Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · 2.7.3. Auditorias e Inspeções 28 2.7.4. Atos Sujeitos a Registro 29 3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 31 3.1. Recursos Orçamentários

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Presidente

Salomão Ribas Junior Vice-Presidente

Luiz Suzin Marini Corregedor-Geral

Otávio Gilson dos Santos Conselheiros

Moacir Bértoli José Carlos Pacheco Wilson Rogério Wan-Dall Luiz Roberto Herbst

Auditores

Evângelo Spyros Diamantaras Altair Debona Castelan Clóvis Mattos Balsini Thereza Apparecida Costa Marques

Procurador-Geral

César Filomeno Fontes Procurador

Márcio Rosa Diretoria Geral de Planejamento e Administração Cláudio Cherem de Abreu Diretoria Geral de Controle Externo Zenio Rosa Andrade Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais Carlos Tramontin Coordenação Técnica Raul Fernando Fernandes Teixeira Analistas Andréa Caminha Célio Maciel Machado Hamilton de Souza Machado Lázaro Bregue Daniel Sandra Mara Gentil Responsável Técnico Hamilton de Souza Machado Internet: http:// www.tce.sc.gov.br Rua Bulcão Viana, 90 – Centro 88020.160 - Florianópolis – SC [email protected]

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SUMÁRIO

Página

APRESENTAÇÃO 5 1. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 7 2. ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO 11 2.1. Jurisdição 11 2.2. Sessões Plenárias 12 2.3. Deliberações 12 2.4. Processos Julgados ou Apreciados 13 2.4.1. Instrução e Julgamento de Contas 14 2.4.2. Processos Autuados 15 2.5. Movimentação de Processos 16 2.6. Apreciação de Denúncias, Consultas, Recursos e Representações 20 2.6.1. Denúncias 20 2.6.2. Consultas 22 2.6.3. Recursos 24 2.6.4. Representações 25 2.7. Fiscalizações a Cargo do Tribunal de Contas 26 2.7.1. Parecer Prévio em Contas do Governador 26 2.7.2. Parecer Prévio em Contas de Gestão de Prefeitos 26 2.7.3. Auditorias e Inspeções 28 2.7.4. Atos Sujeitos a Registro 29 3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 31 3.1. Recursos Orçamentários e Financeiros 31 3.1.1. Previsão Orçamentária 31 3.1.2. Execução Orçamentária 31 3.1.3. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC 33 3.2. Licitações, Contratos e Convênios 34 3.3. Recursos Humanos 39 3.4. Quadro de Pessoal 40 3.5. Treinamento e Aperfeiçoamento 40 3.6. Relatório de Gestão Fiscal do TCE/SC - 2002 42 3.7. Projetos Especiais 45 3.7.1. Ciclo de Estudos de Controle Púbico da Adm. Municipal 45 3.8. Informática 45 3.9. Divulgação Institucional 46 4. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 48 4.1. Relacionamento com Órgãos e Entidades 48 4.2. Participação em Encontros, Palestras, Reuniões e Feiras 48 5. CONCLUSÃO 59

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LISTA DAS TABELAS

Página

1. Competências Constitucionais do Tribunal 7 2. Competências Legais do Tribunal 8 3 Unidades Fiscalizadas pela DCE 11 4. Unidades Fiscalizadas pela DMU 12 5. Sessões Realizadas 12 6. Acórdãos Aprovados e Decisões Proferidas 13 7. Processos Julgados ou Apreciados 13 8. Processos com Decisões Definitivas do Tribunal – Encaminhamento p/

Cobrança de Débitos e Multas 15

9. Processos Autuados 16 10. Movimentação de Processos DCE 16 11. Processos em Lote DCE 17 12. Movimentação de Processos DMU 18 13. Movimentação de Processos DCO 18 14. Movimentação de Processos COG 19 15. Movimentação de Processos DDR 19 16. Denúncias, Consultas, Recursos e Representações Apreciadas pelo

Tribunal Pleno 20

17. Auditorias Realizadas no Ano de 2001 e 2002 28 18. Atos de Pessoal, Pensão e Auxílio Especial apreciados pelo Tribunal Pleno 29 19. Resumo da Execução Orçamentária no Exercício 31 20. Resumo da Execução Orçamentária no Ano de 2002 por Projeto/ Atividade 33 21. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE - Jan-Dez/2002 34 22. Licitações, Contratos e Convênios 34 23. Quadro de Pessoal do TCE 40 24. Eventos, Palestras e Seminários 41 25. Cursos de Pós Graduação/ Mestrado/ Doutorado 42 26. Demonstrativo da Despesa com Pessoal 42 27. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa 43 28. Demonstrativo dos Restos a Pagar 43 29. Demonstrativo das Despesas de Serviços de Terceiros 44 30. Demonstrativo dos Limites 44 31. Convênios e Acordos de Cooperação 48 LISTA DOS GRÁFICOS

1. Processos Julgados ou Apreciados no Exercício de 2002 14 2. Movimentação de Processos do TCE/SC 20 3. Pareceres Prévios das Contas Municipais -2001 27 4. Pareceres Prévios das Contas Municipais -2000 28 5. Resumo da Execução Orçamentária - 2002 32 6. Despesa Orçamentária Autorizada e Empenhada -2002 33 9. Ocupação dos cargos do Tribunal de Contas do Estado 40

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APRESENTAÇÃO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao longo do exercício de 2002, ao perseguir sua missão constitucional procurou aprimorar suas funções de controle externo sem, contudo, esquecer da orientação aos agentes públicos como instrumento necessário ao acerto e legalidade no processo de tomada de decisões.

Neste ano, cabe registrar a autuação de 8.648 processos, a realização de

89 sessões ordinárias e de 03 extraordinárias, nas quais foram apreciados pelo Tribunal Pleno 5.985 processos, emitido o Parecer Prévio das Contas do Governo do Estado e 293 Pareceres Prévios das Contas Municipais relativos ao ano de 2001.

Merecem ainda destaque algumas atividades externas tais como: a

realização do V Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal; o Seminário “O Controle da Administração Pública e a Lei de Improbidade Administrativa”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União em parceria com do TCE/SC e Procuradorias da República e do Trabalho em Santa Catarina; a realização de 402 auditorias “in loco” em órgãos da administração estadual e municipal.

A partir da operacionalização do Instituto de Contas, o Tribunal tem

procurado dinamizar o processo de capacitação interna como forma de atender à necessidade de atualização dos conhecimentos técnicos dos servidores. Neste tocante, cabe destacar a adoção dos treinamentos em Auditoria de Gestão e o início dos trabalhos de uma videoauditoria.

Com tais iniciativas o Tribunal de Contas tem buscado garantir à

sociedade transparência, credibilidade e garantia de responsabilidade dos atos praticados na administração publica.

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1. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

DO TRIBUNAL

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1.COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

DO TRIBUNAL Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auxílio à Assembléia

Legislativa de Santa Catarina no exercício do controle externo, são conferidas várias competências nos termos da Constituição do Estado, sintetizadas na Tabela 01.

TABELA 01 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Competência Fundamento Apreciar e emitir Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado.

Art. 59, I

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.

Art. 59, II

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões.

Art. 59, III

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa.

Art. 59, IV

Fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado tenha participação direta ou indireta.

Art. 59, V

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, e subvenções a qualquer entidade de direito privado.

Art. 59, VI

Prestar informações à Assembléia Legislativa sobre fiscalizações realizadas.

Art. 59, VII

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em Lei.

Art. 59, VIII

Verificada a ilegalidade quanto ao cumprimento da lei é assinado prazo para que o órgão ou entidade tome providências.

Art. 59, IX

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão a Assembléia Legislativa.

Art. 59, X

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Art. 59, XI

Responder as consultas sobre interpretação de lei relativas a matéria sujeita à sua fiscalização.

Art. 59, XII

Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação da Comissão Mista Permanente de Deputados.

Art. 60, § 1°

Auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o § 1º do art. 122 da Constituição Estadual, ou de comissão técnica da Assembléia Legislativa, projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

Art. 122, § 1º

Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades.

Art. 62, § 2º

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Além das competências definidas pela Constituição Estadual, várias outras, através de leis específicas, tem sido conferidas ao Tribunal. As principais estão sintetizadas na Tabela 02.

TABELA 02 COMPETÊNCIAS LEGAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Competência Fundamento Proceder o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas de ocupantes de cargos , empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e judiciário.

Lei n° 8.730 de 10/11/93

Decidir sobre representação apresentada pelas Câmaras Municipais acerca de irregularidades na liberação de recursos federais para os respectivos municípios.

Lei n° 9.452 de 20/03/97

Apreciar representações formuladas por licitantes, contratados ou pessoas físicas ou jurídicas, acerca de irregularidades na aplicação da lei de Licitações e Contratos da Administração pública.

Lei n° 8.666 de 21/06/93

Apreciar as contas dos gestores públicos no que lhe compete sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

LC n° 202/2000 de 15/12/2000

Decidir sobre consultas de autoridades competentes com relação a interpretação na aplicação de dispositivos legais, relativas à matéria sujeita a sua fiscalização.

LC n° 202/2000 de 15/12/2000

Fiscalizar acerca do cumprimento por parte dos administradores públicos quanto aos limites das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Compl. 101 de 04/05/2000

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), integrado por sete Conselheiros, tem sede em Florianópolis, quadro de pessoal e jurisdição em todo território estadual. Os Conselheiros serão escolhidos: a) três pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa; b) quatro pela Assembléia Legislativa (Art. 61, § 2°, I e II da Constituição Estadual).

De acordo com a Lei Orgânica do TCE aprovada em 15/12/2000, a sua

estrutura organizacional é assim composta: I - órgãos deliberativos: a) o Plenário e b) as Câmaras;

II – órgãos de administração superior: a) a Presidência; b) a Vice Presidência; e c) a Corregedoria Geral; III – órgão especial: a) o Corpo de Auditores

IV – órgãos auxiliares:

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a) os órgãos de controle; b) os órgãos de consultoria e controle; c) os órgãos de assessoria; e d) os órgãos de apoio técnico e administrativo.

Atua junto ao Tribunal o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, na

forma estabelecida nos arts. 105 a 109 da Lei Orgânica do TCE e arts. 107 a 111 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.

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2. ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO

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2. ATIVIDADES DE

CONTROLE EXTERNO

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no exercício do controle externo e de acordo com suas atribuições constitucionais exerce funções de natureza fiscalizadora, sancionadora e consultiva.

A fiscalização tem como objetivo verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete.

A faceta sancionadora manifesta-se, principalmente, na aplicação das multas previstas nos arts. 67, 68, 69, 70 e 71 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A função consultiva manifesta-se pela orientação através de cursos e seminários com debates sobre a legislação que rege a administração pública e, nos termos do art. 59, XII, da Constituição Estadual.

2.1. Jurisdição

O Art. 83, da Constituição Estadual e os arts. 5º e 6º da Lei Orgânica (Lei

Complementar n°202/2000) dispõem que estão sob a jurisdição do Tribunal qualquer pessoa física ou jurídica, público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

No exercício de 2002 foram fiscalizadas pelo TCE/SC, 1.880 unidades, constituídas de órgãos e entidades estaduais e municipais. As Tabelas a seguir comparam os anos de 2001 e 2002.

TABELA 03 UNIDADES FISCALIZADAS PELA DIRETORIA

DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – DCE

Natureza Quantidade

Exercício 2001

Exercício 2002

Administração Direta 18 19 Autarquias 7 7 Fundos Especiais 27 31 Fundações 6 6 Sociedade de Economia Mista Estadual 17 17 Tribunal de Justiça 1 1 Assembléia Legislativa 1 1 Procuradoria Geral de Justiça 1 1 Tribunal de Contas 1 1

Total 79 84 Fonte: DCE Obs. Situação representada em dezembro de cada exercício

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TABELA 04 UNIDADES FISCALIZADAS PELA DIRETORIA

DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

Natureza Quantidade

Exercício 2001

Exercício 2002

Prefeituras 293 293 Fundos 1.093 1.100 Autarquias 77 92 Fundações 78 80

Sociedade de Economia Mista Municipal 17 20 Câmaras Municipais 204 211

Total 1.762 1.796 Fonte: DMU

Obs, Situação representada em dezembro de cada exercício

2. 2. Sessões Plenárias

As sessões ordinárias do Tribunal Pleno são realizadas nas segundas e quartas-feiras e presididas pelo Conselheiro-Presidente. A pauta das sessões é publicada, com antecedência, no Diário Oficial do Estado e também pode ser consultada na "HOMEPAGE DO TCE" (ww.tce.sc.gov.br).

No ano de 2002, o TCE realizou 89 sessões, sendo 3 extraordinária e 86 ordinárias, resultando na apreciação ou julgamento de 5.985 processos.

TABELA 05 SESSÕES REALIZADAS

JAN A DEZ 2002

Tipo de Sessão Número de Sessões

Especial - Extraordinária 3 Ordinária 86

Total 89 Fonte: SEG

2.3. Deliberações

As deliberações do Tribunal Pleno consistem em: pareceres, acórdãos e decisões simples, resoluções, decisões normativas e instruções normativas. Decide sob a forma de Acórdão quando se tratar de decisões denegatórias ou condenatórias em processos de tomada ou prestação de contas, decisões de sustação ou solicitação de sustação da execução de ato impugnado, decisões condenatórias de responsáveis em débito, decretação de prisão administrativa ou sequestro de bens. Através de Pareceres quando se tratar de contas de Gestão do Governador, contas municipais e outros casos em que deva o Tribunal assim se manifestar. Por meio de decisões simples nos processos relativos a tomada ou prestação de contas (ressalvadas as hipóteses previstas no inciso V, art. 189 do Regimento Interno do TCE) apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registro,

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conversão de julgamento em diligência, determinação de inspeções, questões de natureza administrativa interna, solução de consulta, determinação de arquivamento de processo ou documento e questões de simples deferimento, e quaisquer questões não enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II II IV e V , art 189 do Regimento Interno do TCE. Os totais de Acórdãos, Pareceres e Decisões aprovados no exercício de 2002, constam da Tabela 06.

TABELA 06 ACÓRDÃOS APROVADOS E DECISÕES PROFERIDAS

JAN A DEZ 2002

Deliberações Sessões

Ordinária Especial Extraordinária Pareceres 1.268 - 18 Acórdãos 998 - 24 Decisões 3.559 - 109

TOTAL 5.825 - 151 Fonte: SEG

2.4. Processos Julgados ou Apreciados

TABELA 07 PROCESSOS JULGADOS OU APRECIADOS

Tipo de Processo Quantidade

Exercício de 2001

Exercício de 2002

Auditoria in loco Lic. Contrato Conv. e Atos Jur. Análogos 124 169 Auditoria Ordinária in loco 120 126 Aposentadoria, Reforma, Pensão - 1 Auditoria in loco Prestaçáo Contas de Rec. Antecipados 392 310 Auditoria in loco Atos Pessoal 153 69 Auditoria in loco Registros Cont. Execução Orçamentária 104 107 Balanço Anual 27 16 Consulta 171 327 Denúncia 184 109 Edital Concorrência Pública 643 316 Verificação do Cumprimento da LRF - 224 Processo Administrativo 13 26 Prestação Contas Administrador 446 1.244 Prestação Contas Governador 1 1 Prestação Contas do Prefeito 327 335 Pedidos de Auditoria 7 5 Processos Diversos 226 585 Proc. Pensão Auxílio Especial 17 - Processo Verificação de Responsabilidade 4 - Pedido de Informação - 1 Recurso 243 193 Representação 31 165 Solicitação de Auditoria - 1 Solicitação Lic. Contrato Conv. e Atos jur. Análogos 22 60 Solicitação Atos de Pessoal 804 1.293 Solicitação Prestação. Contas de Rec. Antecipados 225 199 Solicitação Registros Contábeis e Exec. Orçamentária 2 3 Relatório de Auditoria 6 - Tomada de Contas Especial 7 99 Processo Administrativo Interno - 1

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Total 4.299 5.985 Fonte: Secretaria Geral

A Tabela acima apresenta, por classe de assunto, as quantidades de processos julgados ou apreciados pelo Tribunal em 2001 e 2002. No exercício de 2002 foram apreciados 5.985 processos das 1.880 unidades da Administração Estadual e Municipal sujeitas a sua fiscalização. Registra-se um incremento de aproximadamente 39,22% nos processos julgados em relação ao ano de 2001. Essa variação é parcialmente originária de mudanças legais, que ampliaram as atribuições desta Corte de Contas, notadamente advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas atribuições levam o Tribunal a valer-se de meios necessários, tanto em termos de pessoal quanto de recursos orçamentários para a correta e efetiva fiscalização dos recursos públicos.

GRÁFICO 01

PROCESSOS JULGADOS NO EXERCÍCIO DE 2002

1.244

327335585

2.2011.293

Solicitação de Atos de Pessoal

Prestação Contas deAdministrador

Consulta

Prestação Contas de Prefeito

Processo Diverso

Outros

2.4.1 Instrução e Julgamento de Contas

Todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas, são devidamente instruídos pelas Diretorias Técnicas do TCE e encaminhados ao Ministério Público Especial, exercido pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, para emitir parecer. Após a análise o processo é submetido ao Relator para proferir o parecer e voto e encaminhado para deliberação do Pleno.

Será considerada preliminar a decisão pela qual o Plenário, antes de pronunciar-se quanto ao mérito da matéria, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

A decisão definitiva acontece quando o Tribunal pronuncia-se conclusivamente quanto ao mérito da matéria.

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Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar 202/2000).

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas estabelece que expirado o prazo legal sem que o responsável tenha comprovado o recolhimento do débito imputado e da multa cominada pelo Tribunal, poderá: I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou II - encaminhar peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que este adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva.

No ano de 2002 foram adotadas providências para a execução de débitos

imputados e de multas aplicadas em decisões do Tribunal, previstas no Regimento Interno, art. 254, em processos que somados totalizam R$ 8.367.738,52 (oito milhões trezentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstra a Tabela 08.

TABELA 08 PROCESSOS COM DECISÕES DEFINITIVAS DO TRIBUNAL PLENO

ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E DE MULTAS - 2002 Em R$

Tipos de Processo Cobrança

Multas Débitos Total Auditoria in loco de Licit, Contratos, Conv. e Atos Jur. Análogos 45.100,00 - 45.100,00 Auditoria Ordinária in loco 27.555,00 3.451,16 31.006,16 Auditoria in loco de Prestações de Contas de Rec. Antecipados 5.650,00 29.142,10 34.792,10 Auditoria in loco de Atos de Pessoal 3.000,00 - 3.000,00 Auditoria in loco de Registros Contábeis e Exec. Orçamentária 5.200,00 - 5.200,00 Balanço Anual 5.500,00 361.089,00 366.589,00 Denúncia 25.300,00 - 25.300,00 Edital de Concorrência Pública 500,00 - 500,00 Verificação do Cumprimento da LRF 78.600,00 - 78.600,00 Prestação de Contas 242,00 - 242,00 Prestação de Contas de Administrador 13.000,00 2.126.040,36 2.139.040,36 Processo Diverso 102.800,00 - 102.800,00 Recurso 3.200,00 33.957,60 37.157,60 Representação 4.200,00 - 4.200,00 Solicitação de Lic., Contratos, Conv. e Atos Jur. Análogos 1.200,00 - 1.200,00 Solicitação de Prestações de Contas de Rec. Antecipados 17.200,00 1.937.677,15 1.954.877,15 Solicitação de Registros Contábeis e Exec. Orçamentária 1.500,00 - 1.500,00 Tomada de Contas Especial 54.250,00 3.482.384,15 3.536.634,15

T o t a l 393.997,00 7.973.741,52 8.367.738,52 Fonte: SEG

2.4.2. Processos autuados

No ano de 2002 foram autuados 8.648 processos na Secretaria Geral do Tribunal de Contas, destacando-se os processos de solicitação de Atos de Pessoal, 3.287 (38,01%), Prestação de Contas de Administrador, 1.576 (18,22 %), e

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processos de Verificação do Cumprimento da LRF, 551 (6,37%), representando um acréscimo de aproximadamente 29,69%, em relação ao ano de 2001.

TABELA 09 PROCESSOS AUTUADOS

Tipo de Processo Quantidade

2001 2002 Auditoria Especial 5 - Auditoria Extraordinária - - Auditoria in loco Licitação Contrato Convênios e Atos Jur. Análogos 134 200 Auditoria Ordinária in loco 118 119 Auditoria in loco Prestação Contas de Recursos Antecipados 438 165 Auditoria in loco Atos Pessoal 110 104 Auditoria in loco Registros Contábeis Execução Orçamentária 100 104 Balanço Anual - 1 Balancete - 1 Consulta 348 217 Denúncia 127 54 Edital Concorrência Pública 606 294 Verificação do Cumprimento da LRF 63 551 Processo Administrativo Interno 230 346 Processo Administrativo 51 42 Prestação Contas Administrador 1.472 1.576 Prestação Contas. Governador 1 1 Prestação Contas do Prefeito 302 307 Pedidos de Auditoria 2 1 Processo Diverso 695 186 Proc. Pensão Auxílio Especial 4 1 Processo Verificação de Responsabilidade - - Recurso 267 328 Representação 68 194 Solicitação Licitação Contrato Convênio e Atos Jur. Análogos 13 73 Solicitação Atos de Pessoal 1272 3.287 Solicitação Prestação. Contas de Recursos Antecipados 187 327 Solicitação Registros Contábeis e Execução Orçamentária 4 Tomada de Contas Especiais 51 159 Processo Administrativo GAP - 10

Total 6.668 8.648 Fonte: Secretaria Geral 2.5. Movimentação de Processos

As Tabelas abaixo, juntamente com o Gráfico 02 demonstram a movimentação de processos do Tribunal nos exercícios de 2001 e 2002.

TABELA 10 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DA DIRETORIA DE CONTROLE DA

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – DCE

Tipo de Processo Exercício de 2001 Exercício de 2002

Entrada de Processos

Saída de Processos


Saída de Processos

Auditoria Especial 1 1 - - Auditoria in loco Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 338 291 403 380 Auditoria Ordinária in loco 227 205 178 199

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Aposentadoria, Reforma, Pensão 1 1 3 3 Auditoria in loco Prestação Contas de Rec. Antecipados 770 624 315 363 Auditoria in loco Atos Pessoal 341 314 215 194 Auditoria in loco Reg. Contábeis Execução Orçamentária 246 210 195 215 Balanços Anual 4 23 12 19

Continua

Continuação

Tipo de Processo Exercício de 2001 Exercício de 2002


Saída de Processos


Saída de Processos

Balancetes - - 1 1 Contratos, Convênios e Termos Aditivos 2 2 3 2 Consulta 2 1 4 6 Denúncia 11 10 8 9 Edital Concorrência Pública 957 886 469 488 Verificação do Cumprimento da LRF - - 49 44 Processo Administrativo - - 2 1 Prestação de Contas 2 2 1 1 Prestação Contas Administrador 135 144 209 260 Prestação Contas Governador 1 - 2 1 Prestação Contas do Prefeito 2 2 - - Pedidos de Auditoria 7 6 3 3 Processos Diversos 135 128 79 120 Proc. Pensão Auxílio Especial 4 4 1 - Pedido de Informação - 3 3 6 Relatório de Auditoria 1 1 3 3 Processo Verificação Responsabilidade 1 2 - - Recurso 54 69 46 46 Representação 4 4 15 14 Solicitação Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 34 30 102 97 Solicitação Prestação. Contas de Recursos Antecipados 429 446 607 510 Solicitação Atos de Pessoal 1.196 1.312 2.082 1.455 Solicitação Registros Contábeis e Execução Orçamentária 10 10 2 3 Tomada de Contas Especial 9 8 104 87

Total 4.924 4.739 5.116 4.530 Fonte: DCE

TABELA 11 PROCESSOS EM “LOTE” – INSPEÇÃO IN LOCO DA DIRETORIA DE

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – DCE Tipo de Processo Quantidade de Atos Analisados

2001 2002 Admissão, Adicionais - 8 Auditoria in loco Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 8.833 8.094 Auditoria Ordinária i loco 76 1.079 Auditoria in loco Prestação Contas de Recursos Antecipados 43.776 56.718 Auditoria in loco Atos Pessoal 185 7.390 Auditoria in loco Registros Contábeis Execução Orçamentária 537 796 Consulta 9 3 Denúncia 14 1 Edital de Concorrência Pública 5 500 Verificação do Cumprimento da LRF - 48 Prestação de Contas - 2 Prestação Contas Administrador 8 952 Prestação Contas do Governador - 12 Pedido de Auditoria - 1 Processo Diverso - 136 Representação 1 1 Recurso - 2 Solicitação Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos - 74

Solicitação Prestação de Contas de Recursos Antecipados 43 1.261 Solicitação de Atos de Pessoal - 1.052

Balanços 1 12 Tomada de Contas Especial - 15

Total 53.488 78.157 Fonte: DCE

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TABELA 12 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DA DIRETORIA DE CONTROLE DE

MUNICÍPIOS – DMU Tipo de Processo 2001 2002


Saída de Processos


Saída de Processos

Auditoria in loco lic. Contr. Conv. e Atos jur. Análogos - - 7 - Auditoria Ordinária in loco 100 116 90 63 Auditoria in loco Prestações de Contas de Rec. Antecipados - - 1 1 Auditoria in loco Registros Contábeis Exec. Orçamentária - - 23 2 Balanço Anual - - - 3 Auditoria Ordinária in loco Atos de Pessoal 14 - 24 7 Consulta 1 1 6 4 Denúncia 7 7 76 46 Edital de Concorrência Pública - - 1 1 Verificação do cumprimento da LRF 90 89 606 496 Processo Administrativo 36 24 2 8 Prestação Contas Administrador 1.515 473 1.819 1.486 Prestação Contas. Governador - - - - Prestação Contas do Prefeito 456 443 730 564 Pedidos de Auditoria 1 3 - - Processos Diversos 945 366 392 753 Pedido de informação - - - - Recurso 23 5 13 12 Representação 2 - 182 134 Solicitação Atos de Pessoal 573 2 1.793 527 Balanços 2 4 - - Reexame Contas Municipais 1 1 1 2 Tomada de Contas Especial 29 12 83 55

Total 3.795 1.546 5.849 4.164 Fonte: DMU

TABELA 13 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DA DIRETORIA DE CONTROLE DE OBRAS

PÚBLICAS – DCO

Tipo de Processo 2001 2002


Saída de Processos


Saída de Processos

Auditoria Especial - - - 1 Auditoria in loco Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 17 15 26 26 Auditoria Ordinária in loco 81 99 85 67 Auditoria in loco Prestação Contas de Rec. Antec. 3 2 1 1 Auditoria in loco Reg. Contábeis Ex. Orçamentária - - 2 1 Contratos, Covênios e Termos Aditivos - - 1 1 Consulta - - 4 3 Denúncia 15 15 11 13 Edital Concorrência Pública 129 124 70 71 Pedidos de Auditoria - - 1 1 Processos Diversos 3 4 2 - Relatório de Auditoria 2 2 2 1 Recurso 28 26 36 35 Representação 1 - 3 3 Solicitação Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 3 8 8 6 Solicitação Prestação de Contas de Rec. Antecipados 29 23 19 23 Contrato de Trabalho 2 - - - Tomada de Contas Especial 10 5 23 29

Total 323 323 294 282 Fonte: DCO

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TABELA 14 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DA CONSULTORIA GERAL – COG



Saída de Processos


Saída de Processos

Auditoria in loco Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos 2 4 5 2 Auditoria ordinária in loco 9 7 10 9 Auditoria in loco de Atos de Pessoal 8 2 1 4 Auditoria in loco Prest. de Contas de Rec. antecipados - - 1 1 Auditoria in loco Registros Cont. Execução Orçamentária 1 - - - Consulta 440 311 278 331 Denúncia 29 31 10 11 Edital de Concorrência Pública 1 1 9 9 Verificação do Cumprimento da LRF 1 1 Processo Administrativo 3 3 Prestação de Contas de Administrador 5 3 2 1 Pedido de Auditoria 1 - - 1 Prestação de Contas de Prefeito 2 2 Processos diversos 98 52 98 75 Pedido de informação - - Recurso 433 323 622 550 Representação 54 35 123 109 Solicitação Atos de Pessoal 2 2 14 13 Solicitação Lic. Contr. Conv. e Atos Jur. Análogos - - 6 5 Solicitação de Prest. de Contas de Rec. antecipados 1 1 13 12 Aposentadoria - 1 2 5 Balanço 2 2 6 6 Contratos - - - 1 Prestação de Contas - - - 1 Tomada de Contas Especial - - 4 3

TOTAL 1.086 775 1.210 1.155 Fonte: COG

TABELA 15 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DA DIRETORIA DE DENÚNCIAS E

REPRESENTAÇÕES - DDR



Saída de Processos


Saída de Processos

Auditoria Ordinária in loco 1 - - - Consulta 1 1 - - Denúncia 390 393 143 194 Pedidos de Auditoria - 2 2 1 Processos Diversos 7 14 2 - Recurso 32 42 19 19 Representação 47 18 170 159 Solicitação Prestação Contas de Recursos Antec. 2 2 - - Tomada de Contas Especial 31 12 125 113

Total 511 484 461 486 Fonte: DEA

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GRÁFICO 02

10.639

12.930

7.867

10.617

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

NÚM

ERO

ENTRADA DE PROCESSO 2001 ENTRADA DE PROCESSO 2002 SAIDA DE PROCESSO 2001 SAIDA DE PROCESSO 2002

MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS DO TCE/SC

2.6. Apreciação de Denúncias, Consultas, Recursos e Representações

No exercício de 2002 foram julgados 327 Consultas, 193 Recursos, 109 Denúncias e 165 Representações, conforme consta da tabela 16

TABELA 16 DENÚNCIAS, CONSULTAS, RECURSOS E REPRESENTAÇÕES

APRECIADAS PELO TRIBUNAL PLENO Tipo de Processo Quantidade

2001 2002 Consulta 171 327 Recurso 243 193 Denúncia 184 109 Representação 31 165

Fonte: SEG

2.6.1 Denúncias

Nos termos do Art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, qualquer cidadão partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. Os parágrafos do citado artigo regulamentam as providências que o Tribunal deve adotar acerca das anormalidades apontadas pelo denunciante.

No exercício 2002, o Tribunal Pleno apreciou 109 processos de denúncias, dentre as quais destacam-se:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS O Tribunal Pleno, em sessão do dia 27/02/2002 decidiu: Considerar irregulares, sem débito, os atos relativos à aquisição, em 1997, de imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbano e do parque de máquinas, em face da ocorrência de infringências à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal n. 8.666/93.6.2. Aplicar ao Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal de Campos Novos, as multas abaixo relacionadas, com fundamento no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial,:6.2.1. R$ 700,00 pela aquisição de imóvel sem prévia autorização legislativa, contrariando o art. 37, inc. X, da Lei Orgânica Municipal de Campos Novos,6.2.2. R$ 300,00 , pela não-formalização de processo de dispensa de licitação quando da aquisição do imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbano e do parque de máquinas, contrariando o art. 26, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93, conforme exposto no item III. 2 do Parecer TCE/DEA n. 042/2001; 6.2.3. R$ 200,00, pela não-realização de prévia avaliação do imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbano e do parque de máquinas,.6.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Parecer TCE/DEA n. 042/2001 e do Voto que o fundamentam, ao denunciante e ao denunciado – Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal de Campos Novos (Processo DEN n°0069310/90). PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE O Tribunal Pleno, em sessão do dia 27/03/2002 decidiu: Aplicar ao Sr. Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, com fundamento nos arts. 70, inc. II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, inc. II, c/c o 307, inc. V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, inc. III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000 (Processo DEN n°00/04283457). CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA O Tribunal Pleno, em sessão do dia 10/04/2002 decidiu: Conhecer da denúncia por preencher os requisitos e formalidades preconizados no artigo 65, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000. Determinar à Diretoria de Auditorias Especiais - DEA, deste Tribunal, que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias, com vistas à apuração dos fatos denunciados. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Denunciante e ao Denunciado. Processo DEN n°02/000551210). PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA O Tribunal Pleno, em sessão do dia 26/08/2002 decidiu: Conhecer da denúncia por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000. Determinar, como medida de economia processual, a extinção do feito, remetendo os documentos que compõem os presentes autos à apreciação dos fatos denunciados e apuração dos responsáveis para o Processo n°

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REP-01/3700722. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Denunciante e ao Denunciado. (Processo DEN - 01/03402705). 2.6.2. Consultas

As consultas formuladas ao TCE podem ser apresentadas por

autoridades competentes da administração estadual e municipal, acerca das dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais, relativas à matéria sujeita a sua fiscalização.

No exercício de 2002 foram apreciadas 327 consultas, dentre as quais destacam-se: PROCESSO N° CON - 01/02053065 INTERESSADO : HANS FRITSCHE – Prefeito Municipal ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO RELATOR : Auditor Altair Debona Castelan SESSÃO : 17.12.01 PARECER : COG-594/01 ASSUNTO : Consulta. Poder público municipal. Desativação de escolas na zona rural. Venda ou permuta de patrimônio. Possibilidade mediante autorização legislativa. SÍNTESE: Trata-se de consulta proposta pelo Prefeito Municipal de Pouso Redondo, na qual solicita orientação desta Corte acerca da possibilidade do Município promover a venda ou permuta dos imóveis remanescentes da desativação de escolas e creches situadas na zona rural. DECISÃO: O Tribunal Pleno, em Sessão de 17/12/2001, decidiu: Conhecer da presente consulta por atender aos requisitos previstos no Regimento Interno do TCE/SC; Responder a consulta nos seguintes termos: O Município pode promover a alienação ou permuta de imóveis em desuso, desde que observada a legislação, especialmente a demonstração da necessidade e do interesse público, avaliação prévia dos imóveis, autorização legislativa específica e licitação quando exigida (art. 17 da Lei 8.666/93). No caso de alienação ou permuta de imóveis decorrentes de desativação de escolas ou creches públicas, o Município deve previamente garantir o acesso universal e gratuito a todos os alunos em idade escolar, sem prejuízo destes e de sua família (arts. 206 e 208 da Constituição Federal e Lei 9.394/96).

PROCESSO N° : CON – 01/02081514 INTERESSADO : VILMAR ASTROGILDO DE SOUZA - Prefeito Municipal ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUACU RELATOR : Auditor LUIZ SUZIN MARINI SESSÃO : 19.12.02 PARECER : COG-653/01 ASSUNTO : Consulta. Município. Convênios para fornecimento de combustíveis para a Polícia Militar. Competência do Estado para a segurança pública. Possibilidade de convênio com a Polícia Militar para policiamento do trânsito com despesas da Corporação pagas com receitas de multas de trânsito. SÍNTESE:

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Nos termos regimentais, vieram os presentes autos para análise da Consultoria, tratando de Consulta formulada pelo Sr. Vilmar Astrogildo de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, solicitando orientação acerca de convênio com a Polícia Militar, para o Município doar combustíveis para a Corporação. DECISÃO: O Tribunal Pleno, em Sessão de 19/12/2001, decidiu: Conhecer da presente consulta por atender aos requisitos previstos no Regimento Interno do TCE/SC; Responder a consulta nos seguintes termos: As atribuições da Policia Militar devem ser cumpridas com os meios e recursos disponibilizados no orçamento do Estado, ente responsável pela segurança pública, nos termos dos arts. 8º, III, 105 e 107 da Constituição Estadual. Excede a competência municipal suportar despesas da Polícia Militar, salvo para ações específicas de policiamento do trânsito, fiscalização e educação de trânsito (arts. 23, 25 e 320 da Lei 9.503/97), mediante convênio celebrado com os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual (art. 62 da Lei Complementar nº 101/00) e utilização dos recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios, cujas despesas podem compreender materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais etc.). PROCESSO N°: CON - 01/01595689 ORIGEM: Câmara Municipal de Caçador INTERESSADO: Mauro Luiz Ceccatto RELATOR: Conselheiro LUIZ ROBERTO HERBST SESSÃO: 24.06.02 PARECER N° 199/2002 ASSUNTO: Consulta. Câmara Municipal. Indagações acerca da Lei Municipal

nº 1.506, de 30 de junho de 2000. Verba de representação. Sessões extraordinárias. SÍNTESE: Vem a esta Consultoria, para parecer, consulta formulada pelo Legislativo de Caçador, representado por seu Presidente, Sr. Mauro Luiz Ceccatto, na qual questiona sobre a Lei Municipal nº 1.506, de 30 de junho de 2000, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores. A consulta pretende o esclarecimento das seguintes questões: “Consta que na legislatura passada, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº 1506, de 30 de junho de 2000, fixando os subsídios dos vereadores, em conformidade com o disposto no art. 29, alínea ‘c’ da Constituição Federal vigente, conforme cópia xerográfica anexada, respeitando o prazo estabelecido no art. 111, da Constituição do Estado de Santa Catarina. No entanto, verifica-se que não houve observância do art. 37, inciso XIII, do mesmo Diploma legal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, que veda qualquer vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salientando que os pagamentos dos subsídios efetuados até o presente momento não ultrapassam os limites constitucionais estabelecidos, percebendo cada vereador a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Cientes do disposto no art. 39, § 4º da Constituição Federal, solicita-se a orientação desse Tribunal, sobre a possibilidade de alterar a redação do art. 2º da Lei Municipal

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anexada, referente ao subsídio do Presidente da Câmara, retirando do texto legal a expressão ‘verba de representação’, e substituindo-a por verba indenizatória, mantendo idêntico valor do estabelecido no art. 2º da Lei Municipal anexada, porém adequando constitucionalmente a respectiva matéria. Entendemos, pois, tratar-se de ‘verba indenizatória’ de um ressarcimento ao Presidente da Câmara, já que representa externamente o Município, participando de congressos, eventos políticos e em muitas ocasiões nas quais atua como representante do Poder Legislativo. Com base nesta realidade, parece estar demonstrado o caráter indenizatório. No que tange às Sessões Extraordinárias, que segue o estabelecido no art. 57, inciso II, da Constituição Federal, o posicionamento desse Egrégio Tribunal, na convocação desta espécie de sessão, sendo remunerada em período legislativo ordinário. Diante do exposto, pergunta-se qual a orientação que o Tribunal de Contas indica para regularizar a presente lei municipal ? DECISÃO: O Tribunal Pleno, em Sessão de 24.06.02, decidiu: Conhecer da presente consulta por atender aos requisitos previstos no Regimento Interno do TCE/SC; Responder a consulta nos seguintes termos: Observados os princípios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lícito que o Presidente da Câmara de Vereadores, além dos subsídios pagos a todos os Vereadores, perceba valor especificado como verba indenizatória, fixada em lei, mesmo no transcurso da legislatura, devido à função que exerce como representante do Poder Legislativo, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa, que podem merecer correspondente retribuição pecuniária. A fixação da parcela indenizatória não incidirá sobre os limites máximos fixados pelos incisos VI e VII do art. 29 nem sobre o percentual instituído pelo § 1º do art. 29-A, ambos da Constituição Federal, bem como sobre a despesa total com pessoal prevista pelo art. 18, da Lei Complementar nº 101/00. A parcela indenizatória do Presidente da Câmara incidirá sobre os percentuais elencados pelo caput e incisos do art. 29-A da CF . Não existe impedimento à alteração terminológica do art. 2º da Lei Municipal nº 1.506, de 30 de junho de 2000, referente ao subsídio do Presidente da Câmara, mantendo idêntico valor ao estabelecido pelo referido dispositivo, no sentido de substituir a expressão verba de representação por verba indenizatória. Os valores percebidos a título de indenização por presença nos períodos de sessões legislativas extraordinárias realizadas no recesso parlamentar devem ser afastados quando da apuração dos limites de gastos de pessoal da Câmara de Vereadores, de que trata o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. O pagamento das sessões legislativas extraordinárias deve estar previsto no ato fixatório e não pode exceder ao subsídio mensal, sendo devido apenas em período de recesso parlamentar. Reuniões realizadas fora do recesso não assumem esse caráter, não sendo permitida uma retribuição pecuniária além do subsídio mensal.

2.6.3. Recursos

Os recursos cabíveis, ante decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, constam dos Arts. 75 a 82 da lei Orgânica do TCE.

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No ano de 2002, o Tribunal apreciou 193 Recursos. Dentre eles, podemos destacar:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE Recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito e Secretária de Saúde de Brusque, da DEN 6092301/90, julgada pelo Pleno em 22/12/99, que aplicou multas aos recorrentes. O Pleno em sessão do dia 18/02/2002 decidiu: Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar no 202/2000, interposto contra o Acórdão proferido na sessão ordinária de 22/12/99 no Processo n. DEN 60923/01-90, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.6.2. Encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Parecer e Voto que o fundamentam, aos Srs. Hylário Zen, ex - Prefeito Municipal de Brusque, e Sueli Faria Lauritzen, ex - Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Brusque. 2.6.4. Representações

As Representações são exposições dirigidas ao Tribunal de Contas do Estado acerca de ilegalidades ou irregularidade em assuntos de competência do TCE.

No exercício de 2002 foram apreciados 165 Representações, tendo como destaque os sequintes processos:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN O Tribunal Pleno, em sessão do dia 04/02/2002 decidiu: 1. Determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10, § 1°, da Lei Complementar n° 202/2000, em virtude da celebração de acordo nos processos judiciais ns. 590/98, 594/98 e 596/98, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária, comprovando imediatamente ao Tribunal de Contas a instauração da tomada de contas especial, da Instrução Normativa n. 01/2001.6.2. Estabelecer o prazo de 180 dias, contados a partir da comunicação desta Decisão, para concluir e apresentar ao Tribunal o referido processo de Tomada de Contas Especial, conforme art. 3º, §1º, da Instrução Normativa n. 01/2001.6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, aos Srs. José Carlos Vieira, Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, e Walter Zigelli, Procurador Geral do Estado. (Processo REP n° - 01/01604343). PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ Representação de suposta irregularidade na Prefeitura de Imaruí, referente irregularidades cometidas em 1999 no parcelamento de dívida previdenciária. O Tribunal Pleno, em sessão do dia 07/10/2002 decidiu: Recepcionar os autos como Representação, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, §1º, do mesmo diploma legal. Determinar à Diretoria de Auditorias Especiais – DEA, deste Tribunal, que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Imaruí, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Representado.. (Processo REP n° - 01/05511153).

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2.7. Fiscalizações a Cargo do Tribunal de Contas

Os itens a seguir demonstram as fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2001, de acordo com a modalidade ou o objeto de sua ação fiscalizadora.

2.7.1. Parecer Prévio em Contas do Governador

Compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio com apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do exercício, e quanto a legalidade das operações contábeis decorrentes da execução dos programas e projetos, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

Após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são remetidas à Assembléia Legislativa, ao qual compete, nos termos do art. 40, § IX, da Constituição Estadual, o julgamento, no mérito, da gestão do Governador do Estado.

As contas do Governador do Estado relativas ao exercício de 2001, foram apreciadas pelo Tribunal de Contas em sessão extraordinária do dia 12 de junho de 2002, tendo como relator o Conselheiro Wilson Rogério Wan Dall.

O Tribunal Pleno acatou as ressalvas e recomendações constantes do relatório e voto do Relator das Contas Governo relativas ao exercício de 2001 prestadas pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado, Dr. Esperidião Amin Helou Filho integradas pelas contas dos titulares do poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, com vistas ao julgamento a cargo da augusta Assembléia Legislativa.

Dentre as ressalvas constantes do Relatório destacam-se : - Aplicação de recursos em Ciência e Tecnologia em montante inferior

ao estabelecido pelo artigo 193 da Constituição do Estado e pelas Leis Estaduais n° 7.958/90 e n° 10.355/97;

- aplicação de recursos nas ações e serviços de Saúde em percentual inferior ao previsto na Emenda Constitucional n° 29, de 23/09/2000;

- pagamento indevido de inativos com Recursos do FUNDEF os quais devem ser destinados especificamente à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público e a valorização de seu magistério, conforme impõe o art. 2° da Lei 9.424/96 c/c o art.70 da Lei 9.394, de 20/12/96;

2.7.2. Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos

Segundo a Lei Orgânica aprovada em 15/12/2000, compete ao TCE emitir Parecer Prévio sobre a prestação de contas da administração financeira dos municípios.

Dispõe ainda a referida Lei sobre a apreciação das contas que deverão ser prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais mediante Parecer Prévio elaborado antes do encerramento do exercício que foram prestadas.

Essas contas são encaminhadas ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, contendo o Balanço Geral do município e Relatório

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do órgão central do sistema de controle interno do Poder executivo, sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, §4°, da Constituição Estadual.

Nas contas municipais de 2001 foram emitidos 293 Pareceres Prévios, sendo 261 pela aprovação e 32 pela rejeição (Anexo1). As restrições tiveram como principal motivo a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, e do percentual de 60% dos recursos do Fundef, na remuneração e capacitação dos profissionais do magistério do ensino fundamental, a exemplo do déficit orçamentário.

Com relação as Contas Municipais de 2000 foram emitidos 293 Pareceres Prévios, sendo 81 pela aprovação e 212 pela rejeição. Dentre os motivos que levaram a rejeição das contas/2000, podemos citar a falta de aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas de impostos em educação, como determina a Constituição Federal. Podemos ainda citar a realização de despesa orçamentária a maior do que a receita arrecadada no exercício de 2000, evidenciando déficit orçamentário, comprometendo a execução orçamentária do exercício subsequente, em descumprimento ao artigo 48, “b” da Lei 4.320/64; descumprimentos constitucionais gerais, tais como: realização de despesas sujeitas a processo licitatório sem a realização do certame; contratação de servidores de forma contrária ao previsto na Constituição Federal artigo 37 II, ou seja, realização do concurso público, entre outras.

Comparando-se os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE das Contas Municipais referentes aos anos de 2000 e 2001, percebe-se uma variação significativa quanto ao número de rejeições.

As Contas de 2000 (89,07% de rejeição) sofreram o impacto das novas legislações, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstra o gráfico 04.

Nas Contas de 2001, face ao ajustamento do município à legislação, apoiado pela ação pedagógica deste TCE/SC, através do V Ciclo de Estudos de Controle da Administração Pública municipal, que abordou diversas dificuldades apresentadas pelos municípios, ocorreu uma reversão dos percentuais de rejeição dos Pareceres Prévios das Contas Municipais, conforme mostra o gráfico 03.

GRÁFICO 03

PARECERES PRÉVIOS DAS CONTAS MUNICIPAIS - 2001

32

261

CONTAS

APROVADAS

CONTAS

REJEITADAS

Fonte: ACOM

28

GRÁFICO 04

PARECERES PRÉVIOS DAS CONTAS MUNICIPAIS - 2000

212

81CONTAS

APROVADAS

CONTAS

REJEITADAS

Fonte: ACOM

2.7.3. Auditorias e Inspeções

No ano de 2002 as Diretorias Técnicas do Tribunal de Contas realizaram 402 auditorias “in loco” em órgãos da administração estadual e municipal, no tocante a apuração de denúncias na fiscalização da aplicação de recursos repassados pelos órgãos governamentais e na fiscalização dos atos e das contas dos administradores.

As auditorias realizadas pelos técnicos do Tribunal, decorrentes de um processo de planejamento, são submetidas a apreciação da Presidência para autorização.

A Tabela 17 apresenta o número de auditorias realizadas nos exercícios de 2001 e 2002, classificadas de acordo com a sua modalidade.

TABELA 17

AUDITORIAS REALIZADAS – 2001 - 2002

Diretoria Auditoria

2001 Auditoria

2002 Ordinária Especial Total Ordinária Especial Total

DCE 280 - 280 193 - 193 DMU 148 2 150 105 1 106 DDR - 81 81 - 79 79 DCO 39 6 45 21 3 24

Total 467 89 556 319 83 402 Fonte: Diretorias Técnicas

Dentre os relatórios de auditoria e os pareceres prévios emitidos pelo

Tribunal Pleno no exercício de 2002, destaca-se:

Contas do Governador - Prestação de Contas do Governador referente ao exercício de 2001. O Tribunal Pleno, em sessão do dia 12/06/2001, emitiu a seguinte decisão: O Tribunal de Contas do Estado emite Parecer pela aprovação, com as ressalvas e recomendações constantes do relatório e voto do Relator, das Contas do Governo relativas ao exercício de 2001, prestadas pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado, Dr. Esperidião Amin Helou Filho, integradas pelas contas dos titulares do poder Executivo, do poder Legislativo, do

29

poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, com vistas ao julgamento a cargo da augusta Assembléia Legislativa.

2.7.4. Atos Sujeitos a Registro

A Lei Complementar 202 de 15 de dezembro de 2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estabelece que a este cabe apreciar, para fins de registro, os atos de: I - admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, do Estado e do Município, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; e II - concessão de aposentadoria, reformas, pensões e transferência para a reserva, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo ato inicial, na forma prevista em provimento próprio.

Parágrafo único. Os atos a que se refere o artigo 34 da citada Lei serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

A Tabela 18 apresenta a quantidade de atos, sujeitos a registro, apreciados pelo Tribunal nos exercícios de 2001 e 2002.

TABELA 18 ATOS DE PESSOAL, PENSÃO E AUXÍLIO ESPECIAL APRECIADOS

PELO TRIBUNAL PLENO

Natureza QUANTIDADE

2001 2002 Auditoria in Loco de Atos de Pessoal 153 69 Processo de Pensão e Auxílio Especial 17 1 Contrato de Trabalho - -

Total 170 70 Fonte: SEG

30

3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

31

3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1. Recursos Orçamentários e Financeiros 3.1.1. Previsão Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, Lei Nº 11.860, de 25/07/2001 artigo 21, inciso II, destinou ao o TCE/SC o montante correspondente a 1,20% (um virgula vinte por cento) da Receita Líquida Disponível – RLD, estimada em R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), do Orçamento Geral do Estado. A proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC foi elaborada e aprovada no valor de R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo parte integrante da Lei Nº 11.110, de 07/01/2002, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.

3.1.2. Execução Orçamentária

A execução orçamentária do exercício demonstra que o TCE/SC empenhou no exercício de 2002, R$ 43.092.002,05 (quarenta e três milhões noventa e dois mil, dois reais e cinco centavos), correspondente a 94,50% (noventa e quatro vírgula cinquenta por cento) do total autorizado.

TABELA 19 RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO

Descrição da Despesa

Exercício de 2002

Saldo Autorizado para o

Exercício

Empenhado no Ano

R$ % I - DESPESAS CORRENTES 42.562.000,00 40.746.641,88 94,56 1.815.358,12 PESSOAL ATIVO 21.370.000,00 20.587.533,26 47,78 782.466,74 3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

Civil 20.100.000,00 19.453.686,20 45,14 646.313,80

3.1.90.13 Obrigações Patronais 770.000,00 750.760,83 1,74 19.239,17 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 50.000,00 13.732,96 0,03 36.267,04 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 300.000,00 243.444,48 0,56 56.555,52 3.1.90.94 Indenizações Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal

Requisitado 150.000,00 125.908,79 0,29 24.091,21

PESSOAL INATIVO 13.350.000,00 13.211.133,28 30,66 138.866,72 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 12.665.000,00 12.567.709,46 29,16 97.290,54 3.1.90.13 Obrigações Patronais 115.000,00 97.184,63 0,23 17.815,37 3.1.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 570.000,00 546.239,19 1,27 23.760,81 3.1.90.94 Indenizações Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS CUSTEIOS 7.842.000,00 6.947.975,34 16,12 894.024,66 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 165.000,00 115.011,81 0,27 49.988,19 3.3.90.14 Diárias – Civil 700.000,00 632.664,80 1,47 67.335,20 3.3.90.30 Material de Consumo 800.000,00 624.023,86 1,45 175.976,14 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00 4.000,00 0,01 1.000,00 3.3.90.33 Passagens e Despesas Com Locomoção 265.000,00 165.251,77 0,38 99.748,23

continua

32

Continuação

Descrição da Despesa

Exercício de 2002

Saldo Autorizado para o

Exercício

Empenhado no Ano

R$ % 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 115.000,00 80.248,24 0,19 34.751,76 3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 1.215.000,00 1.097.109,66 2,55 117.890,34 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa

Jurídica 1.570.000,00 1.359.823,33 3,16 210.176,67

3.3.90.46 Auxílio-Alimentação 2.945.000,00 2.865.900,00 6,65 79.100,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 35.000,00 375,96 0,00 34.624,04 3.3.90.49 Auxílio-Transporte 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 12.000,00 1.078,01 0,00 10.921,99 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 10.000,00 2.487,90 0,01 7.512,10 II - DESPESAS DE CAPITAL 3.038.000,00 2.345.360,17 5,44 692.639,83 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 29.698,00 0,07 10.302,00 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1.398.000,00 715.662,17 1,66 682.337,83 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 1.600.000,00 1.600.000,00 3,71 0,00

TOTAL 45.600.000,00 43.092.002,05 100,00 2.507.997,95 Fonte: DAF

Do total empenhado, 47,78% foi destinado a pagamentos com pessoal

ativo e 30,66% com pessoal inativo, sendo que, juntos, representam 78,44% das despesas do Tribunal no exercício de 2002.

GRÁFICO N° 05

RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2002

PESSOAL INATIVO30,66%

PESSOAL ATIVO47,78%

OUTROS CUSTEIOS16,12%

DESPESAS DE CAPITAL

5,44%

Fonte: DAF

33

TABELA 20 RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TCE - 2002 POR PROJETO/ATIVIDADE

EM R$

PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÕES ESPECIAIS AUTORIZADO

EMPENHADO NO ANO SALDO Valor %

4001 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14.185.000,00 12.995.106,41 30,16 1.189.893,59 4002 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 195.000,00 176.509,15 0,41 18.490,85 4003 ENCARGOS COM INATIVOS 14.155.000,00 13.999.268,28 32,49 155.731,72 4004 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLO GIAS DE

INFORMAÇÃO APLICADOS AO CONTROLE EXTERNO 1.645.000,00 1.097.585,58 2,55 547.414,42

4005 INSTRUÇÕES DE CONSULTAS E RECURSOS DAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL

785.000,00 746.622,32 1,73 38.377,68

4006 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

740.000,00 739.091,80 1,72 908,20

4007 AÇÕES DE AUDITORIA ESPECIAL 1.230.000,00 1.082.563,13 2,51 147.436,87 4008 CONTROLE EXTERNO DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL 3.165.000,00 3.022.773,22 7,01 142.226,78 4009 CONTROLE EXTERNO DA ADMINSTRAÇÃO ESTADUAL 4.080.000,00 4.011.700,43 9,31 68.299,57 4010 JULGAMENTO E A PRECIAÇÃO DE PRO CESSOS 3.780.000,00 3.591.083,73 8,33 188.916,27 7511 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO TCE/SC 1.640.000,00 1.629.698,00 3,78 10.302,00

TOTAL 45.600.000,00 43.092.002,05 100,00 2.507.997,95 Fonte: DAF

GRÁFICO N° 06

-5.000.000,00

10.000.000,0015.000.000,00

20.000.000,00

25.000.000,0030.000.000,00

35.000.000,00

40.000.000,0045.000.000,00

50.000.000,00

EM R

$

DESPESA AUTORIZADA DESPESA EMPENHADA SALDO

DESPESA ORÇAMENTÁRIA AUTORIZADA E EMPENHADA DO TCE/SC JANEIRO - DEZEMBRO DE 2002

Fonte: DAF

3.1.3. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC

As cotas de despesas concedidas pelo Tesouro do Estado para 2002

foram repassadas, em média, para cada mês, no valor de R$ 3,041 milhões. Neste exercício, o Tesouro do Estado repassou recursos financeiros ao

TCE/SC, sob a forma de cotas de despesas concedidas, no montante de R$ 36,502 milhões.

34

TABELA 21 REPASSES DO TESOURO DO ESTADO AO TCE/SC

EM R$

MÊS EXERCÍCIO DE 2002

A repassar Repassado Diferença Janeiro 3.436.579,09 3.268.189,35 (168.389,74) Fevereiro 4.043.981,22 4.025.493,30 (18.487,92) Março 3.154.545,65 - (3.154.545,65) Abril 2.953.338,08 3.831.811,88 878.473,80 Maio 4.145.478,50 2.398.062,17 (1.747.416,33) Junho 3.759.330,97 2.443.932,43 (1.315.398,54) Julho 3.032.048,61 2.103.226,38 (928.822,23) Agosto 3.549.865,26 3.461.289,19 (88.576,07) Setembro 3.897.129,23 3.679.219,60 (217.909,63) Outubro 3.602.628,29 3.640.923,94 38.295,65 Novembro 3.959.081,27 3.800.002,61 (159.078,66) Dezembro 3.900.631,49 3.850.317,05 (50.314,44)

NO ANO 43.434.637,67 36.502.467,90 (6.932.169,77) MÉDIA ANUAL 3.619.553,14 3.041.872,33 (577.680,81)

Fonte: DPE

3.2. Licitações, Contratos e Convênios

TABELA 22 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

JAN A DEZ 2002 PROCESSO

N.° MODALIDADE OBJETO

TCE/DAF

№ 0061/2002

TERMO ADITIVO № 01/2002

O Termo Aditivo referente CO № 036/2001 firmado com o Auto Posto Nienkötter Ltda., altera o valor do litro do óleo diesel de R$ 0,899 para R$ 0,862 e o valor da gasolina de R$ 1,749 para R$ 1,580 com os efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 06/02/2002.

TCE/DAF

№ 0064/2002

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

№01/2002

Elaboração dos projetos elétrico de baixa tensão, luminotécnico, telefônico, sonorização e cabeamento, complementares para obra de ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina junto a empresa Lippel Engenharia. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação: 15/02/2002.

TCE/DAF

№ 0065/2002


№02/2002

Elaboração dos projetos arquitetônico de reforma e ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina junto a empresa Liz Arquitetos Associados Ltda. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação: 15/02/2002.

TCE/DAF

№ 0066/2002


№03/2002

Elaboração do projeto Hidro-Sanitário e de prevenção contra incêndios da ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina junto a empresa Saldanha e Fontes Engenharia Ltda. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação: 15/02/2002.

TCE/DAF

№ 0095/2002

CONTRATO № 02/2002

O Contrato junto a Empresa Liz Arquitetos Associados Ltda., tem por objeto a elaboração dos projetos arquitetônico de reforma e ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 28/02/2002.

TCE/DAF

№ 0094/2002


O Contrato junto a Empresa Saldanha e Fontes Engenharia Ltda., tem por objeto a elaboração do projeto Hidro-Sanitário e de prevenção contra incêndios da ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 27/02/2002.

TCE/DAF

№ 0071/2002

TOMADA DE PREÇOS

№ 01/2002

Contratação de empresa agenciadora para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais pelo período de março a dezembro de 2002, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação da Tomada de Preços: 26/03/2002.

TCE/DAF

№ 0070/2002

CONVITE № 01/2002

Prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de 02 elevadores instalados prédio deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 04/03/2002.

Continua

35

Continuação

PROCESSO N.°

MODALIDADE OBJETO

TCE/DAF

№ 0086/2002

CONVITE №02/2002

Contratação de prestação de serviços para a Impressão da reedição do Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 11/03/2002.

TCE/DAF

№ 0096/2002

CONTRATO №03/2002

O Contrato junto a Lippel Engenharia Ltda., tem por objeto a elaboração do projeto elétrico de baixa tensão, luminotécnico, telefônico, sonorização e cabeamento, complementares para a obra de reforma e ampliação do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Convite: 04/03/2002.

TCE/DAF

№ 0116/2002


O Contrato junto a Empresa Thyssen Sur S/A Elevadores e Tecnologia, tem por objeto a prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de 01 elevador da marca Sur instalado prédio deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 08/03/2002.

TCE/DAF

№ 0142/2002


O Contrato junto a Empresa CIASC Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina SA., tem por objeto a prestação dos serviços técnicos especializados de 01 analista de sistema, em regime de 08 horas diárias, para as atividades de consultoria no desenvolvimento do Sistema ACP – Auditoria de Contas Públicas. Data da Assinatura do Contrato: 20/03/2002.

TCE/DAF

№ 0142/2002


O Termo Aditivo referente CO № 035/2001 firmado com a Empresa Itautec Philco SA., para acrescer R$ 105.025,00 com aquisição de 34 microcomputadores, com isto alterando as Clausulas Segunda e Quinta. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 20/02/2002.

TCE/DAF

№ 0147/2002


O Termo Aditivo referente CO № 02/2002 firmado com a Empresa Liz Arquitetos Associados Ltda., para acrescer R$ 1.619,00 com aumento de 89m² na área projetada, com isto alterando as Clausulas Terceira e Décima Primeira. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 22/02/2002.

TCE/DAF

№ 0115/2002

CONVITE № 03/2002

Aquisição de persianas novas, incluso a instalação, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 25/04/2002.

TCE/DAF

№ 0118/2002

CONVITE № 04/2002

Prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de 01 elevador instalado prédio deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 04/04/2002.

TCE/DAF

№ 0151/2002

CONVITE №05/2002

Aquisição de divisórias novas, confecção de armários e balcões com o fornecimento/colocação e desmontagem/montagem de divisórias já existentes, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 18/04/2002.

TCE/DAF

№ 0160/2002

CONTRATO №06/2002

O Contrato junto a Voetur Turismo e Representações Ltda., tem por objeto a contratação para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 27/03/2002.

TCE/DAF

№ 0168/2002

CONVITE №06/2002

Contratação de prestação de serviços para a impressão de 3.000 apostilas que serão utilizadas no 5º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 22/04/2002

TCE/DAF

№ 0176/2002


O Contrato junto a Empresa Conservadora de Elevadores Nacional Ltda., tem por objeto a prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de 01 elevador da marca Atlas instalado prédio deste Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 08/04/2002.

TCE/DAF

№ 0169/2002

TOMADA DE PREÇOS

№ 02/2002

Aquisição de 03 veículos OK, ano e modelo 2002 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação da Tomada de Preços: 21/05/2002.

TCE/DAF

№ 02222002

CONVITE № 07/2002

Aquisição de toner e cartuchos de toner novos e originais para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 10/05/2002.

TCE/DAF

№ 0271/2002

CONTRATO №08/2002

O Contrato junto a empresa General Motors do Brasil Ltda., tem por objeto a aquisição 03 veículos novos, OK, marca Chevrolet, tipo Mini-Van, ano 2002 e modelo Zafira para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura do Contrato: 27/03/2002.

Continua

36

Continuação

PROCESSO N.°

MODALIDADE OBJETO

TCE/DAF

№ 0223/2002

CONVITE № 08/2002

Aquisição do sistema de sonorização profissional para difusão do som em todas as salas e áreas do TCE, com processador automático de áudio para transmissão de música ambiente, chamadas e busca-pessoa com gongo eletrônico, difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão do sistema geral a ser instalado na cabine do som do TCE bastidor de 19” com porta transparente, para os equipamentos instalados na sala de comunicação, incluindo ainda, unidades de monitoramento e controle, caixas acústicas com controle de volume, cabos e todos os serviços de instalação e montagem para o Tribunal de Contas do Estado de santa Catarina Data da Homologação do Convite: 12/06/2002.

TCE/DAF

№ 02582002

CONVITE № 09/2002


TCE/DAF

№ 0288/2002


Termo Aditivo referente ao CO № 02/2001 firmado com a empresa CASVIG - Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda., acrescendo à Cláusula Quinta do CO № 02/2001 os valores mensais a serem pagos à contratada, o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante “A” referente ao Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003-Vigilância, com os efeitos a partir março de 2.002 e 9,44% (nove virgula quarenta e quatro por cento) sobre o montante “B” referente ao reajuste anual que será de acordo com a variação do INPC, contando a partir do mês subseqüente ao da apresentação da proposta que no caso em questão será a partir de janeiro de 2002. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 04/06/2002.

TCE/DAF

№ 0328/2002


O Contrato junto a empresa Phidellis Industria e Comércio de Produtos tendo por objeto a aquisição e implantação de sistema de sonorização profissional para difusão do som em todas as salas e áreas do TCE, com processador automático de áudio para transmissão de música ambiente, chamadas e busca-pessoa com gongo eletrônico, difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão das sessões plenárias, acoplador com controle para difusão do sistema geral a ser instalado na cabine do som do TCE bastidor de 19” com porta transparente, para os equipamentos instalados na sala de comunicação, incluindo ainda, unidades de monitoramento e controle, caixas acústicas com controle de volume, cabos e todos os serviços de instalação e montagem para o Tribunal de Contas do Estado de santa Catarina Data da assinatura do Contrato: 24/06/2002.

TCE/DAF № 211/2002

TOMADA DE PREÇO

Nº 03/2002

Aquisição de 115 de condicionadores de ar, quente e frio, novos, com chassis deslizantes e compatíveis com a rede de 220volts, sendo 35 aparelhos de 18.000 BTU's e 80 aparelhos de 12.000 BTU's, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação da Tomada de Preços: 09/07/2002.

TCE/DAF № 0227/2002

CONTRATO Nº 01/2002

Contratação de empresa prestadora de serviços de servente, digitação, telefonista, office-boy, recepcionista, copeira, jardineiro, garçom, zelador e encarregado para exercerem atividades nas dependências da sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catari-na. Data da Homologação da Concorrência: 31/07/2002.

TCE/DAF № 0260/2002

TOMADA DE PREÇO

Nº 04/2002

Aquisição de 14 Switch Supertack 3 com 3300, 06 Servidores monoprocessado, 01 Servidor multiprocessado, 01 Servidor multiprocessado Banco de Dados, 01 Rack com serv switch e 02 No Break de 1,5 Kva para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação da Tomada de Preços: 31/07/2002.

TCE/DAF № 0332/2002

CONVITE Nº 11/2002

Aquisição de livros, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 29/07/2002.

TCE/DAF № 0371/2002

TERMO ADITIVO Nº 01/2002

Termo Aditivo referente ao CO ? 04/2001 firmado com a empresa Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., prorrogando por mais 60 dias a contar de 01/07/2002 ou até o termino do processo licitatório de Concorrência ? 01/2002 que destina-se ao mesmo objeto do contrato acima referido. Data de Assinatura do Termo Aditivo: 04/07/2002.

TCE/DAF 0402/2002


O Contrato junto a empresa Gazin Indústria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos Ltda., tem por objeto a aquisição de 27 ( vinte e sete ) condicionadores de ar, quente e frio, novos, capacidade mínima de 18.000 BTU's, com chassis deslizantes e compatíveis com rede de 220 volts, Modelo AE-18R da marca Eletrolux . Data de Assinatura do Contrato: 24/07/2002.

TCE/DAF № 0403/2002


O Contrato junto a empresa Arclima Produtos e Serviço Ltda., tem por objeto a aquisição de 60 ( sessenta ) condicionadores de ar, quente e frio, novos, capacidade mínima de 12.000 BTU's, com chassis deslizantes e compatíveis com rede de 220 volts, Modelo AE-12R da marca Eletrolux . Data de Assinatura do Contrato: 24/07/2002.

Continua

37

Continuação

PROCESSO N.°

MODALIDADE OBJETO

TCE/DAF № 0422/2002


O Contrato junto a empresa Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., tem por objetivo a Contratação de empresa prestadora de serviços de servente, digitação, telefonista, office-boy, recepcionista, copeira, jardineiro, garçom, zelador e encarregado para exercerem atividades nas dependências da sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura do Contrato: 31/07/2002.

TCE/DAF № 0415/2002

CONVITE Nº 13/2002


TCE/DAF № 0421/2002

CONVITE Nº 14/2002

Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção e suporte básico em equipamentos de informática para a disponobilização de dois técnicos por um período de 04 (quatro) horas diárias até o mês de dezembro de 2002, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da Homologação do Convite: 21/08/2002.

TCE/DAF № 0427/2002


O Contrato junto a empresa Seprol Computadores e Sistemas Ltda., tem por objeto a aquisição de um Rack montado com 08 microcomputadores Servidores de Rede. Data da Assinatura do Contrato: 08/08/2002.

TCE/DAF № 0428/2002


O Contrato junto a empresa Itautec Philco SA tem por objeto a aquisição de 14 Swich Ethernet/Fast Ethernet da marca 3COM, modelo Super Stack 3 Switch 3300 - 24 portas - 3C16980. Data da Assinatura do Contrato: 08/08/2002.

TCE/DAF № 0429/2002

CONTRATO 15/2002

O Contrato junto a empresa Ilha Service Serviços de Informática Ltda., tem por objeto a aquisição de 02 No-Break de 1,5Kva da marca Equisul, modelo Thor TH 2000. Data da Assinatura do Contrato: 08/08/2002.

TCE/DAF № 0508/2002

CONTRATO 16/2002

O Contrato junto a empresa Seprol Computadores e Sistemas Ltda., tem por objeto a prestação de serviços de manutenção e suporte básico em equipamentos de informática do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a disponibilização de dois técnicos por um período de 04 (quatro) horas diárias até o mês de dezembro de 2002. Data da Assinatura do Contrato: 27/08/2002.

TCE/DAF № 507/2002

CONVITE

Nº 15/2002

Contratação de prestação de serviços para a Impressão de 03 (três) livros para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com as seguintes características: - 500 (quinhentos) exemplares de um livro que consiste " Parecer Prévio sobre as Contas Prestadas pelo Governador do Estado - exercício 2001 (Versão simplificada)" com aproximadamente 90 páginas; - 1.000 (um mil) exemplares de um livro que consiste "Lei Orgânica do TCE - edição esgotada" com 64 páginas; - 1.500 (um mil e quinhentos) exemplares de um livro sobre Administração Pública com aproximadamente 160 páginas. data da Homologação do Convite : 12/09/2002.

TCE/DAF № 0557/2002

TERMO ADITIVO

Nº 01/2002

Termo Aditivo referente ao CO N° 08/2002 firmado com a empresa General Motors do Brasil Ltda., alterando o valor do contrato em menos R$10.143,36 em decorrência da redução da alíquota do IPI decretado pelo Governo Federal, equivalentes a aquisição de 03 veículos. data de Publicação do Termo Aditivo: 27/09/2002.

TCE/DAF № 568/2002

TERMO ADITIVO

Nº 02/2002

Termo Aditivo referente ao CO N° 036/2001 firmado com a empresa Auto Posto Nienkötter alterando o valor do litro do óleo diesel de R$0,862 para R$ 1,004 a partir de 01 de junho de 2002 e R$ 1,106 a partir de 02 de agosto de 2002 e o valor da gasolina de R$ 1,580 para R$ 1,678 em 17 de abril de 2002 e R$ 1,754 a partir de 02 de agosto de 2002. Data de Publicação do Termo Aditivo: 19/09/2002.

TCE/DAF № 0415/2002

TP 07/2002 Aquisição de materiais e equipamentos de informática para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.;

TCE/DAF Nº 0613/2002

CONTRATO Nº18/2002

03 (três) microcomputadores marca HP modelo Compaq D 300



Aquisição de periféricos



Proferir o II programa de Capacitação em Metodologia da Auditoria de Gestão no setor Público para treinamento de 20 analistas de controle externo



Proferir o II programa de Capacitação em Metodologia da Auditoria de Gestão no setor Público para treinamento de 20 analistas de controle externo


CONVITE Nº 019/2002

Aquisição de materiais e equipamentos de informática Data da Assinatura do Contrato: 07/10/2002.



Aquisição de materiais e equipamentos de informática Data da assinatura do contrato: 09/10/2002.


DISPENSA LICITAÇÃO Nº]01/2002

Dispensa de licitação junto a empresa ioesc - imprensa oficial do estado de Santa Catarina tendo por objetivo a aquisição de 50 (cinqüenta) exemplares do livro 'padronização redação dos atos OFICIAIS'. Data da Assinatura da Dispensa de Licitação: 31/10/2002.

Continua

38

Continuação

PROCESSO N.°

MODALIDADE OBJETO



Prestação de serviços de ginastica laboral, para o ano de 2003, com aulas de 10 minutos de duração, a serem ministradas para os servidores do Tribunal de Contas do Estado, no local de trabalho, sito à rua Bulcão Vianna, 90 - centro - Florianópolis/sc. Data da homologação do convite: 20/11/2002.


CONVITE Nº 18/2002

Contratação de prestação de serviços para a impressão de 01 (um) livro com as seguintes características: - 700 (setecentos) exemplares de um livro que consiste ' propostas para: - exame prévio de editais de concorrência, de inexigibilidades e dispensas de igual valor e acompanhamento de seus contratos e aditivos - responsabilização das empresas de consultoria', de autoria do Conselheiro Moacir Bertoli, com aproximadamente 40 páginas. Data da homologação do convite: 14/11/2002.

TCE/DAF № 0667/2002

CONVITE Nº 19/2002

Contratação de prestação de serviços para a impressão de 01 (um) livro e 01 (uma) revista do TCE para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com as seguintes características: 500 (quinhentos) exemplares de um livro que consiste 'parecer prévio sobre as contas prestadas pelo governador do estado - exercício 2001', com aproximadamente 208 páginas; 3000 (três mil) exemplares da revista do TCE, com aproximadamente 416 páginas. Data da homologação do convite: 17/12/2002.

TCE/DAF № 687/2002


Termo Aditivo firmado com a Empresa Conservadora de Elevadores Nacional Ltda., que através deste instrumento e na melhor forma de direito, resolvem aditar o contrato 07/2002, referente ao convite 04/2002, para prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de um elevador de marca atlas, alterando a cláusula quarta item 4.1 do contrato original, acrescendo à mesma 12 (doze) meses que corresponderá ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Data da assinatura do termo aditivo: 19/12/2002.

TCE/DAF № 688/2002

CONVITE Nº 20/2002

Aquisição de divisórias novas, confecção de armários simples e com prateleiras com o fornecimento/colocação e desmontagem/montagem de divisórias e portas já existentes, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da homologação do convite: 05/12/2002.

TCE/DAF № 710/2002

CONVITE Nº 21/2002

Fornecimento de café, açúcar e leite durante o ano de 2003, para o tribunal de contas do estado de santa catarina. Data da homologação do convite: 18/12/2002.

TCE/DAF № 0709/2002

CONVITE Nº 22/2002

Aquisição de livros, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da homologação do convite: 11/12/2002.

TCE/DAF № 0714/2002

CONVITE Nº 23/2002

Fornecimento de combustíveis para abastecimento dos veículos automotores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para o ano de 2003. Data da homologação do convite: 19/12/2002.

TCE/DAF № 0717/2002

CONVITE Nº 24/2002

Fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros e em caixas com garrafas de 500 ml durante o ano de 2003, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da homologação do convite: 16/12/2002.

TCE/DAF № 0724/2002


Termo aditivo referente ao CO n° 036/2001 firmado com a Empresa Auto Posto Nienkötter alterando o valor do litro do óleo diesel de R$ 1,106 (um real vírgula cento e seis milésimos de real) para R$ 1,301 (um real vírgula trezentos e um milésimos de real) em 06 de novembro de 2002 e R$ 1,320 (um real vírgula trezentos e vinte milésimos de real) a partir de 26 de novembro de 2002 e o valor da gasolina de R$ 1,754 (um real vírgula setecentos e cinqüenta e quatro milésimos de real) para R$ 1,985 (um real vírgula novecentos e oitenta e cinco milésimos de real) em 06 de novembro de 2002 e R$ 2,063 (dois reais vírgula sessenta e três milésimos de real) a partir de 26 de novembro de 2002. Data da assinatura do termo aditivo: 09/12/2002.

TCE/DAF № 0725/2002


termo aditivo firmado com a empresa CASVIG – Catarinense de Segurança Ltda., que através deste instrumento e na melhor forma de direito, resolvem aditar o contrato ? 02/2001, referente à tomada de preços ? 02/2000, para prestação de serviços de vigilância desarmada e eletrônica nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, alterado a cláusula terceira item 3.1 do contrato original, acrescendo à mesma mais 12 (doze) meses que corresponderá ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Data da assinatura do termo aditivo: 10/12/2002.

Continua

39

Continuação

PROCESSO N.°

MODALIDADE OBJETO

TCE/DAF № 0727/2002


Termo Aditivo firmado com a empresa com a Empresa Compaq Informática Ltda., através deste instrumento e na melhor forma de direito, resolvem aditar o contrato ? 017/2002 alterando o valor da cláusula Quinta do contrato original, acrescentando ao valor inicial de R$ 14.035,50 (quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), R$2.899,55 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), correspondente a repactuação de preços solicitada. Data da assinatura do termo aditivo: 10/12/2002.

TCE/DAF № 0732/2002


termo aditivo firmado com a empresa thyssenkrupp elevadores s/a, que através deste instrumento e na melhor forma de direito, resolvem aditar o contrato 04/2002, referente ao convite ? 01/2002, para prestação de serviços com o fornecimento de peças para manutenção preventiva e programada e manutenção corretiva de um elevador de marca SUR – capacidade para 9 (nove) passageiros/630 kg, instalado no bloco ‘b’ do prédio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que dá acesso a quatro pavimentos, compreendendo: limpeza, regulagem, ajuste, lubrificação, substituição e fornecimento de peças de pequeno porte gastas pelo uso normal, regular ou inajustável e fornecimento de mão-de-obra para instalação de peças de porte, alterando a cláusula Quarta item 1 do contrato original, acrescendo à mesma mais 12 (doze) meses que corresponderá ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Data da assinatura do termo aditivo: 10/12/2002.

TCE/DAF № 0743/2002


Contrato firmado com a empresa funcional serviços de prevenção Ltda., cujo objeto do referindo contrato é a prestação de serviços de ginástica laboral, com aulas de 10 minutos de duração, a serem ministradas para os servidores do TCE, no local de trabalho, sito à rua Bulcão Vianna , 90 – Centro – Florianópolis. Data da assinatura do contrato: 09/12/2002.

TCE/DAF № 0742/2002

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2002

A dispensa de licitação junto a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem por objetivo a prestação, pela ECT, de serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional a internacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais, disponibilizados em unidades de atendimento da ECT, em âmbito regional. Data da assinatura da dispensa: 10/12/2002.

TCE/DAF № 0757/2002


Contrato firmado com a empresa JAN Comércio de Bebidas Ltda., para o fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros e em caixas com garrafas de 500 ml durante o ano de 2003, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da assinatura do contrato: 17/12/2002.

TCE/DAF № 0767/2002


Contrato firmado com a empresa campos e Pauli Ltda ME, para o fornecimento de café, açúcar e leite durante o ano de 2003, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Data da assinatura do contrato: 19/12/2002.

TCE/DAF № 0800/2002


Contrato firmado com a empresa posto Ipiranga Ltda., para o fornecimento de combustíveis para abastecimento dos veículos automotores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, durante o ano de 2003. Data da assinatura do contrato: 27/12/2002.

TCE/DAF № 0726/2002


Termo Aditivo firmado com a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., que através deste instrumento e na melhor forma de direito, resolvem aditar o contrato 09/2001, referente à tomada de preços 01/2001, para a locação de equipamentos novos (copiadoras) para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, alterando a cláusula terceira item 3.1 do contrato original, acrescendo à mesma mais 12 (doze) meses que corresponderá ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Data da assinatura do termo aditivo: 10/12/2002.

TCE/DAF № 0743/2002


Contrato firmado com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tendo por objetivo a prestação, pela ECT, de serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional a internacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais, disponibilizados em unidades de atendimento da ECT, em âmbito regional. Data da assinatura do contrato: 10/12/2002

Fonte: DAF

3.3. Recursos Humanos

A Diretoria de Administração e Finanças - DAF deste Tribunal, através do Departamento de Recursos Humanos – DRH, tem entre suas atribuições o controle dos atos de nomeação, posse, exoneração, aposentadoria, licença, substituição,

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designação para comissões e demais atos, sendo de sua responsabilidade a manutenção e atualização do cadastro funcional.

3.4. Quadro de Pessoal

A Tabela abaixo demonstra o número de servidores lotados neste Tribunal, de acordo com as categorias funcionais, no final do exercício de 2002. Como se observa, o Tribunal dispõe de 719 cargos, sendo que, deste total, 444 estão ocupados, portanto, um índice de ocupação de 61,75%.

TABELA 23 QUADRO DE PESSOAL DO TCE

Categoria Funcional

Cargos Existentes Cargos Lotados Cargos Vagos % de

Ocupação NÍVEL SUPERIOR - ONS 367 283 84 77,11 NÍVEL MÉDIO - ONM 187 90 97 48,13 NÍVEL BÁSICO -ONB 125 37 88 29,60 DASU 28 23 5 82,14 Conselheiros e Auditores 12 11 1 91,67

TOTAL 719 444 275 61,75 Fonte: DAF

GRÁFICO N° 07

OCUPAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Cargos Lotados61,75%

Cargos Vagos38,25%

Fonte: DAF

3.5. Treinamento e Aperfeiçoamento

Na Tabela 25 constam os eventos de treinamento e desenvolvimento com a participação dos servidores do Tribunal de Contas no exercício de 2002. A Tabela 26 mostra os cursos de pós-graduação com participação dos servidores deste Tribunal.

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TABELA 24 EVENTOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS

JAN A DEZ 2002

Eventos Participantes Local

Incidentes nas Licitações e Contratos 02 Brasília A Contratação de Serviços e a Lei Responsabilidade Fiscal 02 Brasília Metodologia da Auditoria de Gestão no Setor Público 17 Florianópolis Reunião mensal da SUCESU 02 B. Camboriú I Congresso Sul Brasileiro de Direito Administrativo Municipal 02 Florianópolis V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 190 Concórdia Curso de Fiscalização Auditoria e Controle da Gestão dos Fundos Públicos 4 Espanha V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 180 Videira V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 170 Chapecó Curso de orientação a objetos e processos de desenv. de software 13 Florianópolis IV Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul 1 Curitiba X Encontro Sul Americano de RH 1 Gramado Deploying anda Managing Microsoft Internet Securit and Acceleration Server 2000 3 Florianópolis V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 174 São Miguel do Oeste V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 110 Lages V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 42 Tubarão V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 85 Florianópolis Iniciação a Conservação e Preservação de documentos 2 Florianópolis V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 135 Itajaí V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 97 Criciuma V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 131 Canoinhas V Ciclo de estudos de Controle Público da Adm. Municipal 169 Rio do Sul Manutenção e Montagem de Computadores 1 Florianópolis Curso de Fundamentos Domino Designer 02 Florianópolis Curso Domino: Segurança de Aplicativos e Fluxo de Trabalho 02 Florianópolis Curso Procedimentos e Rotinas para Cálculo de Aposentadorias e Pensões 03 Florianópolis O Papel do Profissional e Social da Secretária na Administração Pública 02 Florianópolis Uprading Suport Skills from Win NT 4.0 to Win 2002 02 Florianópolis 1 Curso do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias 02 Florianópolis Palestra – A Força do Entusiasmo 04 Florianópolis Domino Arquitetura de Aplicativos 02 Florianópolis Palestra e debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Florianópolis Gerenciamento Eletrônico de Documentos 02 Brasília 2 Congresso Brasileiro de Comunicação no Serviço Público 02 São Paulo Protocolo e Cerimonial no Serviço Público 02 São Paulo Curso Especial de Administração de Frota de Veículos 02 Fortaleza Curso Programming a Microsoft SQL Server 2000 Database 01 São Paulo Congresso de Direito Civil 01 Curitiba Curso Administering a Microsoft SQL Server 2000 Database 01 São Paulo XVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo 03 Fortaleza Desenvolvimento de Web Sites com ASP 02 Florianópolis X Encontro Catarinense de Arquivos 03 Florianópolis Treinamento para os Novos Servidores 14 Florianópolis Treinamento BID IV 05 Florianópolis Palestra sobre as novas tecnologias e produtos utilizados em obras rodoviárias e aterros sanitários

20 Florianópolis

Ciclo Catarinense de Estudos sobre Direito do Trabalho 2 Florianópolis Curso de Metodologia de Auditoria de Gestão no Setor Público 20 Florianópolis Curso de Redação Oficial 23 Florianópolis Curso Garantia das Licitações em 2003 2 Brasília Curso Intensivo de Metodologia da Auditoria de Gestão no Setor Público 50 Florianópolis Curso Tomada de Contas Especial 1 Brasília I Simpósio de Estudos Tributários 1 Porto Alegre III Simpósio Paranaense de Direito Administrativo 3 Curitiba Seminário de Contas Nacionais e Contas Regionais 1 Florianópolis Seminário sobre Execução Orçamentária 3 Fortaleza Utilizando Java Script em Aplicativos Domino 2 Florianópolis Fonte - Diretorias

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TABELA 25 CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO

JAN A DEZ 2002

Cursos N de Participantes Local de Realização

Especialização em desenvolvimento de software para Web 02 UNIVALI - São José – SC Especialização em Direito Constitucional Aplicado 01 CESUSC - Fpolis – SC Direito Civil 01 INIJUR - Fpolis Direito Administratvo 02 CESUSC - Fpolis Direito Tributário 01 UFSC - Fpolis Direito Tributário 01 UFSC - Fpolis

Fonte: DAF

3.6. Relatório de Gestão Fiscal do TCE/SC - 2002

A Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais em conjunto com a

Diretoria de Administração e Finanças elaborou o Relatório de Gestão Fiscal do TCE/SC relativo ao período de janeiro a dezembro de 2002, visando dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal apresentado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina está em conformidade com o previsto nos arts. 54, 55 e 72 da Lei Complementar federal n° 101/2000, por considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2°, “a”, da Lei Complementar Estadual n° 202/2000, conforme demonstram as tabelas a seguir.

TABELA 26 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" – Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA JAN/2002 a DEZ/2002

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 33.009 Pessoal Ativo 20.588 Pessoal Inativo e Pensionistas 13.211 (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 790 (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - (-) Decorrentes de Decisão Judicial - (-) Despesas de Exercícios Anteriores 790 (-) Inativos com Recursos Vinculados - (-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) 33.009 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 4.463.269 % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III) 0,74 LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,80% 35.706 LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,76% 33.921

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)

2.891

% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)

0,07

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (<%>) = (IV) - (V)

0,67

LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - (3,90%) (em relação ao exercício de 2001, o limite de aumento da despesa é até 0,80%¹ da RCL)

35.706

FONTE: DPE e DAF Nota:¹ O percentual de 0,80% foi calculado sobre o percentual do total da despesa líquida com pessoal de 2001 (0,77%), com o acréscimo de 10% permitido na lei, limitado ao limite legal de 0,80% da RCL .

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TABELA 27 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

ATIVO VALOR PASSIVO VALOR

ATIVO DISPONÍVEL 9.138 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 55 Disponibilidade Financeira 9.138 Depósitos 7

Caixa - Restos a Pagar Processados 29 Bancos 9.138 Do Exercicio 29

Conta Movimento 335 De Exercícios Anteriores - Contas Vinculadas 8 Outras Obrigações Financeiras 20 Aplicações Financeiras 8.795 <Identificação das obrigações mais relevantes Outras Disponibilidades Financeiras - do Poder ou órgão > SUBTOTAL 9.138 SUBTOTAL 55

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

- SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

9.083

TOTAL 9.138 TOTAL 9.138 INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 1.826 SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) 7.257

DÉFICIT SUPERÁVIT 7.257

Fonte: DPE e DAF

TABELA 28 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos Suficiência antes da

Inscrição em Restos a

Pagar Não Processados

Não Inscritos por

Insuficiência Financeira

Processados Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC

-

29

1.826

9.083

-

TOTAL - 29 1.826 9.083 -

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar

Não Processados

Não Inscritos por Insuficiência Financeira Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício Do Exercício

RECURSOS DO TESOURO-RECURSOS ORDINÁRIOS - 29 1.826 9.083 -

TOTAL - 29 1.826 9.083 -

Fonte: DPE e DAF

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TABELA 29 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

Exercícios 2002 1999

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.537 1.549

Serviços de Consultorias -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 80

Locação de Mão-de-Obra 1.097

Arrendamento Mercantil -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.360

TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.537 1.549

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 4.463.269 2.740.920

% do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL

0,06

Limite

0,06

Fonte: DPE e DAF

TABELA 30 DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

LRF, art. 54 - Anexo VIII R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL

Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses 33.009 0,74 Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 35.706 0,80 Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 33.921 0,76 Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF

30.118 0,67

Limite Permitido (art. 71 da LRF) 35.706 0,80

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 1.826 9.083

SERVIÇOS DE TERCEIROS VALOR % SOBRE A RCL

Total da Despesa com Serviços de Terceiros 2.537 0,06

Limite, Calculado com Base no Exercício de 1999, do Total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF)

1.549 0,06

Fonte: DPE e DAF

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3.7. Projetos Especiais 3.7.1 Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

No ano de 2002 foi realizado o V Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, sendo desenvolvido em 12 etapas, nas cidades de Florianópolis, Concórdia, Joinville, Chapecó, Videira, Itajaí, Criciuma, São Miguel do Oeste, Lages, Tubarão, Canoinhas e Rio do Sul.

A realização deste evento com a promoção de encontros regionais, teve como objetivo dar conhecimento e orientação às administrações municipais sobre as disposições constitucionais e legais relativas ao Direito Financeiro, quanto aos aspectos orçamentários, financeiros, patrimonial e contábil.

Neste 5° Ciclo, o Tribunal de Contas reuniu 1.688 participantes, entre, Prefeitos, Presidentes de Associações de Municípios, Secretários Executivos, Vereadores, Consultores e Técnicos , das Associações de Municípios e Prefeituras de SC. 3.8. Informática

No campo tecnológico destacam-se as seguintes ações voltadas para a ampliação e racionalização do uso de recursos de informática: Instalação de 159 novos microcomputadores e 12 notebooks em substituição a antigos equipamentos. Melhoria na rede interna e expansão das comunicações através da internet. Aquisição de 8 novos computadores servidores para balanceamento da carga de serviços e quatorze equipamentos de distribuição de rede, objetivando um aumento substancial na velocidade das comunicações. Criação de contas e-mails para todos os funcionários. Disponibilização para a Secretaria da Fazenda do Sistema Auditor e nova rotina para exportação de dados do sistema de Prestação de Contas ao CIASC para baixa de processos da Secretaria da Educação. Migração da plataforma Windows NT para Windows 2000 em computadores servidores. Implantação de um novo sistema Help Desk para melhor atendimento às solicitações de apoio em software e hardware dos usuários. Implantação de novos aplicativos voltados ao controle externo (análise de Editais de Concorrência, emissão de Certidões de Aposentadorias, Controle de Remessas de Informações ao TCE/SC e Programação de Auditorias) e às atividades administrativas (automação dos Relatórios de Atividades e “Clipping Eletrônico”). Estão também em desenvolvimento novos sistemas para Auditoria em Obras Públicas, Cadastro de Interessados e novas rotinas para digitalização de documentos. Adequação do LRFNet, da Emissão de Relatórios de Contas Anuais e de Auditoria de Contas Públicas em atendimento à Instrução Normativa TC N° 002/2002, e novas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Reformulação do relatório analítico de avaliação de pontos de controle da LRF com alocação de recursos de informática para o seu desenvolvimento em 2003.

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3.9. Divulgação Institucional

O TCE/SC tem procurado mostrar a sociedade a importância do controle externo, bem como a divulgação de sua missão institucional, o seu campo de atuação e suas principais ações de fiscalização através de diferentes mecanismos, entre os quais destacam-se: divulgação de informações jornalísticas produzidas pela Assessoria de Comunicação; Relatórios de Atividades com periodicidade trimestral e anual encaminhados à Assembléia Legislativa (art. 59, §4° da Constituição Estadual); elaboração de manuais sobre assuntos de competência do Tribunal e a manutenção de um site na internet.

No tocante às atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas no exercício de 2002 cabe registrar : 326 atendimentos a profissionais da imprensa que implicaram em 164 matérias

publicadas sobre o TCE; 103 matérias distribuídas à imprensa, com aproximadamente 80,75 % de

aproveitamento; 195 matérias publicadas decorrentes dos aproveitamentos dos releases -

matérias jornalísticas - distribuídos pela ACOM, 161 com o aproveitamento, na íntegra, do material distribuído;

810 matérias publicadas na imprensa (Jornais, TVs e Rádios CBN - Diário e Guararema) mencionaram o TCE/SC. Dentre elas, 42 foram ilustradas por fotografias e 99 foram veiculadas nas TVs e Rádio CBN-Diário e Guararema;

7.127 matérias selecionadas para o CLIPPING distribuído ao público interno, 1.905 de jornais de circulação nacional e 5.322 de circulação estadual e do interior;

113 registros na Retrospectiva/02; 141 matérias para Comunicação Interna (distribuição e/ou INTRANET).

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4. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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4. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

4.1. Relacionamento com Órgãos e Entidades

O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem intensificado a cooperação e a troca de informações com órgãos e entidades cujas atividades estejam envolvidas com o controle de despesas públicas objetivando o aprimoramento de técnicas e procedimentos no desenvolvimento de ações conjuntas de fiscalização.

No decorrer do exercício de 2002, o Tribunal assinou acordos de cooperação técnica com os Tribunais de Contas do Maranhão, do Amazonas e da Bahia, visando a cooperação em tecnologia de informações entre os convenentes, para utilização exclusiva no desenvolvimento de suas funções constitucionais de controle externo. Também foi assinado Termo de Cooperação Técnico - Institucional com a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, visando a cooperação técnica recíproca na área de fiscalização e controle dos recursos públicos; e, Primeiro Termo Aditivo ao convênio firmado com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – SESES, buscando o desenvolvimento intelectual dos servidores do TCE/SC.

TABELA Nº 31 CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO Entidade Assinatura Vigência

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá 21/05/2002 21/05/2007 Tribunal de Contas do Maranhão 22/11/2002 22/11/2003 Tribunal de Contas da Bahia 26/11/2002 26/11/2003 Tribunal de Contas do Amazonas 24/07/2002 24/07/2003 Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina 18/06/2002 31/12/2002 Fonte: DPE

4.2. Participação em Encontros, Palestras, Reuniões e Feiras

O Sr. Presidente, Conselheiro Salomão Ribas Junior, no ano de 2002, participou dos seguintes eventos:

Dia: 08.01 Audiência com o Procurador Geral de Justiça, Dr. José Galvani Alberton Local: Procuradoria Geral de Justiça

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Dia: 11.01 Participação na Reunião do Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil e da ATRICON e solenidade das novas instalações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Local: Sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte. Dia: 16.01 Entrevista ao jornalista Cláudio Prisco Paraíso sob o tema Contas de 2000 das Prefeituras Municipais X Lei Responsabilidade Fiscal. Local: SBT/TV O Estado – Morro da Cruz. Dia: 17.01 Audiência com o Comandante Geral de Polícia Militar de Santa Catarina, Cel PM Walmor Backes. Local: Quartel do Comando Geral da PM. Dia: 23.01 Audiência com o Secretário de Estado da Fazenda, Dr. Antonio Carlos Vieira. Local: Secretaria de Estado da Fazenda. Dia: 25.01 Posse do Presidente da ELETROSUL, Dr. Ruberval Pilotto. Local: ELETROSUL. Dia: 28.01 Lançamento do livro VECCHIETTI/PÃO POR DEUS. Local: Centro Integrado de Cultura – Espaço Lindolfo Bell. Dia: 30.01 Sessão solene de posse dos Juizes de Direito Dr. Wilson Augusto do Nascimento, Dr. Juliano Shaefer Martins, Dr. José Volpato de Souza e Dr. Sérgio Roberto Baasch Luz, no cargo de Desembargador. Local: Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. Dia:01.02 Sessão solene de posse dos Desembargadores Dr. Antônio Fernando do Amaral e Silva, Dr. Alberto Luiz da Costa, Jorge Mussi, Dr. Alcides dos Santos Aguiar e Dr.João Eduardo Souza Varella, nos cargos de Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça e Vice-Corregedor da Justiça – biênio 2002/2003. Local: Tribunal de Justiça. Dia: 05.02 Treinamento aos novos servidores do TCE. Local: Auditório do TCE. Dia: 14.02 Audiência com o Deputado Estadual João Henrique Blasi. Local: ALESC.

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Dia: 15.02 Sessão solene de instalação da 4.º Sessão Legislativa da 14.ª Legislatura da ALESC. Local: ALESC. Dia: 18.02 Palestra no Curso de Capacitação da Secretaria de Estado da Educação. Local: Hotel Marambaia - Balneário Camboriú. Dia: 18 a 20.02 Reunião do Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil e da ATRICON. Local: Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Dia: 26.02 Solenidade de inauguração das novas instalações da Biblioteca do TCE, e de atribuição da denominação de “ Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa de Souza, bem como da inauguração da “Estante Editor Odilon Lunardelli”. Local: TCE/SC. Dia: 27.02 Solenidade de lançamento do livro “Uma Biografia com um pouco da História do Carvão Catarinense” de Sebastião Netto Campos, editora Insular. Local: Galeria de Arte Meyer Filho – ALESC. Dia: 28.02 Reunião do Instituto Ruy Barbosa. Local: Sede do Tribunal de Contas de São Paulo/SP. Dia : 08 e 09.03 Solenidade de instalação da Associação de Câmaras do Noroeste de SC e posse de sua primeira Diretoria, seguida de palestra do Presidente Salomão Ribas Junior. Local: São Lourenço do Oeste Dia :12 e 13.03 Conferência do Presidente Salomão Ribas Junior no Congresso Brasileiro de Vereadores. Local: Joinville. Dia 20, 21 e 22.03 Reunião junto ao Instituto Ruy Barbosa Local: São Paulo. Dia 04.04 Palestra proferida para alunos do Curso de Direito da Universidade do Contestado - UNC, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Local: Universidade do Contestado – Campus de Mafra. Dia 04.04 Entrevista ao Jornalista Gary Vinícius da Rádio Difusora de Rio Negro – Paraná. Local: Mafra – SC.

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Dia 11.04 Lançamento da 3.ª edição do livro Introdução à História da Literatura Catarinense, de Osvaldo Ferreira de Mello. Local: Academia Catarinense de Letras – CIC. Dia 19.04 Solenidade de entrega de Medalha do Mérito Tribunal de Contas do Sr. Adelmar Silveira Sabino. Local: Auditório do TCE. Dia 23.04 Encerramento do Curso em Metodologia da Auditoria de Gestão no Setor Público. Local: Auditório do TCE. Dia 26.04 Participação como Debatedor na palestra “Aplicação dos Recursos Financeiros decorrentes das Multas por Infração de Trânsito”, no Fórum Catarinense pela Preservação da Vida no Trânsito. Local: Auditório da OAB. Dia 27.04 Participação na Celebração Eucarística, de posse do Arcebispo de Florianópolis, Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger. Local: Ginásio Esportivo do Colégio Catarinense. Dia 30.04 Participação na solenidade de entrega à comunidade catarinense do 6º andar do Hospital Governador Celso Ramos, composto pela unidade Bia Rosa e pela unidade de Terapia Semi-intensiva. Local: Hospital Governador Celso Ramos. Dias 03 a 05.05 Participação no Pré-Congresso dos Tribunais de Contas, promovido pelo TCE-Paraná. Local: Mabu Thermas & Resort – Foz do Iguaçu/PR. Dia 07.05 Entrevista por telefone, com o Jornalista Carlos Augusto, da Rádio Aliança de Concórdia, sobre matéria referente ao 5.º Ciclo de Estudos da Administração Municipal. Audiência com o Governador do Estado, Dr. Esperidião Amin Helou Filho. Local: Palácio Santa Catarina. Participação na 37.ª Edição do Projeto “Retratos de Santa Catarina” promoção da Assembléia Legislativa evento ilustrativo da cultura, das tradições e potencial turístico e econômico de Corupá. Local: Galeria de Arte da ALESC. Dia 08.05 Solenidade de transmissão do cargo de Presidente do TCE ao Conselheiro Luiz Suzin Marini. Local: Plenário do TCE.

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Dia 09.05 Participação no 5.º Ciclo de Estudos da Administração Municipal, promovido pelo TCE/SC. Local: Joinville - SC. Dias 13 a 17.05 Participação no II Curso de Fiscalização, Auditoria e Controle da Gestão dos Fundos Públicos. Local: Universidade de Salamanca - Espanha. Dia 18.05 Participação na solenidade de entrega do Título de Doutor “Honóris Causa” ao Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, pela Universidade de Salamanca – Espanha. Dia 20.05 Realização de palestra sobre o tema “O Sistema de Controle Público Brasileiro” na Câmara de Contas de Navarra - Pamplona – Espanha. Dia 24.05 Participação na sessão Solene do Centenário da Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Ordem e Trabalho” e lançamento do livro “Ordem e Trabalho – Esta é a tua História” de autoria de Octacílio Schüller Sobrinho e lançamento do Carimbo Comemorativo pela Empresa de Correios e Telégrafos. Local: Plenário Osni Régis – Palácio Barriga Verde. Dias 27 e 28.05 Participação no Encontro Técnico sobre Informática, promovido pelo Instituto Ruy Barbosa. Local: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – SP. Dia 29.05 Participação no 5.º Ciclo de Estudo da Administração Pública Municipal, promovido pelo TCE/SC. Local: Florianópolis – SC. Dia: 04.06 Palestra na Escola de Governo e Cidadania, sob o tema “O Poder Legislativo e a Democracia”. Local: Plenarinho da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Dia: 05.06 Participação na solenidade de lançamento do Livro “Ao Pé da Letra” - Escritores Catarinenses Contemporâneos e outros Textos, de autoria do Jornalista e crítico literário Mário Pereira. Local: Hall da ALESC.

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Dia: 04.06 Participação na 41.ª Edição do Projeto “Retratos de Santa Catarina” , promoção da Assembléia Legislativa, evento ilustrativo da cultura, das tradições e potencial turístico e econômico de Forquilhinha. Local: Galeria de Arte da ALESC. Dia: 06.06 Participação na 42.ª Edição do Projeto “Retratos de Santa Catarina” , promoção da Assembléia Legislativa, evento ilustrativo da cultura, das tradições e potencial turístico e econômico de Urussanga. Local: Galeria de Arte da ALESC. Dias: 13 a 15/06 Participação no VI Congresso Nacional e III Congresso Internacional dos Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Local: Manaus – AM. Dia: 19.06 Participação como debatedor no Seminário “ Os Dez Anos de LIA – Acertos e Desacertos”, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina Local: Ministério Público de SC. Dia: 21.06 Participação na solenidade de lançamento do Livro “Histórias, Estórias & Stories”, de autoria de Alfredo Gentil Costa. Local: Espaço Cultural do Angeloni Beira-Mar. Dias: 26 a 28.06 Participação na Assembléia Geral Ordinária do Instituto Ruy Barbosa. Local: São Paulo – SP. Dia 04.07 Participação, fazendo o uso da palavra, no “Seminário Eleições 2002”, promovido pela ACAERT e com o apoio do TRE/SC. Local: Auditório do TCE/SC. Dia 22.07 Audiência com o Magnífico Reitor da UFSC, Prof. Rodolfo Pinto da Luz e com o Professor Ricardo Miranda Bársia, Coordenador do Programa “Ensino à Distância”, acompanhando o Conselheiro Carlos Pinna de Assis, do TCE de Sergipe, Presidente da ATRICON. Local: UFSC. Dia 23.07 Sessão Solene de posse do Dr. José Carlos Pacheco no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Local: Auditório do TCE/SC.

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Dia 26.07 Realização de palestra sobre o tema “LRF e a Responsabilidade dos Vereadores”, no “II Seminário Estadual de Vereadores, Assessores e Servidores de Câmaras Municipais”. Local: Auditório do Parque Municipal de Exposições – Concórdia SC. Dia 02.08 Participação, com o uso da palavra, na solenidade de lançamento e instalação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – Lei 9.840, promovido pela OAB/SC Local: Sede da OAB/SC – Fpolis. Dia 05.08 Participação na Assembléia Geral Extraordinária do Instituto Ruy Barbosa Local: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dia 06.08 Participação na solenidade alusiva às comemorações dos 20 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Local: Auditório da OAB/SC. Dia 07.08 Participação na solenidade de lançamento e noite de autógrafos do livro “Coxilha Rica – Genealogia da Família Ramos” Local: Hall da ALESC. Dia 08.08 Participação na abertura da palestra do Advogado Mayr Godoy, proferida aos servidores do TCE/SC, sob o tema “A Lei de Responsabilidade Fiscal no Contexto da Administração Municipal". Local: Auditório do TCE/SC. Dia 13.08 Participação na solenidade do lançamento do Livro “Voto Eletrônico – É Mais Seguro Votar Assim”, de autoria de Mônica Corrêa da Silva Local: Hall da ALESC. Dias 02 e 03.09 Participação no 3º Seminário sobre a Operacionalização da Emenda Constitucional nº 29. Local: Tribunal de Contas do Estado da Bahia – Salvador - BA. Dia 04.09 Participação na solenidade alusiva aos 106 anos do Instituto Histórico e Geográfico de SC, com encerramento do Curso e lançamento do livro Ilha de Santa Catarina, Espaço, Tempo e Gente. Local: Auditório e Restaurante do TCE/SC. Dias 12 e 13.09 Participação no Seminário de Apresentação dos Resultados da Pesquisa Diagnóstica dos Tribunais de Contas do Brasil, pelos Técnicos da FIA – USP, ao Ministro de Planejamento e Orçamento e ao BID.

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Local: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Dia 17.09 Audiência com o Dr. Pedro Sirotsky, Vice Presidente da RBS/TV. Local: Direção da RBS – Itaguaçú – Fpolis. Dia 18.09 Participação na solenidade de inauguração da nova Sede Administrativa da Superintendência do Porto de Itajaí. Local: Itajaí. Dia 19.09 Participação na solenidade de abertura da 17ª Feira do Livro de Florianópolis. Local: 6º Piso do Beiramar Shopping - Fpolis. Dias 24 a 28.09 Participação na XII Assembléia Geral da OLACEFS, Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores. Local: Cidade do México. Dia 02.10 Participação na sessão solene alusiva aos 111 anos do Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram homenageados ex-Desembargadores. Local: Plenário do Tribunal de Justiça. Dia 09.10 Palestra proferida na Escola de Governo e Cidadania da UNERJ sob o tema o “Tribunal de Contas”. Local: Jaraguá do Sul – SC. Dia 15.10 Audiência com o Dr. Walter Zigelli, Procurador Geral do Estado. Local: Procuradoria Geral do Estado. Dia 17.10 Reunião com representantes do Banco Mundial, com objetivo de apresentação do Programa de Desenvolvimento Institucional – PRODEI. Local: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Dia 22.10 Participação na solenidade de lançamento do livro “Laguna: um pouco do passado”, de autoria do acadêmico Norberto Ungaretti. Local: Sede da OAB/SC. Dia 25.10 Participação no 1º Recital do Coral do “Hélio Teixeira da Rosa” do TCE/SC, em homenagem ao dia do servidor público do Estado de SC. Local: Auditório do TCE/SC.

56

Dia 04.11 Participação na abertura da Palestra "Casos de Auditoria de Gestão", de Marcelo de Miranda Quintiere. Local: Auditório do TCE/SC. Dia 05.11 Participação na solenidade de lançamento do livro “Os Hippies Envelhecidos”, de autoria de Emanuel Medeiros Vieira. Local: Pizzaria São Francisco. Dia 06.11 Palestra sob o tema "Lei de Responsabilidade Fiscal", proferida no Seminário Estadual Sobre Planejamento e Controle Interno, promovido pela FECAM Local: Rio do Sul - SC. Participação na Sessão Solene de Abertura do Congresso Nacional dos Procuradores Federais. Local: Plenário do Tribunal de Justiça. Dia 08.11 Palestra sob o tema "A Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Eficaz de Contratos e Convênios", proferida no III CONPAF- Congresso Nacional de Procuradores Federais. Local: Hotel Maria do Mar. Palestra sob o tema "Liberdade", proferida no Encontro do Rito Adonhiramita Local: Hotel Marambaia - Balneário Camboriú – SC. Dia 13.11 Palestra sob o tema "Tribunal de Contas", proferida aos alunos do Curso de Direito da UNISUL. Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado de SC. Dia 21.11 Palestra sob o tema "Os Tribunais de Contas e as Assembléias Legislativas", proferida no XIV Encontro Nacional de Procuradores de Assembléias Legislativas Local: Marina's Palace Hotel – Canasvieiras. Dia 22.11 Participação na solenidade de inauguração de novas instalações do Ministério Público de SC. Local: Av. Othon Gama D'Eça, 611 - Ed. Palas – Fpolis. Dia 26.11 Participação como palestrante sob o tema "O Controle de Obras Públicas", no VII SINAOP- Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Pública. Local: Câmara dos Deputados - Brasília – DF. Dias 27 a 29.11 Participação na Segunda Reunião Anual Internacional da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul - ASUL.

57

Local: Ushuaia - Província de Tierra del Fuego – Argentina. Dia 05.12 Participação na abertura do Seminário "O Controle da Administração Pública e a Lei de Improbidade Administrativa", promovido pelo TCE/SC e a Procuradoria da República em SC. Local: Auditório do TCE/SC. Dia 10.12 Participação na Homenagem feita ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Humberto Guimarães Souto. Local: Hotel Nacional - Brasília – DF. Dia 11.12 Participação na solenidade de posse do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Srs. Ministros Valmir Campelo e Adylson Motta, respectivamente Local: Tribunal de Contas da União - Brasília – DF. Dia 11.12 Participação na solenidade do lançamento do livro “Quem é ...... Jorge Bornhausen”, de autoria do Jornalista Luiz Gutemberg. Local: Salão Negro do Congresso Nacional - Brasília – DF. Dia 12.12 Participação na solenidade do lançamento do livro “Quinze ilhas em um ano”, de autoria de Heloísa Dallanhol. Local: Café Matisse – CIC Dia 18.12. Participação na Sessão Solene da Assembléia Legislativa de diplomação dos eleitos no pleito de 2002 para os cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual Local: Plenário da Assembléia Legislativa do Estado. Dia 18.12 Participação no encerramento das atividades do TCE/SC com as apresentações do Coral Hélio Teixeira da Rosa e do curta-metragem Perto do Mar Local: Auditório do TCE/SC

58

5. CONCLUSÃO

59

5. CONCLUSÃO

A atividade de Controle Externo cada vez mais deixa de ser

compreendida apenas como uma atividade de fiscalização do gasto público. Dos órgãos de controle externo se espera a fiscalização, como forma de garantir o bom emprego do recurso, que somada a uma prática de orientação, garantirá que o desperdício não será motivado pelo desconhecimento das boas técnicas de gestão e das leis que devem dar alicerce à cada uma das decisões.

A fiscalização do cumprimento dos preceitos determinados pela Lei de

Responsabilidade Fiscal impôs mais um importante desafio aos Tribunais de Contas. Ao zelar pelo cumprimento da LRF, os Tribunais têm garantido mais critério na realização do gasto público.

Senhores Deputados, dentro destes propósitos, estas foram as atividades

desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao longo do ano de 2002.

Atenciosamente,

Conselheiro Salomão Ribas Júnior Presidente

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ANEXO I PARECERES PRÉVIOS

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Assessoria de Comunicação Social

QUADRO DEMONSTRATIVO EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS 2001 MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO

1. ABDON BATISTA PCP – 02/06216203 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 2. ABELARDO LUZ PCP – 02/00329510 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 3. AGROLÂNDIA PCP – 02/03363817 PELA REJEIÇÃO 09/09/2002 4. AGRONÔMICA PCP – 02/03518365 PELA REJEIÇÃO 20/11/2002 5. ÁGUAS DE CHAPECÓ PCP – 02/02068013 PELA APROVAÇÃO 11/09/2002 6. ÁGUA DOCE PCP – 02/03364465 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 7. ÁGUAS FRIAS PCP – 02/00395491 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 8. ÁGUAS MORNAS PCP – 02/02386732 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 9. ALFREDO WAGNER PCP – 02/03513487 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 10. ALTO BELA VISTA PCP – 02/03118502 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 11. ANCHIETA PCP – 02/02267059 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 12. ANITÁPOLIS PCP – 02/02266915 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 13. ANITA GARIBALDI PCP – 02/03360125 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 14. ANGELINA PCP – 02/02278840 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 15. ANTÔNIO CARLOS PCP – 02/06067291 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 16. APIÚNA PCP – 02/00405209 PELA APROVAÇÃO 11/09/2002 17. ARABUTÃ PCP – 02/05933416 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 18. ARAQUARI PCP – 02/03365607 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 19. ARARANGUÁ PCP – 02/03692551 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 20. ARMAZÉM PCP – 02/00407414 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 21. ARROIO TRINTA PCP – 02/02541991 PELA APROVAÇÃO 11/09/2002 22. ARVOREDO PCP – 02/02278506 PELA APROVAÇÃO 18/09/2002 23. ASCURRA PCP – 02/01036460 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 24. ATALANTA PCP – 02/03356101 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 25. AURORA PCP – 02/06226861 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 26. BALNEÁRIO ARROIO DO

SILVA PCP – 02/03165420 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002

27. BALNEÁRIO BARRA DO SUL

PCP – 02/02279499 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002

28. BALNEÁRIO CAMBORIÚ PCP – 02/00935607 PELA APROVAÇÃO 11/12/2002 29. BALNEÁRIO GAIVOTA PCP – 02/02965171 PELA REJEIÇÃO 14/10/2002 30. BANDEIRANTE PCP – 02/03412370 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 31. BARRA BONITA PCP – 02/03165187 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 32. BARRA VELHA PCP – 02/05933092 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 33. BELA VISTA DO TOLDO PCP – 02/03389298 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 34. BELMONTE PCP – 02/03390113 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 35. BENEDITO NOVO PCP – 02/05933254 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002

Continua

62

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 36. BIGUAÇU PCP – 02/02981967 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 37. BLUMENAU PCP – 02/03121139 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 38. BOCAÍNA DO SUL PCP – 02/03355555 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 39. BOMBINHAS PCP – 02/03687809 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 40. BOM JARDIM DA SERRA PCP – 02/03250370 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 41. BOM JESUS PCP – 02/00980220 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 42. BOM JESUS DO OESTE PCP – 02/00395220 PELA APROVAÇÃO 05/08/2002 43. BOM RETIRO PCP – 02/00405128 PELA REJEIÇÃO

PELA APROVAÇÃO* 21/10/2002 18/12/2002

44. BOTUVERÁ PCP – 02/02277364 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 45. BRAÇO DO NORTE PCP – 02/03355636 PELA REJEIÇÃO

PELA APROVAÇÃO* 20/11/2002 18/12/2002

46. BRAÇO DO TROMBUDO PCP – 02/00395300 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 47. BRUNÓPOLIS PCP – 02/03356284 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 48. BRUSQUE PCP – 02/02261603 PELA APROVAÇÃO 11/12/2002 49. CAÇADOR PCP – 02/03354664 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 50. CAIBI PCP – 02/03360800 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 51. CALMON PCP – 02/03518446 PELA REJEIÇÃO 23/10/2002 52. CAMBORIÚ PCP – 02/00543199 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 53. CAMPO ALEGRE PCP – 02/00329863 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 54. CAMPO BELO DO SUL PCP – 02/02266753 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 55. CAMPO ERÊ PCP – 02/03361369 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 56. CAMPOS NOVOS PCP – 02/03365003 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 57. CANELINHA PCP – 02/03163729 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 58. CANOINHAS PCP – 02/03354745 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 59. CAPÃO ALTO PCP – 02/06069316 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 60. CAPINZAL PCP – 02/03410670 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 61. CAPIVARI DE BAIXO PCP – 02/03518012 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 62. CATANDUVAS PCP – 02/00329782 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 63. CAXAMBU DO SUL PCP – 02/03378334 PELA APROVAÇÃO 18/09/2002 64. CELSO RAMOS PCP – 02/00395572 PELA REJEIÇÃO 11/11/2002 65. CERRO NEGRO PCP – 02/02266834 PELA REJEIÇÃO 09/12/2002 66. CHAPADÃO DO LAGEADO PCP – 02/03366166 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 67. CHAPECÓ PCP – 02/03407881 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 68. COCAL DO SUL PCP – 02/02278921 PELA REJEIÇÃO 02/12/2002 69. CONCÓRDIA PCP – 02/00404903 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 70. CORDILHEIRA ALTA PCP – 02/02278840 PELA REJEIÇÃO 23/09/2002 71. CORONEL FREITAS PCP – 02/03380150 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 72. CORONEL MARTINS PCP – 02/03358570 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 73. CORREIA PINTO PCP – 02/04950805 PELA APROVAÇÃO 04/12/2002 74. CORUPÁ PCP – 02/03547977 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 75. CRICIÚMA PCP – 02/03366085 PELA APROVAÇÃO 16/12/2002 76. CUNHA PORÃ PCP – 02/03361105 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 77. CUNHATAÍ PCP – 02/03513134 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 78. CURITIBANOS PCP – 02/03548353 PELA REJEIÇÃO 16/12/2002 79. DESCANSO PCP – 02/00543350 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 80. DIONÍSIO CERQUEIRA PCP – 02/03373537 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 81. DONA EMMA PCP – 02/03374509 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 82. DOUTOR PEDRINHO PCP – 02/03366247 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 83. ENTRE RIOS PCP - 02/00935356 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 84. ERMO PCP – 02/00395068 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 85. ERVAL VELHO PCP – 02/02277283 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 86. FAXINAL DOS GUEDES PCP – 02/00329359 PELA REJEIÇÃO 09/10/2002

Continua

63

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 87. FLOR DO SERTÃO PCP – 02/00408062 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 88. FLORIANÓPOLIS PCP – 02/02279570 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 89. FORQUILHINHA PCP – 02/06805624 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 90. FORMOSA DO SUL PCP – 02/02068285 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 91. FRAIBURGO PCP – 02/03376803 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 92. FREI ROGÉRIO PCP – 02/02278417 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 93. GAROPABA PCP – 02/03389964 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 94. GARUVA PCP – 02/03409906 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 95. GALVÃO PCP – 02/02278689 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 96. GASPAR PCP – 02/03377796 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 97. GOVERNADOR CELSO

RAMOS PCP – 02/00543270 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002

98. GRÃO PARÁ PCP – 02/03410912 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 99. GRAVATAL PCP – 02/00990535 PELA REJEIÇÃO 23/09/2002 100. GUABIRUBA PCP – 02/06232241 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 101. GUARAMIRIM PCP – 02/01036380 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 102. GUARACIABA PCP – 02/00990888 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 103. GUARUJÁ DO SUL PCP – 02/00407252 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 104. GUATAMBU PCP – 02/00407333 PELA APROVAÇÃO 15/07/2002 105. HERVAL D’OESTE PCP – 02/00329944 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 106. IBIAM PCP – 02/03513215 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 107. IBICARÉ PCP – 02/03375580 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 108. IBIRAMA PCP – 02/02068102 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 109. IÇARA PCP – 02/00405047 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 110. ILHOTA PCP – 02/05995012 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 111. IMARUÍ PCP – 02/03549325 PELA REJEIÇÃO 18/12/2002 112. IMBITUBA PCP – 02/03548434 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 113. IMBUIA PCP – 02/05994989 PELA REJEIÇÃO 07/10/2002 114. INDAIAL PCP – 02/03512839 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 115. IOMERÊ PCP – 02/02278760 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 116. IPIRA PCP – 02/03393058 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 117. IPORÃ DO OESTE PCP – 02/00990705 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 118. IPUAÇU PCP – 02/03548515 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 119. IPUMIRIM PCP – 02/03406567 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 120. IRACEMINHA PCP – 02/03499395 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 121. IRANI PCP – 02/03513991 PELA REJEIÇÃO 16/09/2002 122. IRATI PCP – 02/02266672 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 123. IRINEÓPOLIS PCP – 02/03375661 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 124. ITÁ PCP – 02/03548949 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 125. ITAIÓPOLIS PCP – 02/03517989 PELA APROVAÇÃO 10/12/2002 126. ITAJAÍ PCP – 02/05933505 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 127. ITAPEMA PCP – 02/0354800 PELA APROVAÇÃO 16/12/2002 128. ITAPIRANGA PCP – 02/01036207 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 129. ITAPOA PCP – 02/02278255 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 130. ITUPORANGA PCP – 02/03582705 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 131. JABORÁ PCP – 02/03547896 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 132. JACINTO MACHADO PCP – 02/03548604 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 133. JAGUARUNA PCP – 02/03408691 PELA REJEIÇÃO 04/11/2002 134. JARAGUÁ DO SUL PCP – 02/00935437 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 135. JARDINÓPOLIS PCP – 02/03379063 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 136. JOAÇÃBA PCP – 02/00408143 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 137. JOINVILLE PCP – 02/03373294 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 138. JOSÉ BOITEUX PCP – 02/0358787 PELA REJEIÇÃO 21/10/2002

Continua

64

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 139. JUPIÁ PCP – 02/01540541 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 140. LACERDÓPOLIS PCP – 02/03548272 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 141. LAGES PCP – 02/03582888 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 142. LAGUNA PCP – 02/03375319 PELA REJEIÇÃO 30/10/2002 143. LAJEADO GRANDE PCP – 02/00329600 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 144. LAURENTINO PCP – 02/03549082 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 145. LAURO MULLER PCP – 02/03409230 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 146. LEBON RÉGIS PCP – 02/03518608 PELA APROVAÇÃO 10/12/2002 147. LEOBERTO LEAL PCP – 02/0349163 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 148. LINDÓIA DO SUL PCP – 02/03518284 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 149. LONTRAS PCP – 02/03514025 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 150. LUIS ALVES PCP – 02/02279227 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 151. LUZERNA PCP – 02/03548191 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 152. MACIEIRA PCP – 02/02343413 PELA APROVAÇÃO 11/09/2002 153. MAFRA PCP – 02/03240812 PELA APROVAÇÃO 03/12/2002 154. MAJOR GERCINO PCP – 02/02531414 PELA REJEIÇÃO 10/12/2002 155. MAJOR VIEIRA PCP – 02/03147952 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 156. MARACAJÁ PCP – 02/02533387 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 157. MARAVILHA PCP - 02/02691020 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 158. MAREMA PCP- 02/03368100 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 159. MASSARANDUBA PCP – 02/01001080 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 160. MATOS COSTA PCP – 02/02691101 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 161. MELEIRO PCP – 02/02691292 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 162. MIRIM DOCE PCP – 02/06226780 PELA APROVAÇÃO 04/12/2002 163. MODELO PCP – 02/03248120 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 164. MONDAÍ PCP - 02/02536211 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 165. MONTE CARLO PCP – 02/02929108 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 166. MONTE CASTELO PCP – 02/03248040 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 167. MORRO DA FUMAÇA PCP – 02/03663616 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 168. MORRO GRANDE PCP – 02/03241975 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 169. NAVEGANTES PCP – 02/02260399 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 170. NOVA ERECHIM PCP – 02/02763897 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 171. NOVA TRENTO PCP – 02/07266271 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 172. NOVA VENEZA PCP – 02/02529940 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 173. NOVO HORIZONTE PCP – 02/02531503 PELA APROVAÇÃO 18/09/2002 174. NOVA ITABERABA PCP – 02/02529860 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 175. ORLEANS PCP – 02/03155467 PELA REJEIÇÃO 14/10/2002 176. OTACÍLIO COSTA PCP – 02/03414071 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 177. OURO PCP – 02/02019829 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 178. OURO VERDE PCP – 02/01028441 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 179. PAIAL PCP – 02/03241460 PELA APROVAÇÃO 25/09/2002 180. PAINEL PCP – 02/03659694 PELA REJEIÇÃO 23/09/2002 181. PALMA SOLA PCP – 02/05933688 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 182. PALMITOS PCP - 02/03370430 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 183. PALHOÇA PCP - 02/06024053 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 184. PALMEIRA PCP – 02/02899950 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 185. PAPANDUVA PCP – 02/03239210 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 186. PARAISO PCP – 02/06233566 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 187. PASSO DE TORRES PCP – 02/02342107 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 188. PASSOS MAIA PCP – 02/03241207 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 189. PAULO LOPES PCP – 02/00382675 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 190. PEDRAS GRANDES PCP – 02/03188713 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 191. PENHA PCP – 02/02342280 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002

Continua

65

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 192. PERITIBA PCP – 02/03190025 PELA APROVAÇÃO 16/12/2002 193. PETROLÂNDIA PCP – 02/02914852 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 194. PIÇARRAS PCP – 02/05933769 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 195. PINHALZINHO PCP – 02/01689693 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 196. PINHEIRIO PRETO PCP – 02/03240499 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 197. PIRATUBA PCP – 02/01690608 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 198. PLANALTO ALEGRE PCP - 02/00974254 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 199. POMERODE PCP – 02/00526340 PELA APROVAÇÃO 02/10/2002 200. PONTE ALTA PCP – 02/03148177 PELA REJEIÇÃO 16/10/2002 201. PONTE ALTA DO NORTE PCP – 02/03419200 PELA APROVAÇÃO 04/09/2002 202. PONTE SERRADA PCP – 02/02260208 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 203. PORTO BELO PCP – 02/02764516 PELA REJEIÇÃO 11/12/2002 204. PORTO UNIÃO PCP – 02/03188047 PELA APROVAÇÃO 23/09/2002 205. POUSO REDONDO PCP – 02/06292309 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 206. PRAIA GRANDE PCP – 02/02910350 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 207. PRESIDENTE CASTELLO

BRANCO PCP – 02/03187903 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002

208. PRESIDENTE GETÚLIO PCP – 02/01762366 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 209. PRESIDENTE NEREU PCP – 02/01762870 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 210. PRINCESA PCP – 02/02926435 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 211. QUILOMBO PCP – 02/03241622 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 212. RANCHO QUEIMADO PCP – 02/07557756 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 213. RIO DAS ANTAS PCP – 02/03111508 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 214. RIO DO CAMPO PCP – 02/06137923 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 215. RIO DOS CEDROS PCP – 02/03243919 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 216. RIO DO OESTE PCP – 02/06024134 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 217. RIO DO SUL PCP – 02/03507169 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 218. RIO FORTUNA PCP – 02/03057104 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 219. RIO RUFINO PCP – 02/03061217 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 220. RIO NEGRINHO PCP – 02/03105877 PELA REJEIÇÃO 04/12/2002 221. RIQUEZA PCP – 02/06117736 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 222. RODEIO PCP – 02/02343090 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 223. ROMELÂNDIA PCP – 02/00975226 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 224. SALETE PCP – 02/03659775 PELA REJEIÇÃO 18/09/2002 225. SALTINHO PCP – 02/03418905 PELA APROVAÇÃO 11/12/2002 226. SALTO VELOSO PCP – 02/03108540 PELA REJEIÇÃO

PELA APROVAÇÃO* 11/09/2002 18/12/2002

227. SANGÃO PCP – 02/03238834 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 228. SANTA CECÍLIA PCP – 02/01689855 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 229. SANTA HELENA PCP – 02/03109864 PELA APROVAÇÃO 04/11/2002 230. SANTA ROSA DE LIMA PCP – 02/03108620 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 231. SANTA ROSA DO SUL PCP – 02/01762447 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 232. SANTA TEREZINHA PCP – 02/03244800 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 233. SANTA TEREZINHA DO

PROGRESSO PCP – 02/03240901 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002

234. SANTIAGO DO SUL PCP – 02/03143450 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 235. SANTO AMARO DA

IMPERATRIZ PCP – 02/00382322 PELA APROVAÇÃO 05/08/2002

236. SÃO BENTO DO SUL PCP – 02/03184807 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 237. SÃO BERNARDINO PCP – 02/02260127 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 238. SÃO BONIFÁCIO PCP – 02/02764940 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 239. SÃO CARLOS PCP – 02/03142217 PELA APROVAÇÃO 09/10/2002 240. SÃO CRISTOVÃO DO SUL PCP – 02/00382160 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002

Continua

66

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 241. SÃO JOAQUIM PCP – 02/03245962 PELA REJEIÇÃO 09/10/2002 242. SÃO JOÃO BATISTA PCP – 02/03149300 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 243. SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ PCP – 02/01000784 PELA APROVAÇÃO 26/08/2002 244. SÃO JOÃO DO OESTE PCP – 02/03109783 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 245. SÃO JOÃO DO SUL PCP – 02/03115244 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 246. SÃO JOSÉ PCP – 02/03418492 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 247. SÃO JOSÉ DO CEDRO PCP – 02/01002485 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 248. SÃO JOSÉ DO CERRITO PCP – 02/02342441 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 249. SÃO DOMINGOS PCP – 02/03358066 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 250. SÃO FRANCISCO DO SUL PCP – 02/03692632 PELA APROVAÇÃO 18/12/2002 251. SÃO LOURENÇO DO

OESTE PCP – 02/03418301 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002

252. SÃO LUDGERO PCP – 02/03507240 PELA APROVAÇÃO 07/10/2002 253. SÃO MARTINHO PCP – 02/00382403 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 254. SÃO M. DA BOA VISTA PCP – 02/01689774 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 255. SÃO M. DO OESTE PCP – 02/03142721 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 256. SÃO P. DE ALCÂNTARA PCP – 02/03156277 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 257. SAUDADES PCP – 02/03244133 PELA APROVAÇÃO 13/11/2002 258. SCHROEDER PCP – 02/03103238 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002 259. SEARA PCP – 02/03143701 PELA APROVAÇÃO 20/11/2002 260. SERRA ALTA PCP – 02/03184130 PELA APROVAÇÃO 16/09/2002 261. SIDERÓPOLIS PCP – 02/03370350 PELA APROVAÇÃO 09/12/2002 262. SOMBRIO PCP – 02/03112903 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 263. SUL BRASIL PCP – 02/03108205 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 264. TAIÓ PCP - 02/00975730 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 265. TANGARÁ PCP – 02/03108973 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 266. TIGRINHOS PCP – 02/06292570 PELA APROVAÇÃO 16/12/2002 267. TIJUCAS PCP – 02/03110366 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 268. TIMBÉ DO SUL PCP – 02/00365827 PELA APROVAÇÃO 21/10/2002 269. TIMBÓ PCP – 02/01985233 PELA APROVAÇÃO 06/11/2002 270. TIMBÓ GRANDE PCP – 02/03418816 PELA AP ROVAÇÃO 04/11/2002 271. TRÊS BARRAS PCP – 02/03141164 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 272. TREZE DE MAIO PCP – 02/01762102 PELA APROVAÇÃO 11/11/2002 273. TREZE TÍLIAS PCP – 02/06068506 PELA APROVAÇÃO 02/12/2002 274. TREVISO PCP – 02/03137647 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 275. TROMBUDO CENTRAL PCP – 02/03109350 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 276. TUBARÃO PCP – 02/08010254 PELA APROVAÇÃO 11/12/2002 277. TUNÁPOLIS PCP – 02/03242190 PELA APROVAÇÃO 14/10/2002 278. TURVO PCP – 02/00974416 PELA APROVAÇÃO 30/09/2002 279. UNIÃO DO OESTE PCP – 02/01001160 PELA APROVAÇÃO 02/10/2002 280. URUBICI PCP – 02/03248201 PELA REJEIÇÃO 14/10/2002 281. URUPEMA PCP – 02/06023910 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 282. URUSSANGA PCP – 02/01689502 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002 283. VARGEÃO PCP – 02/03358732 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 284. VARGEM PCP – 02/03135784 PELA APROVAÇÃO 23/10/2002 285. VARGEM BONITA PCP – 02/00531263 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 286. VIDAL RAMOS PCP – 02/01689936 PELA APROVAÇÃO 04/12/2002 287. VIDEIRA PCP – 02/03242009 PELA APROVAÇÃO 02/09/2002 288. VITOR MEIRELLES PCP – 02/00382080 PELA REJEIÇÃO 18/11/2002 289. WITMARSUM PCP – 02/03136675 PELA APROVAÇÃO 30/10/2002 290. XAVANTINA PCP – 02/03239996 PELA APROVAÇÃO 09/09/2002 291. XANXERÊ PCP - 02/02907996 PELA APROVAÇÃO 18/11/2002

Continua

67

Continuação

MUNICÍPIO PROCESSO PARECER SESSÃO 292. XAXIM PCP – 02/00382241 PELA APROVAÇÃO 19/08/2002 293. ZORTÉA PCP – 02/06228058 PELA APROVAÇÃO 16/10/2002

Fonte: ACOM

APROVADAS : 261 – 89 % REJEITADAS: 32 – 11 % TOTAL: 293 – 100 %

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · 2.7.3. Auditorias e Inspeções 28 2.7.4. Atos Sujeitos a Registro 29 3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 31 3.1. Recursos Orçamentários