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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
PROGRAMA DE PS-GRADUAO STRICTO SENSU MESTRADO
PROFISSIONAL INTERDISCIPLINAR EM PRESTAO JURISDICIONAL E
DIREITOS HUMANOS
JULIANNE FREIRE MARQUES
CRCULOS DA PAZ: PRTICAS RESTAURATIVAS COMO INSTRUMENTO DE
ACESSO JUSTIA NAS ESCOLAS DO TOCANTINS
PALMAS
2015
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JULIANNE FREIRE MARQUES
CRCULOS DA PAZ: PRTICAS RESTAURATIVAS COMO INSTRUMENTO DE
ACESSO JUSTIA NAS ESCOLAS DO TOCANTINS
Dissertao apresentada ao Programa de Ps-Graduao
em Stricto Sensu em Prestao Jurisdicional e Direitos
Humanos, Universidade Federal do Tocantins, na linha
de pesquisa Instrumentos da Jurisdio, Acesso
Justia e Direitos Humanos, como requisito parcial para
obteno do ttulo de Mestre em Prestao Jurisdicional
e Direitos Humanos.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Fernando de M. Martins
PALMAS
2015
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Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) Sistema de
Bibliotecas da Universidade Federal do Tocantins
M357c MARQUES, Julianne Freire. Crculos da paz: prticas
restaurativas como instrumento de acesso
justia nas escolas do Tocantins. / Julianne Freire MARQUES. -
Palmas, TO, 2015.
67 f.
Dissertao (Mestrado Profissional) - Universidade Federal do
Tocantins - Campus Universitrio de Palmas - Curso de Ps-Graduao
(Mestrado) em Prestao Jurisdicional em Direitos Humanos, 2015.
Orientador: Paulo Fernando de M . MARTrNS
1. Direitos humanos. 2. Justia restaurativa. 3. Violncia
escolar. 4. Cultura da paz. I . Ttulo
CDD342
TODOS OS DIROTOS RESERVADOS - A reproduo total ou parcial, de
qualquer forma ou por qualquer meio deste documento autorizado
desde que citada a fonte. A violao dos direitos do autor (Lei n
9.610/98) crime estabelecido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.
Elaborado pelo sistema de gerao automtica de ficha catalogrfica da
UFT com os dados fornecidos pelo(a) autor(a).
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JULIANNE FREIRE MARQUES
Crculos da Paz: prticas restaurativas como instrumento de acesso
justia nas escolas do Tocantins.
Dissertao apresentada ao Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu
Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestao Jurisdicional e
Direitos Humanos da Universidade Federal do
Tocantins, como requisito parcial obteno do ttulo de Mestre em
Prestao Jurisdicional e Direitos Humanos.
Linha de pesquisa:
Instrumentos da Jurisdio, Acesso Justia e Direitos Humanos.
Orientador: Prof. Dr. Paulo Fernando de Melo Martins
Aprovada em 10 de dezembro de 2015.
Comisso Examinadora
Prof. Dr. Paulo Fernando de Melo Martins Universidade Federal do
Tocantins
Orientador
Prof^^f^^e^r l spn Rodrigues de Melo UniversicTaae Federal do
Tocantins
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AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar agradeo a Deus, por ter me concedido sade e
perseverana para
conquistar meus objetivos.
Aos meus pais, Nemi e Julita, meu profundo agradecimento por
seus ensinamentos e lies de
vida, sempre juntos nas dificuldades e alegrias.
minha amada filha Larissa Marques e ao meu companheiro Luciano
Casaroti, por sempre
me apoiarem na conquista dos meus sonhos.
Agradeo ao meu professor orientador Dr. Paulo Fernando de M.
Martins e a todos os
professores do programa, cada um com sua maneira de ser e
transmitir seus conhecimentos,
que contriburam para ampliar e aprofundar a presente pesquisa,
nos mais variados aspectos.
Aos colegas de turma, pela convivncia e apoio mtuos.
Ao juiz Leoberto Brancher, pela iniciativa pioneira na difuso da
cultura da paz entre crianas
e jovens e, por ser o guia da magistratura nacional na implantao
e expanso da justia
restaurativa.
Agradeo, ainda, a todos os servidores, em especial a secretria
Marcela Santa Cruz e,
Diretores da Escola da Magistratura Tocantinense, pelo pronto
atendimento das necessidades
surgidas durante o curso.
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RESUMO
MARQUES, Julianne Freire. Crculos da Paz: prticas restaurativas
como instrumento de
acesso justia nas escolas do Tocantins. Dissertao (Programa de
Ps-graduao Stricto
Sensu em Prestao Jurisdicional e Direitos Humanos Mestrado
Profissional
Interdisciplinar). Universidade Federal do Tocantins, Palmas,
2015.
O objetivo de nossa investigao refletir sobre o uso da justia
restaurativa como
instrumento de pacificao social autocompositivo e, meio adequado
de concretizao dos
direitos fundamentais da criana e do adolescente no mbito
escolar da Comarca de
Araguana do Estado do Tocantins. A presente dissertao explana
sobre a Justia
Restaurativa, suas origens, o debate conceitual travado pelos
tericos e sua posio diante da
Justia Retributiva, como forma alternativa de soluo de
conflitos, onde so consideradas as
necessidades da vtima e a restaurao das relaes rompidas pela
infrao. O nosso estudo
discorre sobre a implantao da Justia Restaurativa, em especial,
no enfrentamento da
violncia no ambiente escolar brasileiro, recorrendo s diferentes
prticas restaurativas
pioneiras no pas. Ao abordar a violncia nas escolas apresenta
dados estatsticos e questiona
a atual forma de encaminhamento do problema, propondo a
implantao da justia
restaurativa nas escolas, com a participao da comunidade na
resoluo dos conflitos. Sob o
enfoque crtico-dialtico e referenciando-se nos estudos de Howard
Zehr promoveu-se a
coleta dos dados sobre a violncia escolar na Comarca de
Araguana, Tocantins, com anlise
dos 136 processos relativos a atos infracionais noticiados no
ano de 2013, buscando-se em
quais casos os delitos foram praticados no interior de
instituies de ensino na Educao
Bsica. A pesquisa revela a inexistncia de projetos orientados
pela Justia Restaurativa na
educao bsica da rede pblica tocantinense para o enfretamento da
violncia escolar. A
investigao permite inferir que oportuna a imediata aplicao da
Justia Restaurativa no
mbito escolar, para que no haja uma escalada da violncia, o que
pode resultar em atos
infracionais mais graves. Alm disso, a pesquisa avalia que as
prticas restaurativas podem
viabilizar o desenvolvimento da cultura da paz que, por sua vez,
colabora na promoo da
ruptura do crculo vicioso da violncia escolar.
Palavras-chave: Justia Restaurativa. Educao Restaurativa.
Violncia escolar no
Tocantins. Cultura de paz.
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ABSTRACT
MARQUES, Julianne Freire. Circles of Peace: restorative
practices as a means of access to
justice in the schools of Tocantins. Dissertation (Graduate
Program in the Strictu Senso in
Judicial Accountability and Human Rights Interdisciplinary
Master). Federal University of
Tocantins, Palmas, 2015.
The goal of our research is to reflect aver the use of
restorative justice as self-compositional
social peacemaker instrument and appropriate means of achieving
the fundamental rights of
the children and adolescents in the school domain of Araguana
County in Tocantins. This
thesis talks about Restorative Justice, its origins, the
conceptual debate between the theorists
and their position in the face of Retributive Justice as an
alternative form of dispute
resolution, where are considered the needs of the victim and the
restoration of relat ions
broken by crime. Our study discusses the implementation of
Restorative Justice, particularly
in fighting violence in the Brazilian school environment,
resorting to different pioneering
restorative practices in the country. To address violence in
schools it is presented statistical
data and questions the current way of routing problem by
proposing the implementation of
Restorative Justice in the schools, with community participation
in resolving conflicts. Under
the critical-dialectical approach and referencing the studies of
Howard Zehr, it promotes the
collection of data on school violence in Araguana County,
Tocantins, with analysis of 136
cases involving infractions reported in 2013, seeking out in
which of the crimes cases were
practiced within Basic Education institutions. The research
reveals the absence of projects
guided by Restorative Justice in basic education of Tocantins
public schools against, school
violence. The research allows us to infer that it is timely for
the immediate application of
restorative justice in schools, so that there isnt an escalation
of violence, which can result in
more serious infractions. In addition, the survey estimates that
restorative practices can
facilitate the development of peace culture, which assists in
the promotion of breaking the
vicious circle of school violence.
Keywords: Restorative Justice. Restorative Education. School
violence in Tocantins. Peace
culture.
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LISTA DE SIGLAS
AJURIS Associao dos Juzes do Rio Grande do Sul
AMB Associao dos Magistrados Brasileiros
CECIP Centro de Criao de Imagem Popular
CEDECA Centro de Defesa da Criana e do Adolescente
CEJUST Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e de Cidadania do
Programa
Justia Restaurativa
CMDCA Conselho Municipal de Direitos da Criana e Adolescente
CNJ Conselho Nacional de Justia
CNV Comunicao No-Violenta
CPR Centrais de Prticas Restaurativas
ECOSOC Conselho Social e Econmico da Organizao das Naes
Unidas
FACDO Faculdade Catlica Dom Orione
FASC Fundao de Assistncia Social e Cidadania
FASE Fundao de Atendimento Socioeducativo
FASEPA Fundao do Atendimento Socioeducativo do Par
FUNPAPA Fundao Papa Joo XXIII
GGIM Gabinete de Gesto Integrada Municipal de Belm
MEC Ministrio da Educao e Cultura
NEMCONJUR Ncleo de Estudos em Negociao, Mediao, Conciliao e
Justia
Restaurativa
NEJURE Ncleo de Estudos em Justia Restaurativa
NUPECON Ncleo Permanente de Mtodos Consensuais de Soluo de
Conflitos
ONU Organizao das Naes Unidas
PEMSEIS Programa de Execuo de Medidas Scio-Educativas de Privao
de Liberdade
PEMSE Programa de Execuo de Medidas Scio-Educativas de Meio
Aberto
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PAJUR Programa de Atendimento da Justia Restaurativa
PNUD Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento
PRAPAZ Programa Agentes da Paz
RS Rio Grande do Sul
SED Secretaria de Estado de Educao de Mato Grosso do Sul.
SEE Secretaria de Estado da Educao
SP So Paulo
STF Supremo Tribunal Federal
TJMS Tribunal de Justia do Estado do Mato Grosso do Sul
TO Tocantins
UFT Universidade Federal do Tocantins
UNESCO Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a
Cultura
VORP Programas de reconciliao de vtima-ofensor
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9
LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Marcos da Justia
Restaurativa..................................................................................20
LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Modelos de Justia
Restaurativa...............................................................................27
Tabela 2. Atos infracionais ocorridos nas escolas da Comarca de
Araguana, em 2013..........58
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10
SUMRIO
INTRODUO
................................................................................................................................11
CAPTULO 1 PERSPECTIVAS CONCEITUAIS DA JUSTIA RESTAURATIVA
.....................16
1.1 ORIGENS DA JUSTIA RESTAURATIVA
.......................................................................16
1.2 QUEBRA DO PAGADIGMA DA JUSTIA RETRIBUTIVA
...........................................20
1.3 DEBATE CONCEITUAL SOBRE A JUSTIA RESTAURATIVA
..................................24
1.4 CORRENTES TERICAS
...................................................................................................26
1.5 PRINCPIOS DA JUSTIA RESTAURATIVA
..................................................................29
CAPTULO 2 IMPLANTAO DA JUSTIA RESTAURATIVA NO BRASIL
..........................34
2.1 PRTICAS RESTAURATIVAS
..........................................................................................34
2.2 OS PRIMEIROS PROJETOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL
......................................40
2.2.1 JUSTIA RESTAURATIVA NO DISTRITO FEDERAL
...............................................40
2.2.2 JUSTIA RESTAURATIVA EM SO CAETANO DO SUL / SO PAULO
.................42
2.2.3 JUSTIA RESTAURATIVA NO RIO GRANDE DO SUL
.............................................43
2.3 EXPANSO DA JUSTIA RESTAURATIVA
...................................................................45
CAPTULO 3 AS PRTICAS RESTAURATIVAS NO CONTEXTO ESCOLAR
........................51
3.1 A EDUCAO, A ESCOLA E OS CONFLITOS NO MBITO ESCOLAR
....................51
3.2 JUSTIA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS
....................................................................55
3.3 OS CONFLITOS NO MBITO ESCOLAR TOCANTINENSE: desafios e
perspectivas na
Comarca de Araguana.
..............................................................................................................58
CONCLUSO
..................................................................................................................................62
REFERENCIAL BIBLIOGRFICO
...............................................................................................644
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11
INTRODUO
O estudo da Justia Restaurativa surgiu em decorrncia das
atividades profissionais,
exercidas desde o ano de 2007 como titular do Juizado da Infncia
e Juventude da Comarca
de Araguana/TO, onde diversas situaes de conflitos envolvendo
crianas e adolescentes
so criminalizadas e punidas.
O nosso objetivo com a presente investigao refletir sobre o uso
da Justia
Restaurativa como instrumento de pacificao social
autocompositivo e meio adequado de
concretizao dos direitos fundamentais da criana e do adolescente
no mbito escolar da
Comarca de Araguana do Estado do Tocantins.
Num ciclo recorrente o adolescente pratica atos infracionais de
menor potencial
ofensivo, proferindo ameaas, por exemplo, e acaba praticando
atos infracionais com
violncia contra outras pessoas, como o roubo, numa progresso da
violncia. A avaliao de
que o sistema de justia tradicional no oportuniza a busca das
causas da violncia e a
restaurao das relaes sociais dos jovens e de suas famlias nos
leva a constatar que as
medidas socioeducativas so rplicas das penas aplicadas aos
adultos.
Numa mudana de paradigma, a Lei 12.594, de 18 de janeiro de
2012, estabeleceu
como um dos princpios das medidas socioeducativas a prioridade a
prticas ou medidas que
sejam restaurativas e, sempre que possvel, atendam s
necessidades das vtimas. Assim,
temos a primeira norma legal brasileira a prever o uso da justia
restaurativa, sendo aplicvel
nas execues de medidas socioeducativas, a qualquer tempo.
Com a implantao, em agosto de 2012, do Ncleo de Estudos em
Negociao,
Mediao, Conciliao e Justia Restaurativa NEMCONJUR da Faculdade
Catlica Dom
Orione FACDO, em Araguana, Tocantins, desenvolvido e coordenado
pelo Professor
Mestre em Direito Maicon Rodrigo Tauchert, passamos a ter
contato com a Justia
Restaurativa, numa perspectiva acadmica, voltada num primeiro
momento para a execuo
das medidas socioeducativas.
Na Escola Superior da Magistratura Tocantinense, em maio de
2013, organizamos o
seminrio sobre a Lei n 12.594/2012, constando da programao a
palestra Justia
Restaurativa Juvenil e Socioeducao Luz da Lei n. 12.594, de 2012
- uma abordagem mais
alm da vingana e do perdo sob a responsabilidade de Leoberto
Brancher, Juiz da 3 Vara
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12
da Infncia e Juventude de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para
melhor conhecimento da
sua experincia, desde 2005, com a Justia Restaurativa no campo
da execuo das medidas.
A partir do debate e do conhecimento sobre o funcionamento do
programa de Justia
Restaurativa, aplicada na execuo das medidas, surgiu a inquietao
da melhor forma de sua
aplicao no Tocantins.
A pesquisa do tema no curso das atividades do Mestrado
Profissional Interdisciplinar
no resultou apenas de aspectos profissionais e acadmicos, mas da
convergncia destes com
outros aspectos, dentre eles, da minha histria de vida, j que
sou filha de professores, com a
me pedagoga e professora de ensino fundamental, por 25 anos
exercendo o cargo nas escolas
pblicas do Estado do Tocantins. As eleies para o cargo de
diretores de escolas, as festas
juninas organizadas por professores e alunos, as comemoraes do
dia dos professores, os
projetos desenvolvidos na escola por minha genitora, sempre
buscando despertar e introduzir
as crianas no mundo da leitura, todos so fatos que marcaram a
minha infncia e
adolescncia. Alm disso, a experincia e a vivncia do professor
orientador como educador
no magistrio pblico da educao bsica colaboraram na definio do
foco da investigao.
A realidade da infncia vivida nas escolas pblicas do Tocantins
nos anos de 1980,
bem como acompanhando as experincias da vida profissional de uma
professora, tambm da
rede pblica de ensino, se revela distante ao constatar, nas
atividades judicantes, a violncia
presente no mbito escolar, tanto entre os alunos, quanto entre
alunos e professores. Ao
assumir a titularidade do Juizado da Infncia e Juventude me
deparei ento com a realidade
atual, onde h diversas situaes de conflito no cotidiano escolar,
que, solucionados da forma
tradicional acabam por extrapolar o mbito da escola e passam a
fazer parte da vida de
adolescentes, alguns deles agindo constantemente em conflito com
a lei, reiterando condutas
violentas.
A situao inversa tambm verdadeira, pois em diversos casos
adolescentes replicam
na escola situaes de violncia vivida na famlia. Vale dizer que
professores se sentem
vtimas desta violncia e, alunos e familiares tambm, o que
resulta numa situao de
antagonismo latente em diversas unidades escolares, que
resultam, nos casos mais extremos,
no afastamento de adolescentes do sistema de ensino, seja de
forma voluntria, seja pela
transferncia, aplicada pelas entidades de ensino como forma de
punio ao aluno
indisciplinado.
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13
No levantamento de material de pesquisa observamos que se trata
de um tema muito
recente, com reduzida produo cientfica e, ainda, com um pequeno
nmero de iniciativas
prticas, embora tenhamos uma dcada de experincias desenvolvidas
pelos sistemas de
justia do Rio Grande do Sul, So Paulo e Distrito Federal.
No tocante aos projetos desenvolvidos nas escolas ainda mais
incipiente a literatura
existente sobre o assunto, o que revela a necessidade de
aprofundamento no estudo do tema,
com anlise das diversas prticas restaurativas utilizadas nos
projetos em andamento no Brasil
e, tambm em outros pases, a fim de verificar sua aplicabilidade
na realidade tocantinense.
A presente pesquisa sob o enfoque crtico-dialtico e imbuda de
uma viso
interdisciplinar reconhece na adoo da Justia Restaurativa
mediada pela concepo
histrico-social a possibilidade de enfrentar a violncia escolar
numa perspectiva humanizada,
obrigatoriamente, a partir do trabalho integrado da rede pblica
de ensino e do Poder
Judicirio e, destarte, compreendendo que uma dada estrutura no
se transforma de modo
completamente independente da vontade (conscincia) dos homens.
Portanto, a nossa anlise
se prope a apreender a historicidade do objeto em questo.
A pesquisa bibliogrfica foi iniciada com Howard Zehr, Trocando
as Lentes: um
novo foco sobre o crime e a justia, obra referncia sobre o tema,
por ser a primeira a
discutir teoricamente a justia restaurativa, buscando sua
sistematizao a partir das diferentes
prticas restaurativas de comunidades tradicionais, seguida da
leitura de sua outra obra
Justia Restaurativa, onde se verifica uma mudana no pensamento
do autor, com relao
possibilidade de coexistncia dos sistemas retributivo e
restaurativo. As reflexes do referido
autor sobre a responsabilidade, o perdo, o empoderamento da
vtima, do ofensor e da
comunidade, os pilares da justia restaurativa levaram-me uma vez
mais a questionar a
eficcia, a efetividade alcanada pelo sistema jurdico vigente na
preveno dos delitos e o
direito da vtima participar de todo este processo. Lorraine
Stutzman Amstutz e Judy H.
Mullet foram as autoras de referncia no que tange disciplina
restaurativa nas escolas, com a
apresentao de programas em funcionamento nos Estados Unidos e
casos emblemticos que
ali ocorreram.
A coletnea de textos editada em 2005 pelo Ministrio da Justia
foi o marco inicial da
busca bibliogrfica por referncias brasileiras sobre o tema,
verificando-se a existncia de
algumas teses de doutoramento, mestrado e artigos cientficos,
alm de relatos de
implementao dos projetos implantados no Brasil em 2005 e, atos
normativos, atravs dos
-
14
quais se buscou verificar a expanso da justia restaurativa no
Brasil, ocorrida na sua maior
parte atravs do sistema de justia.
Na pesquisa documental, em especial, recorreu-se a coleta dos
dados sobre a violncia
escolar na Comarca de Araguana foi feita atravs da anlise dos
136 (cento e trinta e seis)
processos relativos a atos infracionais noticiados no ano de
2013, buscando-se em quais casos
os delitos foram praticados no interior de instituies de ensino
da educao bsica,
individualizando-se ainda as vtimas - aluno ou professor - a fim
de possibilitar o mapeamento
da violncia nas escolas e seu estgio atual na comarca,
assegurando o rigor tico na
conduo da investigao de natureza acadmica.
A participao no curso de crculos de justia restaurativa e de
construo da paz,
realizado pela Escola da Associao dos Juzes do Rio Grande do Sul
AJURIS, em 2015, foi
o mergulho final na pesquisa de campo referente s prticas
restaurativas, buscando o
entendimento do sistema de justia na sua realizao e o papel do
facilitador na construo
dos crculos.
Com o propsito de adotar as prticas restaurativas nas escolas
tocantinenses e o
aprofundamento do estudo sobre a Justia Restaurativa no
Tocantins, apresentando novas
perspectivas para os problemas reais encontrados em nosso
ambiente profissional,
estruturamos o presente estudo em trs captulos.
No primeiro captulo so apresentadas as origens da justia
restaurativa, tanto no
aspecto terico, quando na legislao de diversos pases, suas
correntes tericas, utilizando
como principal referncia o pensamento de Howard Zehr e os
princpios basilares,
estabelecidos pela Resoluo n 12/2002, do Conselho Econmico e
Social da Organizao
das Naes Unidas. A quebra do paradigma com o surgimento da
justia restaurativa
pontuada, principalmente atravs de comparaes com o sistema da
justia retributiva, onde a
vtima participa do processo apenas como meio de prova, com a
realizao de um debate
conceitual sobre o que justia restaurativa, um conceito ainda em
construo, segundo
autores como Renato Scrates Gomes Pinto.
No segundo captulo buscou-se traar um retrato da implantao da
justia restaurativa
no Brasil, com as experincias dos projetos desenvolvidos no
Distrito Federal, no Juizado
Especial Criminal, em delitos de menor potencial ofensivo; em So
Caetano do Sul/SP, nas
escolas e, Porto Alegre/RS, com adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas,
-
15
todos iniciados no ano de 2005 e, que continuam a ser
executados. Neste captulo relatamos a
expanso da justia restaurativa no Brasil nestes ltimos dez anos,
com desenvolvimento de
projetos em diversos Estados e, a adoo da justia restaurativa
como diretriz de gesto do
Conselho Nacional de Justia para o binio 2015-2016, aps
protocolo de cooperao
interinstitucional, formalizado com a Associao dos Magistrados
Brasileiros - AMB. As
diversas prticas restaurativas, como reunies, encontros,
conferncias familiares e crculos,
utilizadas na Nova Zelndia, Austrlia, frica, Estados Unidos,
Canad e, nos projetos
desenvolvidos no Brasil, so estudadas no referido captulo.
No terceiro captulo foram compilados os dados estatsticos da
Comarca de
Araguana/TO, referentes a atos de indisciplina/conflitos/atos
infracionais que foram
encaminhados ao Poder Judicirio no ano de 2013. No decorrer do
estudo, as concepes de
educao, disciplina, violncia escolar, conflitos, resoluo
consensual de conflitos, e
comunicao no-violenta foram analisados, a partir da viso de
Patrice Canivez sobre
disciplina. As experincias de justia restaurativas nas escolas
brasileiras foram pontuadas,
para se estabelecer um parmetro a ser utilizado na implementao
de um programa nas
escolas do Tocantins, com a atuao do sistema de justia e da rede
de ensino estadual voltada
para o incentivo a uma cultura da paz na sociedade.
A par da proposio da implantao da justia restaurativa nas
escolas do estado do
Tocantins, projeto j sendo desenvolvido paralelamente concluso
deste estudo e, decorrente
dele, prope-se ainda a criao de um ncleo de justia restaurativa,
com a participao da
Escola Superior da Magistratura Tocantinense, Universidade
Federal do Tocantins e
Secretaria de Educao do Estado do Tocantins, para estudos sobre
o assunto, alm da
capacitao e difuso das prticas restaurativas, com a finalidade
de possibilitar o acesso
justia, num sentido amplo e, consequentemente efetivar os
direitos humanos.
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CAPTULO 1 PERSPECTIVAS CONCEITUAIS DA JUSTIA
RESTAURATIVA
1.1 ORIGENS DA JUSTIA RESTAURATIVA
Diversas culturas, ocidentais e orientais, utilizaram formas
consensuais de resoluo
de conflitos, inclusive no tocante aos crimes, atravs de
negociao direta ou mediada por
terceiros. Prticas restaurativas, conforme se observa do estudo
das tradies de diversos
povos, so utilizadas h sculos, remontando at mesmo ao Cdigo de
Hamurabi (1.700 antes
de Cristo), quando este trata da restituio em casos de crime
contra o patrimnio.
Nas culturas indgenas, crists, judaicas, budistas,
confuncionistas e hindustas
tcnicas no adversariais eram utilizadas para a soluo de
conflitos. Nas Amricas tambm
eram utilizados meios no adversariais de soluo de conflitos,
como o faziam os puritanos e
os quaquers, nos Estados Unidos e Canad, sendo que o referido
modelo de justia no foi
absorvido pelos colonizadores, os quais impuseram aos nativos o
sistema de justia dos pases
de origem. As comunidades indgenas do Canad, ainda hoje, adotam
os crculos
restaurativos, com participao da comunidade e das pessoas
envolvidas no conflito
decorrente da prtica de um crime.
A Justia Restaurativa se inspira nestes modelos tribais de
justia, dentre eles as
prticas das comunidades Maori, da Nova Zelndia, as quais foram
incorporadas como
instrumentos do processo judicial, com prevalncia dos interesses
coletivos sobre os
interesses individuais, com o objetivo primordial de restaurar
as relaes sociais atingidas
pelo delito.
Nas sociedades indgenas e aborgenes, de onde surgem as prticas
restaurativas, ao
invs de isolar e punir o infrator, a meta da justia era atingir
consenso, envolver famlia e
comunidade na busca de harmonia e reconciliao, promovendo acordo
entre as partes,
possibilitando uma convivncia harmnica. Os fundamentos da Justia
Restaurativa, portanto,
remontam a tradies antigas de comunidades que tinham como
prioridade o interesse
coletivo e no o individual, buscando na soluo dos conflitos, o
restabelecimento da paz nas
comunidades.
Zehr (2008) destaca a importncia das tradies das naes indgenas
dos Estados
Unidos e do Canad, alm da tribo Maori da Nova Zelndia, para a
formao terica e prtica
da justia restaurativa:
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17
Hoje vejo a justia restaurativa como um modelo de legitimao e
resgate dos
elementos restaurativos das nossas tradies tradies que foram
frequentemente
desprezadas e reprimidas pelos colonizadores europeus. No
entanto, a justia
restaurativa moderna no uma simples recriao do passado, mas sim
adaptao de
alguns valores bsicos, princpios e abordagens dessas tradies
combinados com a
moderna realidade e sensibilidade quanto aos direitos humanos.
Colocando de outra
forma, um juiz maori de uma vara de menores da Nova Zelndia me
disse uma vez
que minha abordagem de justia restaurativa era uma forma de
articular os
elementos-chave de sua prpria tradio de modo que fossem
compreensveis e
aceitveis para um ocidental. (ZEHR, 2008, p. 256)
Prudente (2008) relata que a primeira experincia de justia
restaurativa no sistema
judicial ocorreu em 28 de maio de 1974, no Canad, em Elmira,
provncia de Ontrio, quando
dois jovens vandalizaram vinte e duas propriedades e, aps
indicao de um oficial da
condicional, na sentena foi determinado que houvesse um encontro
entre as vtimas e os dois
jovens, para elaborarem um acordo sobre a reparao dos danos
causados, sendo este o
primeiro caso registrado de adoo de prticas restaurativas no
sistema judicial. Dois anos
depois, em 1976, foi fundado o Centro de Justia Restaurativa
Comunitria de Victoria, no
Canad.
Nos Estados Unidos, o estado de Indiana foi o primeiro a
implantar programas de
reconciliao de vtima-ofensor (VORP), nos anos de 1977 e 1978.
Bianchini (2012) afirma
que, vinte anos depois da primeira experincia de justia
restaurativa, em pesquisa realizada
no ano 1994 foram identificados 123 programas de mediao
vtima-ofensor nos Estados
Unidos.
No campo terico, o conceito de Justia Restaurativa surgiu no
final dos anos de 1960
e incio da dcada de 1970, com o questionamento dos resultados
alcanados pela justia
retributiva no mbito criminal.
A denominao justia restaurativa atribuda a Albert Eglash, que em
1977,
escreveu um artigo intitulado Beyond Restitution: Creative
Restitution, publicado
numa obra por Joe Hudson e Burt Gallaway, denominada Restitution
in Criminal
Justice (Van Ness e Strong, 2002:27). Eglash sustentou, no
artigo, que haviam trs
respostas ao crime a retributiva, baseada na punio; a
distributiva, focada na
reeducao; e a restaurativa, cujo fundamento seria a reparao.
(PINTO, 2007, p. 3)
Zehr (2008) prope uma mudana de paradigma, para que o olhar
sobre o crime seja
feito com novas lentes, restaurativas e no retributivas, na obra
Trocando as Lentes: um novo
foco sobre o crime e a justia. Na referida obra Zehr apresenta
uma nova formulao do
conceito de crime e da justia, sendo a obra terica de referncia
para o movimento
restaurativo, que se tornou um clssico.
-
18
No campo legal, o primeiro pas a introduzir o modelo
restaurativo na legislao foi a
Nova Zelndia, atravs do Children, Young Persons and Their
Families Act (Lei Sobre
Crianas, Jovens e suas Famlias), no ano de 1989, aplicvel aos
delitos praticados por
crianas e adolescentes, excetuando-se os delitos de homicdio, em
substituio ao anterior
sistema judicial da infncia e da juventude, com a participao da
famlia e dos rgos
estatais. Maxwell (2005) relata os motivos da alterao na
legislao neozelandesa
discorrendo sobre aquele momento histrico:
Naquela dcada havia uma preocupao crescente entre a comunidade
Maori sobre a
forma pela qual as instituies que visavam bem-estar infantil e
os sistemas de
justia juvenil removiam os jovens e as crianas de seus lares, do
contato com suas famlias estendidas e suas comunidades. Tambm se
exigia processos culturalmente
apropriados para os Maoris e estratgias que permitissem s
famlias sem recursos a
possibilidade de cuidar de suas prprias crianas mais
eficazmente. Como resultado,
os responsveis pela nova legislao voltada s crianas e aos jovens
carentes de
cuidado e proteo ou cujo comportamento era considerado
anti-social procuraram
desenvolver um processo mais eficiente para os Maoris e outros
grupos culturais que
desse mais apoio s famlias e que diminusse a nfase nos tribunais
e na
institucionalizao dos jovens infratores. (MAXWELL, 2005, p.
279/280)
Aps estudos dos resultados alcanados pela justia restaurativa
com a edio da
referida legislao, esta tambm passou a ser aplicada nos casos de
adultos autores de crimes,
em 1995, em projetos piloto da Nova Zelndia.
Na Amrica Latina, a Argentina criou um projeto piloto de mediao
penal em 1998,
envolvendo o Ministrio Nacional da Justia e a Universidade de
Buenos Aires. Parker (2005)
afirma que a mediao penal existe na legislao penal colombiana
desde 1990. No ano de
2002, o congresso alterou a Constituio da Colmbia, que passou a
prever a Justia
Restaurativa em seu bojo (art. 250, VIII) e, posteriormente, em
2004, inseriu a matria na
legislao ordinria (art. 518 e seguintes, do Cdigo de Processo
Penal), no livro intitulado
Justia Restaurativa.
Diante das diversas experincias de justia restaurativa,
espalhadas pelo mundo, o
assunto passa a ser pauta de debates e conferncias
internacionais. A II Conferncia
Internacional de Direitos Humanos, ocorrida em Viena, no ano de
1993, resultou na
Declarao de Viena, onde se verifica o ressurgimento da preocupao
com a vtima e a
reparao do dano infligido a ela pela violao das leis, em
particular, no pargrafo 29, numa
proposta incipiente de prtica restaurativa:
A Conferncia Mundial sobre Direitos do Homem expressa a sua
grande preocupao com as violaes continuadas de Direitos do homem
que ocorrem em
todas as partes do mundo, em desrespeito das normas previstas em
instrumentos
-
19
internacionais de direitos do homem e de direito internacional
humanitrio, assim
como com a falta de compensaes suficientes e efectivas
destinadas s vtimas.
Posteriormente, no ano de 1999, o Conselho Econmico e Social
aprovou a Resoluo
n. 28, de 1999, (Desenvolvimento e Implementao de Medidas de
Mediao e Justia
restaurativa na Justia Criminal), na qual o referido Conselho
requisitou Comisso de
Preveno do Crime e de Justia Criminal a formulao de padres no
campo da mediao e
da justia restaurativa. Na referida resoluo enfatiza-se que a
mediao e a justia
restaurativa, quando apropriadas, podem levar satisfao para as
vtimas, bem como a
preveno contra futuros comportamentos ilcitos. No ano seguinte
sobreveio a Resoluo 14,
de 27 de julho de 2000, do Conselho Econmico e Social da ONU,
com o ttulo Princpios
Bsicos para utilizao de Programas Restaurativos em Matria
Criminal, onde foi abordada
a justia restaurativa e sua aplicao nos processos criminais.
Embora o Conselho, denominado ECOSOC, tenha editado estas duas
resolues
anteriores, o marco jurdico de referncia na matria a Resoluo n.
12, de 2002 do
Conselho Social e Econmico da Organizao das Naes Unidas,
(Princpios bsicos sobre o
uso de programas de justia restaurativa em matria penal) que foi
elaborada em face das
discusses sobre os temas de preveno criminal, respeito s vtimas
e a necessidade de
desenvolver instrumentos e princpios para o uso da justia
restaurativa. A Resoluo tomou
como referncia o trabalho do Grupo de Especialistas em Justia
Restaurativa, formulado num
encontro ocorrido em Ottawa, Canad, no perodo de 29 de outubro a
1 de novembro de
2001.
A referida Resoluo estabelece alguns conceitos, dentre eles o de
programa
restaurativo, processo e resultados restaurativos, define as
bases principiolgicas para um
programa de justia restaurativa, aplicveis em quaisquer dos
sistemas jurdicos dos Estados-
membros, alm de buscar difundir sua utilizao ao redor do mundo,
com sua insero no
sistema legislativo dos pases, respeitando a diversidade
cultural de cada nao. A citada
norma traz ainda o conceito de parte e facilitador, bem como a
preocupao com o
desenvolvimento, pesquisa e monitorao dos programas
restaurativos, com vistas a encontrar
a prtica restaurativa mais adequada a cada realidade e seu
contnuo aperfeioamento,
garantindo o bem estar da comunidade e a preveno do crime.
Na busca das origens da justia restaurativa verifica-se a
existncia de diversos marcos
legais, tericos e jurdicos, que lhe proporcionaram maior
solidez, estabeleceram novos
-
20
parmetros e, possibilitaram sua expanso e crescimento no mundo,
os quais podem ser
sintetizados da seguinte forma:
FIGURA 1: MARCOS DA JUSTIA RESTAURATIVA
1974 1989 1990 2002
Fonte: elaborado pela autora
Alguns pases foram pioneiros na implantao da Justia
Restaurativa, como o
Canad, Estados Unidos, Nova Zelndia, Austrlia, frica do Sul e
Gr-Bretanha, nos quais
projetos piloto foram implantados e aperfeioados, levando em
conta a realidade de cada um
dos pases. Na Amrica Latina, a Colmbia em 1991 e a Argentina, no
ano de 1998, com o
projeto alternativo de resoluo de conflitos aplicvel no mbito
criminal, foram os primeiros
pases a adotar prticas restaurativas.
Aps a edio da Resoluo n 12/2002, do Conselho Econmico e Social
da ONU
diversos outros pases passaram a adotar a Justia Restaurativa,
inclusive o Brasil. No ano de
2005, com trs projetos pilotos implantados no pas, deu-se incio
a uma nova forma de
abordar crimes e atos infracionais, com a utilizao da Justia
Restaurativa em processos
relativos a crimes de menor potencial ofensivo e atos
infracionais.
1.2 QUEBRA DO PAGADIGMA DA JUSTIA RETRIBUTIVA
Com a positivao do Direito, tradies das sociedades indgenas e
comunais caram
em desuso e foi imposto um novo modelo de justia. Passa-se da
vingana privada para o
controle do Estado sobre a sociedade, atravs de um sistema penal
punitivo, com a imposio
de penas, buscando-se a punio do infrator.
Esse monoplio do Estado sobre a justia e sobre o crime retirou
toda e qualquer
possibilidade do particular (vtima) participar da sua resoluo,
embora seja o principal
atingido pelos efeitos da infrao. A vtima foi totalmente alijada
da soluo do conflito
CANAD
Adoo da justia
restaurativa na
resoluo de um
crime de dano.
ONU
RESOLUO
12/2002
HOWARD ZEHR
Changing Lenses: A
New Focus for Crime
and Justice
NOVA ZELNDIA
Children, Young Persons
and Their Families Act
-
21
gerado pelo crime, sob o argumento da impossibilidade de uma
justia privada. Ocorreu
tambm a substituio dos usos e costumes pela lei escrita, por
cdigos que descrevem as
condutas, preveem a punio para cada diferente tipo de crime e
estabelecem como vtima
principal o Estado e, secundria, o ofendido. A partir da tem-se
a justia retributiva como a
nica forma existente para alcanar a pacificao social e, o Estado
como nico ente apto a
aplicar a justia e a punio.
Destaca-se que, na justia retributiva trabalha-se com o conceito
jurdico-normativo de
crime, como um ato contra a sociedade representada pelo Estado,
sob um aspecto
eminentemente unidisciplinar. A culpabilidade individual voltada
para o passado,
decorrendo um processo de estigmatizao do indivduo infrator.
No que se refere ao procedimento, a justia retributiva trabalha
com o rito solene,
dogmtico, contencioso, contraditrio e os atores principais so
autoridades, profissionais do
Direito e o infrator, sem possibilidade de interferncia da
vtima, salvo nos casos em que se
trata de ao penal privada, em que o ofendido detm a titularidade
da ao. O foco da justia
retributiva na preveno geral e especial, tendo como centro o
infrator, com carter
intimidador e punitivo. Privilegia a tutela de bens e
interesses, com a punio do infrator e
proteo da sociedade. A vtima e o infrator so isolados,
desamparados e desintegrados,
impondo uma ressocializao secundria e a construo da paz baseada
na tenso e no
medo.
No que concerne aos efeitos para as vtimas, na justia
retributiva esta ocupa um lugar
perifrico e alienado no processo, pois praticamente no participa
e no compreende os
trmites judiciais, tendo sido alijada do processo no decorrer da
evoluo do direito
positivista, passando a ser tratada apenas como meio de prova. A
assistncia psicolgica,
social, econmica e jurdica para a vtima, deficiente e ineficaz,
quando existente,
desencadeando um processo de profunda frustrao e ressentimento
com o sistema, tanto pela
vtima, quanto por seus familiares e comunidade. Em casos
extremos temos inclusive a
conduo coercitiva da vtima para prestar depoimento no processo
judicial, com a nica
finalidade de obter provas e, no de ouvi-la sobre os danos
sofridos e suas necessidades,
decorrentes do delito.
Na justia retributiva o autor do delito considerado como pessoa
com m-formao.
Participa atravs de representante (advogado), com oportunidade
de se expressar
pessoalmente apenas durante o interrogatrio. inibido de se
aproximar e dialogar com a
-
22
vtima, desinformado e alienado quanto aos atos processuais, no
responsabilizado e sim
punido, e suas necessidades geralmente no so levadas em
considerao. Este o quadro atual
do sistema judicial criminal, o qual pode ser percebido no dia a
dia forense, com a realizao
das audincias e julgamentos proferidos nas aes penais, em que se
observa a preocupao
com os fatos e no com as pessoas.
Em que pese a pena, na era moderna, tenha finalidade preventiva,
punitiva e
ressocializadora, verifica-se que ela no tem alcanado o fim
preventivo, tampouco o
ressocializador. Segundo o Mapa da Violncia 2014, realizado com
o apoio da Secretaria de
Polticas de Promoo da Igualdade Racial, da Secretaria Nacional
de Juventude e da
Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica, 112.709 pessoas
morreram em situaes de
violncia no pas no ano de 2012, tendo ocorrido um aumento em
relao aos ndices de anos
anteriores. O percentual de reincidncia no Brasil de 47,4%,
segundo o Informe Regional de
Desenvolvimento Humano (2013-2014) do Programa das Naes Unidas
para o
Desenvolvimento (PNUD), p. 129(), um dos mais altos da Amrica
Latina. O Conselho
Nacional de Justia, por sua vez, aponta um ndice de reincidncia
de 70%, quanto aos
egressos do sistema penitencirio comum, com dados de 2014.
Portanto, em presdios
superlotados, dominados, na sua maioria, por faces criminosas e
sem condies dignas para
o apenado, resta apenas o carter punitivo da pena.
Aps a implantao do sistema de justia, onde o Estado assume a
responsabilidade
pela punio dos delitos, estabeleceu-se uma crescente insatisfao
de parcelas da sociedade
com as respostas fornecidas por este Direito positivista s
situaes de violncia e conflitos,
diante da evidente falha na finalidade intimidatria e punitiva
da pena e, tambm da falta de
alcance do seu carter ressocializador, considerando-se a situao
catica das prises e a
superlotao, o que leva o infrator a voltar sociedade da mesma
forma que antes, ou em
alguns casos, mais violento. Passou-se a discutir, inclusive, at
que ponto as penas podem
transformar o autor do crime, quais os benefcios trazidos por
ela para a vtima e para a
sociedade como um todo. Luz (2012) afirma que a Justia
Restaurativa
fruto do movimento que pode ser denominado como acordar
criminal, no qual os
pensadores do direito penal passam a conceber uma forma de
responsabilizao
diferente da pena, atenta s necessidades de reparao das
consequncias lesivas do
crime, por meio de um acordo obtido em um processo de dilogo
conciliatrio entre
os protagonistas do fenmeno delitivo. (LUZ, 2012, p. 17)
As relaes sociais contemporneas sofreram e sofrem profundas
mudanas, as
exigncias coletivizadas e difusas, configuram como
caractersticas bsicas, a
-
23
transindividualidade dos anseios e das pretenses tanto sociais,
quanto jurdicas. Estas novas
nuances da sociedade, inseridas em um contexto de instituies
pblicas tradicionais e
burocrticas, desafiam sobremaneira criao de estratgias de
reorganizao, tanto
estruturais quanto nos contedos de suas respostas, a fim de que
sejam oferecidos novos
mecanismos de aperfeioamento da jurisdio, que respondam
adequadamente s novas
exigncias impostas pela sociedade. O nvel de complexidade das
atuais relaes sociais
transformam e fragilizam o desempenho das atribuies estatais,
determinando um quadro de
crise.
Alguns dos aspectos dessa crise podem ser compreendidos como a
crescente distncia
entre a legislao e a realidade social, a dificuldade de efetivao
e concretizao dos direitos
fundamentais atravs das decises judiciais e na promoo do direito
ao acesso justia, para
alm do aspecto formal perante os rgos judicirios, como
fundamentalmente o acesso a uma
ordem jurdica justa. Portanto, surge a necessidade de
interpenetrao entre as esferas pblica
e privada, refletindo dessa maneira na necessidade de novas
prticas administrativas,
jurisdicionais, legislativas e polticas.
O questionamento do modelo positivista traz tona a necessidade
de novas formas de
abordagem do delito, dentre as quais a adoo de mtodos
restaurativos, que passam a ser
discutidos e implementados, inicialmente de forma isolada, em
algumas comunidades,
conforme dito anteriormente. A necessidade de uma nova forma de
resolver os conflitos
advindos da prtica de crimes foi a base para o ressurgimento de
tradies antigas, que deram
origem Justia Restaurativa. Na Nova Zelndia as famlias (whanau)
e as tribos (hapu)
Maori questionavam o processo penal existente, ante a falta de
sua participao e o
encarceramento de grande parte de sua populao jovem. A ausncia
de participao da
vtima e da comunidade nos processos criminais e, a falta de
compensao pelos danos
sofridos, sejam emocionais ou materiais, passou a ser discutida
pela sociedade.
Na dcada de 60 e 70, nos Estados Unidos, vivenciou-se a crise do
ideal
ressocializador e da ideia de tratamento atravs da pena
privativa de liberdade, a
qual desencadeou, na dcada seguinte, o desenvolvimento de ideias
de restituio
penal e de reconciliao com a vtima e com a sociedade. Houve,
ento naquele pas,
duas propostas polticas-criminais: uma sugeria um
retribucionismo renovado (teoria
do just desert), enquanto outra propunha uma mudana de orientao
no Direito
Penal, focado agora na vtima do delito (movimento reparador).
(PALLAMOLLA,
2009, p. 34)
Neste novo modelo proposto, o infrator visto como pessoa apta a
se responsabilizar
pelos danos e consequncias do delito, participa de forma ativa e
direta, estimulado a
-
24
interagir com a vtima e com a comunidade, criando a oportunidade
de desculpar-se ao
sensibilizar-se com o trauma da vtima, informado sobre os atos
do processo restaurativo e
contribui para a deciso, alm de ser inteirado das consequncias
do fato para a vtima e
comunidade, envolvendo-se de forma importante e significativa
com todo o processo, criando
compromisso de aes no infratoras. Desta forma, h uma mudana no
foco do conceito do
crime, considerando-se esse como um fato que atinge as pessoas,
suas relaes com o outro e
com a sociedade.
Numa dimenso social, a justia restaurativa traz a
corresponsabilidade da sociedade e
do poder pblico para pensar e buscar solues para os problemas
relativos violncia, como
foco nas necessidades das vtimas e infratores.
1.3 DEBATE CONCEITUAL SOBRE A JUSTIA RESTAURATIVA
Aristteles divide a justia em particular e universal, fazendo
ainda uma subdiviso da
justia particular, consistente em justia distributiva distribuio
segundo o mrito de cada
um - e corretiva, que busca corrigir as relaes entre os
indivduos. A justia corretiva, por
sua vez, subdivide-se em comutativa (visa a igualdade absoluta
entre dano e indenizao) e
reparadora (neste caso a igualdade seria proporcional, como
forma de reparar ou indenizar o
dano).
O sistema penal considera a culpabilidade do infrator e a vtima
no tem possibilidade
de se expressar, uma vez que o crime cometido contra o Estado.
Sendo assim, a justia
restaurativa surge como forma de tratar os conflitos, fundada na
responsabilidade do autor,
concentrando-se nos prejuzos causados e na reconstruo das
relaes, em sentido contrrio
aos preceitos da justia retributiva, que considera o fato
praticado e a punio do infrator. O
professor ZEHR (2012) nos traz a seguinte definio de Justia
Restaurativa:
um processo para envolver, tanto quanto possvel, todos aqueles
que tm interesse
em determinada ofensa, num processo que coletivamente identifica
e trata os danos, necessidades e obrigaes decorrentes da ofensa, a
fim de promover o
restabelecimento das pessoas e endireitar as coisas, na medida
do possvel. (ZEHR,
2012, p. 49)
Na Resoluo 12/2002 do Conselho Econmico e Social da ONU, ao
dispor sobre os
princpios bsicos para utilizao do referido modelo, item um (1),
conceitua a Justia
Restaurativa como um processo atravs do qual todas as partes
envolvidas em um ato que
causou ofensa renem-se para decidir coletivamente como lidar com
as circunstncias
decorrentes desse ato e suas implicaes para o futuro.
-
25
Paul McCold e Ted Wachtel abordam a Justia sobre uma nova tica
conceitual,
partindo de questionamentos acerca das necessidades das pessoas
afetadas pelo crime. Ambos
sustentam que:
crimes causam danos a pessoas e relacionamentos, e que a justia
restaurativa no
feita porque merecida e sim porque necessria, atravs de um
processo
cooperativo que envolve todas as partes interessadas principais
na determinao da
melhor soluo para reparar o dano causado pela transgresso - a
justia restaurativa um processo colaborativo que envolve aqueles
afetados mais diretamente por um
crime, chamados de partes interessadas principais, para
determinar qual a melhor
forma de reparar o dano causado pela transgresso ( MCCOLD,
WACHTEL, 2003,
p. 3).
Rolim (2006) nos traz a definio de Tony Marshal para a justia
restaurativa, ou seja,
um processo onde as partes envolvidas por um determinado erro ou
delito
encontram-se para resolver coletivamente como lidar com as
conseqncias do fato
e com suas implicaes futuras. Os infratores podero restaurar
suas prprias
reputaes atravs da reparao e estaro mais habilitados a uma
reintegrao plena
sociedade tendo resolvido sua culpa atravs desse caminho. Para
Marshal, a reparao pode se dar atravs de pagamento em dinheiro
vtima, por trabalho feito
para a vtima, por trabalho para uma causa comunitria escolhida
pela vtima,
atravs de determinadas obrigaes ou tarefas por ele assumidas,
como freqentar
um curso ou iniciar um tratamento ou, ainda, por uma composio
destas
possibilidades. Para os casos onde no se conhece o infrator e
para os casos onde as
vtimas no desejem qualquer tipo de contato com o infrator,
pode-se realizar
encontros temticos para os quais so 15 selecionados, de um lado,
um grupo de
infratores que tenham cometido um mesmo tipo de infrao e, de
outro, pessoas que
foram vitimadas por esse tipo de infrao. Assim, mesmo na ausncia
de uma
relao direta e causal entre vtima e infrator, teramos um
encontro que simbolizaria
legitimamente esta relao. (ROLIM, 2006, p. 25)
O sistema canadense nos traz como marco jurdico de referncia
paradigmtico para o
debate da justia restaurativa, a interpretao pela Suprema Corte
do artigo 718.2 do Cdigo
Criminal (casos Gladue v. the Queen e Proulx v. the Queen). Ao
discutir o tema a Suprema
Corte trouxe a seguinte definio:
Justia restaurativa diz respeito restaurao das partes que foram
afetadas pela
prtica de uma ofensa. O crime, geralmente, afeta pelo menos trs
partes: a vtima, a
comunidade e o ofensor. A abordagem da justia restaurativa visa
remediar os
efeitos adversos do crime, de maneira a enfocar as necessidades
de todas as partes
envolvidas. Isto realizado, em parte, atravs da reabilitao do
ofensor, reparao
em favor da vtima e da comunidade e promoo de um senso de
responsabilidade
no ofensor e reconhecimento do dano causado vtima e comunidade
(caso Proulx v. the Queen) (CANAD, 2006).
A Colmbia tem a seguinte definio de Justia Restaurativa,
prevista no art. 518, do
Cdigo de Processo Penal:
Se entender por programa de justicia restaurativa todo proceso
en el que la vctima
y el imputado, acusado o sentenciado participan conjuntamente de
forma activa en la
resolucin de cuestiones derivadas del delito en busca de un
resultado restaurativo,
con o sin la participacin de un facilitador.
-
26
Da anlise do debate conceitual, acima alinhavado, pode-se
conceituar justia
restaurativa como o procedimento onde as pessoas afetadas pelo
delito, incluindo o prprio
ofensor, se renem de forma voluntria para buscar a restaurao das
relaes impactadas e a
reparao dos danos sofridos.
Observa-se que o conceito de Justia Restaurativa ainda no est
posto de forma
definitiva e se encontra em construo, j que se funda em tradies
j existentes que, esto
sendo estudadas e analisadas de forma cientfica aps a implantao
de diversos programas ao
redor do mundo, sendo que a Resoluo n.12/2002 estabelece a
necessidade de estudo e
aperfeioamento das prticas restaurativas para que se encontre a
que melhor se aplique a
cada caso concreto. O objeto deste estudo foi primeiramente
colocado em prtica para depois
ser conceituado, sendo que a multiplicidade de programas e
prticas enseja a necessidade de
averiguao das similaridades entre eles para se estabelecer um
conceito e determinar o que
justia restaurativa e o que apenas se aproxima desse novo modelo
de justia.
1.4 CORRENTES TERICAS
Segundo Zehr (2012), a justia restaurativa est fundada em trs
pilares: os danos
vtima causados pelo delito e consequentes necessidades, as
obrigaes decorrentes desses
danos e a participao das partes afetadas pelo crime, inclusive a
comunidade atingida. Para
Zehr (2012) so princpios fundamentais da Justia Restaurativa o
foco nos danos e nas
necessidades da vtima, da comunidade e do ofensor, abordagem das
obrigaes resultantes
dos danos, a utilizao de processos inclusivos e cooperativos
para soluo dos danos
causados pelo crime, envolvimento de todos os atingidos pelo
delito, como a vtima, ofensor,
famlia, comunidade, sociedade e, a correo dos danos causados
pelo crime.
A apresentao de diversos pontos de distino entre a justia
retributiva e a
restaurativa, principalmente no tocante ao tratamento da vtima
no sistema penal em vigor,
alm das finalidades de cada uma delas, sem dvida, acaba por
delinear uma nova perspectiva
de justia (ZEHR, 2012).
Dado o enfoque da justia restaurativa em bases diversas daquelas
da justia penal
atual, duas correntes tericas se destacam, uma que defende a
possibilidade de substituio do
modelo vigente de justia retributiva pelo modelo restaurativo e,
a que coloca a Justia
Restaurativa integrada ao sistema jurdico, de forma a
complementar as lacunas existentes no
-
27
sistema vigente, ao permitir a escuta qualificada de todos os
envolvidos no delito e que de
alguma forma por ele foram atingidas.
Para Jaccoud (2005), apenas os modelos centrados nas finalidades
e aqueles centrados
nos processos e finalidades podem ser considerados como justia
restaurativa, posto que no
interessa a forma como feito o encontro ou crculo e sim seu
resultado. Segundo a autora,
para a corrente minimalista basta que o procedimento utilizado
para a soluo do conflito seja
restaurativo, com a participao de todos os impactados por ele,
sem que necessariamente o
resultado alcanado seja reparador. Por outro lado, a corrente
maximalista defende que o
resultado restaurativo pode ser obtido atravs de qualquer
processo, sendo importante que se
alcance a finalidade, no importando os meios utilizados para que
sejam observadas as
necessidades das pessoas envolvidas no delito. Portanto, Jaccoud
(2005) apresenta trs
orientaes da justia restaurativa e, por meio de uma tabela,
elaborada pela prpria,
procurailustrar as principais diferenas e as coloca num
escalonamento.
TABELA 1 MODELOS DE JUSTIA RESTAURATIVA
JUSTIA
RESTAURATIVA
PROCESSOS FINALIDADES EXEMPLOS
I (modelo
centrado nas
finalidades)
(secundrio) R e s t a u r a t i v a (centrais)
Ordens de compensao
Trabalhos comunitrios
II (modelo
centrado nos
processos)
Negociado
(central)
(secundrio) Crculos de
sentena
III (modelo
centrado nos
processos e nas
finalidades)
Negociado
(central)
R e s t a u r a t i v a
(centrais)
Mediao
Fonte: reproduo da tabela apresentada por Mylne Jaccoud.
No tocante integrao da justia restaurativa no sistema judicial,
se afiguram duas
tendncias contrrias, a minimalista e a maximalista. Para aqueles
que defendem a perspectiva
minimalista, tambm denominada de diversionista do sistema
judicirio, a justia restaurativa
no deve ser aplicada pelo Estado, mas por voluntrios,
funcionando como uma alternativa ao
sistema judicial. Jaccoud (2005) afirma que a tendncia
maximalista defendida por Walgrave,
-
28
autor da obra La justice rparatrice: la recherche dune thorie et
dun programme,, ao
prever a integrao da justia restaurativa ao processo penal ou
infracional, para que se possa
obter uma transformao deste, instiga um polmico debate. Assim,
temos alguns
questionamentos que evidenciam a rica polmica:
1) um sistema de justia estatal que mude para valorizar a
reparao dos danos
causados vtima convidando o ofensor a contribuir com isto em
detrimento da
pena. Este sistema no mais retributivo, mas sim restaurativo.
Mesmo se o nvel de
constrangimento for elevado e mesmo se, subjetivamente, o
ofensor possa vivenciar
a imposio de uma sano objetivando a correo do dano como punio.
O
termmetro que permite avaliar se um sistema restaurativo , vamos
repetir, a finalidade (reparar as conseqncias) e no a percepo dos
envolvidos. Neste
contexto, o termo sistema penal poderia ser substitudo por
sistema de justia;
em tal sistema, a verdadeira alternativa tornar-se-ia a sano
punitiva (o
encarceramento), compreendida como uma ltima forma de sano
punitiva em
casos onde o autor representa uma real ameaa para a
sociedade;
2) um sistema de justia estatal que no transforma a finalidade
das sanes
(manuteno das finalidades punitivas), mas que acrescenta uma
dimenso
restaurativa s suas modalidades de aplicao das sanes. Este
sistema permanece
retributivo em sua essncia. de se perguntar se a adio de
dimenses
restaurativas, considerando-se o seu carter inevitavelmente
coercitivo, no vir a
endurecer um sistema que aumenta suas exigncias diante dos
contraventores
devendo os mesmos, alm de suas penas, engajar-se em iniciativas
restaurativas. (JACCOUD, 2005, p. 173)
Da anlise das questes propostas por Jaccoud (2005) pode-se
verificar que a
existncia de uma Justia Restaurativa, que mantenha sua essncia
restauradora, tanto nos
processos quanto nas finalidades no poder ser utilizada como
forma de recrudescimento do
sistema penal. Caso isso ocorra estar descaracterizada a prtica
restaurativa, sendo que a
Resoluo n.12/2002, do Conselho Econmico e Social da ONU veda
expressamente a
utilizao da falta de engajamento no processo restaurativo ou, da
no obteno de um acordo
restaurativo, no processo criminal subsequente. Assim, caso o
ofensor no concorde em
participar de uma prtica restaurativa, tal fato no poder ser
considerado negativamente no
processo penal.
No que tange substituio do sistema de justia retributivo pela
justia restaurativa,
passando o primeiro a ser a alternativa existente, considera-se
esta uma realidade ainda
distante no mundo atual, em razo da existncia de crimes em que
as pessoas diretamente
envolvidas no sintam ter condies de participar do processo,
devendo Estado exercer sua
funo de garantir a segurana e responsabilizar os culpados pelos
crimes, impondo-lhes as
penas descritas em lei. Vale dizer que, nos casos em que h
evidncias de doenas mentais,
tais como a psicopatia, no h possibilidade de participao em
processos restaurativos, os
quais pressupem que as pessoas exponham suas verdades e se
responsabilizem minimamente
por seus atos.
-
29
Zehr (2012), apesar de ter feito uma clara distino entre a
justia retributiva e a
justia restaurativa nos seus primeiros escritos, na obra
denominada Justia Restaurativa
afirma que, alm de diferenas, existem semelhanas entre ambas,
sendo comum a elas o fato
de possurem defeitos e qualidades, as quais devem ser exploradas
pela sociedade, ora
utilizando-se de um sistema ora de outro, colocando a justia
restaurativa como complementar
ao sistema jurdico vigente.
Esta viso da justia restaurativa possibilita seu uso numa gama
ampla de situaes e
etapas processuais, tanto pr-processual como no processo penal
e, na execuo da pena ou da
medida socioeducativa, ou seja, mesmo que tenha sido acionado o
sistema retributivo ainda
possvel tentar restaurar relaes e reparar danos atravs de um
consenso obtido atravs das
prticas restaurativas.
1.5 PRINCPIOS DA JUSTIA RESTAURATIVA
Alguns princpios bsicos da Justia Restaurativa, para que se
possa alcanar a
compreenso do dano causado por parte do infrator e a superao do
dano pela vtima, so
elencados na Resoluo n 12/2002, do Conselho Econmico e Social da
Organizao das
Naes Unidas, sendo eles:
princpio da voluntariedade a participao no programa de justia
restaurativa
deve se dar de forma voluntria. Embora no seja necessria a
espontaneidade, ou seja, as
partes podem ser encaminhadas para o programa atravs de
facilitadores e/ou outras pessoas
capacitadas para tanto, deve se obter a concordncia das partes
para participar das reunies,
crculos ou conferncias.
A adeso do infrator deve ser feita de forma consciente, sem
qualquer tipo de coero,
portanto, deve ser esclarecido todo o funcionamento do processo
judicial e da abordagem
restaurativa; da mesma forma, a vtima no obrigada a participar
de uma prtica
restaurativa, devendo ser consultada antes do incio do
procedimento, de preferncia aps a
consulta ao ofensor. Tanto vtima quanto ofensor podem ainda
desistir a qualquer tempo de
participar dos encontros ou reunies restaurativas, caso no
estejam de acordo com as tcnicas
utilizadas. O ponto 13 da Resoluo nmero 12/2002 dispe que:
As garantias processuais fundamentais que assegurem tratamento
justo ao ofensor e
vtima devem ser aplicadas aos programas de justia restaurativa e
particularmente
aos processos restaurativos:
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30
a) Em conformidade com o Direito nacional, a vtima e o ofensor
devem ter o direito
assistncia jurdica sobre o processo restaurativo e, quando
necessrio, traduo
e/ou interpretao. Menores devero, alm disso, ter a assistncia
dos pais ou
responsveis legais.
b) Antes de concordarem em participar do processo restaurativo,
as partes devero
ser plenamente informadas sobre seus direitos, a natureza do
processo e as possveis
conseqncias de sua deciso;
c) Nem a vtima nem o ofensor devero ser coagidos ou induzidos
por meios ilcitos
a participar do processo restaurativo ou a aceitar os resultados
do processo.
princpio da confidencialidade - a participao do infrator no
poder ser usada
como prova de admisso de sua culpa em eventual processo
judicial, no implicando em
confisso. As partes envolvidas no processo restaurativo devem
guardar sigilo de todas as
informaes obtidas durante seu desenvolvimento, sendo esta uma
das diretrizes dos crculos
restaurativos. A Resoluo supracitada estabelece a
confidencialidade em seu item 14, ao
dispor que: As discusses no procedimento restaurativo no
conduzidas publicamente devem
ser confidenciais, e no devem ser divulgadas, exceto se
consentirem as partes ou se
determinado pela legislao nacional.
A participao do ofensor no processo restaurativo tambm no poder
ser entendida
como uma confisso da prtica do delito, se o caso for encaminhado
posteriormente para o
sistema judicial. Vale anotar que sequer a ausncia de sucesso no
processo restaurativo poder
ser usada no processo criminal ou processo infracional
subsequentes, como fator negativo
para o infrator ou justificativa para imposio de pena ou medida
socioeducativa mais
gravosa.
princpio da consensualidade - os acordos devero ser pactuados
voluntariamente,
devendo alcanar alm da participao, a adeso ao regramento da
prtica restaurativa e a
compreenso sobre o instituto; O rito deve ser comunitrio,
voluntrio, colaborativo e os
atores principais so a vtima, o infrator e pessoas da
comunidade, com o processo decisrio
compartilhado com as pessoas envolvidas. A Resoluo n.12/2002
estabelece em seu artigo 8
que, a vtima e o ofensor devem concordar sobre os fatos
essenciais do caso discutido,
portanto, a negativa de autoria por parte do infrator
impossibilita a realizao de um processo
restaurativo.
b) Antes de concordarem em participar do processo restaurativo,
as partes
devero ser plenamente informadas sobre seus direitos, a natureza
do processo e as
possveis conseqncias de sua deciso;
c) Nem a vtima nem o ofensor devero ser coagidos ou induzidos
por meios ilcitos a participar do processo restaurativo ou a
aceitar os resultados do
processo.
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31
princpio da celeridade - a rapidez do procedimento restaurativo
no implica em
sua curta durao, mas decorre da informalidade do procedimento e
imediato
encaminhamento dos casos aos facilitadores para uma resposta
clere ao delito. Busca-se no
processo restaurativo uma maior agilidade na conduo do que na
justia convencional,
sempre tachada de morosa. Os casos encaminhados para aplicao de
prticas restaurativas
devem ser remetidos para o sistema de justia comum, nos termos
da resoluo citada, quando
no for indicada ou possvel a realizao dos encontros, como
podemos observar no ponto 16
da mencionada resoluo: Quando no houver acordo entre as partes,
o caso dever retornar
ao procedimento convencional da justia criminal e ser decidido
sem delonga. O insucesso do
processo restaurativo no poder, por si, usado no processo
criminal subsequente.
Importante, neste aspecto, a fixao de prazos para conduo das
prticas
restaurativas, alm de ter o facilitador a sensibilidade de
perceber se os encontros no esto
sendo produtivos e no esto trilhando um caminho de restaurao,
para que sejam de pronto
encaminhados ao sistema de justia, o qual dever buscar uma soluo
clere para o caso.
princpio da urbanidade - as partes devem se respeitar
mutuamente, tratando-se
com respeito e civilidade durante todo o procedimento
restaurativo. Trata-se de regra de
convivncia basilar numa sociedade, a qual dever ser observada
pela vtima e pelo ofensor
durante as prticas restaurativas. As diferenas eventualmente
existentes entre ambos, sejam
de cor, raa, religio, etnia, gnero, devem ser respeitadas
durante todo o processo
restaurativo. Na construo de valores e diretrizes a serem
observadas nos crculos
restaurativos, e tambm nas outras prticas restaurativas, deve
sempre constar o respeito ao
outro e sua individualidade.
princpio da adaptabilidade - a Justia Restaurativa pode ser
aplicada de diversas
formas, crculos restaurativos, conferncias, debates, dilogos e,
em razo dessa diversidade
de modelos restaurativos, deve se buscar aquele que melhor se
adqua ao caso posto para
discusso atravs do procedimento restaurativo. Tem-se, assim, um
prvio estudo para
verificar qual a melhor abordagem restaurativa para as partes
envolvidas, adaptando-se esta s
necessidades da vtima e do infrator. O que se busca no processo
restaurativo a efetividade
dos encontros, conferncias, dilogos ou reunies para a restaurao
das relaes sociais, no
devendo o formalismo ser um empecilho para se alcanar este
objetivo.
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32
Desta forma, deve-se considerar a prtica restaurativa eleita
pelo facilitador apenas um
meio para alcance da paz social, o qual poder ser adaptado s
necessidades das partes,
verificadas no decorrer do processo restaurativo.
princpio da imparcialidade - todos devem ser tratados da mesma
forma pelos
profissionais que conduzirem as prticas restaurativas. A vtima e
o infrator devero ser
considerados de forma igual, sem que se parta de uma tica de
superioridade da vtima e
inferioridade do autor do delito. No artigo 18 da Resoluo, em
destaque, registra-se de forma
explcita que os facilitadores devem atuar de forma imparcial,
com o devido respeito
dignidade das partes. Nessa funo, os facilitadores devem
assegurar o respeito mtuo entre
as partes e capacita-las a encontrar a soluo cabvel entre elas.
Portanto, extrai-se deste
princpio a necessidade de uma adequada capacitao dos
facilitadores, a fim de que no se
envolva emocionalmente com o caso e as partes, influenciando de
forma negativa os
envolvidos. Importante, ainda, que os facilitadores conheam e
compreendam as diferentes
culturas regionais e das comunidades, para evitar que tais
diferenas gerem desequilbrios
durante o processo. Vtima e ofensor tambm devem estar preparados
para essa conduo
imparcial do processo restaurativo, para que ajam com respeito
mtuo.
Em Braslia, na Conferncia Internacional Acesso Justia por Meios
Alternativos de
Resoluo de Conflitos, no ano de 2005, elencaram-se dezoito
princpios e valores dos
procedimentos restaurativos, registrados na Carta elaborada ao
final do evento, que
expressaram a compreenso de responsabilidade social e do
distanciamento da justia em
relao ao cidado:
1. plenas e precedentes informaes sobre as prticas restaurativas
e os
procedimentos em que se envolvero os participantes; 2. autonomia
e voluntariedade
na participao em prticas restaurativas, em todas as suas fases;
3. respeito mtuo
entre os participantes do encontro; 4. co-responsabilidade ativa
dos participantes; 5.
ateno s pessoas envolvidas no conflito com atendimento s suas
necessidades e
possibilidades; 6. envolvimento da comunidade, pautada pelos
princpios da
solidariedade e cooperao; 7. interdisciplinariedade da
interveno; 8. ateno s
diferenas e peculiaridades scio-econmicas e culturais entre os
participantes e a
comunidade, com respeito diversidade; 9. garantia irrestrita dos
direitos humanos e
do direito dignidade dos participantes; 10. promoo de relaes
equnimes e no
hierrquicas; 11. expresso participativa sob a gide do Estado
Democrtico de
Direito; 12. facilitao feita por pessoas devidamente capacitadas
em procedimentos restaurativos; 13. direito ao sigilo e
confidencialidade de todas as informaes
referentes ao processo restaurativo; 14. integrao com a rede de
polticas sociais em
todos os nveis da federao; 15. desenvolvimento de polticas
pblicas integradas;
16. interao com o sistema de justia, sem prejuzo do
desenvolvimento de prticas
com base comunitria; 17. promoo da transformao de padres
culturais e a
insero social das pessoas envolvidas; 18. monitoramento e
avaliao contnua das
prticas na perspectiva do interesse dos usurios.
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33
Estes princpios vm ao encontro de alguns dos postulados
fundamentais do Direito
Penal, tais como o princpio da interveno mnima, da
proporcionalidade, da adequao
social e razoabilidade, os quais tambm norteiam a Justia
Restaurativa.
Portanto, ao se ter clara a importncia da justia restaurativa no
tratamento no
adversarial da resoluo de conflitos, na questo relativa
concretizao dos direitos
humanos, considerando-se seus princpios basilares, prope-se
novas perguntas a serem feitas,
tendo como foco as consequncias do dano, as necessidades da
vtima, a obrigao de reparar
o dano causado vtima e, os fatores que levaram o autor a cometer
a infrao.
Dessa maneira, com a preocupao voltada de forma especial vtima,
proporcionam-
se algumas transformaes no campo dos valores ticos e morais,
adotando-se o conceito
realstico de crime, como ato que traumatiza a vtima,
causando-lhe danos, proporcionando a
possibilidade de ser tratado multidisciplinarmente.
Na justia restaurativa a responsabilidade pela restaurao
ultrapassa a esfera
individual e assume uma dimenso social, compartilhada
coletivamente e voltada para o
futuro. Por consequncia, cria vnculos de solidariedade
responsvel que tero como
expresso social, o compromisso pela cultura da paz. A vtima deve
ocupar o centro do
processo, desempenha o seu papel com voz ativa, participa e at
mesmo tem controle sobre o
processo restaurativo. A vtima deve receber assistncia, afeto,
reparao emocional e
restituio de perdas materiais nos casos possveis. Assim, poder
haver a construo de
confiabilidade no sistema, criao e fortalecimento dos laos
familiares e comunitrios.
Portanto, os ganhos so positivos e h o atendimento das
necessidades individuais e coletivas
da vtima, ofensor, famlia e comunidade.
O objetivo primordial a reparao do trauma moral e dos prejuzos
emocionais,
proporcionando a restaurao e a incluso social. As medidas
reparadoras, como a prestao
de servios e a reparao de danos, dentre outras, tm mais
eficincia e eficcia, pois se
baseiam na proporcionalidade e na razoabilidade das obrigaes
assumidas no acordo
restaurativo.
Destarte, as necessidades da vtima e do autor do delito so
prioridades e a paz
construda por todos, atravs de um processo decisrio conjunto,
partilhado entre os
participantes das prticas restaurativas, o que gera o
empoderamento da comunidade, da
vtima e, tambm do ofensor.
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34
CAPTULO 2 IMPLANTAO DA JUSTIA RESTAURATIVA NO
BRASIL
2.1 PRTICAS RESTAURATIVAS
A justia restaurativa pode ser aplicada de diversas formas,
sendo que as principais,
segundo Zehr (2012) so os encontros vtima-ofensor, as
conferncias de grupos familiares e,
os crculos de resoluo de conflitos, os quais podem ser
utilizados conjuntamente. Como
alhures mencionado, a participao em quaisquer destes modelos de
prtica restaurativa
pressupe o reconhecimento da responsabilidade, por parte do
infrator (mesmo que no o faa
de forma integral) e, a participao voluntria da vtima e do
ofensor, conforme estabelece a
Resoluo 12/2002 do Conselho Econmico e Social da ONU. de suma
importncia, ainda,
que as pessoas envolvidas sejam verdadeiras naquilo que dizem e
expressem seus sentimentos
de forma fidedigna, para que no ocorra a construo de um todo um
processo, baseado em
falsas percepes.
Encontros entre vtima e ofensor
Na doutrina sobre a Justia Restaurativa h posies distintas sobre
a denominao
destes encontros. Nos Estados Unidos existe o programa de mediao
vtima-ofensor e, esta
a nomenclatura utilizada por diversos tericos e tambm nos
programas restaurativos. Zehr
(2012), por sua vez, afirma categoricamente que o termo no
apropriado, pois justia
restaurativa no se confunde com mediao, j que no h uma partilha
de responsabilidades,
no se podendo atribuir culpa vtima. Sustenta que o delito deve
ser reconhecido como
causador de danos pelo infrator, o que retira a neutralidade que
uma mediao deve possuir,
conforme se extrai do conceito por Douglas E. Yarn, apresentado
por Azevedo (2010):
um processo autocompositivo segundo o qual as partes em disputa
so auxiliadas
por uma terceira parte, neutra ao conflito, ou um painel de
pessoas sem interesse na
causa, para auxili-las a chegar a uma composio. Trata-se de uma
negociao
assistida ou facilitada por um ou mais terceiros na qual se
desenvolve processo composto por vrios atos procedimentais pelos
quais o(s) terceiro(s) imparcial(is)
facilita(m) a negociao entre pessoas em conflito, habilitando-as
a melhor
compreender suas posies e a encontrar solues que se
compatibilizam aos seus
interesses e necessidades. (AZEVEDO, 2010, p. 55)
Cabe lembrar que vtima e ofensor no esto numa disputa a ser
negociada, o que
pressuposto de uma mediao, razo pela qual a terminologia no a
mais adequada para
utilizao no mbito da justia restaurativa, embora largamente
utilizada em mais de 300
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35
programas norte-americanos. Adota-se, assim, a denominao
encontro ou dilogo para tratar
dos contatos entre vtima e ofensor nos processos
restaurativos.
Os encontros, tambm denominados dilogos entre vtima e ofensor,
so efetuados por
um facilitador. Num primeiro momento so feitos contatos com a
vtima e o ofensor, a fim de
averiguar a possibilidade de realizao dos encontros, uma vez que
se faz necessrio o
consentimento de ambos para a continuidade do processo
restaurativo. Nestes encontros
preliminares com a vtima e o ofensor so esclarecidas as etapas e
o funcionamento do
processo restaurativo, inclusive a confidencialidade que envolve
todo o procedimento, alm
de ser possibilitado s partes que apresentem sua viso do delito.
Em seguida, o facilitador
promove o encontro da vtima e do ofensor, orientando todo o
processo, o qual poder resultar
num acordo de reparao dos danos ou restituio dos bens.
Azevedo (2005) indica pontos importantes a serem esclarecidos
aos participantes dos
encontros restaurativos:
i) que se indique que o mediador no estar atuando como juiz no
competindo a este qualquer julgamento; ii) que o processo de mediao
informal contudo
estruturado a ponto de permitir que cada parte tenha a
oportunidade de se
manifestar, sem interrupes; iii) que as partes tero a
oportunidade de apresentar
perguntas umas s outras, bem como aos acompanhantes, que tambm
podero se
manifestar, desde que resumidamente e que no tirem o enfoque do
contato direto
entre vtima e ofensor; iv) que as partes, em seguida, tero a
oportunidade de debater
formas de resolver a situao e reparar os danos; v) que o acordo
somente ser
redigido se as partes estiverem satisfeitas com tal resoluo e
sem que haja qualquer
forma de coero para o atingimento dessa resoluo por parte do
mediador; vi) que
todos os debates ocorridos na mediao e nas sesses preliminares
sero mantidos
na mais absoluta confidencialidade e no podero ser utilizados
como prova em eventuais processos cveis ou criminais; vii) que,
caso haja advogados presentes na
mediao, estes so importantes para a conduo desse processo, na
medida em que
bons advogados auxiliam o desenvolvimento da mediao e, por
conseqncia, o
alcance dos interesses de seu cliente pois apresentam solues
criativas aos impasses
que eventualmente surjam em mediaes56; viii) que, havendo
necessidade, o
mediador poder optar por prosseguir com a mediao fazendo uso de
sesses
individuais (ou privadas) nas quais as partes se encontram
separadamente com o
mediador; e ix) que o papel das partes na mediao consiste em
ouvirem
atentamente umas s outras, escutarem sem interrupes, utilizarem
linguagem no
agressiva, e efetivamente trabalharem em conjunto para acharem
as solues
necessrias. (AZEVEDO, 2005, p. 146/147)
O projeto de justia restaurativa implantado no Distrito Federal
utiliza a mediao
vtima-ofensor, assim como os programas norte-americanos e, parte
dos programas existentes
em pases europeus. A Colmbia, no art. 521 do seu Cdigo de
Processo Penal, prev como
mecanismos da Justia Restaurativa a conciliao e a mediao,
estabelecendo que esta ltima
poder ocorrer mediante a reparao, restituio ou ressarcimento dos
danos causado, bem
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36
como pela realizao ou absteno de determinada conduta, a prestao
de servios a
comunidade e, por fim, atravs de um pedido de desculpas ou
perdo.
Crculos
Os crculos tm suas origens nas comunidades aborgenes do Canad e
passaram a ser
utilizados em diversos pases que implantaram a justia
restaurativa. No Canad, o juiz Barry
Stuart os denominou de crculos de construo da paz. Os encontros
que antecedem o crculo
so chamados de pr-crculos e se destinam a averiguar a
possibilidade de encaminhamento
do caso, obter o consentimento das partes envolvidas e, repassar
todo o procedimento para
ofensor e vtima, a fim de que estejam plenamente cientes do
desenrolar de todo o processo
restaurativo. Nos crculos h participao da vtima, do ofensor,
familiares de ambos, pessoas
da comunidade, alm de profissionais do judicirio, sem
obrigatoriedade de sua participao.
Para Amstutz (2012) so elementos-chave dos processos circulares
o respeito s
crenas de cada membro da comunidade, a vontade de todos se
relacionarem de forma
positiva, os valores que cada um cr necessrio para manter um
relacionamento de forma
positiva, os facilitadores e o basto da fala.
Neste modelo de justia restaurativa, as reunies ocorrem com as
pessoas acomodadas
em um crculo, as quais tem a oportunidade de se expressar quando
esto em poder do basto
da fala, o qual deve passar de mo em mo, na ordem em que as
pessoas se encontram
sentadas. No incio do crculo feita a leitura de um texto, ou uma
declarao para abertura
dos trabalhos. Os facilitadores, tambm denominados de guardies
do crculo dirigem as
reunies, orientando os participantes, conforme explica Brancher
(2011):
A principal caracterstica desses encontros est em que a palavra
colocada
disposio dos presentes, de forma sequencial e rotativa.
Coloca-se em circulao
entre os presentes um objeto (basto falador), que passa de mo em
mos, e cuja
posse autoriza o portador a fazer uso da palavra nico momento em
que cada
pessoa poder se manifestar, exceo feita apenas ao coordenador do
encontro. A
cada rodada, os participantes so convidados a manifestarem-se a
respeito de um
tema diferente. comum essas etapas aparecerem relacionadas aos
quadrantes do
crculo, por sua vez indicando etapas rituais de um processo
simblico de
transformao. (BRANCHER, 2011, p. 9)
A estrutura dos crculos segue a seguinte dinmica: escolha do
centro e do objeto da
palavra; realizao da cerimnia de abertura; apresentao/check in;
escolha dos valores a
serem respeitados; fixao das diretrizes; contao de histrias;
abordagem dos problemas;
perguntas orientadoras; gerao de acordos; consenso; check out;
cerimnia de encerramento.
Durante a realizao do crculo o facilitador um participante e o
objeto da palavra que
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37
regulamenta o dilogo, ou seja, quem estiver com o objeto
escolhido quem poder falar. A
posse do objeto da fala possibilita que a pessoa expresse seus
sentimentos e suas vontades,
mas no a obriga a falar. Por outro lado, o basto da fala impe a
escuta qualificada, j que
somente a pessoa que o detm poder falar, todas as outras estaro
aptas a ouvir atenta e
respeitosamente o que ela falar. A interveno do facilitador,
quando no estiver com o
objeto, permitida apenas para manter a ordem no processo
circular.
Amstutz (2012) discorre sobre o basto de fala, explicando sua
funo:
um objeto focal aceito e usado pelo grupo. Em geral trata-se de
algo que tenha um
significado especial para o grupo.
Proporciona oportunidade de escutar e refletir antes de falar, j
que todos devem
esperar a sua vez para se manifestarem no momento em que recebem
o basto de
fala. Assim, os participantes tendem a prestar mais ateno ao que
as pessoas esto
dizendo em vez de preparar uma resposta imediata.
Evitar altercao entre duas pessoas, j que todos devem esperar
sua vez para falar.
Estimula a responsabilidade partilhada durante a discusso.
Refora a igualdade no crculo, j que proporciona igual
oportunidade a todos os
participantes.
Abre maior espao para aqueles que em geral ficam em silncio, j
que no precisam mais competir por espao com aqueles que so mais
extrovertidos. (AMSTUTZ,
2012, p. 78)
As diretrizes para o uso do referido objeto, segundo Amstutz
(2012), devem prever o
uso da palavra apenas pela pessoa que estiver portando o objeto,
a qual dever se manifestar
sempre de forma respeitosa para com os demais integrantes do
crculo, alm de usar a palavra
parcimoniosamente, oportunizando assim que todos se manifestem.
Nos crculos a pessoa
tambm pode deixar de falar, se assim o desejar, devendo sempre
respeitar a
confidencialidade do que for partilhado durante sua
realizao.
Aps a realizao do crculo e ocorrendo a elaborao de um acordo, so
feitos ps-
crculos, novamente com a participao de todos aqueles que
estiveram presentes ao crculo, a
fim de averiguar se o acordo foi cumprido, qual o resultado para
todos eles.
Para atuar como facilitador
