Manual de OrientaOpara aprOvaO de prOjetOS HabitaciOnaiS

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O Que O GraprOHab

O Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais do Estado de So Paulo (Graprohab) essencialmente uma instituio licenciadora. A implantao de conjuntos habitacionais deve obedecer a determinadas normas estabelecidas pela legislao em vigor. Consequentemente, o empreendedor imobilirio, pblico ou privado, deve submeter o projeto s instituies municipais e estaduais que controlam a aplicao da referida legislao e obter a licena ou autorizao para a implantao.

As instituies estaduais so: Secretaria da Habitao, Cetesb, DAEE, Emplasa e Sabesp. Assim, depois de passar pela Prefeitura Municipal, o empreendedor ainda teria de passar por cada um desses rgos estaduais.

Para evitar essa disperso e burocracia, em 1991 foi criado o Graprohab, por meio do Decreto Estadual n 33.499. Trata-se de um colegiado que, alm dos rgos estaduais mencionados congrega outras instituies, como os rgos de classe SECOVI e AELO.

O objetivo do Graprohab centralizar e agilizar os procedi-mentos tcnicos e administrativos de aprovao, pelo Estado, de empreendimentos pblicos ou privados para fins residenciais: parcelamentos do solo, condomnios e conjuntos habitacionais.

O Graprohab, sediado na Secretaria de Habitao, conta com uma pequena estrutura de suporte composta por uma Presidncia e uma Secretaria Executiva, apoiada por trs reas: tcnica, protocolo e expediente.

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Biblioteca da Imprensa Oficial do Estado de So Paulo

Manual de orientao para aprovao de projetos habitacionais / Secretaria da Habitao do Estado de So Paulo So Paulo, 2011. 128p.: il.

Anexos.

1. Loteamento Projetos 2. Projetos habitacionais So Paulo (Estado) I. So Paulo (Estado). Secretaria da Habitao. II. Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) So Paulo (SP)

CDD 333.916 2

ndice para catlogo sistemtico:1. So Paulo (SP) : Projetos habitacionais 333.916 2

Apresentao

Desde sua criao, em 1991, o GRAPROHAB - Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais do Estado de So Paulo - tem por objetivo centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos administrativos de licenciamento do Estado para implantao de empreendimentos de parcelamen-tos do solo para fins residenciais.

Atravs do Decreto n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, o GRAPROHAB passa por modificaes importantes. Mantendo o mesmo foco de centralidade e rapidez administrativas nos procedimentos de licenciamento, o Decreto estabe-lece prazos para manifestao dos rgos que compem o colegiado na anlise dos projetos, bem como, prazos para que o interessado atenda as exigncias feitas por esse colegiado. Tambm estabelece quais empreendimentos tero, necessaria-mente, que passar pelo GRAPROHAB para obter aprovao.

Esse ciclo de mudanas tambm contar com a Certificao Digital, que agiliza processos e procedimentos, criando um sistema digital de tecnologia da informao, e abrindo a possibilidade de receber projetos e encaminhar exign-cias tcnicas e certificados via internet.

Tambm estamos enquadrando os procedimentos internos do GRAPROHAB no sistema de qualidade total. O objetivo alcanar a certificao da ISO 9001 ainda este ano. Para que isso possa acontecer estamos investindo na qualificao dos nossos servidores, em mudanas fsicas do espao, criando ndices de produtividade, enfim, estamos buscando um novo paradigma de aten-dimento pblico.

Desta forma, no momento em que publicamos um novo Manual de Orientao dos procedimentos de licenciamento, damos mais um passo no pro-cesso de mudana e de modernizao do GRAPROHAB.

Este trabalho de atualizao do Manual GRAPROHAB foi elaborado se-gundo a legislao e as normas vigentes de cada instituio envolvida. Propiciar ao usurio as orientaes necessrias para a elaborao e o encaminhamento cor-reto de seu projeto.

A participao de tcnicos competentes representantes das instituies que compem o colegiado, bem como a contribuio significativa dos rgos de classe da construo civil, foram decisivas para o xito do trabalho.

Slvio TorresSecretrio de Estado da Habitao

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Sumrio

1. Definies Legais .................................................................................................8 1.1 Definies Legais ..........................................................................................8 1.2 Condies para o Parcelamento do Solo .......................................................8 1.3 Condomnios ...............................................................................................9

2. Apresentao e Anlise do Projeto .....................................................................10 2.1 Protocolo ...................................................................................................10 2.2 Anlise do Projeto ......................................................................................10 2.3 Exigncias Tcnicas ....................................................................................10 2.4 Recurso ......................................................................................................11 2.5 Reabertura .................................................................................................11 2.6 Projetos Modificativos ................................................................................11 2.7 Projetos Substitutivos .................................................................................12 2.8 Dispensa de Anlise ...................................................................................12

3. Certificado de Aprovao ...................................................................................13

4. Relao de Documentos por rgo ....................................................................14 A. Graprohab Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais ..........14

B. SH - Secretaria da Habitao ..........................................................................16

C. Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo ...............................17

D. Sabesp - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo .............22

E. Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A ...................24

F. DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica ........................................27

5. Quadros-sntese ................................................................................................30 5. 1 Documentao Geral / rgos .................................................................30 5. 2 Documentao Adicional / rgos Para casos especiais .........................32 5.2.1 Documentao - Municpios no operados pela Sabesp .................33 5.2.2 Documentos Complementares - Sistema Isolado de Abastecimento

de gua ....................................................................................................33

5.2.3 Documentos complementares - Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposio de Esgotos .........................................................33

5.2.4 Documentos complementares - Tratamento e Disposio de Esgotos Individuais para cada lote ............................................................34

6. Anexos ..............................................................................................................34 Anexo 1 Modelos de Requerimento ............................................................34

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Anexo 2 Modelos de Declarao .................................................................37 Anexo 3 Modelos de Procurao .................................................................38 Anexo 4 Requerimento de Reabertura ........................................................40 Anexo 5 Ato Constitutivo da Pessoa Jurdica ..............................................41 Anexo 6 Certido da Matrcula ou Transcrio do Imvel ...........................41 Anexo 7 Planta de Localizao e imagem de satlite ...................................42 Anexo 8 Modelos de Certido de Conformidade da Prefeitura ....................42 Anexo 9 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento ...............46 Anexo 10 Projeto Urbanstico ....................................................................52 Anexo 11 Levantamento Planialtimtrico ...................................................59 Anexo 12 Projeto de Terraplenagem...........................................................60 Anexo 13 Projeto de Drenagem..................................................................63 Anexo 14 Carta de Diretrizes do rgo Responsvel pelos Sistemas de

Abastecimento de gua e de Coleta de Esgotos ..................................................64

Anexo 15 Projeto Bsico do Sistema de Tratamento de Esgotos ..................65 Anexo 16 Ensaios de Infiltrao e Determinao do Nvel do Lenol Fretico....67 Anexo 17 Projeto do Sistema de Abastecimento de gua Potvel ...............69 Anexo 18 Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitrio ......70 Anexo 19 Laudo de Caracterizao da Vegetao .......................................71 Anexo 20 Planta Urbanstica Ambiental .....................................................71 Anexo 21 Projeto de Revegetao e Implantao das reas Verdes .............73 Anexo 22 Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios

Pblicos .............................................................................................................73

Anexo 23 Instrues do DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica......73 Anexo 24 Fluxograma: Documentao Tcnica do DAEE ...........................77 Anexo 25 - Tabela de emolumentos DAEE ....................................................78 Anexo 26 Requerimento de Outorga de Autorizao de Implantao de

Empreendimento, com Utilizao de Recursos Hdricos ....................................79

Anexo 27 Termo de Referncia para Elaborao do Estudo de Viabilidade de Implantao (EVI) de Empreendimentos que demandam Recursos Hdricos ...79

Anexo 28 Requerimento de Outorga de Licena de Execuo de Poo Tubular Profundo ..............................................................................................79

Anexo 29 Avaliao Hidrogeolgica Preliminar ..........................................79 Anexo 30 Projeto de Poo Tubular Profundo..............................................79 Anexo 31 Requerimento de Outorga de Captao de gua Subterrnea .....80 Anexo 32 Sistema de Informao de guas Subterrneas ...........................80 Anexo 33 Termos de Referncia para Elaborao do Relatrio de

Avaliao de Eficincia do Uso de Recursos Hdricos .........................................80

Anexo 34 Estudos Tcnicos para Implantao de Obras Hidrulicas ..........80

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Anexo 35 Estudos Tcnicos para Regularizao de Obras Hidrulicas Existentes ........................................................................................80

Anexo 36 Requerimento de Outorga para Desassoreamento e Limpeza de Margens ........................................................................................................81

Anexo 37 Requerimento de Outorga para Obra ou Servio de Proteo de Leito .............................................................................................................81

Anexo 38 Municpios Inseridos em reas de Proteo Ambiental APAs .....81 Anexo 39 Municpios que Abrangem reas de Proteo aos Mananciais

APMs ..............................................................................................................81

Anexo 40 Municpios Atendidos pela Sabesp .............................................82 Anexo 41 Legislao ..................................................................................83

DECRETO N 52.053, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 ..........................................87

LEI N 6.766, DE 19, DE DEZEMBRO DE 1979 .................................................93

REsOLuO sH N 21/2009, DE 28 DE MAIO DE 2009 ............................111

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Graprohab Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

COLEGIADO:

SH - Secretaria de Estado da Habitao

Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo

Sabesp - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo

Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A

DAEE - Departamento de guas e Energia Eltrica

graprohab@habitacao.sp.gov.br

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1. Definies Legais

1.1 Definies Legais

O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies das legislaes municipais, esta-duais e federais pertinentes. (Lei n 6.766, Artigo 2);

Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados edificao, com abertura de novas vias de circulao, e logradouros pblicos ou prolongamentos, modificao ou ampliao das vias existentes. (Lei n 6.766, Artigo 2, 1);

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura bsica cujas di-menses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe. (Lei n 6.766, Artigo 2, 4, com reda-o dada pela Lei n 9.785/99);

Considera-se infraestrutura bsica os equipamentos urbanos de esco-amento das guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abas-tecimento de gua potvel, e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no. (Lei n 6.766, Artigo 2, 5, com redao dada pela Lei n 9.785/99);

Considera-se desmembramentos a subdiviso de gleba em lotes desti-nados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamen-to, modificao ou ampliao dos j existentes. (Lei n 6.766, Artigo 2, 2).

1.2 Condies para o Parcelamento do Solo

Somente ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expanso urbana ou de urbanizao especfica, assim definida pelo plano diretor ou aprovada por Lei Municipal.

No ser permitido o parcelamento do solo:I - em terrenos alagadios e sujeitos s inundaes, antes de tomadas

as providncias para assegurar o escoamento das guas; as vrzeas (leito maior sazonal dos rios) devem ser preservadas e consideradas nos projetos de parcela-mento do solo como reas non aedificandi, respeitando-se as faixas de preservao permanente no entorno das mesmas; no sero admitidos lotes e arruamentos em reas de vrzeas, as quais podero compor a rea Verde.

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados;

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9III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao;V - em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluio im-

pea condies sanitrias suportveis, at a sua correo. (Lei n 6.766, Artigo 3, caput com redao dada pela Lei n 9.785/99, nico).

1.3 Condomnios

So edificaes ou conjuntos de edificaes, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construdos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou no residenciais, e constituindo-se, cada uni-dade, por propriedade autnoma nos termos da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Para as unidades autnomas que se constiturem em casas trreas, ou assobradadas, ser discriminada a parte do terreno ocupada pela edificao e, tambm, aquela eventualmente reservada como de utilizao exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem como a frao ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponder s unidades;

Para as unidades autnomas que constiturem edifcios de dois ou mais pavimentos, ser discriminada a parte do terreno ocupada pela edificao a que eventualmente for reservada como de utilizao exclusiva, correspondente s uni-dades do edifcio, e, ainda, a frao ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponder a cada uma das unidades;

Na elaborao de memoriais sero discriminadas as partes do total do terreno que podero ser utilizadas em comum pelos titulares de unidades aut-nomas, bem como sero discriminadas as reas que se constiturem em passagem comum para as vias pblicas, ou para as unidades entre si. Para os fins de anlise e deliberaes sobre projetos habitacionais referidos no inciso IV do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grapro-hab entende-se:

Como Condomnios Horizontais aqueles previstos na legislao espec-fica de condomnios, ou seja, os constitudos de unidades habitacionais trreas, assobra-dadas ou sobrepostas, geminadas ou no;

Como Condomnios Verticais aqueles constitudos de edifcios de apar-tamentos;

Como Condomnios Mistos, aqueles constitudos por unidades habita-cionais trreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou no, juntamente com edif-cios de apartamentos.

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2. Apresentao e Anlise do Projeto

2.1 Protocolo

Os projetos a serem encaminhados para anlise e aprovao junto ao Graprohab devero ser apresentados em pasta ofcio. (No encadernar).

Para cada rgo ou empresa, o interessado dever montar uma pasta individual, com a documentao completa exigida pelo mesmo. Todas as vias dos projetos devero ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietrio e responsvel tcnico, constando os respectivos nmeros de Crea e ART. Os memoriais tambm devero conter as mesmas assinaturas.

Os projetos devero ser dobrados em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicao do nmero total de plantas.

2.2 Anlise do Projeto

Os projetos habitacionais, percorridos os trmites nos diversos rgos ou empresas, sero apreciados em reunio do Colegiado, em sua primeira anli-se, no prazo de at 60 (sessenta) dias contados da data de seu protocolamento, podendo ocorrer:

Exigncias Tcnicas com a expedio do Relatrio de Exigncias Tcnicas;

Indeferimento com a expedio do Relatrio de Indeferimento; Aprovao com a expedio do Certificado de Aprovao acompa-

nhado do respectivo Termo de Compromisso.

2.3 Exigncias Tcnicas

As exigncias tcnicas sero formuladas pelos rgos ou empresas, de uma s vez, na reunio de primeira anlise, agendada quando do protocolamento.

O interessado ter o prazo de at 60 (sessenta) dias para o seu cumpri-mento. Os documentos pertinentes aos diversos rgos ou empresas que tenham formulado exigncias, devero ser protocolados ao mesmo tempo, na Secretaria Executiva do Graprohab. facultado ao interessado requerer, justificadamente, a prorrogao desse prazo por um perodo de at 12 (doze) meses.

Decorridos 60 (sessenta) dias da comunicao das exigncias tcnicas pelo Graprohab, sem manifestao do interessado, o protocolo ser arquivado.

Cumpridas as exigncias tcnicas, a documentao protocolada ser en-

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viada pela Secretaria Executiva do Graprohab aos rgos e empresas integrantes do colegiado, os quais tero 30 (trinta) dias para emitir Parecer Tcnico conclusi-vo (aprovao ou indeferimento).

Somente em casos de especiais dificuldades tcnicas ou legais para an-lise dos projetos, e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por, no mnimo, dois teros dos integrantes do Grupo, o prazo previsto para anlise inicial, ou para a anlise do cumprimento de exigncias tcnicas, poder ser pror-rogado por, no mximo, mais 30 (trinta) dias. Aps o prazo a que se refere o par-grafo anterior, os integrantes do Colegiado devero obrigatoriamente manifestar--se por escrito, mediante apresentao de voto de aprovao ou de indeferimento.

2.4 Recurso

Contrariado seu interesse, o requerente poder interpor recurso no pra-zo mximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicao no Dirio Oficial da Ata de Reunio.

O rgo ou empresa contra o qual se interps o recurso ter at 30 (trin-ta) dias, a contar da data do protocolamento, para proceder a anlise e apresentar sua manifestao ou voto.

2.5 Reabertura

No caso de indeferimento, o interessado poder optar pelo procedi-mento da Reabertura do protocolo, devendo, para tanto, complementar ou corri-gir a documentao ou exigncias tcnicas, conforme relatrio de indeferimento.

A Reabertura poder ser solicitada por meio de Requerimento (Anexo 4), apresentado no prazo mximo de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicao da Ata de Reunio em que ocorreu o indeferimento.

Protocolado o pedido, correro os prazos e procedimentos normais de anlise inicial.

2.6 Projetos Modificativos

Os projetos aprovados que venham a sofrer modificaes aps a sua aprovao e, por consequncia, a substituio do respectivo certificado, devero ser protocolados na Secretaria Executiva, com manuteno do nmero do pro-tocolo que tramitou pelo Graprohab, requisitando a emisso de novo certificado de aprovao.

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Os projetos modificativos so aqueles que sofreram alteraes de traa-do virio, configurao de quadras, nmero de lotes, dimenses das reas verdes, institucionais e outras.

Todo o projeto modificativo dever ser submetido nova analise junto ao Graprohab, independentemente da proporo das alteraes. Todos os rgos que analisaram e aprovaram anteriormente devero apresentar novo voto.

As anlises dos projetos modificativos obedecero aos mesmos prazos constantes no manual do Graprohab para novos projetos.

2.7 Projetos Substitutivos

Projetos Substitutivos so aqueles que sofreram alteraes, que no re-presente a descaracterizao do projeto por razes tcnicas ou exigncias das Pre-feituras, ou Cartrios de Registro de Imveis, devero ser analisados pelo corpo tcnico da Secretaria Executiva do Graprohab.

Ex.: Alteraes tais como, adequao de cotas dos lotes, permetros, erro evidente, correo de rumos, mudana de confrontantes, etc., ou seja, pe-quenas adequaes sem alterao das caractersticas iniciais do projeto aprovado.

Obs.: As dvidas que se referem caracterizao de projetos modificativos ou substitutivos sero sanadas nas reunies do Graprohab.

2.8 Dispensa de Anlise

Os empreendimentos no enquadrados nos critrios de anlise, por-tanto, dispensados de aprovao nos termos do artigo 5 do Decreto Estadual 52.053/07, podero requerer a apreciao ao Corpo Tcnico da Secretaria Execu-tiva do Graprohab. Para tanto, devero anexar a documentao necessria, con-forme relao constante no tpico 4 - Relao de Documentos por rgo, em Dispensa de Anlise: Condomnios Residenciais e Desmembramentos (A.9 at A.25).

Havendo a solicitao do documento que comprove a Dispensa de An-lise, por outro rgo ou entidade, o interessado deve encaminhar a solicitao ao Corpo Tcnico da Secretaria Executiva do Graprohab.

Para a obteno do Documento de Dispensa, o interessado dever ane-xar ao requerimento de solicitao, a documentao emitida pelas concession-rias de servios pblicos ou rgo de Administrao Pblica, que comprove a existncia no permetro do imvel, de redes de gua e de coletas de esgotos, com capacidade de atendimento ao empreendimento pretendido. E na testada do im-vel, guias, sarjetas, energia e iluminao pblica, de que tratam os incisos III e IV

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do artigo 5 do Decreto Estadual n. 52.053, de 13 de agosto de 2007. (Alterado em 12/01/2010)

Fica estabelecido que o prazo para pronunciamento do Graprohab, em assuntos que no dependam da manifestao do Colegiado e/ou de outros depar-tamentos, ser de 15(quinze) dias corridos.

Decreto Estadual n. 52.053/07

Artigo 5 - Caber ao Graprohab analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de ncleos habitacionais urbanos a serem implantados:

I - projetos de loteamentos para fins habitacionais;II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolonga-

mento de vias pblicas existentes;III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resul-

tem em mais de 10 (dez) lotes no servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica;

IV - projetos de condomnios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situaes:

a) condomnios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m2;

b) condomnios verticais, com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m2, que no sejam servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica;

c) condomnios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verti-cais) localizados em rea especialmente protegidas pela legislao ambiental com rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m2.

Pargrafo nico - Os projetos no enquadrados nas hipteses previs-tas neste artigo devero, do mesmo modo, atender s disposies da legislao vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciao e aprovao por parte do Graprohab.

3. Certificado de Aprovao

A aprovao final do projeto analisado depender de unanimidade ex-pressa e favorvel de todos os membros do Grupo, obedecendo-se estritamente aos prazos fixados no artigo 9 do Decreto Estadual n. 52.053/07.

As aprovaes condicionadas tero sua eficcia sujeita ao implemen-to de requisitos previstos na legislao de regncia e sero englobadas em um

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nico Termo de Compromisso, que integrar o Certificado de Aprovao a ser emitido.

Quando da retirada do Certificado de Aprovao junto Secretaria Executiva, o proprietrio e o responsvel tcnico pelo empreendimento deve-ro assinar o Termo de Compromisso, que parte integrante deste Certificado, anexando ao protocolado um CD - compact disc, contendo os arquivos digitais do Projeto Completo do Empreendimento em desenhos georreferenciados. Esses arquivos digitais auxiliaro na atualizao e monitoramento da expanso urbana do Estado.

O Certificado de Aprovao do Graprohab ter validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua expedio para que o interessado protocole o pe-dido de aprovao final do projeto, na Prefeitura. Vencido o prazo, o interessado poder requerer sua renovao, desde que apresente justificativa tcnica ou legal.

4. Relao de Documentos por rgo

A. Graprohab Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

A. 1 Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via;Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4

A. 2 Declarao (Anexo 2) - 1 (uma) via;

A. 3 Procurao, por instrumento pblico, quando necessria - 1 (uma) via;

A. 4 Ato Constitutivo da pessoa jurdica proprietria do imvel (Anexo 5) - 1 (uma) via;

A. 5 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 9) - 1 (uma) via;

A. 6 Projeto Urbanstico (Anexo 10) - 1 (uma) via;

A. 7 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal, vin-culada ao projeto urbanstico, ou cpia do projeto pr-aprovado pela Prefeitura (Anexo 8) 1 (uma) via;

A. 8 Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel atualizada - mxi-mo 90 (noventa) dias (Anexo 6) - 1 (uma) via.

Documentos para a Dispensa de Anlise: Condomnios Residenciais e Desmembramentos

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Condomnios:

A. 9 Requerimento assinado pelo proprietrio, dirigido ao Presidente do Graprohab, solicitando Dispensa de Anlise de Projeto de Condomnio, infor-mando o tipo de condomnio (vertical, horizontal ou misto), a rea do terreno e o nmero de unidades habitacionais (Anexo 1, item C), 2 (duas) vias;

A. 10 Cpia do projeto de implantao carimbado pela Prefeitura Mu-nicipal;

2 (duas) vias;

A. 11 Cpia da ART do profissional responsvel pelo projeto; 1 (uma) via;

A. 12 Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel atualizada - m-ximo 90 (noventa) dias (Anexo 6), 1 (uma) via;

A. 13 Planta de localizao do empreendimento; 1 (uma) via;

A. 14 Documento de existncia de Rede de gua e Esgoto e de Viabili-dade Tcnica de Abastecimento de gua e Coleta de Esgotos, emitida pela Sabesp ou Concessionria Municipal; 1 (uma) via;

A. 15 Documento emitido por rgo Pblico ou Concessionria de Servios Pblicos, comprovando que a rea objeto do empreendimento em ques-to servida de infraestrutura, ou seja, guias, sarjetas, energia eltrica e ilumina-o pblica; 1 (uma) via;

A. 16 Declarao do interessado constando no existir nenhum reque-rimento para aprovao ou dispensa de anlise de projetos de loteamento, con-domnio ou desmembramento junto ao Graprohab, anterior a esta data, referente ao imvel objeto da solicitao (Anexo 2), 1 (uma) via;

A 17 Para Municpios inseridos parcialmente em APA: Documento emi-tido por rgo Pblico (Federal, Estadual ou Municipal) acerca da localizao da Gleba frente aos limites da rea de Proteo Ambiental, para reas iguais ou superiores a 10.000 m2. 1 (uma) via;

Desmembramentos:

A 18 Requerimento (Anexo 1, item D), 2 (duas) vias, assinado pelo proprietrio, dirigido ao Presidente do Graprohab, solicitando Dispensa de An-lise de Projetos de Desmembramento:

a) que resultem em at 10 (dez) lotes;b) ou, acima de 10 (dez) lotes, que sejam servidos por redes de gua

e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica;

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A. 19 Cpia do projeto carimbado pela Prefeitura Municipal; 2 (duas) vias;

A. 20 Cpia da ART do profissional responsvel pelo projeto; 1 (uma) via;

A. 21 Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel atualizada - m-ximo 90 (noventa) dias (Anexo 6), 1 (uma) via;

A. 22 Planta de localizao do empreendimento; 1 (uma) via;

A. 23 Documento de existncia de Rede de gua e Esgoto e de Viabili-dade Tcnica de Abastecimento de gua e Coleta Esgotos, emitido pela Sabesp ou Concessionria Municipal; 1 (uma) via;

A. 24 Para Desmembramentos acima de 10 (dez) lotes, apresentar Documento emitido por rgo Pblico ou Concessionria de Servios Pbli-cos, comprovando que a rea objeto do empreendimento em questo ser-vida de infraestrutura guias, sarjetas, energia eltrica e iluminao pblica; 1 (uma) via;

A. 25 Declarao do interessado constando no existir nenhum reque-rimento para aprovao ou dispensa de anlise de projetos de loteamento, con-domnio ou desmembramento junto ao Graprohab, anterior a esta data, referente ao imvel objeto da solicitao (Anexo 2), 1 (uma) via;

B. SH - Secretaria da Habitao

B. 1 Cpia do Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via;Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

B. 2 Cpia da Declarao (Anexo 2) - 1 (uma) via;

B. 3 Cpia do Parecer de Viabilidade em APM para o Graprohab, emi-tido pela Cetesb, para empreendimentos localizados em rea de Proteo aos Mananciais(APM) e rea de Proteo e Recuperao de Mananciais (APRM)- 1 via;

B. 4 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3) - 1 (uma) via;

B. 5 Cpia da Certido atualizada da Matrcula ou Transcrio do Imvel (Anexo 6) - 1 (uma) via;

B. 6 Planta de Localizao (Anexo 7) - 1 (uma) via;

B. 7 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal, vin-culada ao projeto urbanstico. (Anexo 8) 1 (uma) via;

B. 8 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 9) - 1 (uma) via;

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B. 9 Projeto Urbanstico vinculado Certido de Conformidade da Pre-feitura Municipal (B.7) (Anexo 10) 2 (duas) vias;

B. 10 Levantamento Planialtimtrico (Anexo 11) - 1 (uma) via;

B. 11 Projeto de Terraplenagem (Anexo 12) - 1 (uma) via;

B. 12 Projeto de Drenagem (Anexo 13) - 1 (uma) via;

B. 13 Cpia das ARTs recolhidas para o levantamento planialtimtrico e para cada um dos projetos e laudos apresentados - 1 (uma) via;

C. Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de So Paulo

C.1 Requerimento (Anexo 1) - 1 via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do anexo 4.

C.2 Declarao (Anexo 2) - 1 via;

C.3 Procurao, quando necessria (Anexo 3) - 1 via;

C.4 Impresso denominado Solicitao de para Parecer Tcnico Gra-prohab, devidamente preenchido e assinado pelo proprietrio e pelo responsvel tcnico - 1 via;

Obs.: Vide orientaes no site da Cetesb.

C.5 Cpia do recibo de pagamento do preo de anlise de Parecer Tc-nico Graprohab - 1 via;

Obs.: Vide orientaes no site da Cetesb.

C.6 Impresso denominado Solicitao de para Autorizao para su-presso de vegetao nativa, corte de rvores nativas isoladas ou interveno em rea Preservao Permanente - APP, quando previstas no projeto submetido anlise - 1 via;

Obs.: Vide orientaes no site da Cetesb.

C.7 Cpia do comprovante de pagamento do preo para expedio de Autorizao para supresso de vegetao nativa, corte de rvores nativas isoladas ou interveno em APP, quando previstas no projeto submetido anlise- 1 via;

Obs.: Vide orientaes no site da Cetesb.

C.8 Impresso denominado Solicitao de para empreendimentos em rea de Proteo aos Mananciais APM, da Regio Metropolitana de So Paulo - RMSP.

C.9 Cpia do Comprovante do Pagamento do Preo de Anlise APM.

C.10 Planta de Localizao (Anexo 7) - 1 via;

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Manual de Orientao

C.11 Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 8) 1 via;

Obs.: Na hiptese de no constar prazo de validade na certido apresentada a Administrao aceitar como vlidas a certido expedida at 180 dias imediatamente an-terior data do protocolo da solicitao no Graprohab, conforme dispe o 2, do artigo. 1 da Resoluo SMA 022/09.

C.12 Cpia do Requerimento de Outorga de Autorizao de Implanta-o de Empreendimento, com Utilizao de Recursos Hdricos (Anexo 26) apre-sentado ao DAEE no Graprohab, quando couber.

C.13 Documento contendo o exame e manifestao tcnica pelo rgo ambiental municipal, conforme artigo 5 da Resoluo SMA-022/09 e pargrafo nico da Resoluo Conama 237/97, relativo aos impactos ambientais do empre-endimento ou atividade - 1 via;

Obs.: Esse documento dever indicar a data de emisso, sendo aceito pela ad-ministrao documentos emitidos at 180 dias antes da data de protocolo da solicitao no Graprohab, conforme dispe o 1, do artigo 5, da Resoluo SMA 022/09. Se a Prefeitura Municipal no possuir corpo tcnico capacitado para elaborar o exame previsto nesse artigo, dever emitir documento declarando tal impossibilidade, consignando a data de sua emisso e vigncia, conforme 2, do referido artigo.

C.14 Documento expedido pela Prefeitura Municipal que ateste a vin-culao do projeto de Habitao de Interesse Social - HIS exclusivamente ao(s) Programa(s) de Recuperao de Interesse Social - PRIS, identificando-os e quan-tificando o nmero de famlias a serem atendidas, nos termos da legislao espe-cfica de proteo e recuperao aos mananciais, para empreendimentos de HIS situados em rea de Proteo e Recuperao aos Mananciais - APRM da Regio Metropolitana de So Paulo RMSP 1 via;

C.15 Cpia (xerox) da Certido Vintenria da Matrcula ou Transcrio do Imvel 1 via;

C.16 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 9) - 1 via;

C.17 Projeto Urbanstico (Anexo 10) - 2 vias;

C.18 Levantamento Planialtimtrico (Anexo 11) - 1 via;

C.19 Projeto de Terraplenagem (Anexo 12) - 1 via;

C.20 Projeto de Drenagem (Anexo 13) 1 via;

C.21 Laudo de Caracterizao da Vegetao (Anexo 19) 1 via;

C.22 Laudo de Caracterizao da Fauna Silvestre, no caso de necessida-de de supresso de vegetao nativa em estgio mdio e avanado de regenerao,

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nos domnios da mata atlntica ou em qualquer estgio nos domnios do cerrado 1 via;

C.23 Projeto de Revegetao / Implantao das reas Verdes (Anexo 21) - 1 via;

C.24 Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios P-blicos (Anexo 22) - 2 vias;

C.25 Planta Urbanstica Ambiental (Anexo 20) 3 vias;

C.26 Fotografia area ou imagem da gleba loteada 1 via;

C.27 Cpia das ARTs para cada um dos Projetos, Laudos, Relatrios e Pareceres apresentados - 1 via;

C.28 Anuncia prvia do Condephaat ou Iphan ou outro rgo compe-tente, quando localizado no interior de reas tombadas pelo rgo federal ou es-tadual ou municipal, quanto possibilidade de implantao do empreendimento pretendido 1 via;

C.29 Anuncia da Concessionria ou Permissionria para os casos de empreendimentos habitacionais que pretendam se implantar prximos de Rodo-vias e cujos projetos de drenagem impliquem em lanamentos de guas pluviais na faixa de domnio dessas rodovias 1 via;

C.30 Anuncia prvia do Gestor da represa hidreltrica, ou de represa de abastecimento pblico, quando o empreendimento estiver localizado s mar-gens dessas represas 1 via;

C.31 Declarao do empreendedor informando se o empreendimento encontra-se localizado em rea de Proteo Ambiental-APA ou em zona de amor-tecimento de Unidade de Conservao - UC, identificando a correspondente APA ou UC Federal, Estadual ou Municipal 1 via;

Obs1.: Se o empreendimento estiver localizado em rea de Proteo Ambien-

tal - APA (Federal, Estadual ou Municipal) ser formulada pela Cetesb, por ocasio da

anlise do processo, exigncia tcnica ao empreendedor, solicitando a anuncia do rgo

gestor da APA. No caso de APA Estadual, essa exigncia no se aplica para as situaes

previstas na Resoluo SMA n 32/02.

Obs2.: Se o empreendimento estiver localizado em Zona de Amortecimento

de Unidade de Conservao -UC ou em zona de entorno de UC (Federal, Estadual ou

Municipal) ser formulada pela Cetesb, por ocasio da anlise do processo, exigncia

tcnica ao empreendedor, solicitando a anuncia do rgo gestor da UC. No caso de

UC Estadual, essa exigncia se aplica somente para as situaes previstas na Resoluo

SMA n 11/10.

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Manual de Orientao

C.32 Licena Ambiental Prvia da Cetesb (acompanhada dos documen-tos e informaes relativas ao cumprimento das Exigncias Tcnicas formuladas na licena) nos casos de projetos em reas:

- Superiores a 100 ha (Resoluo Conama 01/86);- Superiores a 20 ha para os municpios litorneos (Resoluo SMA

68/09); - Superiores a 70 ha, nas seguintes condies:a) Para moradia popular (Resoluo SMA54/07); b) Quando situadas em reas no contguas mancha urbana.ou manifestao da Cetesb dispensando a Avaliao de Impacto Am-

biental no Licenciamento;Obs.: Ser tambm exigida a licena ambiental previa para projetos urbansti-

cos menores que os estabelecidos nas situaes anteriores, originados de glebas de mesma

matrcula, de parcelamentos aprovados e/ou implantados nos ltimos 10 anos, cuja so-

matria seja superior s reas acima. - 1 via;

C.33 Parecer de Viabilidade em APM para o Graprohab, emitido pela Cetesb, para empreendimentos localizados em rea de Proteo aos Mananciais - APM e rea de Proteo e Recuperao de Mananciais APRM - 1 via;

C.34 Cpia da Carta de Diretrizes do rgo responsvel pelos sistemas de abastecimento de gua e de coleta de esgotos no municpio (Anexo 14) - 1 via;

C.35 Projeto da rede interna de abastecimento de gua e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habili-tado do rgo responsvel pelo sistema no municpio (dispensado para municpios operados pela Sabesp, exceto se empreendimentos em APM ou APRM)- 1 via;

C.36 Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilita-do do rgo responsvel pelo sistema no municpio (dispensado para municpios operados pela Sabesp, exceto se empreendimentos em APM ou APRM)- 1 via;

C.37 Projeto da Estao Elevatria de Esgotos, quando prevista - 1 via;

C.38 Projeto bsico do Sistema de Abastecimento de gua potvel, para sistema isolado- 1 via (dispensada a apresentao do projeto de reservao e dis-tribuio de gua nos municpios operados pela Sabesp).

C.39 Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abas-tecimento de gua. 1 via;

C.40 Declarao expressa constando claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema isolado de abastecimento, at que seja formalmente transferida essa responsabilidade 1 via;

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C.41 Projeto Bsico do Sistema de Tratamento e de Disposio de esgo-tos adotado, para sistema isolado (Anexo 15) -1 via;

C.42 Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Trata-mento e Disposio de Esgotos - 1 via;

C.43 Declarao expressa constando claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema isolado de tratamento e disposio de esgotos, at que seja transferida formalmente esta responsabilidade - 1 via;

C. 44 Projeto completo (memoriais de clculo e desenhos) do Tanque Sptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento Complementar e Disposio Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT - 1 via;

Obs.: Este documento e os relacionados nos itens C.42 a C.44 devero ser apresentados quando for adotada soluo de tratamento e disposio de esgotos indivi-dual para cada lote.

C.45 Relatrio da execuo de testes de infiltrao, de acordo com a NBR 7.229/93 ou com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinao do nvel do lenol fretico (Anexo 16) - 1 via;

C.46 Cpia da ART recolhida referente ao Relatrio da execuo dos testes de infiltrao e determinao do nvel do lenol fretico e ao projeto de Sistema e Tratamento e Disposio de Esgotos 1 via;

C.47 Localizao dos Tanques Spticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposio de efluentes em planta do empreendimento, ob-servando, se for o caso, a distncia mnima de 30 (trinta) metros entre qualquer poo fretico e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltrao - 1 via;

Observaes Gerais

Obs1.: Na existncia de sistema pblico de esgotos em condies de atendi-mento ao empreendimento, os efluentes tratados devero ser obrigatoriamente lanados na rede pblica, exceto se for demonstrada a inviabilidade tcnica desse lanamento, mediante certido expedida pela entidade responsvel pela operao do sistema pblico de esgotos, conforme estabelecido no artigo 19 do regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e suas alteraes.

Obs2.: Excepcionalmente, ser admitido o lanamento dos efluentes sem tra-tamento diretamente em rede pblica coletora existente, desde que exista Termo de Ajus-tamento de Conduta TAC, contemplando o atendimento do empreendimento em ques-to, firmado entre o rgo responsvel pelo sistema de esgotos do municpio e a Cetesb ou entre rgo responsvel pelo sistema de esgotos do municpio e o Ministrio Pblico, desde que aceito pela Cetesb.

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Manual de Orientao

Obs3.: Para verificao de eventual existncia de reas contaminadas no im-vel, que possam colocar em risco a sade humana e o meio ambiente, antes de sub-meter o empreendimento anlise pelo Graprohab, adotar os procedimentos cons-tantes do Guia para Avaliao do Potencial de Contaminao em Imveis, disponvel no site da Cetesb, no link: http://www.cetesb.sp.gov.br/areas-contaminadas/ Constatada a suspeita ou confirmada a contaminao, dever ser adotado o procedimento para Ge-renciamento de reas Contaminadas, tambm disponvel no site da Cetesb, no link: http://www.cetesb.sp.gov.br/areas-contaminadas/

D. Sabesp - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo

Devero ser apresentadas 3 (trs) pastas separadas para o Projeto de Abastecimento de gua e para Projeto de Coleta de Esgotos e para o Projeto de Tratamento dos Esgotos, quando for o caso, bem como um CD com arquivo di-gital.

ABASTECIMENTO DE GUA POTVEL

Ateno: A Sabesp utiliza formulrios denominados como anexos, no Manual do Empreendedor. No confundir com a numerao dos anexos deste Manual.

D.1 Requerimento (Anexo 1) 1 via;

D.2 Cpia da Declarao (Anexo 2);

D.3 Procurao quando necessria (Anexo 3);

D.4 Cpia da Carta de Diretrizes emitida pela Empresa (Anexo 14);

D.5 Cpia da ART recolhida para o projeto apresentado 1 via;

D.6 Original do Documento de Arrecadao - DA da Empresa, quitado, referente anlise do projeto 1 via;

D.7 Projeto urbanstico (Anexo 10) vinculado Certido de Diretrizes e/ou Conformidade da Prefeitura Municipal, por meio de alguma codificao, tal como, nmero da certido, nmero do processo da Prefeitura, etc., acompanhado de carimbo e assinatura do representante desta. Esta vinculao deve ser locali-zada no carimbo ou selo da planta (prximo assinatura do proprietrio e responsvel tcnico no Projeto Urbanstico);

D.8 Uma via do projeto do sistema de abastecimento de gua potvel (Anexo 17), de acordo com as Diretrizes, sem rasuras ou colagens, devidamente

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assinadas pelo proprietrio e responsvel tcnico, este com seus respectivos n-meros de Crea e ART. Os memoriais tambm devem conter as mesmas assinatu-ras. As plantas devem ser no mximo tamanho A1, dobradas em formato A4 e numeradas em ordem crescente, com indicao do nmero total de plantas;

D.9 Autorizao de execuo de travessias rodovirias, ferrovirias, en-tre outras, e/ou passagem e faixas de servido, quando necessrias;

D.10 Quando houver obras externas comuns a outros empreendimen-tos, em que os empreendedores faro parceria entre si, apresentar Termo de Com-promisso.

D.11 O projeto do sistema de abastecimento de gua dever ter como base o projeto de terraplenagem.

COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIO FINAL DE ESGOTOS SANITRIOS

Ateno: A Sabesp utiliza formulrios denominados como anexos, no Manual do Empreendedor. No confundir com a numerao dos anexos deste Manual.

D.12 Requerimento (Anexo 1) 1 via;

D.13 Cpia da Declarao (Anexo 2);

D.14 Procurao quando necessria (Anexo 3);

D.15 Cpia da Carta de Diretrizes emitida pela Empresa (Anexo 14);

D.16 Cpia da ART recolhida para o projeto apresentado 1 via;

D.17 Original do Documento de Arrecadao - DA da Empresa, quita-do, referente anlise do projeto 1 via;

D.18 Projeto urbanstico (Anexo 10) vinculado Certido de Diretrizes e/ou Conformidade da Prefeitura Municipal, por meio de alguma codificao, tal como, nmero da certido, nmero do processo da Prefeitura, etc., acompanhado de carimbo e assinatura do representante desta. Esta vinculao deve ser locali-zada no carimbo ou selo da planta (prximo assinatura do proprietrio e responsvel tcnico no Projeto Urbanstico);

D.19 Uma via do projeto do sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitrio (Anexo 18), de acordo com as Diretrizes, sem rasuras ou colagens, devi-damente assinadas pelo proprietrio e responsvel tcnico, este com seus respec-tivos nmeros de CREA e ART. Os memoriais tambm devem conter as mesmas assinaturas. As plantas devem ser no mximo tamanho A1, dobradas em formato A4 e numeradas em ordem crescente, com indicao do nmero total de plantas;

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Manual de Orientao

D.20 Projeto do sistema de tratamento de Esgoto (Anexo 15);

D.21 Planta de localizao e imagem de satlite (Anexo 7);

D.22 Autorizao de execuo de travessias rodovirias, ferrovirias, entre outras, e/ou passagem e faixas de servido, quando necessrias;

D.23 Quando houver obras externas comuns a outros empreendimen-tos, em que os empreendedores faro parceria entre si, apresentar Termo de Com-promisso.

D.24 O projeto do sistema de coleta de esgoto dever ter como base o projeto de terraplenagem.

Observao: Em caso de condomnios deve ser apresentado o projeto das

obras externas (gua e/ou esgoto) ao condomnio inclusive as interligaes, nas seguintes

condies:

- quando a distncia da entrada de gua do condomnio e o ponto de conexo

com a rede da Empresa for superior a 15 m;

- quando a distncia entre o ponto de lanamento e o ponto de conexo com a

rede da Empresa for superior a 15 m.

PROCESSO DE TRATAMENTO DOS ESGOTOS GERADOS

D.25 Apresentar 1 (uma) via do projeto de tratamento dos esgotos, composto de plantas de locao e implantao, cortes e detalhes, contendo di-menses e cotas, bem como do memorial de dimensionamento das unidades do processo de tratamento.

E. Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A

E. 1 Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via.Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4.

E. 2 Cpia da Procurao (Anexo 3) - 1 (uma) via;

E. 3 Certido de Matrcula (Anexo 6) - 1 (uma) via;

E. 4 Planta de localizao (Anexo 7) - 1 (uma) via.

- Para os empreendimentos localizados na Regio Metropolitana de So Paulo essa planta deve, obrigatoriamente, ser apresentada em original do SCM Sistema Cartogrfico Metropolitano, uma vez que a reproduo das cartas do SCM em cpias no autorizada pela Emplasa e proibida por lei.

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- Nos casos de empreendimentos localizados nas regies metropolitanas da Baixada Santista e de Campinas, o interessado dever anexar folha do Instituto Geogrfico e Cartogrfico IGC ou outra planta oficial adotada pela Prefeitura Municipal, desde que seja uma carta planialtimtrica.

E. 5 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 9), 1 (uma) via;

E. 6 Projeto Urbanstico (Anexo 10), 1 (uma) via.

Deve ser apresentado atravs de plantas carimbadas pela Prefeitura Mu-nicipal, vinculadas Certido de Conformidade, ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomnios, deve estar vinculada Certido de Aprovao ou ao Alvar de Execuo do Empreendimento.

Solicita-se ao interessado juntar, tambm, um CD - compact disc, con-tendo os arquivos digitais da implantao urbanstica do empreendimento, em desenhos georreferenciados (.dwg). Esses arquivos digitais auxiliaro na atualiza-o e monitoramento da expanso urbana das Regies Metropolitanas do Estado.

E. 7 Certido de Conformidade da Prefeitura (Anexo 8), - 1 (uma) via ou cpia do projeto pr-aprovado, para os casos de loteamentos e des-membramentos ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomnios, deve-se apresentar a Certido de Aprovao, ou Alvar de Execuo do Em-preendimento.

Obs.: Excetuando-se a Carta do SCM Sistema Cartogrfico Metropolitano,

adquirida na prpria Emplasa, os outros documentos podero ser entregues em cpias

simples, sem autenticao de Cartrio.

As novas regies metropolitanas compreendem os seguintes municpios:

Regio Metropolitana da Baixada Santista:

1. Bertioga 2. Cubato 3. Guaruj 4. Itanham 5. Mongagu 6. Perube 7. Praia Grande 8. Santos 9. So Vicente

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Regio Metropolitana de Campinas:

1. Americana 2. Arthur Nogueira 3. Campinas 4. Cosmpolis 5. Engenheiro Coelho 6. Holambra 7. Hortolndia 8. Indaiatuba 9. Itatiba10. Jaguarina11. Monte Mor12. Nova Odessa13. Paulnia14. Pedreira15. Santa Brbara doeste16. Santo Antnio de Posse17. Sumar18. Valinhos19. Vinhedo

Regio Metropolitana de So Paulo:

1. Aruj 2. Barueri 3. Biritiba Mirim 4. Caieiras 5. Cajamar 6. Carapicuba 7. Cotia 8. Diadema 9. Embu das Artes 10. Embu-Guau 11. Ferraz de Vasconcelos 12. Francisco Morato 13. Franco da Rocha 14. Guararema 15. Guarulhos 16. Itapecerica da Serra 17. Itapevi

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18. Itaquaquetuba 19. Jandira 20. Juquitiba 21. Mairipor 22. Mau 23. Mogi das Cruzes 24. Osasco 25. Pirapora do Bom Jesus 26. Po 27. Ribeiro Pires 28. Rio Grande da Serra 29. Salespolis 30. Santa Isabel 31. Santana de Parnaba 32. Santo Andr 33. So Bernardo do Campo34. So Caetano do Sul 35. So Loureno da Serra 36. So Paulo 37. Suzano 38. Taboo da Serra 39. Vargem Grande Paulista

F.DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica

Ateno: O DAEE utiliza formulrios denominados como anexos, na Portaria DAEE 717/96. No confundir com a numerao dos anexos deste Manual.

F. 1 Cpia do Requerimento (Anexo 1) - 1 (uma) via.

F. 2 Cpia da Procurao, quando necessria (Anexo 3) - 1 (uma) via;

F. 3 Planta de Localizao (Anexo 7) - 1 (uma) via;

F. 4 Cpia do Projeto Urbanstico (Anexo 10) - 2 (duas) vias;

F. 5 Cpia do CPF e do RG para Pessoa Fsica, ou do CNPJ para Pessoa Jurdica, 1 (uma) via;

F. 6 Nos casos de Captaes, Lanamentos de Efluentes e Interferncias nos corpos dgua superficiais e subterrneos, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 26 (Denominado Anexo I da Portaria DAEE 717/96);

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Manual de Orientao

- 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Implantao de Empreendimento (20 Ufesp);

- 2 (duas) vias do cronograma fsico de implantao;

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico.

F. 7 Nos casos de captaes superficiais e subterrneas, ou de lanamen-tos de efluentes, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 27 (Denominado Anexo II da Porta-ria DAEE 717/96);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel Tcnico.

F. 8 Nos casos de Poos Tubulares profundos a serem instalados, apre-sentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 28 (Denominado Anexo III da Por-taria DAEE 717/96);

- 2 (duas) vias originais do Anexo 39 (Denominado Anexo IV da Por-taria DAEE 717/96);

- 2 (duas) vias originais do Anexo 30 (Denominado Anexo V da Porta-ria DAEE 717/96);

- 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Licena de Execuo de Poo Tubular Profundo (10 Ufesp);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelo projeto;

- Atender, tambm, ao disposto nos artigos 3 e 4 da Resoluo SES/SERHS/SMA n 3, de 21/06/2006.

F. 9 Nos casos de poos tubulares profundos j existentes, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 31 (Denominado Anexo VI da Por-taria DAEE 717/96);

- 2 (duas) vias originais do Anexo 32 (Denominado Anexo VII da Por-taria DAEE 717/96);

- 2 (duas) vias originais do Anexo 33 (Denominado Anexo IX da Por-taria DAEE 717/96);

- 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa de Captao de gua Subterrnea (20 Ufesp);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos requerimentos;

- 1 (uma) via original da anlise fsico-qumica-bacteriolgica de acordo com a Portaria 518/2004 do Ministrio da Sade;

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- Atender, tambm, ao disposto nos artigos 3 e 4, e Inciso I do artigo 7 da Resoluo SES/SERHS/SMA n 3 de 21/06/2006.

F. 10 Nos casos de interferncias (Barramentos, Canalizaes e Traves-sias) a serem instaladas nos corpos dgua superficiais, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 34 (Denominado Instruo Tcnica DAEE/DPO n 03, de 30/07/2007);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos estudos.

F. 11 Nos casos de interferncias j instaladas nos corpos dgua super-ficiais (Barramentos, Canalizaes e Travessias existentes), apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 35 (Denominado Instruo Tcnica DAEE/DPO n 04, de 30/07/2007);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel pelos estudos.

F. 12 Nos casos de servios de Desassoreamento e de Limpeza de Mar-gens, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 36 (Denominado Anexo XIV da Por-taria DAEE 717/96);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico;

- 2 (duas) vias da planta da rea de interveno;

- 1 (uma) cpia do documento de posse ou de cesso de uso das reas de bota fora;

- 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (5 Ufesp).

F. 13 Nos casos de Servios e Obras de Proteo de Leito, apresentar:

- 2 (duas) vias originais do Anexo 37 (Denominado Anexo XVI da Por-taria DAEE 717/96);

- 1 (uma) cpia da ART do responsvel tcnico;

- 2 (duas) vias da planta do trecho a ser protegido, com sees trans-versais, indicao de cotas, locao das obras e servios previstos e indicao dos proprietrios ribeirinhos;

- 1 (uma) cpia do documento de posse ou de cesso de uso das reas envolvidas;

- 1 (uma) cpia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (10 Ufesp).

Obs.: Os formulrios de Outorga (denominados de Anexos da Portaria DAEE 717/96) esto disponveis no site do DAEE, atravs do endereo www.daee.sp.gov.br, no link Servios opo: Outorga/Fiscalizao/formulrios.

Os formulrios de Instruo Tcnica esto no mesmo link, no subtpico O que necessrio?

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Manual de Orientao

5. Quadros-sntese

5. 1 Documentao Geral / rgos

DOCUMENTOS Graprohab SH Cetesb Sabesp Emplasa DAEE

Requerimento (Anexo 1) 1 via 1 via 1 via 2 vias1 1 via 1 via

Declarao (Anexo 2) 1 via 1 via 1 via 2 vias1

Procurao (Anexo 3) 1 via 1 via 2 vias1 1 via 1 via

Requerimento de Reabertura (Anexo 4)

1 via 1 via 1 via 2 vias1 1 via 1 via

Procurao por Instrumento Pblico 1 via

Ato constitutivo da pessoa jurdica, proprietria do imvel (Anexo 5)

1 via

Certido de Matrcula ou Transcrio do Imvel(Anexo 6)

1 via 1 via 1 via 1 via

Cpia da Certido Vintenria de Matrcula ou Transcrio do Imvel

1 via

Planta de localizao (Anexo 7) 1 via 1 via 1 via 1 via 1 via

Cpia da Certido de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 8)

1 via 1 via 1 via 1 via 1 via

Documento contendo o exame e manifestao tcnica do rgo ambiental municipal, conforme artigo 5 da Resoluo SMA-022/09 e pargrafo nico da Resoluo Conama 237/97, relativo aos impactos ambientais do empreendimento ou atividade

1 via 1 via

Memorial descritivo e justificado doempreendimento (Anexo 9)

1 via 1 via 1 via 1 via

Projeto Urbanstico, em plantas carimbadas pela Prefeitura Municipal (Anexo 10)

1 via 2 vias 2 vias 2 vias1 1 via 2 vias

Levantamento Planialtimtrico (Anexo 11)

1 via 1 via 1 via

Projeto de Terraplenagem (Anexo 12) 1 via 1 via 1 via

Projeto de Drenagem (Anexo 13) 1 via 1 via

Carta de Diretrizes do rgo responsvel pelos Sistemas de Abastecimento de gua e de Coleta de Esgotos no Municpio (Anexo 14)

1 via 2 vias

Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos(Anexo 15)

1 via2 1 via

Projeto do Sistema de Abastecimento de gua(Anexo 17)

1 via2 1 via

Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitrio (Anexo 18)

1 via, s em APM

1 via

Laudo de caracterizao da Vegetao presente na rea (Anexo 19)

1 via

Planta Urbanstica Ambiental (Anexo 20) 3 vias

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Projeto de Revegetao /Implantao das reas Verdes (Anexo 21)

1 via

Projeto de Arborizao dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Pblicos (Anexo 22)

2 via

Impresso denominado Solicitao de para Parecer Tcnico Graprohab

1 via

Cpia do comprovante de pagamento do preo de anlise de Parecer Tcnico 1 via

Impresso denominado Solicitao de para supresso de vegetao nativa, corte de rvores nativas isoladas ou interveno em APP, quando previstas no projeto submetido anlise acompanhada do comprovante de pagamento.

1 via

Cpia do comprovante de pagamento do preo para expedio de Autorizao para supresso de vegetao, corte de rvores isoladas ou interveno em APP

1 via

Impresso denominados Solicitao de para empreendimentos em APM na RMSP

1 via

Cpia do comprovante de pagamento do preo de anlise APM

1 via

Fotografia area ou imagem da gleba a ser loteada

1 via 1 via 1 via 1 via

Cpia das ARTs recolhidas para cada um dos projetos, laudos e relatrios tcnicos apresentados.

1 via 1 via 1 via 2 vias

Requerimento de Outorga de Autorizao de Implantao de Empreendimento (Anexo 26) ecronograma fsico de implantao.

1 via 2 vias

EVI Estudo de Viabilidade de Implantao(Anexo 27)

2 vias

Requerimento de Outorga de Licena de Execuo de PooTubular Profundo (Anexo28)

2 vias

Avaliao Hidrogeolgica Preliminar(Anexo 29) 2 vias

Projeto de Poo Tubular Profundo (Anexo 30) 2 vias

Requerimento de Outorga para Captao de gua Subterrnea (Anexo 31) e 1 (uma) viaoriginal da anlise fsico-qumica-bacteriolgica(Portaria 518/04 Ministrio da Sade)

2 vias

SIDAS Sistema de Informao de guas Subterrneas (Anexo 32)

2 vias

RAE Relatrio de Avaliao de Eficincia do Uso de Recursos Hdricos (Anexo 33)

2 vias

Estudos Tcnicos para Implantao de Obras Hidrulicas (Anexo 34) 2 vias

Estudos Tcnicos para Regularizao de Obras Hidrulicas Existentes (Anexo 35) 2 vias

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Manual de Orientao

Requerimento de Outorga de Desassoreamento ou de limpeza de margem (Anexo 36); planta da rea a ser desassoreada; documento de posse ou cesso de uso das reas de botafora.

2 vias

Requerimento de Outorga de Obra ou Servio de Proteo de Leito (Anexo 37); planta do trecho a ser protegido; documento de posse.

2 vias

Cpia do comprovante de pagamento dos emolumentos de outorga (Portaria DAEE 717/96), conforme (Anexo 25).

1 via

Cpia do RG e do CPF (pf), ou do CNPJ (pj), do empreendedor.

1 via

1 - Pastas separadas para gua e esgoto: uma via para cada.

2 - Apresentao em caso especfico.

5.2 Documentao Adicional / rgos Para casos especiais

Documentos cetesb sabesp

Documento expedido pela Prefeitura Municipal que ateste a vinculao do projeto de Habitao de Interesse Social-HIS exclusivamente ao(s) Programa(s) de Recuperao de Interesse Social-PRIS, para empreendimentos de HIS situados em rea de Proteo e Recuperao aos Mananciais-APRM

1 via

Laudo de Caracterizao da Fauna Silvestre, no caso de necessidade de supresso de vegetao nativa em estgio mdio de regenerao, nos domnios da mata atlntica ou em qualquer estgio nos domnios do cerrado;

1 via

Licena Ambiental Prvia, nos casos sujeitos Avaliao de Impacto Ambiental, bem como toda documentao que comprove o cumprimento das condicionantes e exigncias estabelecidas no anexo da Licena.

1 via

Cpia do Documento de Arrecadao da Sabesp, quitado, referente anlise de Projeto 2 vias

Parecer Preliminar para o Graprohab em APM, emitido pela Cetesb, no caso de empreendimento localizado em rea de Proteo aos Mananciais da Grande So Paulo; 1 via

Declarao do empreendedor indicando se o empreendimento encontra-se localizado em rea de Proteo Ambiental (APA) ou em zona de amortecimento de Unidade de Conservao (UC)

1 via

Anuncia prvia do Condephaat ou IPHAN quando localizado no interior de reas tombadas pelorgo estadual ou federal.

1 via

Anuncia da Concessionria ou Permissionria, para os casos de empreendimentos habitacionais que pretendam se implantar prximos de Rodovias, cujos projetos de drenagem impliquem em lanamentos de guas pluviais na faixa de domnio das mesmas

1 via

Anuncia prvia do Gestor da represa hidreltrica ou de abastecimento pblico, quando localizado nas margens das mesmas.

1 via

Projeto da Estao Elevatria de Esgotos, quando prevista 1 via

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5.2.1 Documentao - Municpios no operados pela Sabesp

DOCUMENTOS CETESB

Projeto da rede interna de abastecimento de gua e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo responsvel pelo sistema no municpio.

1 via

Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligao ao sistema pblico existente, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo responsvel pelo sistema no municpio.

1 via

5.2.2 Documentos Complementares - Sistema Isolado de Abastecimento de gua

DOCUMENTOS CETESB

Projeto completo do sistema de abastecimento de gua, constitudo de captao, aduo, tratamento, reservao e rede de distribuio, devidamente aprovado por responsvel tcnico do rgo competente no municpio(Dispensado nos municpios operados pela Sabesp, a qual caber a anlise e aprovao do projeto).

1 via

Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abastecimento de gua 1 via

Declarao expressa onde conste claramente o compromisso do responsvel pela implantao, operao e manuteno do sistema isolado de abastecimento, at que seja transferida formalmente.

1 via

5.2.3 Documentos complementares - Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposio de Esgotos

DOCUMENTOS CETESB

Projeto Completo do Sistema de Tratamento de Esgotos e disposio adotado (Anexo 15). 1 via

Projeto Completo da Rede Coletora de Esgotos, devidamente aprovado por responsvel tcnico habilitado, do rgo competente do municpio (Dispensado nos municpios operados pela Sabesp, a qual caber a anlise e aprovao do projeto)

1 via

Projeto da Estao Elevatria de Esgotos, quando prevista 1 via

Declarao expressa onde conste claramente a responsabilidade pela implantao, operao e manuteno do sistema de tratamento e disposio de esgotos, at que seja transferida formalmente esta responsabilidade.

1 via

Cpia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Tratamento e disposio de Esgotos. 1 via

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Manual de Orientao

5.2.4 Documentos complementares - Tratamento e Disposio de Esgotos Individuais para cada lote

DOCUMENTOS CETESB

Projeto Completo (memoriais de clculo e desenhos) do Tanque Sptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento Complementar e Disposio Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT.

1 via

Relatrio da execuo de testes de infiltrao, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinao do nvel do lenol fretico (Anexo 16). 1 via

Cpia da ART recolhida referente ao relatrio da execuo dos testes de infiltrao e determinao do nvel do lenol fretico e ao Projeto de Sistema e Tratamento e Disposio de Esgotos. 1 via

Localizao dos Tanques Spticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposio de efluentes em planta do empreendimento, observando, se for o caso, a distncia mnima de 30 metros entre qualquer poo fretico e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltrao.

1 via

6. Anexos

Anexo 1 Modelos de Requerimento

a) Pessoa Fsica

Redigido em formulrio prprio, sem rasuras, indicando todos os proprietrios e suas assinaturas, ou a do procurador nomeado.

Nome _____________________________________, RG n ____________________, CPF n ______________, residente e domiciliado em ___________________________, Estado ______, Rua (Av.) __________________________, CEP _______, telefone _________, nos termos do Decreto n 52.053, de 13 de agosto de 2007, requer a expedio do CERTIFICADO DE APROVAO do projeto referente ao empreendimento de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio):

Denominao: LOTEAMENTO (OU CONJUNTO HABITACIONAL) __________________________ Localizao: (Rua-Av.)_________________________________ Bairro:_____________________ no Municpio de ___________________, objeto da matrcula n____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _________________________________.

A documentao anexa atende legislao vigente e dever ser encaminhada, no mbito de sua competncia, aos seguintes rgos e empresas: (relacionar)

Nestes Termos,Pede Deferimento

____________, de ________________ de ________

__________________________________________________Assinatura do(s) Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

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AoGrupo de Anlise e Aprovao de Projetos HabitacionaisGraprohabRua Boa Vista, 170 14andar bloco 3 - CentroSo Paulo - SP

Obs.:

1. O imvel deve estar registrado (matrcula ou transcrio) em nome do(s) proprietrio(s), poden-do, no caso de projeto de condomnio estar registrado em nome do compromissrio.

2. Se houver retificao administrativa do imvel perante o SRI, juntar cpia do requerimento, do memorial descritivo e do protocolo respectivo.

3. Havendo divergncia entre a descrio constante na matrcula ou transcrio do imvel e a do projeto, o interessado dever ESCLARECER se est ou se ir providenciar a retificao adminis-

trativa ou judicial de rea.

b) Pessoa Jurdica

(Empresa) ____________________________________________________ situada Rua (Av.) ______________________________ Municpio__________ Estado ___, CEP ________, Telefone ____________, por seu(s) representante(s) legal (ais)___________________________________, RG n _____________, CPF n ______________ residente(s) Rua (Av.) ________________________, Municpio __________________, Estado ___, CEP _____________, Telefone ____________, nos termos do Decreto n 52.053, de 13 de agosto de 2007, requer a expedio do CERTIFICADO DE APROVAO do projeto referente ao empreendimento( loteamento, conjunto habitacional ou condomnio):

Denominao: (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio):________________ Localizao: (Rua-Av.)_________________________________ Bairro:_____________________ no Municpio de ___________________, objeto da matrcula n ____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _________________________________.

A documentao anexa atende legislao vigente e dever ser encaminhada, no mbito de sua competncia, aos seguintes rgos e empresas: (relacionar)

Nestes Termos,Pede Deferimento

______________,___ de _________ de _______

_________________________________________________________________Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Jurdica Proprietria

ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s)

AoGrupo de Anlise e Aprovao de Projetos HabitacionaisGraprohabRua Boa Vista, n 170 14 andar - CentroSo Paulo - SP

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Manual de Orientao

Obs.: No caso de pessoa jurdica, a sua representao no Requerimento dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alteraes posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela juntada da documentao relacionada no Anexo 5.

No caso do imvel no estar registrado em nome do (s) interessado(s), Se houver retificao administrativa perante o CRI, juntar cpia do requerimento do memorial descritivo e do protocolo respectivo.

Requerimento (Anexo 1) uma via;

Obs.:

1. O imvel deve estar registrado (matrcula ou transcrio) em nome do(s) proprietrio(s), poden-do, no caso de projeto de condomnio estar registrado em nome do compromissrio.

2. Se houver retificao administrativa do imvel perante o SRI, juntar cpia do requerimento, do memorial descritivo e do protocolo respectivo.

3. Havendo divergncia entre a descrio constante na matrcula ou transcrio do imvel e a do projeto, o interessado dever ESCLARECER se est ou se ir providenciar a retificao adminis-trativa ou judicial de rea.

c) Dispensa de Anlise - Condomnio

PROPRIETRIO (pessoa fsica ou jurdica), endereo, CEP, telefone pra contato, dados do

procurador quando houver, SOLICITA DISPENSA DE ANLISE DO GRAPROHAB nos termos do

Decreto N. 52.053 de 13/08/2007, para o Projeto de Implantao do empreendimento sob a forma

de CONDOMNIO, de acordo com a Lei Federal N. 4.591 de 16/12/1964, com a documentao e

caractersticas a seguir elencadas:

Denominao:

- Localizao (rua/ nmero/ bairro/ cidade):

- rea da Gleba (m2):

- Nmero de Unidades (total):

- Matrcula do Imvel (n./CRI):

- Documento de comprovao de existncia de rede de gua/Esgoto n:

- Projeto Aprovado Pela Prefeitura Municipal em (data):

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Data:

_____________________________________________________________________

Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Fsica/ Jurdica Proprietria

ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s)

Obs.: Quem assinar o Requerimento em nome de Pessoa Jurdica dever fazer constar a sua identi-ficao. No caso de terceiros, apresentar tambm a procurao.

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d) Dispensa de Anlise - Desmembramento

PROPRIETRIO (pessoa fsica ou jurdica), endereo, CEP, telefone pra contato, dados do procurador quando houver, SOLICITA DISPENSA DE ANLISE DO GRAPROHAB nos termos do Decreto N. 52.053 de 13/08/2007, para o Projeto de DESMEMBRAMENTO, com a documentao e caractersticas a seguir elencadas:

- Denominao:- Localizao (rua/ nmero/ bairro/ cidade):- rea da Gleba (m2):- Nmero de Unidades (total):- Matrcula do Imvel (n./CRI):- Documento de comprovao de existncia de rede de gua/Esgoto n:- Projeto Aprovado Pela Prefeitura Municipal em (data):

Nestes Termos,Pede Deferimento.Data:

_____________________________________________________________________Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Fsica/ Jurdica Proprietria

ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s)

Obs: Quem assinar o Requerimento em nome de Pessoa Jurdica dever fazer constar a sua identi-ficao. No caso de terceiros, apresentar tambm a procurao.

Anexo 2 Modelos de Declarao

Conforme o caso, elaborar Declarao adotando um dos seguintes mode-los. Em qualquer caso, a Declarao dever ser feita em nome do(s) proprietrio(s) e assinada por este(s), ou pelo(s) seu(s) procurador(es) designado(s).

Modelo A

Declaro, sob as penas da lei, no existir nenhum requerimento para aprovao

de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio), junto ao Graprohab, anterior a esta

data, referente ao imvel situado (Rua-Av.) ______________________ no Municpio de

_________________ n objeto da matrcula n____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _______________.

____________, ___ de __________ de _______

___________________________________________Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

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Manual de Orientao

Modelo B

Declaro que o presente projeto refere-se ao imvel situado (Rua-Av)__________ ___________________ no Municpio de _____________, objeto da matrcula n ______ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de _____________, e que tramitou anteriormente junto ao Graprohab, sob o protocolo n ________.

____________, ___ de _________ de _______

___________________________________________Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

Modelo C

Solicito o cancelamento, e devolvo, nesta data, o Certificado Graprohab n _____, emitido em __/__/__, oriundo do protocolo n ________, em virtude de novo projeto sobre a mesma rea, que se descreve na matrcula n ______ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de __________________.

____________, ___ de _________ de ________

___________________________________________Assinatura proprietrio(s) ou de seu(s) procurador(es)

Anexo 3 Modelos de Procurao

a) Pessoa Fsica

Pelo presente instrumento particular, ____________________, RG n ____________ e CPF n __________________, residente(s) Rua (Av.) _____________________________, n ____, bairro ____________, Municpio ______________________, Estado ___ CEP ________, Telefone _________ proprietrio(s) do empreendimento abaixo mencionado, nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante procurador(es) ________________________________________, RG n _______________, CPF n ____________ residente Rua (Av.) _______________________, n ____, bairro _________, Municpio __________, Estado ____, CEP _________, Telefone ________________, com poderes para represent-lo(s) junto ao Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais Graprohab para requerer a aprovao do projeto, acompanhar o processo administrativo e retirar o Certificado de Aprovao do empreendimento (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): denominado ____________________, localizado Rua (Av.) _______________, n ____, bairro _________, Municpio de ____________.

______________, ____ de _________ de _______

______________________________________________________Assinatura do(s) Proprietrio(s) do Empreendimento

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Obs.: No caso de pessoa fsica, a Procurao deve ser outorgada por todos os proprietrios ou representante legal.

Para assinatura do termo de compromisso, o proprietrio poder ser representado por meio de procurao publica.

b) Pessoa Jurdica

Pelo presente instrumento particular, (Empresa) ___________________, situada

(Rua-Av.) ________________________ Municpio ____________ Estado ____, CEP __________,

Telefone _____________, por seu(s) representante(s) legal(ais) __________________________,

RG n ________________, CPF n________________ residente(s) Rua (Av.) _______________, Municpio _____________________, Estado _________, CEP ______________, Telefone

__________________, proprietria do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui

seu(s) bastante procurado(res) ____________________, RG n ________________, CPF n_______________ residente Rua (Av.) ______________, n __________, bairro _________, Municpio ________________, Estado ___________, CEP ______________, Telefone

____________, com poderes para represent-lo(s) junto ao Grupo de Anlise e aprovao de

Projetos Habitacionais

Graprohab para requerer a aprovao do projeto, acompanhar o processo

administrativo e retirar o Certificado de Aprovao do empreendimento (loteamento, conjunto

habitacional ou condomnio) denominado _____________________, localizado Rua (Av.)

__________________, n __________, bairro __________, Municpio de _____________,

____________, ____ de ________________ de __________

______________________________________________________Assinatura do(s) Proprietrio(s) do Empreendimento

Obs.: No caso de pessoa jurdica, a sua representao no Requerimento dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e altera-es posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela juntada da documen-tao relacionada no Anexo 5.

Para assinatura do termo de compromisso, o proprietrio poder ser representado por meio de procurao publica.

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Manual de Orientao

Anexo 4 Requerimento de Reabertura

Redigido em formulrio prprio, sem rasuras, indicando todos os pro-prietrios e suas assinaturas, ou a do procurador nomeado.

a) Pessoa Fsica

Ao

Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

Graprohab

Rua Boa Vista, n 170 14 andar - Centro

So Paulo SP

(Nome) __________________________, RG n_________, CPF n_________, residente e domiciliado Rua (Av.)___________________, no Municpio de _____________________,

Estado ________, CEP ________, telefone ____________, requer a reabertura do protocolo

n ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): _________________________ denominado __________________,

localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Municpio

de ________________, objeto da matrcula n _____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de ______________, em razo do voto de indeferimento proferido por

____________________(indicar o nome do(s) rgo(s) do Colegiado). Nesta oportunidade,

junto a documentao necessria para a anlise, que dever ser encaminhada ao(s) seguinte(s)

rgo(s):________________________________________

Nestes termos,

Pede Deferimento.

_____________, ____ de ____________ de ______.

_________________________________________________Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

b) Pessoa Jurdica

Ao

Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais

Graprohab

Rua Boa Vista, n 170 14 andar - Centro

So Paulo SP

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(Empresa) __________________________, situada Rua (Av.)___________________________, no Municpio de _____________________, Estado ________, CEP _________, telefone ________________, por seu(s) representante(s)legal(is)__________________________, RG n____________, CPF n________________________, residentes Rua (Av.)______________________Municpio ________________________, Estado ________, CEP ____________, telefone _____________, requer a reabertura do protocolo n ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomnio): ______________________ denominado __________________, localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Municpio de ________________, objeto da matrcula n _____________ do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de ______________, em razo do voto de indeferimento proferido por ____________________(indicar o nome do(s) rgo(s) do Colegiado). Nesta oportunidade, junto a documentao necessria para a anlise, que dever ser encaminhada ao(s) seguinte(s) rgo(s): ________________________________________

Nestes termos,Pede Deferimento.

_____________, ____ de ____________ de ______.

_________________________________________________Proprietrio(s) ou seu(s) procurador(es)

Obs.: A representao da pessoa jurdica dever ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alteraes posteriores. A comprovao de tais poderes se far pela juntada da documentao relacionada no Anexo 5.

Anexo 5 Ato Constitutivo da Pessoa Jurdica

O ato constitutivo e as alteraes contratuais posteriores da pessoa ju-rdica proprietria do imvel devem estar registrados no competente Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, ou na Junta Comercial, e devem conter clu-sula de representao societria. Para efeito do Graprohab dever ser apresentada em 1 (uma) via, conforme o caso:

1. Tratando-se de sociedade limitada, ou sociedade comercial, ou socie-dade civil, Certido de Breve Relato expedida pela Junta Comercial. Em So Paulo, pode ser, tambm, obtida no Poupa Tempo.

2. Tratando-se de sociedade annima, anexar ao protocolo a Ata da AGO Assembleia Geral Ordinria de eleio do atual Conselho de Administrao e a Ata do Conselho de Eleio da atual Diretoria.

Anexo 6 Certido da Matrcula ou Transcrio do Imvel

A Certido de Propriedade, atualizada de no mximo 90 (noventa) dias, relativa Matricula ou Transcrio do imvel objeto do projeto, dever ser emi-tida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente. Na referida matrcula ou transcrio, dever constar a descrio do imvel objeto do empreendimento.

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Manual de Orientao

Anexo 7 Planta de Localizao e imagem de satlite

Para empreendimentos localizados na regio metropolitana de So Paulo, dever ser apresentada planta do Sistema Cartogrfico Metropolitano - SCM (cpia heliogrfica), em escala 1:10.000. Essa planta poder ser adquirida na Emplasa.

Para empreendimentos localizados fora da regio metropolitana de So Paulo, dever ser apresentada planta do Plano Cartogrfico do Estado de So Paulo (cpia heliogrfica), em escala 1:10.000.

Nos casos de empreendimentos localizados nas regies metropolitanas da Baixada Santista e de Campinas, o interessado dever anexar folha do Instituto Geogrfico e Cartogrfico IGC ou outra planta oficial adotada pela Prefeitura Municipal, desde que seja uma carta planialtimtrica.

Essa planta poder ser adquirida na Prefeitura da cidade onde o mesmo se localiza, ou no IGC Instituto Geogrfico e Cartogrfico (Secretaria do Pla-nejamento do Estado).

No existindo planta oficial da Emplasa ou do IGC, poder ser apresen-tada planta (em outra escala), elaborada preferencialmente pelo Municpio, desde que tenha condies de identificao e localizao do imvel, ou seja, na Planta de Localizao, a rea do empreendimento dever ser desenhada com o seu perme-tro demonstrando todas as linhas de confrontao e a forma geomtrica idntica encontrada no Projeto Urbanstico, porm, na escala desta planta de localizao.

Obs.: a) A localizao dever ser exata no que se refere posio e dis-tncia em relao ao sistema virio, cursos dgua e topografia existentes.

Na planta de localizao, a ser encaminhada para a Cetesb, devero ser identificadas as principais fontes de poluio ambiental, tais como, indstrias, aterros sanitrios, lixes, estaes de tratamento de esgotos, estaes elevatrias de esgotos, mineraes etc. at uma distncia de 500 metros dos limites da rea do empreendimento. Nesta planta devero ser indicados, tambm, os principais acessos para tornar possvel a vistoria ao local.

A imagem de satlite devera conter a delimitao do permetro da gle-ba onde se pretende implantar o empreendimento.

Anexo 8 Modelos de Certido de Conformidade da Prefeitura

A) Loteamento

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Papel timbrado da Prefeitura

Certido de Conformidade n.

A Prefeitura___________________, representada pelo (Funo: Diretor de Obras, Engenheiro, Tcnico - nome)____________________________________________________certifica que o projeto de loteamento denominado___________________________localizado em _____________________________________________, de propriedade de (nome do empreendedor) ____________________________________________________, est de acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relao destinao e implantao das reas de uso particular (lotes) e uso pblico (sistema virio, reas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitrios e equipamentos urbanos reas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos e possui acesso(s) para via(s) oficial(is).

Certifica ainda que:

a) a gleba se encontra em zona ______________________________ (urbana/de expanso urbana);b) a gleba _____ (foi/no foi) utilizada para depsito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos sade dos futuros moradores;c) ____ (h/no h) viabilidade de coleta regular de lixo com freqncia de ____ dias por semana;d) ____ (situa-se/no se situa) em rea potencialmente suscetvel a problemas geotcnicos, tais como eroso, instabilidade de encosta etc.; e) ____ (h/no h) Lei Municipal ou Plano Diretor aprovado aps a edio da Lei Federal n 9785/99 (n e demais dados de referncia: ____________________________) que estabelece os requisitos urbansticos para o loteamento.f) ____ (h/no h) Lei Municipal ou Plano Diretor aprovado (n e demais dados de referncia: ____________________________) que exige faixa non aedificandi de _______ metros de cada lado, ao longo das guas correntes e dormentes, e das dutovias (art. 4/inciso III da Lei Federal n 10.932/04, que alterou a Lei Federal 6.766/79) e das faixas de domnio pblico das rodovias e ferrovias.g) a gleba se enquadra na zona ____________ (residencial/industrial/comercial/mista), conforme legislao municipal (se houver, indicar o n e data do diploma legal).h) as vias projetadas do empreendimento (denominao das ruas) que no se articulam com vias oficiais (existentes ou projetadas) e que no so dotadas de bales de retorno, so necessrias para o implemento das diretrizes virias municipais.

____________, ___de _________de ______