Manual Do Comissionista

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MANUAL DO COMISSIONISTA 2011

2 Manual do Comissionista 2011 Manual do Comissionista 2011 3

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NDICE

1 INCIO DE ACTIVIDADE

1.1 Servio de Finanas 1.2 Segurana Social 1.2.1 Inscrio 1.2.2 Enquadramento 1.2.3 Iseno 1.2.4 Contribuies (base de incidncia, taxa contributiva e pagamento) 1.2.5 Obrigaes declarativas 1.2.6 Cessao da actividade

2 CONTABILIDADE - LIVROS DE ESCRITA

3 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - IRS 3.1 Regime Simplificado 3.2 Contabilidade Organizada 3.2.1 Especificidades da Contabilidade Organizada 3.3 Pagamentos por Conta 3.4 Clculo do Imposto 3.5 Reteno na Fonte 3.5.1 Sujeio 3.6 Declarao Anual de Rendimentos

4 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - IVA

4.1 Iseno 4.2 Sujeio 4.3 Declarao e Entrega do IVA

5 OBRIGAES FISCAIS DO COMISSIONISTA/ORIFLAME

6 FAQS


1 - INCIO DE ACTIVIDADE1.1 SERVIO DE FINANAS

O comissionista dever, antes de iniciar a sua actividade profissional dirigir-se ao Servio de

Finanas da rea da sua residncia a fim de participar o seu incio de actividade, para o que de-

ver fazer-se acompanhar do bilhete de identidade e do carto de contribuinte (ou do carto

do cidado).

No necessrio proceder ao preenchimento prvio da declarao de incio de actividade,

sendo a referida declarao feita pelo prprio funcionrio no balco do IVA dos Servios de

Finanas.

Em alternativa, o comissionista poder declarar o seu inicio de actividade atravs da Internet, no

site das declaraes electrnicas da Direco Geral dos Impostos (em www.portaldasfinancas.

gov.pt acedendo s opes: os seus servios / entregar / declaraes / actividade / incio de

actividade), devendo para tal possuir a respectiva senha de acesso.

Ao declarar o incio de actividade, o comissionista dever ter dois aspectos em considerao:

1. Data do incio de actividade

Deve ser indicada uma data posterior data da entrega da declarao. Contudo essa data deve

ser anterior do final do catlogo em que a primeira comisso recebida.

2. Volume de negcios

O comissionista dever indicar um valor estimado de comisses a receber durante o perodo

que decorre entre a entrega da declarao e o fim do ano.

De realar que, a indicao de um valor o mais prximo possvel daquele que estimam auferir

tem particular importncia em sede de IVA, uma vez que este poder determinar (ou no) a

iseno dos rendimentos auferidos pelo comissionista em sede deste imposto, i.e., os comis-

sionistas com um volume de negcios anual inferior a 10.000 esto isentos de IVA.

1.2 - SEGURANA SOCIAL1.2.1 - INSCRIO

A participao do incio, suspenso e cessao de actividade profissional dos trabalhadores

independentes Segurana Social feita atravs de troca de informao com a administrao

fiscal.

Com base na comunicao efectuada pela administrao fiscal (no mbito da qual so for-

necidos todos os elementos de identificao do comissionista), a segurana social procede

inscrio do comissionista, quando necessrio, e ao respectivo enquadramento no regime dos

trabalhadores independentes.

A segurana social notifica o comissionista da inscrio e do enquadramento efectuados, bem

como dos respectivos efeitos.

1.2.2 ENQUADRAMENTO E PRODUO DE EFEITOS

Ficam, obrigatoriamente enquadrados no regime dos trabalhadores independentes, os comis-

sionistas que obtenham um rendimento relevante anual superior a 6 vezes o valor do Indexante

dos Apoios Sociais IAS ( 419,22 x 6 = 2.515,32).

No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes (1. activi-

dade enquanto independente), o enquadramento s produzir efeitos aps o decurso de pelo

menos 12 meses, o que significa que os comissionistas nestas condies gozam de um perodo

de carncia de 12 meses durante o qual no sero devidas contribuies para a Segurana

Social.

Assim, o enquadramento produzir efeitos:

no 1 dia do 12. ms posterior ao do incio de actividade, quando tal ocorra em data poste-

rior ao ms de Setembro;

Exemplo:

Se o comissionista iniciar a sua actividade a 2 de Novembro de 2011, o seu enquadramento

no regime dos trabalhadores independentes apenas produzir efeitos no dia 1 de Novembro

de 2012.

no 1 dia do ms de Outubro do ano seguinte ao do incio de actividade, quando este ocorra

em data anterior ao ms de Outubro.

Exemplo:

Se o comissionista iniciar a sua actividade a 6 de Fevereiro de 2011, o seu enquadramento no

regime dos trabalhadores independentes apenas produzir efeitos no dia 1 de Outubro de

2012.

No caso de reincio de actividade, o enquadramento produzir efeitos no 1. dia do ms

seguinte ao do seu reincio.


ao duodcimo do rendimento relevante, convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalo de remunerao cujo valor seja imediatamente inferior (sendo que, oficiosamente, a

Segurana Social enquadra o trabalhador no escalo imediatamente anterior).

Escales de remunerao convencionalESCALES Base de incidncia Contribuies (29,6%)

1 1 x IAS 419,22 124,09

2 1,5 x IAS 628,83 186,13

3 2 x IAS 838,44 248,18

4 2,5 x IAS 1.048,05 310,22

5 3 x IAS 1.257,66 372,27

6 4 x IAS 1.676,88 496,36

7 5 x IAS 2.096,10 620,45

8 6 x IAS 2.515,32 744,53

9 8 x IAS 3.353,76 992,71

10 10 x IAS 4.192,20 1.240,89

11 12 x IAS 5.030,64 1.489,07

IAS (Indexante dos Apoios Sociais) = 419,22 para 2011

Exemplo:

Prestaes de servios no ano de 2010: 12.000

Rendimento relevante (12.000 x 70%): 8.400

Duodcimo (8.400/12): 700

Escalo correspondente: 2. escalo ( 628,83)

Base de incidncia contributiva oficiosa (escalo inferior): 419,22 (1. escalo)

A base de incidncia contributiva ser fixada anualmente em Outubro pela Segurana Social e

produzir efeitos nos 12 meses seguintes.

O rendimento relevante, a base de incidncia e a taxa contributiva so comunicados pela Se-

gurana Social ao comissionista. A partir desta comunicao, o comissionista tem 10 dias para

renunciar, mediante requerimento, ao enquadramento no escalo inferior que lhe foi atribudo

pela Segurana Social, e contribuir pelo escalo que corresponde ao seu rendimento relevante.

1.2.3 - ISENO

Podem ficar isentos de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes, os comis-

sionistas que:

acumulem esta actividade com uma actividade profissional por conta de outrem (v.g., contrato

de trabalho) e desde que (i) as duas actividades sejam prestadas para empresas distintas, sem

relao de domnio ou de grupo, (ii) o exerccio da actividade por conta de outrem determine

o enquadramento noutro regime de proteco social que cubra todas as eventualidades cober-

tas pelo regime dos trabalhadores independentes e (iii) o valor da remunerao mdia mensal

como trabalhador por conta de outrem nos 12 meses com remunerao que antecedem

fixao da base de incidncia contributiva seja igual ou superior a 1 vez o IAS ( 419,22);

sejam, simultaneamente, pensionistas de invalidez ou velhice de regimes de proteco social,

nacionais ou estrangeiros (e a actividade profissional seja, legalmente, cumulvel, com as respec-

tivas penses);

sejam, simultaneamente, titulares de penses resultantes da verificao de risco profissional,

com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

O reconhecimento das isenes acima referidas efectuado:

oficiosamente pela Segurana Social sempre que as condies que as determinem sejam do

conhecimento directo da instituio de segurana social competente, e

mediante requerimento do interessado nos demais casos (sempre que, as condies de

iseno se verificarem noutros sistemas de proteco social).

A cessao das condies que determinam a iseno deve ser comunicada aos servios da

Segurana Social, e implica o pagamento das contribuies para o regime dos trabalhadores

independentes a partir do ms seguinte ao da sua ocorrncia.

1.2.4 - CONTRIBUIES

Base de incidncia contributiva

A base de incidncia contributiva dos comissionistas determinada com base no escalo remu-

nerao correspondente ao duodcimo do rendimento relevante, sendo que:

o rendimento relevante, no caso dos comissionistas, corresponder a 70% do valor total

de prestaes de servio do ano civil anterior ao momento da fixao da base de incidncia

contributiva;


Ajustamento progressivo da base de incidncia: Em 2011, a base de incidncia dos comissionistas cujo rendimento relevante determine um

escalo superior ao actual, apenas pode ser ajustada para o escalo imediatamente a seguir ;

Nos anos seguintes, e enquanto o rendimento relevante determinar uma base de incidncia

superior ao escalo em que se encontra a contribuir, em pelo menos dois escales, apenas pode

ser ajustada para o escalo imediatamente a seguir ;

Estas regras cessam a partir do ano em que o rendimento relevante determine que o escalo

pelo qual o trabalhador deve contribuir o mesmo pelo qual contribuiu no ano anterior.

Exemplo:

Prestaes de servios no ano de 2010: 18.000

Rendimento relevante (18.000 x 70%): 12.600

Duodcimo (12.600/12): 1.050

Escalo correspondente: 4. escalo ( 1.048,05)

Base de incidncia contributiva oficiosa (escalo inferior): 838,44 (3. escalo)

Base de incidncia no ano de 2010: 419,22 (1. escalo)

Ajustamento progressivo da base incidncia

2011: 628,83 (2. escalo);

2012: 838,44 (3. escalo) tal apenas no acontecer se no ano de 2011 o rendimento

relevante do comissionista diminuir.

Base de incidncia facultativa

Nos casos em que o rendimento relevante do comissionista seja igual ou inferior a 12 vezes o

IAS ( 5.030,64), este poder requerer que lhe seja considerado como base de incidncia, o

valor do duodcimo daquele rendimento (o qual ser inferior ao limite mnimo de 1 vez o IAS),

com o limite mnimo de 50% do valor do IAS, i.e., 209,61.

Este regime s aplicvel aos comissionistas que tenham sido enquadrados pela primeira vez no

regime dos trabalhadores independentes aps 1 de Janeiro de 2011 (ou que tenham reiniciado

actividade aps essa data) e tem a durao mxima de 3 anos civis seguidos ou interpolados.

Taxa contributiva

A taxa contributiva dos trabalhadores independentes de 29,6%.

Nota: At Outubro de 2011, data em que ser fixada a base de incidncia de acordo com as

novas regras do Cdigo Contributivo (tendo em considerao o rendimento relevante do ano

de 2010), dever manter-se a base de incidncia que os comissionistas tinham em 2010, qual

ser, contudo, aplicvel a nova taxa contributiva de 29,6%.

Pagamento

O pagamento das contribuies da responsabilidade do comissionista e deve ser efectuado,

mensalmente, at ao dia 20 do ms seguinte quele a que as contribuies respeitam.

As referidas contribuies podem ser pagas:

nas tesourarias dos servios de segurana social;

nas estaes dos CTT;

no Multibanco (pagamentos/ pagamento segurana social/ TI/ Introduo do nmero de

identificao da segurana social (NISS) e preenchimento dos dados pedidos at concluso

do pagamento).

O talo/recibo emitido pelo caixa automtico dever ser guardado, como prova de pagamento,

incluindo para efeitos fiscais.

via Homebanking: Atravs da Caixa Geral de Depsitos (Caixa e-banking Servios/ Pagamen-

tos/ Estado/ Segurana Social), do Millennium BCP (Home particulares: Pagamentos/ Estado

e Sector Pblico/ Pagamentos Estado/ Outros/ Segurana Social escolhendo a opo TI), do

BPINET (contas ordem/ Pagamentos/ Pagamentos Seg-Social) ou no Montepio Geral (Paga-

mentos/ Pagamentos de Segurana Social/ Trabalhador independente).

1.2.5 OBRIGAES DECLARATIVAS

Os trabalhadores independentes que sejam prestadores de servios (como seja o caso dos

comissionistas) encontram-se obrigados a entregar, Segurana Social, uma declarao anual

respeitante actividade exercida (declarao do valor de actividade).

Esta declarao dever ser entregue, no site da Internet da Segurana Social (www.seg-social.pt),

at ao dia 15 do ms de Fevereiro do ano civil seguinte quele a que respeita e dever conter

a seguinte informao:

o valor total das vendas realizadas;

o valor total da prestao de servios a pessoas singulares que no tenham actividade em-

presarial;

o valor total dos servios prestados por entidade contratante (indicando o NIF e NISS das

mesmas).

Nota: Os comissionistas apenas tero que entregar esta declarao em 2012 (at ao dia 15 de

Fevereiro de 2012), com referncia ao ano civil de 2011.


3 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - IRS

A determinao dos rendimentos da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais, onde

se integram os rendimentos dos comissionistas, pode ser apurada de duas formas:

com base na contabilidade organizada;

com base na aplicao das regras decorrentes do regime simplificado de tributao.

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no tendo optado pelo re-

gime da contabilidade organizada, no perodo de tributao imediatamente anterior, no tenham

atingido um montante de rendimentos superior a 150.000.

O quadro esclarece:

Rendimento ilquido inferior a 150.000Regime simplificado ou contabilidade organi-

zada consoante a opo do comissionista

Rendimento ilquido superior a 150.000Regime obrigatrio da contabilidade

organizada

De referir que, se os rendimentos auferidos resultarem de servios prestados a uma nica enti-

dade, o comissionista poder optar pela tributao de acordo com as regras estabelecidas para

a categoria A, mantendo-se essa opo por um perodo de trs anos.

3.1 - REGIME SIMPLIFICADO

Como o prprio nome indica este regime visa simplificar a contabilidade dos contribuintes que

aufiram rendimentos da categoria B, inferiores a 150.000.

Com este regime simplificado o comissionista no necessita de guardar os documentos de

despesas necessrias e indispensveis ao exerccio da profisso, com excepo daquelas que

sejam dedutveis para efeito de IVA (vide ponto 4.3).

Para a determinao do rendimento colectvel (o rendimento sobre o qual incidir a taxa de

imposto) somam-se os rendimentos da categoria B, e aplica-se o indicador tcnico-cientfico da

actividade econmica em causa.

Uma vez que, at presente data, ainda no foram publicados os indicadores referidos, o coefi-

ciente a ser aplicado pelos comissionistas da Oriflame este ano de 0.70 (70%).

1.2.6 CESSAO DE ACTIVIDADE

Caso o comissionista cesse a actividade para efeitos fiscais junto das autoridades fiscais, estas

comunicam tal facto Segurana Social, por forma a que cesse o enquadramento do comis-

sionista no regime dos trabalhadores independentes.

Esta cessao de enquadramento produz efeitos a partir do 1. dia do ms seguinte ao ms da

cessao da actividade.

O enquadramento pode ainda cessar, mediante requerimento do comissionista, caso o mesmo

apresente um rendimento relevante anual igual ou inferior a 6 vezes o valor do IAS ( 2.515,32).

2 - CONTABILIDADE - LIVROS DE ESCRITA

Os comissionistas no so obrigados a possuir contabilidade organizada (a no ser que atinjam

um volume de negcios superior a 150.000 no perodo de tributao imediatamente anterior

ou faam a opo pela contabilidade organizada).

Os comissionistas so obrigados a passar recibo em modelo oficial de todas as importncias

recebidas dos seus clientes.

Em alternativa, a Oriflame poder substituir-se ao comissionista no cumprimento desta obrigao

(na emisso da factura/recibo), mediante o procedimento da Autofacturao.

Este procedimento ser aceite em sede de IRS e de IVA, cabendo, contudo, ao comissionista

manter o duplicado das facturas que a Oriflame emitir.

Devem ainda manter livros prprios onde devem ser registadas:

Todas as receitas derivadas dos servios prestados;

Todas as despesas gerais e as operaes ligadas a bens de investimento.

O comissionista deve registar clara e discriminadamente os seguintes montantes:

Nas receitas, o IVA liquidado ORIFLAME;


X -

Ou seja, multiplica-se os rendimentos provenientes da categoria B por 70% encontrando-se as-

sim o rendimento colectvel. Nestes termos, presume-se, desde logo, que o comissionista tem

um custo fixo de 30%.

Supondo que o rendimento ilquido anual do comissionista Y de 50.000 o seu rendimento

colectvel ser de 35.000 ( 50.000 x 70%).

3.2 - CONTABILIDADE ORGANIZADA

Esto obrigados ao regime da contabilidade organizada todos os comissionistas que aufiram

rendimentos da categoria B, superior a 150.000.

Se os comissionistas no abrangidos obrigatoriamente pelo regime da contabilidade organizada

pretenderem optar por este, essa opo dever ser comunicada Direco-Geral dos Impostos

na prpria declarao de incio de actividade ou atravs da apresentao de uma declarao

de alteraes, at ao fim do ms de Maro do ano em que pretendem utilizar a contabilidade

organizada.

A opo por qualquer um dos regimes (contabilidade organizada ou simplificado) vlida por

um perodo de 3 anos, prorrogvel por iguais perodos, excepto se o comissionista comunicar

(nos termos acima referidos) que pretende alterar o regime pelo qual se encontrava abrangido.

Se o comissionista estiver no regime simplificado poder ter que transitar para o regime da

contabilidade organizada se ocorrer uma de duas situaes:

1. Se o limite de 150.000 relativo aos rendimentos ilquidos for ultrapassado em 2 anos

consecutivos;

2. Se o limite de 150.000 for ultrapassado num s ano, em mais de 25%.

Caso se verifique uma das situaes acima identificadas, a tributao pelo regime da contabili-

dade organizada, ser feita no ano fiscal seguinte ao da verificao dos factos.

3.2.1 - ESPECIFICIDADES DA CONTABILIDADE ORGANIZADA

Se o comissionista ficar abrangido pelo regime da contabilidade organizada, por imposio legal

ou por opo, a determinao dos seus rendimentos seguir as regras estabelecidas no Cdigo

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para a determinao da matria

tributvel das pessoas colectivas e das normas especficas deste regime previstas no Cdigo do

IRS.

Assim, e para alm das limitaes previstas no Cdigo do IRC, importa referir que, para efeitos

de determinao dos rendimentos, no so dedutveis, nomeadamente, os seguintes encargos:

as despesas de deslocaes, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agre-

gado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% dos proveitos

contabilizados, sujeitos e no isentos deste imposto;

as remuneraes dos titulares dos rendimentos desta categoria, bem como as atribudas a

membros do seu agregado familiar que lhes prestem servios, assim como outras prestaes

a ttulo de ajudas de custo, utilizao de viatura prpria ao servio da actividade, subsdios de

refeio e outras prestaes remuneratrias.

Como o prprio nome indica este regime obriga a uma contabilidade detalhada nos mesmos

termos de uma sociedade.

De realar que a opo ou o enquadramento obrigatrio no regime da contabilidade or-

ganizada implica um encargo adicional para o comissionista: o pagamento dos honorrios a um

tcnico oficial de contas (TOC).

3.3 PAGAMENTOS POR CONTA

Os titulares de rendimentos da categoria B (quer se enquadrem no regime simplificado quer

tenham contabilidade organizada) so obrigados a efectuar trs pagamentos por conta do im-

posto devido a final, at ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.

A totalidade dos pagamentos por conta igual a 76,5% do montante calculado com base na

seguinte frmula:

Colecta do penltimo ano,

lquida das dedues colecta

Rendimento lquido positivo

do penltimo ano da categoria B

Rendimento lquido total do

penltimo ano

Retenes sofridas no

penltimo ano sobre os

rendimentos da categoria B

Os pagamentos por conta so calculados com base no IRS apurado no penltimo ano, pelo que

apenas so devidos no 3. ano de actividade, ou seja, caso o incio de actividade ocorra em 2011

apenas sero devidos pagamentos por conta em 2013.


O valor de cada pagamento por conta comunicado aos sujeitos passivos pela Administrao Fiscal atravs de Nota de Cobrana, no ms anterior ao termo do prazo para o seu pagamento,

podendo o mesmo ser efectuado nos servios de finanas, nas estaes dos CTT ou no servio

Multibanco.

No h obrigatoriedade de efectuar pagamentos por conta quando:

a) O montante de cada pagamento seja inferior a 50;

b) Deixem de ser obtidos rendimentos da categoria B;

c) O total das retenes na fonte sofridas acrescidas dos pagamentos por conta que, eventual-

mente, j tinham sido pagos nesse ano, sejam iguais ou superiores ao IRS que ser devido no final.

3.4 - CLCULO DO IMPOSTO

Ao rendimento colectvel encontrado pelo mtodo simplificado ou pela contabilidade organi-

zada ser aplicada uma taxa de imposto varivel consoante o valor do rendimento.

Rendimento Colectvel em Taxas Parcela a abaterAt 4.898 11,5% 0,00

De mais de 4.898 at 7.410 14,0% 122,45

De mais de 7.410 at 18.375 24,5% 900,50

De mais de 18.375 at 42.259 35,5% 2.921,75

De mais de 42.259 at 61.244 38,0% 3.978,23

De mais de 61.244 at 66.045 41,5% 6.121,77

De mais de 66.045 at 153.300 43,5% 7.442,67

Superior a 153.300 46,5% 12.041,67

Exemplos:

No caso do comissionista ser solteiro.

Rendimento colectvel: 50.000

Taxa aplicvel: 38%

Parcela a abater : 3.978,23

IRS: 50.000 * 38,5% - 3.978,23 = 15.021,77

No caso de o comissionista ser casado (quociente conjugal)

Rendimento colectvel: 50.000

Diviso do rendimento por 2 para determinao da taxa: 25.000

Taxa aplicvel: 35,5%

MMMMMMMManMan

Parcela a abater : 2.921,75

IRS: [(50.000 / 2) * 35,5% - 2.921,75] * 2 = 11.906,50

colecta podero ainda ser feitas as seguintes dedues:

55% da retribuio mnima mensal (de 2010 - 475,00) por sujeito passivo - independente-

mente do estado civil ( 261,25);

80% da retribuio mnima mensal (de 2010 - 475,00), por sujeito passivo, nas famlias

monoparentais ( 380,00);

40% da retribuio mnima mensal (de 2010 - 475,00), por cada dependente que no seja

sujeito passivo deste imposto ( 190,00). A deduo ser de 80% no caso de dependentes que

no ultrapassem os trs anos de idade at 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto;

55% da retribuio mnima mensal (de 2010 - 475,00), por ascendente que viva efectiva-

mente em comunho de habitao com o sujeito passivo e no aufira rendimento superior

penso mnima do regime geral ( 261,25). A deduo de 85 % no caso de existir apenas um

ascendente;

e

Despesas de sade;

Despesas de educao e formao;

Encargos com penses de alimentos;

Encargos com imveis;

Encargos com lares;

Deduo relativa a pessoas com deficincia.

Dupla tributao internacional;

Benefcios fiscais;

Todas as dedues de despesas e encargos enumeradas acima dependem da documentao

de suporte comprovativa dos mesmos, que dever ser mantida em boa ordem, de forma a ser

exibida em caso de fiscalizao por parte dos Servios de Inspeco Tributria.

Os limites para as despesas e encargos referidos so os fixados por lei.

3.5 - RETENO NA FONTE3.5.1 - SUJEIO

Os rendimentos da categoria B, pagos a comissionista, encontram-se sujeitos a reteno na

fonte taxa de 21,5%.


A reteno que incide sobre os rendimentos dos comissionistas efectuada no momento do respectivo pagamento ou colocao disposio do mesmo.

3.6 - DECLARAO ANUAL DE RENDIMENTOS

O comissionista deve preencher e entregar a sua declarao anual de rendimentos, relativa ao

ano anterior :

em papel: durante o ms de Abril de cada ano;

via internet: durante o ms de Maio de cada ano.

De notar que, caso os rendimentos da categoria B obtidos sejam superiores a 10.000, a en-

trega da declarao deve ser, obrigatoriamente, feita por Internet.

A obrigao de entrega da declarao de rendimentos (com o respectivo anexo B) mantm-

-se pelo perodo em que o comissionista tiver actividade aberta, ainda que no ano em causa o

mesmo no tenha auferido rendimentos.

Se o comissionista auferir cumulativamente rendimentos da categoria A e B, so tambm estes

os prazos de entrega da declarao de rendimentos, uma vez que na 1 fase apenas devero ser

entregues as declaraes dos sujeitos passivos que aufiram, apenas, rendimentos da categoria

A ou H.

Esta declarao deve incluir todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar durante o

ano fiscal respectivo.

4 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - IVA4.1 - ISENO

So isentos de IVA os comissionistas que, no possuindo nem sendo obrigados a possuir conta-

bilidade organizada, prevejam auferir um montante anual inferior a 10.000 na declarao de

incio de actividade ou que no tenham auferido esse rendimento no ano civil anterior.

Note-se que, tendo em conta o regime de determinao dos rendimentos em sede de IRS, os

comissionistas que, no auferindo rendimentos anuais superiores a 10.000, optem pelo regime

da contabilidade organizada, no gozam da iseno de IVA.

4.2 - SUJEIO

O comissionista apenas est sujeito a IVA se obtiver rendimento anual superior a 10.000, ou

se, sendo dele isento, optar pela sujeio.

Se o comissionista for isento e ultrapassar o volume de negcios de 10.000, dever dirigir-se

ao Servio de Finanas da rea da sua residncia e apresentar uma declarao de alteraes, de

forma a passar ao regime de sujeio.

4.3 - DECLARAO E ENTREGA DO IVA

O valor do IVA cobrado dever ser entregue trimestralmente ou mensalmente consoante o

comissionista tenha um volume de negcios inferior ou superior a 650.000/ano.

Nesta declarao o comissionista dever indicar o IVA dedutvel nos termos da lei, se houver.

O suporte documental desta deduo so as facturas e documentos equivalentes passados sob

a forma legal.

Deste modo, os comissionistas que estejam no regime simplificado de tributao devero guard-

ar os documentos que sirvam de suporte s dedues, mesmo que estes no sejam necessrios

para a comprovao de custos a serem deduzidos matria colectvel para efeitos de IRS.

A situao tipo dos comissionistas ser a primeira, pelo que juntamos o quadro relativo

periodicidade da entrega do IVA.

Iva cobrado em: Dever ser entregue at:

Janeiro / Fevereiro / Maro 15 de Maio

Abril / Maio / Junho 15 de Agosto

Julho / Agosto / Setembro 15 de Novembro

Outubro / Novembro / Dezembro 15 de Fevereiro do ano seguinte

Os comissionistas devero, obrigatoriamente, proceder ao preenchimento e entrega do anexo

L da Declarao Anual de Informao Contabilstica e Fiscal, ainda que no ano em causa no

tenham auferido qualquer rendimento. Apenas se encontram dispensados desta obrigao os

comissionistas que se encontrem abrangidos pela iseno de IVA.


Para estes efeitos, considera-se que o rendimento relevante corresponde a 70% do rendi-mento anual bruto do trabalhador independente.

6.2. Sou estudante e estou a receber uma bolsa de estudo. O facto de receber rendimentos

da minha actividade como comissionista poder ter algum impacto na bolsa em causa?

As bolsas pagas aos estudantes visam assegurar um nvel adequado de financiamento mnimo,

particularmente para aqueles que tm necessidades econmicas, sendo que, para efeitos de

atribuio das mesmas, tido em considerao o rendimento mensal do agregado familiar.

Nesse sentido, o impacto da actividade como comissionista no recebimento da bolsa de estudo

depender do nvel de rendimentos de todo o agregado familiar.

6.3. Posso acumular a minha actividade como comissionista com o benefi cio da penso de

velhice?

Sim. Regra geral, o exerccio de trabalho independente e o benefcio de penses so cumulativos.

5 - OBRIGAES FISCAIS DO COMISSIONISTA/ORIFLAME

O comissionista deve emitir recibo relativamente a todas as comisses recebidas.

Sobre estas comisses dever a ORIFLAME proceder reteno na fonte e esta reteno de-

ver estar evidenciada no recibo a ser passado.

O comissionista dever informar a ORIFLAME do seu regime perante o IVA, mediante o envio

de uma cpia da declarao de incio ou de alterao da actividade, em que esse facto conste.

Se o comissionista for sujeito passivo de IVA dever incluir no recibo emitido ORIFLAME o

valor do imposto incidente sobre as comisses, taxa de 23%.

A ORIFLAME dever entregar ao comissionista o valor do IVA incidente sobre as comisses.

O comissionista tem a obrigao legal de entregar ao Estado, por meio da respectiva declarao

peridica, o IVA recebido, deduzido, se for o caso, do IVA pago na aquisio de determinados

bens ou servios necessrios sua actividade.

Se o comissionista for isento de IVA dever indicar esse facto no respectivo recibo.

A ORIFLAME no dever disponibilizar as comisses a que o comissionista tenha direito sem

que este lhe entregue o respectivo recibo.

6 FAQS

6.1. O facto de receber rendimentos da Orifl ame, enquanto trabalhador independente

poder determinar o cancelamento do subsdio de desemprego?

O pagamento do subsdio de desemprego ser cancelado pela Segurana Social caso inicie uma

actividade como profissional independente, como seja a de comissionista da Oriflame.

No obstante o acima referido, poder ter direito a um subsdio de desemprego parcial, desde

que o rendimento relevante recebido como trabalhador independente seja inferior ao subs-

dio de desemprego anual.

Documents

Manual Do Comissionista