Resolucao Anp 42_2011-Autoriz. Operac. Marcada

7/25/2019 Resolucao Anp 42_2011-Autoriz. Operac. Marcada

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AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E BIOCOMBUSTVEIS

RESOLUO ANP N 42, DE 18.8.2011 - DOU 19.8.2011

O DIRETOR-GERAL da AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E BIOCOMBUSTVEIS -ANP, no uso de suas atribuies, de acordo com as disposies da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, e daResoluo de Diretoria n 736, de 17 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de estabelecer os requisitos necessrios para a concesso de autorizaode construo, de operao e as respectivas desativaes de instalao de armazenamento de derivados depetrleo e biocombustveis, assim como para a alterao de titularidade da autorizao e a homologao decontratos de cesso de espao, torna pblico o seguinte ato:

Art. 1 Ficam estabelecidos, pela presente Resoluo, os requisitos necessrios concesso deautorizaes de construo e de operao de instalao de combustveis lquidos automotivos, combustveis deaviao, solventes, leos lubrificantes bsicos e acabados, gs liquefeito de petrleo (GLP), leo combustvel,querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), aprodutor de leos lubrificantes acabados, a coletor de leo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador deleo lubrificante usado ou contaminado, bem como alterao de titularidade da autorizao e homologao decontratos de cesso de espao.

Das Definies

Art. 2Para os fins desta Resoluo, ficam estabelecidas as seguintes definies:

I - instalao: imvel destinado ao recebimento, armazenamento e expedio de derivados de petrleo ebiocombustveis, composto por tanques ou recipientes estacionrios de GLP, tubulaes, equipamentos,sistema de combate a incndio, sistema de drenagem e tratamento de efluentes, sistema eltrico, bacias deconteno, exceo das instalaes de GLP, plataforma de carregamento e de descarregamento, vias internasde circulao e edificaes;

II - base individual: instalao autorizada a operar pela ANP, cuja posse (aquisio ou arrendamento) sejade um nico agente autorizado ao exerccio da atividade;

III - base compartilhada: instalao autorizada a operar pela ANP, cuja posse (aquisio ou arrendamento)seja de mais de um agente autorizado ao exerccio da atividade;

IV - cesso de espao: arrendamento de espao em tancagem de base individual ou compartilhadaautorizada pela ANP;

V - administrado: agente autorizado pela ANP detentor de posse em base compartilhada;

VI - administrador: administrado responsvel perante a ANP pela operao de base compartilhada;

VII - combustveis lquidos automotivos: gasolinas, leo diesel, leo diesel B, etanol combustvel, biodiesele outros combustveis lquidos automotivos especificados ou autorizados pela ANP;

VIII - tanque de armazenamento: qualquer recipiente de armazenagem com uma capacidade lquida

superior a 0,45 m, projetado e construdo conforme normas tcnicas pertinentes, destinado instalao fixa eno utilizado em processamento industrial;

IX - recipiente estacionrio de GLP: vaso de presso com capacidade volumtrica acima de 0,25 m3,projetado e construdo conforme especificaes estrangeiras (como, por exemplo, ASME - American Society forTesting and Materials, DIN - Deutsches Institut fr Normung, BS - British Standards, UNI - Ente Nazionale Italianodi Unificazione, AFNOR - Association Franaise de Normalisation, JIS - Japanese Standards Association), paraser abastecido no local da instalao; e

X - requalificao: processo de avaliao das condies operacionais das instalaes para a concesso deautorizao de operao pela ANP, para as seguintes instalaes:

i) que ainda no possuem Autorizao de Operao (AO);

ii) que possuem autorizaes de operaes concedidas pelos extintos Conselho Nacional de Petrleo -CNP ou Departamento Nacional de Combustveis - DNC;

iii) que ficaram desativadas ou sofreram acidentes operacionais ou ambientais que tenham comprometido area de armazenamento, e que, de acordo com a anlise tcnica da ANP, necessitem de nova avaliao dascondies operacionais.
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Das Disposies Gerais

Art. 3A autorizao de construo ou de operao de instalao somente ser outorgada a distribuidor, atransportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de leos lubrificantes acabados, a coletor de leolubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de leo lubrificante usado ou contaminado habilitado ouautorizado pela ANP.

Pargrafo nico. Devero ser observadas, alm do disposto nesta Resoluo e nas legislaes vigentes nombito federal, estadual e municipal, as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), asnormas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (INMETRO), as normas da

International Organization of Standardization (ISO), as recomendaes da International Organization of LegalMetrology (IOLM), da American Society of Mechanical Engineers (ASME), do American Petroleum Institute (API)e demais normas que se fizerem necessrias para a anlise dos pedidos de autorizao de construo ou deoperao.

Da Autorizao de Construo (AC)

Art. 4A Autorizao de Construo dever ser requerida nos seguintes casos:

I) construo de nova instalao;

II) alterao da capacidade de armazenamento de instalao existente;

III) alterao do arranjo fsico de instalao que afete a rea de armazenamento, carregamento oudescarregamento de produtos; ou

IV) transferncia de titularidade.

Art. 5Para obteno da Autorizao de Construo (AC) dever ser protocolizada na ANP, individualizadapor instalao, a documentao constante do Anexo I desta Resoluo, conforme a atividade econmica a serexercida.

1 Com o intuito de obter a Licena de Instalao (LI) constante do Anexo I desta Resoluo, dever serprotocolizado na ANP somente o requerimento de autorizao de construo, sendo que, aps a expedio dareferida licena pelo rgo ambiental competente, devero ser encaminhados ANP os demais documentosrelacionados no Anexo I, conforme a atividade econmica a ser exercida.

2 No caso de doaes condicionadas de terrenos realizadas por rgos da administrao pblicamunicipal, estadual ou federal, dever ser apresentada cpia autenticada, registrada no Cartrio de Ttulos e

Documentos, em nome da interessada, de documentao que comprove o referido ato, para obteno deAutorizao de Construo (AC), observado o cumprimento das condicionantes.

3 Podero ser solicitados documentos, informaes, projetos ou providncias adicionais, a respeito doprevisto no Anexo I, que a ANP considerar pertinentes instruo da fase de outorga da Autorizao deConstruo (AC), relativos a esse artigo.

Art. 6 Aps cumpridos todos os requisitos constantes do art. 5 desta Resoluo, a ANP outorgar requerente a Autorizao de Construo (AC) da instalao, publicando-a no Dirio Oficial da Unio, a partir daqual poder ser dado incio construo da instalao.

Art. 7A requerente dever solicitar ANP nova Autorizao de Construo (AC), caso pretenda efetuarmodificao na instalao que afete a rea de armazenamento, carregamento ou descarregamento de produtos,durante a construo, em relao Autorizao de Construo (AC) concedida.

Da Autorizao de Operao (AO)

Art. 8A Autorizao de Operao (AO) dever ser requerida nos seguintes casos:

I) operao de nova instalao;

II) alterao da capacidade de armazenamento de instalao existente;

III) alterao do arranjo fsico de instalao que afete a rea de armazenamento, carregamento oudescarregamento de produtos;

IV) requalificao de instalao existente;

V) transferncia de titularidade;

VI) alterao de base individual para base compartilhada, e vice-versa; ou

VII) alterao de administrador e/ou administrado.

Pargrafo nico. Nos casos de incorporaes e fuses de empresas, quando permanecer pelo menos umapessoa jurdica j autorizada pela ANP, poder ser apresentado o protocolo de solicitao de transferncia detitularidade no rgo ambiental, sendo que a Autorizao de Operao (AO) a ser expedida pela ANP ter omesmo prazo de validade da Licena Ambiental vigente.


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Art. 9Para obteno da Autorizao de Operao (AO) dever ser protocolizada na ANP, individualizadapor instalao, a documentao constante dos Anexos II ou IV desta Resoluo, conforme o caso e a atividadeeconmica a ser exercida.

1 Com o intuito de obter a Licena de Operao (LO) constante dos Anexos II ou IV desta Resoluo,dever ser protocolizado na ANP somente o requerimento de autorizao de operao, sendo que, aps aexpedio da referida licena pelo rgo ambiental competente, devero ser encaminhados ANP os demaisdocumentos relacionados dos Anexos II ou IV, conforme a atividade econmica a ser exercida.

2 No caso de doaes condicionadas de terrenos realizadas por rgos da administrao pblica

municipal, estadual ou federal, dever ser apresentada cpia autenticada, registrada no Cartrio de Ttulos eDocumentos, em nome da interessada, de documentao que comprove o referido ato, para obteno deAutorizao de Operao (AO), observado o cumprimento das condicionantes, sendo que, aps o cumprimentode todas as exigncias para a doao do terreno empresa, a ANP publicar nova Autorizao de Operao(AO).

3 Podero ser solicitados documentos, informaes, projetos ou providncias adicionais, a respeito doprevisto nos Anexos II e IV, que a ANP considerar pertinentes instruo da fase de outorga da Autorizao deOperao (AO), relativos a esse artigo.

4 Aps a concluso das obras vinculadas Autorizao de Construo (AC), a requerente deversolicitar ANP a vistoria das instalaes para a obteno da Autorizao de Operao (AO).

5 A ANP realizar a vistoria das instalaes para concesso da Autorizao de Operao (AO).

Art. 10.Aps cumpridos todos os requisitos constantes do art. 9 desta Resoluo, a ANP outorgar requerente a Autorizao de Operao (AO) da instalao de armazenamento, publicando-a no Dirio Oficial daUnio, a partir da qual poder ser dado incio operao da base.

Pargrafo nico. vedada, ao titular da autorizao, a operao de base que esteja com a licenaambiental de operao ou o Certificado de Corpo de Bombeiros fora do prazo de validade.

Da Solicitao de Alterao de Titularidade

Art. 11. A solicitao de alterao de titularidade da Autorizao de Construo (AC) da instalao,quando no ocorrer alteraes na instalao, dever ser encaminhada ANP diretamente pela nova requerente,acompanhada da documentao relacionada nos itens 1 a 4 do Anexo I desta Resoluo, conforme a atividadeeconmica a ser exercida.

Art. 12.A solicitao de alterao de titularidade da Autorizao de Operao (AO) da instalao, quandono ocorrer alteraes na instalao, dever ser encaminhada ANP diretamente pela nova requerente,acompanhada da documentao relacionada nos itens 1 a 6, para os distribuidores, e nos itens 1 a 5, para osdemais agentes econmicos, do Anexo II desta Resoluo, conforme a atividade a ser exercida.

Pargrafo nico. No caso de alterao de administrador e/ou administrado de instalao, que opera sob aforma de base compartilhada, quando no ocorrer alteraes na instalao, dever ser encaminhada ANP,diretamente pela nova requerente, a documentao relacionada no Procedimento n 10 do Anexo II destaResoluo.

Da Cesso de Espao

Art. 13.Para homologao de extrato do contrato de cesso de espao, nos termos da regulamentao

vigente para o exerccio das atividades dos agentes econmicos, o cedente dever protocolizar na ANP,individualizada por instalao, a documentao relacionada no Anexo III desta Resoluo.

1 O extrato do contrato de cesso de espao deve identificar, no mnimo, o prazo acordado, a empresae o estabelecimento cedente, cujo endereo ser o da instalao, e a empresa cessionria, alm de discriminaro volume, por produto, objeto da cesso;

2 A anlise da homologao do extrato do contrato de cesso de espao considerar o volume, emmetros cbicos, disponvel na tancagem do estabelecimento cedente autorizado pela ANP, por produto,descontada a capacidade mnima de armazenamento, nos termos da regulamentao da atividade econmicaregulada pela ANP, e os volumes j comprometidos nos demais contratos de cesso de espao vigentes para ainstalao;

3 A instalao do cedente, objeto do extrato do contrato de cesso de espao, que apresentar

pendncia documental, observado o disposto do art. 15 desta Resoluo, no ter o extrato do contrato decesso de espao homologado at sua regularizao perante a ANP; e

4 Em base compartilhada, somente o administrador pode celebrar contrato de cesso de espao.

Das Obrigaes do Titular das Autorizaes de Construo ou de Operao


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Art. 14.So obrigaes do titular das Autorizaes:

I - manter atualizados todos os documentos apresentados quando da obteno das autorizaes deconstruo ou de operao, informando ANP, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados a partir daefetivao do ato, quaisquer alteraes ocorridas na documentao original;

II - manter as instalaes em condies operacionais que no coloquem em risco a segurana daspessoas e evitem danos ao meio ambiente.

Das Disposies Transitrias

Art. 15. A instalao de armazenamento existente que no possui Autorizao de Operao (AO)expedida pela ANP dever observar o cronograma de requalificao, para obteno da referida autorizao, a serdivulgado no Dirio Oficial da Unio e no endereo eletrnico www.anp.gov.br, de acordo com as exignciasestabelecidas no Anexo IV desta Resoluo, conforme a atividade econmica exercida.

1 O cronograma informar os tipos de agentes econmicos e as Unidades Federativas contempladosem cada fase, assim como as datas de incio e de encerramento do processo de requalificao.

2 A instalao sem Autorizao de Operao (AO), assim como aquela autorizada pelos extintosConselho Nacional do Petrleo (CNP) e Departamento Nacional de Combustveis (DNC), dever observar o caputdeste artigo.

3 A instalao autorizada pela ANP fica dispensada do estabelecido no caput deste artigo.

4 A instalao de armazenamento que cumprir o disposto nesta Resoluo ter sua autorizao de

operao publicada no Dirio Oficial da Unio, nos termos desta Resoluo.

Art. 16.As instalaes que possuem Autorizao de Operao (AO) emitida pelo Conselho Nacional dePetrleo (CNP) ou Departamento Nacional de Combustveis (DNC) sero requalificadas, de acordo com o art. 15dessa Resoluo, observada a norma tcnica de instalaes vigente poca de construo, que dever serindicada pelo requerente por ocasio do pedido de requalificao.

Do Cancelamento e da Revogao

Art. 17.A Autorizao de Construo ou de Operao de instalao de armazenamento outorgada emcarter precrio e ser:

I) cancelada nos seguintes casos:

a) por requerimento do agente autorizado; ou

b) quando for revogada a autorizao para o exerccio da atividade do agente econmico.

II) revogada a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia docontraditrio e da ampla defesa, que deixou de atender s exigncias estabelecidas nos arts. 5, 9, 11, 12 e 15desta Resoluo.

Pargrafo nico. No caso de revogao de autorizao para o exerccio da atividade de agente econmico,de que trata a alnea (b) do inciso I deste artigo, que opere como administrador de base compartilhada, serconcedido o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento ao Procedimento n 10, do Anexo II, pelo novoadministrador, devendo, neste perodo, ser observado o prazo de validade do Alvar de Funcionamento, daLicena de Operao e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de cancelamento daAutorizao de Operao da base.

Da Desativao das InstalaesArt. 18.Quando da desativao da instalao, dever ser encaminhado ANP pelo requerente, no prazo

mximo de 90 (noventa) dias:

a) requerimento de revogao da autorizao de operao da instalao;

b) cpia autenticada do requerimento de desativao da instalao protocolizado no rgo ambientalcompetente; e

c) cpia autenticada do documento de baixa da inscrio estadual relativa ao estabelecimento oudocumento expedido pela Prefeitura Municipal informando o encerramento de atividade ou baixa de ofcio.

Das Disposies Finais

Art. 19.A empresa autorizada dever comunicar ANP, imediatamente, a ocorrncia de qualquer eventodecorrente de sua atividade que possa acarretar riscos sade pblica, segurana de terceiros e ao meioambiente, indicando as causas de sua origem, bem como as medidas tomadas para sanar ou reduzir o seuimpacto.

Art. 20.As autorizaes concedidas nos termos desta Resoluo no eximem a empresa autorizada desuas responsabilidades tcnicas e legais, a qualquer poca, bem como do cumprimento de outras obrigaes
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legais correlatas de mbito federal, estadual e municipal.

Art. 21.A ANP poder, a qualquer tempo, realizar vistoria nas instalaes visando atestar as informaesprestadas, assim como as condies de segurana apresentadas quando da concesso da Autorizao deOperao (AO).

Art. 22. Esta Resoluo no se aplica aos parques de abastecimento de aeronaves (PAA) dentro deaerdromo.

Art. 23.Os funcionrios da ANP e de rgos conveniados tero, a qualquer tempo e a seu critrio, livreacesso s instalaes de armazenamento para fins de vistoria ou fiscalizao.

Art. 24.O no atendimento s disposies desta Resoluo sujeita o infrator s penalidades previstas naLei n 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto n 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuzo dasdemais sanes cabveis.

Art. 25.As situaes no previstas nesta Resoluo, relacionadas com o assunto ora regulado, seroanalisadas pela ANP.

Art. 26.Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 27.Ficam revogadas a Portaria ANP n 161, de 05 de novembro de 1998, os arts. 10 a 15 da PortariaANP n 29, de 09 de fevereiro de 1999, e a Portaria ANP n 104, de 20 de junho de 2000.

Todos os Anexos contendo os Procedimentos Operacionais relacionados a presente Resoluoencontram-se disponveis no stio da ANP em www.anp.gov.br.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO I

AUTORIZAO DE CONSTRUO (AC)

I) Procedimento n 01 - Autorizao de Construo (AC) para distribuidor de combustveis lquidos

Item Documento Requerido Encaminhado ANP?

(Sim/No)

1 I - Requerimento de autorizao de construo assinado por responsvellegal ou preposto, acompanhado de cpia autenticada de instrumento deprocurao do preposto e do respectivo documento de identificao, quandofor o caso.

Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaro asinstalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse,devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, com clusulade prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previso derenovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome do proprietrio.

II a no caso de base compartilhada, cpia autenticada de documentofirmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os einformando suas respectivas fraes-ideais e, quando couber, das duasltimas Atas de Assemblia, acompanhadas do registro de presena dosparticipantes, sendo que todas as cpias devero ser autenticadas e osdocumentos devero estar registrados no Cartrio de Ttulos e Documentos.

Folha(s):____________
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3 III - Cpia autenticada do Alvar de Construo dentro do seu prazo devalidade, em nome da requerente interessada, expedido pelo rgocompetente.

Folha(s):____________

4 IV - Cpia autenticada da Licena de Instalao (LI) dentro do seu prazo devalidade, em nome da requerente, expedida pelo rgo ambientalcompetente.

Folha(s):____________5 V- Memorial descrit ivo das instalaes, reflet indo a descrio do processo,

contemplando:

a)endereo das instalaes;

b)descrio das instalaes do parque de tancagem, incluindo, quandohouver, sistema de aditivao;

c) fluxograma de engenharia das instalaes, referente ao sistema paramovimentao de produtos, contemplando:

c.1)bombas (quantidade, tipo, presso e vazo);

c.2)descrio dos processos de recebimento e entrega dos produtos,

detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas demedio, de carregamento e de controle.

Folha(s):____________

6 VI - Planta de locao das instalaes, devidamente orientada e cotada,indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informaes:

a)confrontantes atuais existentes;

b)edificaes, tanques de armazenamento (dimenso, volume e produtoarmazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demaisequipamentos de processo;

c)elevaes do terreno acabado, principalmente nas reas das instalaes;

d)distncias entre os tanques;e)distncias entre os tanques e os limites da propriedade;

f)distncias entre os tanques e as edificaes;

g)distncias entre os tanques e a base interna do dique de conteno;

h)vias internas de circulao, estabelecendo o fluxo de entrada e sada doscaminhes.

Folha(s):____________

7 VII - Planta das instalaes, devidamente cotada, contemplando:

a)no caso de tanques areos: dimenses e detalhes das sees

longitudinal e transversal da bacia de conteno dos tanques (incluindo ajustificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediantememorial de clculos referentes ao seu volume mnimo) e da base dostanques e diques;

b)no caso de tanques subterrneos: vista em corte da perfilagem dostanques na cava subterrnea, incluindo poos de monitoramento, sistemade proteo anticorrosiva e respiros.

Folha(s):____________

8 VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando:

a)materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada;

b)conexes (entrada, sada, disposit ivos de segurana, bocal de medio eporta de visita);

c)acessrios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo.

Folha(s):____________

9 IX - Planta geral de tubulao, compreendendo:


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a)norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos;

b)traado com posicionamento de vlvulas, acessrios e suportes;

c)cortes e elevaes da casa de bombas e da plataforma de carregamento,incluindo bicos de carregamento.

Folha(s):____________

10 X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalaes, contemplando:

sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguintes locais:

bacia de conteno, plataforma de carregamento, plataforma de bombas derecalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea de descarga deproduto;

projeto da Caixa Separadora de gua e leo (SAO), ressaltando que astubulaes para o sistema de drenagem oleosa devero ser em ao-carbono ou ferro fundido, e que dever ser instalada caixa de vlvula tipogaveta, externa bacia, para isolamento da bacia de conteno.

Folha(s):____________

11 XI - Sistema de combate a incndio das instalaes, contemplando:

planta geral do sistema;

descrio dos dispositivos e procedimentos para deteco, alarme, controlee combate, que devero ser acionados em caso de perigo iminente ousinistro envolvendo a ocorrncia de incndio;

memria de clculo do sistema de combate a incndio, assim como dovolume de concentrado (LGE).

Folha(s):____________

12 XII - Planta geral de eltrica e de aterramento, contemplando:

a)diagrama unifilar;

b)sistemas de alimentao (fora e alimentao);

c)sistema de aterramento de tanques e equipamentos;

d)classificao eltrica de rea.Folha(s):____________

13 XIII Cronograma fsico da obra.

Folha(s): ____________

Observaes importantes:

1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina

pertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.2. Todos os documentos, plantas e desenhos devero ser apresentados com 2 furos, ndice geral e

separados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.

3. Todas as plantas e desenhos devero ser apresentados obedecendo aos padres estabelecidos nanorma ABNT NBR 10582, em definio legvel, nos tamanhos equivalentes aos padres A2, A3 ou A4, constandoas revises devidamente assinadas pelos responsveis tcnicos, identificados pelo nmero do registro no rgode classe.

4. Podero ser solicitadas informaes ou providncias adicionais sobre a documentao prevista nesteanexo, julgadas necessrias para a anlise tcnica em referncia.

5. A ANP, a seu critrio, poder realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalaes, para verificao das

condies de segurana.II) Procedimento n 02 - Autorizao de Construo (AC) para distribuidor de GLP


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(Sim/No)


Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaro asinstalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima aposse, devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, comclusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsode renovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartriode Registro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________

3 III - Cpia autenticada do Alvar de Construo dentro do seu prazo de

validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo rgocompetente.

Folha(s):____________


Folha(s):____________

5 V Memorial descrit ivo das instalaes, refletindo a descrio doprocesso, contemplando:


b)descrio das instalaes do parque de tancagem, incluindo, quandohouver, sistema de envasilhamento;


c.1) bombas/ compressores (quantidade, tipo, presso e vazo);

c.2)descrio dos processos de recebimento e entrega dos produtos.

Folha(s):____________


a)confrontantes atuais existentes;b)edificaes, recipiente estacionrio de GLP (dimenso, volume), rea detransvaso, rea de transferncia, quando houver e demais equipamentos deprocesso;


d)distncias entre os recipientes estacionrios de GLP;

e)distncias entre os recipientes estacionrios de GLP e os limites dapropriedade;

f)distncias entre os recipientes estacionrios de GLP e as edificaes;

g)vias internas de circulao, estabelecendo o fluxo de entrada e sada dos

caminhes.Folha(s):____________

7 VII - Projeto detalhado dos recipientes estacionrios de GLP,especificando:

materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada;


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conexes (entrada, sada, suspiro, dispositivos de segurana, bocal demedio e porta de visita);

acessrios do recipiente estacionrio de GLP: escada de acesso e guarda-corpo.

Folha(s):____________

8 VIII Planta geral de tubulao das instalaes, compreendendo:

a) norma de projeto utilizada, materiais e equipamentos;

b) traado com posicionamento de vlvulas, acessrios e suportes;c) cortes e elevaes da casa de bombas e da rea de transvaso.

Folha(s):____________

9 IX - Plantas de drenagem pluvial e tratamento de efluentes decorrentes dapintura e lavagem de botijes, quando houver, das instalaes,contemplando:

sistema integrado de captao;

projeto da Caixa Separadora de gua e leo (SAO), ressaltando que astubulaes para o sistema de drenagem oleosa devero ser em ao-carbono ou ferro fundido.

Folha(s):____________10 X - Sistema de combate a incndio das instalaes, contemplando:



memria de clculo do sistema de combate a incndio.

Folha(s):____________

11 XI - Planta geral de eltrica e aterramento das instalaes, contemplando:

a) diagrama unifilar;b) sistemas de alimentao (fora e alimentao);

c) sistema de aterramento de tanques e equipamentos;

d) classificao eltrica de rea.

Folha(s):____________


1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XI, devem estar acompanhados das respectivas

cpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplinapertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.

2. Todos os documentos, plantas e desenhos devero ser apresentados com 2 furos, ndice geral eseparados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos



5. A ANP, a seu critrio, poder realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalaes, para verificao dascondies de segurana.

III) Procedimento n 03 - Autorizao de Construo (AC) para distribuidor de solventes


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(Sim/No)

1 I - Requerimento de autorizao de construo assinado por responsvellegal ou preposto, acompanhado de cpia autenticada de instrumento deprocurao do preposto e do respectivo documento de identificao,quando for o caso.

Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaroas instalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima aposse, devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, comclusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsode renovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartriode Registro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________

3 III - Cpia autenticada do Alvar de Construo dentro do seu prazo de

validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo rgocompetente.

Folha(s):____________


Folha(s):____________

5 V- Memorial descrit ivo das instalaes, reflet indo a descrio do processo,contemplando:


b)descrio das instalaes do parque de tancagem;



c.2)descrio dos processos de recebimento e entrega dos produtos,detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas demedio, de carregamento e de controle.

Folha(s):____________





d)distncias entre os tanques;

e)distncias entre os tanques e os limites da propriedade;




Folha(s):____________



11/70



a)no caso de tanques areos: dimenses e detalhes das seeslongitudinal e transversal da bacia de conteno dos tanques (incluindo ajustificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediantememorial de clculos referentes ao seu volume mnimo) e da base dostanques e diques;


Folha(s):____________8 VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando:


b)conexes (entrada, sada, dispositivos de segurana, bocal de medio eporta de visita);


Folha(s):____________



b)traado com posicionamento de vlvulas, acessrios e suportes;c)cortes e elevaes da casa de bombas e da plataforma de carregamento,incluindo bicos de carregamento.

Folha(s):____________


sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguinteslocais: bacia de conteno, plataforma de carregamento, plataforma debombas de recalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea dedescarga de produto;

projeto da Caixa Separadora de gua e leo (SAO), ressaltando que as

tubulaes para o sistema de drenagem oleosa devero ser em ao-carbono ou ferro fundido, e que dever ser instalada caixa de vlvula tipogaveta, externa bacia, para isolamento da bacia de conteno.

Folha(s):____________



descrio dos dispositivos e procedimentos para deteco, alarme,controle e combate, que devero ser acionados em caso de perigo iminenteou sinistro envolvendo a ocorrncia de incndio;


Folha(s):____________


a) diagrama unifilar;

b) sistemas de alimentao (fora e alimentao);



Folha(s):____________


1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina


12/70



pertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.

2. Todos os documentos, plantas e desenhos devero ser apresentados com 2 furos, ndice geral eseparados por folha indicativa de assunto, na ordem dos incisos acima estabelecidos.


4. Podero ser solicitadas informaes ou providncias adicionais sobre a documentao prevista neste

anexo, julgadas necessrias para a anlise tcnica em referncia.5. A ANP, a seu critrio, poder realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalaes, para verificao das

condies de segurana.

IV) Procedimento n 04 - Autorizao de Construo (AC) para distribuidor de asfaltos


(Sim/No)


Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaroas instalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima aposse, devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, comclusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsode renovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartriode Registro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________



b)descrio das instalaes do parque de tancagem,;



c.2)descrio dos processos de recebimento e entrega dos produtos,

detalhando a plataforma de carregamento e os respectivos sistemas demedio, de carregamento e de controle;

c.3) sistema de aquecimento, mistura e aditivao.

Folha(s):____________

6 VI - Planta de locao das instalaes, devidamente orientada e cotada,


13/70



indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informaes:









Folha(s):____________


a)no caso de tanques areos: dimenses e detalhes das seeslongitudinal e transversal da bacia de conteno dos tanques (incluindo ajustificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante

memorial de clculos referentes ao seu volume mnimo) e da base dostanques e diques;


Folha(s):____________




c)acessrios do tanque: escada de acesso e guarda-corpo.Folha(s):____________





Folha(s):____________


sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguinteslocais: bacia de conteno, plataforma de carregamento, plataforma debombas de recalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea dedescarga de produto;


Folha(s):____________




memria de clculo do sistema de combate a incndio, assim como do


14/70



volume de concentrado (LGE).

Folha(s):____________






Folha(s):____________


1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplinapertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.





V) Procedimento n 05 - Autorizao de Construo (AC) para Distribuidor de Combustveis de Aviao


(Sim/No)


Folha(s):____________

2 II - Comprovao de propriedade de terreno, localizado fora de aerdromo,mediante cpia autenticada da certido do registro de imveis;

- se o terreno no for prprio, deve ser apresentada cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima aposse, devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, comclusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsode renovao, acompanhada de cpia autenticada da certido do Cartriode Registro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________

3 III - Cpia autenticada do Alvar de Construo dentro do seu prazo devalidade, em nome da requerente interessada, expedido pelo rgo

competente.Folha(s):____________



15/70



Folha(s):____________



b)descrio das instalaes do parque de tancagem, incluindo, quandohouver, sistema de aditivao;




Folha(s):____________



b)edificaes, tanques de armazenamento (dimenso, volume e produto

armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demaisequipamentos de processo;







Folha(s):____________




Folha(s):____________

8 VIII - Projeto detalhado dos tanques, especificando:a)materiais, espessura de chapa e norma de projeto utilizada;



Folha(s):____________





Folha(s):____________


sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguintes


16/70



locais: bacia de conteno, plataforma de carregamento, plataforma debombas de recalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea dedescarga de produto;


Folha(s):____________

11 XI - Sistema de combate a incndio das instalaes, contemplando:planta geral do sistema;



Folha(s):____________






Folha(s):____________






5. A ANP, a seu critrio, poder realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalaes, para verificao das

condies de segurana.VI) Procedimento n 06 - Autorizao de Construo (AC) para TRR


(Sim/No)

1 I - Requerimento de autorizao de construo assinado por responsvellegal ou preposto, acompanhado de cpia autenticada de instrumento de

procurao do preposto e do respectivo documento de identificao, quandofor o caso. Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaro asinstalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada do


17/70



extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse,devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, com clusulade prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previso derenovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome do proprietrio, acompanhada da declaraodo proprietrio de que as instalaes sero construdas s expensas doarrendatrio.

Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________

5 V - Memorial descrit ivo das instalaes, reflet indo a descrio do processo,contemplando:

a)endereo das instalaes;b)descrio das instalaes do parque de tancagem;




Folha(s):____________










Folha(s):____________




Folha(s):____________



18/70






Folha(s):____________

9 IX Planta geral de tubulao das instalaes, compreendendo:


b) traado com posicionamento de vlvulas, acessrios e suportes;c) cortes e elevaes da casa de bombas e da plataforma de carregamento,incluindo bicos de carregamento.

Folha(s):____________


sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguintes locais:bacia de conteno, plataforma de carregamento, plataforma de bombas derecalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea de descarga deproduto;

projeto da Caixa Separadora de gua e leo (SAO), ressaltando que as

tubulaes para o sistema de drenagem oleosa devero ser em ao-carbono ou ferro fundido, e que dever ser instalada caixa de vlvula tipogaveta, externa bacia, para isolamento da bacia de conteno.

Folha(s):____________




memria de clculo do sistema de combate a incndio, assim como do

volume de concentrado (LGE).Folha(s):____________

12 XII - Planta geral de eltrica e aterramento das instalaes, contemplando:

a)sistema de aterramento de tanques e equipamentos;

b)classificao eltrica de rea.

Folha(s):____________


1. Memorial, projetos e plantas solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplinapertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.




anexo, julgadas necessrias para a anlise tcnica em referncia.5. A ANP, a seu critrio, poder realizar, a qualquer tempo, vistoria das instalaes, para verificao das

condies de segurana.

VII) Procedimento n 07- Autorizao de Construo (AC) para Produtor de leo Lubrificante Acabado


19/70




(Sim/No)


procurao do preposto e do respectivo documento de identificao, quandofor o caso.

Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________



b)descrio das instalaes fabril e parque de tancagem;

c) balano material de matrias primas, insumos e produtos acabados;

d) fluxograma das instalaes de processo e tancagem, referente aosistema de produo e movimentao de matrias primas, insumos eprodutos acabados, contemplando:

d.1)Equipamentos: tipo, Temperatura (C); presso (kg/cm) e vazo (m/h));

d.2)descrio dos processos produtivos e movimentao de matriasprimas, insumos e produtos, detalhando os respectivos sistemas deinstrumentao, medio, de carregamento, de controle de qualidade eequipamentos de laboratrio.

Folha(s):____________



b)edificaes, equipamentos de processo, tanques de armazenamento(dimenso, volume e produto armazenado), plataforma decarregamento/descarregamento e demais equipamentos;


d)distncias entre os tanques e os equipamentos de processo;

e) distncias entre os tanques;

f)distncias entre os tanques e os limites da propriedade;


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g)distncias entre os tanques e as edificaes;

h)distncias entre os tanques e a base interna do dique de conteno;

i)vias internas de circulao, estabelecendo o fluxo de entrada e sada doscaminhes.

Folha(s):____________

7 VII - Planta de tancagem, devidamente cotada, contemplando:

a)no caso de tanques areos: dimenses e detalhes das sees

longitudinal e transversal da bacia de conteno dos tanques (incluindo ajustificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediantememorial de clculos referentes ao seu volume mnimo) e da base dostanques e diques;


Folha(s):____________

8 VIII - Projeto detalhado dos tanques de armazenamento, especificando:



c)acessrios dos tanques: escada de acesso e guarda-corpo.

Folha(s):____________





Folha(s):____________




Folha(s):____________





Folha(s):____________


sistema de aterramento de tanques e equipamentos.

Folha(s):____________



21/70





3. Todas as plantas e desenhos devero ser apresentados obedecendo aos padres estabelecidos nanorma ABNT NBR 10582, em definio legvel, nos tamanhos equivalentes aos padres A2, A3 ou A4, constandoas revises devidamente assinadas pelos responsveis tcnicos, identificados pelo nmero do registro no rgo

de classe.4. Podero ser solicitadas informaes ou providncias adicionais sobre a documentao prevista neste

anexo, julgadas necessrias para a anlise tcnica em referncia.


VIII) Procedimento n 08- Autorizao de Construo (AC) para Rerrefinador de leo Lubrificante Usado ouContaminado

Item Documento Requerido Encaminhado

ANP?(Sim/No)


Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________


Folha(s):____________



b)descrio das instalaes de armazenagem de matria-prima (leolubrificante usado ou contaminado) e das instalaes de armazenagem dosleos bsicos rerrefinados produzidos;

c) descrio do processo, compreendendo balano de massa, descrio doseu rendimento, equipamentos utilizados, capacidade nominal diria deproduo, tipo de operao dos reatores (batelada ou contnuo), turno,quantidade e durao, volume do reator, tempo de durao da batelada,quando couber;


22/70



d) fluxograma das instalaes de processo e tancagem, contemplandotodos os equipamentos:

e)descrio do processo de carregamento/ descarregamento;

f) descrio do tratamento e destinao a serem dadas aos resduos esubprodutos oriundos do processamento de leo lubrificante usado oucontaminado.

Folha(s):____________



b)edificaes, equipamentos de processo, tanques de armazenamento(dimenso, volume e produto armazenado), plataforma decarregamento/descarregamento e demais equipamentos;


d)distncias entre os tanques e os equipamentos de processo;

e) distncias entre os tanques;

f)distncias entre os tanques e os limites da propriedade;

g)distncias entre os tanques e as edificaes;h)distncias entre os tanques e a base interna do dique de conteno;

i)vias internas de circulao, estabelecendo o fluxo de entrada e sada doscaminhes.

Folha(s):____________

7 VII - Declarao, emitida por engenheiro responsvel, de que as instalaesde processo destinadas atividade de rerrefino sero projetadas de acordocom as normas vigentes (relacionar as normas utilizadas no projeto deequipamentos, de tubos, das torres, dos recipientes estacionrios de GLP,dos reatores e equipamentos rotativos, e eltrica).

Folha(s):____________8 VIII - Planta de tancagem (tanques de lubrificantes usados ou contaminados

e tanques de leos bsicos rerrefinados) devidamente cotada,contemplando:


b)no caso de tanques subterrneos: vista em corte da perfilagem dostanques na cava subterrnea, incluindo poos de monitoramento, sistema

de proteo anticorrosiva e respiros.Folha(s):____________

9 IX Projeto detalhado dos tanques de lubrificantes usados oucontaminados e dos tanques de leos bsicos rerrefinados, especificando:




Folha(s):____________

10 X - Planta geral de tubulao de movimentao (tanques de lubrificantesusados ou contaminados e tanques de leos bsicos rerrefinados),compreendendo:



23/70





Folha(s):____________

11 XI - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalaes, contemplando:



Folha(s):____________

12 XII - Sistema de combate a incndio das instalaes, contemplando:




Folha(s):____________

13 XIII - Planta geral de eltrica e aterramento das instalaes, conformeconstrudo, contemplando:

a)sistema de aterramento de tanques e equipamentos;

b)classificao eltrica de rea.

Folha(s):____________


1. Memorial, plantas e projetos solicitados nos itens V a XIII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplinapertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.



anexo, julgadas necessrias para a anlise tcnica em referncia.



IX) Procedimento n 09- Autorizao de Construo (AC) para Coletor de leo Lubrificante Usado ouContaminado


(Sim/No)



24/70



procurao do preposto e do respectivo documento de identificao, quandofor o caso.

Folha(s):____________

2 II - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaro asinstalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse,devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, com clusula

de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previso derenovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________


Folha(s):____________

4 IV - Cpia autenticada da Licena de Instalao (LI) dentro do seu prazo devalidade, em nome da requerente, expedida pelo rgo ambiental

competente.Folha(s):____________



b)descrio das instalaes do parque de tancagem;

c) fluxograma das instalaes, referente ao sistema para movimentao deprodutos, contemplando:

c.1)bombas (quantidade, tipo, presso);

c.2)descrio da rea de carga/descarga.

Folha(s):____________






e)distncias entre os tanques e os limites da propriedade;f)distncias entre os tanques e as edificaes;



Folha(s):____________


a)no caso de tanques areos: dimenses e detalhes das seeslongitudinal e transversal da bacia de conteno dos tanques (incluindo ajustificativa para a capacidade da bacia definida no projeto, mediante

memorial de clculos referentes ao seu volume mnimo) e da base dostanques e diques;



25/70



Folha(s):____________





Folha(s):____________

9 IX Planta geral de tubulao das instalaes, conforme construdo,compreendendo:


b) traado com posicionamento de vlvulas, acessrios e suportes;

c) cortes e elevaes da casa de bombas e dos dispositivos decarga/descarga.

Folha(s):____________

10 X - Plantas de drenagem oleosa/pluvial das instalaes, conformeconstrudo, contemplando:

sistema integrado de captao de derrames eventuais nos seguintes locais:bacia de conteno, rea de carga/descarga, plataforma de bombas derecalque (vazamento nos selos e conexes) e na rea de descarga deproduto;


Folha(s):____________

11 XI - Sistema de combate a incndio das instalaes, conforme construdo,de acordo com o estabelecido na norma da ABNT NBR 17505 7,

contemplando:planta geral do sistema;


Folha(s):____________

12 XII - Planta geral de eltrica e aterramento das instalaes, contemplando:

a)sistema de aterramento de tanques e equipamentos.

Folha(s):____________


1. Memorial, projetos e plantas solicitados nos itens V a XII devem estar acompanhados das respectivascpias das anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplinapertinente, com a comprovao dos respectivos pagamentos bancrios recolhidos para o CREA.






26/70



ANEXO II

AUTORIZAO DE OPERAO (AO)

I) Procedimento n 01 - Autorizao de operao (AO) para distribuidor de combustveis lquidos

Item Documento Requerido Encaminhado

ANP?(Sim/No)

1 I - Requerimento de autorizao de operao assinado por responsvel legal oupreposto, acompanhado de cpia autenticada de instrumento de procurao dopreposto e do respectivo documento de identificao, quando for o caso.

Folha(s):____________

2 II - Ficha de Comprovao de Tancagem (FCT), assinada e atualizada, conformemodelo disponvel em http://www.anp.gov.br.

Folha(s):____________

3 III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno (ou de frao-ideal em basecompartilhada), onde se localizam as instalaes, mediante: i) cpia autenticadada certido do Cartrio de Registro de Imveis em nome da interessada; ou ii)cpia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato quelegitima a posse, devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos,com clusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previso derenovao, acompanhada de cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome do proprietrio.

III a no caso de base compartilhada, cpia autenticada de documento firmadopor todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informandosuas respectivas fraes-ideais e, quando couber, das duas ltimas Atas de

Assemblia, acompanhadas do registro de presena dos participantes, sendoque todas as cpias devero ser autenticadas e os documentos devero estarregistrados no Cartrio de Ttulos e Documentos.

Folha(s):____________

4 IV - Cpia autenticada do Alvar de Funcionamento expedido pela PrefeituraMunicipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada (se basecompartilhada, em nome do responsvel da base compartilhada), no endereodas instalaes. Folha(s):____________

5 V - Cpia autenticada da Licena de Operao expedida pelo rgo ambientalestadual competente, em nome da interessada (se base compartilhada, emnome do responsvel da base compartilhada), dentro do prazo de validade, noendereo das instalaes.

Folha(s):____________

6 VI - Cpia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo deBombeiros responsvel pela jurisdio, em nome da interessada (se basecompartilhada, em nome do responsvel da base compartilhada), dentro do prazode validade, no endereo das instalaes.

Folha(s):____________

7 VII Folha de Rosto do certificado de arqueao dos tanques, expedido peloINMETRO ou por empresa por ele credenciada.

Folha(s):___________8 VIII - Laudos conclusivos dos ensaios no-destrutivos, atestando a integridade

fsica de tanques e tubulaes, assinados por engenheiro habilitado na disciplina;informar as normas utilizadas.

Folha(s):____________


27/70



9 IX - Laudos conclusivos do sistema eltrico, assinado por engenheiro habilitadona disciplina, contemplando:

parecer tcnico atestando a resistncia hmica mxima de 10 Ohm da malha deaterramento, apresentando normas, mtodos, equipamentos utilizados econdies de realizao do ensaio, bem como mapeamento dos pontosmedidos;

declarao conclusiva sobre o sistema eltrico, assinada por engenheirohabilitado na disciplina, de que as instalaes eltricas de fora e iluminao

esto em conformidade com as normas recomendadas; informar as normasutilizadas.

Folha(s):____________


1. Laudos e declarao solicitados nos itens VIII e IX devem estar acompanhados das respectivas cpiasdas anotaes de responsabilidade tcnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente,no coligados empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovao dos respectivos pagamentosbancrios.


3. Aps atendimento da documentao solicitada, a ANP realizar vistorias nas instalaes dearmazenagem.


II) Procedimento n 02 - Autorizao de operao (AO) para distribuidor de GLP


(Sim/No)

1 I - Requerimento de autorizao de operao assinado por responsvel legalou preposto, acompanhado de cpia autenticada de instrumento deprocurao do preposto e do respectivo documento de identificao, quandofor o caso.

Folha(s):____________

2 II - Ficha de Comprovao de Tancagem (FCT), assinada e atualizada,conforme modelo disponvel em http://www.anp.gov.br.

Folha(s):____________

3 III - Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizaroas instalaes, mediante: i) cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome da interessada; ou ii) cpia autenticada doextrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse,devidamente registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos, com clusulade prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previso derenovao, acompanhado de cpia autenticada da certido do Cartrio deRegistro de Imveis em nome do proprietrio.

Folha(s):____________

4 IV - Cpia autenticada do Alvar de Funcionamento expedido pela PrefeituraMunicipal, dentro do prazo de validade, em nome da interessada, noendereo das instalaes.

Folha(s):____________


28/70



5 V - Cpia autenticada da Licena de Operao expedida pelo rgoambiental estadual competente, em nome da interessada e dentro do prazode validade, no endereo das instalaes

Folha(s):____________

6 VI - Cpia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo deBombeiros responsvel pela jurisdio, em nome da interessada e dentrodo prazo de validade, no endereo das instalaes. Folha(s):____________

7 VII - Laudos conclusivos dos ensaios no-destrutivos, atestando aintegridade fsica dos recipientes estacionrios de GLP e tubulaes,assinados por engenheiro habilitado na disciplina; informar as normasutilizadas.

Folha(s):____________

8 VIII No caso de realocao de recipientes estacionrios de GLPexistentes, ao invs do laudo solicitado no item VII para os recipientesestacionrios de GLP, devero ser apresentados os resultados darequalificao dos mesmos (ou apresentar resultados histricos de ensaiosrecentes realizados), segundo a norma de construo dos recipientesestacionrios de GLP e a NR 13, onde devero ser apresentados:

a) resultado de avaliao da integridade dos costados e tampos (metal basee cordes de solda) mediante ultra-som/lquido penetrante, apresentando orespectivo mapeamento dos valores de espessura encontrados;

b) reclculo, se couber, da mxima presso de trabalho admissvel (PMTA),tendo em vista os resultados obtidos;

c) apresentao de laudo conclusivo referente ao teste hidrosttico;

d) adequao das vlvulas de segurana (PSV) PMTA obtida;

e) apresentar procedimento para recu

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Resolucao Anp 42_2011-Autoriz. Operac. Marcada