Novo Documento 2020-01-22 15.27...com base no art. 01, do Decreto no 6644/13 e art. 216, SS 30 e 40...
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Novo Documento 2020-01-22 15.27...com base no art. 01, do Decreto no 6644/13 e art. 216, SS 30 e 40 3750, de 20/12/1971; DE MORA: (um cento) mês ou fração. até a data do efetivo
