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.o Município secomprometeu a ãtender asdemandãs~<'"dos portadores de .deficiêncio. adaptando' os edifícios i espaçospúblicos, o trcnsporte. público, as, vias, públicos, os banheirospúblicos/ o trânsito, comprom~tendo-se' também: a realizarcampanha educativaanualmente a respeito dos'direitos das pessoasportadoras de deficiência. ' . I

Foi também garantida c intervenção na execução doTAC de pelos menos duas'organizações representctivcs das pessoas,. portadoras de deficiência com a~lJaçãO~él.cidcde de Ipirá, de formaa que as obres. 9ue serão antecedid~s de amplo diagnóstico técnicofeito pelo Município, contemplem as prioridades da sociedade deI . ,. pma. ' ... ,

,Fo'j determincdc a publicação do referido TAC, em ' '.mural' próprio desta Promororic de Justiça peJoprazo de: 15 dias,em conformidade com o arti90~4, parâgraf04° da" Resoluçãon0006l2009~ além de envie de cópias cosnoticicntes. ~ .- _ ~.

Desta. forme. cessaram os fins para, os quaisse.. .

instaurou este Inquérito Civil, coma assinatura do Termo de, Compromisso de Ajustamento de Conduta, queapós homologadopeloConselho Superior do Ministério Público, teré o seu cumprimentofiscalizado pelo Titular da 2apromotoria de lpirá.

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.Assim, .determino. o arquivamento dos preséntes. autos, submetendo a presente, decisão à homologação pelo Consel,ho,Superior do Ministério Público e requerendo a homoloqcção do }~AC ,,nele .lnserto. nos termos doLei Orgânica do Ministério Público do'Estado da Bahia. ' I ','

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"Ipirá,l~ de Jun~201t

1S'lM~~r . <.Bruno,SanffjOnt J

/ Promotor de Justiça

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