2
h^ft ADDIS NEGARI GAZETA OF T H E CITY GOVERNMENT OF ADDIS ABABA hlfJ? '^i^^' +TC % V Year N o . 7 ADDIS ABABA October 7, 2008 '^ft+Art^ ^•p^ 7 j r g CONTENT City Government Grievance Organs Transfer of the City Government Houses Proclamation Page 1 ^yg mils f^ft'hArt^' ;^'^<{.V^9 f\ffo(D(\'} fai^ahl ^ A h - ?i'W'.79 '^TJTiA n'^n^rt?-: ^'J+Jt .'0/6/ J7 troiti^,')' ^.on hvn^ ^a>T:/:A:: ^<{.i0^-'> A^fl)A'> Pfl)*^ h-pg * T c miMn ?i'>y.79 (^'>y.'^?i?irt) '^Ti'i^ h T K z/feTlA Proclamation No. 7/200S A Proclamation to provide f o r t h e Responsibilities of the Citv Government Houses and its Execution Proclamation No. 19/2005 Re-amendment Proclamation WHEREAS, it has become necessary to re-amend the proclamation to provide for the Responsibilities o f t h e City Government Organs i n t h e Transfer o f t h e City Government House and its Execution Proclamation No/ 19/2005 (as amended) in order to develop a system in which home seekers e x c e p t i o n a l l y a c q u i r e houses without casting lot; NOW, T H E R E F O R E , in accordance with Article 14(1) a o f the Addis Ababa City Government Revised Charter Proclamation No. 361/2003, the City C o u n c i l h e r e b y Proclaims as follows; /. Short Title This Proclamation m a y b e cited as " A Proclamation to Provide for the Responsibilities of the City Government Organs i n t h e Transfer of the City Government Houses and its Execution Proclamation No. 19/2005 re-amendment Proclamation No. 7/2008".. Unit Price 4.90 ^^rt ;)W.m r."/.* iMf/ni; Addis Negari Gazeta P.O.Box 2445

h^ft ADDIS NEGARI GAZETA - Ethiopian Legal Brief · ADDIS NEGARI GAZETA OF THE CITY GOVERNMENT OF ADDIS ABABA hlfJ? '^i^^' +TC % V Year No. 7 ADDIS ABABA October 7, 2008 '^ft+Art^

  • Upload
    others

  • View
    49

  • Download
    0

Embed Size (px)

Citation preview

  • h ^ f t A D D I S N E G A R I G A Z E T A

    O F T H E C I T Y G O V E R N M E N T O F A D D I S A B A B A

    hlfJ? '^i^^' + T C % V Y e a r N o . 7 A D D I S A B A B A O c t o b e r 7, 2008

    ' ^ f t + A r t ^ ^ • p ^ 7 j r g

    C O N T E N T C i t y G o v e r n m e n t G r i e v a n c e O r g a n s T r a n s f e r o f t h e

    C i t y G o v e r n m e n t H o u s e s P r o c l a m a t i o n P a g e 1

    ^ y g mils

    f ^ f t ' h A r t ^ ' ; ^ ' ^ < { . V ^ 9 f\ffo(D(\'} fai^ahl

    ^ A h - ?i'W'.79 ' ^ T J T i A n ' ^ n ^ r t ? - :

    ^ ' J + J t . '0/6/J7 troiti^,')' ^.on hvn^ ^ a > T : / : A : :

    ^ < { . i 0 ^ - ' > A ^ f l ) A ' > P f l ) * ^ h - p g * T c miMn ? i ' > y . 7 9 (^ '>y . '^? i? i r t ) ' ^ T i ' i ^ h T K z / f e T l A

    P r o c l a m a t i o n N o . 7 / 2 0 0 S A P r o c l a m a t i o n t o p r o v i d e f o r t h e R e s p o n s i b i l i t i e s o f t h e C i t v G o v e r n m e n t H o u s e s a n d i t s E x e c u t i o n P r o c l a m a t i o n

    N o . 19/2005 R e - a m e n d m e n t P r o c l a m a t i o n

    W H E R E A S , i t h a s b e c o m e n e c e s s a r y t o r e - a m e n d t h e p r o c l a m a t i o n t o p r o v i d e f o r t h e R e s p o n s i b i l i t i e s o f t h e C i t y G o v e r n m e n t O r g a n s i n t h e T r a n s f e r o f t h e C i t y G o v e r n m e n t H o u s e a n d i t s E x e c u t i o n P r o c l a m a t i o n N o / 1 9 / 2 0 0 5 ( a s a m e n d e d ) i n o r d e r t o d e v e l o p a s y s t e m i n w h i c h h o m e s e e k e r s e x c e p t i o n a l l y a c q u i r e h o u s e s w i t h o u t c a s t i n g l o t ;

    N O W , T H E R E F O R E , i n a c c o r d a n c e w i t h A r t i c l e 1 4 ( 1 ) a o f t h e A d d i s A b a b a C i t y G o v e r n m e n t R e v i s e d C h a r t e r P r o c l a m a t i o n N o . 3 6 1 / 2 0 0 3 , t h e C i t y C o u n c i l h e r e b y P r o c l a i m s as f o l l o w s ;

    /. Short T i t l e T h i s P r o c l a m a t i o n m a y b e c i t e d a s " A P r o c l a m a t i o n t o P r o v i d e f o r t h e R e s p o n s i b i l i t i e s o f t h e C i t y G o v e r n m e n t O r g a n s i n t h e T r a n s f e r o f t h e C i t y G o v e r n m e n t H o u s e s a n d i t s E x e c u t i o n P r o c l a m a t i o n N o . 1 9 / 2 0 0 5 r e - a m e n d m e n t P r o c l a m a t i o n N o . 7 / 2 0 0 8 " . .

    U n i t P r i c e 4.90 ^ ^ r t ;)W.m r . " / . * iMf/ni; A d d i s N e g a r i G a z e t a P . O . B o x 2445

  • 7 J f f 'i;36 * T C % aot\h^.r' n% + ' > f ? t U g 'i.r'. A d d i s N e g a r i G a z e t a - N o . 7 7 ' " O c t o b e r 2012 P a g e 2

    ViV^] ^ < P g + T ( : m i i W X i , {h'i9Af\f\f\a>)

    n i L U Km hiO'i\ Km I b l ? , r i h loj

    [ f ' . " A,.$'7'5fl)- P f l ) ' ^ ' \ 7 . ; " T hd^ fl>'T?' n A P

    J P . T ' ^ A "

    P f l ' J j P . l f S A "

    2. A m e i u h u e i U

    T h e P r o c l a m a t i o n t o p r o v i d e f o r t h e R e s p o n s i b i l i t i e s o f t h e

    C i t y G o v e r n m e n t O r g a n s i n t h e T r a n s f e r o f t h e C i t y

    G o v e r n m e n t H o u s e s a n d i t s E x e c u t i o n P r o c l a m a t i o n N o .

    1 9 / 2 0 0 5 ( a s a m e n d e d ) i s f u r t h e r a m e n d e d as f o l l o w s : -

    T h e f o l l o w i n g n e w s u b - a r t i c l e ( 5 ) i s a d d e d u n d e r A r t i c l e 6

    o f t h e P r o c l a m a t i o n .

    5 . N o t w i t h s t a n d i n g t h e p r o v i s i o n s o f s u b - A r t i c l e ( l ) - ( 4 )

    o f t h i s A r t i c l e t h e C i t y C a b i n e t w h e r e i t finds

    n e c e s s a r y m a y i s s u e r e g u l a t i o n t o p r o v i d e f o r h o m e

    s e e k e r s e x c e p t i o n a l l y a c q u i r e h o u s e s w i t h o u t c a s t i n g

    l o t .

    3. Effective D a t e

    T h i s P r o c l a m a t i o n s h a l l e n t e r i n t o f o r c e a s o f t h e 7'*^ d a y o f

    O c t o b e r , 2 0 0 8 .

    D o n e a t A d d i s A b a b a

    T h i s 7 ' " d a y o f O c t o b e r , 2008

    K u m a D e m e k s a M a y o r o f A d d i s A b a b a C i t y