Prcon.1165.2015 Adesâo Ata Registro

8/17/2019 Prcon.1165.2015 Adesâo Ata Registro

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PROCURADORIA-GERAL

DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIAL

A ATIVIDADE

CONSULTIVA - PRGON

PROCURADÒftlA-QBRAL

DQDIKTPita nOBPAL

c) análise da viabilidade da contratação,

fis.

47/53;

d) plano de sustentação,

fis.

54/57;

e) estratégia da contratação, fis. 58/71;

f) análise

de

risco, fis. 72/77;

g) termo de referência, fis. 78/102;

h) pesquisas de preços praticados pela administração pública, fis.

103/170;

i

pesquisa de preços praticados no mercado, fis. 171/260/

j) informações acerca da disponibilidade orçamentária, fl. 264;

I minuta do contrato ; fis. 291/293;

É o relatório. ,

: i-nina

• 'i

OCíiSSy

2. FUNDAMENTAÇÃO

O parecer normativo n. 878/2013-PROCAD/PGDF, da lavra do

eminente Procurador do Distrito Federal Dr.

Alexandre

Moraes Pereira, emitido

em

substituição ao anterior parecer normativo n. 1.191/2009-PROCAD/PGDF, em razão

da edição do

Decreto

n. 34.509/2013, que regulamentou no Distrito Federal o

Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93, elencou os

requisitos necessários à regularadesão a atas de registro de preços.

Após a emissão ;do referido parecer normativo, o Decreto n.

34.509/2013 foi revogado expressamente, por

força

do art. 42 do Decreto

n.

36.519,

de 28

de

maio

de

2015. O novo décreto, por

sua

vez, indicou em

seu

Capítulo

VII,

os

seguintes requisitos para adesão a ata de registros de preços:

CAPÍTULO Vlli DA

ADESÃO

Art. 25. Desde que justificada a vantagem, a Ata de Registro de PreçoS

poderá ser utüizada por qualquer órgão ou entidade da Administração

Pública

não-participante do

registro,

mediante anuência do órgão

gerenciador, em que é assegurada a preferência das adesões aos órgãos e

à s entidades

db

Distrito Federai.

§ 1° Caberá áo fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,

observadas ás condições estabelecidas nesse instrumento, optar pela

aceitação do

fòrnecimento

decorrentede adesão, desde que não

prejudique

Parecem.

1.165/2015-PRCON/PGDF

Mairicüía

v

V


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PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIAL A ATIVIDADE

CONSULTIVA - PRGON PROCURADOR1X4BRAL

ÓQ tUSTPETQ PEDEPAL':

as obrigações presentes e futuras da

Ata,

assumidas com o órgão

gerenciador e órgãos participantes.

§ 2°

As

aquisições e/ou contratações

adicionais

a que se

refere

este artigo

não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos

quantitativos dos itensdo

instrumento

convocatório e registrados na Ata de

Registro de Préços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 3° O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a

primeira

aquisição ou contratação por órgão participante do

Registro

de

Preços, com exceção dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

§ 4 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não-participante

deverá efetivai] a contratação solicitada em

até

60 dias, observado o prazo

de vigência da

áta.

§ 5° O órgão gerenciador poderá prever, em edital, a impossibilidade de

adesão

à

ata

aiórgãos não-participantes do SRP.

Art.

26 .

A assinatura dos

contratos decorrentes

de adesão a Atas de

Registro de preços e IRP é de competência do Secretário de Estado,

Administrador Regional ou do dirigente máximo da entidade, e constitui ato

indelegável.

Art. 27. A adesão por órgãos ou entidades do Distrito Federal está limitada a

atas autorizadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Gestão

Administrativa e Desburocratização, atendido o disposto no art. 7°, VII.

Art. 28. Apenas a Subsecretár ia de Logística da Secretaria de Estado de

Gestão Administrativa e

Desburocratização

poderá realizar adesões a atas

da União, dos Estados-mémbros e dos Municípios, incluídos os demais

Poderes, observado o disposto no § 2° do art. 3°. Parágrafo únicoí: Os

órgãos ou entidades da Administração Pública do

Distrito

Federal devem

encaminhar

as solicitações de

adesão

a Atas

de

Registro

de

Preços, com

antecedência

mínima de 30 dias

do

seu vencimento, à Subsecretária de

Logística

da ;

Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e

Desburocratização.

Art.29. Os processos administrativos relativos a

adesões

a Atas de Registro

de Preços por]órgãos ou entidades do Distrito Federal deverão observar o

disposto

no aiit.

28 e conter o seguinte: I - restrição a 100%

(cem

por

cento)

dos

quantitativos registrados na Ata

de

Registro de Preços,

por

órgão ou entidade; ii- comprovação da vigência da Ata de Registro de

Preços;

ili - termo de referência que demonstre a

adequação

da

demanda

às

especificações

constantes dp

edital da Ata de Registro de

Preços;

iV -

comprovação

da compatibilidade

do

preço com os

praticados no mercado; V - obediência

às

regras

de pagamento

estipuladas pelo órgão gerenciador no editai, desde que não estejam

em conflito com as normas do Distrito

Federal;

Vi -

comprovação

de

existência de; recursos orçamentários

para

atender à demanda; VII -

instrução

do

iprocesso com

cópias do edital, da Ata de Registro de

Preços à

qual

se pretende

aderir

e dos atos de

adjudicação

e

homologação| publicados na Imprensa Oficial;

Viii

- minuta contratual

em

conformidade

com

os

padrões do

Distrito Federai; iX -

manifestação

de interesse da

autoridade

competente

em

aderir à Ata

de

Registro

de

Preços

dirigida ao órgão gerenciador e ao

fornecedor

adjudicante; X - anuência do órgão gerenciador da ata;

Xi

-

assentimentpjdo fornecedor e cópia da proposta formai, que contenha

as especificações,

as

condições e

os

prazos para o fornecimento

dos

bens

ou serviços, em conformidade com o editai e a Ata de Registro de

P a r e c e m . 1.165/2015-PRCON/PGDF

roíha n

t • V

Rubriíâ

Ívistíicuia


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PROCURADORIA-GÉRAL DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA É PECiAL AATIVIDADE

CONSULTIVA - PRCON

pròcuraporia*«êrai.

ÒQDWTRltP TOBRAL

Preços;

XI I

-

documento

de

representação

devidamente autenticado;

Xiii - prova da

reguiaridade

jurídica, trabaihista, fiscai e econômico-

financeira; e XjV - manifestação conciusiva da assessoria jurídica ou

unidade simiiar doórgãoou entidadeque pretendera contração.

§ 1° Caberá á Subsecretária de

Logística

da

Secretaria

de Estado^ de

Gestão

Administrativa

e Desburocratização a

análise finai sobre

a

adesão

a

que

se

refere

ó §2°

do

art. 28, que no

caso

de indeferimento, deverá

oferecer

forma

alternativa

do

suprimento da demanda. ^

§

2°

Caberá ;ao

Secretário

de

Estado de Gestão Administrativa e

Desburocratização decidir

acerca

dos

casos

extraordinários, inclusive ^de

urgência e

erhergência, que demandem

adesões

fora

das situações

previstas nos iartigos 27 e 28. § 3° O gestor

da

Coordenação

de

Acompanhamento de Confecção de Projetos Básicos

e

Editais da

Subsecretária

ide

Logística

da

Secretaria

de

Estado

de

Gestão

Administrativa ;e Desburocratização é responsável pela assinatura

dos

editaisde licitação elaboradospelaCoordenação.

§ 4° Ogestor da

Coordenação

de Licitações da

Subsecretária

de Logística

da Secretaria de Estado de

Gestão

Administrativa e

Desburocratização

é

responsável pela homologação dos processos de compras realizados pela

Coordenação. ^ - j

Art.

30. Celebrado o contrato de prestação de serviço ou de aquisiçao de

bens

por

meio de

adesão

a Ata de Registro de

Preços

_e publicado o

seu

extrato

na

Imprensa Oficial, o processo da contratação deverá ficar á

disposição daControladoria-Geral

do Distrito

Federal.

Art. 31. Os órgãos mencionados

no

§2°

do art.

3°

deverão encaminhar

mensalmente

à Secretaria de

Estado

de Gestão

Administrativa

eDesburocratização

relatório

referente

às adesões

realizadas, assim

como

cópiasdos respectivos contratos, (grifou-se).

No

parecer

n. 636/2015-PRCON/PGDF, da

lavra

do

ilustre Procurador

do Distrito Federal Dr.

Marcos

Gustavo de Sá

Drumond,

após discorrer

com iouvor

sobre o

instituto

da adesão às átas de registro de preços, cujas

razões

estão ora

anexadas

ao

presente

parecer

para

que façam parte integrante da presente

manifestação, resumiu a hipótese na seguinte ementa:

EMENTA:

Sistema de registro de preços. Carona. Possibilidade de adesão

como órgão ^não participante. Respeito aos limites do

Decreto

n.

36.51912015 ê às recomendações do TCU. Inaplicabilidade do Parecer

Normativo n. 8.781/2013 - PROCAD/PGDF

em

face do advento do Decreto

Distrital n. 36.5191/2015.

Necessidade

de

emissão

de parecer nos termos

do art. 38, parágrafo

único,

da

Lei

n. 8.666/93. Possibilidade de

contratação

condicionada a observância das considerações lançadas neste opinativo.

i-OiP.a

Parecem. 1.165/2015-PRCON/PGDF


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PROCURADORIA-GERAL

DO

DISTRITO

FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIAL AATIVIDADE

CONSULTIVA - PRCON

PROCURM9«UA-«eKU.

à a EUKiviTQnseeAi. :

Adotadas

na

integrálidade

a

fundamentação

do

mencionado

parecer,

segue

a

análise da presença ou não dos requisitos previstos no Decreto

36.519/2015:

I- restrição a

100% (cem por

cento) dos quantitativos registrados

na

Ata de

Registro de Préços, porórgãoou entidade;

II

- comprovação da vigência da

Ata

de

Registro

de

Preços;

lli -

termo

de referência que

demonstre

a adequação da demanda às

especificaçõesíconstantes do

edital

da

Ata

deRegistro de Preços,

iV

- comprovação da

compatibilidade do

preço

com

os praticados

no

mercado; . - • j

V—

obediência

às

regras

de

pagamento

estipuladas

pelo

órgão

gerenciador

no

edital, desde que não estejam em

conflito

com

as normas do Distrito

Federai; . . ^ a

VI -

comprovação

de

existência

de

recursos

orçamentários

para

atender a

demanda; ^ r, • ^ j

VII - instrução

do processo com cópias

do

edital,

da

Ata

de Registro de

Preços à qual se pretende aderir e dos

atos

de adjudicação e homologação

publicados na imprensa Oficial;

Vill

- minuta

contratual

em conformidade com os

padrões

do Distrito

Federal; ^ -

a*

IX - manifestação de interesse da autoridade

competente

em aderir a Ata

de

Registro de

Preços

dirigida

ao

órgão

gerenciador e

ao

fornecedor

adjudicante;

X- anuência do órgão gerenciador da ata;

XI - assentimento do fornecedor e cópia da

proposta

formal, que contenha

as especificações, as condições e os prazos para o fornecimento

dos'

bens

ou

serviços,

ern

conformidade

com

o editai e a

Ata

deRegistro de Preços,

XII - documento de representação devidamente autenticado;

XIII

-

prova

da

regularidade jurídica,

trabalhista, fiscal e

econômico-

financeira; e

XIV - manifestação

conclusiva

da assessoria jurídica

ou unidade similar

do

órgãoou entidade que pretender a contração.

Com relação à vantajosidade da adesão, não se encontra nos autos

justificativa com

sua

demonstração

efetiva, na

forma do

art.

2°

do

Decretò

n.

36.220/2014:

Art.

2°

A

pesquisa

de

preços

será

realizada mediante

a

utilização

dos

seguintes parâmetros:

i - preços

públicos

referentes a contratações

similares obtidas no

sistema de

compras da

Subsecretária

de Licitações e Compras da

Secretaria

de Estado

de Planejamento e Orçamento

do Distrito

Federai ou Portai de Compras

Governamentais do Governo Federai

fwww.comprãsaovemamentais.qov.br):

II - contratações efetivadas por

outros

entes

públicos,

finalizadas durante os

180

(cento

é oitenta)

dias anteriores

à datada

pesquisa, ou em execução;

Parecem. 1.165/2015-PRCON/PGDF

rolha n°'

Procsssc rfy.

RübriCáíT.

Matncui


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PR0CURAD0RIA-C3ERAL DO

DISTRITO

FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIAL

A ATIVIDADE

CONSULTIVA

-

PRCON

PROÕtRÃpORIA-^èRAl.

.n a DinTmtQ resepAC;

III

- pesquisa publicada em

mídia

especializada,

sítio

eletrônico

especiaiizado ou de

domínio ampio,

desde que contenha a indicação do

domínio consuitado, data

e hora

de acesso;

IV

- pesquisa junto a fornecedores, por meio de proposta escrita, com a

indicação da razão social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica - GNPJ da empresa consultada,

assinada

por

seu

representante

legal.

Reitere-se a orientação destacada no parecer n. 636/2015-

PRCON/PGDF sobre a

pesquisa

de preços:

25. As medidas apontadas no Decreto têm por escopo conferir

máxima

amplitude

possível as pesquisas de mercado levadas a

efeito

porórgãos ou

ent idades distritais.

26.

Desse

modo, necessário

se

faz

perceber

que a pesquisa de preços

deve

ser

encarada

mais

sob

a ótica da finalidade a

que

está destinada do

que como uma formaiidade desprovida de sentido: Levando em conta este

raciocínio, mister se faz trazer à colação o Acórdão nO65/2010 do Plenário

do

TOU,

assim ementado:

- Assuntos: Licitações e REGISTRO DE PREÇOS.

DOU

de 29.01.2010, S.

1, p. 180. Ementa: determinação á Secretaria de Saúde do Estado de São

Paulo (SES/SP) para que, por ocasião da utiiização de recursos

públicos

federais, previamente à reaiização de seus certames

iicitatórios

e ao

acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e

periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado,

considerando os quantitativos, relevantes

nas

compras em grande escala, a

fim de verificar a aceitabiiidade do preço do produto a ser adquirido,

em

obediência

aos

arts. 3°, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei n. 8.666/1993 (item

9.1.1, TC-000.29512009-9, Acórdão n. 65/2010-Plenário).

27. Referido

acórdão

veiculou

duas

importantes posições do Tribunal de

Contas da

União

a respeito deste tema.

Primeiro

é alvissareiro constatar

que o tribunal vem analisando a pesquisa de preços não como uma

formalidade a compor os autos do processo administração, mas sim como

importante instrumento de gestão, que efetivamente reflita o preço praticado

no

mercado.

•

30. Portanto, dpve a Administração ter presente a importância da pesquisa

se preço, no sentido de que o preço indicado reflita, efetivamente, o preço

encontradiço no mercado consumidor pertinente, analisado caso a caso o

preenchimentoidesta exigência de acordo com os elementos que dispuser.

A comprovação de existência de recursos orçamentários para atender

à d e m a n d a

e s t á

à fl. 264 .

A

cópia

do

edital,

dai

atade

registro

de

preços

à

qual

se

pretende aderir

e dos atos de adjudicação e hpmologação publicados na Imprensa

Oficial

se

l.-. -1

(

Oíi;Ck

H _

Parecern. 1.165/2015-PRCON/PGDF Procasso rà:


7/10

i

vonvteavoiTS


PROCURADORIA ESPECIAL A

ATIVIDADE

CONSULTIVA

- PRCON

DQ BIKn?{TQ

reoeRAL

encontram

às

fis.

200/255,

mas

estão au sen te s

os

atos

de

adjudicação

e

homologação publicados no DO.

A minuta contratual

está

efn

conformidade

com

os

padrões

vigentes

no

Governo do

Distrito

Federal,

fis.

291/293, mas recomenda-se

a

inclusão

que

a

cláusula décima

quarta

faça menção ao art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, de modo a

Indicar

que

a

rescisão amigável está adstrita

à conveniência

da Administração.

Também

deverá ser

Incluída

a fraseologla

antlcorrupçãol, na

forma

do

Decreto

n.

34.031,

de

12.12.12.

A manifestação de interesse da autoridade competente em aderir à ata

de registro de preços, dirigida ao órgão gerenciador e ao fornecedor adjudicante

se

encontra às fis. 256/257,

bem

como a

anuência

do órgão gerenciador, fis. 259/260, e

a concordância

do fornecedor,

fis. 200 e

200-verso.

O

documento de

representação

devidamente autenticado

vem

às

fis.

í 265/273.

O

termo

d e

referência

e s t á

à s

fis.

78/102.

Com relação à prova da regularidade jurídica, fiscal e econômico

financeira, nos

termos

da Lei 8.666/93, fis. 280/288,

observa-se que está

ausente a

certidão

de regularidade fiscal

perante a fazenda

do Distrito

Federal, o

que

deve ser acostado

aos

autos,

bem como atualizadas

todas

as certidões

por

ocasião

da

contratação.

Por derradeiro, devem ser cumpridos na integralidade os art. 25 a 31

do

Decreto

n.

36.519,

de

28

de

màio

de

2015.

3.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conclui-se pela viabilidade da adesão pretendida desde

que atendidas as exigências

lançadas

neste opinativo.

^

Havendo

irregularidades neste

instrumento,

entre em contato com a

Ouvidoria

de

Combate

à

corrupção,

no

telefone 0800-6449060 (parágrafo único, arti 2°, Decreto n. 34.031/2012).

P a r e c e m . 1.165/2015-PRCON/PGDF


8/10

s i í r

PROCURADORIA-GERAL

DO

DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA ESPECIAL A ATIVIDADE

CONSULTIVA - PRCON

É o parecer sub censura.

Brasília; 3 de dezembTO~tte-2015.

R e n a t a Barbo sa Fon te s d a

F r a n c a

Subprocuradora-Geral do Distrito Federal

OAB/DF 8 . 2 0 3

Rubrica

Parecem.

1.165/2015-PRCON/PGDF

&

PROCMRMPbfUA-eeRAl.

DQ

DiKTVitQKbei»AL:

viaincuia;


9/10

GOVERNO DO

DISTRITO

FEDERAL


Gabinete da Procuradoía-Geral

ProcnrMoria Especial da AtivMade Consultiva

P G D F

.

.PROCURADORIA-QERAL

D O

D I ST R IT O F E D E R AL

P R O C E S S O

N°:

INTERESSADO:

ASSUNTO:

MATÉRIA:

020.002.52a/2015

PROFIS/PGDF

Ação PédidiD Providência.

Pedido de

pripridãdè

na criação de

ferrarnenta ;de Buslness Inteligence (BI) a ser submetido ao

Comitê

Gestor de Tl/PGüF.

Administrativa

-CÍhD n*;

RufcfiCB''

APROVOO PARECER

N°

1.165/2015 - PRCON/PGDF, exarado pela

ilustre^Subprocuradora-Géral dõ

Distrito

Fedéràí Rênátã Barbosa Fontes dã Frãrica.

Em acréscimo ao ópinativo, saliénta-se que já existe novo parecer

normativo pára as adesões fundadas no

Decreto

n° 36.519/2015.

Cuida-se

do

Parecer n°

622/2015, assim

sumafiádò:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS. PARECER NORMATIVO

NO

878/2Ó13 - PROCAÒ/PGDF.

DECRETO

N° 36.519/2015.

Parecer que

sugere

a revogação do efeito normativo outorgado ao

Parecer

n° 878/2013 - PROGAD/PGDF ém razão da superveniente

revogação, pelo DqpretP n°,,36.519/2015, do Decreto ,n° 34.509/2013, utilizado

còrrió parâmètro para prolãção dó opihativo.

Nada obstante, pencebe-se que de um modo

geral

a instrução

o be d ec eu a o

novo

P a r e c e r Normativo.

Entretanto,

peço

licença

para

fazermais algumas recomendações.

Nota-:se que a metódologia

para pesquisa

de preços (fis. 193-194)

merece algum aprimoramento. Embora

tenha

havido diversas fontes de pesquisa, o

tratamento

dado

à informação não parece

ter

levado a um correto cálculo da média

démércado.

Bfâsíliá-Pãfnrndniõ

Cultural

dá

H


10/10

G O V E R N O

D O D IS T R I T O F E D E R A L

P R O C U R A D O R IA G E R A L D O

D I ST R IT O F E D ER A L

_ _

Gabinete

da

Procuradora-Geral

IjjjP

ProcuradoriaEspecial da Atividade Consultiva PROCURADORIA-GERAL

D O DISTRITO

FEDERAL

na

minuta contratual,

se

contado

nos mesmos

moldes

da

pesquisa

de

fis.

193

(desconsiderando

os

quantitativos de

cada

item),

alcançaria

a cifra de R

292.675,00

(fl.

292), a revelar a aparente economicidade da contratação.

Tal circunstância deverá

ser,

contudo,

apreciada pela

área técnica

desta Casa, sem

a

necessidade de

retorno dos autos

para

nova manifestação.

Também

se

deve ter em

conta

o

mesmo

critério

para

cada

item

pesquisado,

até mesmo na coluna de

preços

públicos. Ou

seja:

é possível

que

haja,

entre as

atas e contratos

pesquisados, valores que destoam da realidade, sendo

necessário

esclarecer

se eles foram ou não computados no

cálculo

final, devendo

ser feitas as devidas

readequaçõés,

se necessário.

Registro que a autoridade administrativa deverá

zelar

pela correta

condução do processo

administrativo

submetido

a

exame,

sendo de

sua

inteira

responsabilidade a observância

às

normas legais de regência e

às recomendações

constantes

do opinativo.

^ ^ doé'

Em

QS / 72015.

P ocfísso

JANAÍNA C/èlA DOS S^VNTOS MEDONÇA

P r o c u r a d o ra C h e f e

Procuradoria Especial

da

Atividade

Consultiva

De acordo.

Restituam-se

os autos á Unidade de Administração Geral

desta Casa Jurídica para

conhecimento

e adoção das providências pertinentes.

Em

0^

/ 12^ /2015.

G R

KARLA APARECÍDA DE SOUZA MOTTA

Procuradora-Geral

Adjunt^para

Assuntos

do

Consultivo

Brasília

- Patrimônio

Cultural

d a Humanidade

Documents

Prcon.1165.2015 Adesâo Ata Registro