4 REPRESENTANTE: SDE EX- OFFICIO. REPRESENTADA: … · 14 representante: sde "ex- officio". representada: jose batista junior ... extravagante - penal/ 5201100 - crimes contra a ordem

2° VOLUME

14 REPRESENTANTE: SDE "EX- OFFICIO".

REPRESENTADA: JOSE BATISTA JUNIOR - O E FRIGORIFICO INDEPENDENCIA

o ALIMENTOS LTDA. 19 •0 o O Ir Q-'

CÓDIGO:

s

CÓDIGO 1 D

P N° 08012.008215/2006-45

ROCESSO ADMINISTRATIVO

OLU us z O

04 >

05 / / 19 (1)

06 20

07 21

08 22

09 / / 23

10 24

11 25

12 / / 26

27

28

1 AS MOVIMENTAÇÕES DEVERÃO SER COMUNICADAS AO PROTOCOLO

ANEXOS: 4

- SEDAPR - MPR

a

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME

Aos ..J2. .........dias do mês de ..'v"-° .0..... ......De 2008, procedemos rtura do deste v9lume Do Processo n'070 lá. i.'J.Q.:?Que se inicia a folha Para constar eu 4 , Subscrevo e

E:

1, Assinatura do servidor

po

BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO ADVOGADOS

USTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO DO

INISTÉRIO DA JUSTIÇA

j Lr1

SDE/GAB/CAPRQ

Coordenaço de Apoio Proce8gual

IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIiiiiiiiiiiiii 08012.004265/200815

-~ . o5 o'

Administrativo n° 08012.008215/2006-45

JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Procedimento Administrativo

er4 epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer a juntada de

sulstabe1ecimento de mandato.

Termos em que,

P. Juntada.

São Paulo, 05 de maio de 2008.

11 o

gale iíerIo Nascimento OAB/ n°162711

#156906 - vi

SUBSTABELECIMENTO

[eço, com reserva de iguais, e nos limites legais aos Srs. Paulo Cezar Aragão, Plínio Simões

Francisco Antunes Maciel Müssnich, Bruno Camara Soter da Silveira, Leandro Luiz

Rodrigo Zingales Ofler do Nascimento, Gabriela Ribeiro Nolasco, José Carlos da Matta

ardo, Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Antenor Pereira Madruga Filho, Marcelio

leiros de Castro, Mama Maria Novelo Siqueira e Marcela Fernandez Muniz de Meio,

bra ileiros, advogados, o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto com escritório na Av.

Almirante Barroso, 52 / 310 andar, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, inscritos na Ordem dos Advogados do

Bro sil— Seção Rio de Janeiro respectivamente sob os números 21.560, 37.383, 28.717, 82.545 e 56.676, o

sex o, o sétimo, o oitavo, o nono e o décimo com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek,

.

50 40 andar, São Paulo, SP, Brasil, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

respectivamente sob os números 162.711, 198.189, 234.461 e 257.037 e os demais com escritório no

SC!;, Quadra 01, Bloco F, 30 /70 andar, Brasília, DF, Brasil, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil

-S ção Brasília respectivamente sob os números 25.930, 22.357, 23.145 e 26.253, todos membros do

esci itório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, doravante designados Outorgados, os quais

p0 rão agir individualmente ou em conjunto, independentemente da ordem de nomeação, os poderes que

me foram outorgados por José Batista Júnior ("Outorgante"), brasileiro, separado judicialmente,

indi strial, portador do documento de identidade RG n° 424.030 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o n°

194 087.141-72, residente e domiciliado à Alameda Morea, 281, Residencial Tamboré, na cidade de

San ana do Parnaíba, estado de São Paulo, para representá-lo perante a Secretaria de Direito Econômico

do Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, bem como qualquer outro órgão público ou

enti ade privada, no que diz respeito ao Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, podendo,

pare tanto, apresentar requerimentos, petições, documentos e esclarecimentos, receber oficios, intimações

e n tificações, obter cópias de processos, além de outros atos que se façam necessários ao bom e fiel

cu rimento deste mandato. Tais atos incluem também a representação do Outorgante perante o foro em

gerai (adjudicia) e perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo transigir, desistir, fazer acordos, receber

e dr quitação, especificamente no que diz respeito à referida operação. Os Outorgados poderão

substabelecer este mandato, no todo ou em parte, e revogar tal substabelecimento a qualquer tempo.

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C.

Atenciosamente,

~1119 WÂ/Pw,

w íFi

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - ED. SEDE - 50• andar - Sala 554 - CEP: 70064-900

FOLHA DE TRANSMISSÃO DE FAX

P1 IA:

E. MÁRIO Lúcio DE AVELAR

PRESA:

ROCURADORJA DA REPÚBLICA EM MATO GRosso El

(6) 301c9-,— 50,64

STF

(6

.EFONE:

) 3612-5000

Xr UNTO:

ILIGÊNCL& EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

,7 /CGAIJDPDE


TA:

9/512008

P

ÍEL. DE REF. DO REMETENTE:

(61) 3223-3909

(61)3226-5772

Brasília, /4 de '1'YlaS9 de 2008.

Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45

Senhor,

A respeito do Procedimento Administrativo n.° 1.20.000732/2004, que tramita este douto Ministério Público e trata da investigação de possível cartelizaçào no

de compra e abate de gado bovino por parte de empresas frigoríficas, o nento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE/SDE) gostaria de solicitar pões sobre seu atual andamento e, caso tenha sido proposta denúncia perante o Poder o, que seja informado em qual vara tramita o processo, a fim de que este nento possa requerer em Juízo prova emprestada.

Certos de sua colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer mentos que sejam necessários.

06 4 4J'

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RELAT DE VERIF TRANSM

HORA : 14/EE/2008 14:55

o

TA/HORA 14/t15 14:55 FAX/tOME 014E536125064

RACAO INAS 01

E3ULT OK DO NORMAL

a

De ordem, defiro conforme solicitado. ,' Em,0_./..L/2008



g. ume ie paria

Secretaria de Pireito Econômico DPDE

Ministério da justiça

Referência - 08012.008215/2006-45

Requerente: José Batista Júnior por seu repr4entante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia das fis. 264 ao final dos autos.

Procuração: f s. (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento

Brasília-DF, em 19 de Maio de 2008

Diego Nepomuceno Nardi

(Nome do representante legal por extenso e de forma legível)

1 Fone: 32180 306 OAB: RG 2E 75143

(Assinatura)

INFORMAÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU

Deferido: Justificativa:

N° de Folhas Valor: R$

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

Requerente:

( Valor: R$ 1 ()

_____________________________ Bsb, em / de 2008

N° de Folhas

Servidor

------ ----------------------------------------------------------- RE CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

o CÓPIAS OS AUTOS

O CARGA MOS AUTOS

Brasllia-DF, em __________

(Assinatura)

ATENÇÃO: O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas!

SDVAC;RO - -

08012.0 586 /2008-1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM )@JTO GROSSO

OF/PR/MT/1 OOFÍCIO/N0341 JPi Procedimento Administrativo n°: 1.20.000.000732/2004

Cuiabá, 16 de maio de 2008.

oo/ -

Ilustríssimo Senhor Coordenador,

Cumprimentando-o, faço uso do presente para

acusar o recebimento do vosso Ofício n° 2927/CGAI/DPDE através do qual

solicita informações quanto ao andamento do Procedimento Administrativo n°

1.20.000.000732/2004.

Diante disso, informo a Vossa Senhoria que foi

instaurado inquérito policial em andamento na Subseção Judiciária de Cáceres

(conforme extrato em anexo) sob o n° 2-155/2006 (processo judicial n°

2006.36.01.001241-7).

No ensejo, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e

consideração.

Atenciosamente,

Í~ MÁRIO U1JCIDE AVELAR PROCU DOR A REPUBLICA

Ilustríssimo Senhor ERC HADMANN JASPER Coordenador-geral da CGAI Departamento de Proteção e Defesa Econômica Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede - 51 andar - Sala 554 Cep: 70064-900 - Brasília - DE

Rua Osório Duque Estrada, 107 -20 andar Ed. Capital - Bairro Araés Fone: (065)612.5032 Fax:(065)612.5035 -e-mail: [email protected] - Cuiabá/MT C: \Documonts and settings\usuario\Meus documentos\reiners\1° OFÍCIO-2008\OF-EXP--DML\cgai-friboi.doc

Page 1 of 4

Subseção Judiciária de Cáceres (MT) Consulta Processual

kg

Proces o: 2006.36.01.001241-7

Classe: 15601 - INQUÉRITO POLICIAL

Vara: VARA ÚNICA DE CÁCERES

Juiz: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Data dç Autuação: 04/07/2006

Distribuição: - 13- REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA

SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA (04/07/2006)

N° devolumes: 2

Objeto da Petição: 5202400 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 193CP E LEI 9.279/96) - 2RIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL/ 5201100 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 40 AO 60 DA LEI 8.137/90 E LEI 8.176/91) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL 5192100 - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333) - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - PENAL

Proces o de Origem: 200536000008728

Origeri do Processo: JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CUIABÁ-MT

Númer do Inquérito: 2-155/2006 - 10/12/2004

Obser ição: ART. 195, LEI 9279/96; ART. 40, 8137/90 E ART. 333 DO CPB

Localiz ção: ICARGA

Movimentação

Dat Cod Descrição Complemento

08/05/2 08 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA VISTA DPF - PRAZO 30 DIAS (02 VOLUMES + 15:02:1 FEDERAL APENSOS 1 E II) - INTERESSADO: DE

POLÍCIA FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO :10/06/2008 OTDE FOLHAS:364 NO DO INQUERITO: 2-155/2006

07/05/21)08 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO /

10:50:42 VISTA ORDENADA POLICIA

(o 1 FEDERAL

07/05/2)08 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 10:50:3

07/05/2 10:50:3

11:03:

14:41:1

N° do Inquerito: 2-155/2006

N° do Inquerito: 2-155/2006

137 CONCLUSOS PARA DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006

218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

126 CARGA: RETIRADOS POLICIA VISTA DPF - PRAZO 90 DIAS (02 VOLUMES + FEDERAL APENSOS 1 E II) - INTERESSADO:DPF DATA

DEVO LU ÇÃO: 06/05/2008 QTDE FOLHAS:360 N° DO INQUERITO: 2-155/2006

29/01/2308 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 17:53:03 VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

29/01/2308 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

25/01/2 08 126 CARGA: RETIRADOS MPF VISTA MPF - PRAZO 05 DIAS (02 VOLUMES + 10:13:01 APENSO 1 E II) - INTERESSADO: MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO:01/02/2008 QTDE FOLHAS:359 N° DO INQUERITO: 2-155/2006

22/01/208 1 1851INTIMACAO / NOTIFICACAO / IN° do Inquerito: 2-155/2006

http:/

tríl .gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?... 16/5/2008

Pgeof4 / 41

Consulta

18:58:0: - VISTA ORDENADA MPF

10/01/2C08 210 PETICAO / OFICIO/ 16:12:01 DOCUMENTO: RECEBIDA(0)

OF.GAB/PU/MT/N° 1399/2007 N° do Inquerito,

155/2006

EM SECRETARIA

07/0112C08 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006 19:54:0

02/10/2(07 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA + 3 VOLUMES - INTERESSADO:DR. GLAUCO 16:05:2 FEDERAL

02/10/2(07 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 16:04:2 VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

02/10/2(07 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO NO do Inquerito: 2-155/2006 16:04:1,

02/10/2(07 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006

16:04:0

27/09/2(07 210 PETICAO / OFICIO / OFÍCIO N. 1237/2007, ENCAMINHADO VIA FAX. 14:28:3C DOCUMENTO: RECEBIDA(0) JUNTADO ÀS FLS. 352/353. N° do Inquerito: 2- ______ EM SECRETARIA 155/2006

12/09/2C07 218 - RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006 16:02:4C

04/09/2107 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA 2 APENSOS - INTERESSADO:MPF DATA 10:40:4' FEDERAL DEVO LUÇÃO:07/01/2008 N° DO INQUERITO: 2-

155/2006

29108/2C07 210 PETICAO / OFICIO / 10:11:31 DOCUMENTO: RECEBIDA(0) N° do Inquerito: 2-155/2006

EM SECRETARIA

28/08/2C07 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 16:24:22 VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

27/08/2C07 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA NO do Inquerito: 2-155/2006

19:36:01

27/08/2C07 126 CARGA: RETIRADOS MPF 2 APENSOS - INTERESSADO: MPF DATA 11:26:SE DEVOLUÇÃO:03/09/2007 N° DO INQUERITO: 2- _______

155/2006

21108/2(07 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / N° do Inquerito: 2-155/2006 1723: 1-Á VISTA ORDENADA MPF

13108/2(07 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

15:16:0

10/05/2C07 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA POR 90 (NOVENTA) DIAS. - INTERESSADO:DPF NO 11:31:3 FEDERAL DO INQUERITO: 2-155/2006

08/05/2C07 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 08:11:3E VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

02/05/2(07 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

14:01:51.

15/03/2(07 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA 02 VOLUMES + APENSOS 1 E II + APENSO PROC. 11:26:1 FEDERAL 2006.1628-4 - INTERESSADO:DPF DATA

DEVOLUÇÃO: 14/05/2007 QTDE FOLHAS:335 N° DO INQUERITO: 2-155/2006

09/03/2C07 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 15:27:3E VISTA ORDENADA POLICIA N° do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

09/03/2C07 204 OFICIO REMETIDO CENTRAL OFICIO N° 145/2007 NO do Inquerito: 2-155/2006

15:26:3

01/03/2C07 204 OFICIO EXPEDIDO OFICIO N°. 145/2007 N° do Inquerito: 2-155/2006

18:15:0(

01/03/2(07 204 OFICIO ORDENADA NO do Inquerito: 2-155/2006

18:10:0 EXPEDICAO

01/03/2 1 07 1 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO NO do Inquerito: 2-155/2006

http://prccessua1-mt.trf1 .gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?... 16/5/2008

Consulta

28/02/2(07 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006 17:50:4':

17/0112(07 210 PETICAO / OFICIO / 15:27:2 DOCUMENTO: RECEBIDA(0) (2) AR SUPRA N° do Inquerito: 2-155/2006

EM SECRETARIA

09101/2007 210 PETICAO / OFICIO / 16:02:06

IEM DOCUMENTO: RECEBIDA(0) JUNTADA AR N° do Inquerito: 2-155/2006

SECRETARIA

13/12/2(06 204 OFICIO EXPEDIDO OFICIO N° 1524/2006 N° do Inquerito: 2-155/2006 17:36:4

113/12/2(06

1 244 TRASLADO PECAS NO do Inquerito: 2-155/2006

17:35:5 CERTIFICADO

13/12/2 06 244 TRASLADO PECAS ORDENADO N° do Inquerito: 2-155/2006

14:05:2

13/12/2(06 204 OFICIO ORDENADA N° do Inquerito: 2-155/2006

14:04:0 - EXPEDICAO

13/12/2006 210 PETICAO / OFICIO / OF 752/2006 GP BNDES NO do Inquerito: 2- 13:46:4 DOCUMENTO: RECEBIDA(0)

155/2006 EM SECRETARIA

06/12/2(06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006

18:53:4:

06/12/2(06 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006

17:45:1

06/12/2@06 210 PETICAO / OFICIO / OFÍCIO N° 752/2006-BNDS CP N° do Inquerito: 2- 11:43:55 DOCUMENTO: RECEBIDA(0)


27/1112@06 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

14:58:2

22/11/2(06 126 CARGA: RETIRADOS MPF 02 VOLUMES + APENSOS 1 E II - 16:27:5 INTERESSADO: MPF DATA DEVOLUÇÃO:29/11/2006

QTDE FOLHAS:327 N° DO INQUERITO: 2-155/2006

17/11/2 06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / N° do Inquerito: 2-155/2006 18:26:1 VISTA ORDENADA MPF

09/11/2(06 210 PETICAO / OFICIO / PRON MPF E PET DE FLS 309 N° do Inquerito: 2- 16:12:15 DOCUMENTO: RECEBIDA(0)


09/10/2(06 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA NO do Inquerito: 2-155/2006

09:52:0

27/09/2@06 126 CARGA: RETIRADOS MPF 2 APENSOS - INTERESSADO:MPF DATA 13:55:21 DEVO LUÇÃO:03/10/2006 NO DO INQUERITO: 2- _______

155/2006

27/09/2()06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / N° do Inquerito: 2-155/2006 13:44:5 VISTA ORDENADA MPF

25/09/2@06 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

22/09/2@06 151 DESENTRANHAMENTO N° do Inquerito: 2-155/2006

14:21:41 REALIZADO

22/0912(06 151 DESENTRANHAMENTO N° do Inquerito: 2-155/2006

14:21:1 - ORDENADO! DEFERIDO

22/09/2(06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO N° do Inquerito: 2-155/2006

14:19:5

22/09/2(06 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO NO do Inquerito: 2-155/2006

14:19:2

20/0912(06 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA N° do Inquerito: 2-155/2006

17:08:0,

18/07/2(06 126 CARGA: RETIRADOS POLICIA VISTA DPF - PRAZO 60 DIAS (VOL. 1 E II E

12:35:3 FEDERAL APENSOS 1 E II) - INTERESSADO:DPF DATA DEVOLUÇÃO: 18/09/2006 QTDE FOLHAS: 299 N° DO

http://prjcessual-mt.trfl .gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?... 16/5/2008

El

Consulta o4 / 1(

Fk.

ERITO: 2-155/2006

13/07/21 06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / 14:39:2: VISTA ORDENADA POLICIA NO do Inquerito: 2-155/2006

FEDERAL

13/07/2(06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO NO do Inquerito: 2-155/2006

14:38:4

06107/2(06 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO NO do Inquerito: 2-155/2006 17:14:0-,

04/07/206 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA NO do Inquerito: 2-155/2006 17:53:0

04/07/2(06 223 REMETIDOS VARA PELA NO do Inquerito: 2-155/2006

17:30:4 - DISTRIBUICAO

04/07/2(06 170 INICIAL AUTUADA N° do Inquerito: 2-155/2006

17:30:4'

04/07/2 06 13 REDISTRIBUICAO 16:20:2 AUTOMATICA: RECEBIDOS DE NO do Inquerito: 2-155/2006

OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Partes

Tipo Nome REQTE JUSTICA PUBLICA

REQDO SEM INDICIADO

iarecemos que para processos criminais, a lista de partes será mostrada iforme determinado no Expediente Administrativo de n° 2005/0633 -

Nos demais tipos de processos (Cíveis, p.ex.), a listagem será mostrada n restrições.

El Emitido pelo site processual-mt.trfl.gov.br em 16/05/2008 às 12:52:19

Consulta respondida em 2.658 segundos

n

http:/

trfl .gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?... 16/5/2008

De ordem, defiro conforme solicitado. ( Em, ,JLJJ2008

Secretaria de Ministério da

Econômico DPDE (L7

Referência - N 08012.008215/2006-45 Requerente: José Batista Júnior por seu reprentante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia das fis. 266 ao final dos autos E

Procuração: fi . (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento

Brasília-DF, em 27 de Maio de 2008

Diego Nepomuceno Nardi


Fone: 32180 106 OAB: RG 28 75143

'NEORvÓES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU

Deferido: Justificativa: N° de Folhas Valor: R$


Requerente:

N° de Folha ( Valor: R$ 4100

Servidor Bsb em / de 2008

CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DEITO ECONÔMICO

E] CÓPIAS DOS AUTOS

o CARGA )OS AUTOS

Brasília-DF, em ___ ___________

124 ssinatu

ATEM PÃO:

\

O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas!

1

o


SECRETARIA DE DIREITO ECONÓMICO

'. SWj~ d4 DIrsilo Económico DPDE v •:;c. Minlatédo da Qe

O005/c&5 Requersnte

assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer A . j-

Procuraç8o: (preenchimenlo obdgdódo) Nestes termos psiu Dsfedmento

BraslNa-DF, emid de OU'-u de v2008

c PrSTo 5 (Nomw do representante legal por extenso e de forma Iegfvsi)

Fone: OAB:

ferido:

Justificativa: INFORMAÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU

De M de Folhas Valor R$

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À BAO DE CÓPIAS

Requerente: 1

1 M de Folhas: - valor R$ ' '

1 Sw~______ Ssb. em k), 0 de 2008

RECIr DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÓMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÓMICO

o CÓPIAS 0013

AUTOS

(131 CARGA DO AUTOS

em --ã- cl. de 2008

(Assinatura)

ATENÇÃQ: O prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro) horas]

rDPFIcAEIMT

L

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V2- 1 5 MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES 'Ç0É J

Ofício n°. 0399/2009 - CARTÍDPF/CAEÍMT

Cáceres, 02 de março de 2008.

SDEIGAB/CAPRO

Coordenação de Apoio Processual

Sua Senhoria o Senhor ic Jasper 111

)ordenador Geral de Agricultura e Indústria 08012.002108/2009-56

cretaria de Direito Econômico- DPDE/SDE/MJ lácio da Justiça Raimundo Faoro - Esplanada dos Ministérios- Bloco T - 5° andar La 552 - Distrito Federal - tel. 61-3429-3552 p.70064-900

Solicita Informações

IPL 2-155/2006 (usar esta referência na resposta)

Senhor Coordenador,

Pelo presente, solicito informações acerca da

de alguma investigação

a apuração de eventual prática de formação

FRIBOI

AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA., J&F ARTICIP Ç - S LTDA. o JBS S.A.

LAON D0 SOUZA CA TANO MACHADO

legado de Po1íca Federal a Classe - Matrí Ia 17.236

1

C

2

*

1 Avenida Getúlio Vargas, no 2125, Cáceres/MT - CEP 78.200.000 - telefone 3211-6300

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO


) n.° ,44 9 CGAIIDPDE/SDE

Brasília, o4 de JUyâ 2009.

da

Ilmo. Senhor nardo de Souza Caetano Machado egado de Polícia Federal egacia de Polícia Federal em Cáceres nida Getúlio Vargas, n.° 2125, Cáceres/MT 78.200-000

Resposta ao ofício •0 0399/2009 - CART/DPF/CAEIMT, referente ao IPL 2-155/2006

Em atenção ao oficio em epígrafe, informamos que tramitou no Sistema Brasileiro de sa da Concorrência (SBDC) o Processo Administrativo n.° 08012.002493/2005-16, em foi representada, entre outros, a empresa Friboi Ltda (atual JBS S/A.).

Tal processo já foi analisado e julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa ca (CADE), tendo a SDE opinado pela condenação da empresa acima referida por ) de cartel. A referida empresa, entretanto, celebrou com o CADE Termo de nisso de Cessação de conduta. ' 1 Encaminhamos anexo o parecer desta Secretaria no referido processo e informamos

q$e outros documentos (pareceres e votos) podem ser encontrados no endereço eletrônico do CkDE (www.cade.gov.br).

Outrossim, informamos que se encontra em trâmite nesta Secretaria o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, que investiga a participação do Frigorífico Ir, dependência Alimentos S/A e do senhor José Batista Júnior no referido cartel. Além disso, etá em andamento na Subseção Judiciária de Cáceres/MT o processo n.° 2006.36.01.001241-7J que também investiga o referido cartel e contém possíveis evidências a respeito da conduta.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam

Atenciosamente,

Li

e

De ordem, defiro conforme solicitado. Em, _jQ/20O9

Ministério

por seu

Direito Econômico DPDE Justiça

- 08012.008215/2006-45 Independência

legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Vista do ultimo volume dos autos

Procuraç ': (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento

Brasília-DF, 8 de Abril de 2009

Ana Thais Magalhaes


Fone: 21(14-5550 OAB: 7! 7/E DF

(Ata)


Deferido Justificativa: N° de Foil as: Valor: R$


Requeren e:

(-) Valor: R$ N° de

Servidor _____________________________ Bsb, em / de 2009

RECIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Xj CÓPIAS DOS AUTOS

CARE A DOS AUTOS

Brasília-DF, de ___________ de 2009

kALinatura)

ATEF ÇÃO: 0 prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro)

De ordem, defiro conforme solicita Em, 12009

pr

Secretaria dl Direito Econômico DPDE Ministério daiJustiça

Referência - 08012.008215/2006-45

Requerente: JBS S.A. por seu reprsentante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia das folhas 275 e 276

Procuração: (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento

Brasília-DF, 8 de Abril de 2009

Frederico Centeno Dutra


Fone: 9666 686 OAB: 1847 23 DF

(Assinatura)


Deferido Justificativa:

N° de Folha : Valor: R$


Requerente:

N° de ( Valor: R$ Do Servidor EF,.S43AJ Bsb, em / O 4' de 2009

R CIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

O CõPIAIQ DOS AUTOS

O CARGA DOS AUTOS

Brasília-DF, ç) (9 de 4e21 de 2009

(Assinatura)

ATEN AO: 0 prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro)


DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES NOS SETORES DE

AGRICULTURA E INDÚSTRIA

cio n. /201 1/DPDE/CGAI

Brasília, O de ï)UJV9'de 2011.

Senhor . eonardo de Souza Caetano Machado

e1egado de Polícia Federal )J elegacia de Polícia Federal em Cáceres

venida Getúlio Vargas, no 2125, Cáceres/MT bEP 78.200-000

IPL 2-155/2006 (Processo Judicial no 2006.36.01.001241-7)

Processo Administrativo na 08012.008215/2006-45 (usar esta referência na resposta)

Prezado Delegado,

. . Encontra-se em instrução neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica PDE) o Processo Administrativo em epígrafe, que investiga suposta participação do

rigorífico Independência Alimentos S.A. e do Sr. José Batista Junior em cartel já julgado e ondenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no setor de frigoríficos.

Com vistas à instrução do referido Processo, solicita-se o encaminhamento de formações relativas ao atual andamento do IPL 2-155/2006 (Processo Judicial n

006.36.01.001241-7) em trâmite na Subseção Judiciária de Cáceres, bem como das eventuais onclusões existentes a seu respeito.

• Agradecendo pela colaboração, colocamo-nos à disposição para esclarecer uaisciuer dúvidas adicionais de vossa senhoria.

Atenciosamente, ,

MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES Coordenadora-Geral da CGAI

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396 - Fax (61) 2025-3879



cio n.J201 1/DPDFJCGAI

Brasília, J, +fW de 2011.

o Senhor runo Corrêa Burini oordenador-Geral de Andamento Processual (COGEAP) onselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE CN Quadra 2 Projeção C EP: 70712-902 - Brasilia - DF

Cópia dos autos principais do Processo Administrativo no. 08012.002493/2005-17

Processo Administrativo no. 08012.008215/2006-45

Prezado,

Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que e encontra em trâmite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica - DPDE, solicito o ncaminhamento de cópia integral dos autos principais do Processo Administrativo no.

18012.002493/2005-17.

Agradecendo pela colaboração, colocamo-nos à disposição para esclarecer ventuais dúvidas de vossa senhoria.

Atenciosamente,

LJ0 MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES

Coordenadora-Geral da CGAI rr)T0C0 '-

IE k

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T .50 andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396-- Fax (61) 2025-3497

o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


ia de Direito Econômico DPDE M

da Justiça

Referência - 08012.008215/2006-45 Requernte: Terceiro Interessado por seurepresentante legal abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria requerer: Cópia da fl. 280.

De ordem, defiro conforme solicit do Em, eIjQJ.j201_1

T C07j Je de faria

&e de sHo da CGPJ

1

L

Procun ão: (preenchimento obrigatório) Nestes termos pede Deferimento

Brasília-DF, 18 de Janeiro de 2011

Ana Thais Magalhães

(Nome do representante legal por extenso e de forma legivel)

Fone: 104-5559 OAB: 0.290 DF

(Assin tura)

I'RQMAÇÔES PARA O RECOLHIMENTO DA GRU

Deferid Justificativa: N° de F lhas: Valor: R$


Requer, nte:

N° de (-) Valor: R$

Servido Bsb, em / de 2011

RECIBO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Cól'IAS DOS AUTOS

h CA GA DOS AUTOS

QO O' Brasília-DF, de de 2011

.QkC~_ —

ATE NÇÃO: 0 prazo de carga dos processos é de 24 (vinte e quatro)

LEONARDO DE DELEGACIA

Avenida Getúlio

CAETANO MACHADO CIA FEDERAL EM CÁCERES

20V 2125

(OPCIONAL) PA n. 08017.0118

TENTATIVAS DE ENTREGA 1 1 DATA --J--J-

r DATA

31 DATA _J_J_

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO

ELI Mudou-se Recusado

End. Insuficiente [J Não Procurado

[] Não Existe o N° Ausente

[II Desconhecido Fa1ido

Outros_____________________

78200-000 Cáceres-1MT AR6

1

11111111111

EI UCÃO DO A ENDERECO PARA D OL R

)CO T, 534 LI). SLL)t - LOfld L1VICO 70064-900 Brasilia - D

DECLARAÇÃO DE CON OF/DPDE/CGAI n. 88/201

• - I

-- -.- ç¶Ií 1 t V 1

ARTAME]NTO DE PROTEÇÃO E DEFESA FCONÔNUCO SETOR PROCESSU

No — CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE

RECEEJMENTO — AR

Certifico e dou fé que nesta data procedi a jun1a do Aviso de imento - AR referente u° datado em de fis.

Brasffia,Lde 0' de 2-Q4

Servidor

1JlJ4ÇAO

A R AVISO 1) RFcEnIMRrI 862006

+

E

1 ~

À WI3RTCA E MAI'itICULA LX

CARTEIRO

AR LEONARDO DE

DELEGACIA

Avenida Getúlio Var

78200-000 Cáceres -

i

T

I

ENDERECO PARA DE )LIJCÃO DO AR SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO Esplanada dos Ministérios loco T, 534 ED. SEDE - Zona Civico-Ac nlnist 70064-900 Brasília - DF

DECLARAÇÃO DE CONTE DO (OPCIONAL)

OF/DPDE/CGAI n. 88/2011- ef PA n. 08012.08,

862006

TENTATIVAS DE ENTREGA 49 1 DATA __J_J_ 1' 2 DATA _J__J_ 3 DATA —J--J-

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO '

Mudou-se E Recusado

[] End. Insuficiente [] NAo Procurado

Nas Existe o N° [j Auaente

E] Desconhecido E] Fa1ido

E] Outros 'lCl/lp,.

D

1

I -

MINISTÉRIO DAJUSTIÇA

ARTAMJro DE PROTEÇÃO, E DEFESA ECONÔMJCO SETOR PROCESSU

CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEEJMENTO

- AR

Certifico e dou fé que nesta data procedi a junt,çIa do Aviso de imento - AR referente n° ' datado em L.iJk de fls.

Bras ilia,Lde O( de 24i-O

Assâ"a 4dC—Servidor

LAÇACC rO M,qL?

DO RECEUDOR

-

-

SERVIÇO P1JLICO EEDERAt ( Í\4J - DEPÂR'TAMENr0 DE POJrJCIA\FÊDERÁL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DELEGACIA ØË POl.ICI3 FDERAL EM CACERES/MT

/ (fido

/w Getulio Vargas n0,2125 ;,00C' Te 1 (65)32'H-6á00.' FM (65),31211-6315, Cáceres/MT CEP 78200-,000

n"026812011' - IPL 0155/2006-4 -DPF/CAE/M1 r »

C4ceres/MT,26 de janeiro de 201 L - -

SDEIGABICAPR0

CoordenaÇio de Apoio Processual

M 1

ua Senhoria p Senhõra 1 11061

'1111 ll1IIbIIftIII N

5/20117008012 arcel Campo Gomes Ferrandes - C ordeqaçâo-Geral de Anahse de tnfraQôes nos Setores de Aghcuftúra e 1ndstna

asiliaJDF ' / -

A sunto: S , - •

R ferência Oficio 88'/O1 1/DIDE/CGAI E IL n° 0155/2006-4 - DPFÍCAE!MT (Referência para resposta)

r -

ehh&a Coordenadora, 1

-

( • • " 1 - •

/ ) /

Vi rido instruir os autos' do inqüêÍ rito Policial no 0155/2006-4 —»

DF F/CAE/MT, infor,po-lhe Tque' o procedimento rnquistonaL enàontra-se em curso, sem

qu ilquer índiciamento dos investigados ef aguada a resposta de docurtentos

so citados pelo Juizo da Subseção Judiciaria de Caceres

Atenciosmtte ,

L1EONARDO DE U NO MACHADO Deleg de PÕhcia ederal

2 CIa se - kiatncuia 17236 /

- /

R'tA f'ÇOcÁ,yyt&6' 1

czo A

to-

- Íislfl

(jc lz Ca'os qnJ!6 Temanks 1 )Órdfl3CiOGaral da CGA /

IPD/DE1/M



n.23/201 l/DPDE/CGAI

Brasília,2' de fevereiro de 2011.

A Senhor L onardo de Souza Caetano Machado D legado de Polícia Federal D legacia de Polícia Federal em Cáceres/MT A . Getidio Vargas, n° 2125 C P: 78.200-000 - Cáceres/MT

IPL 2-155/2006 e Ofícios 399/2009íDPF/CAEíMT e 26812011fDPF/CAEíMT

Processo Administrativo n°. 08012.008215/2006-45

Prezado Delegado,

1. Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que sei encontra em tramite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica, venho por meio dete solicitar esclarecimentos adicionais acerca dos Ofícios 399/2009IDPF/CAEíMT e 268/2011 /DPF/CAE/MT (cópias anexas).

2. Em 02 de março de 2008, Vossa Senhoria solicitou informações sobre a existência de alguma investigação para apuração de eventual prática de cartel pelas empresas Friboi Ltda., Agropecuária Friboi Ltda., J&F Participações Ltda ou JBS S/A., com referência ao IPL 2-15 /2006. Referido oficio foi respondido em 10 de abril de 2008 por esta SDE.

3. Em seguida, esta SDE enviou Oficio 88/2011 /DPDE/CGAI, em 6 de janeiro de 20 .1, para solicitar informações relativas ao IPL 2-155/2006 e eventuais conclusões correlatas. Ta, oficio foi respondido em 26 de janeiro de 2011 (Oficio 268/2011 - IPL 0155/2006-4 - DI F/CAEJMT) a fim de asseverar que não houve indiciamento dos indiciados no Inquérito Po licial. n° 0155/2006-4.

4. Ante a semelhança das numerações de ambos os inquéritos, IPL 2-155/2006 e IP 01

t

5/2006, indago se efetivamente existem duas investigações com semelhante objeto ou se

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Te!. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497

enas houve erro material na digitação do número do inquérito no Oficio 33/2-0u0-4 - DPF/CAE/MT. Caso sejam investigações distintas, solicito cópias do IP 55/2006 para instrução do processo administrativo em epígrafe.

Agradecendo pela Vossa costumeira colaboração, colocamo-nos à disposição para imir eventuais dúvidas ou prestar os esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES Coordenadora-Geral da CGAI

CERTIDÃO F UNTADA DE AR CERTIFICO E E U F QUE O Af (AVISO DE

RECEBIMFÍ ) RELATIJo À,'Ac

AUTOS. JUNTADO ÀS FLS..,525J DESTES

BRASÍLIA Qcde 20JJ

AS VIDOR

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T 50 andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Te!. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497



11.32i201 1/DPDE/CGAI

11)

Brasília, de fevereiro de 2011.

Senhor LflO Corrêa Burini )rdenador-Geral de Andamento Processual (COGEAP)

Administrativo de Defesa Econômica - CADE SÇN Quadra 2 Projeção C CP: 70712-902 - Brasilia - DF

Cópia dos autos principais do Processo Administrativo W. 08012.002493/2005-16

Processo Administrativo n°. 08012.008215/2006-45

Prezado Sr. Coordenador,

OB 1.1 Com vistas à instrução do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45, que se encontra em trâmite neste Departamento de Proteção e Defesa Econômica e tem por objeto in 7estigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos S.A. e do Sr. José B tista Junior em cartel já julgado pelo CADE no setor de frigoríficos, solicito encaminhamento de cópia integral dos autos principais do Processo Administrativo 08012.002493/2005-16.

2. Agradecendo pela Vossa costumeira colaboração, coloco-me à disposição para pr star eventuais esclarecimentos que se façam necessários e peço a gentileza de que o presente o cio seja respondido, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atenciosamente,

}4k.A C)JQ. cL MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES

Coordenadora-Geral da CGAI

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025-3396— Fax (61) 2025-3497

CONFIDENCIAL n.14 /2011/DPDE

Brasília, Q de fLrjjv..5 de 2011.

A Sua Excelência o Senhor Pá ulo Cezar Alves Sodré Ju z Federal Titular da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Ri a das Maravilhas, s/n - Cavalhada C P 78.200-000 - Cáceres/MT

A sunto: Requisição de Prova Emprestada Inquérito Policial n.°: 2-155/2006 - DELEFAZ/SRIDPF/RJ Processo n.°: 2006.36.01.001241-7

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal,

1. Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Ji ;tiça, órgão integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do ar. 14 da Lei 8.884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de in ações à ordem econômica, instaurou o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45 para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de Jo é Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cai tel. esse já analisado e condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (C DE) em outro Processo Administrativo, de n.° 08012.002493/2005-16 (cópia do parecer da SDE e dos votos e acórdão do CADE em anexo).

2. Com vistas a instruir o Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, esta • SI E-MJ, por intermédio da AGU, protocolizou a petição de Es. 371/376, que solicitava o

en 'io de cópias de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por esta Secretaria, para utilização corno prova emprestada. A documentação so citada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito ad ainistrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e ao consumidores.

3. Ocorre que, a despeito desta SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do processo em epigrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial api eciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita e em vista do relevante int resse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação dii igida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta SDEÍMJ utilize a cópia da integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como prova emprestada na instrução do Processo Administrativo n.° 08012.008215/200645, en curso perante esta Secretaria. Em caso de deferimento, solicitamos o envio de cópia inticeral. dos autos.

4. Cabe frisar que a Secretaria de Direito Econômico dará aos documentos o trai amento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos da Portaria MJ n°

M&JEIPOTOCOLC - Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° ~rADO OQ

Sala 538— CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025.3396 - Fax (61) 202497Q32_Q.J.4

6/2010, art. 23: "Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como pr6V5 iprestada de processo judicial será dado o tratamento que for determinado pelo Juízo que o

Ainda, a fim de divulgar as atividades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com enfoque na repressão aos cartéis e na conscientização sobre os maleficios e onômicos e sociais gerados por essa prática infrativa, aproveito o ensejo para enviar-lhe a e leção de cartilhas editadas pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica e o livro de b iso com a compilação da Legislação de Defesa da Concorrência (exemplares adicionais p dem ser requisitados pelo e-mail protocolodpde(mi.gov.br ou pelo telefone 6 .2025.3396).

61 Renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição pira prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.

/gAJ 1Ath »

\ÀNA MARIA MELO NETTO Secretária de Direito Econômico, Interina

Ô

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios —Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasffia - DF - Tel. (61) 2025.9270 - Fax (61) 2025.3479

Conselho lAdministrativo

e Defesa

Ii r IEconômica

Ocio no 484/201 1/CADE

Setor Comercial Norte - Quadra 2 - Projeção C - Cep 70712-902 - Brasília/DF Tel.: (61) 3221-8599 - Fax: (61) 3221-8569

www.cade.gov.br

10 de março de 2011

o

41

À 3enhora Marcela Campos Gomes Fernandes Coordenadora-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e Indústria Mjnistério da Justiça, Ed. Sede Esplanada dos Ministérios — Bloco T - 5° andar — sala 538 CIFP 70064-900 — Brasília — DF

Cópia dos autos principais do Processo Administrativo n° 08012.002493/2005-16

Ofício n° 1322/2011IDPDE/CGAJ SDAB/CAPR0

C,ordenaçQ de Apoio Processual

111M11111111 0111111111H11111 Prezada Sra. Coordenadora, 08012.002755/201182 lâ

Nos termos do requerimento realizado no oficio em epígrafe, encaminho eiii o cópia do inteiro teor dos volumes públicos dos autos do Processo Administrativo

12.002493/2005-16, julgado pelo Plenário do CADE na Sessão Ordinária de Julgamento de 28 de novembro de 2007.

Atenciosamente,

Clovis Manzoni dos SantosIes Coordenador-Geral de Andamento Processual

do

DÀLfl0J OÂA.

9yíirce(42 ca is o!neS [er1U2luÍes

CoordeflaOÇ3Ge da CGAI

DPDEISDW4i

Re êrência(nb do processo) 08012.008215/2006-45

(P rte que representa): Independência Alimentos, Procuração fis , ora requer po seu representante legal abaixo assinado, vem requerer cópia das 281 até co tendo o processo em referência, nesta data, páginas. Pára tanto. DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Secretaria de Dfteit?. EçQnômi co destina-se estritamente ao exercício de defesa n ste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos d cumentos e de seu conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fí icas, jirfdicasóú estes de oütias jurisdições.

• •.. •.. estes termos pede Deferimento.

Brasília (DF), em 04 de março de 2011.

- Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

E-mail: [email protected]

Fone: (61) 2104 5550 0é: DF — 20.322

kW) 'Vk U Y. Assinatura)

fis Valor f,, Quantidade R$

R LCEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PI kOCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

•.......:. :. Brasília (DF), em A de de 2011.

• (ASSINATURA)

1

De ordem, defiro conforme

Em.

- -. Ipy..- c.Ç)

O DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMIC/DPDE

DESTINATÁRIO DESTINATAIRE _DO_OBJETO/ E OU RAZÂ(

[El~I

OF/DPDCGAl n. 1321/2011- ref PA n. 08012.008215/2006-45 ' Ao Senhor Leonardo de Souza Caetano Machado

EREÇO) Delegado de Polícia Federal Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/ MT Avenida Getúlio Vargas, n. 2125

_J 78200-000- Cáceres- MT 1

ICODEPO. CEF

DEC LARAÇ DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINA CION NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI

1 PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE

EMS

SEGURADO / VALEUR DÉCLARÉ

ASS INATURA DO RECEBEDOR/ 1 DATA DE RECEBIMENTO 1 DATE DE LIVRATION

CAIOQE IAaOE EEi EAUDEDESI4J

Scretár:a NOr E LEGíVEL DO RECEBEDOR ;

-

RE OCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR

RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO 1 SIGNATURE DE LAGENT

pereira

Aâman jj5 Ç3O-j 1

N IEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO! ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS

a

•I1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO Dl ARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICO

SETOR PROCESSUAL

NO ôô1c2- QO[oC- (6 CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE

RECEBIMENTO - AR

Certifico e dou fé que nesta data procedi a juntada do Aviso de imento - AR referente no , datado em / Ô,i /yjdefis.(

Brasília, de 01 de 2011.

Assmatura do Servidor

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COM LETRA DE FORMA AR - -

FC0463 / 16

114 x 1b0 mm

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MJ -DEÀÁMÊ1-ÕDE:PpucFkFEDEÁL' SURERÏNIENDÉI',JCIA REGI 4AL'EMMT'O.ROSO DELEÓACIÀ DEPOLÍbIA FED'ÉRALEMCÁCÉRES/MT,

Av GetuIio/argas n°2125 COC Tel (65)3211 6300 IAX (65) 321,1-6315, Caçeres/MT CEP 78200-000

O cion° 0799/2011. - IP. Õ15&200,6-4 -DF/OAÈ/MT

CáderesUT márco de 20f1. ç '-

SDE/GABJCAPRO

• •: Coordenaço de Apoio Processual

A )Lia Se 'ria a Senhora 14

Márcelâ,CarniDos Gomés Fernads ordenaç-GejaJ de AraIise Ie Infraôes nos Setoresde,Agriáultuça eindustria 4

: BsíIia/F. •

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A suntq Env inforrnSçoes, (

F erencia IPL n° O155/2OO6-4DPíICA/M (Reerencia para resposta) 1

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• .. , instruir 'os /auto do Inqúéit Policial ,i 015I-200ë,-4 1 -• A

/ D F/CAE/MT, informo VossSenhor! que as rmeração mencionadas rio item 4 - ' 7 •

C d ofióio n2 1321/201 1/DPDE1CGAI refere-se ao mesmo proceso ibquiitivç -

• - •- 1 1,• 1 - _

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Atencios?Mentei• -•

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, /LEONARDIO - ETANO MACHADO - • - -• - Ie o de?pJ cia Federal ;- '

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ci o-a- -s 513

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IACHADOMEYER ACHADO 0110011 81110*0? 00700

ÀS RETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- SDE/GABICAPRO


111 liiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiliiiiiiiiiiiiii1 08012.003163/2011-88

Prol aba

Administrativo 08012.008215/2006-45

Independência Alimentos Ltda., sociedade já qualificada nos autos do so Administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora assinada, requerer a juntada do anexo instrumento de substabelecimento.

Termos em que, pede deferimento.

São lo, 14d marçode2oll.

Érica am shita -OAB'/ 223.704

Pio *it frQ

30'í'Q3h70A,i

Marce[a Canlqios qoJnLs .Ternaruíes Coordenadora-Geral da CGAI

sxl_SP 3573581*1 5112/6 DPD/SD1/M) 074000 ORAR 05411)151 OU 0010*001011 FARIA LIMA 4144 0, *1*0*17

54000.100*110.111401-000 540 PAUL!) 07,100001 15)554010. 05011)0.1000 FAX 057*11101011

O PODAR 1510156010 A0MlNIST8A0IA0 14400* C0000LACÃO 447 10 ANDAR

0)900 04054001)0111 .0045)1 0541(00110 4511 511480* 54*0 1.41) 0054.24*0

4430*51 tOI7l(I0000700407 F000IICIAO CONTER 5(11 101*0041 44.14004 C'ANDIP SALA 41000 000 00*4111* -0* 01445)1 001001)00 1011510010000 0*010)011104.004*

051*7011401 tINIRA LMP010AI1IUL II000IlRACI011Al 11111 *0 filo 50*0(0 o 9-ANDA. 00)10011

010000 1000)4011)100.111.0144)0. lAl1541110i SI li 114)101*7 VOA 5M2251-6143

5*000000, 0*0 *011010 00110 90 SAN1lA0

*44)0.740 04100*00.01-040011. 1001101*1 55 lI 01114100 001.55 111101-0041

P0500ALDAOI; AO SOM 110103011 1301 00,1.03 (0 51010051111* 90050-040 P0050AI1600.'05 1101011 001010055*145.00011 P**-50010020411!?

0000000IZONTEIOI/FNIOAOIIASIL 1.606 SAIAM 0)N(10lIA0g1$

05140000 0ÉL0l0)0100511. MC 043401. 1110)011095310*044000 744'51413254'%00

140)050010110 1*00 05131 00111)0 10111(11100

110114 1101*03)05 71* 050 001-WN1-1412404-0004 54044.1041001)1!?

w w . ma c tia dom e v e o. C o m. b

ACHADO M EYR

SU BSTABELECIMENTO

Subst beleço, com reservas de iguais poderes, nas pessoas de CAROLINA MARIA

• MAT S VIEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/DF sob o n° 20.322 e no CPF/ F n° 843.716.333-15; MARIA EUGENIA NOVIS, brasileira, solteira, advogada, inscrit na OAB/DP sob o n° 232.444 e no CPF/MF sob o n° 914.445.195-49, HELENA BOR ER PEREIRA CYRINO DE SÁ, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o n° 279.115 e no CPF/MF sob o n° 327.643.228-52, e VICTOR BORGES CHE ULLI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n° 32.316 e no CPF/IAF sob o n° 023.032.251-40, todos integrantes do escritório Machado, Meyer, Send cz e Opice - Advogados, com endereço em Brasília/DF, SCN Quadra 02, Bloco A, ga andar, sala 904-A, os poderes a mim outorgados pela Independência Alimentos Ltda., nos autos do Processo Administrativo 08012.008215/2006-45.

Brasília. 14 de marco de 2011.

704

3573566v1 5112/6

VENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3.144

1451-000 SÃO PAULO - SP - BRASIL

EL.: 55 11 3150-7000 FAX: 55 11 3150-7071

ww,machadomeyer,com,br

Refe ência(nb do processo) 080& co R a 4s 1406 2

(Pari e que representa): yn4c

Procuração fisora requ n,rente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requ rer Cj7')t2tè f4À. 02gq aJj o jrc

,contendo o processo em referência, nesta data, pági as.

Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerados como confidenciais pela Secr taria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa, send )-me vedada a divulgação total ou parcial dos documentos e de seu conteúdo e defeso seu o compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou entes de outras jurisdições.

Nestes termos pede Deferimento.

Brasília (DF), em 46 de /'fla/? '°de 2011

(cvtoi'rt ViQ,Ac Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

E-mail: cv1FMpc4-UpOMt YaZ,. Gc7i'43iZ

Fone: 2424SQ OAB _/W.5fl __ ewoh,y4 (Jek('

(Assinatura)

fis. Quantidade Valor: R$__

REC BI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PRO ESSUÀL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF), em de de 2011

____

o

De ordem, defiro solicitado. Em_/_q/2O11

O DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔ CO -

eordem, defiro conforme olicitado.

QUE,

Á CONTITUIR AS FLS, 1 WEJPROT0°

1 L

1

ck

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO'

O . GAB/PU/MT/N° 1324/2008 Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2008

Senhora Assessora Técnica,

S Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria, en aminhada a esta Procuradoria mediante e-mail de 13.08.2008, envio em anexo, có ia integral cio processo judicial n° 2006.36.01.001241-7 - Ação de Inquérito Po Ícial, ajuizada pela Justiça Pública, em trâmite na Subseção Judiciária de _-. Cá eres/Mato Grosso.

SDE/GAB/CARO

C,ordena00 de ÀpQO PrQCeU11

JLAÍA Atenciosamente 08012,01033 29 -

A no (9 (\ jU)1 Ir' (Ilj%.J

CLAUD1OCEZXIFIM

jProcurador-Chefqda União enfMato Grosso

1

Po &ZY\ '(OCÃY?ry'kcLJ

t/ 41//c9 J02.OA/1. À Su Senhoria á Senhora Dra. ARIANA PICCOLI LINS CAVALCANTI Asses ora Técnica do Gabinete - Secretaria de Direito Econômico Campos Ofl Espia ada dos Ministérios, Bloco "T", Ed. Sede - Sala 538 Cooíde0t' oa CEP: 70.064-900 - Brasília - DF

Rua 6, Quadra 15, Centro Político Administrativo - CEP: 78.050-970 — Cuiabá/MT F e (065) 3644-1877 e FAX (065) 3644-2582 ou 3644-1951 - E-mail: pu.mtagu.gov.br

— -

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V

Re èrência(nb do processo) _QSOtZ_o9?.1S/ co

(Porte que representa):____________________________________________

- req

Procuração fis, ora ierente, por seu representante legal abaixo assinado, vem

req ierer 2 o4 contendo o processo em referência, nesta data, -

pá mas. Para canto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Se .-refaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa ne te processo administrativo, sendo-me. vedada a divu1gaço totàl ou parcial dos d( umentos e de seu coriteúdôe defeso seu compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou estes de outras juridições.


Brasília (DF), em 6 de de 2011.

- Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

-mai1: [email protected]

Fone: 2104-5550 OA : 20.322 / DF

&Wot1rL (Assinatura)

Quantidade fis. Va : R$ çy-N

RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E EFESA EC NÔMTCA SETOR PRI CESSUAL O REQUERIDO ACIMA: -

Brasília (DF), em O de de 2011.

C2

a DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECON

De ordem, defiro conforme solicitado. Em.90 11

'ifflene Co1êftpq ce2d CL. O

/t— 1 Fls.j 5rco -JM'DE

De ordem, defiro so1icitadø EmMG/2O

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Re rência(nbdo processo) Oo c9-.

(Parte que representa): 3% Ç

- .. .. . Procuração fis , ora req Lerente, pôr su - representante 1eg , abaixo assinado, vem req erer

. 4 '

contendo o processo em referência, nesta data,. pá mas. Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/copias de qu iÍsquer documentos, dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Se retaria de Direito Econômico destrua-se estritamente-co exercício de defesa ne te processo atniinistrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos doe,urnentos e de. su contelído e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fís cas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.


Brasília (DF), em cf,)£-00 de de 2011.

- UIÃ R~i o Cfw R m t • . ••. .. .

. Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

E-mail: C7 v\ . %ÇL

Uo3 Fone: 0A B:

Quantida r27 or: 151 GO IIII'I REC EBI DO DEPARTAMENO1iEP1rOTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF),1 iD de de 2011.

-

(AS5IN URA)


CONFIDENCIAL cio n.44J/201 1/DPDE

Brasília, ' de julho de 2011.

Sua Excelência o Senhor )drigo Pinheiro do Nascimento iz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT ia das Maravilhas, s/n - Cavalhada P 78.200-000 - Cáceres/MT

4ssunto: Requisição de Prova Emprestada Inquérito Policial n.°: 2-155/2006 - DELEFAZ/SRJDPF/RJ Processo n.°: 2568-36.2010.4.01.3601


1 Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da J astiça, órgão integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do a L. 14 da Lei 8.884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de infrações à ordem econômica, instaurou o Processo Admiiistrativo n.° 08012.008215/2006- 4 5, para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de J sé Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cartel esse já analisado e condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (C ADE) em outro Processo Administrativo, de n.° 08012.002493/2005-16 (cópia do parecer d L SDE e dos votos e acórdão do CADE em anexo).

2 Com vistas a•instruir c, Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, esta

• SDE-MJ, por intermédio da AGU, protocolizou a petição de fis. 371/376, que solicitava o envio de cópias de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por esta Secretaria, para utilização como prova emprestada. A documentação slicitada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito a ministrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e a s consumidores.

3 Ocorre que, a despeito desta SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do p ocesso em epigrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial apreciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita e em vista do relevante interesse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação d rigida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta SDEJMJ utilize a cópia d i integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como p ova emprestada na instrução do Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, ei a curso perante esta Secretaria. Em caso de -deferimento, solicitamos o envio de cópia

1t

4

egral dos autos..

Cabe frisar que a Secretaria de Direito Econômico dará aos documentos o lamento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos da Portaria MJ n°

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T —5° andar Sala 538 - CEP 70064-900 - Brasifia - DF - Te!. (61) 2025.3396 - Fax (61) 2025.3497

6/2010, art. 23: "Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como provi prestada de processo judicial será dado o tratamento que for determinado pelo Juízo que o

Ainda, a fim de divulgar as atividades- do Sistema Brasileiro de Defesa da ncorrência com enfoque na repressão aos cartéis e na conscientização sobre os maleficios Dnômicos e sociais gerados por essa prática infrativa, aproveito o ensejo para enviar-lhe a [eção de cartilhas editadas pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica e o livro de iso com a compilação da Legislação de Defesa da Concorrência (exemplares adicionais dem ser requisitados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone .2025.3396).

Renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.

. 2UTI____ à, /_

tTHOMSON DE AND DE Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econônhia

Palácio da Justiça Raimundo Faoro- Esplanada dos Ministérios - Bloco T _50 andar Sala 538— CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025.9270 - Fax (61) 2025.3224

De ordem, defiro conforme solicitado. / Em/tV/20l 1

O DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÓt1 CGAJ

Ref rência(nbdo processo) DIC)0~7_.O9 -

(Pa te que representa): .-)E- t' f

Procuração fis , ora req erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem , ,

requerer JC2\Q\ c/:) 4k0 . -

contendo o processo em refeécia, nesta data, pág nas.

Pa a tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de qu isquer documentos dos presentes autos considerandos como c6nfidenciis pela Se retaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divu1gaço total OU parcial dos documentos e de seu. conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas físi :as, jurídicas ou estes de outras jurisdições.


Brasília (DF), em O.' de / ()O.TD de 2011.

Carolina Maria Matos Vieira Nome da representante legal por extenso e de forma legível.


Fone: 2104-5550 OAB: 20.322 / DF_____

__

cwtot4i6l- eMit (Assinatura)

Quantidade fis. Valor: R$

REC FBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PRO SESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF, em 03 de de 2011.

(SSINATURA)

11

BM&A1 ADVOGADOS

BARBOSA, MUssNJrcH & ARAGÃO

TRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO ISTÉRIO DA JUSTIÇA - SDE/MJ

&XOJ\ OVYAJ ) '

SDE/GAB/CAPRO


ll

08012.007860/2011-16

fl 9ÃÇ ffcek CamPos (3ofleS TenW

Coo(de0a0Í da CGM

Processo Administrativo 08012.008215/2006-45

José Batista Júnior, já qualificado nos autos do processo em referência, vem,

itosamente, por seu advogado abaixo assinado, requerer a juntada dos anexos

Brasília, 12 de agosto de 2011.

o

no 198.189

BELO HORIZO TE BRASÍLIA RIO DE JANEIRO SÃO PAULO

Rua Sergipe, 925 8' andar Setor Comercial Sul, Od 1, III. F, Ao. Almirante Barroso, 52 Au. Pres, Jaserlino Kubitsçhek,

Sauassi 130130- 70 u"30- 7' andar 1 70397-900 31' andar 20031-000 1455- 0- andar[ 04543-011

1. * 55313326- 200 t. + 5591 3219-0300 1, * 5521 3924-5800 1. + 55 tI 2179.4600

f.a 5531 3325- 250 f. a 5561 3219-0315 f. + 5521 2262-5536 1. * 55 11 2179-4597

BM&A11 ADVOGADOS

BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a ANDRÉ

DO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF

sol) o n° 15.014, a GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI,

br sileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o no 27.340 e a FLÁ VIA

COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na

o

OAB/DF sob o no. 34.404, todos integrantes de BARBOSA, MÜSSNICH E

ARAGAO ADVOGADOS, com sede no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, Brasília - DF, os poderes que me foram outorgados por José Batista

Júnior para representá-lo perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério

da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, bem como qualquer

ou o órgão público ou entidade privada, no que diz respeito ao Processo

Ac ministrativo n° 08012.008215/2006-45.

E Brasília, 12 de agosto de 2011.

OAB/DF no. 25.930 OAB/RN no. 2.266

BELO HORIZ(

Rua Sergipe, 92

Savassi 1 3013(

1. * 55 31 3225

f. + 55 31 3326

'E BRASÍLIA

6' andar Setor Comercial Sul, Qd 1, BI. F,

o" 30 - 7 andar 1 70397-900

00 t,e55613218-0300

50 9. + 5561 3218-0315

RIO DE JANEIRO

Au. Almirante Barroso, 52

3V andar 120031-000

1. * 95 21 3824-5800

9+55212262-5536

SÃO PAULO

Au. Pres. Juscelino Kubitchek,

1495- 0" andar 104543-011

1+55112179-4600

1 + 5511 2179-4597

,•_ _J.. .'..

SUBSTABELECIMENTO

presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais e observados os limites *

a GUILHERME WERNECK RAMOS, brasileiro, solteiro, estudante de direito,

sob a OAB/DF n° 9059-E, RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA, brasileiro,

iro, estudante de direito, inscrito sob o RG n° 2.484.400 SSP/DF e portador do CPF n°

577.071-35, IGOR ASSUNÇÃO MONIZ FREIRE DE ALBUQUERQUE

brasileiro, solteiro, estudante de direito, inscrito no CPF/MF sob o n°

0l.070.031-46, portador da cédula de identidade n° 2.275.471 SSP/DF, DANIELA

O ARAUJO FERNANDES, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do

n° 020.634.081-81, inscrita sob o RG n° 1.260.586 SSP/DF, HORTÊNSIA

. MNTE VICENTE MEDINA, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do CPF

n°1 033.598.281-60, inscrita no RG no 2.668.370 SSP/DF, BERNARDO DE OLIVEIRA

[,ES, brasileiro, solteiro, estudante de direito, portador do CPF n° 000.266.241-84,

to no RG n° 1804.199 SSP/DF, NATÁLIA DA SILVA GONÇALVES, brasileira,

estudante de direito, portadora do CPF n° 008.250.241-29, inscrita no RG n°

SSP/DF, CAMILLA DYTZ DA CUNHA, brasileira, solteira, estudante de

portadora do CPF no 054.691.757-74, inscrita no RG n° 106.132.483 SSP/DF e

D4LNIELLE DE ABREU CANDEZ, brasileira, solteira, estudante de direito, portadora do

n° 036.708.611-57, inscrita no RG n° 513.204 MD/MN, todos integrantes de

30SA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS, com sede no Setor Comercial Sul,

1, bloco F, 7° andar, Brasília - DF, os poderes que me foram outorgados por José

Júnior para representá-lo perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério

Ia dai Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de

rnpanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, bem como qualquer outro órgão

ico ou entidade privada, no que diz respeito ao Processo Administrativo n°

08D 12.008215/2006-45.

Brasília, 12 de agosto de 2011.

Ai erácuc F 27.340

4

De ordem, de

DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMJ(7t) pPnE-

Refirência(nbdoprocesso)

(Par 'e que representa):

- Procuração fis, ora requ erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer ct AS TOZ. 4i€ O

- ,conten'Io o processo em referncia, nesta data, pági as. .Par tanto DECLARO estar cient de que a concessão de vistas/cpias de qua squer documentos dos presentes autos considerandos tomo confidenciais pela Sec etaTia de Direito Econô.nnco destina-se estritamente ao eercicio de defesa neste, processo administrativo, sendo-me vedada a dtvulgação total OU parcial dos doe mentos e de seu `conteúdo .e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fisu as, júríditas ou estes de outras jurisdições


Brasília (DF), em de /kbS(O de 2011.


a


Fone: _2104-5550 OAB: 20.322 / DF

__ 'LO11L L9Án'c (Assinatura)

Quantidade fis. 3 Valor: R$ (Çl

RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF), em de de 2011.

Ei

De ordem, defiro conforme solicitado. 7

S Em Jj ft)bI 2011

TÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO D DE: 2J1 Refrência(nbdoprocess ) 0/ -45

(Parte que representa):

ti—Procuração fis ora requ erente, por seu representante legal abaixo assinado, vem req'i erer r Çj Ôaj)

,contendo o processo em referencia, nesta data, pág nas. Para tanto DECLARO estar ciente de que a concessão de vistas/cópias de quaisquer documentos dos presentes autos considerandos como confidenciais pela Secretaria de Direito Econômico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos documentos e de su conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas físicas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.


- Brasffia (E É), em de de 2011.

AikL4 o7o Ai?w 7ÁJ4)b€S Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

E-mail: & . Fone: /) ?ITÇ/Ç

-

(Assinatura)

Quantidade fis. 3' OTÇ Valor: R$ _ ( RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília. (D,ern4de. ... de 2011. ....

(A SINATURA)

Li

• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. • SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA

SETOR PROCESSUAL

No OROU - (Jf) UL1I 5U006- 2f5

CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO -"AR"

Certifico e dou fé que nesta data procedi à juntada do Aviso de Recebimento - AR referente _ri0 (?e2 Lj datado em 2/ / O 110,014 de fis. oofoI.

-

Servidor

çJJ • o

- 9V5 Ia

r14,120, ARAVISO J)E AENC1ARECEBIMENTO 10.602.051

1iSTINA'J RIO: E )DRIG PINHEIRO DO NASCIMENTO- Juiz Federal da

Vara t' Piá da Subseção Judiciária de Cáceres - MT

Ir lua das Na vHhas, s.n. "avahada

P00-000 keres - MT AR946908105PB

VII 1 III II E??Co AR

Esplanada dos M nistérios Bloco T, 50 SALA 534- Zona lvico-Admlnist 70064-900 Bras Ia - DF

DEO ARAÇÃO D CONTEÚDO (OPCIONAL)

j OF/DPDE N. 4241/ 011- ref. LP n. 2-155/200)-DELEFAZ/SPJDPF/RJ

RA DO E1EPED0R /

CONTRATO

9912274125

TENTATIVAS DE ENTREGA /P

1 DAA d

20 DATA _JJ : h

3- DATA 5 AGO 2011

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO

Mudou-se [] Recusado

E] End. Insuficiente E] Não Procurado

E]

Não o N0 E] ,Existe Ausente RIiT3RICA E MA'FI

CARTCII1

E] Desconhecido E] Faecidg

E] Outros Mpí 0

De ordem,

Em 04 /0 4 /201

—Is RIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMI

Rei èrência(nbdoprocesso) 7-00

(Parte que representa): __ 0 1))3c)N

Procuração fis , ora req lerente, por seu representante legal abaixo assinado, vem req icrer iAS 5C4 .4-E

,contenio o processo em refelência, nesta data, pág mas. Pa .-a* tanto DECLARO esIar ciente. de que a concessão de-vi ' stas/cópias de" qu isquer documentos dos oresentes autos considerandos como conidenciais pela Se retarla de Direito Econômico destina-se estritamente ao exerccio de defesa ne te processo adrnirnstrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parc)dl dos do umentos e Su conteúdo .é defso, seu:comrti1hament.o:cômóutras pessoas fís cas, juridicas ou estes de outras jurisdições


Brasília (DF), em 3 de /kOS1D de 2011.


-mau: [email protected]

Fone: 2104-5550 OAI: 20.322 / DF_____

(OJOé1(L LÍLI (Assinatura)

Quantidade fis. ________ Valor: R$

REC EBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF), em _____ de _______________ de 2011.

\4SSn'IJTURA)

Ia

De ordem, defiro conforme solicitado. / Em 2011

tdi4. ç J --

M9 -JDPDE INISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔ

Ré f'erência( n"do proces.m) p201 00 ER t5 / 20 - 145

(P trte que representa): _J» 4z - ctj

Procuração fls_ 2, ora requerente, por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer o(' tQtko.., - ,contendo o processo em referência, nesta data, pá ;inas. Pára tanto DECLARO estar Ciente de que a concessão de vistas/cópias de qi aisquer documentos dos presentes autos considerandos corno confidenciais pela

Sr cretaria de Direito Económico destina-se estritamente ao exercício de defesa neste processo administrativo, sendo-me vedada a divulgação total ou parcial dos d(- cumcnlos e de seu conteúdo e defeso seu compartilhamento com outras pessoas fí icas, jurídicas ou estes de outras jurisdições.


—

Brasília (DF), em oZ3 de _______ de 2011.

ÂL1) CeW&o A XA Nome da representante legal por extenso e de forma legível.

E-mail: iAF e PM4 ÁAi4. cem

WN Fone: (Gs) A:

— 4o~g-Ç

(Assinatura)

Quantidade tis. 3 Valor: R$ 3 RECEBI DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA SETOR PROCESSUAL O REQUERIDO ACIMA:

Brasília (DF), em de N0&de 2011.

-

-14 (ÁSSINATI 1RA)

\_ N-- 11-1

NIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1144

51-000 SÃO PAULO - SP - BRASIL

55 113150-7000 FAX: 55 113150-7071

425I2I4v1 5112/6 Çü, PresciYwo-t

9.çl) j- J14!

roc

ww mactiadomevercom br TaLiuna de Campos Áranovich

CoordcO5JOrfl-0'1'i da CG4I SubsttiJI Cti\I!DPI)ElSDM

1ACHADO: ACHADO MEVEN SDW000t OPCI

O ILUSTRÍSSIMO SENHOR VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO ECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DE/MJ

L13

I 4_

(-9 Independência Alimentos Ltda. ("Independência"), sociedade

levidamente qualificada nos autos do ato de concentração em referência, vem, espeitosamente, por sua procuradora abaixo assinada, requerer a juntada do anexo nstrumento de renúncia de poderes.

Sendo o que se apresenta para o momento, a Independência aproveita ara manifestar seus protestos da mais distinta consideração e declarar que continua o inteiro dispor de V.Sas. para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem ecessá rios.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 31 de outubro de 2011.

&& st- Helena de Sá

OAB/SP n°279.115

SZE/GAB/CAPRO

Coordene00 de Apoio Processual

III IIIIIIII!IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIiiiiiiiií 08012.012011/2o 11 76

Processo Administrativo 08012.008215/2006-45

MACHADO ,,,,, 144014000 MUItA SUNDACU 04*05

RENÚNCIA DE PODERES

o IELENA BORGES PEREIRA CYRINO DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na )ABISP sob o n° 279.115 e no CPF/MF sob o n° 327.643.228-47, vem, pela )resente, RENUNCIAR a todos os poderes que lhe foram outorgados por ndependência Alimentos Ltda., nos autos do Processo Administrativo )8012.008215/2006-45, em trâmite perante o Sistema Brasileiro de Direito da oncorrência.

São Paulo, 31 de outubro de 2011.

JLJ Helena de Sá

OAB/SP n°279.115

E

OPAVIU titIO 0551(1 Ao OAICÁOUII001 AIA IIMA 1144 111111344

PAIS) 341010) 1)1411) 104, 11401101)111 41. SOAS)) 'AI rrnos 5111 11111 111N1I 160 411*1 11115 o

PAULA 500AITÓA)U P.DIAINIATRATIPA' 0)41)0201191)240)1 14' lo 4111104

AIOS) 11401140))) 11) 0406,1 liii SINA AS li 410 '1101 II 4% fl A/IA 41%

SISAIS: 1)11)) AI 11)1116)0411 1044)1)10.1111111 , 9.41344. III (XI) A 1 40040 SAIA

IA'0V'4)I) *16491)0 III 0/49) 111)400) Si 412014 5111111 11, 5111121114 Asilo

DEIANAIuIOl (1iI0000i4)AlAIl)AL Pl1(11044101121 100 40 P110421410 AI 11 4110411 41)111 A

$00011 4)1101111013411 AJ 40,411)1 10011101 44 41 1(14 9141 154 Ali5 2)44-hill

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wwmachadorneyer.corri br

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

CMmvodDe Econ6nC

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANALISE ANTITRUSTE 7

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL

Em de de 2w

utos n° 08012.008215/2006-45. Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Superintendência-

MARCELA CAMPOS GOMES FERNANDES Coordenadora-Geral de Análise Antitruste

pcg-.t 1,44

rpio -ç-~r

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e ujedflS

oufljP ywyU Y iwsWOtb 0906

4( 1,4,1Wc Px .

2poedntendeflt0djt0 SG/CADE

n=A Solicitação n°: 19341

Autorização de Vista do Processo n°: 08012.008215/2006-45

Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcelios

Nome da Empresa: Barbosa, MÃ¼ssnich & AragÀo Advogados

Número do documento: 02063408181

Telefone de contato: (61) 8185-6515

Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 8884/1994

Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Ocio

Pedido de Vista do Processo

Descrição pedido de vista:

Vista dos autos a partir da li. 308.

O Usuário tem procuração na página :305

ordem, deliro. De ordem, indefiro.

Data: / /

a€i (Ob!ório) Assinatura! Carimbo (Obrigatório) CGAA6/SG/CADE

Recebimento do solicitante

Solicitação atendida em f8i9)i 4.4

- Nome por extenso

Çd .( /M"

Assinatura

o

06111113 SISCOP - Sistema de Pedido de Cópia (3 79 j

AdrndMrtwo / r

d D fes SISCOP (í 1 (13

Solicitação n°: 17706

Autoriração de Copia do Processo n°: 08012.008215/2006-45

Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Femandes de Vasconceilos

Nome da Empresa: Barbosa, MÃ'/4ssnich & ÃragÃo Advogados



Tipo do Processo: Processo Administrativo - Lei 888411994

Número de ilhas:

Valor: (3, () Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio

Partes para cópia:

Cópias a partir de lis. 308. Petição (08012.007800/2011) protocolada com Substabelecimento em 12/08/2011.

O Usuário tem procuração mas não

ordeni, defiro.

)ata: 1/ 20/;?

~e Unhares ma1 1111~ Chefe de Gab4nfitA

Superintendência Geral do CA

Assinatura! Carimbo (Obrigatório) Assinatura! Carimbo (Obrigatório)


atendida em L( 41 ii3

Nome por extenso

Assinatura

ww.eadAoóvhr:8(18O/SISCOP/nan es/ndido autorizarão coniaisn 111

e

CADE/MJ ProtocolO - Geral

MACHADOMEY ER F; 08700.0041691201467 F .3À6

À SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - SG/CADE

o

Ref.: Processo Administrativo n° 08012.00821512006-45 ço er

CX Independência Alimentos LTDA. ('Independência Alimentos") já

devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora abaixo assinada, requerer a rn juntada do anexo instrumento de renúncia de poderes.

Termos em que,

pede deferimento.

Brasília, 19 de maio de 2014.

"Ii na1r&,

CaMaria Matos Vieira OAB/DF 20.322

TEXT_SP/7956839v1/1 12/6 0f0/2. /S/4VC- fS

Amanda Atiiayde Untares Marfins Chefe de Gabinete

1__~"erintandência Geral do CADE

o

PD&

(FIs -337

INSTRUMENTO DE RENÚNCIA DE 00

PROCURAÇÃO

o presente instrumento de renúncia de procuração, a Sra. Erika Vieira Sang, sueira, solteira, advogada, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de

Paulo, inscrito sob n. 310.834 e perante o CPF/MF sob n. 346.891.538-17, com tereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de 'São Paulo, na Avenida gadeiro Faria Lima, n° 3.144, 11° andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-000, Luncia expressamente a todos os poderes que lhe foram outorgados por ependência Alimentos LTDA, empresa com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 1912, junto 12-D, Jardim Paulistano, na capital do Estado de São Paulo, por meio do respectivo trumento de mandato. Não obstante o disposto acima, o instrumento de mandato manece válido para os outros outorgados indicados em tal instrumento.

o Paulo, 23 de abril de 14.

11

Erika Vieira S(ng

7822082v1 5112/6 TEXT SP/7822082v1/51 12/6

I

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-;GERAL

Oficio no 0jI2 12- /2014/CADE/SG/Gab

Brasília, €J de de 2014.

Sua Excelência o Senhor odrigo Pinheiro do Nascimento

uiz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de CáCEftÃO DE JUNTADA DE AR

nd: Rua das Maravilhas, s/n - Cavalhada EP: 78200-000 - Cáceres/MT Certifico e dou fé que o A. R. (Avo d

Recebimento) relativo a/ao_________

• N°i2/ / ' /'- foi juntado As ssunto: Requisição de Prova Emprestada - d

Inquérito Policial n° 2-155/2006-DELEFAft'bFtRJ Processo n° 2568-36.2010.4.01.3601


Em 21/08/2006, a Secretaria de Direito Econômico (SDE)' do Ministério da Justiça, órgão então integrante da Administração Pública Federal, com competência, nos termos do art. 14 da Lei 8884/94 para, na esfera administrativa, prevenir e reprimir a prática de infrações da ordem econômica instaurou o Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, para investigar suposta participação do Frigorífico Independência Alimentos Ltda. e de João Batista Júnior em cartel no mercado de compra e abate de carne bovina em Goiás, cartel esse já analisado e condenado por este CADE no Processo Administrativo n° 08012.002493/2005-16 (cópia dos votos e acórdão em mídia eletrônica em anexo).

S 2 Com vistas a instruir o Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, a então SDE/MJ, por meio da AGU, protocolizou a petição de fis 371/376, que solicitava o envio de documentos do processo em referência, cujo objeto é correlato ao investigado por aquela Secretaria, para utilização como prova emprestada. A documentação solicitada é da maior relevância para viabilizar a escorreita apuração, no âmbito administrativo, de possível prática anticompetitiva que traz grandes prejuízos ao mercado e aos consumidores.

Ocorre que, a despeito de a SDE ter recebido da AGU cópia de parte dos autos do processo em epígrafe, referidas cópias não foram acompanhadas da decisão judicial apreciando o pedido de prova emprestada formulado. Desta feita, e em vista do relevante interesse público em tela, servimo-nos do presente expediente para reiterar a solicitação dirigida a este r. Juízo para que autorize expressamente que esta Superintendência-Geral deste CADE utilize a cópia da integralidade da documentação constante do Inquérito Policial em epígrafe como prova emprestada na instrução do Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, em curso perante esta SG/CADE. Em caso de deferimento, solicitamos o envio de cónia integral dos autos.

a promulgação da Lei 12.529/11 as atribuições da SDE no tocante a Defesa da Concorrência passaram a ser de competência da itendência-Geral do CADE.

SEM 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano

Cep: 70770-504 - Brasília/DF

CP

íF.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA


Cabe frisar que esta Superintendência-Geral do CADE dará aos documentos o tratamento de publicidade determinado por esse Douto Juízo, nos termos do art. 52 do RICADE: 'No interesse das investigações e instrução processual, o CADE de assegurará, no procedimento preparatório e no inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e no processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, no âmbito de aplicação da Lei n°12.529, de 2011, tratamento sigiloso de autos, documentos, objetos ou informações e atos processuais, dentro do estritamente necessário à elucidação do fato e em cumprimento ao interesse social.

Sem mais, renovo os protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição para prestar esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.

Respeitosamente,

1/ceI frigoríficos

~IM 7THOMSON DE»&DRADEendente

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano

Cep: 70770-504 - Brasília/DF Página 2 de 2

t

/

/ 1

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1 /

CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR

Certifico e dou fé que nesta data procedi à juntada do Aviso de Rcebimento - AR, referente ao Ofício N° 221212014 datado de 04/06/2014, às fis. NI 318-2° volume.

Brasília, 20 de junho de 2014.

.11

MARIIQSINALVA A. MIGUEL

Chefe d'Seico de ReoísIto Roc@mã1 Oficio n° 2212/2014/CADE/SG/GAB Assunto: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45.

Á Sua Excelência O Senhor Rodrigo Pinheiro do Nascimento Juiz Federal da Vara única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Rua das Maravilhas, s/n - Cavalhada. CEP: 78200-000 - Cáceres/MT

_---rTy1T7RbE L'E jJ PRIORITÁRIA 1 PRIORITAIRE

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CEP

ASSINATURA DqXECEBEDOR / SIGNATURE OU RÉCEPTEUR

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NOME LEGÍVEL DO RECEBE ur NOM1 um aSIO

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N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA EMAT. RECEBEDOR/ÕRGÂO EXPEDIDOR SIGNATUREOE4

PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE

FC0463 / 16

DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIV TION

da Silva 1 O JUNI 2014

.595-7 8/MT DANS LE VERS

114 x 186 mm

mônika SISCOP Fis



Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Femandes de Vasconceilos

Nome da Empresa: Barbosa, MÃ¼ssnich & AragÃo Advogados




Partes: Independência Alimentos LTDA., SDE Ex Officio



Vista dos autos a partir da fi. 309.

O Usuário tem procuração na página: 305 Ck

e ordem, defiro.

áginas:3Q A 31 Mata:/D.S OÍ

Assinatura! Cariibbo (Obrigatório) fl

De ordem, indefiro.

Data:

Assinatura! Carimbo (Obrigatório)


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Assinatura

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L14'1 /213(fl? 2J 4-4eJ1a1

Amanda Athayde Unhares Mar Chefe de Gabinete

Superintendência Geral do '"

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A 4MInIN Itiva

SISCOP Solicitação n°: 20786

Autorização de Copia do Processo n°: 08012.008215/2006-45


Nome da Empresa: Barbosa, MÂ¼ssnich & AragÃo Advogados




Número de folhas: Q3 Valor:

Is


Partes para cópia:

Cópia dos autos a partir da fi. 313

O Usuário tem procuração na página: 305 0(1

ordem, defiro. De ordem, indefiro.

Data: / /

Assinatura! Carimbo Obrigatór



atendida em / /_______

Nome por extenso

Assinatura


Con.lto MmInItrativo a. D~ Econâmlc. GABINETE

° 9 /CADE/SG/GAB

Brasília, de setembro de 2014.

Ilmo. Sr. Victor Santos Rufino curador Geral do CADE

Ia A4sunto: Encaminhamento de autos para acompanhamento de Requisição de Prova Emprestada.

RdE: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45

1. Encaminho a Vossas Senhorias os autos do Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45, para os préstimos de auxiliar esta Superintendência-Geral do CADE na requisição de prova emprestada junto ao Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, relativa ao Inquérito Policial n° 2-155/2006 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ, Processo n° 2006.36.01.00124171, conforme Oficio n°. 1447/2011/DPDE de 02/03/2011 (fis. 287/288)., Oficio n. 4241/2011/DPDE de 26/07/2011 - reiteração (fis. 300/301), e Oficio n°. 2212/2014/CADE/SG/Gab de 04/07/2014 reiteração (fis. 318/319).

2. Renovo os protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

AMANDA 2I HARES MARTINS

Chefe de Gabinete

pre mencionar a existência de duas numerações relativas ao processo em questão, quais sejam, 6.01.001241-7 e_2568-36.2010.4.01.3601.

C wsvih0

d efesa 1 E SISCOP



Nome do Solicitante: Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos








Vista dos autos a partir da fl. 309.

O Usuário tem procuração na pági ria: 305

)e ordem, defiro. De ordem, indefiro.

nas:

Data: / /




em //1L7

Nome por extenso

Assinatura

a n° /2014/PFE-CADE/PGF/AGU

ERÊNCIA: Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45

;UNTO: Memorando n° 279/CADE/SG/GAB

Em atenção ao Memorando n° 279/CADE/SG/GAB, informo que foi

rirotocolada a petição anexa requerendo o compartilhamento das provas produzidas no

âmbito do inquérito policial e dos processos.

Dessa forma, tendo sido solicitadas as providências requeridas no referido

emorando, resta apenas aguardar o seu cumprimento.

Assim, devolvo os presentes autos à Superintendência Geral, informando

tão logo sejam recebidos os documentos solicitados, serão remetidos à SG

Brasília, 25 de novembro de 2014.

Carolina Saboia Fontenele e Silva

Procuradora Federal

Coordenadora-Geral de Contencioso

de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEM) - Entrequadra 515 - Conjunto D - Lote 4 - Edifício Carlos

Taurisano - Asa Norte - Brasília (DF) - CEP: 70770-504

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCRADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 VARA FEDERAL DE

CÁCERESÍMT

//7r7 zØi/

Processo n° 2568-36.2010.4.01.3601

Ref: Inquérito Policial n° 2-15512006-DELEFAZ/SRIDPF/RJ

CONFIDENCIAL

li

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,

Autarquia Federal, consoante o 4° da Lei no 12.529/2011, vinculada ao Ministério da

Justiça e, neste ato, representado pela Procuradoria-Geral Federal, por seus

procuradores federais in fine assinados, vem perante Vossa Excelência, expor e

requerer o que se segue.

Está em curso nesta Autarquia procedimento administrativo

sigiloso para apuração de conduta anticoncorrencial no mercado de frigoríficos.

SEPN, entre quadra 515, Conjunto "O", lote 04, Edifício Carlos Taurisano, Asa Norte

CEP 70770-500 - Brasília (DF)

(328 Visto:

Paralelamente, o CADE teve ciência de investigação policial

conduzida no âmbito da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendarios -

DELEFAZ/SRJDPF/RJ.

Em que pese o CADE não tenha conhecimento da realização de

interceptações telefônicas no presente caso, considerando o seu papel institucional de

reprimir as infrações à ordem econômica, o CADE tem interesse na obtenção de

todas as provas produzidas no inquérito policial mencionado e nas respectivas

medidas cautelares.

Por essa razão, passa-se à argumentação sobre a possibilidade de se

deferir o empréstimo das eventuais interceptações telefônicas realizadas. Uma vez

verificada a possibilidade do compartilhamento em relação às interceptações

telefônicas, que são provas excepcionais, com mais razão o será em relação às

demais provas.

A origem do debate sobre prova emprestada está no uso, em

investigações administrativas, de interceptações telefônicas colhidas em

investigações criminais. Interceptações telefônicas envolvem o afastamento da

garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações, daí ser garantida a

reserva de jurisdição para sua materialização, em casos de investigações criminais.

Este é o entendimento adotado no julgamento da segunda questão

de ordem suscitada no Inquérito n° 2424, na qual o Supremo Tribunal Federal, por

Ia maioria de votos, entendeu que a interceptação telefônica pode ser utilizada como

prova emprestada em processos de natureza administrativa, inclusive em desfavor de

pessoas que não participaram do processo criminal, veja-se ementa:'

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta

ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal.

Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos

em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra

outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à

colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem.

Inteligência do art. 5°, inc. XII, da CF, e do art. 1° da Lei federal n° 9.296/96.

Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptaçao de comunicações

telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de

2

n

prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem )

usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as

mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores

cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

(lnq-QO-QO 2424, Relator(a): Mm. CEZAR PELUSO, julgado em 20/06/2007,

publicado em 24/08/2007, Tribunal Pleno). Supremo Tribunal Federal. Ementa

do Acórdão da segunda questão de ordem suscitada no Inquérito n° 2424.

Disponível em:

http:f/www.stf.jus.br/portal/j urisprudencia/visualizarEmenta.asp?s 1-000000980

&base='baseQuestoes>.

Do voto condutor e do acórdão é possível extrair dois requisitos

para utilização da interceptação telefônica como prova emprestada em processo de

natureza não penal: requerimento e autorização do juiz criminal.

Quanto ao primeiro requisito, em trecho do relatório da questão de

ordem em comento, ficou arraigado que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça

requereu autorização do Supremo Tribunal Federal para utilizar degravações que já

estavam em poder de comissão disciplinar instaurada no âmbito deste tribunal,

observa-se:

"Trata-se, pura e simplesmente, de certo modo, de reiteração da matéria já

decidida por este Tribunal na questão de ordem anterior, neste mesmo inquérito.

Só que, desta feita, tenho em mãos oficio do Excelentíssimo Senhor Presidente

do Superior Tribunal de Justiça, que, atendendo a solicitação da Comissão

Processante, pede a esta Corte autorização para usar os elementos de provas, já

de posse daquele Tribunal, para efeito de instaurar e instruir procedimento

administrativo disciplinar contra servidores, por conta de ilícitos ligados aos

mesmos fatos apurados no inquérito". (Trecho do Relatório da Segunda Questão

de Ordem referente ao Inquérito 2424-4 Ri). (Grifo nosso). Supremo Tribunal

Federal. Relatório do Acórdão da segunda questão de ordem suscitada no

Inquérito 2424. Disponível em:

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?d0cTPAC&dOClD48 1964>.

Portanto, não há dúvida quanto à necessidade do requerimento.

No que conceme à autorização, basta ler parte do Acórdão para que

seja ratificada a indispensabilidade do aval do juiz criminal responsável pelo sigilo:

3

r_~

itC) 330 1

"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem5t0t -

Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência, sob a Presidência da

Senhora Ministra ELLEN ORAClE, na conformidade da ata de julgamento e das

notas taquigráficas, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator,

resolvendo questão de ordem, em autorizar o uso das cópias do inquérito já

encaminhadas, para instaurar e instruir processo administrativo disciplinar contra

servidores, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que votava no

sentido de não se autorizar o Superior Tribunal de Justiça a utilizar os dados já

repassados em processo disciplinar contra servidores. Ausente, justificadamente,

neste julgamento, o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA". (Grifo nosso).

Supremo Tribunal Federal. Acórdão da segunda questão de ordem suscitada no

Inquérito n° 2424. Disponível

em:<http://redir.stf.jus.brlpaginadorpub/paginador.jsp?docTPAC&docID4S 19

64>.

Segue ementa do Superior Tribunal de Justiça confirmando o

entendimento esposado pela Excelsa Corte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA

DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA

INAUGURAL. DESNECESSIDADE. USO DE PROVA EMPRESTADA.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. NÃO OLTIVA DE

DUAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. OMISSÃO

QUE NÃO OSTENTA A PROPRIEDADE DE ELIDIR AS OUTRAS PROVAS

CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que

implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de

Policia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas

descritas nos artigos 116, 1, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei n. 8.112190, no

âmbito de processo administrativo disciplinar.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de

que a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do

indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente

apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo

administrativo. Precedentes: RMS 23.974/ES, Rel. Mm. Maria Thereza de Assis

4

Moura, Sexta Turma, DJe 01/0612011; RMS 24.138/PR, Rei. Mm. Laurita Vaz

Quinta Turma, DJe 03/11/2009; MS 13.518IDF, Rei. Mm. Napoleão Nuncs Ma ia

Filho, Terceira Seção, DJe 19/1212008; MS 12.369/DF, Rei. Mm. Feliz Fischer,

Terceira Seção, DJ 10/09/2007.

3. É firme o entendimento desta Corte que, respeitado o contraditório e a ampla

defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada"

devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 101 28/DF, Rei.

Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rei,

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12102/2010, MS

13.501JDF, Rei. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/02/2009, MS

12.5361DF, Rei. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/09/2008, MS

10.292/DF, Rei. Ministro Paulo Galiotti, Terceira Seção, Di 11/10/2007.

4. A não oitiva de apenas de duas das testemunhas arroladas pela defesa não

ostenta a propriedade de infirmar todos os outros depoimentos, assim como as

interceptações telefônicas, provas essas que levaram à comissão processante (fis.

669-808) e a Advocacia-Geral da União a sugerirem a aplicação da pena de

demissão. Posteriormente o parecer da AGU foi acolhido pela autoridade

impetrada (fi. 848).

5. No caso dos autos, considerando que: i) a conduta do servidor foi devidamente

especificada no despacho de indiciamento, ii) a interceptação telefônica foi

concretizada nos exatos termos da Lei 9.296196, iii) as decisões judiciais que

autorizaram e prorrogaram as escutas foram devidamente motivadas, e iv) o

impetrante foi regularmente notificado da instauração do processo administrativo

e para o ato do interrogatório e apresentou defesa, regular e oportunamente, ê de

se concluir que o PAD em questão observou todos os princípios processuais e os

requisitos legais, não existindo nulidade a ser declarada.

6. O writ não reúne condições de prosperar, dado que o impetrante não logrou

demonstrar a ilegalidade do ato apontado como coator, sendo certo que esta

Corte já se manifestou no sentido da independências entre as instâncias penal e

administrativa e da possibilidade de utilização de provas colhidas em outros

processos.

Precedentes: MS 15823/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira

Seção, DJe 18/8/2011; MS 15.786/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira

Seção, DJe 11/5/2011; e MS 15.207fDF, Relator Ministro Benedito Gonçalves,

Primeira Seção, DJe 14/9/2010.

7. Segurança denegada.

(MS 15.787/DF, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 09/0512012, DJe 06/08/2012). (Grifo nosso). Superior

Tribunal de Justiça. Ementa do Acórdão exarado no MS n° 15,787/DF.

Disponível em: <https://ww2.stj .jus.br/revistaeletronicalAbre_Doc

5

I uo

(1 ?aJ1

W. umento.asp?sLink=ATC&sSeq22 1 64323&sReg"20 1001 809333&sData2O 120

806&sTipo=5&formatoPDF>.

Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça,

conforme noticiado no informativo n.° 523:

DIREITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA EM PAD.

É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de

"prova emprestada", a interceptaço telefônica produzida em ação penal, desde

que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes

da Lei 9.296/1996. Precedentes citados: MS 14.226-DF, Terceira Seção, DJe

28/11/2012; e MS 14.140-DF, Terceira Seção, DJc 8/11/2012. MS 16.146-DF,

Rei. Mm. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013.

Com base no e5posto, tendo sido demonstrada a necessidade do

empréstimo das provas produzidas pela autoridade policial, a fim de atender aos

requisitos para a sua utilização, requer o CADE o compartilhamento das provas

produzidas no Inquérito Policial O 2-155/2006-DELEFAZ/SR!DPPIRJ e nas

respectivas medidas cautelares, com fornecimento das respectivas cópias.

Nestes termos, pede deferimento.

Cáceres/MT, 21 de novembro de 2014.

CAROLINA SABIA FONTENELE E SILVA

THIAGOÁÊ M~rÇRIGATTI

Federal

• àWIL-HO TA DE Ac

n

Procurador Federal

PCTT 92. 100.10

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES SEGUNDA VARA CADE/MJ

Protocolo - Geral

Ofício n. 401/2014/SEXEC 08700.010310/2014-60

Referência: Ofício 2212/2014/CADE/SG/Gab (vosso)

Cáceres/MT, 25 de novembro de 2014.

- '00 Ç/

eflO iSGICA

Senhor (a) Superintendente,

Por determinação do MM. Juiz Federal desta ,5

Vara, informo a Vossa Senhoria que fora deferido o pedido de compartilhamento

de provas, conforme decisão exarada nos autos do Inquérito Policial n9. 2568

36.2010.4.01.3601.

Segue em anexo cópia da decisão de fl. 644.

At samente,

NIV4 LDORÉI OCNE ria Ij Ç35- ai?. IZ. yr

Ilmo. (a) Sr. (a) TE2 SUPERINTENDENTE-GERAL DO CADE ofioiiiçond rad' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - ritc- SEPN SEPN 515, CONJ. D, LOTE 4 SG/CADE CEP: 70770-504 - BRASÍLIA/DF

Segunda Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT Rua Generoso Marques Leite, Bairro COC, ao lado do TRT, CEP 78.200-000. Horário do Expediente 09 às 19 horas. Fone (065) 211-6100 e telefax: (065) 2110-6106.

www.trfl .)us.br, e-mail: 02varaccs.mtca.trfl .jus.br

p VE0Ek

04

- - PÕDERJUDICIÁIO T' - JUTIÇAIFEt)ERL ; H

SUBSEÇAO JUDICIARIA DE CACERES/MT 2VARAFEDEFAL

256836.20.10.4.3601

- DECIÃ

1 RETÓRIO

Trata se de inquerito plicial que visa apurara-pratica dos crimes Je concorrência

'

desleal (art 195 da Lei §.279/96), de abuso do poder econômico "('art. 49 da Lei 8.137/9Q)- e corrupção

ativa (art. 333 do CP) imputados aos àdffiinistradores das sociedades empresárias FRIBOI LTDA.

AGROPECUÁRIA FRIBÕí LTDA:, e perpetrados nest Estado de Matd Grosso, mais precisamente no - N.

municipio.de Arapitanga. , Às' -fls. 619/622 o.MF requerêu o aiqulvannto do present !PL ressalvada a'

hipotese prevista no art. 18 do Codigo de Processo Penal em face c ausecia de elementos minimos que

justifiquem o oferecimento da denuncia, tal como profa da materialidade e indcios de autoria e ainda

diante do advento da. prescrição,, não, se vislumbrando diigênciastendentes cbliir novos, elementos

probatorios -

À-fl.-624 deter'minõi-se o arquivamentódo-feiIr- t (

• A autõidade policial requeu a destruição/'destinaçãô dTinaterial apreendido.,

A Superintendencia Geral do Conselho Admini,tratrvo de Defesa Economica as fls1.

629/630 requer o compartilhamento das Irovas' produzidas no IPL com os autos do processo

dr,inisjrativo'n. 0ë612.008215/2006145. -

'1- ' '-•-•• :' • ;&. .t

2 FUNDA MENTÀÇAO A

1 A respeito do compartilhamento da provas riduziJas em autosde 10'L ,ou de ACP 1r

C

salutar trazer o posicionamento dos Tribunais Superiores

PENAL APELA,ÇAO CRIMINAL COMPARTI LI-IAMENTO DE PROVAS ESCUAS

TELEFONICAS LEGALIDADE ITRAFICO TRANSN4CfONAL DE ENTORPECENTES ART.

33, CAUT, C/C ART 40, 1, TODOS DA LEhN. 1I:i43I06:DOSlMÉTRIA DAS'EENAS. 1 - -•--

ATENUANTE coNFlsSÂp r1 ESPONTÂNEA-. E,IJORJDAbÉ CAUS.S DE DIMINÜIÇÃO E DE

AUMENTO. IVERSÂO.. ARTIGO 68 -DO CÓplO PENAL.- REDUÇÃO DA . 1. - ,- •••.•i -; . ,

Legalidade dó omparthharnentp deprovas colhidas em inquérito policiál. Escutas

telefônicas autorizadas pela autoridade judicial. Presunção de legitimidade d/

quebra do sigilo teléfonico Ausência de violaçãc aos principios do contraditorio

ampla defesa 2. Materialidade e autoria pIo recorrente do

idn

de, yf

transnacional de sbs€áncia entorpecênte omprovaãas pe en/ao de

substârcia n€recente ,anIa rvenlenEtdo xtedr. (arti /ut. c/c'o

artigo 4Ó 1 Léi n Q 11 343/06) 3 Deva serreconhecida a atenu confissao

espontânea ainda réut&ha onfessadoparcialenta p elitos. A

mudança de versãb em relação-à ,ôrigern Ia -drbga, duTante- o atóriô em

Juizo nao tem o condaodc afastar a incidencia da atenuante me pelo fato

da confissão ter embásaco a sen nçacondenatória Precedent mprovádo /

a ré era a datados fatos menor de 21 anos deve incidir no ate uante

W\GA8JU CRiME\ARQQIVOS 2'VARA\2501-2600\2502 62O1O.doc Página 1 de 2

¼ -

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- , • .

4é U

40 oh?.

- -prevista no art. -65; II d 'Cóoi"gô Penai. 5. Ao fazer incidir, antes da 'causa de

-diminuião, acausa de aumento, o juiz sentenoapte deixou de ob eraro' r.tigo. 68 1

/ do Código Penal. Correçãoda dosirnetriadapèna. 6. A redução daena prevista no

/ • . •- art.33,4Q, 'da' Lei n.. 11343/06 ri grau, máximo não é direito-ubjetivo do.réu,

cabendo 'ao Juiz fixá-ià, no qunturn compreendido dëtro- do lirhiteiegal (de um'

sexto a dois terços), atento aos princípios daprporcionalidade e razoabilidade. 7:

Apelação da ré parcialm1ente provida., - ACR 200936000161889 - JUIZ 'FEDERAL

GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CÔNV.) - TRFÍ .TERCEIRA TURMA -14)01/2011:

- ' Neste sentido, merece - gurida o pedido ,formulado às fis. 629/630 pela

Suerinterdência-Geral do' Conselho.Administrativo de, Defesa Ecpnômica. • ,

Diante do. exposto DEFIRO 'opeddo de c às

fis 629/630 'Defir', também, o qcantorequericlo pIaaautoridade policial à fl.'627.

Cientifique-seo MPF e a DPF 7/ Cu'mpra-se.

Caceres/MT,' 11 de novembro de2014. .

- - / . , •« '• RAPHAE CAZELLI DEALMEIDACARVALHO. , ,

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juí Federal ,1 :« • . . . , ). 1

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• WGAHJU cRIMEÇARqJ!vos VARA\25O1-2O125O2-dop-2568-312O1ø.doc, • - •.

-, 'l' '/ Página 2de2 • l_ « - - - A 1 •' '

El CADE/MJ Protocolo - Geral

08700.010464/2014-52

BM&A! A D V O O A O O 5 Íj

BARBOSA, MUSSNICH&ARAGÃO

EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,

PESSOA DO SENHOR SUPERINTENDENTE-GERAL, ELUSTRISSIMO DR.

EDUARDO FRADE RODRIGUES

A Processual. Junte-se

XaiwM2IX C.

BSB1jJjÇ

CGM6/SG/C

Processo Administrativo n 08012.008215/200645

JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo

Administrativo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer ajuntada de

substabelecimento de mandato.

Termos em que,

Pede juntada.

De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro de 2014.

BRASILIA

Setor corrre,d Sol. (ol 1. M. E

- 7 andar 170297-900

• 55 Ri 3218-0300 E, 55 61 3218-13316

MARCOS ANTONIO TADEU EXPOSTO JUNIOR OAB/SP O 257.037

RIO DE JANEIRO 1 sÃo PAULO

A A54iro,o I3rror 53 Ao. Pies LeIiror Ko!to-6,-S.

3l arrd?r 20031.000 455 i0-ae.dr 104543-011

L 05521 3824-5800 1 * 53 li 217t0-l&)O

S521 2252-61236 11 2119-4537

B_M_&A1ADVOGADOS

BARBOSA. MUssN[CH & ARAGÃO

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a (i) JOSÉ INÁCIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO FILHO, brasileiro, inscrito na OABISP sob o n° 234.668; (ii) SANDRA TEREPINS, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 257.148; (iii) LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 295.065; (iv) CAMILLA PAOLETTI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 271.355; (v) MARILIA CRUZ ÁVILA, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 285.748; (vi) BRUNO BASTOS BECKER, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.655; (vii) GUILHERME EL HADI FRANCO MORGULIS, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.169; (iiii) AMANDA FABBRI BARELLI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 328.932; (ix) LUIZ ANTONIO GALVÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 329.243; (x) MARIA AMARAL DE ALMEIDA SAMPAIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 329.252; (xi) ANTONIO BENDER 4AMMI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.° 343.490; (xii) VIVIAN TERNG, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 343.607; (xiii) GABRIEL VASCONCELOS RABELLO, brasileiro, inscrito na OAB/SP n.° 336.743; (xiv) ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito na OABIDF sob o

15.014; (xv) GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI, brasileiro, inscrito na OAB(DF sob o n° 27.340; (xvi) FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 34.404; e (xvii) DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 41.400; e, com reservas de iguais e observados os limites legais, os seguintes ACADÊMICOS DE DIREITO, (xviii) SARAU RORIZ DE FREITAS, brasileira, inscrita no RG n° 5.280.764 SSPIGO; (xix) AMANDA BERTOLIN ALVES, brasileira, inscrita no RG n° 2.735.413 SSP/DF, e; (xx) ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG n° 2.991-584 - SSP/DF, integrante da sociedade de advogados BARBOSA, MÜSSNIC.H & ARAGÃO ADVOGADOS, (i) ao (xiii) com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.455, 100 andar, Itaini. Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 04543-011, os demais com escritório no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, BrasíliafDF, os poderes que me foram outorgados por JOSÉ BATISTA JÚNIOR, para representá-lo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como perante quaisquer outros órgãos -públicos ou privados, especificamente no que diz respeito ao Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, podendo apresentar requerimentos, petições, documentos e esclarecimentos, receber ofícios, intimações e notificações, obter cópias de processos, além de outros atos que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Os Outorgados também poderão representar a Outorgante perante o foro em geral (adjudicia) e perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo transigir, desistir, fazer acordos, receber e dar quitação, especificamente no que diz respeito ao referido Processo Administrativo e demais procedimentos a ele relacionados. Os Outorgados poderão substabelecer este mandato, no todo ou em parte, e revogar tal substabelecimento a qualquer tempo.


MARCOS ANTONIO TADEU EXPOSTO JUNIOR OAB/SP no. 257.037

BRASÍLIA

S!or Ccrne,I Si Od 1, Bi, F.

30 - 7' anda, 1 70397-900

t. 6561 3210-1)7.00

5. 5561 3210.0310

RIO DE JANEIRO SÃO PAULO

Av Raros,,. 52 A, Pres. Jr,s,d,, Ka5rsth,,k.

31- ardor 12003-000 1405 - O' ardor 04543-01

T. 5521 3024-56(51 t .55 11 2179.4600

1 O 5621 2252-5530 0, 50 11 2170-4697

'a 'a-

Maria das Gracas Souza Maciel

De: Sandra Terepins Ramos [[email protected]] Enviado em: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 16:19

Para: Protocolo Cc: Sandra Terepins Ramos; Maria Amaral de Almeida Sampaio

Assunto: Processb Administrativo n° 08012.008215/2006-45 Anexos: JBS PA - Junior - Subs Assinado.PDF

Ao Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

At.: limo. Sr. Eduardo Frade Rodrigues

Ref.: Processo Administrativo n. 08012.008215/2006-45

Prezados,

JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem, por sua advogada

'abaixo assinada, requerer a juntada de substabelecimento de mandato. A versão física do documento anexo será

devida menteprotocolada no CADE no prazo legal.

Atenciosamente,

Sandra Terepins Ramos

BI'1[8Nj\. 1 ADVOGADOS

BARBOSA. MUSSNJCU & ÂRAGÀO Siga-nos i-oflow xis

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São Paulo - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455 - i0 andar - 04543-011 - T. 55 112179-4559 Fax 55 112179-4597 Brasília 1 Rio de Janeiro 1 São Paulo

onteúdo confidencial. Se a mensagem foi recebida por engano, por favor, avise ao remetente e apague-a do computador. rivileged and confidential. If this message lias been received in errar, please notify the sender and delete li immediaely.

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BRASÍLIA, Á0 / J& /20 iLl

AESÃTU

BM&A1 ADVOGADOS

BARBOSA, MUSSNICH & ARAGÃO

EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, NÀ

PESSOA DO SENHOR SUPERINTENDENTE-GERAL, ILUSTRÍSSIMO DR.

EDUARDO FRADE RODRIGUES

A Processual. 1 nte-SC

• BSB1 -/_L-1- f_ CADEIMJ

Protocolo - Geral \2t O

coordenador- E

08700.010551/2014-00 ri

Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45

i JOSÉ BATISTA JÚNIOR, já qualificado nos autos do Processo

Administrativo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, requerer ajuntada de

substabelecimento de mandato

1: Termos em que,

Pede juntada.


MARCOS ANTONIO TADEI1EXPØSTØ JUNIOR / OAB/SP n°. 257.037

BRASILIA RIO DE JANEIRO SÃO PAULO Setor Comercial Sol, Od 1, 81. E Ao. Almirante Barroso, 52 Ao. Pres, Juscelino Kubitschelç n 20- 7° andar 17039 310 andar 12003 1 -000 1455 - 100 andar 104543-011 1. -o 5561 3218-0300 t. -o- 5521 3824-5800 t. * 55 11 2179-4600 f. + 5561 3218-0315 3.. 5521 2262-5536 3. ± 55 11 2179-4597

BM&A1 ADVOGADOS

BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva de iguais, a (i) JOSE INACIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO FILHO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 234.668; (ii) SANDRA TËREPINS, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 257.148; (iii) LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 295.065; (iv) CAMILLA PAOLETTI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.'271.355; (v) MARÍLIA CRUZ ÁVILA, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 285.748; (vi) BRUNO BASTOS BECKER, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.655; (vii) GUILHERME EL HADI FRANCO MORGULIS, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 316.169; (viii) AIVIANDA FABBRI BARELLI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 328.932; (ix) LUIZ ANTONIO GALVÃO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 329.243; (x) MARIA AMARAL DE ALMEIDA SAMPAIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n° 329.252; (xi) ANTONIO BENDER MAMMI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.° 343.490; (xii) VIVIAN TERNG, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.° 343.607; (xiii) GABRIEL VASCONCELOS RABELLO, brasileiro, inscrito na OAB/SP n.° 336.743; (xiv) ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o no 15.014; (xv) GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o n° 27.340; (xvi) FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 34.404; e (xvii) DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS, brasileira, inscrita na OAB/DF sob n° 41.400; e, com reservas de iguais e observados os limites legais, os seguintes ACADÊMICOS DE DIREITO, (xviii) SARAH RORIZ DE FREITAS, brasileira, inscrita no RG n° 5.280.764 SSP/GO; (xix) AMANDA BERTOLIN ALVES, brasileira, inscrita no RG n° 2.735.413 SSP/DF, e; (xx) ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 2.991-584 -- SSP/DF, integrante da sociedade de advogados BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO ADVOGADOS, (i) ao (xiii) com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1.455, 100 andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 04543-011, os demais com escritório no Setor Comercial Sul, quadra 1, bloco F, 70 andar, Brasília/DF, os poderes que me foram outorgados por JOSÉ BATISTA JÚNIOR, para representá-lo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como perante quaisquer outros órgãos públicos ou privados, especificamente no que diz respeito ao Processo Administrativo n.° 08012.008215/2006-45, podendo apresentar requerimentos, petições, documentos e esclarecimentos, receber oficios, intimações e notificações, obter cópias de processos, além de outros atos que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Os Outorgados também poderão representar a Outorgante perante o foro em geral (adjudicia) e perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo transigir, desistir, fazer acordos, receber e dar quitação, especificamente no que diz respeito ao referido Processo Administrativo e demais procedimentos a ele relacionados. Os Outorgados poderão substabelecer este mandato, no todo ou em parte, e revogar tal substabelecimento a qualquer tempo.

De São Paulo para Brasília, 11 de dezembro dq gÇ014.

7fl ~TONIOT(

MARCOS ADEU EXPOST JUNIOR / OAB/SP n°. 257.037

BRASILIA RIO DE JANEIRO SÃO PAULO

Setor Comercial Sul, Qd 1, 81. F, Av. Almirante Barroso, 52 Av. Pres. Juscelino Kubitschek, ri 30- 7 andar 70397-900 1 311 andar 1 20031-000 1455- lO andar j 04943-011 t. + 5561 3218-0300 1 t. * 5521 3824-5800 t. + 5511 2179-4800 f. + 5561 3218-0315 f. + 5521 2262-5536 f. + 5511 2179-4597

17/12/2014 o. SISCOP- Sistema de Pedido de Cópia

Cõnso

'OP i SC Solicitação n°: 23487

Autorização de Vista do Processo a°: 08012.008215/2006-45




Telefone de contato: (61)8185-6515





Vista dos autos a partir da fl. 320.

O Usuário tem na página: 305

De ordem, defiro. De ordem, indefiro.

Páginas:

Data:/pá (

Data: / /______



atendida enLjjZj 14 NA il..

Nome por

Assinatura

isuaznç.o do processo 0W12-0082151200646

À . Dados do crocedmento

Setores de atwdade - . - .. . .....

" .Acompanhamento exlerro

' mac5ea especifica àÈ

tanuadramanto

V Hstàncs de andamentos

Setor

ri 15/01/2315 14:9 Remeter a outro setor/usuário Ao Arquivo em decorrência de conversão para processe eletr&rnoo Processual da Supenntendáncia..Geral

15/01/2015 14:27 Juntar documento Termo de Encerramento de processo fisico Processual da Supedntendéncia-Geral

ftj 07/31/201510:31 Remeter a outro setor/usuário enc a processu312 volumes e 10 Apartados e 21 Anexos Coordenaço-Geralde Análise Antitruste 6

[] 26/1212014 10:00 Remeter a outro setor/usuário Conctuo à CGAAS (21 volume) Processual da Superintendência-Geral

26/1212014 02:57 Juntar documento Sol. de vista de n 23487, à ti 343. Processual da Superintendência-Geral

1 '411 V1

- -,

tosjuntado _

- _-__ _- _ .......... ______ ................. ___- ________- --

SEPN Conjunto D, Lote 04— CEP 70.770-504 - Brasília-DF

Termo de Encerramento de Trâmite Físico

Processo Administrativo n° 08012.008215/2006-45 Representante: SDE Ex-Offício Representadas:José Batista Junior e Frigorífico Independência Alimentos Ltda.

Natureza: PÚBLICA

1. O processo em epígrafe foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico no SEI, em conformidade com o disposto no art. 16 da Resolução n° 11, de 24 de novembro de 2014, mantendo o mesmo número do processo físico (NUP) e mesmo interessado.

2. Foi efetivada marcação da referida conversão no cadastro do processo no SisCade/Sistema Processual e que ci processo físico será imediatamente encaminhado para o Arquivo Geral.

3. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, ter continuidade de sua instrução e tramitação somente por meio do SEI.

4. Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de:

1. Folhas: 342 2. Volume: 2 3. Apartado: 5 4. Anexos: 26

5. Unidade de lotação do servidor responsável pela conversão, signatário do presente Termo: ProSG

6. Data na qual se deu a conclusão do procedimento de conversão: 31/12/2014.

Brasília, 31/12/2014

Documents

4 REPRESENTANTE: SDE EX- OFFICIO. REPRESENTADA: … · 14 representante: sde "ex- officio". representada: jose batista junior ... extravagante - penal/ 5201100 - crimes contra a ordem