Outorgas e LicençasSecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH
1O que é a outorga do direito de uso de água?
É a autorização do poder público, que concede ao requerente o direito do uso de uma determinada quantidade de água para um uso específico (Humano; irrigação, industrial e etc.), captada de uma fonte de água (Rio, açude, poço, etc.), de um local definido e por um período determinado
(1 ano; 4 anos etc.).
2 O que é a licença de obra hidráulica? É a autorização do poder público que concede ao solicitante a possibilidade de
implantar, ampliar ou alterar projetos de obras cuja execução altere o regime em quantidade e/ou qualidade das águas de um corpo hídrico.
assegurará o direito de uso da água naquele local, a vazão autorizada,
prazo e a finalidade de uso da água requerida. Com a
aplicação da outorga se realiza o exercício da cidadania, com o qual o usuário assegura o direito de uso da água, conseguindo reduzir, como consequência,
os diversos conflitos pertinentes à água.
Em geral, com estes instrumentos jurídicos, o
poder público procura assegurar que as modalidades de uso da água não impliquem no desperdício do recurso, não fomentem a especulação nem os monopólios, não causem rigidez irreversível em sua alocação e nem resultem na deterioração de outras fontes de água nem do meio ambiente.
3Que objetivos tem a outorga?
O principal objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, conforme estabelece o Art. 2° da Lei Estadual N° 6.908/96 e no Art. 1° do Decreto N° 13.283/97.
A outorga permite ao requerente fazer uso da água de acordo com as condições existentes no local, que dependem da quantidade e qualidade disponível do manancial hídrico e da demanda de água que o usuário solicite.
Através da concessão da outorga, o usuário terá um documento oficial que lhe
Cartilha Outorgas & Licenças 01
Ric
ardo
Junq
ueira
4 –Que usos estão sujeitos a outorga do direito de uso de água?
Cartilha Outorgas & Licenças 02
Consumo humano Abastecimento animal
Irrigação Piscicultura e aquicultura
Indústria
Car
los
Cos
taM
ara
Mel
o
5 –Que obras necessitam de licença de obra hidráulica?
Canais
Passagens molhadas Perfuração de poços
Pontes, bueiros, pontilhões
Cartilha Outorgas & Licenças 03
Açudes e barragens
6 –Quem está isento ?
DE OUTORGA:
• Quem faz captações e derivações de água superficial com vazão inferior a 2 m³/h;
• Quem faz captações de água subterrânea com vazão inferior a 1 m³/h;
DE LICENÇA DE OBRA HIDRÁULICA:
• Quem constrói passagens molhadas cuja altura da lâmina da água acumulada em relação ao leito do rio seja igual ou inferior a 0,8 m;
• Quem constrói poços no aquífero cristalino;
• Quem constrói poços amazonas e cacimbões.
Cartilha Outorgas & Licenças 04
Cartilha Outorgas & Licenças 05
7 –A quem solicitar as outorgas do direito do uso de água e as licenças de obras hidráulicas?
À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) quando a fonte hídrica for um rio ou reservatório de domínio do Estado ou aquíferos;
À Agência Nacional de Águas (ANA) quando a fonte hídrica for um rio ou reservatório de domínio da União e açudes construídos pelo DNOCS.
No Rio Grande do Norte, os rios e açudes de domínio da União são os seguintes:
RIOS FEDERAIS
• Rio Piranhas-Açu;• Rio Seridó;• Rio Espinharas;• Rio Curimataú;• Rio Jacú;• Rio Guajú;• Rio Trairi.
• Eng. Armando Ribeiro Gonçalves;• Caldeirão de Parelhas;• Flechas;• Pau dos Ferros;• Marcelino Vieira;• Pilões;• Riacho da Cruz II;• Santa Cruz do Trairi;• Alecrim;• Sabugí;
• Mendubim;• Cruzeta;• Itãns;• Zangarelhas;• Marechal Dutra;• Dourado;• Poço Branco;• Inharé;• Trairi; • Japí II.
AÇUDES DNOCS
8 Como solicitar a outorga do direito do uso de água e de licença de obra hidráulica?
Preenchendo o formulário de requerimento modelo SEMARH, disponível no site www.semarh.rn.gov.br;
Anexando a documentação indicada na folha de requisitos, específicos para cada tipo de uso de água ou de obra hidráulica, também disponível no site da SEMARH – www.semarh.rn.gov.br
Dando entrada no protocolo da SEMARH, no endereço Rua Dona Maria Câmara, 1884, Capim Macio, Natal/RN.
Cartilha Outorgas & Licenças 06
Recommended