QUESTÕES OAB - DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIA AMBIENTAL

1. (OAB FGV – XVII Exame – 2015) O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

COMENTÁRIOS:

a) Essa é a alternativa correta. O art. 23 da Constituição Federal trata especificamente da competência mencionada na questão: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” A competência material comum em matéria ambiental foi disciplinada pela Lei Complementar nº 140/2011. (grifamos)

b) A alternativa está errada, pois fala de competência concorrente prevista no art. 24 da CF, o que nesse caso não é possível diante das disposições específicas do art. 23.

c) Alternativa errada , pois o art. 23 da CF diz exatamente o contrário.d) Errada, pois de acordo com o art. 23 da CF, o município tem

competência material em questões ambientais.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

2. (OAB FGV – XVII Exame – 2015) Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.b) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).c) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

COMENTÁRIOS:

a) Alternativa errada. De acordo com a Lei 9.985/00 e o Decreto 4.340/02, a criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por simples ato do Poder Público, mas deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, cujos objetivos são subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. E ainda, de acordo com o art 22 da mesma Lei, a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita por lei específica. Assim, a lei municipal em questão seria inválida.

b) Alternativa incorreta. Tanto a redução de limites quanto a desafetação de uma Unidade de Conservação devem ser feitas por lei específica, nos termos da Lei 9.985/2000. Vejamos: “ Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (...)§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. (grifamos)

c) Alternativa errada. A lei 9.985/2000 dispões sobre a possibilidade de redução dos limites de uma Unidade de Conservação, e isso não depende de aprovação de Conselho Gestor: “Art. 22 (...)§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. (...)§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.”(grifamos)

d) Alternativa correta. O art. 22 da Lei 9.985/2000 dispõe exatamente sobre isso ,no parágrafo 7º: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

3. Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente”.

b) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.

c) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.

d) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

COMENTÁRIOS:

ALTERNATIVA A: Está errada porque o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não é um estudo simplificado, ao contrário, é um estudo bastante minucioso, e envolve o trabalho de profissionais de diversas áreas, formando uma equipe multidisciplinar apta para elaboração do estudo. O resultado deverá representar um diagnóstico ambiental do meio estudado, e levará em consideração a fauna e flora do local, o solo e o subsolo, as águas , além do aspecto sócio econômico da região. O RIMA é o relatório que explicará ao cidadão leigo, os aspectos técnicos detalhados no EIA.ALTERNATIVA B: Também está errada. O EIA/RIMA é exigido nos casos em que as atividades propostas sejam causadoras de significativo impacto ambiental e não para todas as atividades. Isso é o que se depreende da leitura do art. 225, § 1º, IV, da CF/88: “Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”ALTERNATIVA C: ERRADA. O EIA/RIMA é um estudo prévio, e deve ser apresentado obrigatoriamente antes da concessão de qualquer das licenças ambientais. Além disso, embora a Resolução 237/97 do CONAMA discipline boa parte dos requisitos e exigências para a concessão da licença ambiental, existem outros dispositivos que também tratam do licenciamento, como a Lei Complementar 140/2011.ALTERNATIVA D: CORRETA. Está exatamente de acordo com as disposições do art. 225, § 1º, IV, da CF/88.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

4. João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir. Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

a) As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.

b) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.

c) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.

d) As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

COMENTÁRIOS:

ALTERNATIVA A: ERRADA. Lembramos que deve tomar muito cuidado com alternativas que afirmam não haver exceção para determinada situação. Raros são os casos que não comportam exceção na lei. No caso em questão, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA 369/2006.ALTERNATIVA B: ERRADA. As áreas de preservação ambiental, não foram abolidas com o advento do novo Código Florestal, ao contrário, foram reconhecidas e mantidas por suas próprias características.

ALTERNATIVA C: CERTA. As APPs são espaços territorialmente protegidos , e sua preservação é uma obrigação do proprietário, uma vez que está ligada à propriedade. É considerada verdadeira obrigação propter rem , porque vincula o titular do domínio à sua preservação, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 , Código Florestal.ALTERNATIVA D: ERRADA. As APPs pode se localizar em áreas urbanas ou rurais. A Reserva Legal é EXCLUSIVA de áreas rurais. Previsão do Código Florestal e da Lei 9985/2000.

RECURSOS HÍDRICOS

5. (OAB – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV/2014) Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

a) Esgotamento sanitário.b) Manejo de águas pluviais urbanas.c) Limpeza urbana.d) Administração de recursos hídricos.

COMENTÁRIOS:

Essa questão é bastante teórica. Como o próprio enunciado diz, está fundamentada na Lei 11.445/2007 , que é a lei que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico. Ainda que não se tenha conhecimento pleno dessa lei, é possível chegar a resposta certa pela lógica: administrar recursos hídricos é uma atividade burocrática, e não poderia ser considerada como serviço público de saneamento básico. Vamos aos comentários:

a) A alternativa A está errada, porque o esgotamento sanitário é serviço de saneamento básico, de acordo com artigo 3o, I, b, da Lei 11.445/2007; b) Está errada a alternativa B , pois de acordo com o artigo 3o, I, d, da Lei 11.445/2007, o manejo de águas pluviais urbanas é serviço público de saneamento básico; c) A alternativa C está errada, por expressa previsão do artigo 3o, I, c,

da Lei 11.445/2007, que coloca a limpeza urbana como serviço público de saneamento básico.

d) Como já comentamos acima, a alternativa D é a correta , porque não há previsão na Lei 11.445/2007 sobre a administração de recursos hídricos como um serviço de saneamento básico.

SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

6. (OAB – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV/2014) Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.

b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.

c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.

d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

COMENTÁRIOS:

A estação ecológica é uma espécie de Unidade de Conservação , do grupo de Unidades de proteção integral. As unidades de conservação estão previstas e reguladas na Lei 9985/2000, conhecida como Sistema de Unidades de Conservação – SNUC. As estações ecológicas são áreas de pesquisa, sendo incompatível com comércio ou moradia.

a) Essa alternativa está errada. De acordo com o art. 22, caput da lei 9985/2000, qualquer ente federado pode criar uma unidade de conservação, não havendo restrição em função de atividade que funcione por que tempo for.

b) A alternativa B está errada. O estado pode criar uma estação ecológica e também pode impedir o exercício de atividade econômica, uma vez que nesse tipo de unidade de conservação não pode haver domínio particular: a posse e o domínio da área devem ser públicos. Previsão do art. 9º, par. 1º da Lei 9985/ 2000.

c) A alternativa C é a correta. O artigo 9o da lei 9.985/00 dispõe que as propriedades particulares devem ser desapropriadas na forma da lei. E a nossa legislação prevê que , em caso de desapropriação, o proprietário particular deverá ser indenizado.

d) A alternativa D está errada porque como já dissemos, uma vez que a desapropriação seja necessária, o proprietário particular deve ser indenizado.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

7. Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.a) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.b) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.c) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.d) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

COMENTÁRIOS:

a) A alternativa “a” está errada, porque a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a competência em matéria ambiental , considera ser possível a emissão da licença pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais. b) A alternativa “b” está errada . Isso porque a licença de instalação não permite o início das atividades de operação da empresa nessa fase, de acordo com a Resolução 237/97 do CONAMA. Assim, a alternativa está incorretac) Esta alternativa está errada. De acordo com a já mencionada Lei Complementar 140/11, art. 13: “ Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei”. Portanto há impedimento para expedição concomitante da licença no caso proposto. d) A alternativa está correta, pois é realmente imprescindível a concessão da licença de operação para o início das operações do empreendimento, nos termos da Resolução 237/97 do CONAMA.

RESERVA LEGAL

8. A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.a) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.b) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.c) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.d) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

COMENTÁRIOS:

a) A alternativa está errada porque penas a propriedade ou posse rural terá reserva legal, nos termos da Lei 12.651/2012, Código Florestal, art. 3º.b) A alternativa está certa, pois realmente a Reserva Legal incide apenas sobre imóveis rurais, e a sua área deve se manter sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, respeitadas as disposições do art. 15 do Código Florestal. c) Alternativa está errada, porque ,nos termos do artigo 12 do atual Código Florestal, todo o imóvel rural deve ter uma Reserva Legal, independente de suas características.d) A alternativa está errada porque, como no caso da letra C, a Reserva Legal não faz distinção entre imóvel público ou privado, como se verifica no art. 12 do Código Florestal.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL/SNUC

9. No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.C) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

COMENTÁRIOS:

a) A responsabilidade da Administração Pública tem previsão expressa no Art. 37, §6o, da Constituição Federal. Essa responsabilidade é objetiva, o que significa dizer que a responsabilidade independe da existência de dolo ou culpa do agente que causou o dano. Assim, errada a alternativa A.

b) A responsabilidade civil não é a única capaz de gerar efeitos à Administração. Os danos ambientais também podem gerar gerar punição de natureza administrativa e até penal ao infrator da norma ambiental. Afinal, a responsabilidade do estado também é cumulativa. Portanto, a alternativa B é a correta

c) Essa opção está incorreta. A Administração Pública tem o dever de dar proteção ao meio ambiente. A Administração responde por todos os danos causado por seus agentes no desempenho de suas funções, ou em decorrência do cargo que ocupam.A pessoalidade não é relevante para tal responsabilização.

d) Essa alternativa também está incorreta.Reportamo-nos ao art. 37 da Constituição: A responsabilidade é direta da entidade ou órgão ao qual o agente causador do dano estiver vinculado. Não há responsabilidade solidária nesta situação.

COMPETÊNCIA/ LICENCIAMENTO AMBIENTAL

10. Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

COMENTÁRIOS:

a) Essa alternativa é bastante polêmica, pois não se pode afirmar que está errada, embora o gabarito official da OAB assim a tenha considerado. O fato é que apesar de ser possível o IBAMA licenciar atividades em terras indígenas ( art. 4º, I, da Res. CONAMA 237 e a LC 140/2011, art. 7º, XIV, c), o STF já decidiu que existem limitações e impedimentos às atividades econômicas de terceiros nestas áreas. Também o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) estabelece limitações expressas para utilização dessas áreas. Desse modo, não está totalmente errado dizer que não se pode instalar a fábrica em questão nesse local.

b) Alternativa incorreta. A competência nesses casos será do IBAMA (art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011 e art. 4º da Res. CONAMA 237).

c) A alternative C também está incorreta, pois existem unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sendo o licenciamento de cada uma delas ,de ompetência dos respectivos entes que as instituem (LC 140/2011, art. 7º, XIV, d; art. 8º, XV; e art. 9º, XIV, b; e arts. 4º, 5º e 6º da Res. CONAMA 237).

d) Alternativa correta, pois é o que dispõe o art. 9º, XIV, a, da LC 140/2011 e art. 6º da Res. CONAMA 237.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

11. Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje leicomplementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.B) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.C) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.D) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.

COMENTÁRIOS:

O Estudo de impacto de vizinhança é um estudo ambiental diferente do EIA ou EPIA ( Estudo de impacto ambiental e Estudo prévio de impacto ambiental). Pode ou não ser exigido. Seu âmbito de alcance é municipal, aos contrário dos demais estudos , que são de âmbito nacional.Além disso, sua finalidade é a proteção da área urbana. Os estudos não se anulam; ao contrário, podem se complementar.

a) A alternativa está incorreta. O estudo de impacto de vizinhança não está previsto na Constituição Federal, mas no Estatuto da Cidade, artigos 36 a 38 ( Lei 10.257/2001).

b) Também está errada a alternativa B. o Estudo de impacto de vizinhança deve ser definido em plano diretor municipal ou lei municipal, e não é obrigatório, a menos que haja a previsão legal municipal. Por isso não se pode dizer de sua obrigatoriedade anterior ao EIA.

c) Alternativa correta. A legislação municipal deverá definir as atividades potencialmente prejudiciais à área local da fixação do empreendimento. Assim, só será exigido de houver ã devida previsão municipal.

d) Alternativa errada. É contraditória a afirmação, uma vez que o licenciamento ambiental só se completa com a apresentação do estudo de impacto ambiental. Se a atividade não for considerada potencialmente poluidora, não precisará se submeter ao licenciamento ambiental.

RESERVA LEGAL

12. Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

A) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.B) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.C) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).D) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

COMENTÁRIOS:

A Reserva Legal é um instituto previsto no atual Código Florestal, Lei 12.651/2012.

a) Alternativa correta. O artigo 41 do Código Florestal prevê que o Poder Executivo federal pode instituir programas de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, como é o caso das Reservas Legais. É preciso que a reserva legal esteja averbada junto à matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício fiscal em questão.b) Alternativa errada. A obrigação de compor e manter a reserva legal é do tipo propter rem. Assim, o proprietário deverá compor e manter a reserva, independente de ter acabado de adquiri-la.c) Alternativa errada. O novo Código Florestal não proíbe a exploração econômica da reserva legal. Apenas restringe essa exploração. Além disso, não há qualquer referência a crime nesse sentido no Código Florestal, e nem a outros crimes .Isso é definido por leis especiais. d) A Reserva Legal não é uma unidade de conservação de uso sustentável. Essas unidades são definidas pela lei 9985/2000 – o SNUC – e a reserva legal não está nesse rol. Ela está prevista no Código Florestal, e tem características próprias, todas definidas pelo Código Florestal.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA

13. Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

a) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.

b) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.

c) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.

d) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.

COMENTÁRIOS:

a) Alternativa errada. O meio ambiente pode ser natural, artificial, cultural e do trabalho.O artigo 216 da CF prevê expressamente a proteção do patrimônio cultural. Com isso, aplica-se o artigo 225 da CF ao caso, pois no § 3º , existe a previsão de que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

b) Alternativa errada. O dano causado é de natureza ambiental, pois como já dissemos, o meio ambiente protegido também pode ser o cultural, nos termos do art. 216 da CF. E o artigo 225, parágrafo 3º , prevê a possibilidade de reparação civil pelos danos causados ao meio ambiente, inclusive ao cultural.

c) Correta. A responsabilização será nas três esferas, civil, administrativa e penal, nos termos do artigo 225 da CF. Além disso, o artigo 65 da Lei 9.605/98, prevê o crime de pichação em monumento urbano, e na esfera administrativa,sua conduta está tipificada no art.75, do Decreto Federal 6514/08.

d) Alternativa errada. A responsabilidade ambiental não é subjetiva, é objetiva, independente de culpa.

SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC

14. Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.

b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.

c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.

d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

COMENTÁRIOS:

a) Alternativa errada. De acordo com Lei 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação –SNUC), o Parque Nacional é uma espécie de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Seu objetivo primordial é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza natural, além de promover o turismo ecológico. Dessa maneira, não seria possível o loteamento dessa área. Além disso, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 9.985/00, o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

b) Alternativa errada. Dispõe o art. 45, da Lei 9985/2000, que serão excluídas das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; expectativas de ganhos e lucro cessante . Dessa forma, não cabe indenização por lucros cessantes nesse caso.

c) Alternativa correta. O artigo 11, § 1º, da Lei 9.985/00, dispõe que Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Assim, caso não haja a desapropriação pelo Poder Público, caberá a desapropriação indireta.

d) Alternativa errada. O art. 11 da Lei 9985/2000 determina que a posse e o domínio dessa área são públicos. Além disso, dispõe no § 2o que a visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.