Município de Figueiró dos Vinhos...da autarquia local, nos termos do disposto na alínea u) do n.Q...
21
Município de Figueiró dos Vinhos...da autarquia local, nos termos do disposto na alínea u) do n.Q 1 do artigo 35.2 e do n.Q 2 do artigo 56.9 da lei supramencionada, em consonância