Water Legislation Legislacão sobre Águas · Regulamento. ARTIGO 4 O presente Decreto entra em vigor noven-ta dias depois da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros,

&

Water Legislation

Legislacão sobre Águas

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Decree 43/2007 of 30 October — Regulation of Water Licenses and Concessions

Decreto 43/2007 de 30 de Outubro — Regulamento de Licenças e Concessões de Águas

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 43/2007

de 30 de Outubro

Havendo necessidade de se regular a ges-tão dos recursos hídricos, nomeadamente o licenciamento ou concessão do direito de uso e aproveitamento privativo das águas, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Consti-tuição da República, conjugado com o artigo 75 da Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto, o Conse-lho de Ministros decreta:

ARTIGO 1 É aprovado o Regulamento de Licenças e

Concessões de Águas em anexo, que é parte integrante deste Decreto.

ARTIGO 2 Compete à Direcção Nacional de Águas,

exercer transitoriamente, a administração das bacias hidrográficas não abrangidas por qual-quer das administrações regionais de águas.

ARTIGO 3 O Ministro das Obras Públicas e Habitação

aprovará os demais diplomas complementares para garantir a correcta aplicação do presente Regulamento.

ARTIGO 4 O presente Decreto entra em vigor noven-

ta dias depois da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos

21 de Agosto de 2007. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

COUNCIL OF MINISTERS

Decree no. 43/2007

of 30 October

As it is necessary to regulate the management of water resources, and in particular the licencing or concession of rights of private use and appropriation of water, the Council of Ministers, in terms of line f) of no. 1 of article 204 of the Constitution of the Republic, read to-gether with article 75 of Law 16/91, of 3 August, decrees:

ARTICLE 1

The Regulations on Water Licences and Concessions, attached hereto, and forming an integral part of this Decree, are approved.

ARTICLE 2

The National Water Directorate shall be responsible for the transitional admini-stration of hydrographic basins not falling under the authority of any of the Regional Water Administrations.

ARTICLE 3

The Minister of Public Works and Housing shall approve further comple-mentary diplomas, so as to ensure the correct application of these Regulations.

ARTICLE 4

This Decree shall enter into force ninety days after its publication.

Approved by the Council of Ministers

on 21 August 2007. For publication. The Prime Minister, Luísa Dias Diogo.

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Regulamento de Licenças e Concessões de Águas

CAPÍTULO I

Princípios gerais

ARTIGO 1

Definições Para efeitos do presente Regulamento,

entende-se por: 1. Águas interiores — águas situadas no

interior da linha de base do mar territorial, incluindo as baías, os portos, estuários, lagos naturais e artificiais, rios e águas continentais incluindo correntes de água doce.

2. Bacia hidrográfica — significa, um sis-tema de águas superficiais e subterrâneas que constituem em virtude da sua relação física, num todo unitário que normalmente flui para um término comum, como seja, o mar, um lago ou um aquífero.

3. Ciclo hidrológico — é um conjunto de mutações sequenciadas que representam os ciclos de circulação e transformação da água na natureza, constituindo essencialmente pela precipitação, evaporação, retenção da água, infiltração, escoamento subterrâneo e escoa-mento superficial.

4. Descarga de efluentes — é o despejo de efluentes industriais, águas residuais domésticas a partir de colectores públicos, agrícolas e outros licenciados ou não, sem qualquer tratamento, no meio hídrico.

5. Ecossistema — consiste na interacção entre os vários organismos e o ambiente onde se encontram.

6. Ecossistema estuarino (estuário) — consiste na interacção entre organismos característicos de uma região transitória de mistura de água doce e salgada/marinha, e factores bióticos, sendo a composição das comunidades características desta condição ambiental e como tal encontraram-se espécies tolerantes ou adaptadas ao meio doce e ao meio salgado.

Regulation of Water

Licenses and Concessions

CHAPTER I

General principles

ARTICLE 1

Definitions

For the purposes of these Regula-tions, the following terms shall bear the following meanings:

1. Interior waters — water situated within the territorial sea baseline, includ-ing bays, harbour, estuaries, natural and artificial lakes, rivers and continental wa-ters, and including fresh water currents.

2. Hydrographic basin — means a system of surface and ground waters which, by virtue of their physical relation-ship, make up a unit which normally flows to a common destination, such as the sea, a lake or an aquifer.

3. Hydrological cycle — is a set of mutations which represent cycles of water circulation and transformation in nature, essentially consisting of precipitation, evaporation, water retention, infiltration, groundwater flows and surface flows.

4. Discharge of effluents — means the dumping of industrial effluents and residual domestic waters from public, ag-ricultural and other sewers, whether li-cenced or not, into the aquatic environ-ment, without any treatment.

5. Ecosystem — consists of the inter-action between various organisms and the environment in which they are found.

6. Estaurine ecosystem (estuary) — consists of the interaction between organ-isms which are characteristic of a region through which a mixture of fresh water and salty / sea water flows, and biotic fac-tors, and the composition of communities is characterised by these environmental

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7. Materiais inertes — são sedimentos depositados no leito do rio, constituído essen-cialmente por areias e rochas de vários tama-nhos e que são usados normalmente para a construção.

8. Servidão administrativa — é a passa-gem imposta pela autoridade administrativa ao proprietário do talhão encravante para per-mitir acesso à fonte da água encravada.

ARTIGO 2

Âmbito O presente Regulamento aplica-se exclu-

sivamente às águas interiores que se encon-tram fora da acção das marés e/ou cujas mas-sas de água (lagos e lagoas) se comunicam com o mar somente nas marés vivas.

ARTIGO 3

(Entidades gestoras de águas) 1. A acção do Estado no sector de gestão

das águas nos termos da Lei de Águas será realizada pelo Ministério das Obras Públicas e Habitação através da Direcção Nacional de Águas com recurso ao Conselho Nacional de Águas, cabendo aos governos locais a decisão sobre a definição de prioridades dos projectos estratégicos na alocação de uso, ao abrigo da Lei dos Órgãos Locais do Estado.

2. A gestão operacional dos recursos hídricos será realizada pelas Administrações Regionais de Águas, organizadas na base de bacias hidrográficas e fundamentalmente vocacionadas para a gestão operacional dos recursos hídricos.

3. As Administrações Regionais de Águas são instituições públicas com personalidade jurídica, tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas e Habitação, através da Direcção Nacional de Águas responsável pela gestão estratégica dos recursos hídricos.

conditions, and as such, species are to be found which are tolerant of, or adapted to, fresh water and salt water.

7. Inert materials — are sediments deposited in a riverbed, essentially made up of sand and rocks of various sizes, which are normally used for construction.

8. Administrative servitude — is the passage required by the administrative authority from the owner of a plot of land which surrounds a water source, so as to allow access to the source of water so surrounded.

ARTICLE 2

Scope These Regulations apply exclusively

to interior waters which are not subject to the action of the sea, and/or whose water masses (lakes and ponds) only communi-cate with the sea via tides.

ARTICLE 3

(Water management entities) 1. State action in the water manage-

ment sector, in terms of the Water Law, shall be undertaken by the Minister of Public Works and Housing, through the National Water Directorate, with recourse to the National Water Council, and local government shall be responsible for de-ciding on the definition of strategic project priorties when allocating water uses, in terms of the Law on Local State Organs.

2. Water resources shall be opera-tionally managed by the Regional Water Administrations, organised on the basis of hydrographic basins, and exclusively charged with the operational management of water resources.

3. Regional Water Administrations shall be public institutions having legal personality, falling under the authority of the Ministry of Public Works and Housing, through the National Water Directorate, and responsible for the strategic manage-ment of water resources.

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ARTIGO 4

(Princípios da gestão de águas) 1. A gestão dos recursos hídricos obede-

cerá ao princípio da unidade e coerência da gestão das bacias hidrográficas o que, nomea-damente, compreende:

a) O armazenamento, a turbinação ou outras formas de controle e regu-larização da água na área da bacia hidrográfica;

b) A avaliação e estudo das componen-tes do ciclo hidrológico, isto é, as componentes atmosférica e superficial bem como as compo-nentes no solo e no subsolo.

2. A gestão dos recursos hídricos realizar-se-á mediante coordenação institucional tendo em conta prioridades de uso e aproveitamento definidas pelos governos locais e com a parti-cipação das populações nas principais decisões relativas à política de gestão de águas o que implica a participação:

a) De quem actua nas diferentes com-ponentes do ciclo hidrológico, quer observando, medindo, ava-liando ou modificando qualquer delas;

b) Das instituições que intervêm em diferentes regiões da bacia hidro-gráfica, bem como qualquer outra associação interveniente na ges-tão dos recursos hídricos.

ARTIGO 5

(Objectivos da gestão de águas) Constituem objectivos da gestão dos

recursos hídricos, nomeadamente, os seguin-tes: a) Melhorar o uso das águas disponíveis atra-

vés da sua utilização racional e planificada, visando a promoção da melhoria da quali-dade de vida dos cidadãos, mediante a satisfação das suas necessidades, bem como a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas associados;

b) Garantir o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos mediante um melhor aproveitamento das águas de acordo com uma visão global e integrada do ambien-

ARTICLE 4 (Water management principles)

1. Water resource management shall comply with the principle of unity and co-herence in the management of hydro-graphic basins, which, in particularly, comprises: a. The storage, turbination or other forms

of control and regulation of water in the hydrographic basin area;

b. The evaluation and study of the com-ponents of the hydrological cycle, i.e., atmospheric and surface components, as well as soil and subsoil components.

2. Water resources shall be managed through institutional co-ordination, taking into account the priorities of use and ap-propriation defined by local governments, and with the participation of populations in principle decisions regarding water management policies, which implies the participation: a. of any person who acts on the various

components of the hydrological cycle, whether by observing, measuring, evaluating or modifying any of these;

b. of the institutions which play a role in the different regions of the hydro-graphic basin, as well as any other as-sociation playing a role in the manage-ment of water resources.

ARTICLE 5

(Water management objectives) Objectives of water resource man-

agement are, in particular, the following: a. Improvement of the use of available

water, through justifiable and planned usage, aimed at the promotion of the improvement of the quality of life of citizens, by meeting their needs, as well as the maintenance of biodiversity and associated ecosystems;

b. Guaranteeing the sustainable use of water resources, by a better appropria-tion of water, in accordance with a global and environmentally integrated vision. Combatting wastage, and striv-ing towards the possibility of usage for

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te. Lutar contra os desperdícios e pela possibilidade de utilização para fins múlti-plos, garantindo a regularização de cau-dais para, designadamente manter os ecossistemas fluviais e estuarinos;

c) Garantir a boa qualidade do ambiente, através da luta contra a contaminação das águas e mediante responsabilização de quem contamina ou, de outra forma degrada a qualidade das águas obrigando a reparar ou compensar os danos daí decorrentes;

d) Prevenir os efeitos nocivos das águas evi-tando os impactos ambientais negativos da erosão dos solos e das cheias;

e) Procurar equilíbrios para o conjunto dos utentes nos casos de utilizações múltiplas e conflituosas das águas do domínio públi-co.

ARTIGO 6

(Usos das águas) 1. Os usos e aproveitamentos das águas

classificam-se em comuns e privativos. 2. Os usos comuns visam essencialmente

satisfazer as necessidades domésticas, pes-soais, e familiares do utente.

3. Os usos e aproveitamentos privativos bem como o despejo de efluentes têm o seu conteúdo fixado na lei ou nas licenças e con-cessões que os titulam.

CAPÍTULO II

Uso comum das águas

ARTIGO 7

(Uso comum) 1. O aproveitamento das águas do domí-

nio público para satisfação das necessidades básicas constitui o uso comum da água.

2. Os usos comuns têm preferência abso-luta sobre os demais usos e aproveitamentos da água.

multiple ends, by ensuring the regula-tion of flows, in particular, so as to maintain river and estaurine ecosys-tems;

c.Ensuring the good quality of the envi-ronment, by combatting the contami-nation of water, and by holding liable any person who contaminates it or oth-erwise degrades water quality, obliging such a person to repair or compensate for damage flowing therefrom;

d.Preventing the harmful effects of wa-ter, by avoiding the negative environ-mental impact of soil erosion and flood-ing;

e.Seeking a balance between all users, in the case of multiple and conflicting uses of water in the public domain.

ARTICLE 6

(Water uses) 1. The use and appropriation of water

shall be classified as common, or private. 2. Common use is that essentially

aimed at satisfying the domestic, personal and family needs of the user.

3. Private use and appropriation, as well as the dischage of effluents, shall be regulated by law or by the licences and concessions authorising it.

CHAPTER II

Common water use

ARTICLE 7 (Common use)

1. The appropriation of water in the public domain, so as to satisfy basic needs, constitutes the common use of wa-ter.

2. Common use takes preference, absolutely, over other forms of water use and appropriation.

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ARTIGO 8

(Liberdade de uso) 1. Os usos comuns da água são gratuitos

e livres, isto é, a água do domínio público pode ser utilizada para satisfazer necessidades domésticas, pessoais e familiares incluindo o abeberamento do gado, aquacultura artesanal e a rega em pequena escala, sem necessidade de prévio licenciamento.

2. Para os efeitos do presente Regula-mento, considera-se rega em pequena escala e aquacultura artesanal as que são desenvol-vidas numa área não superior a um hectare (1ha) ou a áreas colectivas desde que a explo-ração individual não exceda um hectare (1ha).

3. Equiparam-se aos aproveitamentos de pequena escala, para ficarem isentos de licen-ciamento, os aproveitamentos não duradouros destinados à construção civil e actividades de natureza idêntica.

ARTIGO 9

(Condições de uso) Caberá às Administrações Regionais de

Águas garantir que os usos referidos nos arti-gos anteriores se realizam de acordo com o regime tradicional de aproveitamento, sem alterar a qualidade de água e significativa-mente o seu caudal e sem que as águas sejam desviadas dos seus leitos ou alteradas as mar-gens.

ARTIGO 10

(Satisfação de necessidades básicas de água)

1. Nas áreas carentes de água para satis-fazer as necessidades de uso comum, caberá às Administrações Regionais de Aguas, em articulação com as respectivas autoridades administrativas e entidades vocacionadas no abastecimento de água, conceber, aprovar e, promover a execução de projectos destinados a garantir o abastecimento da população.

2. A concepção e execução dos projectos serão realizadas com a participação da popula-ção que será também chamada a assegurar a conservação das infra-estruturas, cabendo às

ARTICLE 8

(Freedom of use) 1. The common use of water shall be

free, and not requiring authorisation - i.e., water in the public domain may be used to satisfy domestic, personal and family needs, including the watering of cattle, artisanal aquaculture and small-scale irri-gation, without the need for prior li-cencing.

2. For the purposes of these Regula-tions, small-scale irrigation, and artisanal aquaculture, shall be deemed to mean that conducted within an area not exceed-ing one hectare (1 ha), or in a collective area, provided that the individual opera-tion does not exceed one hectare (1 ha).

3. Non-permanent usage intended for civil construction, and for activities of an identical nature, shall be equated with small-scale appropriation, and shall be exempt from licencing.

ARTICLE 9

(Conditions of use) Regional Water Administrations shall

ensure that the uses referred to in the previous articles are undertaken in accor-dance with the traditional use framework, without altering the quality of the water or significantly altering its flow, and with-out deviating water from beds, or altering banks.

ARTICLE 10

(Meeting of basic water needs) 1. In areas requiring water for the

meeting of common use needs, the Re-gional Water Administrations, in conjunc-tion with respective administrative au-thorities and entities charged with the supply of water, shall be responsible to conceptualise, approve and promote the execution of projects aimed at ensuring the supply of the population.

2. The conceptualisation and execu-tion of projects shall be undertaken with the participation of the population, which

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Administrações Regionais de Águas a fiscaliza-ção das obras.

3. Igual procedimento será adoptado em caso de seca ou outras calamidades.

4. Nos casos previstos nos números ante-riores, ou quando se verificar penúria excep-cional de água, caberá às Administrações Regionais de Águas elaborar os regulamentos normais de procedimento necessários à disci-plina do seu uso comum.

ARTIGO 11

(Prevalência dos usos comuns) Não poderão ser realizados aproveitamen-

tos privativos de água em detrimento dos usos comuns preexistentes, tradicionalmente esta-belecidos, que de outro modo é sem justifica-do sacrifício da população, não possam ser satisfeitos.

ARTIGO 12

(Servidões administrativas) 1. Caberá às Administrações Regionais de

Águas promover a constituição de servidões administrativas, quando for concedido o direi-to ao uso e aproveitamento dos talhões onde se localizam as nascentes, lagos, lagoas e pântanos cujo uso tradicional se deva manter.

2. Nos termos do número anterior, serão igualmente constituídas servidões administra-tivas quando o acesso à água se tornar difícil para as populações que tradicionalmente a usam, por virtude da atribuição do direito ao uso e aproveitamento da terra.

3. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por servidões administrativas o direito de passagem que as Administrações Regionais de Águas impõem aos titulares de uso e aproveitamento de terra (titulares de talhões) a favor da utilidade pública, nomea-damente, para permitir que as populações tenham acesso as nascentes, lagos, lagoas e pântanos encravados.

shall also be called upon to ensure the maintenance of infrastructure, and the Regional Water Administrations shall be responsible for supervising the works.

3. Equal procedures shall be adopted in the case of drought or other disasters.

4. In the cases set out in the previous numbers, or when there is an exceptional lack of water, the Regional Water Admini-strations shall be responsible for drafting the normative procedural regulations nec-essary for the regulation of common use.

ARTICLE 11

(Common use prevails) Water shall not be privately appropri-

ated to the detriment of pre-existing, tra-ditionally established common uses which cannot be satisfied in a different manner, and without justifiable sacrifice by the population.

ARTICLE 12

(Administrative servitudes) 1. The Regional Water Administra-

tions shall be responsible for promoting the constitution of administrative servi-tudes when a right of use and benefit has been conferred over plots on which springs, lakes, ponds and marshes are situated, the traditional use of which must be maintained.

2. In terms of the previous number, administrative servitudes must equally be constituted when access to water is made difficult for populations which traditionally use it, because of the issuing of a right to use and benefit from land.

3. For the purposes of these Regula-tions, "administrative servitudes" shall be understood to mean those rights of pas-sage which the Regional Water Admini-strations impose on holders of rights to use and benefit from land (holders of title deeds over land plots), in favour of public utility, in particular, so as to permit popu-lations to have access to enclosed springs, lakes, ponds and marshes.

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ARTIGO 13

(Requisição de águas) 1. A água afectada a usos e aproveita-

mentos privativos poderá ser requisitada pelos governadores provinciais, para satisfazer as necessidades de uso comum, por parte da população, em caso de força maior, designa-damente secas, cheias ou outras calamidades.

2. A requisição terá a duração estritamen-te necessária e será efectuada mediante pare-cer favorável da Administração Regional de Águas ouvida a entidade que, a nível local, tutela a actividade beneficiária do uso e apro-veitamento privativo.

ARTIGO 14

(Despacho de requisição) 1. A requisição constará de despacho que

definirá os beneficiários, os limites da servi-dão, o prazo, a extensão e modo de exercício da mesma, designadamente, o acesso, calen-dário de utilização e demais condições.

2. O despacho de requisição é exequível logo que seja notificado ao destinatário e será publicado no Boletim da República.

ARTIGO 15

(Direito à Indemnização) 1. O titular do direito ao uso e aproveita-

mento privativo da água requisitada terá direi-to a ser indemnizado pelos prejuízos causados e à custa do requisitante.

2. O montante da indemnização poderá ser estabelecido por acordo depois de ouvida a entidade que, a nível local, tutela a actividade beneficiária do uso e aproveitamento privativo da água requisitada. O acordo obtido será vin-culativo depois de homologado pelo Ministro das Obras Públicas e Habitação.

3. Na falta de acordo, o valor da indemni-zação será fixado por meio de arbitragem, cabendo ao titular do direito ao uso e aprovei-tamento privativo designar um árbitro sendo o outro designado pelo Ministério das Obras Públicas e Habitação que atribui o direito em causa e o terceiro da escolha dos dois primei-ros.

ARTICLE 13 (Requisitioning of water)

1. Water allocated for private use and appropriation may be requisitioned by the provincial governors, so as to satisfy com-mon use needs of the population, in case of vis maior, in particular during droughts, floods or other disasters.

2. The requisition shall endure for as long as is strictly necessary, and shall be effected by way of the favourable opinion of the Regional Water Administration, af-ter it has consulted the entity which su-pervises the activity which benefits from the private use and appropriation on the local level.

ARTICLE 14 (Requistion order)

1. The requisition shall be contained in an order which defines the beneficiar-ies, the limits of the servitude, the dead-line, and the extent and manner of exer-cise of the same, in particular, access, a schedule of use and other conditions.

2. The requisition order shall be ex-ecutable as soon as the recipient has been notified and the order published in the Boletim da República.

ARTICLE 15

(Right to Compensation) 1. The holder of a private right to use

and appropriate requisitioned water shall have the right to be compensated for losses caused, and at the cost of the req-uisitioning party.

2. The amount of compensation may be determined by agreement, after having consulted the entity which, on a local level, supervises the activity which is the beneficiary of the private use and appro-priation of the requisitioned water. The agreement reached shall be binding, fol-lowing legalisation by the Minister of Pub-lic Works and Housing.

3. In the absence of agreement, the value of the compensation shall be set by way of arbitration, and the holder of the right of private use and appropriation

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4. Da decisão arbitral cabe recurso às ins-tâncias judiciais nacionais.

ARTIGO 16

(Execução de obras) 1. A execução das obras necessárias ao

exercício da requisição constituirá encargo da entidade requisitante a quem caberá igual-mente o seu desmantelamento, salvo se, finda a requisição, o titular do direito ao uso e apro-veitamento privativo da água optar pela sua manutenção.

2. A opção pela manutenção implicará o pagamento das obras realizadas pelo valor que for fixado, segundo o princípio de equida-de e mediante o processo estabelecido nos nºs 2 e 3 do artigo anterior.

CAPÍTULO III

Usos privativos estabelecidos por lei

ARTIGO 17

(Objectivos) 1. Os usos privativos estabelecidos na Lei

de Águas visam assegurar a satisfação das necessidades domésticas dos titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, bem como das necessidades normais e previsíveis da agricultura, aquacultura, indústria e outros fins, incluindo o despejo de efluentes.

2. Para os efeitos deste Regulamento con-sideram-se:

a) Necessidades domésticas dos titula-res do direito ao uso e aproveita-mento da terra: os consumos, actuais e futuros, destinados a assegurar a vida, em condições

shall be responsible to designate one arbi-trator; a second shall be appointed by the Ministry of Public Works and Housing which issued the right in question, and the third shall be chosen by the first two.

4. The arbitration decision may be appealed against, to national judicial insti-tutions.

ARTICLE 16

(Construction of works) 1. The construction of works neces-

sary for the exercise of the requisition shall be the obligation of the requisition-ing entity, which shall equally be respon-sible for their dismantling, except if, when the requisition has terminated, the holder of the right of private use and appropria-tion of water opts for such works to be retained.

2. Opting for the works to be re-tained shall mean that payment must be made for the works constructed, in such amount as may be determined in accor-dance with the principle of equity, and by following the procedure set out in num-bers 2 and 3 of the previous article.

CHAPTER III

Private uses set out in law

ARTICLE 17 (Objectives)

1. The private uses set out in the Wa-ter Law are aimed at ensuring that the domestic needs of holders of rights to use and benefit from land, as well as the nor-mal and foreseeable needs of agriculture, aquaculture, industry and other ends, in-cluding the discharge of effluents, are met.

2. For the purposes of these Regula-tions, the following terms shall be under-stood to have the following meanings: a. Domestic needs of holders of rights to

use and benefit from land: current and future consumption, intended for se-curing the life, in satisfactory condi-tions, of the persons which reside in



satisfatórias, das pessoas que residem na área da respectiva concessão;

b) Necessidades normais e previsíveis da agricultura, aquacultura, indústria e outros fins: os consu-mos, actuais e futuros, destina-dos a garantir a exploração da terra para fins agrários, mediante uma utilização racional e equili-brada dos solos, com actividades adequadas às suas características intrínsecas bem como para a aquacultura, indústria e outros fins, incluindo o despejo de efluentes, de modo a permitir o aproveitamento das respectivas potencialidades, de acordo com critérios de natureza económica, social e ambiental.

ARTIGO 18

(Águas sobrantes) 1. Satisfeitas as necessidades referidas no

artigo anterior, as águas sobrantes poderão ser aproveitadas mediante licença ou conces-são.

2. Os vizinhos, titulares de direito ao uso e aproveitamento da terra, poderão, mediante licença ou concessão, aproveitar as águas sobrantes referidas no número anterior, desde que, para o efeito, constituam as respectivas servidões.

3. As águas sobrantes que possam resul-tar de melhoramentos do processo tecnológico poderão ser repartidas, desde que isso não ponha em causa o equilíbrio ecológico e o meio ambiente e mediante indemnização inte-gralmente destinada aos investimentos ade-quados para manter a satisfação das necessi-dades referidas no n.º 2 do artigo anterior.

4. Caberá às Administrações Regionais de Águas proceder ao licenciamento ou concessão do aproveitamento das águas repartidas nos termos do número anterior depois de certificar que os investimentos são os adequados. A licença ou concessão ficará, porém, condicio-nada à realização dos investimentos.

the area covered by the respective concession;

b. Normal and foreseeable needs of agri-culture, aquaculture, industry and other ends: current and future con-sumption, intended for guaranteeing the development of land for agricul-tural purposes by way of the reason-able and balanced use of land for ac-tivities suited to its intrinsic character-istics, as well as for aquaculture, in-dustry and other ends, including the discharge of effluents, so as to allow for the appropriation of its potential, in accordance with economic, social and environmental criteria.

ARTICLE 18

(Excess water) 1. Once the needs referred to in the

previous article have been met, excess water may be appropriated, by way of li-cence or concession.

2. Neighbours, holders of rights to use and benefit from land, may, by way of licence or concession, appropriate the ex-cess water referred to in the previous number, provided that the respective ser-vitudes are constituted for this purpose.

3. Excess water which results from improvements in technological processes may be distributed, provided that this does not place ecological equilibrium or the environment at risk, and against com-pensation, to be entirely used for suitable investments, so as to allow the needs re-ferred to in no. 2 of the previous article to continue to be met.

4. The Regional Water Administra-tions shall grant licences or concessions in respect of the water distributed in terms of the previous number, after having veri-fied the adequacy of investments. The li-cence or concession may, moreover, be made conditional upon the making of in-vestments.



CAPÍTULO IV

Licenças e concessões

SECÇÃO I

Princípios gerais

ARTIGO 19

(Acesso aos aproveitamentos privativos) Aos usos e aproveitamentos privativos do

domínio público hídrico resultantes de licença ou concessão terão acesso, nos termos da Lei de Águas e deste Regulamento, quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras devida-mente autorizadas a actuar em território nacional, desde que não ponham em causa o equilíbrio ecológico e o meio ambiente.

ARTIGO 20

(Prioridade dos aproveitamentos privati-vos)

1. O abastecimento de água à população, para consumo humano e para satisfação das necessidades sanitárias, tem prioridade sobre os demais usos e aproveitamentos privativos.

2. A hierarquia dos outros aproveitamen-tos privativos será definida no esquema geral de aproveitamento da respectiva bacia hidro-gráfica.

3. Não serão concedidas licenças ou con-cessões em prejuízo das quantidades necessá-rias à protecção do ambiente.

4. Os conflitos decorrentes da falta de água para satisfação de objectivos não priori-tários e distintos, serão resolvidos pelas Admi-nistrações Regionais de Águas em função do previsto na Lei de Águas e da rentabilidade sócio-económica dos respectivos aproveita-mentos.

CHAPTER IV Licences and concessions

SECTION I

General principles

ARTICLE 19 (Access to private appropriation) Any person, individual or collective,

public or private, national or foreign, duly authorised to act in the national territory, shall have access to the private use and appropriation of water in the public do-main resulting from licence or concession, in terms of the Water Law and these Regulations, provided that these do not place the ecological equilibrium, and the environment, at risk.

ARTICLE 20

(Priority of private appropriation) 1. The supply of water to the popula-

tion, for human consumption, and for the meeting of sanitary needs, shall take pri-ority over other private uses and appro-priations.

2. The hierarchy of other private ap-propriations shall be defined in the gen-eral appropriation scheme for the respec-tive hydrographic basin.

3. Licences or concessions shall not be granted in such a way as to prejudice those quantities necessary for environ-mental protection.

4. Conflicts flowing from a lack of wa-ter for the meeting of non-priority and distinct needs shall be resolved by the Re-gional Water Administrations in terms of the provisions of the Water Law, and in accordance with the socio-economic prof-itability of the respective appropriations.



ARTIGO 21

(Especialidade do uso e aproveitamento) As águas licenciadas ou concedidas para

determinado uso ou aproveitamento não podem ter diferente aplicação, no todo ou em parte, sem prévia modificação do respectivo título.

SUBSECÇÃO I Pedidos

ARTIGO 22

(Pedidos de uso e aproveitamento de água ou despejo de efluentes)

1. Os pedidos de uso e aproveitamento pri-vativo da água ou de despejo de efluen-tes serão submetidos a decisão da Admi-nistração Regional de Águas que tenha jurisdição sobre a respectiva bacia hidro-gráfica e dos mesmos deve constar:

a) Identificação completa e sede ou domicílio

do requerente; b) Identificação da fonte de abastecimento e

da área onde se localiza o uso e aproveita-mento;

c) Objectivo do aproveitamento, ou do lança-mento, suas modalidades, volumes de água a serem extraídos ou lançados, deri-vados ou devolvidos à fonte de origem, bem como indicação dos períodos em que terá lugar e duração pretendida para o uso e aproveitamento;

d) Meios e equipamentos a serem utilizados para a extracção, derivação ou bomba-gem da água e para o seu uso e aprovei-tamento. Estes requisitos serão também exigidos para o lançamento de efluentes;

e) Método proposto para a medição do volu-me de água a extrair ou derivar e para medir os efluentes;

ARTICLE 21

(Specialisation of use and appropriation)

Waters over which licences or con-cessions have been granted for a deter-mined use or appropriation, may not be used for a different purpose, in whole or in part, without prior modification of the respective title deed.

SUBSECTION I Applications

ARTICLE 22

(Applications for the use and appropria-tion of water, or the discharge of efflu-

ents) 1. Applications for the private use and ap-propriation of water, or for the discharge of effluents, shall be submitted for deci-sion by the Regional Water Administra-tions having jurisdiction over the respec-tive hydrographic basin, and shall con-tain: a. Complete identification, and the head

office or domicile address, of the ap-plicant;

b. Identification of the source of supply, and the area in which it the use and appropriation will be located;

c. Objective of the appropriation or of the discharge, the methods with which it will be undertaken, volumes of water to be extracted or dis-charged, derived from or returned to the source of origin, as well as an in-dication of the periods during which this will take place, and the intended duration of the use and appropria-tion;

d. Methods and equipment to be utilised for the extraction, derivation or pumping of water, and for its use and appropriation. This information shall also be required for the discharge of effluents;

e. Method proposed for the measuring of the volume of water to be extracted or derived, and for measuring effluents;



f) Indicação dos usuários, seus conhecidos, da mesma fonte de abastecimento;

g) Plantas e croquis dos aproveitamentos, descargas, obras, equipamentos e instala-ções propostas bem como a localização exacta de prédio beneficiário, elaborados por técnicos habilitados para o efeito;

h) Indicação do prazo a que está sujeito o uso e aproveitamento privativo da terra, excepto nos casos referidos na Lei de Ter-ras. 2. Os pedidos serão acompanhados de

cópia autenticada do documento comprovativo do direito ao uso e aproveitamento, ainda que provisório, da terra onde o aproveitamento da água se localiza ou de certidão do seu registo.

3. A Administração Regional de Águas poderá solicitar os esclarecimentos adicionais que se mostrarem pertinentes.

ARTIGO 23

(Requisitos específicos) 1. A acrescer aos requisitos referidos no

artigo 22 do presente Regulamento e para cada um dos usos e aproveitamentos especifi-cadamente indicados exigir-se-ão os requisitos seguintes:

a) Nos pedidos de aproveitamento de água para abastecimento e saneamento público, dever-se-á indicar a população a beneficiar;

b) Destinando-se a água à pecuária deverá ser indicado o número de cabeças a abeberar;

c) Para os usos agrícolas indicar-se-á a superfície a irrigar e o tipo de cul-turas a realizar;

d) Para os usos piscícolas indicar-se-á a área e o volume dos reservató-rios de água, tratando-se da pis-cicultura em gaiola deverá indi-car-se a superfície total do local de exploração.

e) Tratando-se de uso e aproveitamen-to para fins industriais referir-se-á o tipo de actividade com descri-ção das instalações, identificação e quantificação dos efluentes a produzir, meios de tratamento a utilizar, bem como avaliação do seu impacto ambiental;

f. An indication of users of the same source of supply, if known;

g. Schemes and diagrams of proposed appropriations, discharges, works, equipment and installations, as well as the exact location of the beneficiary building, drafted by technicians quali-fied for this purpose;

h. An indication of the time period to which the private use and appropria-tion of the land is subject, except in the cases referred to in the Land Law. 2. Applications shall be accompanied

by an authenticated copy of the document proving the existence of the right, even if provisional, to use and benefit from the land on which the water will be appropri-ated, or its registration certificate.

3. The Regional Water Administration may request such additional clarification as it may deem to be pertinent.

ARTICLE 23

(Specific requirements) 1. The following requirements must

be met, in addition to those requirements referred to in article 22 of these Regula-tions, and for each of the uses and appro-priations specifically indicated: a. In applications for the appropriation of

water for public supply and sanitation, the benefitting population must be specified;

b. When the water is intended for cattle, the number of heads to be watered must be specified;

c. When for agricultural purposes, the surface to be irrigated and the type of crops to be grown must be specified;

d. When for fishing purposes, the area and the volume of water reserves shall be indicated, and in the case of fish farming in cages, the total surface area of the development must be specified;

e. In the case of use and appropriation for industrial purposes, the type of activity should be referred to, and a description of installations, and an identification and quantification of effluents to be



f) No caso de uso da água para produ-ção de energia dever-se-á indicar a altura da queda de água, a potência a instalar, tipo de equi-pamento de produção a utilizar, sua eficiência e avaliação do impacto ambiental;

g) Tratando-se de uso da água para a indústria recreativa dever-se-á indicar o tipo de recreação, os meios e equipamentos a utilizar e avaliação do impacto ambiental;

h) No que respeita à descarga de efluentes dever-se-á identificar a água superficial ou a aquífera onde a mesma se realiza ou para onde poderão encaminhar-se caso sejam vertidos em terra;

i) Definir-se-á o local de desaguamen-to, quantidade, volume e taxa de descarga, bem como a sua natu-reza e composição por unidade de volume e temperatura conhecida, tratamentos propostos e equipa-mentos e instalações necessárias;

j) Dever-se-ão ainda indicar os méto-dos propostos para a medição dos efluentes e dos impactos previs-tos sobre o meio ambiente, bem como os que serão utilizados para a sua análise e controlo.

2. Nos casos previstos nas alíneas e), f), g) e h) do número anterior e antes de apreciar o pedido caberá às Administrações Regionais de Águas, em cumprimento do disposto no artigo 30 do presente Regulamento, obter jun-to da entidade que tutela a área do ambiente cópia do relatório do estudo do impacto ambiental e da respectiva licença quanto a lei o exigir.

ARTIGO 24

(Águas subterrâneas) No que respeita aos pedidos de uso e

aproveitamento de águas subterrâneas, inde-pendentemente do que vier a ser estabelecido em regulamentação própria, prestar-se-ão as seguintes informações suplementares:

produced and treatment methods to be used should be provided, as well as an evaluation of environmental impact;

f. In the case of water use for energy production, an application must indi-cate the height of the waterfall, the ca-pacity to be installed, the type of pro-duction equipment to be used and its efficiency, and an evaluation of envi-ronmental impact.

g. In the case of water use for the recrea-tional industry, the type of recreation, methods and equipment to be used, and an evaluation of environmental im-pact, should be indicated;

h. As regards the discharge of effluents, the surface water or aquifer through which the discharge will take place, or the place to which these may drain, if poured on the ground, should be indi-cated;

i. The drainage site, and the quantity, volume and rate of discharge shall be defined, as well as its nature and com-position, by unit volume, known tem-perature, proposed treatment and nec-essary equipment and installations;

j. Methods proposed for the measuring of effluents, and of envisaged environ-mental impact, should be indicated, as well as those which will be used for analysis and control.

2. In the cases set out in lines e), f), g) and h) of the previous number, and before considering the application, the Regional Water Administrations shall, in compliance with the provisions of article 30 of these Regulations, obtain, from the entity responsible for supervising the en-vironment, a copy of the report on the environmental impact study and of the respective licence, when the law requires it.

ARTICLE 24

(Groundwater) As regards applications for the use

and appropriation of groundwater, and independently of what comes to be estab-lished in specific regulations, the following



a) Descrição dos trabalhos; b) Localização das obras; c) Profundidade da perfuração estima-

da em metros; d) Em caso de se tratar de poços arte-

sianos e de nascentes, definir os métodos propostos para controlar o fluxo;

e) Tipo e capacidade do equipamento a utilizar para a extracção de água.

ARTIGO 25

(Pedido feito por outrem) 1. Quando o pedido de uso e aproveita-

mento da água não for da autoria do titular do direito de uso e aproveitamento da terra a beneficiar, será acompanhado duma declara-ção daquele, com assinatura presencialmente reconhecida pelo notário, donde conste que:

a) Concorda com o pedido nos exactos termos em que foi formulado;

b) Assume, juntamente com o reque-rente e nas mesmas condições, todas as obrigações decorrentes da outorga da licença ou conces-são.

2. O titular do direito ao uso e aproveita-mento da terra será, para todos os efeitos, havido como co-titular do direito ao uso e aproveitamento da água e, como tal, ficará a constar do registo.

ARTIGO 26

(Obras hidráulicas) 1. O regime das licenças e concessões das

obras hidráulicas susceptíveis de causar efei-tos e impactos sociais, económicos e ambien-tais, por interferirem directa e definitivamente como regime natural das águas, quer quanti-tativa quer qualitativamente, deve observar o estabelecido nos regulamentos da legislação específica existente em conjugação com o que vier a ser estabelecido num regulamento específico de obras hidráulicas.

2. Para efeito deste Regulamento conside-ram-se obras hidráulicas todas as que consis-tirem em:

supplementary information shall be pro-vided: a. A description of works; b. Location of works; c. Estimated depth of drilling, in metres; d. In the case of artisanal boreholes and

springs, methods proposed for flow control;

e. Type and capacity of equipment to be used for water extraction.

ARTICLE 25

(Application made by another) 1. When the application for the use

and appropriation of water was not sub-mitted by the holder of the right to use and benefit over the land which is to benefit, it shall be accompanied by a dec-laration by such person, with his signature authenticated, in his presence, by a no-tary, to the effect that:

He agrees with the application, on the exact terms in which it was drafted;

Together with the applicant, and on the same conditions, he assumes all obligations flowing from the granting of the licence or conces-sion.

2. The holder of the right to use and benefit from land shall, for all purposes, be deemed to be the co-holder of the right to use and appropriate water and shall be registered as such.

ARTICLE 26

(Hydraulic works) 1. The legal framework for licences

and concessions for hydraulic works which may have social, economic and ambiental effect and impact, by interfering directly and definitively with the natural water scheme, whether quantitatively or qualita-tively, shall comply with that which is set out in the regulations of specific legisla-tion, read together with what comes to be established in specific regulations on hydraulic works.



a) Barragens, açudes e obras associadas; b) Estações de bombagem implantadas

nas margens; c) Canais de rega e valas de drenagem ou

de descarga de efluentes susceptíveis de utilização por mais de cinco anos;

d) As demais obras que tenham natureza idêntica às referidas nas alíneas ante-riores.

ARTIGO 27

(Informações necessárias) 1. Para efeito de instruir o pedido de uso

e aproveitamento da água, o interessado poderá solicitar, aos órgãos do Estado e às demais entidades públicas, as informações técnicas nelas existentes.

2. Os pedidos serão satisfeitos dentro do prazo fixado nas normas de funcionamento dos serviços do Estado.

SUBSECÇÃO II

Tramitação dos pedidos

ARTIGO 28

(Apresentação dos pedidos) 1. O pedido de uso e aproveitamento de

água ou de lançamento de efluentes será apresentado devidamente instruído na Delega-ção da Administração Regional de Águas ou, não existindo, na própria sede da Administra-ção Regional de Águas.

2. O requerimento será imediatamente registado em livro próprio, na presença do apresentante ou do seu mandatário que rubri-cará o lançamento.

3. Do lançamento deverá constar a data e hora da apresentação mencionando-se por extracto os documentos apresentados.

4. Na cópia do requerimento, será lavrado recibo de onde se fará constar a data e hora da apresentação, bem como o nome e catego-ria do funcionário que o recebeu. O recibo será autenticado com o selo em uso.

2. For the purposes of these Regula-tions, hydraulic works are deemed to be all those which consist of: a. Dams, weirs and associated works; b. Pumping stations deployed at mar-

gins; c. Irrigation channels and ditches for

drainage or for the discharge of effluents, capable of utilisation for more than five years;

d. Other works of a nature identical to that referred to in the previous lines.

ARTICLE 27

(Required information) 1. For the purpose of substantiating

an application for the use and appropria-tion of water, the interested party shall request such technical information as may exist from State organs and other public entities.

2. Requests shall be processed within the deadline set out in the rules for the functioning of State services.

SUBSECTION II

Processing of applications

ARTICLE 28 (Submission of applications)

1. An application for the use and appropriation of water, or for the dischar-ge of effluents, shall be presented, duly substantiated, to a Delegation of the Regional Water Administration, or, should this not exist, at the head office of the Regional Water Administration.

2. The application shall immediately be registered in a book for this purpose, in the presence of the applicant or his representative, who shall sign the entry.

3. The record shall contain the date and time of presentation, and shall con-tain a summary of documents submitted.

4. Receipt shall be confirmed on a copy of the application, and the date and time of submission shall be recorded, along with the name and category of the



ARTIGO 29

(Organização do processo) 1. A Administração Regional de Águas

para melhor esclarecimento e apreciação do pedido de uso e aproveitamento da água, poderá:

a) Solicitar ao requerente as informa-ções complementares necessá-rias, incluindo as relativas à sua idoneidade técnica e financeira;

b) Promover inquéritos sobre os dados constantes do pedido e a capaci-dade dos requerentes, bem como sobre o impacto ambiental e as vantagens ou inconvenientes, de ordem geral, de empreendimen-to;

c) Solicitar o parecer de consultores e, quando considerar conveniente, obter assessoria e recomenda-ções sobre o pedido;

d) Solicitar o parecer dos organismos estatais interessados;

e) Propor alterações ao pedido ou remodelação das propostas apre-sentadas, com vista ao seu melhoramento ou harmonização, face às quantidades de água dis-ponível ou aos direitos preexis-tentes.

2. O fornecimento, por parte do requeren-te, de informações deliberadamente inexactas, ou o não fornecimento no prazo previamente fixado, determinam o arquivamento do pro-cesso, que será de imediato notificado aos interessados, sem prejuízo do procedimento criminal que possa haver lugar.

3. Far-se-á constar do processo todos os actos e diligências realizadas devendo os aver-bamentos serem datados e assinados pelo funcionário que os elaborou.

4. Todas as fases do processo são públi-cas e ao mesmo terão livre acesso, o peticio-nário bem como todos aqueles que queiram deduzir oposição ao pedido.

employee who received it. The receipt shall be authenticated with the stamp in use.

ARTICLE 29

(File organisation) 1. For better clarification and consi-

deration of an application for water use and appropriation, the Regional Water Administration may: a) Request the applicant to provide

necessary complementary informa-tion, including information regarding his technical and financial capacities;

b) Enquire as to the information contai-ned in the application, and the capa-city of the applicants, as well as regarding environmental impact and the general advantages or disadvan-tages of the enterprise;

c) Request the opinion of consultants and, when deemed convenient, obtain an assessment of the applica-tion and recommendations;

d) Request the opinion of interested sta-te organisms;

e) Propose alterations to the application or the remodelling of presented pro-posals, with a view to their improve-ment or harmonisation in light of available quantities of water and pre-existing rights. 2. The provision by the applicant of

information which is deliberately inaccura-te, or its non-provision within a deadline previously set down, shall result in the archiving of the file, and the immediate notification of interested parties, without prejudice to any criminal proceedings to which such action may give rise.

3. All acts and enquiries performed shall be recorded in the file, and endorse-ments shall be dated and signed by the employee who drafted them.

4. All phases of the process are public, and the applicant and all others who may oppose the petition shall have free access thereto.



ARTIGO 30

(Consultas adicionais) 1. Independentemente do estabelecido no

artigo anterior e enquanto não for aprovado o Esquema Geral de Aproveitamento nem os cri-térios definidos no n.º 3 do artigo 67 do pre-sente Regulamento, para efeito da concessão de uso e aproveitamento de água, ou de lan-çamento de efluentes deverão as Administra-ções Regionais de Águas, antes de apreciar o pedido, consultar as entidades que a nível pro-vincial tutelam as áreas de:

a) Ambiente; b) Agricultura; c) Planificação e Desenvolvimento; d) Recursos Minerais; e) Pescas; f) Outras entidades relacionadas com a

especificidade do tipo de uso e aproveitamento requerido.

2. O parecer das entidades referidas no número anterior tem um carácter vinculativo.

3. Quando as entidades referidas no número anterior deixarem de pronunciar-se, no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento do pedido de consulta, entender-se-á que nada têm a obstar ao deferimento da pretensão.

ARTIGO 31

(Elaboração de avisos) 1. A Administração Regional de Águas

deve elaborar avisos ou comunicações de onde constem o objectivo do pedido de concessão, a identidade do seu autor, bem como as infor-mações relevantes sobre o tipo de uso e apro-veitamento pretendido, seu âmbito e localiza-ção, finalidade a prosseguir, obras a construir, servidões necessárias e todos os demais ele-mentos importantes para avaliação do pedido.

2. Dos avisos ou comunicações constará ainda um convite, endereçado a todos que possam ser prejudicados com o deferimento do pedido, para apresentarem as suas recla-

ARTICLE 30

(Additional consultations) 1. Independently of that set down in

the previous article, and while neither the General Appropriation Scheme nor the criteria defined in no. 3 of article 67 of these Regulations have been approved, for the purpose of water use and appro-priation concessions, or for the discharge of effluents, the Regional Water Adminis-trations shall, prior to considering the application, consult the provincial-level entities supervising the areas of:

a. The environment; b. Agriculture; c. Planning and Development; d. Mineral Resources; e. Fishing; f. Other entities related to the specific

type of use and appropriation requested.

2. The opinion of the entities referred to in the previous number shall be bin-ding.

3. When the entities referred to in the previous number fail to express their opi-nion within a period of thirty days, coun-ting from the date of receipt of the request for consultation, they shall be deemed to have no objection to the approval of the application.

ARTICLE 31

(Drafting of advisory notices) 1. The Regional Water Administration

shall draft advisory notices or communica-tions which contain the objective of the concession application, the identity of its author, and information relevant to the intended type of use and appropriation, its scope and location, the end sought, works to be constructed, necessary servi-tudes, and all other matters important for the evaluation of the application.

2. Advisory notices or communica-tions shall also contain an invitation, addressed to all those who may be preju-diced by the granting of the application,



mações, no prazo de quinze dias, a contar da última publicação.

ARTIGO 32

(Divulgação dos avisos) 1. Caberá à Administração Regional de

Águas, através das suas Delegações, garantir a publicidade dos avisos.

2. Os avisos dos pedidos de concessão serão divulgados mediante:

a) Publicação em dois números segui-dos de um dos jornais mais lidos na região;

b) Notificação pessoal, a todos os titu-lares de direitos registados de uso e aproveitamento de água, da mesma fonte de abastecimento, que possam ser prejudicados;

c) Afixação de cópias do pedido na sede das Administrações de localidade e povoações, acompanhada de acções de divulgação pela população durante pelo menos quinze dias, utilizando, as práticas comunitárias. Os avisos dos pedidos de licença serão divulgados de acordo com o estabelecido nas alíneas b) e c) do número anterior.

ARTIGO 33

(Reclamações) 1. As reclamações deverão ter como fun-

damento o disposto na Lei de Águas e, devida-mente instruídas, serão apresentadas a quem tiver emitido os avisos referidos no artigo anterior.

2. Às reclamações aplica-se o disposto no artigo 28 do presente Regulamento e não determinam a extensão do prazo definido no artigo 35 deste mesmo Regulamento.

ARTIGO 34

(Decisão sobre os pedidos) 1. Expirado o prazo sem que tenha sido

deduzida reclamação ou sendo esta havida como improcedente e não existindo pedidos

to present their complaints within a period of fifteen days, counting from the last publication.

ARTICLE 32

(Publication of advisory notices) 1. The Regional Water Administration

shall, by way of its Delegations, be res-ponsible for ensuring the publication of advisory notices.

2. Advisory notices regarding applica-tions for concessions shall be published by: a.Publication in two consecutive issues of

one of the most read newspapers in the region;

b.Personal notification of all of the hol-ders of registered rights of water use and appropriation over the same sour-ce of supply, who may be prejudiced;

c.Posting of copies of the application, at the head office of the Administrations of towns and communities, accompa-nied by acts of publication by the popu-lation during a period of at least fifteen days, using community practices. Advi-sory notices regarding licence applica-tions shall be published in accordance with the provisions of lines b) and c) of the previous number.

ARTICLE 33 (Appeals)

1. Appeals shall be based on the pro-visions of the Water Law, duly supported, and presented to whoever issued the advisory notices referred to in the pre-vious article.

2. The provisions of article 28 of the-se Regulations shall be applicable to appeals, and shall not result in an exten-sion of the deadline defined in article 35 of these Regulations.

ARTICLE 34

(Decisions on applications) 1. Once the deadline has passed

without any complaint having been noted,



concorrentes, a Administração Regional de Águas deverá deferir o pedido depois de haver certificado que:

a) Existem suficientes recursos de água disponível;

b) O uso e aproveitamento ou o despe-jo de efluentes requeridos não afec-tam os planos e programas de ges-tão da água existente;

c) Não implica o uso de águas reserva-das ou protegidas em função da necessidade de abastecimento de água à população, para consumo humano e para satisfação das neces-sidades sanitárias e da protecção do ambiente;

d) Não afecta a qualidade da água e os direitos preexistentes, nem obsta à conservação do recurso, nem se tra-ta de aproveitamentos ou lançamen-tos de efluentes que devam ser rea-lizados por entidades públicas.

2. O despacho que tiver recaído sobre o pedido e a respectiva fundamentação, serão notificados ao requerente e a todos que tenham deduzido reclamação e será averbado no livro de entrada dos requerimentos.

ARTIGO 35

(Prazo para despacho) 1. Os pedidos, não concorrentes, de uso e

aproveitamento de águas deverão ser despa-chados no prazo de noventa dias a contar da data da sua apresentação;

2. Os pedidos de uso e aproveitamento de água consideram-se deferidos, caso não tenham sido expressamente denegados dentro do prazo referido no número anterior.

3. A irregular atribuição do direito de uso e aproveitamento que possa resultar do defe-rimento referido no número anterior é suscep-tível de ser impugnada a todo o tempo e por qualquer interessado envolvendo a omissão que a determinou, responsabilidade civil segundo as regras do não enriquecimento sem causa e responsabilidade disciplinar e criminal.

or such complaint having been deemed unjustified, and there being no competing applications, the Regional Water Adminis-tration shall grant the application, after having certified that: a. There are sufficient available water

resources; b. The use and appropriation or the dis-

charge of effluents applied for will not affect existing water management plans and programmes;

c. The application does not imply the use of waters reserved or protected because of the need to supply water to the population, for human con-sumption and for the meeting of sani-tation and environmental protection needs;

d. The application will not affect the quality of water and pre-existing rights, nor will it hinder the conserva-tion of the resource, nor does it con-cern appropriations or discharges of effluents which should be undertaken by public entities. 2. The applicant and all those who

had lodged a complaint shall be notified of the order granted in respect of the appli-cation and the reasons therefor, and it shall be recorded in the application entry record book.

ARTICLE 35

(Deadline for order) 1. Orders shall be issued regarding

non-competing applications for water use and appropriation within a period of ninety days, counting from the date of their submission;

2. Applications for water use and appropriation shall be deemed to have been granted, if they are not expressly refused within the period referred to in the previous number.

3. Any irregular issuing of a right of use and appropriation which may result from the granting referred to in the pre-vious number may be impugned at any time, and by any interested party, by invoking the omission which determined



ARTIGO 36

(Recursos) 1. Do indeferimento, ainda que parcial do

pedido, caberá recurso à entidade que tutela o Sector de Águas ou para o Tribunal Adminis-trativo.

2. O recurso para a entidade que tutela o Sector de Águas é facultativo.

3. Os titulares de direitos preexistentes de uso e aproveitamento de água, que tenham deduzido reclamação e se sintam prejudicados com o deferimento, beneficiam do disposto nos números anteriores.

ARTIGO 37

(Prazos para recorrer) 1. O prazo para interpor recurso é de trin-

ta dias a contar da data da notificação da deci-são da Administração Regional de Águas.

2. A interposição do recurso para a enti-dade que tutela o Sector de Águas não exclui a via contenciosa.

3. Tendo sido interposto recurso para entidade que tutela o Sector de Águas, o pra-zo de trinta dias para recorrer à via contencio-sa, só começa a contar a partir da notificação da decisão do primeiro recurso.

ARTIGO 38

(Recurso contencioso) Os recursos contenciosos serão de mera

legalidade e terão por objecto a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos aplicando-se o disposto, nomeadamente, nos artigos 4, 7 e 10 da Lei n.º 5/92, de 6 de Maio.

it, civil liability in accordance with the rules for unjustified enrichment, and disci-plinary and criminal liability.

ARTICLE 36 (Appeals)

1. Appeal may be instituted against the refusal to grant an application, even if partial, to the entity which supervises the Water Sector, or to the Administrative Court.

2. Appeal to the entity which supervi-ses the Water Sector is optional.

3. The holders of pre-existing rights of water use and appropriation, who have instituted an appeal, and who feel prejudi-ced by the refusal, shall benefit from the provisions of the previous numbers.

ARTICLE 37

(Deadlines for appeals) 1. The deadline within which to insti-

tute an appeal shall be thirty days, coun-ting from the date of notification of the decision of the Regional Water Adminis-tration.

2. The institution of an appeal to the entity which supervises the Water Sector shall not exclude the possibility of a con-tentious appeal.

3. Once appeal has been made to the entity which supervises the Water Sector, the thirty day deadline for instituting a contentious appeal shall only run from the date of notification of the decision on the first appeal.

ARTICLE 38

(Contentious appeal) Contentious appeals shall relate only

to the legality of the decision, and shall have, as their object, a declaration of voi-dability, nullity and the legal non-existence of the acts appealed against, and the provisions of articles 4, 7 and 10 of Law 5/92, of 6 May, shall be applicable.



ARTIGO 39

(Emissão de título) Será emitido o título de uso e aproveita-

mento de água, ou de lançamento de efluen-tes quando a decisão da Administração Regio-nal de Águas se tornar definitiva e executória.

SUBSECÇÃO III

Pedidos conflituantes

ARTIGO 40

(Conflitos de pedidos de utilização) 1. A concorrência entre pedidos contem-

porâneos devidamente instruídos de uso e aproveitamento de água ou de lançamento de efluentes diz-se conflituosa quando a água disponível da mesma fonte hídrica não for suficientemente abundante nem qualitativa-mente capaz para os satisfazer ou os depurar.

2. A concorrência entre pedidos contem-porâneos conflituantes será levada ao conheci-mento dos interessados, para que possam, querendo, harmonizar os seus interesses, mas sem prejuízos dos prazos estabelecidos.

ARTIGO 41

(Pedidos contemporâneos) 1. Os pedidos de uso e aproveitamento de

água ou de lançamento de efluentes são con-temporâneos quando incidindo sobre a mesma fonte hídrica tenham sido apresentados na competente Delegação da Administração Regional de Águas com intervalo inferior a dez dias.

2. Considera-se ainda contemporânea a concorrência entre um pedido para estudo de viabilidade e o pedido de uso e aproveitamen-to dessa mesma água, verificados os demais condicionalismos referidos no número anterior.

3. Aplica-se o disposto no numerei ante-rior aos pedidos de estudo de viabilidade e de autorização de lançamento de efluentes.

ARTICLE 39

(Issuing of title deed) The title deed in respect of water use

and appropriation or for the discharge of effluents shall be issued once the decision of the Regional Water Administration has become definitive and executable.

SUBSECTION III

Conflicting applications

ARTICLE 40 (Conflicts between utilisation applications)

1. Competition between contempora-neous applications, duly substantiated, for water use and approrpiation or for the discharge of effluents shall be deemed to be conflicting when water available from the same water source is not sufficiently abundant, nor qualitatively able to meet these needs or to remove the effluents.

2. Competition between contempora-neous conflicting applications shall be brought to the attention of interested par-ties, so that they may harmonise their interests, should they so desire, without prejudice to set deadlines.

ARTICLE 41

(Contemporaneous applications) 1. Applications for water use and

appropriation, or for the discharge of effluents, are contemporaneous when they relate to the same water source, and were presented to the competent Delega-tion of the Regional Water Administration within less than ten days of each other.

2. Concurrent applications for viability studies and for the use and appropriation of the same water shall also be deemed to be contemporaneous, if the conditions referred to in the previous number have been met.

3. The provisions of the previous number shall be applicable to applications for viability studies, and authorisation for the discharge of effluents.



ARTIGO 42

(Solução dos conflitos) 1. Em caso de ocorrência de conflito no

uso e aproveitamento de água, a prioridade será em conformidade com o previsto na Lei de Águas.

2. Verificada a existência de pedidos con-flituantes caberá à respectiva Administração de Águas analisar a possibilidade técnica, ambiental e económica de compatibilizar os usos, planificando e harmonizando os aprovei-tamentos de modo a satisfazer os pedidos quer simultânea, quer sucessivamente, indi-cando-se inclusive, as obras que, para tanto, deverão ser efectuadas e como deverá ser fei-ta a distribuição do seu custo pelos, usuários.

3. Constatando-se a impossibilidade físi-ca, ambiental ou económica de efectuar usos múltiplos, harmonizados e coordenados, dar-se-á preferência ao abastecimento de água para consumo humano e para satisfazer as necessidades sanitárias conforme previsto no n.º 1 do artigo 26 da Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto - Lei de Águas.

4. Quando o conflito não implicar o abas-tecimento de água para consumo humano, nem para satisfazer necessidades sanitárias, dar-se-á preferência ao aproveitamento cujos benefícios se realizem de modo continuado e sustentável, isto é, sem pôr em risco o equilí-brio ecológico e a capacidade ambiental de produção dos bens ou serviços, em que a água intervém como factor de produção.

5. Tratando-se de usos de sustentação ambiental equiparável dar-se-á preferência ao que melhor se adequar às políticas económi-cas e de produção, que requerem água como factor de produção.

6. Caso se tratem de usos comparáveis em termos de vinculação à política económica e de produção, dar-se-á preferência aos usos que beneficiem directa ou indirectamente, o maior número de cidadãos moçambicanos.

ARTICLE 42

(Conflict resolution) 1. In the case of a conflict in water

use and appropriation, priority shall be determined in accordance with what is set out in the Water Law.

2. When conflicting applications exist, the respective Water Administration shall be responsible for analysing the technical, environmental and economic possibilities for making such uses compatible, by plan-ning and harmonising such appropriations in such a way as to be able to grant the applications, whether simultaneously or successively, and by indicating those works which should be erected, and how the costs thereof should be distributed between users.

3. If multiple, harmonised and co-ordinated use is physically, environmen-tally or economically impossible, preferen-ce shall be given to the supply of water for human consumption, and to the satisf-ying of sanitation needs, as set out in no. 1 of article 26 of Law 16/91, of 3 August - the Water Law.

4. When the conflict does not have bearing on the supply of water for human consumption, nor on the meeting of sani-tation needs, preference shall be given to that appropriation, the benefits of which will be realised in a continuous and sustai-nable manner, i.e., without placing at risk the ecological equilibrium, or the environ-mental capacity for the production of goods and services for which water is a production factor.

5. In the case of uses of equivalent environmental sustainability, preference shall be given to that which is best suited to economic and production policies, which require water as a production fac-tor.

6. In the case of uses which are com-parable in terms of their connection to the economic and production policy, preferen-ce shall be given to those uses which directly or indirectly benefit the greatest number of Mozambican citizens.



7. Verificando-se que os usos são compa-ráveis em termos de benefícios a cidadãos moçambicanos, terá preferência o que propor-cionar o melhor impacto económico e social do investimento.

8. Subsistindo ainda o conflito entre pedi-dos de aproveitamento para fins idênticos, proceder-se-á a uma distribuição equitativa da água disponível.

ARTIGO 43

(Conflitos de usos em caso de seca) 1. Enquanto não for publicada regulamen-

tação específica, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações, quando, por virtude de seca ou outra calami-dade declarada, a água disponível não for sufi-ciente para satisfazer os direitos registados de uso e aproveitamento de água bem como de lançamento de efluentes.

2. Os titulares dos direitos registados de uso e aproveitamento de água ou de lança-mento de efluentes que vierem a ser prejudi-cados por virtude do estabelecido no número anterior têm direito a ser indemnizados nos termos do artigo 15 do presente Regulamento.

ARTIGO 44

(Prazos) 1. O prazo para decisão de pedidos confli-

tuantes é de noventa dias a contar da data da apresentação do último pedido.

2. Decorrido esse prazo sem que expres-samente tenha sido tomada qualquer decisão, considerar-se-á deferido o primeiro pedido apresentado e denegados todos os demais.

3. A irregular atribuição do direito de uso e aproveitamento, que possa resultar do defe-rimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 35 do presente Regulamento.

7. In the case of uses which are com-parable in terms of their benefit to Mozambican citizens, preference shall be given to that which provides the best eco-nomic and social investment impact.

8. If the conflict between applications for appropriation for identical purposes subsits, available water shall be distribu-ted equitably.

ARTICLE 43

(Conflict of use in case of drought) 1. Until specific regulations have been

published, the provisions of the previous article shall apply, with the necessary adaptations, when, by virtue of drought or other declared disaster, the available water is not sufficient for meeting the registered water use and appropriation rights, or rights for the discharge of effluents.

2. The title-holders of registered water use and appropriation rights or rights for the discharge of effluents who are prejudiced because of what is set out in the previous number, shall have the right to be compensated, in terms of arti-cle 15 of these Regulations.

ARTICLE 44 (Deadlines)

1. The deadline for the taking of a decision on conflicting applications is ninety days, counting from the date of the presentation of the last application.

2. If this deadline has passed without any decision having been expressly taken, the first application presented shall be considered to have been granted, and all others to have been refused.

3. The provisions of no. 3 of article 35 of these Regulations shall apply to any irregular issuing of a right of use and appropriation which may have resulted from the granting referred to in the pre-vious number.



SUBSECÇÃO IV Transmissão dos direitos

ARTIGO 45

(Transmissão do direito ao uso e aprovei-tamento)

1. As águas concedidas para fins agrícolas ou industriais transmitem-se por herança e juntamente com o direito ao uso e aproveita-mento da terra onde essas explorações se acham implantadas e nas mesmas condições.

2. O direito ao uso e aproveitamento das águas transmite-se também entre vivos quan-do se operar a transferência de propriedade das infra-estruturas, construções e benfeito-rias referidas na Lei de Terras.

3. O direito ao uso e aproveitamento das águas transmite-se ainda entre vivos median-te autorização expressa do Ministro das Obras Públicas e Habitação e jamais com carácter autónomo.

4. A autorização referida no número ante-rior deverá ser solicitada, pelos interessados na transmissão, em requerimento dirigido ao Ministro da Obras Públicas e Habitação acom-panhado da respectiva licença ou concessão e será entregue na delegação da Administração Regional de Águas correspondente.

5. Do requerimento deverão constar os elementos indispensáveis à apreciação do pedido, nomeadamente a identificação dos intervenientes e do direito ao uso e aproveita-mento privativo, bem como o objectivo visado e as condições específicas em que a transmis-são se pretende realizar e ainda o compromis-so de que serão mantidos os requisitos técni-cos que presidiram à atribuição da licença ou concessão.

6. Obtida a respectiva autorização, a transmissão do direito ao uso e aproveitamen-to da água só se opera comprovando-se que, o complementar direito ao uso e aproveita-mento da terra ou o licenciamento da activida-de a que está adstrito, já se transmitiu, com excepção à actividade de aquacultura que está sujeita às disposições da legislação específica.

SUBSECTION IV Transfer of rights

ARTICLE 45

(Transfer of right of use and appropria-tion)

1. Waters in respect of which conces-sions have been granted for agricultural or industrial use, shall transfer by inheri-tance, and together with rights to use and benefit from the land where such develop-ments have been erected, and on the same conditions.

2. A right of water use and appropria-tion also transfers inter vivos in the case of a transfer of the ownership of the infrastructure, constructions and improve-ments referred to in in the Land Law.

3. A right of water use and appropria-tion also transfers inter vivos by way of the express authorisation of the Minister of Public Works and Housing, and never autonomously.

4. The authorisation referred to in the previous number should be requested, by those interested in the transfer, by an application addressed to the Minister of Public Works and Housing, accompanied by the respective licence or concession, and shall be submitted to the correspon-ding delegation of the Regional Water Administration.

5. The application should contain tho-se elements which are necessary for the consideration of the application, namely, the identification of the applicants, and of the right of private use and appropriation, as well as the envisaged objective and the specific conditions on which the transfer is intended to take place, and also a com-mitment to continue to comply with those technical requirements set down for the issuing of the licence or concession.

6. Once the respective authorisation has been obtained, the transfer of the right of water use and appropriation will only be operative if it is proven that the relevant right to use and benefit from land, or the licence for the activity to which it is connected, has already been



7. A transmissão é averbada à licença ou à concessão, que depois será entregue ao novo titular.

SECÇÃO II

Das licenças

ARTIGO 46

(Licenciamento) 1. O aproveitamento privativo da água

dependerá de licenciamento nos casos previs-tos na Lei de Águas, bem como quando prati-cado através de obras de carácter não perma-nente que não alterem as margens ou leitos das correntes, lagos, lagoas ou pântanos.

2. Para efeito deste Regulamento conside-ram-se obras de carácter não permanente todas as que não consistirem em:

a) Barragens, açudes e obras associa-das;

b) Estações de bombagem implantadas nas margens;

c) Canais de rega e valas de drenagem ou de descarga de efluentes sus-ceptíveis de utilização por mais de cinco anos;

d) As demais obras que tenham natu-reza idêntica às referidas nas alí-neas anteriores.

3. As actividades susceptíveis de provocar a contaminação ou degradação do domínio público hídrico referidas na Lei de Águas ficam sujeitas ao regime de licenciamento quando realizadas através de obras de carácter não permanente e dentro dos limites qualitativos e quantitativos a fixar por regulamento próprio.

ARTIGO 47

(Pedido de licenciamento) 1. Os pedidos de licenciamento para apro-

veitamento privativo da água serão submeti-dos a decisão da Administração Regional de

transferred, except in the case of aquacul-ture activities, which shall be subject to the provisions of specific legislation.

7. The transfer shall be recorded on the licence or concession by way of an endorsement, which will thereafter be delivered to the new title-holder.

SECTION II On licences

ARTICLE 46 (Licencing)

1. The private appropriation of water shall be subject to licencing in the cases set out in the Water Law, as well as when performed by way of works of a non-permanent nature, which do not alter the margins or beds of currents, lakes, ponds or marshes.

2. For the purposes of these Regula-tions, works of a non-permanent nature are deemed to include all those which are not: a. Dams, weirs and associated works; b. Pumping stations erected on the mar-

gins; c. Irrigation channels and ditches for

drainage or for the discharge of ele-ments, which may be used for more than five years;

d. Other works of an identical nature to those referred to in the previous lines. 3. Activities which may provoke the

contamination or degradation of water in the public domain, referred to in the Water Law, shall be subject to the frame-work for licencing when these are under-taken by means of non-permanent works, and within the qualitative and quantitative limits to be set in specific regulations.

ARTICLE 47

(Licencing application) 1. Licencing applications for the pri-

vate appropriation of water shall be sub-mitted for the decision of the Regional



Águas da respectiva bacia hidrográfica e dos mesmos deve, pelo menos, constar:

a) Identificação completa do requeren-te;

b) Objectivo do aproveitamento; c) Definição da área onde se localiza o

aproveitamento, com indicação da fonte de abastecimento;

d) Modo e processos de o realizar, bem como volume de águas a utilizar;

e) Indicação do prazo a que está sujei-to o uso e aproveitamento da terra onde se pretende realizar o aprovei-tamento privativo da água, excepto nos casos referidos na Lei de Terras.

2. O pedido de licenciamento será acom-panhado de cópia autenticada do documento comprovativo do direito ao uso e aproveita-mento, ainda que provisório, da terra onde o aproveitamento de água se localiza, ou de cer-tidão do seu registo.

3. A Administração Regional de Águas poderá solicitar os esclarecimentos que se mostrarem pertinentes.

ARTIGO 48

(Dados adicionais) 1. As Administrações Regionais de Águas,

atento o desenvolvimento económico e social da bacia hidrográfica, ou para uma melhor harmonização com as exigências contidas nos esquemas gerais de aproveitamento, poderão exigir que dos pedidos de licenças constem, para além dos referidos no artigo anterior, outros mais requisitos de entre os estabeleci-dos no artigo 22 do presente Regulamento. O mesmo sucede em relação ao artigo 30 deste mesmo Regulamento.

2. As exigências referidos no número anterior constarão de instruções genéricas a emitir pelas Administrações Regionais de Águas, a publicar no Boletim da República.

Water Administration in the respective hydrographic basin, and shall, at least, contain: a.Complete identification of the appli-

cant; b.Appropriation objective; c.Definition of the area in which the

appropriation will be located, with an indication of the source of supply;

d.Manner and processes of appropriation, as well as the volume of water to be utilised;

e.An indication of the time period to which the right to use and benefit from land is subject, where the private appropriation of water is intended to take place, except in the cases referred to in the Land Law.

2. The licencing application shall be accompanied by an authenticated copy of a document proving the right to use and benefit from the land in which the appro-priation of water will be located, even if it is provisional, or by its registration certifi-cate.

3. The Regional Water Administration may request such clarification as it deems pertinent.

ARTICLE 48

(Additional information) 1. The Regional Water Administra-

tions, may, in light of the economic and social development of the hydrographic basin, or so as to better harmonise the requirements of the general appropriation schemes, require that licence applications contain further requirements, in addition to those referred to in the previous num-ber, drawn from those set out in article 22 of these Regulations. The same applies to article 30 of these Regulations.

2. The requirements referred to in the previous number shall be listed in generic instructions to be issued by the Regional Water Administrations, to be published in the Boletim da República.



ARTIGO 49

(Conteúdo e forma da licença) 1. A licença é titulada por documento de

onde conste: a) Indicação da entidade emitente; b) Número da licença e a data da sua

emissão; c) Objectivo do aproveitamento com

indicação da actividade a que a água se destina;

d) Quantidade de água, expressa em medidas métricas e de tempo, que pode ser extraída bem como, o sis-tema da sua medição;

e) Área onde se localiza o aproveita-mento com indicação dos pontos onde a água será captada e o modo de o fazer. Tratando-se de usos não consumptivos ou que só parcialmen-te o sejam, dever-se-á indicar onde e em que termos e condições se faz à devolução;

f) Período de duração da licença; g) Os termos e condições a que fica

sujeita; h) Referência ao direito de uso e apro-

veitamento da terra beneficiária do aproveitamento, especificando os elementos do cadastro e o prazo de duração daquele direito.

2. O título da licença deverá ainda especi-

ficar todos os deveres, obrigações e limitações a que o direito ao uso e aproveitamento da água, mediante simples licença, está sujeito.

3. As licenças obedecerão à forma que for estabelecida por diploma ministerial e no seu verso deverão constar as obrigações, de carácter geral, a que os utentes estão sujei-tos.

ARTIGO 50

(Águas subterrâneas das zonas de protec-ção)

A prospecção, captação e aproveitamento de águas subterrâneas incluídas nas zonas de protecção ficarão sujeitas aos requisitos que

ARTICLE 49

(Content and form of licence) 1. A licence shall be granted by way

of a certificate, which shall contain: a.An indication of the issuing entity; b.The number of the licence, and the

date of its issue; c.Objective of the appropriation, with an

indication of the activity for which the water is destined;

d.Quantity of water, expressed in metric and time measures, which may be extracted, as well as the system for its measuring;

e.The area in which the water appropria-tion is located, with an indication of the points at which water is to be captured, and the method in which this will be done. In the case of non-consumptive or partially non-consumptive use, the terms and conditions of the devolution thereof should be indicated.

f. Licence duration period; g.The terms and conditions to which it is

subject; h.A reference to the right to use and

benefit from the land which is the beneficiary of the appropriation, specif-ying the registration details and the duration period of such right.

2. The licence title deed shall also specify all of the rights, obligations and limitations to which the right of water use and appropriation issued by simple licence is subject.

3. Licence shall be issued in the form which comes to be determined by minis-terial diploma, and on the reverse thereof, those general obligations to which users are subject shall be indicated.

ARTICLE 50

(Groundwater in protection zones) Prospecting for and the capture and

appropriation of groundwaters included in protection zones shall be subject to such



vierem a ser definidos no diploma que as insti-tuir.

ARTIGO 51

(Requisitos para implantação de culturas nos leitos, margens e zonas de protecção)

1. Enquanto não for publicada legislação especial, caberá às Administrações Regionais de Águas, ouvida a Direcção Nacional de Águas definir os requisitos a que deverá obe-decer a implantação de culturas nos leitos e margens das correntes naturais contínuas ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos.

2. Nas zonas de protecção adjacentes às correntes naturais contínuas ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos só poderão desenvolver-se as actividades que, caso a caso, forem aprovadas pelas entidades com-petentes como parecer vinculativo das Admi-nistrações Regionais de Águas.

ARTIGO 52

(Licença para aproveitar os leitos e mar-gens)

1. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, quem pretender aproveitar os leitos e margens das correntes naturais contínuas e descontínuas, dos lagos, lagoas e pântanos para implantar culturas ou desenvolver outro tipo de actividade, deverá fazer constar do pedido, endereçado à entidade competente, nomeadamente o seguinte: a) Actividade que se pretende desenvolver; b) Localização do empreendimento; c) Tipo de uso e aproveitamento de água pre-tendido; d) Estudo comprovativo de que não será alte-rada a qualidade da água nem significativa-mente o seu caudal sem prever autorização. e) Estudo de impacto ambiental comprovativo de que as águas não serão desviadas dos seus leitos, nem suas margens alteradas.

2. O disposto no número anterior não se aplica à agricultura sazonal e à aquacultura artesanal, tradicionalmente desenvolvidas pela população, isto é, sem utilização de meios mecanizados e de agro-químicos.

requirements as come to be defined in the diploma by which they are imposed.

ARTICLE 51 (Requirements for the growing of crops in

beds, margins and protection zones) 1. Until such time as special legisla-

tion is published, the Regional Water Administrations, in consultation with the National Water Directorate, shall be res-ponsible for defining the requirements which must be complied with as regards the growing of crops in the beds and mar-gins of natural continuous or discontinous currents, and of lakes, ponds and mar-shes.

2. In protection zones lying adjacent to natural continuous or discontinous cur-rents, and lakes, ponds and marshes, only those activities which are approved, case by case, by the competent entities, on the binding opinion of the Regional Water Administrations, may be undertaken.

ARTICLE 52 (Licence for the appropriation of beds and

margins) 1. Without prejudice to the provisions

of specific legislation, any person inten-ding to appropriate the beds and banks of natural continuous and discontinous cur-rents of lakes, ponds and marshes, so as to grow crops, or to perform any type of activity, shall include the following in his application, addressed to the competent entity: a.The activity he intends to perform; b.Location of the enterprise; c. Intended type of water use and appro-

priation; d.Study proving that water quality will not

be altered, and that its flow will not be significantly altered without prior autho-risation;

e.Environmental impact study proving that water will not be deviated from its beds, and that banks will not be altered.

2. The provisions of the previous number shall not be applicable to seaso-nal agriculture and to artisanal aquacultu-re traditionally performed by the popula-



3. Caberá às entidades competentes em estreita coordenação com as Administrações Regionais de Águas tomar as medidas adequa-das para garantir que a actividade referida no número anterior é exercida com observância do disposto no artigo 9 do presente Regula-mento.

ARTIGO 53

(Corte de árvores) 1. Os titulares do direito ao uso e aprovei-

tamento de talhões banhados por correntes de água contínuas ou descontínuas e por lagos, lagoas ou pântanos, mediante licença poderão proceder, nas zonas de protecção contíguas a essas águas, ao abate de árvores e arbustos ou remover troncos, que embaracem o livre curso das águas, ou para assegurar uma racional cobertura arbórea da zona.

2. Os titulares de licença de corte de madeira poderão desbastar para permitir o bom desenvolvimento do maciço florestal ou substituir as espécies arbóreas que vivam nas zonas contíguas referidas no número anterior, mediante licença especial a conceder ao abrigo da Lei de Águas e enquanto não tiver sido adquirido o direito ao uso e aproveitamento dessa terra.

3. O pedido de licença deverá conter fun-damentação bastante e deverá ser acompa-nhado de estudo comprovativo de que não resultam prejuízos, nem para a água, em par-ticular, nem para os ecossistemas associados, a comprovar mediante a respectiva licença ambiental.

ARTIGO 54

(Critérios da extracção de inertes nos lei-tos e margens dos cursos de água) 1. A extracção de materiais inertes, desig-

nadamente areia, areão, burgau, godo e cas-calho dos leitos e margens das correntes natu-rais, contínuas e descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos, só poderá ser realizada desde que não afecte:

a) A funcionalidade das correntes, nomeadamente a navegação e

tion, i.e., without the use of mechanised methods and agro-chemicals.

3. The competent entities shall be responsible, in strict co-ordenation with the Regional Water Administrations, for the taking of measures which are suitable for ensuring that the activity referred to in the previous number is undertaken in compliance with the provisions of article 9 of these Regulations.

ARTICLE 53

(Felling of trees) 1. Holders of rights to use and benefit

from land through which continuous or discontinous water currents flow, or which contain lakes, ponds or marshes, may, by way of licencing, and in the protection zones contingous to these waters, fell trees and bushes or remove trunks which hinder the free flow of water, or so as to ensure a balanced spread of trees in the area.

2. The holders of logging licences may thin out trees, so as to allow for the development of forests, or to replace the tree species which live in the zones conti-guous to those referred to in the previous number, by way of special licence to be issued in terms of the Water Law, and while a right to use and benefit from that land has not yet been acquired.

3. The licence application shall be sufficiently substantiated, and shall be accompanied by a study proving that no prejudice will result, neither to water, in particular, nor to associated ecosystems, of which the respective environmental licence shall constitute proof.

ARTICLE 54

(Criteria for the extraction of inert mate-rials from beds and banks of watercour-

ses) 1. The extraction of inert materials,

in particular fine sand, coarse sand, gra-vel, grit and pebbles from the beds and banks of natural continuous and disconti-nuous currents, and from lakes, ponds



flutuação, o escoamento e o espraiamento das cheias;

b) Os lençóis subterrâneos; c) As áreas agrícolas adjacentes ou

próximas; d) O uso das águas para diversos fins,

incluindo obras de captação, represamento, derivação e bom-bagem;

e) A integridade dos leitos e margens; f) A segurança de obras marginais ou

de transposição de leitos; g) A destruição da fauna e flora aquáti-

ca e marginal. 2. Quando se pretenderem realizar as

actividades referidas no número anterior, em zonas reservadas ao desenvolvimento turístico ou mineiro, as entidades competentes deverão ouvir previamente a respectiva Administração Regional de Águas, cujo parecer é vinculativo.

ARTIGO 55

(Locais de extracção) 1. As Administrações Regionais de Águas

deverão incentivar a extracção de materiais inertes nos leitos e margens dos cursos de água, onde por razões de ordem técnica, for considerada vantajosa a sua remoção.

2. Receando-se que a extracção de iner-tes provoque alterações significativas no regi-me de escoamento ou na qualidade das águas, deverá ser exigida uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com legislação ambiental.

3. A extracção de materiais inertes só poderá efectuar-se nos locais que, para o efei-to, forem demarcados pelas Administrações Regionais de Águas, nos termos do n.º 3 do artigo 67 do presente Regulamento.

and marshes, may only be undertaken if this does not affect: a. The functionality of currents, and in

particular, navigation and fluctuation, and the flow and spreading of floods;

b. Groundwater; c. Adjacent or nearby agricultural areas; d. The use of water for diverse purposes,

including works for the capture, dam-ming, derivation and pumping of water;

e. The integrity of beds and banks; f. The safety of marginal works, or of

those for the transposition of beds; g. The destruction of aquatic and margi-

nal fauna and flora. 2. When the activities referred to in

the previous number are intended to be performed in zones reserved for tourism or mining development, the competent authorities shall consult the respective Regional Water Administration before-hand, and its opinion shall be binding.

ARTICLE 55

(Places of extraction) 1. The Regional Water Administra-

tions shall incentivise the extraction of inert materials from beds and banks of watercourses, when, for technical rea-sons, their removal is deemed to be advantageous.

2. Because the extraction of inert materials results in significant alterations to the flow scheme, or to water quality, an environmental impact study shall be required, in compliance with environmen-tal legislation.

3. The extraction of inert materials may only be done in places which have been demarcated for this purpose by the Regional Water Administrations, in terms of no. 3 of article 67 of these Regulations.



ARTIGO 56

(Licenciamento para extracção de inertes nos leitos e margens)

1. As licenças para extracção de materiais inertes nos leitos e margens dos cursos de água serão concedidas pelas entidades com-petentes atento ao disposto no artigo 54 do presente Regulamento e nelas deverão cons-tar, além dos que se mostrarem pertinentes, os elementos seguintes:

a) Volume dos materiais inertes a extrair em cada local demarcado;

b) Equipamentos e meios de acção a serem utilizados na extracção e selecção dos materiais inertes e em todas as operações com elas relacionadas;

c) Taxa a cobrar pela extracção de materiais inertes.

2. As entidades competentes para a atri-buição de licenças nos leitos e margens dos cursos de águas são responsáveis pelo moni-toramento e fiscalização da respectiva activi-dade.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, igual competência caberá as Admi-nistrações Regionais de Águas.

ARTIGO 57

(Natureza da licença) 1. As licenças de uso e aproveitamento da

água são precárias e revogáveis e não podem servir de fundamento para oposição aos pedi-dos de concessão.

2. A atribuição de concessão de uso e aproveitamento de águas implica a revogação, sem direito a indemnização, das licenças de uso e aproveitamento de águas que incidindo sobre essas mesmas águas, forem incompatí-veis, salvo o disposto no artigo 60 do presente Regulamento.

3. Aos conflitos entre pedidos contempo-râneos de licenças aplica-se o disposto nos artigos 40 e seguintes deste Regulamento. Havendo conflito entre um pedido de licença e um de concessão, prevalece o último quando não houver água disponível para satisfazer os dois simultaneamente.

ARTICLE 56 (Licencing for the extraction of inert

materials from beds and banks) 1. Licences for the extraction of inert

materials from beds and banks of water-courses shall be granted by the compe-tent entities, in light of the provisions of article 54 of these Regulations, and shall, in addition to those matters deemed to be pertinent, contain the following: a) The volume of inert materials to be

extracted in each demarcated area; b) Equipment and methods of action to

be utilised in the extraction and selec-tion of inert materials, and in all rela-ted operations;

c) The fee to be charged for the extrac-tion of inert materials. 2. Entities responsible for the issuing

of licences over beds and banks of water-courses shall be responsible for the moni-toring and supervision of the respective activity.

3. Without prejudice to the provisions of the previous number, the Regional Water Administrations shall have an equal responsibility.

ARTICLE 57 (Nature of licence)

1. Licences for water use and appro-priation are temporary and revocable, and may not serve as a basis for opposing applications for concessions.

2. The allocation of a concession for water use and appropriation implies the revocation, without the right to compen-sation, of licences for water use and appropriation which have been issued in respect of the same water and are incom-patible therewith, except as provided for in article 60 of these Regulations.

3. The provisions of article 40 and following of these Regulations shall apply to conflicts between contemporaneous applications for licences. If there is a con-flict between a licence application and a concession application, the concession application shall prevail when there is insufficient water to satisfy both simulta-neously.



ARTIGO 58

(Validade e renovação das licenças) 1. As licenças referidas neste capítulo

serão concedidas por períodos de cinco anos a contar da data constante do título.

2. A renovação da licença deverá ser soli-citada até sessenta dias antes da data do seu termo, mediante requerimento endereçado à entidade emitente.

ARTIGO 59

(Revogação das licenças) 1. As licenças só poderão ser revogadas

nos termos fixados na Lei de Águas. 2. Para efeito deste Regulamento, enten-

de-se que existe interesse público em destinar a água a outros aproveitamentos privativos quando, o projectado uso e aproveitamento:

a) Se harmonizar melhor com os pla-nos e programas de desenvolvi-mento da zona;

b) Representar uma maior economia do uso da água, sem efeitos nocivos sobre o ambiente.

3. O uso e aproveitamento de água nocivo ao ambiente será havido como abuso do direi-to, para determinar a revogação da licença.

4. A revogação da licença para atribuição de uma concessão, ou com fundamento no interesse público em destinar a água a outros aproveitamentos privativos, ou por motivo de força maior, nomeadamente secas, cheias ou outras calamidades naturais de efeitos dura-doiros, só terá lugar quando as necessidades não puderem ser satisfeitas com a simples requisição de parte dos caudais concedidos.

ARTIGO 60

(Indemnização) 1. A requisição de parte dos caudais, bem

como a revogação da licença, com fundamen-to no interesse público em destinar a água a outros aproveitamentos privativos, implica o dever de indemnizar ao titular do direito lesa-do.

ARTICLE 58

(Validity and renewal of licences) 1. The licences referred to in this

chapter shall be conferred for periods of five years, counting from the date con-tained on the title deed.

2. The renewal of the licence must be requested at least sixty days prior to the date of its termination, by means of an application addressed to the issuing entity.

ARTICLE 59

(Revocation of licences) 1. Licences may only be revoked on

the terms set out in the Water Law. 2. For the purposes of these Regula-

tions, there shall be deemed to be a public interest in using water for other private purposes when the intended use and appropriation: a. Is better harmonised with the area's

development plans and programmes; b. Represents a greater economy of use

of the water, without harmful environ-mental effects. 3. Environmentally harmful use and

appropriation of water shall be deemed to be an abuse of the right, for the purposes of deciding on the revocation of the licen-ce.

4. The revocation of a licence in order to allocate a concession, or on the basis of a public interest in using the water for other private purposes, or because of vis maior, in particular, droughts, floods or other natural disasters having long-term effects, shall only take place when needs cannot be satisfied by the simple requisi-tion of a part of the flows so conceded.

ARTICLE 60

(Compensation) 1. The requisition of a part of a water

flow, as well as the revocation of a licen-ce, on the basis of a public interest in using the water for other private purpo-



2. A indemnização será calculada segundo o princípio de equidade e o seu montante será inteiramente suportado pelo Estado. No caso de o Estado ter sido lesado terá direito de regresso sobre o titular do aproveitamento privado, salvo quando a licença tiver sido con-cedida contrariando o estabelecido nos planos e programas de desenvolvimento.

3. Quando a licença tiver sido concedida nas condições referidas na última parte do número anterior caberá a quem a tiver emitido suportar a indemnização, aplicando-se tam-bém o disposto no n.º 3 do artigo 35 do pre-sente Regulamento.

4. O titular da licença não terá direito a qualquer indemnização quando a tiver requeri-do contrariando planos e programas de desen-volvimento e tiver mencionado expressamente que renuncia ao direito de indemnização, caso se verifique a hipótese prevista no n.º 1 deste artigo. Nesse caso ser-lhe-á reconhecido o direito de colher os frutos da sementeira sazo-nal efectuada.

SECÇÃO III

Das concessões

ARTIGO 61

(Iniciativa para atribuição e duração) 1. O uso e aproveitamento privativo da

água fica sujeito ao regime de concessão em todos os casos não abrangidos na Secção II do Capítulo IV do presente Regulamento.

2. A iniciativa para a atribuição da con-cessão pode ser privada ou pública. A iniciati-va será pública quando tiver origem num con-curso público e considerar-se-á privada nos demais casos.

3. As concessões são outorgadas por um período não superior a cinquenta anos e possí-vel de renovação. O prazo poderá ser prorro-gado quando se verificarem os requisitos fixa-dos na Lei de Águas.

ses, shall give rise to a duty to compensa-te the holder of the affected right.

2. Compensation shall be calculated on the basis of the principle of equity, and shall be entirely paid by the State. If the State has suffered damage, it shall have a right of recourse against the title-holder of the private appropriation, except when the licence was granted contrary to what was set out in development plans and programmes.

3. When the licence was granted in the manner referred to in the last part of the previous number, the issuer shall be responsible to pay compensation, and the provisions of no. 3 of article 35 of these Regulations shall also be applicable.

4. The licence title-holder shall not have a right to any compensation when the licence had been applied for contrary to development plans and programmes, and when he had expressly indicated that he renounced his right to compensation as regards the situation set out in no. 1 of this article. In such a case, his right to collect the fruits of his seasonal sowing shall be recognised.

SECTION III

On concessions

ARTICLE 61 (Initiative for allocation and duration)

1. The private use and appropriation of water shall be subject to the legal fra-mework for concessions, in all cases not covered by Section II of Chapter IV of these Regulations.

2. The initiative for the allocation of a concession may be private or public. The initiative will be public when it originates in a public tender, and shall be deemed to be private in all other cases.

3. Concessions shall be granted for a period not exceeding fifty years, and shall be capable of renewal. The period may be extended when the requirements set out in the Water Law are complied with.



SUBSECÇÃO I Iniciativa pública

ARTIGO 62

(Concurso público) Do programa do concurso público deverá,

nomeadamente, constar: a) Identificação da entidade conceden-

te; b) Entidade que preside ao concurso e

a quem devem ser apresentadas as reclamações;

c) Prazos de prestação de esclareci-mentos adicionais e de recepção das propostas;

d) A forma jurídica a adoptar pelos concorrentes;

e) Os requisitos de admissibilidade res-peitantes às exigências técnicas, económicas e financeiras mínimas;

f) Montante da caução a prestar quan-do exigido;

g) Prazo de validade das propostas; h) A data, o local, a hora e as pessoas

autorizadas a assistir à abertura, das propostas;

i) As entidades cujo parecer deva ser obtido pela comissão de avaliação, se for caso disso;

j) O prazo e critérios de avaliação das propostas, bem como o prazo de adjudicação.

SUBSECÇÃO II Iniciativa privada

ARTIGO 63

(Pedido de informação prévia) 1. Qualquer interessado poderá requerer

à Administração Regional de Águas informação prévia sobre a possibilidade de utilização do domínio hídrico para o fim pretendido.

2. Do requerimento deverá constar: a) Identidade do requerente; b) Identificação rigorosa da utilização

pretendida; c) Definição exacta do local pretendido.

SUBSECTION I Public initiative

ARTICLE 62

(Public tender) A programme for a public tender

shall, in particular, contain: a.The identification of the conceding

entity; b.The entity which presides over the ten-

der, and to whom appeals should be presented;

c.Deadlines for the provision of additional information, and for the receipt of pro-posals;

d.The legal form to be adopted by com-petitors;

e.Admissability requirements, pertaining to technial, economic and minimum financial standards;

f. The amount of security to be put up, when required;

g.Period of validity of proposals; h.The date, place and time for proposals,

and persons authorised to assist with opening proposals;

i. Entities whose opinion should be obtai-ned by the evaluation committee, if applicable;

j. The deadline and evaluation criteria for proposals, as well as the deadline for adjudication.

SUBSECTION II Private initiative

ARTICLE 63 (Application for prior information) 1. Any interested party may request

prior information, from the Regional Water Administration, regarding the pos-sibility of using water resources for his intended purpose.

2. The application shall contain: a) The identity of the applicant; b) A detailed identification of the inten-ded use;



3. A resposta a ser concedida no prazo máximo de trinta dias, pela Administração Regional de Águas, é válida pelo prazo de seis meses a contar da data em que for dado conhecimento do despacho ao interessado.

4. Serão cobrados os devidos emolumen-tos pela prestação das informações prévias.

ARTIGO 64

(Pedido de autorização para estudos) 1. Ao pedido de autorização para estudo

de certo aproveitamento aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior e poderá ser acom-panhado do pedido de informação prévia.

2. O requerente terá de comprovar pos-suir os adequados recursos técnicos, económi-cos e financeiros, podendo-lhe ser exigida caução, a ser prestada por depósito ou garan-tia bancária e correspondente a cinco por cen-to do custo estimado do estudo.

3. Verificada a possibilidade de utilização do domínio hídrico para o fim pretendido, caberá à Administração Regional de Águas fixar o prazo para apresentação do estudo.

4. O estudo deverá observar o referido nos artigos 22 e seguintes deste Regulamento e, com a sua tempestiva apresentação, será libertada a caução. Caso contrário considerar-se-á perdida a favor da Administração Regio-nal de Águas.

5. Verificando-se concorrência entre um pedido de autorização para estudo de certo aproveitamento de água e um pedido para aproveitamento dessa mesma água, o facto será levado ao conhecimento dos interessa-dos, para efeito do estabelecido no nºs 1 e 2 do artigo 40 do presente Regulamento. O deferimento deste último envolverá a obriga-ção de indemnizar as despesas efectuadas com o estudo, segundo as regras do não enri-quecimento sem causa.

c) An exact definition of the intended location.

3. The response, to be issued by the Regional Water Administration within no more than thirty days, shall be valid for a period of six months, counting from the date on which notification of the order was given to the interested party.

4. Fees shall be charged for the pro-vision of prior information.

ARTICLE 64 (Application for the authorisation of stu-

dies) 1. The provisions of no. 2 of the pre-

vious article shall apply to an application for a study on a particular appropriation, and may be accompanied by an applica-tion for prior information.

2. The applicant shall have to prove that he possesses adequate technical, economic and financial resources, and may be required to provide security, to be given by deposit or bank guarantee, and equal to five percent of the estimated cost of the study.

3. Once the possibility of using the water resource for the intended purpose has been confirmed, the Regional Water Administration shall be responsible for setting a deadline for the submission of the study.

4. The study must comply with that set out in articles 22 and following of the-se Regulations, and security will be retur-ned when it is presented timeously. If not, the security shall be deemed to have been forfeited to the Regional Water Adminis-tration.

5. If there is competition between an application for the authorisation of a study on a certain water use and an application for the appropriation of that same water, the fact shall be brought to the attention of interested parties, for the purpose of what is set out in no's. 1 and 2 of article 40 of these Regulations. The granting of this last application shall impose an obli-gation to compensate for losses incurred in undertaking the study, in accordance with the rules of unjustified enrichment.



ARTIGO 65

(Pedido de concessão) 1. O pedido de concessão de uso e apro-

veitamento, para além dos requisitos definidos nos artigos 22, e seguintes do presente Regu-lamento, deverá ainda conter:

a) Localização da fonte de captação com referência a coordenadas geográficas e as cotas de nível, se necessário, natureza e períodos de uso, volume máximo que pode ser aproveitado e o volume míni-mo a deixar correr para jusante, em condições normais;

b) Instrumentos de medida dos volu-mes de água requeridos ou maneira de os estimar;

c) Descrição detalhada das obras que deverão ser executadas para a captação de água, barragens, açudes, canais de derivação e descarga e os respectivos requisi-tos;

d) Servidões e ocupações temporárias autorizadas, sua duração e indemnizações a pagar pela sua constituição;

e) Descrição das áreas eventualmente inundáveis e suas consequências;

f) Principais obras a realizar para salva-guardar os direitos de terceiros;

g) Prazo de início e conclusão das obras e para começo da explora-ção.

2. Aos pedidos de concessões aplica-se o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 46 do presen-te Regulamento.

ARTIGO 66

(Dados adicionais) Às concessões aplica-se o disposto no

artigo 48 do presente Regulamento no que respeita aos dados adicionais.

ARTICLE 65 (Application for concession)

1. An application for a water use and appropriation concession, shall, in addi-tion to the requirements defined in article 22 and following of these Regulations, contain: a. Location of the source of capture, with

reference to geographic co-ordinates and elevation information, if necessary; nature and periods of use; maximum volume which may be extracted and the minimum volume which shall be left to flow downstream, under normal conditions;

b. Instruments for the measuring of water volumes applied for, or the manner of estimating such volumes;

c. A detailed description of works which will be constructed for the capture of water, dams, weirs, derivation and dis-charge channels and their respective requirements;

d. Authorised servitudes and temporary occupations, their duration, and com-pensation to be paid for their constitu-tion;

e. A description of areas which are floo-ded from time to time, and the conse-quences thereof;

f. The main works to be constructed for the safeguarding of third party rights;

g. Deadline for the commencement and conclusion of works, and for the com-mencement of operation.

2. The provisions of no's 2 and 3 of article 46 of these Regulations shall apply to applications for concessions.

ARTICLE 66

(Additional information) The provisions of article 48 of these

Regulations, as regards additional infor-mation, shall apply to concessions.



ARTIGO 67

(Atribuição da concessão) 1. Os pedidos de concessão serão atendi-

dos quando não se verificarem os condiciona-lismos referidos na Lei de Águas.

2. Considera-se não haver água disponí-vel ou não se justificarem as necessidades que a concessão visa satisfazer quando, nomeada-mente, o pedido não for compatível com o Esquema Geral do Aproveitamento da Bacia Hidrográfica.

3. Enquanto não for aprovado o Esquema Geral de Aproveitamento caberá à Direcção Nacional de Águas, ouvidas as entidades refe-ridas no artigo 30 deste, Regulamento, bem como o respectivo Comité de Bacia definir os critérios que garantam o melhor uso das águas disponíveis.

4. Enquanto se verificar o condicionalismo referido no número anterior a atribuição de concessão, por período superior a vinte e cinco anos, requer prévio consentimento do Ministro das Obras Públicas e Habitação.

ARTIGO 68

(Indemnização) 1. Só depois de obtido consentimento da

respectiva Administração Regional de Águas é que poderá convencionar-se que a indemniza-ção, pela constituição das servidões referidas na Lei de Águas e na alínea d) do n.º 1 do artigo 65 do presente Regulamento, consiste, no todo ou em parte, na possibilidade de utili-zação de certa quantidade da água a retirar do aqueduto ou do escoamento.

2. O consentimento será condicionado à obtenção de uma concessão e ao preenchi-mento dos requisitos que se mostrarem mais adequados à salvaguarda do meio ambiente e da racionalidade do uso.

ARTIGO 69

(Pedido de várias utilizações) Quando o pedido de uso e aproveitamento

da água implicar mais de uma utilização deve ser instruído um único processo.

ARTICLE 67 (Allocation of concession)

1. Applications for concessions shall be granted when the constraints referred to in the Water Law do not exist.

2. It shall be deemed that there is no water available, or that the needs which the concession aims to meet are not justi-fied, when the application is not compati-ble with the General Appropriation Sche-me for the hydrographic basin.

3. Until the General Appropriation Scheme is approved, the National Water Directorate shall, in consultation with the entities referred to in article 30 of these Regulations and the respective Basin Committee, define the criteria for the best use of available water.

4. While the condition referred to in the previous number subsists, the alloca-tion of a concession for a period excee-ding twenty five years shall require the prior consent of the Minister of Public Works and Housing.

ARTICLE 68

(Compensation) 1. Only after having obtained the

consent of the respective Regional Water Administration may it be agreed that compensation by way of the constitution of the servitudes referred to in the Water Law, and in line d) of no. 1 of article 65 of these Regulations, shall consist, in whole or in part, of the entitlement to use a cer-tain quantity of water, to be extracted from the aqueduct or the flow.

2. Consent shall be conditional upon the obtaining of a concession, and on the meeting of the requirements which are most suitable for the preservation of the environment, and for reasonable use.

ARTICLE 69

(Application for various uses) When an application for the use and

appropriation of water relates to more than one use, a single file should be ope-ned.



ARTIGO 70

(Conteúdo e forma do título da concessão) 1. Para além dos elementos referidos no

artigo 49 do presente Regulamento, o título de concessão deverá, ainda conter:

a) A indicação de que a concessão está sujeita a ser revista e consequen-temente modificada nos termos da Lei de Águas;

b) A ressalva dos usos comuns preexis-tentes susceptíveis de serem reconhecidos, dos direitos de ter-ceiros e do interesse público, com a indicação de que no termo de concessão poderão ser introduzi-das modificações, sem direito a indemnização, quando da simples renovação possam resultar pre-juízos para terceiros ou para o ambiente, que não foram ante-riormente acautelados ou quando haja necessidade de a harmonizar com o Esquema Geral de Aprovei-tamento;

c) O dever de cumprir com as obriga-ções estipuladas na Lei de Águas e de respeitar as condições esta-belecidas no acto constitutivo do direito, bem como a impossibili-dade de proceder a transferências ou quaisquer modificações sem prévio e expresso consentimento da respectiva Administração Regional de Águas;

d) Os encargos financeiros do titular do direito. Poderá incluir ainda a estipulação de uma caução como garantia do cumprimento das suas obrigações;

e) A obrigação de fornecer os dados e as informações que forem neces-sários e de permitir a entrada de fiscais para proceder a inspec-ções.

2. Aos títulos de concessão aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 49 deste Regula-mento.

ARTICLE 70 (Content and form of the concession title

deed) 1. In addition to the matters referred

to in article 49 of these Regulations, the concession title deed should also contain: a) An indication that the concession may

be revised, and consequently modi-fied, in terms of the Water Law;

b) The preservation of pre-existing com-mon uses which may be recognised, of the rights of third parties, and of the public interest, with an indication that the term of the concession may be modified, without a right to compen-sation, when the renewal thereof may result in losses to third parties, or damage to the environment which was not previously warned of, or when this is necessary for its harmonisation with the General Appropriation Scheme;

c) The duty to comply with the obliga-tions set out in the Water Law, and to respect the conditions set out in the act constituting the right, as well as the prohibition against transfer, and against making any changes, without the prior and express consent of the respective Regional Water Administra-tion;

d) The financial charges to be paid by the rightholder. It may also include a sti-pulation that security be put up, so as to guarantee compliance with his obli-gations;

e) The obligation to provide such data and information as may be necessary, and to allow the entry of the tax authorities, for the purposes of inspec-tion. 2. The provisions of no. 3 of article

49 of these Regulations apply to conces-sion title deeds.



ARTIGO 71

(Conteúdo dos títulos de despejo de efluentes)

1. Os títulos de concessão de despejo de efluentes obedecerão ao disposto no artigo anterior com a indicação que não conferem direitos adquiridos porque as concessões estão sujeitas às modificações e às restrições a introduzir posteriormente, em função das necessidades públicas, ambientais e ecológi-cas.

2. Os títulos de concessão de despejo de efluentes referirão ainda a:

a) Tratamentos requeridos, equipa-mentos e métodos de tratamento dos efluentes, volumes, tipos e qualidades dos mesmos, seu local de despejo, sistema de segurança da sua qualidade, bem como a qualidade mínima dos corpos hídricos receptores e dos despe-jos;

b) Concentração de contaminantes e poluentes, suas características físico-químicas e identificação por unidade de volume, obras e equi-pamentos requeridos para a ope-ração do sistema e tratamento dos efluentes incluindo a medição dos despejos e suas característi-cas técnicas;

c) Obrigação imposta pela Administra-ção Regional de Águas de fazer cessar imediatamente as descar-gas contaminadoras que envol-vam risco de prejuízo para o meio ambiente, saúde pública ou para terceiros;

d) Obrigação de preparar planos de emergência e treinamento de pessoal para o caso de acidentes, incluindo a instalação de um efi-caz sistema de alarme;

e) Fixação dos princípios da responsa-bilidade civil objectiva estabeleci-da na Lei de Águas.

ARTICLE 71

(Contents of title deeds relating to the discharge of effluents)

1. Concession title deeds relating to the discharge of effluents shall comply with the provisions of the previous article, with an indication that these do not confer acquired rights, because of the fact that concessions are subject to modifications and restrictions to be introduced after the fact, as a result of public, environmental and ecological needs.

2. Concession title deeds relating to the discharge of effluents shall also refer to: a. Required treatment, equipment and

methods of treating effluents, volumes, types and qualities of the same, their place of discharge, the system for security their quality, as well as the minimum quality of the receiving bodies of water, and of the effluents;

b. The concentration of contaminants and pollutants, their physical and chemical characteristics, and an indentification, per unit volume, of construction works and equipment required for the opera-tion of the system, and for the treat-ment of the effluents, including the measuring of effluents and their techni-cal characteristics;

c. The obligation imposed by the Regional Water Administration to immediately terminate those contaminating dischar-ges which place the environment, public health or third parties at risk;

d. The obligation to draft emergency plans, and plans for staff training, for accidents, including the installation of an efficient alarm system;

e. The determination of objective civil lia-bility principles set out in the Water Law.



ARTIGO 72

(Divulgação das concessões) Os títulos de concessões serão publicados

no Boletim da República.

ARTIGO 73

(Revisão das concessões) 1. A concessão poderá ser revista, e con-

sequentemente modificada, mas sem direito a indemnização, quando se verificar insuficiência do equipamento de captação e audição, dimi-nuição imprevisível do caudal ou volume de água objecto do direito de utilização, ou erro de cálculo na avaliação do caudal.

2. Poderá ainda ser revista nas condições referidas no número anterior, quando se tive-rem modificado os pressupostos determinati-vos da sua atribuição, em caso de força maior, a pedido do concessionário e em benefício dum melhor uso das águas desde que os direi-tos de uso e aproveitamento conferidos não sejam substancialmente menosprezados.

3. A concessão será revista mediante indemnização nos termos da Lei de Águas, quando houver necessidade de a adequar aos Esquemas Gerais de Aproveitamento.

4. A concessão poderá ainda ser revista por acordo das partes, desde que não envolva encargos para o Estado, nem modificação do objecto da concessão, nem aumento das quantidades de água a locadas ou agravamen-to das características físico-químicas dos des-pejos.

ARTIGO 74

(Processo de revisão) 1. Quando a iniciativa de revisão não par-

tir do concessionário, ser-lhe-á dado conheci-mento dos fundamentos que a justificam e do âmbito e natureza da projectada modificação para, no prazo de quinze dias, responder, que-rendo. Juntamente com à resposta e para a fundamentar, poderão ser apresentados docu-mentos.

ARTICLE 72

(Publication of concessions) Concession title deeds shall be publi-

shed in the Boletim da República.

ARTICLE 73 (Revision of concessions)

1. The concession may be revised, and consequently modified, but without a right to compensation, when it is ascertai-ned that there is an insufficiency of captu-re and testing equipment, or an unfore-seeable diminution of the flow, or of the volume of water which is the object of the utilisation right, or an error of calculation in the evaluation of the flow.

2. It may also be revised on the con-ditions referred to in the previous num-ber, when the presuppositions which determined its allocation have been modi-fied, in the case of vis maior, on the request of the concessionary, and in order to ensure a better use of the water, provi-ded that rights of use and appropriation conferred are not substantially lessened.

3. The concession shall be revised against compensation in terms of the Water Law, when it is necessary to adjust it to the General Appropriation Scheme.

4. The concession may also be revi-sed by agreement between the parties, provided that this does not imply financial costs for State, or a modification of the object of the concession, nor an increase in the quanitites of water allocated, or a deterioration of the physical and chemical characteristics of the discharges.

ARTICLE 74

(Revision process) 1. When the initiative for the revision

was not taken by the concessionary, he shall be advised of the facts justifying it, and of the scope and nature of the inten-ded modification, so that he may be able to respond, should he so wish, within a period of fifteen days. Documentation



2. Findo o prazo estabelecido no número anterior, caberá à Administração Regional de Águas decidir no prazo de quinze dias. Da decisão cabe recurso nos termos do artigo 36 e seguintes deste Regulamento.

3. A interposição de recurso terá efeito suspensivo quando a revisão tiver como fun-damento a necessidade de a adequar aos pla-nos de ordenamento de água ou ao benefício dum melhor uso das águas.

ARTIGO 75

(Extinção da concessão) 1. A concessão extingue-se no termo do

prazo da sua vigência ou das suas renovações, sem necessidade de aviso prévio. Poder-se-á ainda extinguir por acordo entre as partes ou por iniciativa do seu titular.

2. A rescisão da concessão por iniciativa do seu titular não extingue os encargos e as obrigações já vencidas e torna imediatamente exigíveis todas as vincendas durante o ano civil em que a rescisão ocorrer.

3. Quando ocorrerem as causas de extin-ção referidas na Lei de Águas, será notificado o concessionário com pré-aviso de sessenta dias.

4. O titular da concessão poderá, nos pri-meiros quinze dias do pré-aviso estabelecido no número anterior, submeter, por escrito, qualquer questão que deva ser apreciada.

5. A extinção da concessão com qualquer dos fundamentos referidos no n.º 3 deste arti-go, não será declarada sem que a Administra-ção Regional de Águas tenha apreciado qual-quer medida adoptada pelo titular para sanar o motivo da revogação, ou evitar a sua repeti-ção, bem como quaisquer outras questões que lhe tenham sido submetidas nos termos do número anterior.

6. Da declaração de extinção cabe recur-so, nos termos do artigo 36 e seguintes do presente Regulamento, com efeito suspensivo de acordo com o disposto na Lei de Águas.

may be presented with his response, so as to substantiate it.

2. Once the time period set out in the previous number has passed, the Regional Water Administration shall be responsible for deciding on the matter, within a period of fifteen days. The decision may be appealed in terms of article 36 and follo-wing of these Regulations.

3. The submission of an appeal shall have suspensive effect when the revision was based on the need to adapt the con-cession to water development plans, or so as to ensure a better use of the water.

ARTICLE 75

(Termination of concession) 1. The concession shall be extingui-

shed at the end of its period of validity, or of its renewals, without the need for prior notice. It may also be extinguished by agreement between the parties, or on the initiative of its title-holder.

2. The rescission of the concession on the initiative of its title-holder shall not extinguish those charges and obligations which have already become due, and shall render immediately due and payable all of those which became due during the calen-dar year in which the rescission took pla-ce.

3. When those causes for extinction referred to in the Water Law have taken place, the concessionary shall be notified, sixty days in advance.

4. The concessionary title-holder may, in the first fifteen days of the prior notice period set out in the previous num-ber, make a written submission regarding any issue which should be considered.

5. The extinction of the concession on the basis of any of the matters referred to in no. 3 of this article shall not be decla-red unless the Regional Water Administra-tion has taken into account any measure adopted by the title-holder to rectify the reason for the revocation, or to avoid its repetition, as well as other issues regar-ding which he has made submissions, in terms of the previous number.



CAPÍTULO V

Encargos financeiros

SECÇÃO I

Incidência

ARTIGO 76

(Taxa de utilização da água) 1. Os beneficiários de direitos de uso e

aproveitamento de água, os utentes de facto e os utentes de serviços públicos ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de utilização.

2. Consideram-se beneficiários de direitos de água, os titulares de licenças e de conces-sões de uso e aproveitamento de água, bem como os titulares de direitos de despejo de efluentes.

3. Aqueles que usam e aproveitam a água, sem qualquer título que o legitime, denominam-se utentes de facto e ficam sujei-tos, ao pagamento em dobro da taxa referida no número anterior, independentemente de quaisquer outras sanções.

4. Consideram-se ainda utentes de facto, para efeito do disposto no número anterior, os titulares do direito ao uso e aproveitamento da água, quando destinarem a água a outros usos e aproveitamentos ou ultrapassarem as necessidades normais e previsíveis da agricul-tura tratando-se de usos estabelecidos por lei.

5. Os usos comuns referidos no artigo 1 deste Regulamento não estão sujeitos ao dis-posto neste artigo, salvo quando ultrapassa-rem os limites fixados no n.º 2 do mesmo arti-go do presente Regulamento. Nesse caso serão havidos como utentes de facto.

6. The declaration of extinction may be appealed, in terms of article 36 and following of these Regulations, with sus-pensive effect, in accordance with the provisions of the Water Law.

CHAPTER V Financial charges

SECTION I Incidence

ARTICLE 76

(Fee for water utilisation) 1. Beneficiaries of rights of water use

and appropriation, factual users, and public service users, shall be subject to the payment of a utilisation fee.

2. Beneficiaries of water rights shall be deemed to be those title-holders of licences and concessions for the use and appropriation of water, as well as the title-holders of rights for the discharge of effluents.

3. Those who use and appropriate water, without any title legitimating it, shall be called "factual users", and shall be subject to the payment of double the fee referred to in the previous number, independently of any other sanctions.

4. Factual users shall also, for the purposes of the previous number, include those title-holders of rights of water use and appropriation, when they use the water for other uses and appropriations, or exceed normal and foreseeable agricul-tural needs, in the case of uses defined in law.

5. The common uses referred to in article 1 of these Regulations shall not be subject to the provisions of this article, except when they exceed the limits set out in no. 2 of the same article of these Regulations. In that case, they shall be deemed to be factual users.



ARTIGO 77

(Taxa de utilização de infra-estruturas) 1. Os beneficiários de obras de regulariza-

ção de águas superficiais ou subterrâneas, bem como os beneficiários de infra-estruturas hidráulicas ou de saneamento básico, realiza-das total ou parcialmente pelo Estado, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de regula-rização destinada a compensar o investimen-to, os gastos de exploração e conservação de tais obras.

2. Consideram-se beneficiários, para efei-tos do número anterior, as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que de forma directa ou indirecta beneficiarem de obras hidráulicas de regularização.

3. Para efeito do disposto no número anterior, consideram-se:

a) Directamente beneficiados os que se aproveitam da regularização utili-zando água artificialmente repre-sada ou água captada a jusante das represas e os que se abaste-cem de aquíferos artificialmente carregados;

b) Indirectamente beneficiados os utili-zadores que de algum modo beneficiem da existência de qual-quer regularização.

4. O regime de tarifas, a satisfazer pelos utentes de obras de regularização de água de superfície ou subterrâneas realizadas por enti-dades privadas constará da respectiva conces-são.

ARTIGO 78

(Âmbito e destino da taxa de utilização de água)

1. A taxa de utilização compreende: a) A captação de água; b) A extracção de materiais inertes; c) O despejo de efluentes; d) Outras actividades.

2. As taxas colectadas destinam-se: a) 60% ao Ministério das Obras Públi-

cas e Habitação; b) 40% ao Ministério das Finanças.

ARTICLE 77 (Fee for infrastructure utilisation) 1. The beneficiaries of works for the

regulation of surface or groundwater, as well as beneficiaries of hydraulic infras-tructure, or basic sanitation, constructed totally or partiallly by the State, shall be subject to the payment of a regulation fee, intended to pay for the investment, and for the costs of the development and conservation of the works.

2. For the purposes of the previous number, beneficiaries shall be deemed to be those individual or collective, public or private persons who directly or indirectly benefit from the hydraulic regulation works.

3. For the purposes of the previous number: a. Those who directly benefit, shall be

deemed to mean those who make use of the regulation, by using water which has been artifically dammed, or water captured downstream from dams, and those who are supplied from artifically loaded aquifers.

b. Those who indirectly benefit, shall be deemed to mean those users who benefit in any way from the existence of any regulation. 4. The fee framework to be complied

with by the users of surface or groundwa-ter regulation works constructed by priva-te entities, shall be contained in the res-pective concession.

ARTICLE 78 (Scope and destination of fee for water

utilistion) 1. The utilisation fee covers:

a) The capture of water; b) The extraction of inert materials; c) The discharge of effluents; d) Other activities.

2. Fees collected shall be used as fol-lows:

a) 60% for the Ministry of Public Works and Housing;

b) 40% for the Ministry of Finance.



ARTIGO 79

(Componentes da taxa de utilização da água)

1. A taxa de utilização comporta uma componente fixa que constitui a contrapresta-ção pelo direito de captação de certa quanti-dade de água, pela extracção de materiais inertes ou pelo despejo de efluentes e com-porta uma componente variável era função dos tipos de uso efectivamente realizados e das quantidades utilizadas.

2. A utilização de água para a produção de energia eléctrica fica sujeita a uma tarifa especial a estabelecer em função da totalidade de energia emitida pela central conforme indi-cação dos seus contadores totalizadores devi-damente aferidos e selados e a forma de cál-culo do seu montante constará da concessão.

ARTIGO 80

(Taxa variável de captação de água) 1. A taxa variável de captação de água é

calculada nos termos da fórmula seguinte: T = AK1

em que: T = valor da taxa variável expresso em

meticais; A = volume de água; K1 = valor final de cada metro cúbico.

2. O volume de água (A) corresponde à quantidade de água captada, retida, subtraída ou desviada expressa em metros cúbicos, quando destinada a consumo humano ou a qualquer actividade económica.

3. O factor K1 será determinado de acor-do com o estabelecido nos artigos 42 e 43 ambos da Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto -Lei de Águas.

ARTIGO 81

(Taxa variável de extracção de inertes) 1. A taxa variável de extracção de mate-

riais inertes é determinada de acordo com a fórmula seguinte:

ARTICLE 79 (Components of fee for water utilisation)

1. The utilisation fee shall be made up of a fixed component, which shall constitute a counterpayment for the right to capture a certain quantity of water, for the extraction of inert materials, or for the discharge of effluents, and also of a varia-ble component, as a function of the types of uses effectively undertaken, and quan-tities utilised.

2. The utilisation of water for the pro-duction of electrical energy shall be sub-ject to a special fee, to be set as a func-tion of the total amount of energy emitted by the centre, as indicated by its duly calibrated and sealed metres, and the manner of calculating the amount thereof shall be indicated in the concession.

ARTICLE 80

(Variable fee for water capture) 1. The variable fee for the capture of

water shall be calculated in terms of the following formula:

T = AK1 where:

T = value of the variable fee, expressed in meticais;

A = water volume; K1 = final value of each cubic

metre. 2. The water volume (A) shall equal

the quantity of water captured, retained, subtracted or deviated, expressed in cubic metres, when destined for human con-sumption or for any economic activity.

3. The K1 factor shall be determined in accordance with what is set out in arti-cles 42 and 43, both of Law 16/91, of 3 August - the Water Law.

ARTICLE 81

(Variable fee for the extraction of inert materials)

1. The variable fee for the extraction of inert materials shall be determined in accordance with the following formula:



T = IK2 em que:

T = valor da taxa expresso em meti-cais;

I = volume de materiais inertes; K2 = tarifa de cada metro cúbico de

inertes expresso em meticais.

ARTIGO 82

(Taxa de despejo de efluentes) As taxas de rejeição de efluentes são defi-

nidas com base em regulamento da legislação específica existente.

ARTIGO 83

(Fixação dos montantes das taxas) 1. Os montantes das taxas de utilização

de infra-estruturas hidráulicas, de extracção de inertes e de despejo de efluentes serão fixados de acordo com a legislação específica existente.

2. As taxas relativas à utilização de água para a aquacultura e para os respectivos efluentes serão definidas por despacho con-junto dos Ministros de tutela dos Sectores de Águas e das Pescas ao abrigo dos termos con-jugados dos artigos 43 e 47 ambos da Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto - Lei de Águas.

SECÇÃO II

Liquidação e cobrança

ARTIGO 84

(Fixação dos montantes) 1. A liquidação e cobrança das taxas

caberão às respectivas Administrações Regio-nais de Águas.

2. As Administrações Regionais de Águas procederão à fixação dos volumes para cálculo da taxa de utilização de água a partir das declarações dos utentes e dos demais elemen-tos disponíveis quando:

a) Não haja medição directa; b) Não tenha sido apresentada declara-

ção do utente;

T = IK2 where:

T = value of the fee, expressed in meticais;

I = volume of inert materials; K2 = tariff for each cubic metre of

inert material, expressed in meticais.

ARTICLE 82 (Fee for the discharge of effluents) Fees for the expulsion of effluents

shall be defined on the basis of the regu-lations of existing specific legislation.

ARTICLE 83

(Setting of fees) 1. The amounts of the fees for the

utilisation of hydraulic infrastructure, for the extraction of inert materials and for the discharge of effluents shall be set in accordance with existing specific legisla-tion.

2. Fees relating to the utilisation of water for aquaculture, and for the respec-tive effluents, shall be defined in a joint order of the Ministries which supervise the water and fishing sectors, in accordance with the terms of articles 43 and 47, read together, both of Law 16/91 of 3 August - the Water Law.

SECTION II

Calculation and collection

ARTICLE 84 (Setting of amounts)

1. The calculation and collection of fees shall be the responsibility of the res-pective Regional Water Administrations.

2. The Regional Water Administra-tions shall set volumes for the calculation of the water utilisation fee, on the basis of declarations by users and other available information, when: a) There has been no direct measuring; b) No user declaration has been presen-

ted;



c) Os valores declarados não corres-ponderem ao volume efectivamente utilizado.

3. Da decisão que altere ou fixe volumes para o cálculo da taxa de utilização cabe recla-mação para o Director Nacional de Águas que decidirá ouvido o Comité de Bacia Hidrográfi-ca.

4. Os créditos por taxas em dívida gozam do privilégio estabelecido na Lei de Águas e a factura emitida pela Administração Regional de Águas constituirá título executivo para efei-to da cobrança coerciva.

ARTIGO 85

(Fundamento e efeito da reclamação) 1. A reclamação para o Director Nacional

de Águas previsto no n.º 3 do artigo anterior só poderá ter como fundamento alguma das circunstâncias seguintes:

a) Erro do cálculo efectuado de acordo com os critérios fixados no título;

b) Insuficiência ou avaria no equipa-mento de captação, quando a mesma tiver sido comunicada no prazo de oito dias após a sua verificação;

c) Diminuição imprevisível do caudal ou volume objecto do direito de utili-zação, desde que o mesmo tenha sido notificado à Administração Regional de Águas, no prazo de oito dias após a sua verificação e tenha sido expressamente reco-nhecido por aquela;

d) Alteração da qualidade de água, para além dos parâmetros fixados para cada uso, confirmada a pedi-do do interessado;

e) Perda confirmada e substancial das culturas em caso de calamidade oficialmente declarada, ou por motivo de força maior, ou caso fortuito, designadamente devido aos factores climáticos, infesta-ções e pragas.

2. A interposição da reclamação não sus-pende a obrigação de proceder ao pagamento da factura emitida pela Administração Regio-nal de Águas, salvo se, excepcionalmente, o Comité de Bacia aconselhar o contrário. Nesse

c) Declared values to not correspond to the volume effectively utilised.

3. Complaints may be laid against a decision which alters or sets volumes for the calculation of the utilisation fee, to the National Director of Water, who shall deci-de thereon after having consulted the Hydrographic Basin Committee.

4. Credits for outstanding fees shall enjoy the privilege set out in the Water Law, and an invoice issued by the Regio-nal Water Administration shall constitute executive title for the purposes of coerci-ve collection.

ARTICLE 85 (Basis and effect of complaint)

1. The appeal to the National Director of Water referred to in no. 3 of the pre-vious article may only be based on one of the following circumstances: a. An error in the calculation made in

accordance with the criteria set out in the title deed;

b. Insufficiency in, or breakdown of, cap-ture equipment, when this has been communicated within a period of eight days after having been ascertained;

c. An unforeseeable diminution in the flow or volume which is the object of the utilisation right, provided that this was communicated to the Regional Water Administration within a period of eight days after having been ascer-tained, and has been expressly ack-nowledged by such Administration;

d. An alteration of water quality, beyond the parameters set down for each use, confirmed on the request of the inte-rested party;

e. A confirmed and substantial loss of crops in the case of an officially decla-red disaster, or because of vis maior or an Act of God, in particular, owing to climatic factors, infestations and plagues. 2. The lodging of the complaint shall

not suspend the obligation to pay the invoice issued by the Regional Water Administration, except if, exceptionally, the Basin Committee advises the con-



caso, o efeito suspensivo abrangerá apenas o montante reclamado.

3. O provimento da reclamação implica a devolução do montante indevidamente cobra-do.

CAPÍTULO VI

Reconhecimento dos direitos adquiridos

ARTIGO 86

(Pressupostos) Serão reconhecidos os direitos adquiridos

ao abrigo da legislação anterior, designada-mente nos termos do Decreto n.º 35463, de 23 de Janeiro de 1946, e do seu regulamento, desde que entretanto não tenham caducado, nomeadamente, por nenhuma das causas seguintes:

a) Decurso do prazo da sua duração; b) Abandono por mais de três anos e

não determinado por motivo de força maior ou caso fortuito;

c) Não se ter feito um uso proveitoso das águas e correspondente ao fim para que foram concedidas ou a que se destinavam.

ARTIGO 87

(Reconhecimento de usos preexistentes) 1. Para além dos direitos adquiridos refe-

ridos no artigo anterior poderão ser reconheci-dos os usos de facto preexistentes à publica-ção deste regulamento quando que se mostra-rem benéficos.

2. O uso considerar-se-á benéfico, para efeito do disposto no número anterior, quan-do: a) Abranger somente as quantidades de água

necessárias a uma utilização eficaz; b) Mostrar-se conforme com o interesse públi-

co, no que respeita ao destino do uso e à maneira como ele se realiza;

trary. In such a case, the suspensive effect shall only relate to the amount complained about.

3. If the complaint is proven, the amount unduly collected shall be repaid.

CHAPTER VI

Recognition of acquired rights

ARTICLE 86 (Presuppositions)

Rights acquired in terms of prior legislation shall be recognised, in particu-lar, those acquired in terms of Decree no. 35463 of 23 January 1946 and its regula-tions, provided that these rights have not since expired because of any of the follo-wing reasons: a) Termination of the period for which

they were granted; b) Abandonment for a period of more

than three years, not because of vis maior or an act of God;

c) Not having used the water profitably and for the purpose for which the right was granted, or for which it was inten-ded.

ARTICLE 87

(Recognition of pre-existing uses) 1. In addition to those acquired rights

referred to in the previous article, factual uses existing prior to the publication of these regulations may be recognised when these are shown to be beneficial.

2. Use is deemed to be beneficial, for the purposes of the previous number, when: a) It only includes those quantities of

water necessary for efficient utilisa-tion;

b) It is shown to be in conformity with public interest, as regards the desti-nation of the use, and the manner in which this is performed;

c) Works constructed for the appropria-tion of use are those which are most suitable, and which provide security.



c) As obras realizadas para aproveitamento das águas forem as mais adequadas e ofe-recerem segurança. 3. As obras realizadas que se revelarem

inadequadas ou inseguras e não puderem ser concertadas ou não o forem no prazo que vier a ser estipulado, serão mandadas remover à custa do beneficiário de facto.

ARTIGO 88

(Legitimidade para requerer e reconheci-mento)

O reconhecimento dos direitos adquiridos e dos usos de facto preexistentes poderá ser pedido por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras devidamente autorizadas a actuar em território nacional e que preencham os requisitos para aquisição de licença ou conces-são.

ARTIGO 89

(Prazo) 1. O prazo para pedir o reconhecimento

dos direitos adquiridos e dos usos de facto preexistentes a este regulamento é de um ano a contar da data da sua publicação.

2. Os utentes que não tiverem pedido o reconhecimento no prazo fixado no número anterior, ou que continuem a usar ou aprovei-tar água depois do indeferimento do referido pedido, ficam sujeitos ao disposto no artigo 94 do presente Regulamento.

ARTIGO 90

(Instrução do pedido) 1. O pedido de reconhecimento será ins-

truído com os requisitos respectivamente exi-gidos para atribuição das licenças ou das con-cessões, e com indicação da data em que se realizou o primeiro aproveitamento ou despe-jo, volumes derivados, extraídos ou despeja-dos consoante se trate de águas superficiais, subterrâneas ou efluentes.

2. Tratando-se de despejos serão ainda identificados os tipos de efluentes, sua carac-terização e a concentração de contaminantes por unidade de volume.

3. Works constructed which are unsuitable or unsafe, and which cannot be upgraded, or which are not so upgraded within the stipulated time frame, shall be ordered to be removed at the cost of the factual beneficiary.

ARTICLE 88

(Right to apply, and recognition) The recognition of acquired rights and

of pre-existing factual uses may be applied for by such persons, individual or collective, public or private, national or foreign, who are duly authorised to act in the national territory, and who meet the requirements for the acquisition of a licence or concession.

ARTICLE 89 (Deadline)

1. The deadline for applying for the recognition of acquired rights, and of fac-tual uses existing before these regula-tions, is one year, counting from the date of publication.

2. Users who have not applied for recognition within the period set down in the previous number, or who continue to use and appropriate water after the said application was not granted, shall be sub-ject to the provisions of article 94 of these Regulations.

ARTICLE 90

(Support for application) 1. An application for recognition shall

be supported by those elements required for the granting of licences or conces-sions, with an indication of the date on which the first appropriation or discharge took place, and of volumes derived, extracted or discharged, depending on whether the water is surface, subterra-nean or effluent.

2. In the case of discharges, the type of effluents, their characterisation and the concentration of contaminants, per unit volume, shall also be identified.



ARTIGO 91

(Esclarecimentos adicionais) 1. Aos pedidos de reconhecimento aplica-

se o disposto no artigo 28 do presente Regula-mento, cabendo às Administrações Regionais de Águas, proceder à verificação dos direitos reivindicados e dos usos de facto preexisten-tes, quer com fundamento nos elementos for-necidos pelo requerente por iniciativa própria ou por força do disposto no n.º 3 do artigo 22 deste Regulamento quer nos demais dados que tiver podido recolher.

2. Os equipamentos, instalações e obras hidráulicas porventura edificadas para o exer-cício dos direitos reivindicados serão sempre examinados para avaliar da sua adequação, conservação e segurança.

ARTIGO 92

(Limitações ao reconhecimento) 1. As Administrações Regionais de Águas

poderão condicionar o reconhecimento, às alterações, modificações ou aperfeiçoamentos que se mostrarem adequados, quer no que respeita ao destino da água, quer quanto à sua utilização, quer em relação aos equipa-mentos, instalações e obras hidráulicas.

2. Poderá também exigir o fornecimento de informação quanto aos volumes usados, efluentes lançados e qualidade de água, bem como as demais a que estão sujeitas as licen-ças e concessões.

3. Ao reconhecimento aplica-se o disposto na Lei de Águas, bem como o disposto no arti-go 34 e seguintes do presente Regulamento e do indeferimento cabe recurso nos termos deste Regulamento.

ARTIGO 93

(Emissão do título e registo) Reconhecido o direito ou o uso preexis-

tente, caberá à Administração Regional de Águas titular a respectiva licença ou concessão que ficará sujeita a registo obrigatório nos ter-mos da Lei de Águas.

ARTICLE 91 (Additional clarification)

1. The provisions of article 28 of the-se Regulations shall be applicable to appli-cations for recognition, and the Regional Water Administrations shall be responsible to verify the rights so claimed, and pre-existing factual uses, whether on the basis of the information provided by the applicant, on his own initiative, or as a result of the provisions of no. 3 of article 22 of these Regulations, or in terms of additional information which may have been collected.

2. Equipment, installations and hydraulic works built for the purposes of exercising claimed rights, shall always be examined so as to evaluate their suitabi-lity, state of conservation and safety.

ARTICLE 92 (Limitations on recognition)

1. The Regional Water Administra-tions may make recognition conditional upon such alterations, modifications or improvements as are appropriate, whe-ther as regards the destination of the water, or as regards its use, or in relation to equipment, installations or hydraulic works.

2. The Administrations may also demand the provision of information as regards volumes used, effluents dishar-ged, and water quality, as well as regards other matters to which licences and con-cessions are made subject.

3. The provisions of the Water Law, and the provisions of article 34 and follo-wing of these Regulations, shall apply to recognition, and the non-granting of an application may be appealed, in terms of these Regulations.

ARTICLE 93 (Issuing of title and registration) Once a pre-existing right or use has

been recognised, the Regional Water Administration shall grant the respective licence or concession, which shall be sub-ject to obligatory registration in terms of the Water Law.



CAPÍTULO VII

Utentes de facto

ARTIGO 94

(Punição dos utentes de facto) 1. Aqueles que depois da publicação deste

Regulamento, comecem a usar e aproveitar água sem qualquer título que o legitime, designados utentes de facto, ficam sujeitos às sanções aplicadas pelas Administrações Regio-nais de Águas a quem caberá intimar a cessa-ção das actividades não autorizadas, selando os equipamentos utilizados para a prática da infracção que serão removidos sempre que possível.

2. O não acatamento da intimação para cessar a actividade será objecto de participa-ção pelo crime de desobediência.

ARTIGO 95

(Reconhecimento dos utentes de facto) Os utentes de facto, após haverem pago

as taxas em dívida e depois de cumpridas as sanções aplicadas, poderão adquirir o direito ao uso e aproveitamento da água mediante licença ou concessão nos termos de artigo 87 e seguintes do presente Regulamento, feitas as necessárias acomodações.

CAPÍTULO VIII

Das infracções e sanções

ARTIGO 96

(Infracções administrativas) 1. Sem prejuízo do procedimento criminal

a que houver lugar, constituem infracções administrativas os actos que causam danos aos bens do domínio público, nomeadamente, os seguintes:

a) Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natu-

CHAPTER VII Factual users

ARTICLE 94

(Penalisation of factual users) 1. Those persons who, after the

publication of these Regulations, com-mence using and appropriating water without any authorising document, called "factual users", shall be subject to sanc-tions to be applied by the Regional Water Administrations, who shall be responsible for ordering the cessation of unauthorised activities, and for sealing the equipment used for the commission of the offence, which shall be removed whenever possi-ble.

2. Non-compliance with an order for the cessation of an activity, shall constitu-te the crime of disobedience.

ARTICLE 95

(Recognition of factual users) Factual users, after having paid those

fees which are outstanding, and having complied with applied sanctions, may acquire a right to use and appropriate water by way of licence of concession, in terms of article 87 and following of these Regulations, adapted as necessary.

CHAPTER VIII

On offences and sanctions

ARTICLE 96 (Administrative offences)

1. Without detracting from criminal proceedings to which they may give rise, acts which cause damage to goods in the public domain shall constitute administra-tive offences, and in particular, the follo-wing: a. The building of works or infrastructu-

re, the growing of plantations or the doing of work of a diverse nature, which prejudices conservation, the equilibrium of fluvial beaches, the



reza diversa, com prejuízo da conservação, equilíbrio das praias fluviais, regularização e regime dos cursos de água, dos lagos, lagoas e pântanos;

b) Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natu-reza diversa, sem autorização ou de forma diferente das condições previstas na respectiva licença ou concessão;

c) Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natu-reza diversa, dentro das zonas que vierem a ser definidas como de uso restrito das albufeiras ou na sua zona de protecção do domínio hídrico;

d) Não acatamento da obrigação, por parte do titular da licença ou con-cessão, de suspender os traba-lhos e alterar ou demolir aqueles que prejudiquem a conservação, regularização e regime dos cursos de água dos lagos, lagoas e pân-tanos.

2. O não cumprimento das condições impostas por lei para o uso e aproveitamento da água e constantes, designadamente, do título da licença ou da concessão, através de:

a) Falta de cumprimento das obriga-ções impostas por licença ou con-cessão;

b) Captação, retenção ou derivação de águas, sem a respectiva licença ou concessão;

c) Extracção de volumes de água supe-riores aos constantes na respecti-va licença ou concessão;

d) Aplicação da água a outros fins sem nova licença ou concessão;

e) Execução de estruturas flutuantes sem a respectiva licença;

f) Não acatamento da obrigação, por parte do titular da licença, de suspender os trabalhos e alterar ou demolir aqueles quando amea-çarem a segurança ou prejudica-rem os interesses da navegação;

g) Destruição ou alteração total ou par-cial de infra-estruturas hidráuli-cas, de qualquer natureza, ou de

regulation and the scheme of water-courses, of lakes, ponds and marshes;

b. The building of works or infrastructu-re, the growing of plantations or the doing of work, without authorisation, or in a manner different from the con-ditions set out in the respective licence or concession;

c. The building of works or infrastructu-re, the growing of plantations or the doing of work, within zones which comes to be defined as being for the restricted use of reservoirs, or in its water domain protection zone;

d. Non-compliance with the obligation, on the part of the holder of the licence or concession, to suspend work and to alter or demolish those works which prejudice the conservation, regulation and scheme of the watercourses of lakes, ponds and marshes. 2. Non-compliance with the condi-

tions imposed by law for the use and appropriation of water and contained, in particular, in the licence or concession title deed, by: a. Failing to comply with the obligations

imposed by the licence or concession; b. The capture, retention or derivation of

water, without the respective licence or concession;

c. The extraction of volumes of water exceeding those contained in the res-pective licence or concession;

d. Use of the water for other purposes, without a new licence or concession;

e. The execution of floating structures, without the respective licence;

f. Non-compliance with the obligation, on the part of the licence holder, to suspend work and to alter or demolish those which place navigation security at risk, or prejudice navigational inte-rests;

g. The total or partial destruction or alte-ration of hydraulic infrastructure, of any nature, or of materials necessary for the conservation, maintenance, construction of cleaning thereof, without the respective authorisation;



materiais necessários à conserva-ção, manutenção, construção ou limpeza daqueles, sem a respecti-va autorização;

h) Competições desportivas, aluguer de embarcações e navegação sem a respectiva licença, ou sem respei-tar as condições constantes da matrícula; Obrigatória e relativa ao nome, número de tripulantes, serviço a que se destina, tonela-gem e restantes obrigações impostas.

3. Derivação de água dos seus leitos e a pesquisa, captação e aproveitamento das águas subterrâneas com violação das obriga-ções impostas por lei, nomeadamente através de: a) Lançamento, depósito, ou introdução nos

aquíferos, por qualquer outra forma, quer directa ou indirectamente, de qualquer substância ou produto sólido ou gasoso, susceptível de provocar a sua poluição, alterando as suas características ou tor-nando-os impróprios para as suas diver-sas utilizações;

b) Manipulação, depósito e armazenamento de quaisquer produtos ou substâncias junto das captações de águas subterrâ-neas que ponham em risco os aquíferos;

c) Abertura de poços e furos de pesquisa e de captação de águas subterrâneas, violando o disposto na Lei de Águas. 4. Execução, sem prévia autorização, de

obras, trabalhos, culturas ou plantações, nos leitos e nas zonas sujeitas a restrições.

5. A extracção ou depósito de materiais inertes sem prévia autorização, nomeadamen-te quando praticados:

a) Em área demarcadas mas distintas das consagradas na respectiva licença;

b) Com meios de acção não autoriza-dos;

c) Com omissão total ou parcial dos volumes de materiais inertes extraídos ou depositados;

d) Sem o pagamento das taxas devi-das.

h. Sporting competitions, the hiring of boats, and navigation without the res-pective licence, or without respecting the obligatory registration conditions relating to the name, number of crew, service for which it is intended, tonna-ge and other obligations imposed. 3. Derivation of water from its banks,

and the exploration, capture and appro-priation of groundwaters, in violation of the obligationg imposed by law, in parti-cular, by: a. Discharging, depositing or introducing

into aquifers, in any other way, whe-ther directly or indirectly, any subs-tance or solid or gas product which may cause its pollution, by altering its characteristics or making it inappro-priate for its various uses;

b. The manipulation, depositing and sto-rage of any products or substances, together with captured groundwater, which may place aquifers at risk;

c. The drilling of wells and prospecting boreholes, and the capture of ground-water, in violation of the provisions of the Water Law. 4. The execution, without prior

authorisation, of works, the peformance of work, or the growing of crops or plan-tations, in beds and in zones which are subject to restrictions.

5. The extraction or depositing of inert materials without prior authorisation, in particular when done: a. In demarcated areas, but different

from those allocated in the respective licence;

b. Using unauthorised methods; c. With total or partial omission of the

volumes of inert materials extracted or deposited;

d. Without the payment of fees due.



ARTICLE 97 (Violation of water quality rules)

The following also cause damage to goods in the public water domain, and as such, constitute punishable infractions: a. The distribution of water, for human con-

sumption, which does not comply with the minimum quality parameters set out in applicable legislation;

b. The creation of conditions which, directly or indirectly, imply a prejudicial altera-tion of water quality parameters, in rela-tion to posterior uses or its environmen-tal function, as well as non-compliance with the prohibition against discharging, depositing or introducing materials and forms of energy which produce the same harmful effects;

c. The discharge of residues or effluents without the respective licence, or, with a licence, but in a place different from that demarcated by the competent bodies, or in quantities exceeding those authorised;

d. The direct expulsion of degraded water into the sewerage system, or into water-courses, without suitable treatment.

ARTICLE 98 (Sanctions)

The offences set out in these regulations shall be penalised by way of fines, in amounts equal to: a. From one to twenty minimum salaries, in

the cases set out in all of the lines of no.s 1 and 2, lines a), b) and c) of no. 3 of article 96 of these Regulations;

b. From twenty-one to two hundred mini-mum salaries, in the cases set out in no. 4 and in all of the lines of no. 5 of article 96 of these Regulations;

c. From two hundred and one to ten thou-sand minimum salaries, in the cases set out in article 97 of these Regulations.

ARTIGO 97

(Violação das normas de qualidade de água)

Causam também danos aos bens de domínio público hídrico e como tal consti-tuem infracções puníveis: a) A distribuição de água para consumo

humano que não obedeça aos parâme-tros mínimos da qualidade prevista na legislação aplicável;

b) A criação de condições que, directa ou indirectamente impliquem uma alteração prejudicial dos parâmetros de qualidade de água, em relação aos usos posteriores ou à sua função ambiental, bem como o não acatamento da proibição de lançar, deposito ou introduzir matérias ou for-mas de energia que produzam os mes-mos efeitos nefastos;

c) A descarga de resíduos ou despejo de efluentes sem a respectiva licença ou, mediante licença, mas em local diferente do demarcado pelos organismos compe-tentes ou em quantidades superiores às autorizadas;

d) Rejeição de águas degradadas directa-mente para o sistema de esgotos ou para cursos de água, sem o adequado trata-mento.

ARTIGO 98

(Sanções) As infracções previstas neste regula-

mento são punidas com as multas de mon-tantes equivalentes a: a) De um a vinte salários mínimos, nos

casos de todas as alíneas dos nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 96 do presente Regulamento;

b) De vinte e um a duzentos salários míni-mos, nos casos do n.º 4 e todas as alí-neas do n.º 5 do artigo 96 do presente Regulamento;



ARTICLE 99

(Accessory measures) 1. The following accessory measures

may be implemented complementarily, whe-never the lesser or greater serious of offen-ces requires it:

The cancellation of subsidies granted by public entities or services;

The seizure of equipment or of other resources used for the commis-sion of the offences;

A prohibition, for a maximum period of three years, against the per-formance of the activities through which the offences were committed;

The demolition of works, in terms of the Water Law.

2. The pollutor shall also be held liable in terms of the Water Law and Environmen-tal Legislation, read together.

CHAPTER IX

Final and transitional provisions

ARTICLE 100 (Unforeseen appropriation and discharge)

Applications for types of water uses, and for the discharge of effluents not foreseen in these regulations, shall be decided on by the Minister of Public Works and Housing, after consulting the Minister for the Co-ordination of Environmental Action.

ARTIGO 99

(Medidas acessórias) 1. Poderão ser aplicadas complemen-

tarmente sempre que a maior ou menor gravidade das infracções o imponha, as seguintes medidas acessórias:

a) O cancelamento de subsídios dados por entidades ou servi-ços públicos;

b) A apreensão de equipamentos ou de outros meios utilizados na prática das infracções;

c) A interdição, por um período máximo de três anos, do exer-cício das actividades responsá-veis pela que conduziram ao cometimento das infracções;

d) A demolição das obras nos termos da Lei de Águas.

2. O poluidor será ainda chamado à responsabilidade nos termos conjugados da Lei de Águas e da Legislação Ambiental.

CAPÍTULO IX

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 100

(Aproveitamentos e despejos não pre-vistos)

Os pedidos sobre tipos de aproveita-mento de água e de despejos de efluentes não previstos por este regulamento serão decididos pelo Ministro das Obras Públicas e Habitação, ouvido o Ministro para a Coorde-nação da Acção Ambiental.

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Water Legislation Legislacão sobre Águas · Regulamento. ARTIGO 4 O presente Decreto entra em vigor noven-ta dias depois da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros,