Tamanho do Mercado: + EU export in goods to Venezuela in 2012: € 6.5 bi-

llion + EU import in goods from Venezuela in 2012: € 4.5

billion + EU export in services to Venezuela in 2011: € 0.7

billion + EU import in services from Venezuela in 2011: € 2.9

billion + Exportações da UE de bens para a Venezuela em

2012: € 6,5 bilhões + Importação da UE de mercadorias provenientes da

Venezuela em 2012: € 4,5 bilhões + Exportação da UE em serviços à Venezuela em

2011: € 0,7 bilhão + Importação da UE em serviços da Venezuela em

2011: € 2,9 bilhões

La UE es el tercer socio comercial de Venezuela, después de los EE.UU. y China.

(Fuente: www.direcon.gob.cl)

VENEZUELAHelpdesk MERCOSUR IPR SME

Folheto Informativo de PI do país

OS FATOS: Negócios na Venezuela para as PME da UE

1.

DPI na Venezuela para as PME: HIS-TÓRICODireitos de Propriedade Intelectual para as PME: Por que isso é relevante para você?

Como o quadro jurídico de PI da Venezuela se compara com os padrões internacionais?

2.

IPRS na Venezuela: O BÁSICOA. Direitos de autor e direitos conexosB. Patentes.C. Marcas RegistradasD. Conhecimento tradicional e direitos de propriedade intelectual dos Povos IndígenasE. Segredos Industriais

3.

Links e informações adicionais5.

Fazendo uso do DPI na Venezuela4.

1. OS FATOS: Negócios na Ve-nezuela para as PME da UE

Produto Interno Bruto da Venezuela em 2012: € 5,2 bilhões (Fon-te: Banco Mundial)

Taxa de crescimento anual da Venezuela (primeiro semestre de 2013) (%): 1,6% (Fonte: Banco Mundial):

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 2 Folheto Informativo de PI do país

A Venezuela exporta principalmente produtos combustí-veis e minerais para a UE (84% do total das exportações em 2012). Por outro lado, a UE exporta principalmente produtos manufaturados para a Venezuela, incluindo má-quinas e equipamentos de transporte (44% do total das exportações em 2012) e produtos químicos (23% do total das exportações em 2012).

A UE é também um grande exportador de serviços comer-ciais para Venezuela (€ 3 bilhões em 2011).

Em matéria de PI, e em particular pedidos de patentes, a maioria vem da indústria do petróleo, especialmente foca-do em processos de extração e transformação, seguida por empresas transnacionais e, finalmente, universidades e instituições públicas de centros de P & D.

Direitos de Propriedade Intelectual para as PME: Por que isso é relevante para você?A globalização tem acelerado mudanças científicas e tec-nológicas, impulsionado pelo investimento em pesquisa e desenvolvimento. A internacionalização, assim como a busca da cooperação e integração regional, a intensifi-cação das relações comerciais internacionais.

A Propriedade Intelectual (PI) refere-se a todas as criações da mente, tais como imagens utilizadas no comércio ou música. A PI é geralmente dividida em dois ramos, no-meadamente da Propriedade Industrial, que diz respeito a invenções, desenhos ou sinais utilizados no comércio; e Copyright (ou “direito de autor”, de acordo com algumas definições), que diz respeito a obras literárias e artísticas.Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs) são direitos ex-clusivos. Como tal, eles conferem um monopólio temporá-rio aos titulares dos direitos sobre criações, concedendo-lhes a exclusividade sobre o uso e exploração das suas criações intelectuais e também o direito de impedir qual-quer uso não autorizado por terceiros.

Portanto, esse sistema de proteção permite que criadores ou proprietários se beneficiem de seu próprio trabalho in-telectual ou investimentos em criações e inovações, bem como protege os seus interesses morais e econômicos decorrentes da autoria de produções científicas, literárias ou artísticas.

Os seguintes direitos de propriedade intelectual são des-envolvidos ao longo deste folheto informativo, com foco em recursos venezuelanos: copyright, patentes, desenhos industriais e marcas.

Todos os exemplos de recursos IP acima mencionados são considerados “ativos intangíveis”, juntamente com ou-tros termos relacionados em IP, como licenças, segredos comerciais ou know-how. Todos os ativos intangíveis são definidos por uma falta de substância física e a capacidade de gerar benefícios econômicos futuros. Todos eles podem ser sujeitos a avaliação.

Em economias do conhecimento, bens incorpóreos, par-ticularmente direitos de propriedade intelectual (DPI), são um fator-chave para a competitividade global de qualquer negócio. A proteção dos DPI é uma boa estratégia para as PME para recuperar o seu investimento em inovação. O gerenciamento do DPI é particularmente importante para as PME que procuram se internacionalizar.

2. DPI na Venezuela para as PME: HISTÓRICO

Photography under Creative Commons License | Dennis Jarvis | CC BY-SA 2.0

A UE é o terceiro maior parceiro comercial da Vene-zuela, depois dos Estados Unidos e da China.

+ Petróleo + Manufatura + Comércio e Serviços de reparo / Imó-

veis, serviços empresariais e de aluguel

Setores Industriais Chave!

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 3 Folheto Informativo de PI do país

Como o quadro jurídico de PI da Venezuela se compa-ra com os padrões internacionais?A Venezuela fornece a proteção legal básica de direitos de propriedade intelectual através de uma combinação de disposições internacionais, regionais e nacionais. Esta proteção tem como objetivo promover os investimentos, e são reguladas por diferentes órgãos reguladores nacionais e internacionais (CONAPRI).

Na Venezuela, a PI está sob a responsabilidade do Minis-tério do Poder Popular para o Comércio (MPPC), e, especi-ficamente, o Serviço Autônomo de Propriedade Intelectual (SAPI), o corpo governante neste campo no país, ao lado do Ministério do Poder Popular para a Ciência, Tecnologia e Inovação (MPPCTI).

O compromisso do Estado para reconhecer e proteger a propriedade intelectual na Venezuela é fornecida pela Constituição da República Bolivariana da Venezuela de 1999 (CRBV).

Até 2006, a Venezuela tem sido membro da Comunidade Andina de Nações (CAN). Esta organização é uma zona de comércio livre em que alguns acordos e decisões fo-ram tomadas a fim de criar novas regras de propriedade intelectual, com vistas a expandir e adaptar as leis nacio-nais de PI para a dinâmica dos mercados e dos acordos internacionais e, posteriormente, se juntou MERCOSUL em 2006. O processo de ratificação do MERCOSUL foi concluí-do em 31 de julho de 2012, iniciando assim um processo de harmonização legislativa, que criará um novo quadro jurídico adaptado para a atual dinâmica dos mercados in-ternacionais de quatro anos.

Em setembro de 2008, o diretor do Serviço de Propriedade Intelectual Autônoma (SAPI) notificou que não havia base para a aplicação da Decisão CAN’s 486, que estabelece o Regime Comum de Propriedade Industrial.

Uma das principais consequências desta situação é que o país voltou ao sua Lei de Propriedade Industrial anterior, publicada em 1956. Esta lei não abrange, por exemplo, as denominações de origem ou indicações geográficas re-lativas a marcas registradas. Além disso, as patentes só duram por 10 anos, o que não é consistente com alguns acordos internacionais ratificados pelo país (TRIPS ou Convenção de Paris).

No entanto, é importante ter em mente que a Venezuela aprovou legislação MERCOSUL aquando da sua entrada no bloco regional, tendo, assim, que incorporá-la em seu quadro jurídico nacional. Este procedimento ainda está em processo e pode durar até 31 de julho de 2016.

Este cenário de mudança a respeito dos regulamentos de PI realmente faz ser extremamente aconselhável para as PME obterem aconselhamento ou serem representadas por um agente de PI na Venezuela, com experiência com-provada, embora possam realizar os procedimentos por si mesmas.

Outra razão para trabalhar com um especialista local é que os pedidos no Serviço Autônomo de Propriedade Intelec-tual venezuelano (SAPI) devem ser apresentados pessoa-lmente. O Instituto SAPI está localizado em Caracas. Os procedimentos de registo DPIs são realizados nas suas instalações. Apesar de termos um website que inclui um sistema on-line, ainda é necessário verificar o Boletim im-presso da Propriedade Intelectual, a fim de obter as infor-mações corretas no momento certo, de modo a cumprir os prazos e procedimentos. Publicações datas são anuncia-das online.

Além disso, e relativas às PME que são fornecedoras dos órgãos do Estado e / ou organizações públicas, deve-se notar que a nova Lei do Trabalho e Trabalhadores (LOTTT) estabelece que a produção intelectual no setor público, isto é, com financiamento público e realizada por funcio-nários públicos ou entidades públicas, são consideradas obras de domínio público, e podem ser usadas livremente, sem nenhum custo.

Da mesma forma, é parte das políticas do Estado para in-centivar a apropriação social do conhecimento e modelos de trabalho colaborativo. Portanto, é incentivado o uso de freeware.

Autoridades públicas nacionais devem usar o freeware padrão aberto principalmente para os seus sistemas, pro-jetos e serviços de informática (Decreto nº 3.390). As pri-meiras versões de licenças Creative Commons adaptadas a legislação venezuelana atual já foram liberadas.

Resumindo, a PI é considerada na Lei de Propriedade In-dustrial de 1956 e da Lei de Direitos Autorais de 1993. A Lei de Gestão da Biodiversidade de 2008 regula a proteção e gestão das invenções baseadas na diversidade biológica. A proteção e gestão de conhecimento e as características das práticas dos povos indígenas são regulados pela Lei Orgânica sobre Povos Indígenas e Comunidades da 2005

Da mesma forma, a Venezuela assinou as seguintes con-venções, acordos e convênios internacionais em matéria de Marcas, Patentes e Direitos Autorais

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Tópicos Especiais. BIODIVERSIDADE. CONHECIMENTOS

TRADICIONAIS + Convenções da OMPI + TRIPS

+ Convenção so-bre a Diversida-de Biológica o

+ Convenção da OIT N 169 sobre Povos Indígenas e Tribais

!

O atual quadro legal de PI na Venezuela é baseado em sua Lei de Propriedade Intelectual (1956), que estabeleceu algumas disposições que não são con-sistentes com o TRIPS.

Esta situação deverá mudar o mais tardar em 31 de julho de 2016, quando a Venezuela está empenha-da em ter seu quadro legal do Mercosul totalmente harmonizada com.

DICAS & CUIDADOS

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 4 Folheto Informativo de PI do país

!

Propriedade Industrial (MARCAS E PATENTES) COPYRIGHT

+ Convenção de Paris + Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas

+ Convenção de Roma para a proteção dos ar-tistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão

+ Convenção para a Proteção dos Produtores de F o n o g r a m a s contra a Repro-dução não auto-rizada de seus fonogramas

A. Direitos de autor e direitos conexos

Quais são os direitos de autor e direitos conexos?É um direito concedido aos autores para as suas criações, sejam elas literária, musical, teatral, artística, científica ou

obras audiovisuais. No entanto, em casos específicos, es-tes direitos são aplicáveis às pessoas jurídicas que, então, beneficiam apenas dos direitos econômicos do seu PI (em oposição aos direitos morais).

Deve notar-se que os direitos autorais só protegem a ma-neira pela qual as ideias do autor são descritas e explica-das, ilustradas ou incorporadas nas obras. As ideias de conteúdo ideológico ou técnico não são protegidas. Esse direito surge quando o trabalho é criado, não quando ele é registrado.

Os direitos conexos proteger artistas, produtores, distribui-dores e organismos de radiodifusão.

A LDA (Lei de Direitos Autorais), em vigor estabelece que os direitos patrimoniais do autor devem ser automáticos e totalmente transferidos para as pessoas singulares ou jurídicas que produzem ou publicam o trabalho para toda a duração do direito, salvo disposição em contrário.

Da mesma forma, o artigo 59 da LDA (Lei de Direitos Au-torais) estipula que os direitos patrimoniais do autor (s) de obras criadas sob emprego ou trabalho de aluguel contra-tos devem ser transferidos definitivamente para o empre-gador, salvo disposição em contrário.

Na Venezuela, programas de computador e bases de dados são classificados e protegidos sob Direitos de

autor.

Direitos de autor na Venezuela: O que você precisa sa-ber.

Matéria registrável Matéria não registrável

+ Obras literárias + Obras Audiovisuais + Rádio e / ou TV

Works + Obras de arte vi-

suais + Obras panorâmicos

ou dramáticas + Obras musicais + Programas de com-

putador e bases de dados. Docu-mentos técnicos e manuais do usuá-rio estão sujeitos a proteção bem

+ Produções Fono-gráficas

+ Acordos de trans-ferência e licença de direitos autorais que cumpram com os requisitos legais

+ Los textos de las leyes

+ Los juegos de cual-quier naturaleza

+ P r o c e d i m i e n t o s matemáticos

+ Los manuales + Pensum de estudio + Decretos + Reglamentos oficia-

les + Tratados públicos + Decisiones Oficia-

les y demás Actos Oficiales

Sociedades Coletivas: Estas são associações civis sem fins lucrativos que exi-gem a autorização do Estado para operar, que é emitido

PME deve estar ciente de que o quadro legal na Ve-nezuela está mudando.

A Venezuela está atualmente alterando a Lei dos Di-reitos de Propriedade Intelectual em uma tentativa de harmonizar a sua legislação no âmbito do Mercosul, o que terá um impacto sobre a PI.

Devido ao princípio da territorialidade no tocante à proteção IPRS, é aconselhável que as PME e / ou pessoas singulares proteger os ativos intangíveis associados aos seus negócios na Venezuela. Isto é particularmente importante no caso em que eles precisam para iniciar procedimentos legais contra aqueles que violam os seus direitos de propriedade intelectual.

Também é importante salientar que o Governo ve-nezuelano incentiva conhecimento livre; e, portanto, suporta o uso de freeware e licenças Creative Com-mons em aplicações e projetos

! DICAS E CUIDADOS

3. IPRS na Venezuela: O BÁSICO

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 5 Folheto Informativo de PI do país

pela Diretoria Nacional de Direitos de Autor do Serviço Au-tônomo Intelectual Propriedade de Venezuela (SAPI).

O SAPI é destinado a gerenciar direitos de autor e direi-tos conexos. A negociação de condições em que as obras, performances artísticas ou contribuições industriais são utilizadas por empresas de radiodifusão e outros usuários são delegadas a entidades de gestão coletiva pelos titula-res dos direitos. Esta negociação inclui aumento de remu-neração e a distribuição entre os beneficiários

Não é obrigatório para o autor para se juntar a qualquer sociedade de gestão coletiva de gerir e defender os seus / os seus direitos.

Atualmente, existem três sociedades de gestão coletiva na Venezuela, ou seja:

+ Sociedade de Autores e Compositores da Vene-zuela (SACVEN)

+ Associação Venezuelana de artistas e produtores de fonogramas (AVINPRO)

+ AUTOR ARTE.

Quanto tempo dura a proteção legal? De acordo com o artigo 25 da Lei de Direitos Autorais (LDA), dura a vida (do autor) e expirará 60 anos desde o primeiro de janeiro do ano depois de sua / seu desapare-cimento. Isto também é aplicável para as obras não reve-ladas.

Como faço para registrar? Quem pode se registrar? Quanto custa?Um conjunto de formulários de pedido, como por tipo de trabalho para o registro, é necessário ser comprado. Em seguida, um imposto deve ser pago, por meio de depósito bancário.

O custo médio do pedido e do registo de uma obra é cerca de 105 euros.

Em seguida, o conjunto de formulários preenchidos na ín-tegra, sem erros, alterações ou correções, deve ser entre-gue à Janela de Apoio ao Cliente Individual (TUT Taquilla Única de Tramites), com os seguintes requisitos:

Pessoa física: + Fotocópia da identidade do Autor ou dos autores. + Selos fiscais de Imposto de 0,06 unidades fiscais

(TU), se folhas adicionais são usados, acrescente 0,2 TU por folha adicional.

+ Pagamento da taxa de pedido de 1 TU, a partir da segunda folha suplementar 0,2 TU. *

+ Os documentos devem ser incluídos em uma pasta de documentos de tamanho ofício

*TU são as iniciais da Unidade Fiscal, cujo valor nor-malmente é atualizado no mês de janeiro de cada ano.

Se o trabalho é inédito, uma cópia deve ser apresentada. Se publicada, duas cópias devem ser enviadas.

A cópia pode ser apresentada em papel ou em formato digital. Se a cópia for apresentada em formato digital, deve ser nas seguintes extensões: Imagens: PNG, JPG ou BMP; Documentos: odt, ods, odp, doz, xls, ppt, pdf ou; Áudio: ogg, mp3, wav ou: Vídeos: MPEG-1, MPEG-2, MPEG-3, ou avi.

As cópias devem ter o nome do autor, identificação nacio-nal e nome da obra.

Se o autor está falecido, seus beneficiários únicos podem realizar o pedido, devidamente autorizados

pela hereditária solvência emitida por SENLAT.

Entidade jurídica + Ato Constitutivo, regulamento da última publicação,

cópia do Imposto de informações do Registro (RIF) da pessoa jurídica.

+ Se o requerente faz a solicitação em nome do Au-tor, deve entregar a procuração, devidamente au-tenticada e uma cópia da identidade nacional do advogado.

Na Venezuela, existem alguns requisitos especiais, de acordo com o gênero ou natureza do trabalho:

+ Se for declarada uma obra derivada, uma autori-zação expressa do autor da obra original deve ser apresentada (obras de domínio público são isen-tas).

+ No caso de obras musicais com ou sem letra, uma cópia da partitura (ou os meios de expressão usa-do) deve ser submetida, e as letras (se aplicável).

+ Para obras audiovisuais, de rádio ou teatro, um conjunto de fotografias, de modo a identificar as principais cenas ou sons, ou hardware que contém as imagens em movimento.

+ No caso de obras de arte visual, fotografias para a sua identificação.

+ Para obras de arquitetura e de engenharia, planos que permitam a identificação dos seus elementos essenciais.

+ Para programas de computador, dois meios mag-néticos que contenham a sequência de instruções, as dois páginas primeiras e últimas do código-fon-te, e dois manuais (encadernado, caso seja apre-sentado em formato de papel).

+ Para produções fonográficas, uma reprodução do fonograma.

!

Como signatários de tratados internacionais neste domínio, os autores estrangeiros são tratados da mesma forma que os autores nacionais, desde que o trabalho esteja em conformidade com a condição de ser original e disponível para o público.

Os direitos de autor nascem da criação da obra. As-sim, o registro é meramente declaratório e não tem um valor constitutivo, por isso não é obrigatório, mas opcional.

Entretanto, o registro estabelece uma presunção de propriedade dos direitos autorais, o que pode ser oponível a terceiros, salvo prova em contrário.

DICAS E CUIDADOS

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 6 Folheto Informativo de PI do país

Após a apresentação do pedido de registro de direitos au-torais na janela de Suporte ao Cliente Individual (taquilla Única de Tramites ou TUT), o tempo de resposta do SAPI é de 3 dias úteis. O requerente é notificado por telefone, se o trabalho for aprovado ou devolvidos para a correção necessária.

Que idioma posso usar?Os procedimentos são realizados apenas em espanhol.

Licença Freeware e licença Creative Commons para Software

É política de Estado, promovida através do MPPCTI, apoiar a apropriação social do conhecimento e da

utilização de instrumentos jurídicos que protejam o conhecimento no âmbito Colaborativo do Modelo de

Trabalho.

Desta forma, promove o uso de freeware e representa Creative Commons na Venezuela por meio de sua entida-de afiliada, o Centro Nacional de Tecnologia da Informação (CNTI).

Na verdade, a Administração Pública nacional deve usar principalmente freewares desenvolvido com Padrões Abertos, nos seus sistemas, projetos e serviços de pro-cessamento de dados (Decreto N ° 3390). Da mesma for-ma, as primeiras versões de licenças Creative Commons já estão adaptadas à legislação em vigor na Venezuela.

Mais informações sobre freeware podem ser obtidas no site da CNTI. Também é possível acessar o Portal Licença Creative Commons Venezuela.

B. Patentes

O que é uma patente? O que é um modelo industrial e design?Uma patente é um direito exclusivo concedido pelo Estado ao inventor ou descobridor, que o habilita a produzir e / ou utilizar comercialmente sua invenção ou inovação. Uma vez que o prazo estabelecido expirou a invenção entra no domínio público.

Existem diferentes tipos de patentes previstos pelos regu-lamentos da Venezuela. Ao contrário da Europa, modelos e desenhos industriais são regulados como um tipo espe-cífico de patente, nas mesmas condições.

A seguir estão as definições para os direitos de proprieda-de intelectual em causa.

Patente de Invenção: O resultado do esforço do engen-ho humano incorporado em um novo produto ou processo que fornece, na prática, uma solução para um problema técnico.

Patente de Melhoria: Qualquer nova forma, melhoria ou modificação introduzida em produtos já conhecidos que alcança maior economizarão, funcionalidade ou perfeição nos produtos. A patente melhoria é próxima ao que em certos membros da UE é conhecida como Modelo de Uti-lidade.

Modelo industrial: Qualquer combinação visual (com ou sem cores) ou qualquer objeto ou ferramenta industrial, comercial ou doméstico que pode ser utilizado como um modelo para a produção de outros. Ele deve ter uma forma e configuração distinta.

Desenho Industrial: qualquer acordo ou combinação de linhas, cores, ou ambos, concebidos para dar um objeto industrial uma aparição especial.

Patentes na Venezuela: o que você precisa saberOs requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela Lei de PI na Venezuela são os seguintes:

Novidade: Uma solução técnica que não tenha sido divul-gada anteriormente por qualquer meio em qualquer parte do mundo, isto é, que não faz parte do estado da arte. “Es-tado da arte” inclui tudo o que foi divulgado por qualquer meio antes da data do pedido.

Atividade Inventiva: O invento não deve ser considerado um derivação clara do estado da técnica, de acordo com um perito na arte.

Aplicação industrial: A invenção deve ser aplicável a qual-quer tipo de indústria, no sentido mais amplo.

Clareza: A descrição do invento deve ser suficientemente clara e completa, de modo que um perito na arte possa reproduzir o processo e obter o mesmo resultado.

De acordo com a Lei de PI venezuelana, uma pessoa que já tenha concedido uma patente em um país dife-rente tem prioridade para obtê-la na Venezuela, desde que ela é pedida no prazo de doze meses a contar da data de prioridade ou seja, em que o pedido original

foi depositado.

InvençõesConforme estabelecido nos artigos 14 e 15 da Lei de PI venezuelana, nem toda invenção pode ser patenteada. Somente os seguintes são considerados matéria paten-teável:

MATÉRIA PATENTEÁVEL: + Qualquer produto novo, definido e útil. + Qualquer nova maquinaria, ferramenta, instrumen-

to ou aparelho sujeito à aplicação industrial, médi-co, técnico ou científico.

+ Partes ou elementos de máquinas, mecanismos, aparelhos ou acessórios.

+ Os novos processos para a preparação de mate-riais ou itens industriais ou comerciais.

+ Os novos processos para a preparação de produ-

!

Se a obra é criada por um funcionário público e / ou é financiado por fundos do Estado vene-zuelano, o trabalho será considerado de Uso Público do Trabalho, de acordo com LOTTT (Direito do Trabalho Venezuela). Nestes ca-sos, a autoria do trabalho é reconhecida, mas o autor não possui qualquer direito econômico.

DICAS E CUIDADOS

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 7 Folheto Informativo de PI do país

tos químicos e novos métodos para a preparação, extração e separação de produtos naturais.

+ Mudanças, melhorias e modificações introduzidas nas coisas já conhecidas.

+ Novos modelos industriais ou desenhos. + Qualquer outra invenção apropriada ou descoberta

com aplicação industrial. + Invenções, melhorias, ou modelos industriais ou

desenhos que foram patenteados no exterior, mas ainda não foram divulgados, patenteado ou usado em Venezuela.

MATÉRIA NÃO PATENTEÁVEL: + Bebidas ou alimentos (para ambos os seres hu-

manos e animais), medicamentos de qualquer es-pécie, preparações medicinais e farmacêuticas, e preparações químicas, reações e combinações.

+ Sistemas financeiros, especulativos, comerciais ou publicitários, combinações ou planos; ou mero con-trole ou capitalização.

+ O simples uso ou exploração de produtos naturais ou forças, mesmo se eles são recém-descobertos.

+ A nova utilização de artigos, objetos, materiais ou itens.

+ Métodos de trabalho ou segredos comerciais. + Meramente invenções teóricas ou especulativos. + Invenções contrárias à legislação nacional, saúde e

ordem pública, a moral ou aos bons costumes e à segurança do Estado.

+ Elementos já patenteados ou em domínio público. + Invenções que já foram divulgados no país.

Desenhos Industriais No que diz respeito Desenhos Industriais, Direito de PI for-nece proteção para o aspecto externo e não estende tal para o produto em si ou a utilidade do objeto produzido.

Como os desenhos industriais, os modelos industriais de-vem ser novos e originais para ser registado.

Quanto tempo dura a proteção?A duração de cada tipo de patente é diferente. O ponto de partida para a duração da patente é a data de concessão, e não a data de aplicação:

+ Patente de Invenção: 5 a 10 anos (a pedido) + Melhoria de Patentes: 5 anos + Modelo industrial / design: 5-10 anos

Esta duração não é consistente com acordo TRIPS (20 anos a partir da data de aplicação em caso de patentes e 10 anos no caso de projetos / modelos industriais). Portan-

to, o tempo de proteção é menor do que no TRIPS.

Esta situação deverá mudar em 31 de julho de 2016, quan-do o quadro harmonizado do Mercosul supostamente será totalmente implementado na Venezuela.

Como faço para registrar? Quem pode registrar? Quanto custa?Qualquer pessoa física ou jurídica considerada como um inventor ou inovador, pode iniciar o procedimento solicitar uma pesquisa de arte anterior em bases de dados nacio-nais e internacionais no SAPI.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar um des-enho ou modelo industrial.

Pesquisas de patentes nacionais e internacionais permi-tem a verificação do requisito de novidade em relação à “arte anterior” e, portanto, a possibilidade de registrar a patente.

Da mesma forma, quando se inicia a atividade de pes-quisa e desenvolvimento, a realização de um estudo

sobre o estado da arte, ajuda a PME a tomar melhores decisões, evitando o investimento de recursos em

soluções já existentes.

Os resultados do estudo demorar pelo menos cinco dias úteis e os custos envolvidos podem ser encontradas no site da SAPI

Informações e documentos necessários:Depois de um estudo sobre o estado da arte, o inventor (pessoa física) ou um representante devidamente autori-zado deve fornecer uma fotocópia de sua identidade na-cional e o seguinte:

+ Formulário FP-01 devidamente preenchido, de € 9. + o Recibo de imposto para o seu pedido de patente,

€ 1.5. + Selo da Receita Nacional de 0,4 TU + Selo de rendimento do Distrito Capital de 10 TU + Recibo de pagamento para a primeira anuidade de

0,2 TU. + Primeira anuidade, 2 €. + Duas cópias da especificação invenção: uma atra-

vés de meios físicos e uma através de meios ele-trônicos (CD ou DVD) em formato PDF (Arquivo de Documento portátil).

+ Nome técnico da patente (nomes de marca não são aceitos).

+ Pasta com o nome da modalidade (Invenção, Mel-horia e Desenhos de modelos industriais),

+ 8 €. + Uma procuração (se aplicável), original e uma fo-

tocópia. Quando emitida no exterior, deve ser lega-lizada, traduzida pelo intérprete público juramenta-do e devidamente autenticada (certificadas por um notário).

+ Fotocópia autenticada do pedido de patente estran-geira no caso em que há um pedido anterior noutro país

* De acordo com o valor atual de TU, o custo de um pedido de patente é de cerca de 187 € (traduções, taxas repre-sentativas e outras taxas excluídas). Se o pedido for apre-sentado em nome de uma pessoa jurídica, o seguinte deve ser adicionado aos requisitos acima mencionados:

Mesmo que de acordo com o regulamento de PI ve-nezuelano certas invenções não são patenteáveis, tais como invenções farmacêuticas - inventores e empresas ainda estão solicitando a fim de não per-der os seus direitos de prioridade, com vista a futuras mudanças na legislação.

Tais alterações são necessárias a fim de adaptar o quadro jurídico venezuelano para o TRIPS, que per-mite o patenteamento de farmacêuticos e químicos.

DICAS E CUIDADOS!

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 8 Folheto Informativo de PI do país

+ Cópia e o original do contrato de sociedade, em conjunto com uma cópia autenticada ou uma publi-cação na imprensa.

+ Original e cópia da ata da última reunião em que a representação legal está documentada.

+ Original e cópia do acordo de transferência dos in-ventores, com as assinaturas do cedente e o ces-sionário.

+ Procuração autenticada do advogado (se apli-cável).

Uma vez que estes documentos exigidos são entregues, o SAPI prossegue com o exame das formalidades, ordena a publicação na imprensa, publica um aviso de que a paten-te é solicitada no seu Boletim, espera por um período de 30 + 60 dias para a oposição, e leva a cabo um exame da patenteabilidade (exame material), que não tem um tempo específico a ser realizada.

Um pedido de patente pode expirar (“perimir” em espan-hol) devido a uma falha do candidato para observar o pro-cedimento. Nesses casos, o requerente tem a opção de iniciar o processo novamente.

Uma vez que o pedido for aprovado, SAPI emite um certi-ficado de patente. O processo pode normalmente demorar entre 5 a 10 anos no total.

O atraso na concessão de certificados de patentes é significativo uma vez que nenhum certificado foi

concedido desde 2000, como mostram as estatísticas registradas pela OMPI.

Que idioma posso usar?Os procedimentos são realizados em espanhol.

Os pedidos de patente e modelo, desenhos e modelos só podem ser apresentados nas instalações da SAPI em Ca-racas (ver seção 6 para mais detalhes).

C. Marcas Registradas

O que são Marcas Registradas? A marca é um sinal distintivo, que identifica determinados bens ou serviços como os produzidos ou prestados por

uma pessoa ou empresa específica.

Uma vez registrada, uma marca fornece proteção para o seu proprietário, garantindo o direito exclusivo de utilizá-la para identificar seus produtos / serviços. A marca re-gistrada na Venezuela confere ao seu titular o direito ex-clusivo de propor ações judiciais contra qualquer terceiro que utilizem a marca protegida para outros produtos sem consentimento, de venda ou introdução de produtos com a marca protegida no mercado e exigir proteção contra a contrafação e a pirataria.

Marcas registradas na Venezuela: O que você precisa saber

Na Venezuela, o registo é concedido pelo Registo de Pro-priedade Industrial (SAPI).

Vale ressaltar que a Venezuela ainda está adotando a legislação do bloco regional do MERCOSUL. Assim, o quadro jurídico está em adaptação ao Protocolo de Harmonização da Propriedade Industrial no MERCO-SUL no que se refere às marcas, indicações geográfi-

cas e denominações de origem (1995).

Cada marca deve cumprir os requisitos legais para o seu registo. Deve ser distintiva e não descritiva. Também tem de ser não enganosa para os consumidores por causa do risco de confusão com outras marcas.

Há uma grande variedade de sinais distintivos que podem ser registrados sob a lei de marcas venezuelana.O nome comercial de um estabelecimento executando uma atividade econômica é considerado a marca que o distingue no mercado. Um nome comercial pode ser parte de uma marca, ou mesmo constituir-se uma marca regis-trada. Neste último caso, a lei exige que seja registrado como marca para ser legalmente protegida.

Da mesma forma, Emblemas de Comércio e de Nomes podem ser registrados sob a Lei de PI.

Um slogan publicitário pode ser uma marca também. Con-sistindo de uma palavra, frase ou legenda, seja visual ou sonora, usada como complemento de uma marca de pro-duto ou serviço, e / ou uma denominação comercial, que geralmente cumpre uma função de publicidade. Quando do registro do pedido, a marca complementar deve ser in-dicada.

Ambos Nomes Comerciais e Slogans publicitários não po-dem ser transferidos separadamente do negócio ou marca a que estão ligados.

Por outro lado, os regulamentos da Venezuela também

Na Venezuela, todos os processos de registro de di-reitos de propriedade intelectual são centralizados na capital Caracas.

O procedimento pode ser encontrado no site da SAPI, cujas notificações e resoluções são publicadas regu-larmente na Propriedade Industrial Boletins.

Os meios eletrônicos utilizados pelo SAPI não são atualizados imediatamente. Portanto, é imperativo que o requerente monitore seu pedido pessoalmente e de forma contínua, de modo a evitar o risco de não cumprimento.

DICAS E CUIDADOS!

Palavras ou combinações de palavras, sinais e fi-guras, desenhos, combinações de números, combi-nações de cores, sons e formas de objetos podem ser registrados como marca na Venezuela.

DICAS E CUIDADOS!

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 9 Folheto Informativo de PI do país

preveem marcas coletivas. Elas são definidas como sinais utilizados para identificar ou distinguir produtos ou serviços, gerado por entidades coletivas (organizações sócio-produti-vas, empresas de propriedade social, unidades de produção familiares, associações de cooperativas; micro, pequenas e médias empresas, redes ou coletivos artesanais, asso-ciações cívicas, etc.).

É obrigatório que cada marca coletiva tenha o seu próprio Regulamento de Utilização, que estabelece determinados aspectos da utilização da marca, incluindo a oferta do pro-duto ou serviço, as normas de uniformidade e controles de qualidade e sanções previstas para os membros.

Marcas coletivas podem ser registrados sob três figuras: marca, nome comercial ou slogan comércio. Em qualquer um dos casos, a sua gestão e à propriedade deve ser coletiva.

A Lei de PI nacional não prevê marcas coletivas. No en-tanto, elas foram registradas na Venezuela, em confor-

midade com a Convenção de Paris.

MATÉRIA NÃO REGISTRÁVEL: + Palavras, frases, figuras ou sinais que sugerem ideias

imorais ou contrários à moral e aos bons costumes, bem como aqueles que estão associados ao comér-cio ilegal ou produtos proibidos.

+ Símbolos patrióticos. Estado ou municípios emble-mas.

+ Sinais da Cruz Vermelha. + Símbolos e emblemas de outros países. + Nomes geográficos, como uma indicação de origem. + As cores per se. + Figuras geométricas que mostram nenhuma novida-

de. + Caricaturas, retratos, desenhos ou expressões que

ridicularizam pessoas ou objetos dignos de respeito e consideração.

+ Palavra e termos que se tornaram de uso comum. + Palavras comumente usadas para indicar o sexo, es-

pécie, natureza, origem, qualidade ou forma de pro-dutos.

+ Nome e sobrenomes de uma pessoa física, que não são apresentados de uma forma peculiar ou diminu-tivo.

+ As marcas que são gráfica e / ou foneticamente se-melhantes a outras já registradas.

+ As marcas comerciais que podem ser confundidas com outras marcas que já estão registrados ou pode levar a confusão, indicando uma origem falsa ou ca-racterística.

Os princípios aplicáveis às marcas na Venezuela são:

Territorialidade: Os direitos conferidos pelo Serviço Autôno-mo de Propriedade Industrial (SAPI) na Venezuela são váli-dos apenas em território venezuelano.

Especialidade: As marcas registradas devem ser solicitadas e estão protegidas de acordo com a natureza dos produtos ou serviços que pretendem distinguir.

Quanto tempo dura a proteção?A proteção à marca dura 15 anos a partir da data da con-cessão e pode ser renovada indefinidamente para o mesmo período de tempo. Pedidos de renovação devem ser feitos seis meses antes do vencimento.

Como registro? O procedimento compreende várias etapas e começa com um Relatório de Pesquisa de marca obrigatório mediante pe-dido do titular no SAPI. Esta busca gera um relatório conten-do os registros anteriores encontrados em relação ao sinal ou marca registrada.

Esta pesquisa pode ser tanto: + Fonética - que é levada a cabo por nome e classe.

Ele indica ambas as marcas registadas, bem como aqueles que estão sendo processados;

+ Gráfica - Esta é uma pesquisa que é realizada com a finalidade de encontrar antecedentes da represen-tação gráfica da marca ou o logotipo.

Nesta fase, o logotipo ou o projeto deve ser apresentado a pedido (formato 5 x 5 centímetros).

Embora a Venezuela não tenha assinado o Acordo de Nice, a Classificação Internacional de Nice é usada pelo SAPIEm seguida, o candidato adquire o formulário FM-02 nos es-critórios do SAPI, bem como a pasta de acordo com a marca do produto e / ou serviço, nome comercial ou slogan.

Em seguida, a taxa de inscrição da marca deve ser paga (pode variar conforme estipula o SAPI no momento do pro-cedimento).

Finalmente, o requerente submente o pedido pessoalmente nas instalações do SAPI (ver seção 6 para mais detalhes).

O registro de uma marca leva, aproximadamente, de 8 meses a um ano, se nenhum incidente atrasar o processo. Isto é devido ao fato de que os procedi-mentos incluem certos termos e prazos estabelecidos por lei, que devem ser respeitados.

Venezuela tem um sistema de primeiro-a-depositar para as marcas. Isto significa que aquele que solicita a marca primeiro, terá prioridade na obtenção do re-gistro de marca.

A única exceção ocorre em um processo de opo-sição, quando um terceiro solicita o pedido de registo e também é capaz de provar o uso público, pacífico e de boa-fé uso da marca não registada por pelo me-nos seis meses.

DICAS E CUIDADOS!

O SAPI aplica internamente classificação de Nice. Portanto, é possível requerer a proteção de marca baseando-se nas classes de Nice.

De acordo com a Lei, não é possível o pedido de mar-cas multi-classe. Assim, se você quiser proteger mais de uma classe de produtos e serviços, você deve so-licitar tantas marcas como classes de produtos / ser-viços que você pretende proteger (sistema de classe única).

DICAS E CUIDADOS!

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 10 Folheto Informativo de PI do país

Informação e documentos necessáriosA documentação do pedido consiste nos seguintes elementos:

+ Selo Fiscal Nacional + Recibo de imposto para pedido da marca registrada. + Pasta de produto e / ou serviço, ou slogan ou o comér-

cio designação. + FM-02 formulário devidamente preenchido com sua

respectiva classe de âmbito nacional e internacional. + No caso de um pedido de marca gráfica ou mista, oito

faxes 5x5 devem ser expedidos, juntamente com uma breve descrição do elemento figurativo em uma folha separada.

+ A Procuração (se aplicável), original e 1 (uma) fotocó-pia. No caso da procuração ser assinada no exterior ela deve ser legalizada, traduzida por um intérprete jura-mentado e devidamente autenticada.

+ Relatório de Pesquisa de Marca

Que idiomas posso usar?O processo é conduzido em espanhol.

Quanto custa?Todos os custos dos procedimentos podem ser consultados no SAPI WEBSITE.

Atualmente, o custo de pedido de uma marca em uma classe é de 25 €, enquanto que o custo do Relatório de Pesquisa obrigatório é de cerca de 31 €.

Quem pode registrar?Existem diferentes requisitos para a apresentação de acordo com o tipo de candidato.Pessoa física:

+ Fotocópias da identidade nacional ou passaporte. + Declaração Simples sob juramento, no caso de o titular

utilizar a marca anteriormente. + Selo Fiscal. + Imposto de submissão.

Pessoa jurídica: + Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa co-

mercial ou publicação no jornal (trazer o original para verificar a autenticidade).

+ No caso de a empresa ser constituída há mais de 5 anos, o candidato deve apresentar: original ou cópia autenticada e cópia simples da ata da última assem-bleia. Em caso de mudanças nos sócios ou represen-tantes legais, o requerente deverá apresentar originais ou cópias autenticadas e cópias simples dos últimos minutos de assembleia onde essas mudanças são evi-dentes.

+ Cópias do Informações do Registro de Imposto (RIF) da empresa

+ Fotocópias da identidade nacional ou do passaporte do gerente da empresa.

+ Selo Fiscal. + Imposto de submissão. + Em caso de solicitação de uma marca coletiva, os can-

didatos devem apresentar o regulamento marca de Uso.

Associações civis + O original ou cópia autenticada ou cópia única do Es-

tatuto.

Entidades de Estado: + Devem solicitar ao SAPI, por escrito, a isenção dos cus-

tos de impostos e serviços. Posteriormente, é necessá-rio apresentar uma cópia do Diário Oficial da nomeação e designação de representante legal junto com uma có-pia do seu / sua respectiva identidade nacional.

Cooperativas: + Cópia autenticada ou cópia simples do Ato constitutivo

com a apresentação de originais.As cooperativas são isentas do pagamento de taxas de registo de marca registrada.

D. Conhecimento tradicional e direitos de propriedade in-telectual dos Povos IndígenasA Venezuela reconhece os direitos de propriedade coletiva dos conhecimentos, tecnologias, inovações e conhecimentos dos povos e comunidades indígenas, bem como a utilização dada aos recursos genéticos.

Especificamente em relação à PI, a lei dos povos indígenas e comunidades ACT inclui um capítulo referente ao “conhecimen-to e Coletivos Direitos dos Povos Indígenas de propriedade intelectual”.

Esta lei traz o compromisso do Estado de garantir os direitos dos povos e comunidades indígenas. O objetivo é protegê-los de acordo com seus costumes, patrimônio cultural e conheci-mento artístico, espiritual, tecnológico e científico. Esta pro-teção está prevista sobre a vida animal e vegetal, projetos, mé-todos tradicionais e, em geral, todo o conhecimento ancestral e tradicional associado a recursos genéticos e biodiversidade.

Embora várias organizações têm de trabalhar em conjunto com as comunidades nativas para proteger os seus conheci-mentos, o SAPI ainda não tem um processo totalmente defini-do para ser aplicado.

E. Segredos IndustriaisNa Venezuela, segredos comerciais não são considerados nos termos da regulamentação de PI. No entanto, eles são prote-gidos contratualmente, através de cláusulas de confidenciali-dade ou acordos.

No entanto, o próprio conceito de “manter o segredo” existe na legislação penal e também na legislação civil, como uma violação de obrigação de não-fazer.

Assim, fazer uma divulgação não autorizada de um segredo comercial é considerado uma violação e dá o direito a uma indenização por perdas e danos (Veja Código Civil Art 2.166) e pode ser punido com pena de prisão entre cinco e 30 dias, nos termos do Código Penal.

Da mesma forma, a divulgação de informações sobre in-venções, descobertas científicas ou aplicações industriais conhecidas como consequência de uma posição ou emprego, profissão, comércio ou da indústria, é punível a pedido da par-te lesada, com pena de prisão de 15 dias a três meses.

Se a divulgação for feita para um não-residente no país ou a um dos seus agentes, a prisão será de quinze dias a seis meses.

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 11 Folheto Informativo de PI do país

Da mesma forma, a Venezuela aplica as disposições da Con-venção de Paris e do TRIPS sobre a concorrência desleal, bem como as disposições estabelecidas dentro do quadro le-gal de PROCOMPETENCIA (Superintendência de Promoção e Proteção da Livre Concorrência).

Mesmo que o acordo TRIPS e a Convenção de Paris não de-finam quais informações são elegíveis como um segredo co-mercial, eles estabelecem os requisitos para a sua proteção como se segue:

+ Não é facilmente acessível; + Tem valor comercial e; + Foram tomadas medidas razoáveis.

Fazendo uso do DPI na Venezuela: O que você precisa sa-berO uso dos direitos de PI está sendo levado gradualmente em conta pelas autoridades competentes na Venezuela, através do SENIAT e do setor privado, ou seja, os titulares de direitos.A Venezuela é signatária do Acordo TRIPS, da Convenção de Paris, da Convenção de Berna e de outros tratados internacio-nais. Isso causou uma melhoria na regulação dos DPI e sua execução no país.

No entanto, a pirataria é uma questão muito importante, como na maioria dos países latino-americanos. Apesar da

legislação existente e os esforços feitos pelo Estado, é um problema importante que as PME devem ter em mente

Assim, desde o início de um processo de registo de DPI, qual-quer terceiro que considera que os seus direitos estão sendo violados pode tomar medidas administrativas, tais como pro-cedimentos de oposição, uma vez que o requerente é obrigado a publicar seu pedido na imprensa nacional.

No entanto, a eficácia da aplicação dos DPI depende muito de uma abordagem proativa do detentor dos direitos de proprie-dade intelectual, não só através do acompanhamento cons-tante, mas também através da colaboração com a autoridade responsável pelo exercício ações.

Da mesma forma, a legislação venezuelana de PI, o quadro internacional em vigor, e o conjunto de regras listadas abaixo, facilitam os processos administrativos, civis e criminais contra aqueles que infringem os direitos de PI. As sanções podem incluir multas e até prisão.

Os recursos disponíveis para aplicação de DPIs pode ser en-contrada nas seguintes Leis.

+ Lei da Propriedade Intelectual e Lei de Direitos Auto-rais, bem como os tratados internacionais pertinentes.

+ Direito Aduaneiro. + Lei contra a imigração ilegal de Mercadorias + Lei para a Defesa do acesso da população a bens e

serviços. + Lei de Promoção e Proteção do Exercício da livre con-

corrência.

+ Lei contra a cibercriminalidade. + Código Penal e as regras aplicáveis aos processos ju-

diciais e administrativos. + Sistemas adequados de resolução de litígios

O uso da arbitragem e medidas conciliatórias é recomen-dado para as PME que enfrentam infração na Venezuela,

dado que qualquer outra medida exigirá mais tempo e implicará custos mais elevados.

Em caso de litígio, o requerente pode solicitar inspeções e no-tificações para o Gabinete do Procurador do Ministério Público (com jurisdição nos sobre o campo de PI).

Ele também fornece um mecanismo para a conciliação e a me-diação para a resolução de litígio relativo a direitos de proprie-dade intelectual.

As PME estão aconselhadas a consultar um especialista de PI, especialmente considerando as atuais mudanças regulatórias no país devido à sua incorporação MERCO-

SUL

Fazendo uso do PI na Venezuela: Usando a Alfândega para bloquear falsificações

Quem regula a Alfândega na Venezuela?A Alfândega venezuelana é regulada pelo Serviço Nacional In-tegrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT, ver seção 6 para mais detalhes). Ela opera como uma entidade no âmbito do Ministério do Poder Popular da Economia, Finanças e Banca Pública (MPPEF).

Como o Serviço de Alfândega venezuelano organizado?A Gestão Aduaneira (nível operacional) e a Administração Central (Nível regulamentar) compartilham a responsabilidade funcional na administração aduaneira.

Nível Operacional: constituído por dezessete principais Alfân-degas com seus respectivos cargos subordinados. Eles são responsáveis pela realização do controle perceptivo de bens a serem declarados, bem como a sua verificação e posterior retirada (se necessário) física. Eles também gerenciam todas as questões relacionadas com os pagamentos de impostos.

4. Fazendo uso do DPI na Vene-zuela

!

A Venezuela está na lista de monitoramento de DPI dos Estados Unidos desde 1989 (Relatório Especial 301: Venezuela classifica na posição 119 de 130), devido aos obstáculos ao controle eficaz da pirataria.

Portanto, em 1996, um órgão especial chamado Co-mando Anti-Pirataria (COMANPI) liderado pelo Mi-nistério do Poder Popular de Investigações para o Interior e Justiça e Científico, Penal e Criminologia, bem como outras organizações públicas e privadas foram criadas. Tem competência a nível nacional e tem como objetivo, além de aumentar a consciência sobre a questão, combinar os esforços de combate contra a pirataria.

[Fonte: REDALYC]

DICAS E CUIDADOS

MERCOSUR IPR SME HELPDESK 12 Folheto Informativo de PI do país

Nível regulamentar: formado pela Unidade Nacional de Gestão de Administração Aduaneira e suas subunidades: a Gestão de pauta, aduaneira, Procedimento de Gestão, Gestão de Valor e Controle de Gestão Aduaneira.

A Administração Nacional de Alfândegas: implementa a polí-tica aduaneira nacional. Busca o cumprimento da legislação aduaneira e uma melhoria dos procedimentos aduaneiros, a fim de responder a questões relativas a:

+ objetivos de recolhimento de imposto + diminuição dos níveis de evasão fiscal + níveis de proteção de indústrias + barreiras comerciais + desequilíbrio na balança comercial e as reservas inter-

nacionais.

Para mais informações sobre o funcionamento geral das Alfân-degas, a seção de FAQs no site do SENIAT pode ser explorada.

Regulamento sobre as contrafações: A Lei Orgânica das Alfândegas (1999) alterada em 2008, em con-junto com o Acordo TRIPS estabelecem as medidas na frontei-ra, na Venezuela.

As autoridades aduaneiras, a pedido do SAPI, pode impedir a saída de mercadorias que supostamente infringem direitos de propriedade intelectual. Nos casos em que a violação é com-provada, as mercadorias podem ser destruídas.

Por outro lado, também é possível chegar a um acordo para o desembaraço das mercadorias - a pedido do SAPI e com apre-sentação de garantias suficientes para proteger o proprietário do PI cujos direitos supostamente estão sendo violados.

Além disso, a lei venezuelana sobre Contrabando (2005) define “contrabando”, como: entrada em território nacional, trânsito ou saída do território nacional de produtos contrafeitos ou pi-rateados. O contrabando é considerado agravado quando as mercadorias em questão estão sob proteção de DPI.

Finalmente, o SENIAT também tem uma disposição específica sobre medidas de fronteira em caso de infração de DPI e re-gula as ações a serem tomadas pelos titulares de direitos de PI e funcionários do governo da Administração de Alfândega e Impostos.

Um dos artigos afirma que os titulares podem solicitar a re-tenção preventiva dos bens supostamente infratores de DPI pela Administração Nacional das Alfândegas ou corresponden-te autoridades aduaneiras.

Ele também afirma uma presunção de infração no caso do im-portador / exportador não inclui uma cópia de uma autorização válida emitida por um titular do direito de PI.

Tarefas de Medidas de fronteira são realizadas nas alfânde-gas, portos gratuitos, zonas francas e depósitos aduaneiros. A Atividade de controle posterior, ou seja, quando os produtos já estão sendo comercializados, também é realizada por meio de inspeções.

5. Links e informações adicio-nais

- Servicio Autónomo de la Propiedad Intelectual- Ministerio del Poder Popular para el Comercio- Ministerio de Ciencia, Tecnología e Industria- Superintendencia de Inversiones Extranjeras- Ministerio del Poder Popular para los Pueblos Indígenas- Servicio Nacional Integrado de Administración Aduanera y Tributaria - SENIAT- Centro Nacional de Tecnologías de Información- Creative Commons Venezuela- Sociedad de Autores y Compositores de Venezuela- Asociación Venezolana de Intérpretes y Productores de Fo-nogramas- Organización Mundial de la Propiedad Intelectual - Oficina Europea de Patentes- Organización Mundial del Comercio- Mercado Común del Sur - MERCOSUR- Red Académica Uruguay MERCOSUR

Janela de Suporte ao Cliente Individual (Taquilla Única de Tramites (TUT)) está localizado na:Avenida Universidad, canto El Chorro, Torre Ministerial, piso

térreo, Libertador Município, Distrito Capital.

A única Sede do Serviço Autônomo da Propriedade Inte-lectual (SAPI) está situada na rua

Centro Simon Bolivar, Edificio Norte, Piso 4, El Silencio, ao lado da Plaza Caracas. Município Libertador, Distrito

Capital.telefone: +58.212-481.64.78/484.29.07

Fax: +58.212-483.13.91

Serviço Nacional de Administração Aduaneira e TributáriaFinal Gran Avenida, Torre SENIAT, Plaza Venezuela, Cara-

cas 1050.

telefone: (0212) 709.21.11Recepção Telefone Torre Norte: (0212) 709.20.87

Recepção Telefone Torre Sur: 709.20. asistenciaaduanas@seniat.gob.ve

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