Jurispridenca Cargo Publico

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resultado de um caso de um ex presidiario que recorreo ao stf para ssumir cargo publico

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RE 212198Ementa e Acórdão (1)

Relatório (2)

Voto - MARCO AURÉLIO (11)

Voto - NELSON JOBIM (19)

Extrato de Ata (1)