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http://backoffice.cefa.pt/2015/pcm_gaia.pdf
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Formador: Pedro Mota e Costa
Data e Local: Vila Nova de Gaia, 9 de março
Custo de Inscrição: 105€
Programa ação “Prestação de Contas na Administração Local”:
1. Enquadramento;
2. Finalidade e informação de prestação de contas;
3. Operações e movimentos de fim de exercício;
4. Articulação com o art.º 62.º da Lei do Orçamento do Estado de 2015 e n.º 4
do art.º 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
5. Documentos exigidos pelo POCAL;
6. Documentos exigidos pelo Tribunal de Contas;
7. A prestação de contas e o novo Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro):
o Apuramento da dívida total e enquadramento nos mecanismos de
recuperação financeira e de alerta precoce;
o Obrigações resultantes do RFALEI;
8. Testes de consistência;
9. Relatório de gestão.