ProcedimentosProcedimentosMLATMLAT

Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional

OBTENDO INFORMAÇÕES E PROVAS OBTENDO INFORMAÇÕES E PROVAS DOS ESTADOS UNIDOSDOS ESTADOS UNIDOS

OUTUBRO 2008

BRASIL

RECURSOSRECURSOS

U.S. DEPARTMENT OF JUSTICEU.S. DEPARTMENT OF JUSTICECRIMINAL DIVISIONCRIMINAL DIVISION

OFFICE OF INTERNATIONAL AFFAIRSOFFICE OF INTERNATIONAL AFFAIRS(Escritório de Assuntos Internacionais)(Escritório de Assuntos Internacionais)

1301 New York Ave., N.W.1301 New York Ave., N.W.Washington, DC 20005Washington, DC 20005

MAGDALENA BOYNTON:MAGDALENA BOYNTON:202-514-0032202-514-0032NICOLETTE ROMANO: NICOLETTE ROMANO: 202-305-1559202-305-1559

OIA ESTÁ ORGANIZADO EM 7 EQUIPES:OIA ESTÁ ORGANIZADO EM 7 EQUIPES:

• EUROPA OCIDENTAL-KENNETH HARRIS EUROPA OCIDENTAL-KENNETH HARRIS

• EUROPA ORIENTAL-THOMAS BURROWSEUROPA ORIENTAL-THOMAS BURROWS

• EUA/CANADÁ/AUSTRÁLIA/NOVA ZELÂNDIA/CARIBE EUA/CANADÁ/AUSTRÁLIA/NOVA ZELÂNDIA/CARIBE ANGLÓFONO–LYSTRA BLAKEANGLÓFONO–LYSTRA BLAKE

• ÁSIA/ÁFRICA/ORIENTE MÉDIO-DAVID WARNERÁSIA/ÁFRICA/ORIENTE MÉDIO-DAVID WARNER

• MÉXICO E AMÉRICA CENTRAL–TIMOTHY HAMMERMÉXICO E AMÉRICA CENTRAL–TIMOTHY HAMMER

• AMÉRICA DO SUL-THOMAS BLACKAMÉRICA DO SUL-THOMAS BLACK

• EQUIPE MULTILATERAL-THOMAS BURROWSEQUIPE MULTILATERAL-THOMAS BURROWS

VISÃO GERALVISÃO GERAL

• MÉTODOS PARA OBTENÇÃO DE PROVASMÉTODOS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS

• INFORMALINFORMAL

• CANAL POLÍCIA-POLÍCIA, INCLUINDO A INTERPOLCANAL POLÍCIA-POLÍCIA, INCLUINDO A INTERPOL

• FORMALFORMAL

• TRATADO DE MÚTUA ASSISTÊNCIATRATADO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA

LEGAL - MLAT LEGAL - MLAT

• OS EUA SÃO PARTE EM MAIS DE 50 MLATS OS EUA SÃO PARTE EM MAIS DE 50 MLATS BILATERAIS BILATERAIS

MEDIDAS INFORMAISMEDIDAS INFORMAIS

• ASSITÊNCIA POLÍCIA-POLÍCIA ASSITÊNCIA POLÍCIA-POLÍCIA FREQÜENTEMENTE FORNECE FREQÜENTEMENTE FORNECE RÁPIDOS INDÍCIOS NA INVESTIGAÇÃORÁPIDOS INDÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO

• O OIA GERALMENTE NÃO SE O OIA GERALMENTE NÃO SE ENVOLVE NA ASSISTÊNCIA POLÍCIA-ENVOLVE NA ASSISTÊNCIA POLÍCIA-POLÍCIAPOLÍCIA

MEDIDAS INFORMAISMEDIDAS INFORMAIS• TIPOS DE ASSISTÊNCIA DISPONÍVEIS TIPOS DE ASSISTÊNCIA DISPONÍVEIS

INFORMALMENTEINFORMALMENTE• REGISTROS OFICIAIS, REGISTROS PÚBLICOS REGISTROS OFICIAIS, REGISTROS PÚBLICOS

(ADMINISSIBILIDADE)(ADMINISSIBILIDADE)• ENTREVISTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ENTREVISTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS

VOLUNTÁRIASVOLUNTÁRIAS• REGISTROS DE HOTÉISREGISTROS DE HOTÉIS• PROPRIEDADE DE VEÍCULOSPROPRIEDADE DE VEÍCULOS• PROPRIEDADE DE IMÓVEISPROPRIEDADE DE IMÓVEIS• HISTÓRICOS CRIMINAISHISTÓRICOS CRIMINAIS• LOCALIZAÇÃO DE ITEMS, I.E., VEÍCULOS,LOCALIZAÇÃO DE ITEMS, I.E., VEÍCULOS,OBRAS DE ARTEOBRAS DE ARTE• CONFIRMAÇÃO SOBRE VIAGENS DE TESTEMUNHAS PARA CONFIRMAÇÃO SOBRE VIAGENS DE TESTEMUNHAS PARA

PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NO PAÍS QUE PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NO PAÍS QUE A REQUISITOUA REQUISITOU

• VIGILÂNCIA DE PESSOAS POR INVESTIGADORES VIGILÂNCIA DE PESSOAS POR INVESTIGADORES AMERICANOSAMERICANOS

MEDIDAS INFORMAISMEDIDAS INFORMAIS• OBTER ASSISTÊNCIA INFORMAL DAS SEGUINTES OBTER ASSISTÊNCIA INFORMAL DAS SEGUINTES

AGÊNCIAS:AGÊNCIAS:• ADIDO LEGAL DO FBI ADIDO LEGAL DO FBI • ADIDO DO DEAADIDO DO DEA• ADIDO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INTERNAADIDO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INTERNA

• ESCRITÓRIO DE IMIGRAÇÃO E ALFÂNDEGA (ICE)ESCRITÓRIO DE IMIGRAÇÃO E ALFÂNDEGA (ICE)• ESCRITÓRIO DE PROTEÇÃO DE FRONTEIRAS E ALFÂNDEGA ESCRITÓRIO DE PROTEÇÃO DE FRONTEIRAS E ALFÂNDEGA

(CBP)(CBP)• INTERPOLINTERPOL• REDE DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - FINCENREDE DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - FINCEN• OUTRAS AGÊNCIAS NO EXTERIOROUTRAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR• CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO (COORDENAÇÃO)CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO (COORDENAÇÃO)

ASSISTÊNCIA INFORMAL-ASSISTÊNCIA INFORMAL-INTERPOLINTERPOL

• INTERPOL FORNECE RÁPIDO INTERCÂMBIO DE INTERPOL FORNECE RÁPIDO INTERCÂMBIO DE

INFORMAÇÕES DE JUSTIÇA/HUMANITÁRIAINFORMAÇÕES DE JUSTIÇA/HUMANITÁRIA

• POR MEIO DA INTERPOL, MEMBROS DO MP E POR MEIO DA INTERPOL, MEMBROS DO MP E INVESTIGADORES PODEM SOLICITAR ASSISTÊNCIA NA INVESTIGADORES PODEM SOLICITAR ASSISTÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO BUSCANDO POR NOMES, HISTÓRICOS INVESTIGAÇÃO BUSCANDO POR NOMES, HISTÓRICOS CRIMINAIS, IMPRESSÕES DIGITAIS, CONFIRMAÇÃO DE CRIMINAIS, IMPRESSÕES DIGITAIS, CONFIRMAÇÃO DE LICENÇAS, ARMAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, LICENÇAS, ARMAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, FOTOGRAFIAS, CONFIRMAÇÃO DE DESCRIÇÕES FÍSICAS OU FOTOGRAFIAS, CONFIRMAÇÃO DE DESCRIÇÕES FÍSICAS OU ENTREVISTAS COM TESTEMUNAS.ENTREVISTAS COM TESTEMUNAS.

• INTERPOL COORDENA SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA MAS INTERPOL COORDENA SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA MAS NÃO É A RESPONSÁVEL POR CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES. NÃO É A RESPONSÁVEL POR CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES. ENQUANTO ALGUMAS CONFIRMAÇÕES DA INTERPOL ENQUANTO ALGUMAS CONFIRMAÇÕES DA INTERPOL PODEM SER REALIZADAS EM MINUTOS, ALGUMAS OUTRAS PODEM SER REALIZADAS EM MINUTOS, ALGUMAS OUTRAS PODEM TOMAR UM TEMPO CONSIDERÁVEL.PODEM TOMAR UM TEMPO CONSIDERÁVEL.

SOLICITAÇÕES SOB O MLATSOLICITAÇÕES SOB O MLAT(ARTIGO 1º)(ARTIGO 1º)

• SOLICITAÇÕES SOB O MLAT SÃO SOLICITAÇÕES SOB O MLAT SÃO NECESSÁRIAS PARA OBTER:NECESSÁRIAS PARA OBTER:• REGISTROS BANCÁRIOSREGISTROS BANCÁRIOS• BUSCAS E APREENSÕESBUSCAS E APREENSÕES• ENTREVISTAS OU DEPOIMENTOS DE ENTREVISTAS OU DEPOIMENTOS DE

TESTEMUNHAS QUE NÃO COOPERAMTESTEMUNHAS QUE NÃO COOPERAM• LIMITAÇÃO E APREENSÃO DE ATIVOSLIMITAÇÃO E APREENSÃO DE ATIVOS• OUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAS OUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAS

OU AUTORIZAÇÕESOU AUTORIZAÇÕES JUDICIAISJUDICIAIS

MLATsMLATs• MLATs ELIMINAM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTOS MLATs ELIMINAM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTOS

“LR”“LR”

• MAIS EFICIENTE, MENOS DISPENDIOSO, E MENOS MAIS EFICIENTE, MENOS DISPENDIOSO, E MENOS COMPLICADOCOMPLICADO

• A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM OS A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM OS TERMOS DO TRATADOTERMOS DO TRATADO

• REQUERIMENTOS SÃO FEITOS ENTRE AS AUTORIDADES REQUERIMENTOS SÃO FEITOS ENTRE AS AUTORIDADES CENTRAIS NOS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS DE CENTRAIS NOS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS DE CADA PAÍSCADA PAÍS

• ASSISTÊNCIA DISPONÍVEL NO ESTÁGIO DAS ASSISTÊNCIA DISPONÍVEL NO ESTÁGIO DAS INVESTIGAÇÕES, E ALÉMINVESTIGAÇÕES, E ALÉM

• AMPLA APLICAÇÃOAMPLA APLICAÇÃO

• NÃO CONFIGURA REQUISIÇÃO CRIMINAL DUPLICADANÃO CONFIGURA REQUISIÇÃO CRIMINAL DUPLICADA

• MECANISMOS PARA ATENDER ÀS PREOCUPAÇÕES MECANISMOS PARA ATENDER ÀS PREOCUPAÇÕES ESPECÍFICAS DO APLICADORES DA LEI, TAIS COMO ESPECÍFICAS DO APLICADORES DA LEI, TAIS COMO CONFIDENCIALIDADE E ADMISSIBILIDADE.CONFIDENCIALIDADE E ADMISSIBILIDADE.

PROCEDIMENTOS PARA PROCEDIMENTOS PARA SUBMETER REQUERIMENTOS SOB SUBMETER REQUERIMENTOS SOB

O MLATO MLAT• MEMBROS DO MP/JUÍZES MANDAM REQUERIMENTOS À MEMBROS DO MP/JUÍZES MANDAM REQUERIMENTOS À

AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA.AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA.

• A AUTORIDADE CENTRAL BRASILERIA ENVIA O A AUTORIDADE CENTRAL BRASILERIA ENVIA O REQUERIMENTO ORIGINAL E A TRADUÇÃO AO OIA EM REQUERIMENTO ORIGINAL E A TRADUÇÃO AO OIA EM WASHINGTON, DC.WASHINGTON, DC.

• OIA DETERMINA SE O REQUERIMENTO SEGUE AS CONDIÇÕES OIA DETERMINA SE O REQUERIMENTO SEGUE AS CONDIÇÕES DO TRATADO. SE SIM, O OIA TRANSMITE O REQUERIMENTO DO TRATADO. SE SIM, O OIA TRANSMITE O REQUERIMENTO AO PROCURADOR APROPRIADO OU OUTRA AGÊNCIA PARA AO PROCURADOR APROPRIADO OU OUTRA AGÊNCIA PARA EXECUÇÃOEXECUÇÃO

• UMA VEZ EXECUTADO O REQUERIMENTO, A AUTORIDADE UMA VEZ EXECUTADO O REQUERIMENTO, A AUTORIDADE EXEQUENTE ENVIA AS PROVAS AO OIAEXEQUENTE ENVIA AS PROVAS AO OIA

• OIA ENCAMINHA AS PROVAS À AUTORIDADE CENTRAL OIA ENCAMINHA AS PROVAS À AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRABRASILEIRA

USO DAS INFORMAÇÕES USO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDASRECEBIDAS

• OS EUA PODEM REQUERER INFORMAÇÕES OS EUA PODEM REQUERER INFORMAÇÕES NÃO UTILIZADAS EM QUALQUER NÃO UTILIZADAS EM QUALQUER INVESTIGAÇÃO/PROCEDIMENTO QUE NÃO INVESTIGAÇÃO/PROCEDIMENTO QUE NÃO AQUELE DESCRITO NO REQUERIMENTO AQUELE DESCRITO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT SEM O ANTERIOR SOB O MLAT SEM O ANTERIOR CONSENTIMENTO DOS EUA (ARTIGO 7º)CONSENTIMENTO DOS EUA (ARTIGO 7º)

• SE O ELEMENTO DE PROVA ORIGINAL É SE O ELEMENTO DE PROVA ORIGINAL É FORNECIDO, DEVE SER DEVOLVIDO APÓS FORNECIDO, DEVE SER DEVOLVIDO APÓS SEU USO PARA O FIM ESPECÍFICO SEU USO PARA O FIM ESPECÍFICO INDICADO NO REQUERIMENTO SOB O INDICADO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT (ARTIGO 15)MLAT (ARTIGO 15)

INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER UM INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER UM REQUERIMENTO FORMALREQUERIMENTO FORMAL

(ARTIGO 4º)(ARTIGO 4º)

• INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO• FATOSFATOS

• DESCRIÇÃO DA CODUTA CRIMINOSADESCRIÇÃO DA CODUTA CRIMINOSA• PESSOAS E ENTIDADES ENVOLVIDASPESSOAS E ENTIDADES ENVOLVIDAS

• ASSISTÊNCIA REQUERIDAASSISTÊNCIA REQUERIDA• RAZÃO PELA QUAL A ASSISTÊNCIA É NECESSÁRIARAZÃO PELA QUAL A ASSISTÊNCIA É NECESSÁRIA• PROCEDIMENTOS A SEREMPROCEDIMENTOS A SEREM

SEGUIDOS NA EXECUÇÃO DO REQUERIMENTOSEGUIDOS NA EXECUÇÃO DO REQUERIMENTO• CONFIDENCIALIDADECONFIDENCIALIDADE

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

• IDENTIFICAR A ENTIDADEIDENTIFICAR A ENTIDADE

REQUERENTE (INVESTIGATÓRIA, REQUERENTE (INVESTIGATÓRIA, PERSECUTÓRIA OU JUDICIAL)PERSECUTÓRIA OU JUDICIAL)

• FORNECER UMA FORNECER UMA BREVEBREVE DESCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO PERSECUÇÃOPERSECUÇÃO

• CITAÇÃO DA PROVISÃO DO MLAT (OU CITAÇÃO DA PROVISÃO DO MLAT (OU QUALQUER OUTRA CONVENÇÃO) SOB A QUALQUER OUTRA CONVENÇÃO) SOB A QUAL A ASSISTÊNCIA É REQUERIDAQUAL A ASSISTÊNCIA É REQUERIDA

FATOSFATOS• O STATUS PROCEDIMENTAL DA INVESTIGAÇÃO OU DO O STATUS PROCEDIMENTAL DA INVESTIGAÇÃO OU DO

PROCESSO; LEIS VIOLADAS E CONDUTAS QUE CONSTITUEM PROCESSO; LEIS VIOLADAS E CONDUTAS QUE CONSTITUEM O CRIME; INDIVÍDUOS SUSPEITOS OU ACUSADOSO CRIME; INDIVÍDUOS SUSPEITOS OU ACUSADOS

• MOSTRAR A CONEXÃO DE INDIVÍDUOS COM A CONDTUA MOSTRAR A CONEXÃO DE INDIVÍDUOS COM A CONDTUA INVESTIGADA – PAPÉIS DOS INDIVÍDUOS NA CONDUTA INVESTIGADA – PAPÉIS DOS INDIVÍDUOS NA CONDUTA CRIMINALCRIMINAL

• ESTABELECER UMA SUSPEITA RAZOÁVEL OU CAUS ESTABELECER UMA SUSPEITA RAZOÁVEL OU CAUS PROVÁVEL QUE O INDIVÍDUO TENHA COMETIDO CRIME E PROVÁVEL QUE O INDIVÍDUO TENHA COMETIDO CRIME E QUE A PROVA/INFORMAÇÃO ESTÁ NOS ESTADOS UNIDOSQUE A PROVA/INFORMAÇÃO ESTÁ NOS ESTADOS UNIDOS

• RELATAR A HISTÓRIA DA ATIVIDADE CRIMINALRELATAR A HISTÓRIA DA ATIVIDADE CRIMINAL

• MOSTRAR A CONEXÃO COM OS EUAMOSTRAR A CONEXÃO COM OS EUA

• ACREDITAR A INFORMAÇÃOACREDITAR A INFORMAÇÃO

• MOSTRAR A CONEXÃO DA ASSISTÊNCIA REQUERIDA COM O MOSTRAR A CONEXÃO DA ASSISTÊNCIA REQUERIDA COM O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕESAVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES

FATOS (CONTINUAÇÃO)FATOS (CONTINUAÇÃO)

• QUANDO POSSÍVEL, INCLUIR DATAS DAS QUANDO POSSÍVEL, INCLUIR DATAS DAS TRANSAÇÕES PARA AS QUAIS O TRANSAÇÕES PARA AS QUAIS O PROCURADOR/INVESTIGADOR QUER PROCURADOR/INVESTIGADOR QUER DOCUMENTODOCUMENTO

• FATOS DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA FATOS DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA ASSISTÊNCIA REQUERIDA. POR EXEMPLO, ASSISTÊNCIA REQUERIDA. POR EXEMPLO, PARA FORNECIMENTO DOS REGISTROS PARA FORNECIMENTO DOS REGISTROS BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS E SAQUES A BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS E SAQUES A PARTIR DE 1999, DEVE HAVER ELEMENTOS PARTIR DE 1999, DEVE HAVER ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE A OFENSA OU ALGO DEMONSTRANDO QUE A OFENSA OU ALGO RELEVANTE OCORREU EM 1999.RELEVANTE OCORREU EM 1999.

PESSOAS E ENTIDADES PESSOAS E ENTIDADES INVESTIGADAS/OBJETOS DA INVESTIGADAS/OBJETOS DA

PERSECUÇÃOPERSECUÇÃO

• INCLUIR NOMES E INFORMAÇÕES DE INCLUIR NOMES E INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO, IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO, QUANDO DISPONÍVEL: QUANDO DISPONÍVEL: NACIONALIDADE, DATA DE NACIONALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE NASCIMENTO, NÚMERO DE PASSAPORTE DOS INVESTIGADOS, PASSAPORTE DOS INVESTIGADOS, TESTEMUNHAS, ETC, QUANDO TESTEMUNHAS, ETC, QUANDO RELEVANTES PARA O RELEVANTES PARA O REQUERIMENTOREQUERIMENTO

ASSISTÊNCIA REQUERIDAASSISTÊNCIA REQUERIDA• O REQUERIMENTO DEVE O REQUERIMENTO DEVE

ESPECIFICAR O TIPO DE ASSISTÊNCIA ESPECIFICAR O TIPO DE ASSISTÊNCIA REQUERIDA, TAL COMO REQUERIDA, TAL COMO TESTEMUNHO, CONGELAMENTO DE TESTEMUNHO, CONGELAMENTO DE ATIVOS, LOCALIZAÇATIVOS, LOCALIZAÇ ÃO DE ÃO DE PESSOAS, ETC. OS FATOS DO CASO PESSOAS, ETC. OS FATOS DO CASO DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA ASSITÊNCIA REQUERIDA.ASSITÊNCIA REQUERIDA.

ASSISTÊNCIA REQUERIDA ASSISTÊNCIA REQUERIDA (CONTINUAÇÃO)(CONTINUAÇÃO)

• IDENTIFICAR TIPOS DE IDENTIFICAR TIPOS DE DOCUMENTOS/PROVAS REQUERIDASDOCUMENTOS/PROVAS REQUERIDAS

• REGISTROS DE NEGÓCIOSREGISTROS DE NEGÓCIOS

• REGISTROS OFICIAISREGISTROS OFICIAIS

• TESTEMUNHOSTESTEMUNHOS

• OUTROS ITENS/PROVASOUTROS ITENS/PROVAS

• IDENTIFICAR COM ESPECIFICIDADE OS IDENTIFICAR COM ESPECIFICIDADE OS DOCUMENTOS QUE VOCÊ ESTÁ DOCUMENTOS QUE VOCÊ ESTÁ REQUERENDOREQUERENDO

• IDENTIFICAR O PERÍODO DE TEMPO PARA O IDENTIFICAR O PERÍODO DE TEMPO PARA O QUAL VOCÊ ESTÁ PROCURANDO REGISTROS QUAL VOCÊ ESTÁ PROCURANDO REGISTROS E OUTROS DOCUMENTOSE OUTROS DOCUMENTOS

DOCUMENTOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOSNECESSÁRIOS

(CONTINUAÇÃO)(CONTINUAÇÃO)• INCLUIR NOMES E ENDEREÇOS DE INCLUIR NOMES E ENDEREÇOS DE

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NOS EUA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NOS EUA E OUTROS ATIVOS, PROCEDENTES DE E OUTROS ATIVOS, PROCEDENTES DE ATIVIDADE CRIMINOSA (EXPLICAR SUA ATIVIDADE CRIMINOSA (EXPLICAR SUA CONEXÃO COM A ATIVIDADE CRIMINAL CONEXÃO COM A ATIVIDADE CRIMINAL NA DESCRIÇÃO DOS FATOS)NA DESCRIÇÃO DOS FATOS)

DOCUMENTOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOSNECESSÁRIOS

(CONTINUAÇÃO)(CONTINUAÇÃO)• QUANDO O REQUERIMENTO FOR DE QUANDO O REQUERIMENTO FOR DE

REGISTROS BANCÁRIOS, INCLUIR NOMES E REGISTROS BANCÁRIOS, INCLUIR NOMES E INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS E ENTIDADES CUJOS NOMES PODEM PESSOAS E ENTIDADES CUJOS NOMES PODEM ESTAR NOS REGISTROS, INCLUINDO ESTAR NOS REGISTROS, INCLUINDO POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS E POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS E RAZÕES PELAS RAZÕES PELAS QUAIS CONTAS EM SEUS NOMES PODEM QUAIS CONTAS EM SEUS NOMES PODEM ESTAR LIGADAS À(S) ATIVIDADE(S) ESTAR LIGADAS À(S) ATIVIDADE(S) CRIMINOSA(S)CRIMINOSA(S), BEM COMO NOMES, , BEM COMO NOMES, ENDEREÇOS, ETC. DOS BANCOS E NÚMEROS ENDEREÇOS, ETC. DOS BANCOS E NÚMEROS DE CONTAS BANCÁRIAS, PARTICULARMENTE DE CONTAS BANCÁRIAS, PARTICULARMENTE QUANDO O BANCO TIVER VÁRIAS AGÊNCIASQUANDO O BANCO TIVER VÁRIAS AGÊNCIAS..

TESTEMUNHO NECESSÁRIOTESTEMUNHO NECESSÁRIO• SE A ENTREVISTA DE UMA PESSOA É SE A ENTREVISTA DE UMA PESSOA É

REQUERIDA, A PESSOA DEVE SER REQUERIDA, A PESSOA DEVE SER IDENFICADA E SEU PAPEL OU CONEXÃO COM IDENFICADA E SEU PAPEL OU CONEXÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DEVE SER A ATIVIDADE CRIMINOSA DEVE SER EXPLICADO NA SEÇÃO DOS FATOS E NA DAS EXPLICADO NA SEÇÃO DOS FATOS E NA DAS PESSOAS ENVOLVIDASPESSOAS ENVOLVIDAS

• NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FORNECER NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FORNECER PERGUNTAS OU PELO MENOS O PERGUNTAS OU PELO MENOS O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSARÁ O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSARÁ O INTERROGATÓRIO. ISSO AJUDARÁ AS INTERROGATÓRIO. ISSO AJUDARÁ AS AUTORIDADES AMERICANAS A AUTORIDADES AMERICANAS A LOCALIZAREM A TESTEMUNHA CORRETA LOCALIZAREM A TESTEMUNHA CORRETA E A REALIZAREM UM INTERROGATÓRIO E A REALIZAREM UM INTERROGATÓRIO PROVEITOSOPROVEITOSO

OBTENDO PROVAS OU TESTEMUNHOS OBTENDO PROVAS OU TESTEMUNHOS DE UM ACUSADO OU SUSPEITODE UM ACUSADO OU SUSPEITO

• TOMANDO TESTEMUNHO E PRODUZINDO TOMANDO TESTEMUNHO E PRODUZINDO DOCUMENTOSDOCUMENTOS

• UM ACUSADO EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS UM ACUSADO EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS EUA NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER EUA NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER PROVA OU DECLARAÇÃO. PROVA OU DECLARAÇÃO.

• UM ACUSADO OU SUSPEITO NÃO PODE SE UM ACUSADO OU SUSPEITO NÃO PODE SE RECUSAR A DAR TESTEMUNHO SE SOMENTE RECUSAR A DAR TESTEMUNHO SE SOMENTE TEME UMA PERSECUÇÃO TEME UMA PERSECUÇÃO A SER REALIZADA A SER REALIZADA FORA DOS EUA.FORA DOS EUA.

• INCLUSÃO DA LISTA DE DIREITOS DE INCLUSÃO DA LISTA DE DIREITOS DE TESTEMUNHAS/ACUSADOS CONFORME TESTEMUNHAS/ACUSADOS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI BRASILEIRA.ESTABELECIDO NA LEI BRASILEIRA.

REQUERIMENTOS POR REQUERIMENTOS POR INTERNET/EMAILINTERNET/EMAIL

• É POSSÍVEL OBTER REGISTRO DE INFORMAÇÕES É POSSÍVEL OBTER REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO, DE REGISTRO, LOGSLOGS DE CONEXÃO DE IP DE CONEXÃO DE IP (HISTÓRICOS), E INFORMAÇÕES DE COBRANÇA (HISTÓRICOS), E INFORMAÇÕES DE COBRANÇA POR MEIO DE CANAIS POLICIAIS.POR MEIO DE CANAIS POLICIAIS.

• REGISTROS DE CONSUMIDORES TAMBÉM REGISTROS DE CONSUMIDORES TAMBÉM PODEM SER LIBERADOS SE O PROVEDOR DE PODEM SER LIBERADOS SE O PROVEDOR DE SERVIÇOS TEM FUNDADA CRENÇA DE UMA SERVIÇOS TEM FUNDADA CRENÇA DE UMA EMERGÊNCIA ENVOLVENDO EMERGÊNCIA ENVOLVENDO PERIGO/MORTE/DANOS FÍSICOS SÉRIOS A PERIGO/MORTE/DANOS FÍSICOS SÉRIOS A QUALQUER PESSOA QUE JUSTIFIQUE A QUALQUER PESSOA QUE JUSTIFIQUE A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO.DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO.

CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕESCONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DEVE SE USAR O MLAT PARA OBTER O DEVE SE USAR O MLAT PARA OBTER O CONTEÚDOCONTEÚDO, I.E. , I.E.

MENSAGENS DE E-MAIL, INCLUINDO A LINHA DE MENSAGENS DE E-MAIL, INCLUINDO A LINHA DE ASSUNTO. ASSUNTO.

PROVEDOR DE INTERNET (“IP”) PRESERVA A PROVEDOR DE INTERNET (“IP”) PRESERVA A INFORMAÇÃO ENQUANTO O PAÍS ESTRANGEIRO OU INFORMAÇÃO ENQUANTO O PAÍS ESTRANGEIRO OU AGÊNCIA PROCURA ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO AGÊNCIA PROCURA ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DO MLAT, PARA ASSEGURAR QUE NENHUMA DO MLAT, PARA ASSEGURAR QUE NENHUMA INFORMAÇÃO SE PERCA ENQUANTO A ORDEM JUDICIAL É INFORMAÇÃO SE PERCA ENQUANTO A ORDEM JUDICIAL É OBTIDA NOS EUA.OBTIDA NOS EUA.

REQUERIMENTO ESCRITO DEVE SER TEMPESTIVO E REQUERIMENTO ESCRITO DEVE SER TEMPESTIVO E ESPECIFICAR A INFORMAÇÃO A SER PRESERVADA. SOB O ESPECIFICAR A INFORMAÇÃO A SER PRESERVADA. SOB O PROTOCOLO DE UM REQUERIMENTO OFICIAL DE PROTOCOLO DE UM REQUERIMENTO OFICIAL DE PRESERVAÇÃO, O IP PRESERVA OS DADOS POR MAIS OU PRESERVAÇÃO, O IP PRESERVA OS DADOS POR MAIS OU MENOS 180 DIAS. VÁRIOS ACEITAM UM SEGUNDO MENOS 180 DIAS. VÁRIOS ACEITAM UM SEGUNDO REQUERIMENTO DE PRESERVAÇÃO POR UM PERÍODO REQUERIMENTO DE PRESERVAÇÃO POR UM PERÍODO ADICIONAL DE 180 DIAS.ADICIONAL DE 180 DIAS.

REQUERIMENTOS PARA REQUERIMENTOS PARA MONITORAMENTO/INTERCEPTAÇÃO MONITORAMENTO/INTERCEPTAÇÃO

DE CONTADE CONTA• IP NÃO PODE LEGALMENTE CONDUZIR IP NÃO PODE LEGALMENTE CONDUZIR

INTERCEPTAÇÃO OU REGISTRO DE INTERCEPTAÇÃO OU REGISTRO DE LIGAÇÕES ORIGINADAS E RECEBIDS, LIGAÇÕES ORIGINADAS E RECEBIDS, ATIVIDADE DE E-MAIL EM TEMPO REALATIVIDADE DE E-MAIL EM TEMPO REAL

• A LEI AMERICANA SOBRE INTERCEPTAÇÃO A LEI AMERICANA SOBRE INTERCEPTAÇÃO PROIBE INTERCEPTAÇÕES NOS EUA SEM PROIBE INTERCEPTAÇÕES NOS EUA SEM AUTORIZAÇÃO DE UMA CORTE AMERICANA, AUTORIZAÇÃO DE UMA CORTE AMERICANA, BASEADA EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS EUA, POR BASEADA EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS EUA, POR QUE A GRAVAÇÃO SERIA IMPLEMENTADA EM QUE A GRAVAÇÃO SERIA IMPLEMENTADA EM SERVIDORES NOS EUA E PODERIA VIOLAR A LEI SERVIDORES NOS EUA E PODERIA VIOLAR A LEI AMERICANAAMERICANA

• ISSO SE APLICA TANTO A SITUAÇÕES ISSO SE APLICA TANTO A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUANTO NÃO EMERGENCIAISEMERGENCIAIS QUANTO NÃO EMERGENCIAIS

NECESSIDADE DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIAASSISTÊNCIA

RAZÃO/PROPÓSITO DE ESTADO RAZÃO/PROPÓSITO DE ESTADO PARA A ASSISTÊNCIA REQUERIDA.PARA A ASSISTÊNCIA REQUERIDA.

• REGISTROS BANCÁRIOS SÃO REGISTROS BANCÁRIOS SÃO NECESSÁRIOS PARA RASTREAR O FLUXO NECESSÁRIOS PARA RASTREAR O FLUXO DE RECURSOS ADVINDOS DO CRIME E O DE RECURSOS ADVINDOS DO CRIME E O CONTROLE DO ACUSADO/SUSPEIRO CONTROLE DO ACUSADO/SUSPEIRO SOBRE TAIS RECURSOS.SOBRE TAIS RECURSOS.

CONFIDENCIALIDADECONFIDENCIALIDADE

SE A CONFIDENCIALIDADE É NECESSÁRIA, SE A CONFIDENCIALIDADE É NECESSÁRIA, SEU REQUERIMENTO DEVE TRAZER AS SEU REQUERIMENTO DEVE TRAZER AS RAZÕES PARA TANTO A FIM DE RAZÕES PARA TANTO A FIM DE CONVENCER A CORTE QUE A DIVULGAÇÃO CONVENCER A CORTE QUE A DIVULGAÇÃO PODE RESULTAR EM MORTE, FERIMENTOS PODE RESULTAR EM MORTE, FERIMENTOS OU DANOS IRREPARÁVEIS À OU DANOS IRREPARÁVEIS À INVESTIGAÇÃO/PERSECUÇÃO INVESTIGAÇÃO/PERSECUÇÃO

PROCEDIMENTOS A SEREM PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOSSEGUIDOS

O REQUERIMENTO DEVE IDENTIFICAR OS O REQUERIMENTO DEVE IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS (AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS OU DE NEGÓCIOS, ETC.) DE OFICIAIS OU DE NEGÓCIOS, ETC.) DE FORMA QUE A PROVA POSSA SER FORMA QUE A PROVA POSSA SER ADMITIDA EM JUÍZO NO PAÍS REQUERENTEADMITIDA EM JUÍZO NO PAÍS REQUERENTE

DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OU DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OU PASSOS QUE SE GOSTARIA QUE AS PASSOS QUE SE GOSTARIA QUE AS AUTORIDADES NOS EUA SEGUISSEM NA AUTORIDADES NOS EUA SEGUISSEM NA EXECUÇÃO DO REQUERIMENTO.EXECUÇÃO DO REQUERIMENTO.

CONSELHOS GERAISCONSELHOS GERAIS

ANEXOS GERALMENTE NÃO SÃO DE ANEXOS GERALMENTE NÃO SÃO DE GRANDE AJUDA, NÃO SOMENTE POR GRANDE AJUDA, NÃO SOMENTE POR SEREM DESNECESSÁRIOS MAS POR SEREM SEREM DESNECESSÁRIOS MAS POR SEREM COMPLICADORES. COMPLICADORES.

SE ANEXOS FOREM NECESSÁRIOS, SE ANEXOS FOREM NECESSÁRIOS, CERTIFIQUE-SE DE FAZER REFERÊNCIA A CERTIFIQUE-SE DE FAZER REFERÊNCIA A ELES BEM COMO INDICAR SUA ELES BEM COMO INDICAR SUA RELEVÂNCIA NA SEÇÃO DOS FATOS. RELEVÂNCIA NA SEÇÃO DOS FATOS.

QUESTÕES?QUESTÕES?

LEMBRE-SE DE QUE VOCÊ PODE SEMPRE LEMBRE-SE DE QUE VOCÊ PODE SEMPRE LIGAR OU ENVIAR UM E-MAIL AO OIA LIGAR OU ENVIAR UM E-MAIL AO OIA PARA ACONSELHAMENTO. LINHAS DE PARA ACONSELHAMENTO. LINHAS DE COMUNICAÇÃO ABERTAS SÃO COMUNICAÇÃO ABERTAS SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES. ESSE É EXTREMAMENTE IMPORTANTES. ESSE É O SENTIDO DE SE TER UMA O SENTIDO DE SE TER UMA AUTORIDADE CENTRAL.AUTORIDADE CENTRAL.