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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUERI, Sr. Luiz Antônio Resende Soares, no uso de suas atribuições legais, faz saber querealizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para provimento de cargos, atualmente vagos, dos que vagarem e dos queforem criados durante o prazo de validade deste certame, em consonância com as disposições constitucionais referente aoassunto, Lei Federal nº 11.350, de 11/10/2006 e Legislação Municipal (em especial Lei Orgânica Municipal; Estatuto do ServidorPúblico, instituído pela Lei Municipal nº 2240/91; Leis Complementares nº 2323/93; 2357/95; 2376/96; 2396/97; 2474/2001;2530/04; 2533/04; 2574/05; 2581/06; que criam as funções/cargos contempladas no Anexo I deste Edital. Estabelece aindainstruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os cargos e as funções públicas, vagas, remunerações, valores de inscrições, carga horária, escolaridades e tipos de provas,são os constantes do Anexo I, as descrições das funções são os constantes do Anexo II, os programas das provas objetivasconstam do Anexo III, o cronograma de datas é o constante do Anexo IV, o modelo de formulário para recurso é o constante doAnexo V e o modelo de formulário para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição o constante do Anexo VI desteEdital.
2 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, na forma da Lei.2.2. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.
3 - DA CONTRATAÇÃO
3.1 As contratações serão por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, pelo prazo de 12 (doze)meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos limites da legislação municipal e vinculados à existência e manutençãodo respectivo programa no âmbito do Município de Jequeri.3.2 O contratado submeter-se-á ao regime jurídico estatutário e estará vinculado ao RGPS, mantido pelo INSS.3.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.3.4. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.3.5. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.3.6. Estar em gozo dos direitos políticos.3.7. Possuir a habilitação exigida para a função/cargo pretendida.3.8. Para a função pública de Agente Comunitário de Saúde, o candidato deverá residir na área da comunidade em que for atuar,desde a data de publicação deste Edital.3.9. Gozar de boa saúde física e mental.
4 - DAS INSCRIÇÕES
4.1 SEDE DO MUNICÍPIO:
4.1.1. Local: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUERI, Situada à Av. Getúlio Vargas, 71, Centro # Jequeri/MG.
4.1.2. Período: 17/06/2013 a 26/06/2013 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário de expediente da Prefeitura.
4.1.3 O candidato deverá apresentar no ato da solicitação da inscrição, pessoalmente, ou através de procuração específica osseguintes documentos:
a) Original da cédula de identidade ou de documento equivalente, de valor legal. No caso de inscrição por procuração, esta deveráser acompanhada também de documento do procurador.b) Laudo médico de deficiência do candidato, quando cabível.
4.2 VIA INTERNET:
4.2.1 Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço www.tendenciaconcursos.com.br, solicitada no período previsto noitem 4.1.2, até às 23:59 horas do dia 26/06/2013 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia27/06/2013.
4.2.2 A inscrição efetuada via Internet somente será validada após confirmação do recolhimento do valor da inscrição, através deprocedimento a ser informado no ato da inscrição.
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4.2.3 São de responsabilidade única do candidato os dados cadastrais informados na solicitação de inscrição, inclusive quanto àdeclaração de necessidades especiais.
4.2.4 O valor da inscrição, uma vez pago, não será devolvido, sob hipótese alguma, salvo no caso de não realização do ProcessoSeletivo Simplificado, ou do cancelamento do certame, situação em que o candidato poderá requerer a restituição junto àAdministração Municipal, após confirmação definitiva da sua não realização, corrigido monetariamente, a partir da data dopagamento da inscrição, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias e data a ser divulgada à época.
4.2.5. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem no presente processo, nascondições do item 9.9 deste Edital, desde que as necessidades especiais de que são portadoras sejam compatíveis com asatribuições da função/cargo e declarado no ato da inscrição juntamente com laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível danecessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bemcomo a provável causa da necessidade especial. O candidato que efetuar a inscrição via internet deverá enviar o laudo viaCORREIOS com Aviso de Recebimento (AR) com data de postagem dentro do período de inscrições para a Tendência Assessoriae Consultoria Ltda, Av. Amazonas, 115 # sala 1301 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-902.
4.2.6. Caso necessitem de condições especiais para fazer as provas, os candidatos deverão declarar, em requerimento próprio (opróprio formulário de inscrição) serem portadores de necessidades especiais, especificando-a no ato da inscrição, juntamente comlaudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondenteda Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da necessidade especial.
4.3 A Tendência Assessoria e Consultoria Ltda, empresa responsável pela organização deste Processo, não se responsabiliza porinscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, na hipótese das falhas não serem de suaresponsabilidade.
4.4. Este Edital estará disponível no endereço eletrônico www.tendenciaconcursos.com.br
4.5. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, que não seja passível de correção por parte docandidato, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas, determinará o cancelamento da inscrição e anulaçãode todos os atos decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, assegurado o direito derecurso contra as decisões que cancelarem as inscrições e que anularem os atos delas decorrentes, junto à Comissão Especial deProcesso Seletivo, que será decidido em 48(quarenta e oito) horas, em conformidade com o princípio da ampla defesa e docontraditório (art. 5º, LV, CF/88). Caso haja inexatidão nas informações contidas na ficha de inscrição, o candidato deverá corrigirdentro do prazo previsto no item 4.1.2.
4.6. Outras informações:a) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;b) Não serão recebidas inscrições por via postal, fax, condicional e/ou extemporânea;c) O candidato poderá fazer apenas uma inscrição.
4.7 Nos dias 17 e 18/06/2013, os candidatos que por razões financeiras não puderem arcar com o custo da taxa de inscrição,poderão solicitar a gratuidade da mesma, no mesmo local e horário previsto no item 4.1.1 deste Edital, onde receberá o Formuláriode Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição.
4.7.1 Terá direito a isenção do pagamento da inscrição o candidato que comprovar ser membro de família de baixa renda por meiode inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, conforme Decreto nº 6.593 de02/10/2008 que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, com data de cadastramento anterior a data da publicaçãodeste Edital.
4.7.2 Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá:I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de26/06/2007;II - ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 26/06/2007;III - preencher no formulário de pedido de isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CADÚnico;IV - declarar que atende à condição estabelecida no inciso II deste item.
4.7.3 No ato da solicitação da isenção o candidato deverá apresentar o formulário de pedido de isenção devidamente preenchido eassinado, declarando que sua renda familiar o impossibilita de arcar com as despesas da inscrição sem prejuízo de seu própriosustento e de seus familiares. Apresentar original e fotocópia da cédula de identidade ou de documento equivalente, de valor legal.No caso de inscrição por procuração, esta deverá ser acompanhada também de cópia autenticada de documento do procurador noato da solicitação de isenção.
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4.7.4 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafoúnico do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979, e observado o artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidadeideológica).
4.7.5 A Comissão Especial de Processo Seletivo consultará ao órgão gestor do CADÚnico para confirmar a veracidade dasinformações prestadas, e farão publicar no próprio local de inscrição a relação dos pedidos deferidos no dia 21/06/2013,assegurado o direito de recurso junto à Comissão Especial de Processo Seletivo, no prazo de dois dias úteis a partir do primeiro diaútil subseqüente à divulgação da relação de deferimentos, podendo ser via CORREIOS com Aviso de Recebimento (AR) com datade postagem dentro do prazo recursal, em conformidade com o item 8.3 deste Edital.
4.7.6 Serão considerados indeferidos os pedidos de isenção daqueles candidatos cujo nome não constar na relação acima referida.
4.7.7 O candidato cuja isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste processo.
4.7.8 O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscriçãoconforme o disposto nos itens 4.1 ou 4.2 e seus subitens.
5 - DAS PROVAS
O Processo Seletivo Público constará de Provas Objetivas de Múltipla Escolha e Provas Práticas.
5.1. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas para todos oscargos/funções públicas e terão duração máxima de 03 (três) horas.
5.1.1 A cada prova será atribuído um valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
5.1.2 O conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha será composto de 40 (quarenta) questões, com 04 (quatro) opções derespostas cada, valorizado de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo 2,5 (dois e meio) o valor de cada questão.
5.1.3 Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos do conjunto das ProvasObjetivas de Múltipla Escolha.
5.1.4 O programa de provas para as questões de múltipla escolha é o constante do Anexo II deste Edital.
5.2. As Provas Práticas, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas para os candidatos aos cargos de MOTORISTA,OPERADOR DE MÁQUINA, PEDREIRO, AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO e SERVENTE I, e constarão de:
5.2.1 Para o cargo de MOTORISTA, exame de direção em veículo compatível com a categoria da CNH exigida, avaliado porexaminador habilitado, resultando em Laudo de Avaliação Técnica, avaliando, desta forma, a capacidade prática do candidato noexercício e desempenho das tarefas do cargo conforme critérios preestabelecidos, separados por tipo de falta, a seguir:
I - FALTA GRAVE - MENOS 15 PONTOS POR FALTA:- Deixar de observar e respeitar as placas de sinalização;- Arrancar o veículo com a porta aberta;- Uso incorreto do cinto de segurança;- Interromper o funcionamento do motor sem justa razão após o início da prova.II - FALTA MÉDIA - MENOS 7,5 PONTOS POR FALTA:- Apoio do pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;- Controle incorreto de embreagem;- Arrancar o veículo sem soltar o freio de mão;- Avanço sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga e/ou na marcha-à-ré rente ao meio-fio.III - FALTA LEVE - MENOS 2,5 PONTOS POR FALTA:- Movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;- Manuseio irregular do cambio;- Regulagem incorreta dos retrovisores;- Uso incorreto dos instrumentos do painel.
5.2.1.1 A não execução do teste na totalidade do percurso preestabelecido ou falha como colisão com outro veículo ou qualquerobjeto presente no percurso, subir no meio-fio ou colocar em risco a vida dos passageiros que se encontrarem no veículo na horado teste e de transeuntes, implicará na reprovação do candidato.
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5.2.1.2 Os candidatos deverão apresentar sua habilitação original (CNH D) exigida no Anexo I deste Edital ao examinador no atoda prova.
5.2.2 Para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINA, constará de execução de manobra com equipamento, a ser definido no ato daprova, disponibilizado num canteiro de obras, ou em outro local a ser indicado pela Comissão Especial de Concurso Público.
5.2.2.1 A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, nomínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme critérios estabelecidos a seguir: Execução correta da tarefa: no tempodeterminado, ou seja, 20 min (70 Pontos); em até 4 min após o tempo determinado (60 Pontos); acima de 4 min e abaixo de 8 minapós o tempo determinado (50 Pontos); acima de 8 min e abaixo de 12 min após o tempo determinado (40 Pontos); acima de 12min e abaixo de 16 min após o tempo determinado (30 Pontos); acima de 16 min após o tempo determinado (10 pontos); nãoexecutar a tarefa ou executar a tarefa incorretamente (0 Pontos). Postura pessoal na realização da tarefa: Ótimo (30 Pontos); Bom(20 Pontos); Regular (10 Pontos); Péssimo (0 Pontos).
5.2.2.2 Os candidatos deverão apresentar sua habilitação original (CNH D) exigida no Anexo I deste Edital ao examinador no atoda prova.
5.2.3 Para o cargo de PEDREIRO, constará de execução de serviços, a ser definido no ato da prova, disponibilizado num canteirode obras, ou em outro local a ser indicado pela Comissão Especial de Concurso Público.
5.2.3.1 A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, nomínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme critérios estabelecidos a seguir: Execução correta da tarefa: no tempodeterminado, ou seja, 20 min (70 Pontos); em até 4 min após o tempo determinado (60 Pontos); acima de 4 min e abaixo de 8 minapós o tempo determinado (50 Pontos); acima de 8 min e abaixo de 12 min após o tempo determinado (40 Pontos); acima de 12min e abaixo de 16 min após o tempo determinado (30 Pontos); acima de 16 min após o tempo determinado (10 pontos); nãoexecutar a tarefa ou executar a tarefa incorretamente (0 Pontos). Postura pessoal na realização da tarefa: Ótimo (30 Pontos); Bom(20 Pontos); Regular (10 Pontos); Péssimo (0 Pontos).
5.2.4 Para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO, constará de execução de serviços (escavação de valas de2.00x0.50x0.50), com ferramental apropriado, disponibilizado num canteiro de obras, ou em outro local a ser indicado pelaComissão Especial de Concurso Público.
5.2.4.1 A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, nomínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme critérios estabelecidos a seguir: Execução correta da tarefa: no tempodeterminado, ou seja, 20 min (70 Pontos); em até 4 min após o tempo determinado (60 Pontos); acima de 4 min e abaixo de 8 minapós o tempo determinado (50 Pontos); acima de 8 min e abaixo de 12 min após o tempo determinado (40 Pontos); acima de 12min e abaixo de 16 min após o tempo determinado (30 Pontos); acima de 16 min após o tempo determinado (10 pontos); nãoexecutar a tarefa ou executar a tarefa incorretamente (0 Pontos). Postura pessoal na realização da tarefa: Ótimo (30 Pontos); Bom(20 Pontos); Regular (10 Pontos); Péssimo (0 Pontos).
5.2.5 Para o cargo de SERVENTE I, constará de manuseio, identificação e reconhecimento de utensílios domésticos, alimentos eprodutos de limpeza, a serem definido no ato da prova, disponibilizados em um local apropriado a ser indicado pela ComissãoEspecial de Concurso Público.
5.2.5.1 A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, nomínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme critérios estabelecidos a seguir: Execução correta da tarefa: no tempodeterminado, ou seja, 20 min (70 Pontos); em até 4 min após o tempo determinado (60 Pontos); acima de 4 min e abaixo de 8 minapós o tempo determinado (50 Pontos); acima de 8 min e abaixo de 12 min após o tempo determinado (40 Pontos); acima de 12min e abaixo de 16 min após o tempo determinado (30 Pontos); acima de 16 min após o tempo determinado (10 pontos); nãoexecutar a tarefa ou executar a tarefa incorretamente (0 Pontos). Postura pessoal na realização da tarefa: Ótimo (30 Pontos); Bom(20 Pontos); Regular (10 Pontos); Péssimo (0 Pontos).
5.2.6 As Provas Práticas, todas de caráter classificatório e eliminatório, serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem)pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos.
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6 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
6.1. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão realizadas no Município de JEQUERI, no dia 14/07/2013.
6.1.2 Estarão afixadas na sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI e disponíveis no site: www.tendenciaconcursos.com.br, apartir do dia 11/07/2013, planilha contendo locais e horários de realização da prova objetivas.
6.2. As Provas Práticas, somente para os candidatos aprovados nas provas Objetivas, serão realizadas no Município de JEQUERI,no dia 21/07/2013.
6.2.2 Estarão afixadas na sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI e disponíveis no site: www.tendenciaconcursos.com.br, apartir do dia 19/07/2013, planilha de convocação para as provas Práticas, contendo nomes dos candidatos, locais e horários derealização dos testes.
6.3 O ingresso na sala ou locais de provas só será permitido dentro do horário estabelecido e ao candidato que apresentaro Comprovante de Inscrição, juntamente com o documento original de Identidade apresentado no ato da inscrição, não sendoaceitas cópias, mesmo que autenticadas.
6.4. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidatoem sua exclusão do Processo Seletivo Público, seja qual for o motivo alegado.
6.5. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.
6.6. O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de lápis,borracha e caneta tipo esferográfica azul ou preta.
6.7. Não será permitido ao candidato portar máquina calculadora, computador portátil, relógio digital do tipo Data Bank, aparelhoscelulares ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou capazes de transmitir dados.
6.7.1. O candidato que ingressar no local de prova com os equipamentos citados no item 6.7 deverá deixá-los desligados sobre amesa do fiscal de provas.
6.7.2. Será de inteira responsabilidade do candidato eventual extravio ou dano causado aos aparelhos deixados sobre a mesa dofiscal de provas, sendo que nem o município, nem a empresa organizadora do processo responsabilizar-se-ão por qualquerprejuízo sofrido pelo candidato.
6.8. O candidato portador de deficiência que necessitar de provas em condições especiais, deverá informar no ato da inscrição,através de requerimento juntamente com parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
6.9. O candidato deverá transcrever suas respostas, na folha de respostas, com caneta esferográfica azul ou preta.
6.10. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda quelegível.
6.11. Será excluído do processo o candidato que:
a) Se apresentar após o horário estabelecido;b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;c) Não apresentar o Cartão de Inscrição e/ou documento de identidade exigido na forma do inciso 6.2 ;d) Durante a realização das provas for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas,oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha a tumultuar a sua realização;e) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia do fiscal deprova.f) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores ou fiscais de provas, auxiliares e autoridades presentes.
6.12. Não haverá revisão genérica de provas.
6.13. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal somente a folha de respostas.
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7 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE
7.1. Será eliminado o candidato que não alcançar o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do total de pontos das provasObjetivas de Múltipla Escolha ou Prática, esta quando houver.
7.2. A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas Objetivas de Múltipla Escolha e Práticae será divulgada em duas listas, uma contendo a classificação geral de todos os candidatos aprovados e a outra somente aclassificação dos candidatos portadores de deficiência.
7.3. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação,sucessivamente, ao candidato que:
a) Se idoso, amparado pela Lei nº 10.741/03 # Estatuto do Idoso, ao de idade mais avançada.b) Quando não idoso, obtiver maior número de pontos na Prova Específica.c) Quando não idoso, obtiver maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa.d) Quando não idoso, obtiver maior número de pontos na Prova Prática.e) Permanecendo o empate, o de maior idade.
8 - DOS RECURSOS
8.1. Caberá recurso, em única e última instância, à Comissão Especial de Processo Seletivo:
8.1.1 Contra questão das provas Objetivas de Múltipla Escolha, nos dois dias úteis após o dia da divulgação do gabarito oficial,desde que devidamente fundamentado, divulgação esta que ocorrerá no 1º dia útil após a realização das provas.
8.1.2 Contra os resultados, nos dois dias úteis após o dia da sua publicação, desde que demonstrado erro material.
8.2. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem redigidos em termos próprios ou não fundamentados, os que nãocontiverem dados necessários à identificação do candidato ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazospreestabelecidos.
8.3. Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de JEQUERI, no horário de expediente e encaminhados àComissão Especial de Processo Seletivo, ou via CORREIOS com Aviso de Recebimento (AR) com data de postagem dentro doprazo recursal, endereçados à Prefeitura Municipal de JEQUERI, situada na Av. Getúlio Vargas, 71, Centro # Jequeri/MG, CEP:35.390-000, em envelope contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUERI - Edital nº 01/2011, O NOME DO CANDIDATO, NÚMERO DEINSCRIÇÃO E O CARGO PLEITEADO.
8.4. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, seja em virtude derecurso administrativo, seja por decisão judicial, serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ouentrado em juízo.
8.5.. Não haverá revisão genérica de provas.
9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O candidato aprovado será contratado pelo regime jurídico estatutário.
9.2. A Comissão Especial de Processo Seletivo será responsável pelo acompanhamento e realização de todo processo seletivo,receber os recursos, encaminhando-os à Tendência Assessoria e Consultoria Ltda, que fará a análise e decisão final.
9.3. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Público é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período acritério da administração Municipal.
9.4 O candidato aprovado neste Processo Seletivo Público poderá desistir do respectivo certame seletivo, definitiva outemporariamente. A desistência será feita mediante requerimento endereçado ao Prefeito Municipal. O candidato nomeado podedesistir do Processo Seletivo até o dia útil anterior à data da contratação. No caso de desistência temporária, o candidatorenunciará a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na listagem oficial dos aprovados no certame seletivo,aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência deste certame seletivo.
9.5. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições doProcesso Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital.
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9.6. A Prefeitura Municipal de Jequeri e a Tendência Assessoria e Consultoria Ltda, empresa responsável pela organização doProcesso Seletivo, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este processo.
9.7. O candidato deverá manter junto ao Departamento de Gestão de Pessoal da Prefeitura Municipal, durante o prazo de validadedo processo, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações.
9.8. Toda informação referente à realização do processo será fornecida pela Prefeitura Municipal de Jequeri, através da ComissãoEspecial de Processo Seletivo.
9.9 Ficam reservadas 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, na forma do Anexo I deste Edital, ematendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99, para pessoas portadoras de necessidades especiais, em cumprimento às normaslegais, desde que compatível com o exercício da função/cargo e declarada no ato da inscrição. O candidato que não declarar serdeficiente no ato de sua inscrição não poderá declarar posteriormente.
9.10 Os portadores de deficiência, quando de sua contratação, serão submetidos a exame médico a fim de comprovar aqualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício da função/cargo,assegurado o direito de recurso junto à Prefeitura Municipal, no prazo de um dia útil a partir do primeiro dia útil subseqüente àdivulgação do resultado do exame.
9.10.1 É considerado portador de deficiência aquele que se enquadrar nas condições especificadas no artigo 4º do Decreto Federalnº 3.298/99.
9.10.2 Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do Processo Seletivo Público, 5% (cinco por cento) delas serãoigualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência.
9.11. O candidato aprovado, quando da contratação, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito decontratação:
a) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;b) Fotocópia autenticada do CPF, com certificado de regularidade.c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade;d) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);e)Laudo médico favorável, fornecido pelo Serviço de Medicina Municipal;f) 02 (duas) fotografias 3x4;g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante de certidão de quitação eleitoral;h) Fotocópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;i) Fotocópia autenticada do comprovante de capacitação legal para o exercício da função/cargo (histórico escolar/diploma), bemcomo registro no órgão competente, quando cabível;j) Certidão Negativa de antecedentes criminais e folhas de antecedentes criminais, ou outra forma de comprovação de suaidoneidade, ou ainda, apresentação de esclarecimentos e provas, quando houver registro de antecedentes criminais.l) Fotocópia da certidão dos filhos menores de 14 anos, juntamente com o comprovante de escolaridade.m) Não estar cumprindo pena em liberdade nem ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou administração pública, nemter sido demitido a bem do serviço público.
9.12 O candidato aprovado após iniciar os desempenhos das atribuições de seu cargo/função pública, submeter-se-á a avaliaçãoperiódica de desempenho, a ser realizada por comissão própria, como condição de manutenção de contrato nos termos dalegislação municipal.
9.13 A definição do local e/ou órgão em que o candidato aprovado desempenhará as atribuições do cargo/função pública, será feitapelo chefe do Poder Executivo municipal, de acordo com a necessidade e interesse do serviço público, observadas as disposiçõeslegais sobre o tema.
9.14. Todos os casos omissos ou controversos serão resolvidos pela Comissão Especial de Processo Seletivo, ouvida a TendênciaAssessoria e Consultoria Ltda, empresa responsável pela execução do Processo.
9.15. Compete ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final.
9.16. Todas as informações referentes ao processo serão afixadas no quadro de publicação oficial dos atos da Prefeitura Municipalde Jequeri, bem como no endereço eletrônico: www.tendenciaconcursos.com.br.
Jequeri/MG, 10 de junho de 2013.
_________________________________
LUIZ ANTÔNIO RESENDE SOARESPrefeito Municipal
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 20
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 21
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 24
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 25
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 26
ANEXO IV
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
&$2$ ).0@0*. $2*3*&$&' +.%$+10/06/13 - Publicação do extrato de abertura do processo seletivo Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
10/06/13 - Publicação do Edital de Abertura do processo seletivo na íntegra
Quadro de avisos da Prefeitura Municipal deJEQUERI, no site: www.tendenciaconcursos.com.br,em jornal de circulação na região e nos demais órgão
públicos do município.
17 e 18/06/13Expediente da
PrefeituraPrazo de solicitação de Isenção de pagamento da Taxa de Inscrição Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
21/06/13Expediente da
PrefeituraDivulgação de relação contendo pedidos de isenção de pagamento de inscrição
DEFERIDOSSede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
24 e 25/06/13Expediente da
PrefeituraPrazo para interposição de recurso sobre o resultado do pedido de isenção de
pagamento de inscriçãoSede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
17 a 26/06/13Expediente da
PrefeituraPeríodo de inscrição dos candidatos ao processo seletivo # PRESENCIAL. Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
17 a 26/06/13 24 hs on-line Período de inscrição dos candidatos ao processo seletivo # Internet Site: www.tendenciaconcursos.com.br
11/07/13 08:00Divulgação de lista de candidatos inscritos, locais e horários de realização
das Provas Objetivas de Múltipla Escolha e PráticasSite: www.tendenciaconcursos.com.br
Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
14/07/13A ser
informadoRealização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha Escolas do município de JEQUERI a ser informado
15/07/13 15:00 Divulgação do Gabarito Oficial das Provas Objetivas de Múltipla EscolhaSite: www.tendenciaconcursos.com.br
Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
16 e 17/07/13Expediente da
PrefeituraPrazo para interposição de recurso contra questões das Provas Objetivas de
Múltipla EscolhaSede da Prefeitura Municipal de JEQUERI, ou via
CORREIOS
19/07/13 15:00Divulgação do Resultado dos cargos que farão prova prática, pareceres derecursos contra as Provas Objetivas e Práticas desses cargos e convocação
para realização das provas práticas
Site: www.tendenciaconcursos.com.brSede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
21/07/13A ser
informadoRealização das Provas Práticas Locais a serem informados
31/07/13 15:00Divulgação do Resultado Geral de todos os cargos e pareceres de recursos
contra as Provas Objetivas e PráticasSite: www.tendenciaconcursos.com.br
Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
01 e 02/08/13Expediente da
PrefeituraPrazo para interposição de recurso contra divulgação de resultados
Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI, ou viaCORREIOS
07/08/13 15:00 Divulgação de Resultado Final (classificação)Site: www.tendenciaconcursos.com.br
Sede da Prefeitura Municipal de JEQUERI
07/08/13 - Publicação de Homologação do processo seletivo Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 27
ANEXO VMODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO
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Processo Seletivo Simplificado # Edital 01/2013
Organização:
www.tendenciaconcursos.com.br
7?A=D<eA9? @2A2 A64DAB?À Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura Municipal de JEQUERI/MG
Processo Seletivo Simplificado # Edital 01/2013
Candidato
Nº de inscrição
Cargo
Marque abaixo o tipo de recurso:
EditalInscrições (qualquer erro, omissão ou indeferimento)Local, Sala, data e horário de prova (erro no local e/ou data)Gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (erro na resposta divulgada)Realização da Prova Prática, se houverResultado (erro na pontuação e/ou classificação)Qualquer outra decisão proferida no certame. Especificar _________________________________________________
Digite, datilografe ou escreva em letra de forma a justificativa do recurso, em conformidade com o item 8 do Edital, de forma objetiva:
Local e data: ______________________, ___/___/___
Assinatura: __________________________________
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2013
PMJ # Edital - PSS - 01/2013 28
ANEXO VIMODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO
.0&'&)230# +3,)$5.)- %& *&/3&0)&12#%- %& +),#1 (&0#)1
Processo Seletivo Simplificado # Edital 01/2013
Organização:
www.tendenciaconcursos.com.br
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