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OBJETIVOS: Delimitar e caracterizar as implicações decorrentes da aplicação da Lei dos Compromissos. Configurar casos práticos de aplicação do aludido diploma por forma a dotar os participantes com técnicas e conhecimentos que lhes permitam calcular os fundos disponíveis.

PROGRAMA:

1. Endividamento municipal e pagamentos em atraso; a. Limites ao endividamento municipal; b. Municípios com pagamentos em atraso - Redução do stock; c. Redução das remunerações certas e permanentes.

2. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos e m Atraso: a. Conceitos e definições; b. A LCPA e o POCAL; c. Cálculo dos Fundos disponíveis – considerandos e configuração de casos

práticos: i. Apuramento dos fundos disponíveis;

ii. Aumento temporário dos fundos disponíveis – instrução, competências (do Órgão Executivo e Deliberativo) e causas atendíveis;

iii. Delimitação dos fundos disponíveis em entidades com pagamentos em atraso.

d. Regras para a assunção de compromissos: i. Processamento e quitação imediata;

ii. Processamento e quitação diferida; iii. Compromissos plurianuais; iv. Compromissos para exercícios futuros.

e. Pagamentos e atraso de pagamentos f. Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso; g. Reporte da informação; h. Regime sancionatório.

3. Introdução ao Manual de Procedimentos LCPA