PREFEITURA DE ANCHIETA

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1

111- lnstrucao Normativa SCI N° 06/2017 que "Dispoe sabre o procedimento para elaboracao de Parecer Conclusivo do Controle lnterno sabre as Contas Anuais do Poder Executivo do Municipio de Anchieta/ES, do Fundo Municipal de Saude e IPASA (lnstituto de Providencia dos Servidores Publicos de Anchieta/ES)".

11- lnstrucao Normativa SCI N° 05/2017 que "Estabelece os procedimentos para remessa de documentos e inforrnacoes ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito e Tribunal de Contas da Uniao":

1- lnstrucao Normativa SCI N° 04/2017 que "Estabelece os procedimentos de atendimento as equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e Tribunal de Contas da Uniao":

Art. 1°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Controle lnterno - SCI, de responsabilidade da Unidade Central de Controle lnterno (UCCI), a seguir relacionadas:

DEC RETA:

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIET A, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Orqanica do Municipio e objetivando o atendimento ao disposto na Resolucao do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo n° 227/2011, alterada pela n° 257/2013, que estabeleceu o prazo para a devida elaboracao e aprovacao do Manual de Procedimentos e Retinas lnternas, bem como, o Plano de Acao para irnplantacao do Sistema de Controle lnterno, Manual de Retinas lnternas e Procedimentos de Controle, elaboracao e aprovacao do Manual de Auditoria lnterna e realizacao de Auditorias do Municipio de Anchieta/ES -2017", aprovado nos termos do Decreto n° 5656, de 1° de rnarco de 2017.

Dispoe sobre a aprovacao de lnstrucoes Normativas referentes aos Sistema de Controle lnterno - SCI, Sistema de Planejamento e Orcamento - SPO, Sistema de Controle Patrimonial - SPA, .Sistema de Contabilidade - SCO, Sistema de Educacao - SEC, Sistema de Saude Publica - SSP, Sistema de Transportes - STR, Sistema de Adrninistracao de Recurses Humanos - SRH, Sistema de Bem-Estar Social - SSE, Sistema Jurfdico - SJU, Sistema de Servicos Gerais - SSG, Sistema de Tecnologia da lnformacao - STI, Sistema de Ouvidoria - SOV, para a implantacao e orqanizacao do Sistema de Controle lnterno do Peder Executive do Municfpio de Anchieta e da outras providencias.

DECRETO N°. 5713, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PREFEITURA DE ANCHIETA CNPJ 27.142.694/0001-58

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Lei Organica r.nun1c1pal

2

IV - lnstrucao Normativa SPA N° 04/2017 que "Dispce sabre os procedimentos de desapropriacao de bens im6veis do Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES".

Ill - lnstrucao Normativa SPA N° 03/2017 que "Dispoe sabre o registro, controle e inventario de bens m6veis e im6veis do Poder Executivo do Municipio de Anchieta/ES";

II - lnstrucao Normativa SPAN° 02/2017 que "Dispoe sabre a alienacao e cessao de bens do Poder Executivo do Municipio de Anchieta/ES";

1- lnstrucao Normativa SPAN° 01/2017 que "Dispoe sabre as providencias em caso de extravio e furto de bens, do Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES";

Art. 3°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Controle Patrimonial - SPA, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Adrninistracao e Recurses Humanos, a seguir relacionadas:

V - lnstrucao Normativa SPO N° 05/2017 que "Dispoe sabre as orientacoes para acompanhamento dos resultados previstos nos programas do PPA, cumprimento das metas fiscais, das prioridades e metas definidas na LOO do Municipio de Anchieta/ES".

IV - lnstrucao Normativa SPO N° 04/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos para realizacao de Audiencias Publicas no Municipio de Anchieta/ES";

Ill - lnstrucao Normativa SPO N° 03/2017 que "Dispoe sabre as normas e procedimentos para elaboracao da LOA - Lei Orcamentaria Anual do Municipio de Anchieta/ES";

II - lnstrucao Normativa SPO N° 02/2017 que "Dispce sabre a orientacao para padronizar a elaboracao e execucao da LOO - Lei de Oiretrizes Orcarnentarias do Municipio de Anchieta/ES";

1- lnstrucao Normativa SPO N° 01/2017 que "Dispoe sabre o processo de elaboracao e execucao do PPA - Plano Plurianual do Municipio de Anchieta/ES";

Art. 2°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Planejamento e Orcarnento - SPO, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, a seguir relacionadas:



3

I - lnstrucao Normativa SSP N° 01/2017 que "Disp6e sabre os criterios de controle e distribuicao de medicamentos no Municipio de Anchieta/ES";

Art. 6°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Saude Publica - SSP, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude, a seguir relacionadas:

11- lnstrucao Normativa SEC N° 02/2017 que "Disp6e sabre procedimentos para aquisicao, recebimento, armazenamento e distribuicao de generos aliment! cios, elaboracao de cardapio, preparacao e distribuicao de alirnentacao escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Anchieta, incluindo a prestacao de contas da utilizacao dos recursos financeiros junta ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao".

I - Instrucao Normativa SEC N° 01/2017 que "Disp6e sabre os procedimentos para gerenciamento e controle do transporte escolar para alunos da rede publica municipal e estadual, a fim de garantir a sequranca e o bem-estar dos usuarios";

Art. 5°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Educacao - SEC, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educacao, a seguir relacionadas:

II - lnstrucao Normativa SCO N° 02/2017 que "Disp6e sabre os procedimentos par a qeracao e consolidacao dos demonstrativos contabeis, estabelecendo rotinas no arnbito da Adrninistracao Publica do Poder Executivo do Munic[pio de Anchieta/ES";

Ill - lnstrucao Normativa SCO N° 03/2017 que "Disp6e sabre as normas e procedimentos para qeracao e divulqacao dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no arnbito da Adrninistracao Publica do Poder Executivo do Munic[pio de Anchieta/ES".

I - lnstrucao Normativa SCO N° 01/2017 'que "Disciplina normas gerais acerca do processo de Execucao Orcarnentaria e Extraorcarnentaria no arnbito da Adrninistracao Publica do Poder Executivo do Munic[pio de Anchieta/ES";

Art. 4°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Contabilidade - SCO, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, a seguir relacionadas:



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Nos ·v ''>ii"'•' I . . '(_ l"-!'2 da \. ..; . ! " ~i ~ • , ·~· l • ,.~ ...

Loi Orqanica fvlunicipat':

4

II - lnstrucao Normativa SRH N° 02/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos para adrnissao de pessoal mediante contrato ternporario, estabelecendo retinas de trabalho no arnbito da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

I - lnstrucao Normativa SRH N° 01/2017 que "Dispoe sabre as normas e procedimentos a serem adotados para Adrnissao de Pessoa! Efetivo, mediante provimento em concurso publico";

Art. 8°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Admlnlstracao de Recursos Humanos - SRH, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Adrninistracao e Recurses Humanos, a seguir relacionadas:

Ill - lnstrucao Normativa STR N° 04/2017 que "Dispoe sabre locacao de vefculos e rnaquinas pesadas, no arnbito do Poder Executive do Municfpio de Anchieta/ES".

Ill - lnstrucao Normativa STR N° 03/2017 que "Dispoe sabre o controle de entrada e saida de combustfveis, pecas, pneus e conqeneres, no ambito do Poder Executive do Municfpio de Anchieta/ES";

II - lnstrucao Normativa STR N° 02/2017 que "Dispoe sobre as rotinas e procedimentos para a realizacao de rnanutencoes preventivas e corretivas da frota de vefculos e rnaquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

I - lnstrucao Normativa STR N° 01/2017 que "Dispoe sabre as rotinas e procedimentos para o gerenciamento e o controle do uso da frota de vel culos e rnaquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

Art. 7°- Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao . Sistema de Transportes - STR, de responsabilidade da Secretaria Municipal de

lnfraestrutura, a seguir relacionadas:

Ill - Instrucao Normativa SSP N° 03/2017 que "Dispoe sabre os critenos para controle no transporte de pacientes do Municfpio de Anchieta/ES".

11- lnstrucao Normativa SSP N° 02/2017 que "Dispoe sobre padronizacao, objetivos e procedimentos de coleta, transporte e destinacao de resfduos de services de saude nos Estabelecimentos de Saude publicos do Municfpio de Anchieta/ES";



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5

I - lnstrucao Normativa SJU N° 01/2017 que "Dispoe sobre as rotinas e procedimentos, a serem observados para realizacao de processos administrativos e judiciais, no arnbito do Poder Executivo do Municipio de Anchieta/ES";

Art. 10 - Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema Juridico - SJU, de responsabilidade da Procuradoria Geral Municipal, a seguir relacionadas:

1- lnstrucao Normativa SBE N° 01/2017 que "Dispoe sobre as providencias para cadastramento e atendimento as familias e pessoas em situacao de vulnerabilidade do Municipio de Anchieta/ES".

Art. 9° - Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Bem-Estar Social - SBE, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social, a seguir relacionadas:

VII - lnstrucao Normativa SRH N° 08/2017 que "Dispoe sobre os procedimentos para apresentacao de Atestados Medicos e Odontol6gicos, estabelecendo rotinas no arnbito da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES".

VI - lnstrucao Normativa SRH N° 07/2017 que "Dispoe sobre a padronizacao do procedimento a ser cumprido nos casos de ocorrencias de Acidente de Trabalho - AT pelos servidores lotados nos diversos Orqaos, Unidades Gestoras e Autarquias que cornpoern a Estrutura da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

V - tnstrucao Normativa SRH N° 06/2017 que "Dispoe sobre os procedimentos sobre o Processo Administrativo Disciplinar no Municipio de Anchieta/ES";

IV - lnstrucao Normativa SRH N° 05/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos da Escola de Governo do Munic[pio de Anchieta/ES";

Ill - lnstrucao Normativa SRH N° 04/2017 que "Dispoe sobre os procedimentos de manutencao de cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promocoes e adicionais no ambito da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

Ill - lnstrucao Normativa SRH N° 03/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos para adrnissao de pessoal para cargos o exerc[cio de cargo comissionado e funcao de confianca, estabelecendo rotinas de trabalho no ambito da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";



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L&i Orqarnca fulu icipai"

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6

II - lnstrucao Normativa STI N° 02/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos para aquisicao, locacao e utilizacao de softwares, hardwares, suprimentos e services de Tecnologia da lnformacao pelo Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES";

Ill - lnstrucao Normativa STI N° 03/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos a serem observados na rnanutencao e disponibilizacao da docurnentacao tecnica pelo Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES".

I - lnstrucao Normativa STI N° 01/2017 que "Dispoe sabre as retinas e procedimentos administrativos. do Sistema de Tecnologia da lnformacao (STI) quanta a sequranca fisica e 16gica dos equipamentos, sistemas, dados e inforrnacoes, contra acessos nae autorizados, acidentes naturais e danos intencionais, politicas de Seguranc;a de lnforrnacao, procedimentos de utilizacao da internet, procedimentos de utilizacao do Correia Eletr6nico Coorporativo e procedimentos de abertura de chamado - helpdesk da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES";

Art. 12 - Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Tecnologia da lnformacao - STI, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, a seguir relacionadas:

II - lnstrucao Normativa SSG N° 02/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos necessaries para estabelecer retinas para utilizacao e controle dos meios de cornunicacao de telefonia m6vel e fixa no arnbito do Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES".

I - lnstrucao Normativa SSG N° 01/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos necessaries a execucao dos services de apoio, que primam pela eficacia, eficiencia e transparencia na aplicacao de recurses pubticos, no ambito do Poder Executive do Municipio de Anchieta/ES";

Art. 11 - Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Servicos Gerais - SSG, de responsabilidade da Secretaria Municipal

. Administracao e Recurses Humanos, a seguir relacionadas:

Ill - lnstrucao Normativa SJU N° 03/2017 que "Dispoe sabre os procedimentos a serem seguidos quando da realizacao de Sindicancias lnternas no arnbito do Poder Executive de Anchieta/ES".

11- lnstrucao Normativa SJU N° 02/2017 que "Dispoe sabre procedimentos para a adrninistracao e cobranca de divida ativa no Munidpio de Anchieta/ES";



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7

PREFEITO MUNICIPAL D

Anchieta/ES, 15 de setembro de 2017.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 15 - Revogam-se as disposicoes contrarias, notadamente o Decreto n? 4599, de 13 de novembro de 2013 que "Dispoe sobre a concessao, a aplicacao e cornprovacao de suprimentos de fundos, no ambito do Poder Executivo Municipal".

Paraqraf'o (mico. Todas as Secretarias Municipais, Orqaos e Gerencias, o Fundo Municipal de Saude e o lnstituto de Previdencia dos Servidores do Municfpio de Anchieta/ES (IPASA), ficam obrigados ao fiel cumprimento dos procedimentos aprovados neste Decreto.

Art. 14 - Cabera a Gerencia Municipal de Gabinete, a divulqacao das . lnstrucoes Normativas aqui relacionadas, as Unidades Executoras de Controle lnterno do Poder Executivo Municipal, ao Fundo Municipal de Saude e ao lnstituto de Previdencia dos Servidores do Municfpio de Anchieta/ES (IPASA).

I - lnstrucao Normativa SOV N° 01/2017 que "Dispoe sobre os procedimentos e retinas de trabalho a serem observados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES".

Art. 13 - Ficam aprovados os termos das lnstrucoes Normativas relativas ao Sistema de Ouvidoria - SOV, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, a seguir relacionadas:



Art. 1 ° Esta Instrucao Normativa tern por finalidade disciplinar as normas procedimentais para

padronizar a rotina intema nos casos de extravio e furto de bens, com vistas a eficacia, eficiencia e

transparencia da aplicacao dos recursos publicos, no ambito da Administracao Direta e Indireta do

Poder Executivo do Municipio de Anchieta/ES.

SE<;A.O I

DA FINALIDADE

CAPITULO I

DAS DISPOSI<;OES GERAIS

Dispfie sobre as providencias em caso de extravio

e furto de bens no ambito da Administracao Direta

e lndireta do Poder Executivo do Municipio de

Anchieta/ES.

Unidade Responsavel: Secretaria Municipal de Adrninistracao e Recursos Humanos, atraves da Gerencia Operacional de Adrninistracao Geral e Services e Coordenacao de Almoxarifado e Patrimonio.

Ato de aprovacao: Decreto n° 5.713/2017

Aprovado em: 15/09/2017

Versao: 01

INSTRU<;AO NORMATIV A SPAN° 03/2017

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA DE ANCHIETA

CNPJ 27.142.694/0001-58

~~.©.~t: ,..,.

VI. Roubo: crime que consiste em subtrair coisa m6vel pertencente a outrem por meio de

violencia ou de grave ameaca.

V. Furto: crime que consiste no ato de subtrair coisa m6vel pertencente a outra pessoa, com a

vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem;

IV. Extravio: e o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligencia do responsavel

pela guarda;

III. Bens: toda aquisicao onerosa ou gratuita de bens m6veis ou im6veis;

II. Bens Imoveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente conforme

legislacao civet;

I. Bens Moveis: Os bens suscetiveis de movimento pr6prio, ou de remocao por forca alheia,

sem alteracao da substancia ou da destinacao economico-social;

Art. 3° Para os fins desta Instrucao Nonnativa considera-se:

SE(:AO III

DOS CONCEITOS

Art. 2° Abrange todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno ambito da

Administracao Direta e lndireta do Poder Executivo do Municipio de Anchieta, Estado do Espirito

Santo.

SE<;Ao II

DA ABRANGENCIA



a. Prazo;

IV. Definir as atribuicoes para a Comissao de Sindicancia:

III. Designar a Comissao de Sindicancia;

II. Determinar a inspecao in loco, para verificacao da extensao do evento, nos casos de

extravio e/ou furto de bens;

I. Providenciar boletim de ocorrencia, nos casos de furto de bens;

§ 1 ° Sao responsabilidades da autoridade superior das Unidades Executoras:

Art. 5° Compete aos servidores a imediata comunicacao a autoridade superior, quando houver

indicios de extravio ou furto de bens publicos.

DAS RESPONSABILIDADES

CAPITULO II

IV. Lei Federal n° 4.320/64.

III. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - LC 101/2000;

II. Lei de improbidade administrativa 11°8429/92;

I. Constituicao Federal;

Art. 4° A presente Instrucao Normativa tern como base legal a seguinte legislacao:

DA BASE LEGAL

SE<;AO IV



'

·'Puh1h~·H{'"· .. ' :;·1 ... Q~! ~0 Iron-- ·'· ... ·· .- • · .. ·• 1 -:iJ ''I da i1•! OS ~ l; ,, " . ,: .. .,, .. ::t · .. t ... ,_. f i.. ,.,~ ,t.

Loi Organica fo·urdcipal'~

a. Recuperacao;

III. Elaborar relatorio de proposta de providencias para serem executadas, contemplando as

seguintes providencias, isoladas ou concomitantes:

h. Causa constatada ou previsivel dos danos, avarias ou extravios,

g. Estado de conservacao dos bens vistoriados;

f. Numero de registro patrimonial;

e. Especificacao dos bens;

d. Local;

c. Unidade ou Orgao;

b. Data do inicio dos trabalhos de Sindicancia;

a. Fonte de informacao da ocorrencia do evento;

II. Elaborar relatorio inicial, contemplando no minimo os seguintes dados:

c. Estado de conservacao.

b. Numero de registro patrimonial;

a. Especificacoes;

I. Solicitar ao Setor de Patrimonio os seguintes dados sobre os bens:

Art. 6° Sao responsabilidades da Comissao de Sindicancia:

c. Prioridade.

b. Competencia;



II. Efetuar baixa de bens registrados.

I. Disponibilizar informacoes a Comissao de Sindicancia;

Art. 9° Sao responsabilidades da Gerencia Operacional de Administracao Geral e Services:

III. Requerer baixa de bem registrado.

II. Requisitar arquivamento de processo de Sindicancia;

I. Requisitar instauracao de Processo Administrativo ou Sindicancia;

Art. 8° Sao responsabilidades da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos:

III. Manifestar a necessidade de instauracao de Processo Administrativo ou Sindicancia.

II. Emitir parecer;

I. Analisar relat6rios da Comissao de Sindicancia;

Art. 7° Sao responsabilidades da Unidade Central de Controle Intemo:

IV. Encaminhar relat6rio da proposta de providencias a Unidade Central de Controle Intemo.

g. Constituicao de comissao ou inquerito administrativo para apuracao ou responsabilidade.

f. Acervo patrimonial;

e. Baixa do bem registrado;

d. Indenizacao, apuradas a responsabilidades pelo prejuizo;

c. Alienacao;

b. Aproveitamento parcial do bem;



a. Especificacao dos bens;

·' p uh fl r,...~ n '°) ~~ ,,~, . .9.~-J.~g_ __ L 2.fJ.q .. Nos ~-;.r.· ,. ~. ·h/~,. 62 da L01 Orqanica fo~unicipat'•

III. A Comissao de Sindicancia iniciara as diligencias solicitando a Gerencia de Patrim6nio as

seguintes informacoes:

II. Encaminhar os autos a Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, para deflagrar a

instauracao de Sindicancia ou Processo Administrativo Disciplinar;

e. Boletim de ocorrencia policial.

d. Dados do bem;

c. Nome dos possiveis indiciados se houver;

b. Nome do Servidor responsavel pela posse do bem;

a. Depoimentos colhidos nas diligencias;

I. Confeccionar relatorio contemplando, no minima, os seguintes dados:

§ 3° Caso seja constatado preliminarmente a ocorrencia de furto, deve-se executar os seguintes

procedimentos:

§ 2° Nos casos de extravio, caso entenda necessario, deve-se designar a Comissao de Sindicancia;

§ 1 ° A Unidade Responsavel determinara a inspecao, in loco, atraves de oficio, mediante

requerimento da Unidade denunciante, para averiguar a ocorrencia de extravio ou furto;

Art. 10 Cumpre aos servidores das Unidades Executoras comunicarem imediatamente a autoridade

superior, quando houver fundados indicios de avaria, extravio ou furto de bens.

DOS PROCEDIMENTOS

CAPITULO III



V. Baixa do bem registrado;

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IV. Indenizacao pelo prejufzo causado ao municfpio;

III. Alienacao;

II. Aproveitamento parcial do bem;

I. Recuperacao;

§ 5° Conclusas as diligencias, a Comissao de Sindicancia deve elaborar Relat6rio Conclusivo emitir

parecer sugestivo, conforme a complexidade do caso concreto e apresentar proposta contemplando

as seguintes providencias, isoladas ou concomitantes:

VIII. Causa constatada.

VII. Estado de conservacao dos bens;

VI. Numero de registro patrimonial;

V. Especificacao dos bens;

IV. Unidade Setorial;

III. Local onde ocorreram fatos;

II. Data de infcio dos trabalhos;

I. Fonte que informou a constatacao do dano;

§ 4° De posse das informacoes dos bens, deve a Comissao de Sindicancia elaborar Relat6rio

contemplando, no rninimo, os seguintes dados:

c. · Estado de conservacao dos bens vistoriados.

b. Numero de registro patrimonial;



"Puht!c .. ~,.·""! Q~1'1 __ 0'2,;/AO_~l- Noc , , ~\ , i -~, ,, · ·,,. (-~~~ da La~ Orqanica rvh.(i'"'i icipa, ,~

Prefeito Municipal de Anchieta/ES

Anchieta, 15 de setembro de 2017.

Art. 12 Esta Instrucao Normativa entrara em vigor na data de sua publicacao,

Art. 11 Os casos omissos nesta Instrucao Nonnativa serao resolvidos conjuntamente pela Secretaria

Municipal de Administracao e Recursos Humanos, Gerencia Operacional de Administracao Geral e

Servicos, Procuradoria Geral do Municipio e Unidade Central de Controle Interno.

CAPITULO IV

DAS CONSIDERA(:OES FINAIS

II. Caso o parecer seja pelo nao arquivamento, deve-se encaminhar os autos a Secretaria

Municipal de Administracao para providencias.

I. Sendo o parecer favoravel ao arquivamento, encaminham-se os autos a Secretaria Municipal

de Administracao e Recursos Humanos para providencias de arquivamento;

parecer.

§ 7° A Procuradoria Geraldo Municipio, de posse do relat6rio Conclusivo, deve analisar e emitir

§ 6° Finalizado o Relat6rio Conclusivo, devidamente assinado por todos os membros da

cornissao, deve-se encaminhar a Procuradoria Geral do Municipio.

VII. . Constituicao de cornissao ou inquerito administrativo;

VI. Acervo patrimonial;



9.., ft

·'Puhnr.20~ 0n1 _0.2- {_Ao / .WA:l-· Nos L<rJ,. > d·.): .d. 82. da Lai Organ'ica f1;~:J1~cipal':

Gerente Operacional de Administracao Geral e Servicos

Portaria n° 008/2017


Secretario Municipal de A ministracao e Recursos Humanos

Controlador


)



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