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Plano Real: contrato de locação comercial. O Plenário, em
conclusão de julgamento e por maioria, negouprovimento a recursos
extraordinários em que discutida a incidência da Medida Provisria
!"#$%&&",instituidora do Plano Real, em relação aos
contratos de aluguel de imveis comerciais 'irmadosanteriormente (
sua edição, ante o questionamento so)re a constitucionalidade do
art. #% da *ei&.+&$%&&!, resultante da conversão da
re'erida Medida Provisria - v. n'ormativos %% e /0%. 1legava2se que
a aplicação dessas normas aos contratos em curso de execução
comprometeria a garantiaconstitucional de preservação do direito
adquirido e do ato jur3dico per'eito. O 4olegiado,
inicialmente,
destacou que o art. #% da *ei &.+&$%&&! seria um
dos mais importantes conjuntos de preceitosnormativos do Plano
Real, um dos seus pilares essenciais, justamente o que 'ixaria os
crit5rios para atransposição das o)rigaç6es monetárias, inclusive
contratuais, do antigo para o novo sistema monetário.7eria,
portanto, preceito de ordem p8)lica, e seu conte8do, por não ser
suscet3vel de disposição por atosde vontade, teria nature9a
estatutária, a vincular de 'orma necessariamente semelante todos
osdestinatários. ;esde logo se deveria registrar que, pelo seu
teor, não averia d8vida de que a norma 'oraeditada para ter
aplicação so)re os contratos em curso. 1liás, seria justamente essa
a sua 'inalidadeespec3'ica. 1 questão posta, portanto, não seria
apenas de direito intertemporal. 7e a 'inalidade da norma'osse
disciplinar o regime de correção monetária de contratos em curso,
qualquer ju39o que importasse anão aplicação a esses contratos
suporia, necessariamente, a pr5via declaração de
suainconstitucionalidade. O art. 5º, XXXVI, da CF (“A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico pereito e a
coi!a jul"ada#$ % nor&a de !o'redireito editada co& a
inalidade de nortear aproduão de outra! nor&a! % diria re!peito
não apena! ao poder de le"i!lar !o're direito pri)ado,&a!
ta&'*& ao de editar nor&a! de direito p+'lico.
ssa incidência seria ileg3tima, salvose dela não resultasse
violação a direito adquirido, a ato jur3dico per'eito ou a coisa
julgada. 1ssim, nãoseria vedada a incidência retroativa de norma
nova que, por exemplo, importasse situação de vantagemao
destinatário. Por outro lado, aplicação imediata seria a que se
desse so)re 'atos presentes, atuais, nãoso)re 'atos passados. >m
princ3pio, não averia vedação alguma a essa incidência,
respeitada,evidentemente, a cláusula constitucional antes
re'erida.O Plenário acentuou que a jurisprudência do 7
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maioria, proveu recurso extraordinário, a'etado pela %F
2"##D"&$n'. /0D@. Oua o áudio.
Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de
parcelas contratuais. A tran!aãoe/trajudicial que i&porta
re!ci!ão de contrato de tra'al-o, e& ra3ão de ade!ão )oluntária
doe&pre"ado a plano de di!pen!a incenti)ada, en!eja quitaão
a&pla e irre!trita de toda! a!parcela! o'jeto do contrato de
e&pre"o, ca!o e!!a condião ten-a con!tado e/pre!!a&ente
do
acordo coleti)o que apro)ou o plano, 'e& co&o do!
de&ai! in!tru&ento! cele'rado! co& oe&pre"ado. 4om
)ase nessa orientação, o Plenário coneceu de recurso extraordinário
e a ele deuprovimento. Ha esp5cie, discutia2se a validade de
ren8ncia gen5rica a direitos contida em termo deadesão ao Programa
de ;esligamento ncentivado CP;@ com cancela sindical e previsto em
norma deacordo coletivo. ;e in3cio, a 4orte não coneceu de agravo
regimental interposto contra decisão queadmitira ingresso de
Iamicus curiaeJ. >sclareceu que a admissão de terceiros no
processo seriairrecorr3vel. Ho m5rito, apontou que, quando se
tratasse de acordo coletivo, não incidiria a iptese do art."//, K #
L da 4*
