesmas circunstncias.

A importncia desse trabalho evidenciada por duas tendncias antagnicas.

Uma delas consiste na configurao presumida do dolo eventual sempre que o

acidente de trnsito resultante em vtima fatal ocorrer em virtude de competio no

autorizada. Assim, o acusado encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Jri por

entender-se que ele assumiu o risco de produzir um resultado mais grave ao

executar sua conduta.

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Logo, a abstrao do elemento subjetivo do delito (de homicdio) feita de

acordo com a conduta anterior ao resultado morte, como se o dolo presente no crime

de participao em disputa no autorizada persistisse no momento de ocorrncia do

homicdio.

O outro entendimento, ao contrrio, pretende que o agente seja punido a ttulo

de culpa (consciente), pois se considera que, em regra, ningum ao incidir no crime

em questo, o faz consentindo na ocorrncia do possvel evento morte.

Portanto, para essa corrente, a supervenincia de uma fatalidade configura a

grande imprudncia do agente que peca por confiar demais nas prprias habilidades,

ultrapassando os limites do risco tolerado.

Apesar da identidade circunstancial de crimes, tais inclinaes do ensejo a

diferenciados julgamentos. Logo o principal fundamento da presente pesquisa a

injustia que esses posicionamentos podem causar quando objetivamente aplicados.

Por fim, em razo desse embate entre os que defendem o dolo presumido e

os que consideram mais adequada a punio a ttulo de culpa, buscou-se esclarecer

os argumentos sustentados por cada um deles, tentando atingir a concluso mais

condizente possvel com o ideal de justia.

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II. DOLO

O jurista Antonio Rosa analisa bem a evoluo histrica do conceito de dolo:

(...) a palavra dolo, significa, em suas origens gregas, engano,

artifcio, fraude. O Direito Germnico, a partir da Idade Mdia,

passou a tom-lo na acepo de ato voluntrio. Nos tempos

modernos, o dolo , geralmente, definido como a vontade de um

responsvel, dirigida a uma ilicitude.1

De acordo com o que dispe o doutrinador Damsio Evangelista de Jesus, o

dolo constitui elemento subjetivo do tipo (implcito) 2, pois ele que direciona a

conduta para um tipo penal ou outro.

Sob uma terceira tica, tem-se ainda que quanto ao elemento volitivo, o dolo

a vontade de realizao da conduta tpica.3

Tal vontade deve atingir todos oselementos constitutivos do tipo; sejam eles objetivos ou normativos.

2.1. ASPECTOS GERAIS

Na tentativa de definir o dolo, surgiram trs teorias principais:

- Teoria da Representao entendimento segundo o qual basta que o

indivduo tenha representado o evento para que o dolo se configure. Neste sentido,

o doutrinador Flvio Augusto Monteiro de Barros esclarece:

1 ROSA, Antonio Jos Miguel Feu. Direito Penal Parte Geral, p.314.2JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal Anotado, p.69.

3 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Direito Penal-Parte Geral, p.221.

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De acordo com a teoria da representao, para a configurao

do dolo basta a previso do resultado. Privilegia-se o momento

intelectual, de ter agido com previso do evento, deixando de lado o

aspecto volitivo, de querer ou assumir ou risco de produz-lo. 4

- Teoria da Vontade o citado autor explica ainda que, para essa teoria, o

dolo apenas subsistir quando o agente, alm de antever o resultado, almejar que

este ocorra reconhecendo assim, o nexo causal entre sua conduta e o evento que

ela ensejar 5. E o Professor Damsio E. de Jesus acrescenta que preciso que o

agente tenha a representao do fato (conscincia do fato) e a vontade de causar o

resultado. 6

- Teoria do Consentimento, Assentimento ou Anuncia ainda que o agente

no deseje diretamente a ocorrncia do evento tpico, haver o dolo quando ele

aceitar que ele ocorra. o que explica o jurista Jlio Fabrini Mirabete:

Para a teoria do assentimento faz parte do dolo a previso do

resultado a que o agente adere, no sendo necessrio que ele o

queira. Para a teoria em apreo, portanto, existe dolo simplesmente

quando o agente consente em causar o resultado ao praticar a

conduta. 7

Ao se analisar o texto do Cdigo Penal Ptrio, fcil perceber que, no art.18,

inciso I primeira parte tem-se a codificao da Teoria da Vontade enquanto que na

segunda parte do mesmo dispositivo, prevalece a Teoria do Consentimento. Logo, a

Teoria da Representao no possui respaldo legal. 8

4Ibid., p.218.5Ibidem.6 JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal Anotado, p.288.7 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal Parte Geral, p.139.8 Art. 18 do Cdigo Penal Brasileiro:

Diz-se o crime:Crime dolosoI doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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De acordo com o Promotor Fernando Capez a conduta dolosa do agente se

configura em duas fases distintas:

a) fase interna: opera-se no pensamento do autor. Caso no

passe disso, penalmente indiferente. Isso ocorre nas hipteses em

que o agente apenas se prope a um fim (...); em que to somente

seleciona os meios para realizar a finalidade (...); em que se

considera os efeitos concomitantes que se unem ao fim pretendido

(...).

b) fase externa: consiste em exteriorizar a conduta, numa

atividade em que se utilizam os meios selecionados conforme a

normal e usual capacidade humana de previso. Caso o sujeito

pratique a conduta nessas condies, age com dolo (...). 9

O juiz Flvio A. M. de Barros alerta que apesar de o art.18 do Cdigo Penal

referir-se ao dolo como sendo a inteno de dar causa ao resultado, tal elemento

subjetivo est presente no s em crimes formais e materiais, mas tambm em

crimes de mera conduta. 10

2.2. ELEMENTOS

Por todo o exposto, de acordo com o jurista Mirabete, so elementos do dolo

(natural):

So elementos do dolo, portanto, a conscincia (conhecimento

do fato que constitui a ao tpica) e a vontade (elemento volitivo

de realizar esse fato). A conscincia do autor deve referir-se a todos

os elementos do tipo, prevendo ele os dados essenciais dos

9 FERNANDO, Capez. Curso de Direito Penal Parte Geral, p.153.10 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p.217.

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elementos tpicos futuros em especial o resultado e o processo

causal. A vontade consiste em resolver executar a ao tpica (...). 11

O Professor Heleno Cludio Fragoso acrescenta ainda como elemento o nexo

causal entre conduta e resultado: nos crimes materiais (...) indispensvel

estabelecer a relao da causalidade entre a ao e o resultado. Tal evento, em tais

casos, integra a descrio da conduta proibida e dele depende a tipicidade. 12

Para os que consideram que o dolo normativo (adeptos da Teoria

Normativa), alm dos elementos j expostos, preciso ainda, para que o dolo seconfigure, que o agente tenha a potencial conscincia da ilicitude do fato. Ou seja, o

indivduo precisa ter a possibilidade de conhecer o carter imoral do fato tpico.

No basta que o autor represente e deseje o evento, diz o Professor Paulo

Jos da Costa Jr., ser ademais necessria a conscincia do injusto. Vale dizer, o

agente dever saber que est a praticar algo de errado, pelo qual poder ser

censurado (...) 13.

2.3. ESPCIES

2.3.1. Dolo Natural ou Dolus Bonuse Dolo Normativo ou Dolus Malus

De acordo com a projeo histrica relatada por Heleno Cludio Fragoso 14 e

Francisco de Assis Toledo15, a diferena entre essas espcies est intimamente

ligada a dois entendimentos doutrinrios que tentam abordar o conceito de crime.

11 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op.Cit., p.140.12 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal Parte Geral, p.200.13 COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Comentrios ao Cdigo Penal, p.69.14 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op.Cit., p.179.15Ibid., p.93.

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A Concepo Psicolgica, tambm chamada Teoria Naturalstica ou Causal,

sob influncia da Concepo Normativa, consagrou o dolo normativo.

J a Concepo Normativa Pura ou Teoria Finalista, ainda de acordo com os

referidos autores, adotou o dolo natural tendo por respaldo o texto do Cdigo Penal

aps a grande reforma feita pela Lei n. 7.209/84 Parte Geral; o qual dispe nos

seguintes termos: diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado ou

assumiu o risco de produz-lo.(art. 18, I do C.P.).

Ao interpretar este dispositivo, Magalhes Noronha esclarece:

Tem-se objetado que nossa lei no inclui o elemento

normativo no conceito de dolo. Aponta-se para isso, o art.18, I, e

alega-se que, quando o Cdigo exige o conhecimento da

antijuridicidade, di-lo expressamente com as expresses:

indevidamente, ilicitamente, sem justa causa etc. 16.

Assim, de acordo com esse entendimento, a normatividade (como sendo a

potencial conscincia da ilicitude), continua integrando a culpabilidade, mas de modo

desvinculado do dolo. Isso significa que, de acordo com o que dispe o prprio

Cdigo Penal (art.21, caput), o desconhecimento da ilicitude do fato nunca exclui o

dolo posto que, tal conscincia elementar da culpabilidade e no do elemento

subjetivo do tipo.

Em contraposio a esta corrente, tem-se a Teoria Naturalista (ou Causal),

segundo a qual, crime todo fato tpico, antijurdico e culpvel. O Promotor

Fernando Capez, embora seja finalista, conceitua o dolo normativo de modo singular:

16 NORONHA, Magalhes. Direito Penal Introduo e Parte Geral, p.137.

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Dolo normativo (...) considerado requisito da culpabilidade

e possui trs elementos: a conscincia, a vontade e a conscincia

da ilicitude. Por essa razo, para que haja dolo, no basta que o

agente queira realizar a conduta, sendo tambm necessrio quetenha a conscincia de que ela ilcita, injusta, errada. Como se

nota, acresceu-se um elemento normativo ao dolo, que depende de

um juzo de valor, ou seja, a conscincia da ilicitude. S h dolo

quando, alm da conscincia e da vontade de praticar a conduta, o

agente tenha a conscincia de que est cometendo algo censurvel.17

2.3.2. Dolo Direto ou Determinado ou Imediato

Nele o agente deseja produzir determinado evento. A esse respeito, o jurista

Luiz Rgis Prado anota que a vontade se dirige realizao do fato tpico, querido

pelo autor (teoria da vontade art.18, I, CP). 18

o caso, por exemplo, do indivduo que conduz seu veculo com a inteno

de participar de competio no autorizada.

O Professor Heleno Cludio Fragoso explica que, ainda que o resultado no

seja primariamente desejado pelo agente, sendo certa a ocorrncia do evento,

haver dolo direto (de segundo grau):

H dolo direto tambm em relao ao meio e ao resultado que

necessariamente esto ligados realizao da conduta tpica,

mesmo que no sejam desejados pelo agente. Se este sabe que a

ao necessariamente acarreta resultado concomitante, e no

17 FERNANDO, Capez. Curso de Direito Penal Parte Geral, p.155.18 BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.198.

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obstante a pratica, quer, por certo, tambm esse resultado, embora

o lamente. 19

2.3.3. Dolo Indireto ou Indeterminado ou Mediato

De acordo com Magalhes Noronha, o dolo indireto quando, apesar de

querer o resultado, a vontade no se manifesta de modo nico e seguro em direo

a ele, ao contrrio do que sucede na espcie anterior. 20

Portanto, trata-se de um dolo de contedo impreciso, pois no h desgnio de

evento especfico. Em virtude dessa impreciso, tem-se a subclassificao dessa

espcie de dolo nas seguintes modalidades:

) Dolo Alternativo

Caso em que o agente tem por intuito produzir um ou outro resultado,

satisfazendo-se com a ocorrncia de qualquer deles. Neste sentido, Paulo Jos da

Costa Jr. conceitua: no dolo alternativo o agente quer indiferentemente, um evento

ou outro (matar ou ferir). Representa com probabilidade o resultado (na

representao do dolo direto, tem a certeza da realizao do evento). 21

Assim, o dolo alternativo estar configurado sempre que o agente quiserproduzir um resultado e no o resultado. 22

b) Dolo Eventual

19 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op. Cit., p.211.20 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.138.21 COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Op. Cit., p.74.22 FERNANDO, Capez. Op. Cit., p.156.

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Torna-se presente quando, inicialmente, o agente no quer o evento delitivo,

mas assume o risco de produz-lo no momento em que, prevendo a possibilidade de

ocorrncia daquele, se mantm indiferente. Logo, esclarece Anbal Bruno no

seguinte sentido:

(...) no dolo eventual a vontade do agente no se dirige

propriamente ao resultado, mas apenas ao ato inicial, que nem

sempre ilcito, e o resultado no representado como certo, mas

como possvel. Mas o agente prefere que ele ocorra, a desistir da

conduta. 23

Observe que, de acordo com o referido autor, no dolo eventual a anuncia do

agente refere-se sempre a um resultado incerto. o que esclarece o advogado

Cornlio Jos Holanda:

(...) se o agente tem como certo o resultado, e mesmo assim

age, atuar (...) no com dolo eventual, que requer para suaconfigurao, a anuncia para um resultado provvel, e no a um

resultado induvidoso. Neste, estar presente sempre um

componente de azar, pois a consumao danosa, apesar de

possvel ou provvel, poder no ocorrer. 24

Seguindo o mesmo raciocnio, o jurista Luiz Rgis Prado complementa que no

dolo eventual o agente no quer diretamente a realizao do tipo objetivo, mas aaceita como provvel ou possvel assume o risco de produo do resultado (teoria

do consentimento art.18, I, in fine, CP). 25

23 BRUNO, Anbal. Direito Penal-Parte Geral, p.73.24 HOLANDA, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. (Obtido em 30 de maro de2005). Disponvel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.25 BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.198.

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A doutrina analisa ainda, o real significado do termo assumir o risco de

produzir o resultado, que est expresso no art.18, I parte final do CP. A esse

respeito Celso Delmanto explica que no dolo eventual no suficiente que o agente

se tenha conduzido de maneira a assumir o resultado; exige-se mais, que ele haja

consentindo no resultado. 26

Por fim, Magalhes Noronha faz uma interessante distino: (...)

sinteticamente, costuma estremar-se o dolo direto do eventual, dizendo-se que o

primeiro a vontade por causa do resultado; o outro, a vontade apesar do

resultado. 27

c) Dolo Cumulativo

Para Paulo Jos da Costa Jr. o dolo indireto pode ainda manifestar-se por

meio do que ele denomina dolo cumulativo. E ele explica: no dolo cumulativo o

agente pretende a realizao de dois resultados (matar e ferir), tendo igualmente a

certeza de obter o que tenciona. 28

Em outras palavras, o indivduo tem por intuito obter dois ou mais eventos

tpicos distintos cumulativamente, ou seja, ele direciona sua conduta de modo a

produzir mais de um resultado lesivo; desejando cada um deles.

Prevalece, no entanto, o entendimento de que tal situao caracteriza o dolo

direto em relao a cada resultado pretendido. Neste sentido, o advogado Cornlio

de Holanda posicionou-se: (...) entendemos que, mesmo sendo mltiplos os

26 DELMANTO, Celso. Cdigo Penal Comentado, p.30.27 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.139.28 COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Op. Cit., p.74.

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objetivos, se o agente procede realizao da conduta necessria aos resultados

visados, existe dolo direto. 29

2.3.4. Dolo Genrico

Caso em que o agente realiza uma conduta tpica sendo que, sua motivao

ou finalidade irrelevante para configurao do crime. Assim, de acordo com as

lies de Fernando Capez, tem-se:

Dolo genrico: vontade de realizar a conduta sem um fim

especial, ou seja, a mera vontade de praticar o ncleo da ao tpica

(o verbo do tipo). Nos tipos que no tm elemento subjetivo, isto ,

nos quais no consta nenhuma exigncia de finalidade especial (os

que no tm expresses como com o fim de, para etc.),

suficiente o dolo genrico. 30

2.3.5. Dolo especfico

O Professor Heleno Cludio Fragoso ensina que, em contraposio ao

anterior, configura-se o dolo especfico quando a finalidade do agente ou sua

motivao se tornar elementar do crime:

Em certos casos, no entanto, verifica-se que a ilicitude

depende de um especial fim ou motivo de agir, que amplia o aspecto

subjetivo do tipo. (...). O especial fim ou motivo de agir que aparece

em certas definies do delito condiciona ou fundamenta a ilicitude

do fato. Trata-se, portanto, de elemento subjetivo do tipo (...). 31

29 HOLANDA, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. (Obtido em 30 de maro de2005). Disponvel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.30 CAPEZ, Fernando. Op. Cit., p.157.31 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op. Cit., p.213.

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2.3.6. Dolo Geral ou Erro Sucessivo

Trata-se do erro sobre o nexo causal entre conduta e resultado. Logo, de

acordo com Flvio Augusto Monteiro de Barros, verifica-se o dolo geral quando o

agente, supondo ter produzido o resultado visado, realiza nova conduta com

finalidade diversasendo que esta que acaba efetivamente produzindo o evento de

incio desejado. 32

O Professor Heleno Cludio Fragoso explica que, tecnicamente, deveria

haver o concurso entre o crime doloso tentado e o crime culposo, mas logo emseguida ele esclarece: (...), todavia, tal soluo no satisfaz o sentimento jurdico (...),

motivo pelo qual, na prtica se considera o acontecimento um processo unitrio,

resolvendo-se a hiptese como crime nico (homicdio doloso consumado). 33

Assim sendo, nesse caso, o dolo do agente no se descaracteriza afinal, seja

por meio da conduta inicial; seja por meio da conduta posterior, foi ele quem desejou

e deu causa ao resultado (art.13, caputdo C.P.).

2.3.7. Dolo de Propsito ou Refletido e Dolo ntimo ou Repentino

Intimamente ligado premeditao, o dolo de propsito se manifesta quando

h um lapso de tempo relevante entre a representao psicolgica do crime pelo

agente e sua efetiva execuo. Assim, basta que tenha decorrido um lapso temporal

considervel entre o propsito criminoso e a atuao, e que esta tenha sido

precedida de uma preparao minuciosa. 34

32 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p.221.33 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op. Cit., p.220.34 COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Op. Cit., p.77.

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J no dolo de mpeto, a conduta do agente imediatamente posterior a

mentalizao do crime por ele idealizado, sendo aquela, portanto,

automaticamente realizada. o que afirma Paulo Jos da Costa Jr.:

O dolo de mpeto no admite, entre a formulao do propsito

delituoso e a conduta, um hiato temporal. Quando menos, haver de

existir uma soluo de continuidade cronolgica exgua ou razovel.

Tal no implica que a vontade delituosa tenha sido formada debaixo

do influxo de qualquer paixo, j que a conduta poder desenvolver-

se com calma e frieza. 35

2.3.8. Dolo de Dano ou Leso e Dolo de Perigo

Importante destacar que dano (prejuzo) tudo aquilo que impede, total ou

parcialmente, a satisfao das necessidades humanas (...), ou seja, (...) tudo que

implique a destruio ou diminuio de um bem. 36

J o perigo deve ser entendido como juzo probabilstico de supervenincia do

dano, com base naquilo que costuma acontecer. 37 Ou seja, a mentalizao de

uma possibilidade concreta (probabilidade). Logo, ainda em consonncia com os

comentrios dos juristas Paulo Jos da costa Jr. e Maria Elizabeth Queijo, o perigo

deve estar efetivamente presente, ou seja, deve ser atual ou eminente (nunca futuro).

Assim, de acordo com o Professor Damsio, o dolo de dano aquele em que

o agente visa lesar um bem juridicamente tutelado (ou assume o risco de faz-lo). 38

35Ibidem.36COSTA JUNIOR, Paulo Jos da, QUEIJO, Maria Elizabeth. Comentrios aos Crimes do Cdigo deTrnsito, p.07.

37 Ibidem.38 JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal - Parte Geral, p.293.

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Quem age com dolo de perigo, conforme o mesmo autor, dirige sua conduta

com o objetivo de expor o bem tutelado a uma situao que provavelmente o

danificaria; sem desejar, no entanto, que esse dano realmente ocorra. Isto , o

agente tem por intuito expor o bem ao perigo de leso e no leso efetiva.

Deste modo, o Professor Paulo Jos da Costa Jr. sinteticamente conclui: faz-

se a distino com base na ofensa produzida ao bem tutelado pela norma penal. O

dolo ser de dano se o sujeito quis lesar o bem tutelado. 39

Cumpre, contudo, observar que a supervenincia do resultado lesivo pode

transmudar o crime doloso de perigo em crime culposo de dano 40, pois segundo

esse entendimento, quem age com dolo de perigo no assume o risco de produzir o

resultado lesivo.

Mirabete, no entanto, entende que dolo de dano e dolo de perigo so

espciessubstancialmente idnticas. Dolo existe quando o agente quer ou consente

na realizao da figura tpica ou, nos termos da lei, quando quer ou consente no

resultado, no importando queesse tipo seja de dano ou de perigo. 41

39 COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Comentrios ao Cdigo Penal, p. 76.40 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Direito Penal-Parte Geral, p.225.41 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal Parte Geral, p.144.

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III. CULPA

A melhor definio delineada por Anbal Bruno: (...) consiste a culpa em

praticar voluntariamente, sem a ateno ou o cuidado devido, um ato do qual

decorre um resultado definido na lei como crime, que no foi querido pelo agente,

mas que era previsvel. 42

Sob outra tica, a culpa na doutrina finalista da ao, constitui elemento do

tipo (...). , tambm, puro juzo de reprovao, uma vez que normativa e no

psicolgica (...). 43

3.1 ESTRUTURA

O jurista Luiz Regis Prado, oportunamente, faz a seguinte distino:

No tipo injusto doloso punida a ao ou omisso dirigida a

um fim ilcito, ao passo que no culposo pune-se um comportamento

mal conduzido a um fim irrelevante ou lcito. H uma contradio

essencial entre o querido e o realizado pelo autor; vale dizer, a

direo finalista da ao no corresponde diligncia devida (...).

Como infrao a uma norma de cuidado, a culpa emerge como

elemento normativo do tipo, no fazendo parte do tipo subjetivo,

nem compondo como elemento normativo o tipo de injusto doloso(...). 44

Analisando-se o texto da lei (art. 18, II do C.P.) 45 percebe-se que a falta de

inteno do indivduo em obter determinado evento, faz dos crimes culposos tipos

42 BRUNO, Anbal. Direito Penal-Parte Geral, p.80.43 JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal - Parte Geral, p.297.44

BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.199.45 Art.18 do Cdigo Penal Brasileiro:Diz-se o crime:

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26/73

penais abertos que constam, na lei, apenas do resultado. o que explica o

Professor Heleno Cludio Fragoso:

So tipos abertos os dos crimes culposos, que apenas

descrevem resultados e devem ser completados com a ao ou

omisso contrria ao dever objetivo de cuidado. A ao em tal

categoria de delitos, no se dirige no sentido do resultado, mas a

outros fins, geralmente lcitos, fora do tipo. Sabe-se apenas da ao

tpica dos crimes culposos que deve causar certo resultado e que

deve ser praticada com negligncia, imprudncia ou impercia

(art.18, II, CP), ou seja, com transgresso do dever objetivo decuidado, que competia o agente observar, determinando assim, a

tipicidade. 46

Assim, de acordo com Francisco de Assis Toledo os crimes culposos apenas

se configuraro se, aps a anlise comparativa entre a conduta efetiva e a conduta

devida (de acordo com o juzo do homem mdio), chegar-se concluso de que o

resultado no teria ocorrido se a conduta do acusado tivesse sido calcada no deverobjetivo de cuidado:

Tipo aberto (...) consiste na descrio incompleta do modelo

de conduta proibida, transferindo-se para o intrprete o encargo de

completar o tipo, dentro dos limites e das indicaes nele prprio

contidas. So os denominados tipos abertos, como se d em geral

com os delitos culposos que precisam ser completados pela normageral que impe a observncia do dever de cuidado. 47

Fernando Capez, por sua vez, complementa:

Crime CulposoII culposo, quando o agente causa o resultado por imprudncia, negligncia ou impercia.

46 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op. Cit., p.224.47 TOLEDO, Francisco de Assis. Princpios Bsicos de Direito Penal, p.136.

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Culpa elemento normativo da conduta. A culpa assim

chamada porque sua verificao necessita de um prvio juzo de

valor, sem o qual no se sabe se ela est ou no presente. (...). A

culpa, portanto, no est descrita, nem especificada, mas apenasprevista genericamente no tipo. Isso se deve ao fato da absoluta

impossibilidade de o legislador antever todas as formas de

realizao culposa (...). 48

3.2. ELEMENTOS

So elementos da culpa:

3.2.1. Conduta inicial voluntria

Cabe destacar que tal voluntariedade recai sempre sobre a realizao da

conduta; nunca sobre a obteno do resultado definido como crime. Tal elemento muito bem ilustrado por Magalhes Noronha:

O agente quer praticar a ao com a mesma vontade do fato

doloso: o chofer, que dirige seu automvel a 120 km por hora e

desastradamente atropela algum, quer a ao de dirigi-lo assim, do

mesmo modo que a quer aquele que imprime essa velocidade a seu

veculo para atir-lo propositadamente sobre o pedestre, seu inimigo.

Em ambos os casos a ao causal voluntria. 49

3.2.2. Inobservncia do dever objetivo de cuidado

48 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Geral, p.160.49 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.142.

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28/73

A ttulo de culpa, a punio do agente apenas se justifica se ficar provado que

ele no agiu com a devida cautela ao executar sua conduta. o que esclarece

Heleno Cludio Fragoso:

(...) a ao delituosa que a norma probe a que se realiza com

negligncia, imprudncia ou impercia, ou seja, violando o dever

objetivo de cuidado, ateno ou diligncia, geralmente imposto na

vida de relao, para evitar dano a interesses e bens alheios e que

conduz, assim, ao resultado que configura o delito. 50

Assim sendo, a inobservncia do dever de cuidado pode ser manifestada de

trs modos:

imprudncia = comportamento positivo que Celso Delmanto chama de

prtica de ato perigoso. 51

negligncia = de acordo com Magalhes Noronha, tal modalidade de

culpa :

(...) no sentido do Cdigo (...) a inao, inrcia, passividade. Decorre

de inatividade material (corprea) ou subjetiva (psquica). Reduz-se

a um comportamento negativo. Negligente quem, podendo e

devendo agir de determinado modo, por indolncia ou preguiamental, no age ou se comporta de modo diverso. 52

50 FRAGOSO, Heleno Cludio. Op. Cit., p.272.51 DELMANTO, Celso. Cdigo Penal Comentado, p.31.52 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.144.

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impercia = trata-se da culpa profissional j que, deve sempre ocorrer

no exerccio de uma atividade (...) que o agente est autorizado a exercer. 53Assim,

de acordo com Luiz Regis Prado, tem-se:

Impercia a incapacidade, a falta de conhecimentos tcnicos

precisos para o exerccio de profisso ou arte, a inaptido ou a

incompetncia tcnicocientfica para o exerccio profissional (...).

Em havendo impercia fora do mbito profissional, a culpa

atribuda a ttulo de imprudncia ou negligncia. 54

Cabe observar que, a exemplo do que fez vrios autores, Csar Bitencourt

destacou uma importante distino:

Impercia no se confunde com erro profissional. O erro

profissional um acidente escusvel, justificvel e, de regra,

imprevisvel, que no depende do uso correto e oportuno dos

conhecimentos e regras da cincia. Deve-se imperfeio eprecariedade dos conhecimentos humanos, operando, portanto, no

campo do imprevisto e transpondo os limites da prudncia e da

ateno humana. 55

3.2.3. Resultado involuntrio

Conforme esclarece Flvio Monteiro de Barros, o resultado no desejado

elementar do tipo em crimes culposos, pois a inocorrncia do evento delitivo mantm

atpica a conduta:

53 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p.225.54 BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.200.55 BITENCOURT, Csar Roberto. Manual de Direito Penal, p.250.

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No crime culposo, o resultado aloja-se dentro do tipo,

conferindo-lhe a essncia criminosa. Tanto assim que a simples

conduta no caracteriza crime. A integralizao do tipo penal

culposo depende da supervenincia do resultado indesejado: seeste no ocorre, a simples conduta, conforme o caso constitui fato

atpico (...). 56

3.2.4. Nexo causal entre a conduta e o resultado

A relao de causalidade, diz Cezar Roberto Bitencourt, nada mais do que a

imputao fsica do crime ao autor da ao produtora do resultado. Em seguida ele

explica:

(...) indispensvel que o resultado seja conseqncia da

inobservncia do cuidado objetivo, ou, em outros termos, que este

seja a causa daquele (...). Atribuir-se, nessa hiptese, aresponsabilidade ao agente cauteloso constituir autntica

responsabilidade objetiva, pela ausncia do nexo causal. A

inevitabilidade do resultado exclui a prpria tipicidade. 57

3.2.5. Nexo normativo

Relevante para se auferir a culpa mediata (ou indireta), trata-se de um

elemento destacado por Fernando Capez, o qual fundamenta:

Alm do nexo causal preciso que o agente tenha culpa em

relao ao segundo resultado, que no pode derivar nem de caso

56 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p.234.57 BITENCOURT, Csar Roberto. Op. Cit.,, p.247.

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fortuito nem de fora maior. Desse modo, a culpa indireta pressupe:

nexo causal (que o agente tenha dado causa ao segundo evento) e

nexo normativo (que tenha contribudo culposamente para ele). 58

3.2.6. Previsibilidade do resultado

Ningum pode ser punido por fato imprevisvel. Nesse sentido, adverte o

Professor Julio F. Mirabete:

(...) no haver crime culposo mesmo que a conduta

contrarie os cuidados objetivos e se verifica que o resultado se

produziria da mesma forma, independentemente da ao

descuidada do agente. Assim, se algum se atira sob as rodas do

veculo que dirigido pelo motorista na contra-mo de direo, no

se pode imputar a este o resultado (morte do suicida). Trata-se, no

caso, de mero caso fortuito. 59

Ao se analisar a previsibilidade em crimes culposos, deve-se proceder

anlise tanto da previsibilidade objetiva (baseada no cuidado inerente ao homem

mdio ou comum), quanto da previsibilidade subjetiva (baseada em aspectos

pessoais do acusado). Assim, ainda de acordo com o referido autor, verificado que o

fato tpico, diante da previsibilidade objetiva (do homem razovel), s haver

reprovabilidade ou censurabilidade da conduta (culpabilidade) se o agente puder

prev-la (previsibilidade subjetiva). 60

Logo, a previsibilidade objetiva elementar do tipo, pois consiste na

possibilidade, diante das circunstancias, de se antever o resultado; enquanto que, a

previsibilidade subjetiva pressuposto de culpabilidade, j que se baseia na

capacidade do indivduo de faz-lo. A esse respeito, Fernando Capez adverte:

58 CAPEZ, Fernando. Op. Cit., p.167.59 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit., p.147.60 Ibidem.

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Ateno:a ausncia de previsibilidade subjetiva no exclui a

culpa, uma vez que no seu elemento. A conseqncia ser a

excluso da culpabilidade, mas nunca da culpa (o que equivale dizer,

da conduta e do fato tpico). Dessa forma, o fato ser tpico porquehouve conduta culposa, mas o agente no ser punido pelo crime

cometido ante a falta de culpabilidade. 61

Isso, no entanto, no o que entende o Professor Julio F. Mirabete, para

quem, a previsibilidade objetiva no possui razo de existir; sendo relevante apenas

proceder-se anlise da previsibilidade subjetiva. Esta, por sua vez, (para ele)

elementar do tipo culposo e no da culpabilidade:

Essa colocao doutrinria, para ns, no perfeita. Em

primeiro lugar, por se fundar a previsibilidade objetiva uma

abstrao (homem razovel, homem mdio, homem padro, homem

modelo etc.) que no se consegue caracterizar suficientemente. Em

segundo lugar porque fica excluda a tipicidade do fato praticado por

algum que, por suas qualificaes tem maiores possibilidades deprever o resultado que o homem comum (...). Por essa razo, (...) a

previsibilidade deve ser estabelecida conforme a capacidade de

previso de cada indivduo, sem que para isso se tenha de recorrer

a nenhum critrio de normalidade. Assim, pode haver ou no

tipicidade conforme a capacidade de prever do sujeito ativo. A

previsibilidade subjetiva pra ns elemento psicolgico (subjetivo)

do tipo culposo. 62

3.2.7. Tipicidade

61 FERNANDO, Capez. Op. Cit., p.162.62 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit., p.148.

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H na culpa, diz Damsio, um primeiro momento em que se verifica a

tipicidade da conduta: tpica toda conduta que infringe o cuidado necessrio

objetivo. Completando esse raciocnio, Flvio A. M. de Barros argumenta:

Os crimes culposos so tipos abertos, pois a

complementao da definio tpica depende de um juzo valorativo

do magistrado. A tipicidade depende da concretizao de todos os

elementos do crime culposo, dos quais merecem destaque a

violao do dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do

resultado. 63

Cabe observar, por fim, que na legislao penal brasileira a punio do

agente a ttulo de culpa uma ressalva; tendo em vista o disposto no prprio Cdigo

Penal (art.18, nico): salvo os casos expressos em lei, ningum pode ser punido

por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente.

3.3. ESPCIES

3.3.1. Culpa Inconsciente ou Comum

Nesta, diz Magalhes Noronha, o resultado previsvel no previsto pelo

agente. (...). a chamada culpa ex ignorantia. 64

Nos ensinamentos de Csar Roberto Bitencourt, tem- se:

Na culpa inconsciente, apesar da presena da previsibilidade,

no h previso por descuido, desateno ou simples desinteresse.

63 BARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Op. Cit., p.237.64 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.143.

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A culpa inconsciente caracteriza-se pela ausncia absoluta nexo

psicolgico entre o autor e o resultado de sua ao. 65

3.3.2. Culpa Consciente

Tambm chamada culpa ex lascvia, trata-se de uma excepcionalidade em

que a culpa dotada de previso. O assunto melhor abordado por Luiz Regis

Prado:

Na culpa consciente o agente afasta ou repele, emborainconsideradamente, a hiptese de supervenincia do evento e

empreende a ao na esperana de que esse evento no venha a

ocorrer prev o resultado como possvel, mas no o aceita nem o

consente. 66

3.3.3. Culpa Prpria

Trata-se da culpa em que o agente no quer nem assume o risco de produzir

o resultado. 67(grifo nosso).

Logo, a classificao entre culpa comum e consciente est ligada previso

ou no do evento. J a caracterizao da culpa prpria tem conexo com o

elemento volitivo.

3.3.4. Culpa Imprpria ou Culpa por Extenso, Assimilao ou Equiparao

65 BITENCOURT, Csar Roberto. Op. Cit., p.251.66 BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.200.67 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal Parte Geral, p.151.

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35/73

De acordo com as lies do Professor Damsio, so casos de culpa imprpria

os previstos nos arts. 20, 1, 2 parte e 23, nico, parte final 68do Cdigo Penal.

Assim sendo, nos termos deste diploma legal, tem-se:

* Art.20, 1 = descriminantes putativas:

isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas

circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a

ao legtima. No h iseno de pena quando o erro deriva de

culpa e o fato punvel como crime culposo. (Grifo nosso).

De ntima conexo com os tipos permissivos, (excludentes da antijuridicidade),

trata-se da culpa presente nas chamadas discriminantes putativas inescusveis.

Nessas, o agente incide em erro vencvel quanto situao de fato, pois comete um

crime supondo estar agindo licitamente ao imaginar que se encontram presentes os

requisitos de uma dascausas justificativas previstas em lei (...) 69 (legtima defesa,

estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou exerccio regular de

um direito).

Assim sendo, o Desembargador Antonio Rosa sinteticamente expe:

H ocasies em que o agente pratica o ato criminoso,

pensando que limita em seu favor uma causa de justificao

qualquer. Por erro de avaliao, ele se julga em legtima defesa, ou

em estado de necessidade, etc. 70

* Art. 23, nico = excesso punvel:

68 JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal - Parte Geral, p.304.69Ibid., p.204.70 ROSA, Antonio Jos Miguel Feu. Direito Penal Parte geral, p.340.

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O agente em qualquer das hipteses deste artigo, responder

pelo excesso doloso ou culposo. (Grifo nosso).

Essa forma de manifestao da culpa imprpria muito bem explicada pelo

Promotor Victor Gonalves:

a intensificao desnecessria de uma conduta inicialmente

justificada. O excesso sempre pressupe um incio de situao

justificante. A princpio o agente estava agindo coberto por uma

excludente, mas em seguida, extrapola. (...). O excesso (...) culposo(ou excesso inconsciente ou intencional) o que deriva de culpa em

relao moderao, e, para alguns doutrinadores, tambm quanto

escolha dos meios necessrios. Nesse caso o agente responde

por homicdio culposo. Trata-se de caos de culpa imprpria. 71

3.3.5. Culpa Mediata ou Indireta

De acordo com os ensinamentos de Fernando Capez, deve ser entendida

como sendo a culpa presente quando o agente produz indiretamente o resultado.

o caso (...) de um assaltante que, aps assustar a vtima, faz com que ela fuja e

acabe sendo atropelada. 72

Ainda de acordo com o ilustre jurista, preciso, no caso dessa espcie deculpa, que estejam presentes tanto o nexo causal quanto o normativo, conforme

oportunamente visto. 73

71 GONALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte Geral, p.84.72 FERNANDO, Capez. Curso de Direito Penal Parte Geral, p.166.73Ibidem.

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3.3.6. Culpa Concorrente

Havendo concorrncia de culpa, diz Csar Roberto

Bitencourt, os agentes respondem, isoladamente, pelo resultado

produzido. (...) Nessa hiptese, no se pode falar em concurso de

pessoas, ante a ausncia do vnculo subjetivo. 74

o caso, por exemplo, de um acidente de carros com vtima fatal, em que

todos os motoristas foram imprudentes. Todos os condutores que concorreram

culposamente para a ocorrncia do evento morte, por esse devero responder. O

exemplo de Julio Fabbrini Mirabete. 75

3.3.7. Culpa recproca

Caracteriza-se sempre que, nas circunstncias de fato estiverem presentes

tanto a culpa do agente quanto da vtima. Neste sentido, Magalhes Noronhaesclarece:

Ao inverso do que sucede no direito privado, no admite o

penal compensao de culpas. O proceder culposo do ofendido no

elide o do agente. (...). S se isentar de pena algum quando o

resultado for atribudo exclusivamente culpa da vtima. 76 (Grifo

nosso).

De acordo com Fernando Capez 77, apesar de a culpa da vtima no excluir a

culpa do agente, nos termos do art.59 do C.P. ela tem utilidade no momento de

74 BITENCOURT, Csar Roberto. Op. Cit., p.253.75 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit., p.152.76 NORONHA, Magalhes. Op. Cit., p.145.77 FERNANDO, Capez. Op. Cit., p.171.

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fixao da pena base posto que, o comportamento da vtima, nesse caso, pode ser

aproveitado em benefcio do agente.

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IV. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (CTB)

Promulgada em 23 de setembro de 1997, a Lei n. 9503 (que entrou em vigor

em 22 de janeiro de 1998), surgiu da tentativa de atender aos anseios sociais. o

que explica Jos Geraldo da Silva:

A situao do trnsito brasileiro catica, e com uma frota que

se agiganta a cada ano (...), aliada ao nmero assustador de

pessoas mortas e feridas em acidentes de trnsito, tornou-se mister

a codificao de tipos penais que criminalizem condutasrelacionadas ao mau uso do automvel.78

De acordo com o Sistema de Informaes de Mortalidade (SIM) da Secretaria

Estadual de Sade, o trnsito, no Brasil, uma das principais causas de mortes

estando atrs apenas, da violncia urbana. Na regio sul do pas, no entanto, esse

quadro se inverte e a imprudncia dos motoristas se torna a maior vil. 79

O CTB, responsvel pela revogao da Lei n. 5108/66, trouxe inovadores

mecanismos de represso criminalidade no trnsito, dando origem a tipificaes

penais at ento inexistentes e a preceitos secundrios consideravelmente rgidos

se comparados aos previstos no Cdigo Penal. Sujeito a regulamentaes, prev a

possibilidade de se instituir medidas de conscientizao que eduquem motoristas e

pedestres de modo a reduzir a ocorrncia de acidentes.

De acordo com Assessoria e Consultoria de Documentos Marinho

Despachantes tem-se:

78 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Leis penais Especiais Anotadas,p.09.79Trnsito lidera ranking de mortes. Disponvel em: http://an.uol.br/2002/set/20/0ger.htm. Acesso em15 de novembro de 2005.

46
http://an.uol.br/2002/set/20/0ger.htmhttp://an.uol.br/2002/set/20/0ger.htm


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O Brasil registra anualmente cerca de 1,5 milho de acidentes,

que resultam na morte de 34 mil pessoas e outras 400 mil ficam

feridas nos centros urbanos do pas. Isso representa uma mdia de

80 mortes e mil pessoas feridas por dia. 80

nesse quadro crtico que vigora o CTB. Esse, por sua vez, consubstancia

um antagonismo: prev, por um lado, diversos tipos penais que configuram crimes-

obstculo, visando a impedir a verificao de eventos mais graves 81, consagrando,

por outro lado, diversos retrocessos em matria penal e processual penal, por ter

ferido garantias fundamentais, construdas ao longo dos sculos. 82

4.1. ASPCTOS GERAIS

4.1.1. Veculo Automotor

A aplicao do CTB pressupe sempre, que o agente esteja na direo deveculo automotor. O conceito desse vem expresso no prprio CTB (anexo I):

(...) todo veculo a motor de propulso que circule por seus prprios

meios, e que serve normalmente para o transporte de pessoas e

coisas, ou para a trao viria de veculos utilizados para o

transporte de pessoais e coisas. O termo compreende os veculos

conectados a uma linha eltrica e que no circulam sobre trilhos(nibus eltricos).

80. PANORAMA Marinho Despachantes. Curso de Direo Defensiva passa a ser obrigatrio, p.07.81 COSTA JUNIOR, Paulo Jos da, QUEIJO, Maria Elizabeth. Comentrios aos Crimes do Cdigo deTrnsito, p.XI.82Ibid., p.XII.

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Diante de tal definio, os Promotores Victor Gonalves e Fernando Capez

concluem que os veculos de trao animal (como a carroa) e os de propulso

humana (como a bicicleta) estam excludos do mbito de incidncia do CTB. 83

Cabe anotar ainda, que tambm:

(...) no esto includos no conceito de veculo automotor, para fins

de aplicao do Cdigo de Trnsito, todos aqueles que, embora

movidos a motor de propulso e que circulem por seus prprios

meios, no transitem sobre vias urbanas terrestres e rurais (...)como lanchas e barcos. 84

4.1.2. Via Pblica

Alguns dos crimes previstos no CTB (como o de participao em competio

no autorizada) apenas so punveis quando ocorridos em via pblica.

Via superfcie por onde transitam pessoas, veculos e animais,

compreendendo a pista, a calada, o acostamento, ilha e canteiro central(anexo I do

CTB).

Via pblica, de acordo com Fernando Capez e Victor Gonalves, um local

aberto a qualquer pessoa, cujo acesso seja sempre permitido e por onde seja

possvel a passagem de veculos automotor (ruas, avenidas, alamedas, praas

etc.).85

83 CAPEZ,Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Cdigo de TrnsitoBrasileiro, p.05.84 COSTA JUNIOR, Paulo Jos da, QUEIJO, Maria Elizabeth. Op. Cit., p.56.85 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.45.

48


42/73

Segundo tais doutrinadores, consideram-se ainda vias pblicas, as ruas dos

condomnios particulares. 86

Damsio Evangelista de Jesus ainda acrescenta que pode ocorrer, entretanto,

que o local no seja especificamente destinado ao trfego de veculos, como

grandes jardins, praas, caladas, passeios, terrenos, gramados, etc. 87Ainda assim,

para efeitos de aplicabilidade do CTB, devero ser considerados como vias pblicas.

4.2. HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR

Art. 302. Praticar homicdio culposo na direo de veculo

automotor:

Penas - deteno, de dois a quatro anos, e suspenso ou

proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir

veculo automotor.

4.2.1. Aspectos Gerais

a)Objetividade jurdica:

a tutela da vida humana, cuja proteo por sua extrema importncia, um

imperativo de ordem constitucional (art.5, caput da CF/88). 88

b)Sujeitos:

86Ibid, p.46.87 JESUS, Damsio Evangelista. Crimes de Trnsito, p.157.88 COSTA JUNIOR, Paulo Jos da, QUEIJO, Maria Elizabeth. Op. Cit., p.53.

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43/73

O crime praticado pelo condutor do veculo (habilitado ou no) contra

qualquer pessoa. Neste sentido Jos Geraldo da Silva. 89 Logo, trata-se de um crime

comum quanto aos sujeitos.

c) Elemento objetivo:

Como o tipo penal no faz restries, o crime se configura em qualquer que

seja o local do delito, desde que o agente esteja na direo de veculo automotor.

Logo, pode ocorrer em via pblica ou no. 90

Note que, o delito em questo pressupe sempre a existncia de algum na

conduo do veculo. Assim, se por negligncia, o agente deixar o freio de mo solto

ao estacionar em uma rua inclinada e, sem que ningum esteja na direo do carro,

esse vier a deslizar atingindo um terceiro e, provocando-lhe a morte, caracterizado

estar o homicdio culposo previsto no Cdigo Penal (art.121, 3) e no o crime do

CTB. O exemplo da Professora Ana Paula da Fonseca Rodrigues. 91

d) Elemento subjetivo:

Considerando-se que se trata de um crime culposo e, portanto, desprovido de

inteno, no h elemento subjetivo do tipo, mas sim elemento normativo.

89 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Leis penais Especiais Anotadas,p.13.

90 JESUS, Damsio Evangelista. Crimes de Trnsito, p.78.91 Exemplo dado em aula ministrada no dia 19. 09. 2005, ao oitavo semestre (perodo diurno) doCurso de Direito da UniFMU.

50


44/73

A esse respeito, o Professor Damsio, calcado na Teoria Finalista, explica

que a culpa configura elemento expresso do tipo (...). Trata-se de elemento

normativo: exige do magistrado uma apreciao valorativa do fato. 92

De acordo com os doutrinadores Paulo Jos da Costa Jr. e Maria Elizabeth

Queijo, a culpa, que poder apresentar-se na modalidade de imprudncia (fazer

aquilo que no deve), negligncia (deixar de fazer aquilo que deve ser feito) ou

impercia (culpa tcnica). 93

e) Tentativa e Consumao:

Em conformidade com os ensinamentos do autor supracitado, a consumao

do crime depende da morte da vtima tratando-se assim, de um crime material

insuscetvel, no entanto, de tentativa dado o seu carter culposo; desprovido,

portanto, de inteno.94

f) Ao penal

De acordo com Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio, trata-se de um

crime que se processa mediante ao penal pblica incondicionada. 95

A punio abrange a privao de liberdade do agente e a aplicao de uma

interdio de direitos (proibio para exercer o direito de dirigir veculos

automotores).

92 JESUS, Damsio Evangelista. Crimes de Trnsito, p.79.93Ibidem.94Ibid., p.78.95 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislao Penal Especial, p.229.

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Jos Geraldo da Silva esclarece que pelas regras do Cdigo Penal, no se

pode aplicar, em razo do mesmo delito, uma pena privativa de liberdade e outra

restritiva de direitos dado o carter substitutivo da ltima. No caso do CTB, no

entanto, isso ser possvel sempre que o agente for reincidente especfico nos

crimes previstos no CTB (art.296) ou quando o preceito secundrio de seus

dispositivos expressamente o determinarem. o que ocorre na tipificao do

homicdio culposo. 96

Conforme destaca Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio, o art.293 do

CTB determina que o perodo de proibio para exercer o direito de dirigir veculos

automotores varia de dois meses a cinco anos. Evidentemente, nos termos do

prprio art.293, 2 do CTB, deve o agente cumprir primeiro a pena privativa de

liberdade para depois cumprir a restritiva de direito sob pena de a ltima configurar-

se incua. 97

4.2.2. Causas de aumento de pena

Pargrafo nico. No homicdio culposo cometido na direo de

veculo automotor, a pena aumentada de um tero metade, se o

agente:

a)I - no possuir Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao;

A diferena entre permisso e habilitao bem delineada por Jos Geraldo

da Silva:

A Permisso um documento conferido ao candidato aprovado

em todos os exames de habilitao, e possui a validade de um ano,

96 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Op. Cit., p.11.97 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Op. Cit., p.224.

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conhecido como perodo de prova. A habilitao o documento

definitivo conferido a pessoa que cumpriu o perodo de prova, sem

cometer nenhuma infrao grave ou gravssima, ou no ser

reincidente em infrao mdia, nos termos do art.148, 2 e 3,Cdigo de Trnsito Brasileiro. 98

Segundo Arnaldo Rizzardo, haver a incidncia dessa causa de aumento de

pena sempre que o indivduo no for autorizado a dirigir ou, encontrar-se, no

momento do fato, sem o documento. 99

H, no entanto, entendimentos diversos, como o de Jos Geraldo da Silva, no

sentido de que o fato de o agente cometer homicdio culposo na direo de veculo

automotor, sem ser devidamente habilitado, autoriza a incidncia da causa de

aumento de pena. 100 (Grifo nosso).

Isso, portanto, exclui o caso de ter a permisso, mas no estar com ela no

momento do acidente.

b)II - pratic-lo em faixa de pedestres ou na calada;

A majorao de pena, nesse caso, bem justificada pelos Promotores

Fernando Capez e Victor Gonalves:

Entendeu o legislador que a conduta culposa mais grave

nesses casos, uma vez que a vtima atingida em local destinado a

lhe dar segurana na travessia das vias pblicas, demonstrando um

total desrespeito do motorista em relao rea. 101

98Ibidem.99 RIZZARDO, Arnaldo. Comentrios ao Cdigo de Trnsito Brasileiro, p.760.100 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Op. Cit., p.14.101 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.33.

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Conforme esclarece Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio, necessrio

que a conduta tenha sido praticada na faixa de pedestres ou na calada. A vtima

pode ter morrido em outro lugar. 102

c)III - deixar de prestar socorro, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, vtima

do acidente;

De acordo com Fernando Capez, esse aumento de pena aplicvel apenas

ao motorista que deu causa ao acidente:

Essa hiptese somente aplicvel ao condutor do veculo que

tenha agido de forma culposa. Caso no tenha agido com

imprudncia, negligncia ou impercia e deixe de prestar socorro

vtima, estar incurso no crime de omisso de socorro de trnsito.103

Logo, o sujeito ativo do crime autnomo de omisso de socorro previsto noart.304 do CTB a pessoa que, conduzindo um veculo automotor, envolve-se em

um acidente sem que o tenha ocasionado. 104

No que diz respeito omisso de socorro prevista no Cdigo Penal (art.135),

o sujeito ativo qualquer pessoa que no tiver qualquer ligao com o acidente

(nem o deu causa nem com ele se envolveu). 105

Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio destacam que a circunstncia

somente incidir se for possvel o socorro. Se a vtima falece no momento da

102 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Op. Cit., p.228.103 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.34.104Ibid., p.36.105Ibidem.

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conduta culposa, no h que se falar em omisso de socorro. (...). Se houver perigo

de linchamento no haver agravao da pena. 106

Fernando Capez, por sua vez, complementa:

Se o agente no possui condies de efetuar o socorro ou

quando tambm ficou lesionado no acidente de forma a no poder

ajudar a vtima, no ter aplicao o dispositivo. O instituto

igualmente no ser aplicado se a vtima for de imediato, socorrida

por terceira pessoa. 107

Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio, no entanto, citam o entendimento

em sentido contrrio da doutrina majoritria:

Caso a vtima seja socorrida por terceiros, haver agravao

de pena, uma vez que a omisso de socorro ocorreu e foi

descumprido o dever de solidariedade humana. 108

d) IV - no exerccio de sua profisso ou atividade, estiver conduzindo veculo de

transporte de passageiros.

Nesse caso, de acordo com Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio,

justifica-se o aumento de pena porque, por parte do motorista profissional, o dever

de cuidado maior do que o das outras pessoas, residindo a, a maior gravidade daconduta. 109

106 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislao Penal Especial, p.228.107 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.34.108 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Op. Cit., p.228.109Ibidem.

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Fernando Capez e Victor Gonalves destacam que esse dispositivo

aplicvel aos motoristas de nibus, txi, lotao, bonde, etc. e, em seguida,

complementam:

O instituto no deixar de ser aplicado mesmo que o veculo de

transporte de passageiros esteja vazio ou quando est sendo

conduzido at a empresa aps o trmino da jornada e, ainda que o

resultado tenha alcanado pessoa que no estava no interior da do

veculo. 110

e) V - estiver sob a influncia de lcool ou substncia txica ou entorpecente de

efeitos anlogos.

Trata-se de um dispositivo inserido ao art.302 do CTB pela Lei 11.275 de 07

de fevereiro de 2006. Logo, tambm causa de aumento de pena o homicdio

culposo decorrente de embriaguez ao volante. (Vide anexo, p.71).

Diante de tal alterao, o Professor Ivan Carlos de Arajo convenientemente

alerta que o concurso de crimes entre o art.302 (homicdio culposo no trnsito) e o

art.306 (que prev o crime autnomo de embriaguez ao volante), no caso de

embriaguez ao volante com evento morte, deixa de existir. Surge, no entanto, o

conflito aparente de normas que dever ser solucionado pelo princpio da

subsidiariedade tcita. Tal princpio, por sua vez, muito bem explicado por

Francisco de Assis Toledo:

(...) h subsidiariedade quando diferentes normas protegem

o mesmo bem jurdico em diferentes fases, etapas ou graus de

agresso. Nesta hiptese o legislador ao punir a conduta da fase

110 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Cdigo de TrnsitoBrasileiro, p.35.

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anterior, f-lo com a condio de que o agente no incorra na

punio da fase posterior, mais grave, hiptese em que s esta

ltima prevalece.(...) A norma secundria s aplicada na ausncia

de outra norma a norma primria -, j que esta ltima envolve porinteiro a primeira. (...) H subsidiariedade tcita nos delitos punitivos

que descrevem fase prvia, de passagem necessria para a

realizao do delito mais grave cuja punio abrange todas as

etapas anteriores de execuo.111

Portanto, se o agente, sob a influncia de entorpecentes, na direo de

veculo automotor, imprudentemente der causa a morte de algum estar sujeito aplicao de pena prevista no art.302, V do CTB (no mais no art.306 em concurso

com o art.302, caputdo CTB).

4.4. PARTICIPAO EM COMPETIO NO AUTORIZADA

Art. 308. Participar, na direo de veculo automotor, em viapblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no

autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano

potencial incolumidade pblica ou privada:

Penas - deteno, de seis meses a dois anos, multa e

suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao

para dirigir veculo automotor.

4.4.1. Aspectos Gerais

a) Objetividade jurdica:

111 TOLEDO, Francisco de Assis. Princpios Bsicos de Direito Penal, p. 52.

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tutela da incolumidade pblica, especificamente no que se refere

segurana viria, posta em risco pela imprudncia. (...) a referncia incolumidade

privada (...) est abrangida na incolumidade pblica. 112.

b) Sujeitos:

De acordo com Jos Geraldo da Silva, o sujeito passivo a coletividade. 113E

Fernando Capez e Victor Gonalves ainda complementam: (...) de forma secundria

e eventual, a pessoa exposta a risco em virtude da disputa. 114

Quanto ao sujeito ativo, Alexandre de Morais e Gianpaolo Smanio

especificam:

Os condutores participantes. Pode ser qualquer pessoa,

habilitada ou no. Crime de concurso necessrio: no pode ser

praticado por uma s pessoa. O tipo exige a participao de dois ou

mais motoristas. Concurso de agentes: respondem tambm pelo

crime, como partcipes, co-pilotos, promotores de evento, fiscais da

competio etc. 115

Fernando Capez e Victor Gonalves mais uma vez acrescentam que

espectadores e passageiros que estimulem a corrida sero tambm

responsabilizados na condio de partcipes (art.29 do CP). 116

c) Elemento objetivo:

112 COSTA JUNIOR, Paulo Jos da, QUEIJO, Maria Elizabeth. Comentrios aos Crimes do Cdigo deTrnsito, p.76.113 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Leis Penais Especiais Anotadas,p.21.

114 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.47.

115 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislao Penal Especial, p.243.116 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.51.

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Quanto aos elementos objetivos, tem-se que o ncleo do tipo participar no

sentido de tomar parte de:

- corrida unilateral, isolada. Trata-se do motorista que, em plena via

pblica, dirige em desabalada carreira, para provar a potncia do veculo ou para

exibir-se. 117

- disputa o racha, o desafio (...) entre dois motoristas. Ambos, (...) se

confrontam em via pblica. 118

- competio a disputa coletiva, reunindo trs ou mais motoristas. 119

De acordo com Jos Geraldo da Silva, so exigidos quatro requisitos para a

configurao do delito:

1) participar na direo de veculo automotor (...). Se no se tratar

de veculo automotor, como: charrete, carroa, mobilete, bicicleta,

poder haver a responsabilizao pela contraveno do art.34, LCP;

2) participar (...) em via pblica. (...);

3) (...). um elemento normativo do tipo corrida, disputa ou

competio no seja autorizada pela autoridade competente. (...)

4) (...). A norma penal exige que ocorra dano potencial incolumidade pblica, que pode acontecer com a velocidade

excessiva, manobras arriscadas, cavalo-de-pau (...) etc. 120

117 COSTA JNIOR, Paulo Jos e QUEIJO, Maria Elizabeth. Comentrios aos Crimes de Trnsito,p.76.118Ibidem.119Ibidem.120 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Leis Penais Especiais Anotadas,p.22.

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d) Elemento subjetivo:

o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de participar de disputa,competio ou corrida automobilstica. 121

e) Tentativa e Consumao

Prevalece o entendimento de que possvel haver tentativa. a hiptese em

que, estando os carros alinhados e com os motores aquecidos, so impedidos departirem. 122

Para Fernando Capez e Victor Gonalves, no entanto, a tentativa

inadmissvel. 123

A consumao, por sua vez, ocorre quando a corrida, disputa ou competiose inicia.124

Cabe observar que, no entendimento de Paulo Jos da Costa Jr. e Maria

Elizabeth Queijo a mera participao (...) no configura o crime. Faz-se mister que a

conduta resulte dano potencial incolumidade pblica. Assim, se a via pblica

estiver deserta, o dano potencial no se apresenta. 125

121Ibidem.122 Neste sentido: Paulo Jos da Costa Jr.; Maria E. Queijo; Alexandre de Morais; Gianpaolo Smanio;

Jos Geraldo da Silva e Damsio E. de Jesus.123 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.53.124 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Op. Cit., p.22.

125 COSTA JNIOR, Paulo Jos e QUEIJO, Maria Elizabeth. Op. Cit., p.76.

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Neste mesmo sentido, Jos Geraldo da Silva explica: se a disputa ocorrer em

local deserto ou em propriedade particular, no estar configurado o delito deste

artigo. 126

Para Fernando Capez e Victor Gonalves, no entanto, a consumao

ocorrer sempre que tal participao desrespeitar as normas de segurana de

trnsito (excesso de velocidade, manobras perigosas); independentemente de a via

pblica estar ou no deserta. 127

f) Ao penal:

O delito em pauta processado mediante ao penal pblica incondicionada,

dada a inviabilidade de que se proceda mediante representao.128

126 GENOFRE, Fabiano, LAVORENTI, Wilson, SILVA, Jos Geraldo. Op. Cit., p.22.

127 CAPEZ, Fernando, GONALVES, Victor Eduardo Rios. Op. Cit., p.53.128 MORAIS, Alexandre, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislao Penal Especial, p.245.

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V. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE

Muito se discute se, quem causa a morte de algum por ocasio de uma

conduta inicial de embriaguez ao volante ou racha, age sob o domnio de dolo

eventual ou culpa consciente; havendo julgados em ambos os sentidos.

5.1. DISTINO

A diferena entre tais elementos subjetivos foi delineada por duas teoriasprincipais:

- Teoria da Probabilidade, Representao ou Verossimilhana segundo a

qual deve-se avaliar o elemento intelectivo do dolo. A esse respeito, Cornlio

Holanda sintetiza a disparidade entre os institutos:

Se o resultado previsto apenas como possvel, h culpa

consciente; ao contrrio, se representado mentalmente como

provvel, estaremos no campo do dolo eventual. 129

Essa corrente foi alvo de muitas crticas posto que, ignora o principal

elemento do dolo que, como visto, o volitivo (vontade de atingir o evento tpico ou

pelo menos, o consentimento na ocorrncia do mesmo). o que explica o advogadoAlexandre Wundelich:

Nos filiamos aqueles que acreditam que a teoria da

probabilidade parte apenas do elemento intelectivo do dolo,

esquecendo-se de valorar o elemento volitivo (elemento essencial

do dolo sublinhe-se!). (...). Contra a teoria da probabilidade (...) se

129 Holanda, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. Disponvel emhttp://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263. Acesso em 30 de maro de 2005.

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tem dito e repetido que ela exige apenas que o autor tenha decidido

realizar um ato que provavelmente implicar leso de um bem

jurdico. Ocorre que assa representao da probabilidade de leso

no suficiente para se acreditar que o autor realmente tenhaassumido o risco de produzir determinado resultado, uma vez que,

embora a realizao seja provvel, poder o autor, confiando em

sua boa fortuna, acreditar que o resultado no se produzir. 130

- Teoria do Consentimento, da Aprovao ou Aceitao em que, alm da

representao do provvel evento lesivo, deve o agente consentir na ocorrncia

daquele para que o dolo eventual surja. Sem tal anuncia, delineada estar a culpaconsciente. Nesse sentido, o procurador Srgio R. F. Pepeu esclarece:

Poderamos simplesmente determinar, que para a figura do

dolo indireto do tipo eventual, no se esgota na possibilidade de

previso do acontecimento, mas sim, e, precisamente, na

indiferena a esse resultado por parte do agente. Se o agente

pensa: "Se eu continuar a dirigir assim posso vir a matar algum,mas confio na minha habilidade, isto no ocorrer..." presente estar

a culpa consciente, por sua leviandade. A "contrario senso" se ele

refletir: "Se eu continuar a dirigir assim posso vir a matar algum,

mas no me importa, que acontea, vou continuar.." presente estar

o elemento volitivo e, consequentemente, o dolo eventual por seu

egosmo.131

Tendo por base as frmulas de Frank, a Teoria do Consentimento se divide

em duas espcies:

130 WUNDERLICH, Alexandre. O dolo eventual nos homicdios de transito: uma tentativa frustrada. InRevista dos Tribunais, v.754, p.463.131 PEPEU, Sergio Ricardo Freire. O dolo eventual e a culpa consciente em crimes de trnsito.(Obtido em 26 de fevereiro de 2005). Disponvel emhttp://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1731.

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* Teoria hipottica do conhecimento = em que, de acordo com referido

procurador a previso do resultado como possvel somente constitui dolo, se a

previso do mesmo resultado como certo no teria detido o agente, isto , no teria

tido o efeito de um decisivo motivo de contraste. 132

Ou ainda, nas palavras do Professor Damsio, teoria hipottica do

consentimento, hoje quase abandonada, funda-se na previso da possibilidade do

evento, de acordo com a frmula 1 de Frank (...).133

* Teoria positiva do conhecimento = em que, com base na frmula 2 de

Reinhard Frank, entende que no dolo eventual o sujeito no leva em conta a

possibilidade do evento previsto, agindo e assumindo o risco de sua produo (seja

assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso agirei). 134

Diante do exposto, o advogado Cornlio Holanda sintetiza:

A Teoria do Consentimento (...) subdivide-se em Teoria

Hipottica do Consentimento, para a qual, mesmo a anteviso da

certeza da ocorrncia do resultado lesivo no faz o agente recuar

sua conduta; e na Teoria Positiva do Consentimento, onde o agente

ignora a possibilidade da consumao ou no de qualquer evento

danoso e realiza a conduta. 135

O advogado Alexandre Wundelich alerta que a grande crtica que se faz a

essa posio refere-se dificuldade de produo de provas desse processo

132Ibidem.133 JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal - Parte Geral, p.291.134Ibidem135 Holanda, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. (Obtido em 30 de maro de 2005).Disponvel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.

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psicolgico. Ainda assim, trata-se da posio dominante, adotada inclusive pelo

Cdigo Penal ptrio. 136

Observe que, de acordo com Cludio Heleno Fragoso, a expresso assumir

o risco imprecisa para distinguir o dolo eventual da culpa consciente e deve ser

interpretada em consonncia com a teoria do consentimento. 137

Seguindo o mesmo raciocnio, Alexandre Wunderlich explica:

Na realidade, num planeta extremamente motorizado, a expresso

empregada na legislao brasileira tornou-se inadequada. Assumir o

risco pouco. Em sentido lato, para assumir o risco basta sentar

direo de um veculo. preciso mais do que isso, sob pena de

darmos demasiada elasticidade ao conceito e, assim, punirmos no

s o agente que age dolosamente, mas at o motorista que age

culposamente, como se em todos os crimes de trnsito com

resultado morte estivesse presente a figura do dolo eventual.138

Assim sendo, o advogado Cornlio de Holanda diferencia:

Na culpa consciente existe, aps a previso positiva do resultado

lesivo, uma previso negativa de que este no ocorrer; no dolo

eventual, aps a previso positiva do resultado, sucede outra, de

feio ao menos parcialmente positiva, de que provvel a

ocorrncia do evento lesivo, no tendo fora, entretanto, para

impedir o infrator de realizar a atividade. 139

136 WUNDERLICH, Alexandre. O dolo eventual nos homicdios de transito: uma tentativa frustrada. InRevista dos Tribunais, v.754, p.464.137 FRAGOSO, Cludio Heleno. Lies de Direito Penal Parte Geral, p.278.138 WUNDERLICH, Alexandre. O dolo eventual nos homicdios de transito: uma tentativa frustrada. InRevista dos Tribunais, v.754, p.470.139 Holanda, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. (Obtido em 30 de maro de 2005).Disponvel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.

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Diante de todo o exposto, evidente que a nica diferena entre os institutos

subjetivos em questo a anuncia que o agente presta ou no ao resultadosendo

que, na culpa consciente, o agente apesar de sab-lo possvel, acredita

sinceramente poder evit-lo; o que s no ocorre por erro de clculo ou por erro na

execuo. 140

Vse pois, diz Luiz Rgis Prado, que o critrio decisivo se encontra na

atitude emocional do sujeito.141

5.2. AFINAL, DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

Os argumentos sustentados por quem defendeu a previso legal do dolo nos

delitos de trnsito refletem a angstia dos que acreditam que tal tipificao a mais

condizente com a gravidade dos delitos em questo.

Neste sentido, o senador Srgio Machado (citado pelo Dr. Ruy Carlos de

Barros Monteiro) disps nos seguintes termos:

Em face da ocorrncia de morte, quando o agente conduzia sob a

influencia de lcool ou substancia de efeito anlogo (...) ou quando o

agente participava de corridas em via pblica, por esprito de

emulao os vulgarmente chamados rachas (...), haver

presuno legal de que o condutor assumiu o risco de produzir o

resultado morte, devendo, portanto, ser julgado pela prtica de

homicdio doloso. 142

140 TOLEDO, Francisco de Assis. Princpios Bsicos de Direito Penal,p.302.141 BITENCOURT, Csar Roberto. PRADO, Luiz Rgis. Cdigo Penal Anotado, p.200.142 MONTEIRO, Ruy Carlos de Barros. Crimes de Trnsito, p.142.

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O Dr. Ruy Carlos de Barros Monteiro (autor do Captulo XIX Dos Crimes de

Trnsito), relata que esse anseio foi alvo de intensas discusses desde que o

Anteprojeto do Ministrio da Justia (de 1976) consagrou a modalidade dolosa dos

crimes de trnsito (homicdio e leso corporal), embora tal projeto no tenha sido

aprovado. 143

Assim, a prpria conduta, dado o seu grau de reprovabilidade, j induz o

agente a assumir o risco de obter um resultado mais grave. Logo, quem dirige

embriagado ou participa de competio no autorizada j tem conscincia de que tal

conduta potencializa a ocorrncia de um crime mais danoso e, a indiferena do

agente em relao a essa possibilidade faz surgir o dolo eventual.

Tal indiferena, no entanto, se materializa na prpria execuo da conduta.

o que se pode concluir a partir da anlise de diversos acrdos que tipificaram o

crime com base no dolo eventual.

Nesse sentido, tem-se que o Tribunal de Justia de So Paulo, ao julgar o

recurso em sentido estrito (n.243.231.3/8-000), cujo relator foi o Desembargador

David Haddad, decidiu da seguinte forma:

A pratica de racha, em via publica de intensa movimentao,

caracteriza o dolo eventual, pois demonstra a total indiferena do

agente para com o resultado, fatal ou no, porventura ocorrido.

Com a finalidade de melhor fundamentar a deciso, o mencionado magistrado

citou nesse acrdo uma jurisprudncia que dispe nos seguintes termos:

143Idem, p.140.

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No pode alegar ausncia de dolo o agente que, por esprito de

emulao , tendo equipado seu veculo com sistema de turbinas

para aumentar a potencia, participa de racha, em logradouro pblico,

gozando de conscincia inequvoca de seu proceder assumindo orisco de produzir o evento lesivo. (TJSP, Rel. Des. Christiano Kuntz,

RT 728/529).

Ainda de acordo com o Dr. Ruy Carlos de Barros Monteiro as crticas

presuno legal de dolo em crimes de trnsito foram tantas, que em 1980 o

Anteprojeto do Ministrio da Justia foi modificado, passando a prever a modalidade

culposa dos crimes de homicdio e leso corporal tpicos de trnsito; o que bem maistarde (em 1997) foi sancionado pelo ento Presidente da Repblica (Fernando

Henrique Cardoso). 144

Diante dessa ausncia de presuno legal de dolo eventual, os defensores

desse passaram a estipular uma espcie de presuno circunstancial do mesmo em

que, para que se considere que o agente agiu sob o domnio de culpa consciente, as

provas a esse respeito devem ser incontestveis. o que explica o advogado

Cornlio Holanda:

(...) a existncia de apenas um elemento ou conduta normalmente

no ser suficiente para a comprovao do dolo eventual (...).

Outras vezes, porm, a existncia de apenas um elemento ser

forte indicador do dolo eventual. o que acontece com o elemento

de conduo perigosa na forma de pegas ou rachas. 145

Essa concluso pode ser tambm extrada da ementa de julgamento de um

recurso especial julgado pela Quinta Turma do STJ:

144Idem, p.141.145 Holanda, Cornlio Jos. O dolo eventual nos crimes de trnsito. (Obtido em 30 de maro de 2005).Disponvel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5263.

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(...) Na hiptese de racha, em se tratando de pronncia, a

desclassificao da modalidade dolosa de homicdio para culposa

deve ser calcada em prova por demais slida. (...) O dolo eventual,

na prtica, no extrado da mente do autor, mas, isto sim, dascircunstancias. Nele se exige (...) que a aceitao se mostre no

plano do possvel, provvel. (...) O trfego atividade prpria de

risco permitido. O racha, no entanto, anomalia

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