Gabarito Civil CPIIB

5/11/2018 Gabarito Civil CPIIB - slidepdf.com

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ESCOlA DA M A G ' I S T R A T U R ) \ DO ESTADO DO RIO DE JAN_EIRO

Turma: CPII A 12010

. Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGA<;OES-------:--Ses·sa-o-:-Ol--:-DiIClO/05!201-0-::-08:00-as-09:50-------- -------- ..- -_ .. - - --. ------.-.-------- - .- ..- ..

Professor: CONSUELO AGUIAR HUEBRA

01 Tema: Direito das Obrigacoes: conceito. Fontes das obrigacdes. Estrutura da relacao

obrigacional: sujeitos, objeto e patrimonialidade da prestacao, vinculo juridico e causa. Debito e

responsabilidade. Obrigacfies naturais. Obrigacoes reais (propter rem) e figuras afins. DistincaoI

entre obrigacoes reais, onus reais e obrigacoes com eficacia real. Obrigacdes civis e consumerista.

PQUESTAO:

XXII Concurso da MagistraturaIRJ:

Debito e responsabilidade sao doutrinariamente diferentes? Formule urn exemplo de responsabilidade

sem debito e outro de debito sem responsabilidade.

A fundamentacao da resposta deve ser acompanhada da indicacao de dispositivos legais e/ou

principios juridicos pertinentes.

RESPOSTA:

o direito civil alemao criou a Teoria Dualista, que diferencia 0 debito (shuld) da responsabilidade

(haflung). 0 debito e a obrigacao propriamente dita, previamente definida na lei ou no neg6cio

jurfdico, Todavia, a responsabilidade e a consequencia do descumprimento do dever originario.

Existem situacdes em que, excepcionalmente, teremos urn ou outro, como se verifica nas obrigacoes

naturais, em que existe 0 debito, mas 0 credor nao esta legitimado a exigir 0 seu cumprimento. Nessa

hipotese, h.i 0 debito, mas nao ha responsabilidade. No contrato de fianca, ao contrario, alguem, 0

fiador, responsabiliza-se pelo debito de terceiro, a evidenciar a existencia de responsabilidade sem

debito.

23QUESTAO:

Joao Marques interpos ayao de execucao par titulo extrajudicial em face de Lucas Ribeiro, a fim de

receber quantia garantida atraves de nota promiss6ria.

Em embargos a execucao, 0 embargante sustenta que a divida e decorrente de aposta e, por isso, na

forma do artigo 814 do Codigo Civil, nao pede ser cobrada judicialmente.

Par sua vez, 0 embargado sustenta que mesmo tratando-se de divida de jogo, a garantia dada em nota

promiss6ria e autonoma, nao se podendo mais indagar a origem do quantum aposto na cartula.

Decida, indicando os fundamentos legais.

RESPOSTA:

Ver ementa e fundarnentacao do Recurso Especial n"; 266.529 - STJ - Relator: Ministro WaldemarZveiter. .

PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - NIATERIADE FATO (EXECU<;AO DE AVALISTA

POR DiVIDA DE JOGO) - RECURSO QUE NAO REBATE FUNDAMENTOS DA DECISAO

AGRA VADA.I - Inviavel e a Regimental instrumentalizado para impugnar a materia fatica do aresto

recorrido (Surnula 07/STJ) mas nao rebate os fundamentos da decisao agravada.II - Regimental

improvido. .

3aQUESTAO:

o Condorninio Edificio Boa Morada ajuizou as:ao de cobranca de taxas de condominiais em face de

Rua Construcces S JA que alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a posse do imovel foi

transferida, atraves de compromisso de compra e venda irrevogavel e irretratavel, fato conhecido peloCondominio, Merece ser acolhida a preliminar?

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"

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 10PERiODO 2010 19/05/2010 - Pagina 1 de 2



ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao do Recurso Especial n": 194.481 - STJ - Relator: Ministro Ruy Rosado

de Aguiar. .

. - - - - - - - -C( )NDOMiNIO~D espeM-S-~- -Ayao-de t- ( jbran9-a : -Legi t imiaade pa-ssivlC~-A:-a~aodecoDranya -de:quotas - - --- -

condorniniais pode ser proposta tanto contra0

proprietario como contra0

promissario comprador,pois 0 interesse prevalente e 0 ds coletividade de receber os recurs os para 0 pagamento de despesas

indispensaveis e inadiaveis, podendo a credor eseolher, - entre aqueles que tenham uma relacao

jurfdica vinculada ao imovel (proprietario, possuidor, promissario comprador, etc.), - 0que mais

prontamente podera cumprir com a obrigacso, ressalvado a este 0 direito regressivo contra quem

entenda responsavel. - Ayao promovida contra 0proprietario. Recurso conhecido, mas improvido.

Parte da doutrina, como 0Desembargador Sylvio Capanema, entende que 0 legitimado passive 6 0

titular da unidade autonoma, ou seja, 0 titular e a pessoa cujo nome constar no Registro de Imoveis,

uma vez que a obrigacao cabe apenas ao alienante enquanto 0 adquirente ao registrar 0 imovel em seu

nome (artigo 1.245, §10 do Codigo Civil). Entretanto, existe entendimento diverso, tal como 0

apresentado no Recurso Especial 194.48 liSP, no sentido que em se tratando de obrigacao propter

rem, estabelecida entre 0 condominio e 0 titular da unidade, admite-se que a ayao de cobranca possa

ser ajuizada em face do promissario comprador, mesmo nao estando 0 contrato registrado, au contra 0

simples possuidor, por forca da teoria do enriquecimento sem causa e da teoria da aparencia, uma vez

que as despesas oriundas do imovel devem ser de pronto satisfeitas, no interesse comum. Assim, cabe

ao credor a escolha entre aqueles que ocupam uma certa posicao jurfdica em relacao ao im6vel.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPII -1°PERiODO 2010 19/05/2010 - Pagina 2 de 2



r4AGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Turma: CPU A 12010

Discirli?a~Aateria:DI~ITO ClyIL OBRI0AQOES

Sessao; 02 - Dia 20/0 5/201 0 - 10:10 as 12:00

Professor: CONSUELO AGUIAR HUEBRA

02 Tema: Classificacfio das Obrigacfies quanta ao objeto L Obrigacfies positrvas e negativas.

Obrigacfies de dar e de restituir. Obrigacao de dar coisa certa, Modalidades. Obrigacoes de dar

eoisa ineerta. Obrigacdes alternativas. Obrigacoes facultativas.

laQUESTAO:

Renato aderiu ao Consorcio X pretendendo adquirir urn automovel Fiat Uno, zero km, cor a sua

eseolha. Quitadas todas as quotas previstas no contrato, 0 consorcio colocou 0veiculo it disposicao de

Renato. Este, porem, pretende reeeber uma carta de credito eorresponclente ao valor do bern, com 0

que a aclministradora do consorcio nao concorda.

Em aC;Ropropria, Renato pleiteia que 0 consorcio X seja compelido a entregar-Ihe a carta de credito.Contestando a a9ao, 0 consorcio sustenta nao haver previsao contratual que imponha a substituicao da

obrigacao, razao pela qual insiste na entrega do veiculo Fiat Uno. Decida a questao .

.RESPOSTA:

Ver ementa e fund am enta cfio da A pela ca o C ivel n ''; 1995.001.02657 - TJRJ - 23 Camara Civel -

Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho.

OBRIGA(,:!AO DE DAR COISA CERTA. Principio Cardeal, Identidade da Coisa. E principio cardeal

de direito que a obrigacao deve ser cumprida na forma como foi convencionada. Se 0 credor de coisa

certa nao pode serobrigado a receber outra, ainda que mais valiosa, a inversa 6, igualmente,

verdacleira. 0 eredor nao pode exigir coisa diferente, ainda que men os valiosa. Assim, estabelecido no

contrato que a obrigacao do consorcioea de entregar um cleterrninado veiculo, nao pode 0

consorciado exigir em seu lugar a carta de credito correspondente ao valor do veiculo, sem que tal

opcilo esteja prevista no contrato ou com eia concorde 0 cons6rcio. Desprovimento do recurso.

Trata-se de obrigacao de dar coisa certa, que tern como principio cardeal a cumprimento da obrigacao

na forma convencionada pelas partes. Ass im, 0 credor de coisa certa nao pode ser obrigado a receber

outra, ainda que mais valiosa, bern como, 0 mesma ocorre em relacao ao devedor. Nessa direcao,depreende-se que 0 credor nao pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa,

2aQUESTAo:

XXVII Concurso da MagistraturalRJ:

A e B realizararn urn negocio juridico em que 0primeiro se obrigou a fornecer, no curso de 90 dias,

por preco certo, de logo adiantado, 20 cabecas de vacas Ieiteiras da raca holandesa, dentre as

melhores de seu pasta, no Municipio de Cacces. Clausula especial estabeleceu que, no dies ad quemdo terrno, poderia A desobrigar-se, entregando, no lugar do gado, 5 cavalos da raca manga larga

marchador, em criacao no Haras Solar, situado no municipio vizinho. Uma subita epidemia dizimou

todo 0 rebanho bovine de A, impedindo a entrega das 20 vacas. B, entao, exigiu as 5 cavalos,

invocando 0 artigo 253 do Codigo Civil.

Responds objetivamente:

a) Que tipo ou especie de obrigacao assurniu A?

b) Cabe aplicar-se ao easo 0 artigo 253 do Codigo Civil?

Resolva, sucintamente, a questao, fornecendo os esclarecimentos e a fundamentacao necessaries e

pertinentes.

nTRFTTO ("fVTl - ("'PO') - ()I - ("'PH - 10PFRtono 2010 19105/2010 - Pazina 1 de 2



f.~_.,

ESCOlA DA [\1AGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DlEJANEIRO

RESPOSTA:

A hip6tese afasta a aplicacao do artigo 253 do C6digo Civil, pela impossibilidade de aplicacao do

referido dispositive, uma vez que 0mesmo regula as obrigacoes alternativas e a presente hip6tese

tratade obrigacaofacultativa. Assimperecendoo objetd principaC extinguir-se-a aobrigacao, ainda

que subsista ooutro objeto, resolvendo-se 0 vinculo.

3aQUESTAO:

Ana vendeu a Beatriz urn quadro pintado par artista plastico consagrado e obrigou-se a proceder atradicao elacoisa no proprio domicilio da credora em determinado elia. Beatriz planejou, para exibicao

do quadro adquirido, uma festa, para a qual gastou uma vultosa quantia.

Ocorre que, as vesperas do prazo avencado, Ana, inutilizou a obra ele arte, por inteiro, ao tentarlimpa-Ia.

Pergunta-se: Que tipo ou especie de obrigacao assumiu Ana e quais as consequencias de seu ato?

RESPOSTA:

Trata-se de dividaportavel, da especie obrigacao de dar, cujo objeto pereceu par culpa do devedor,incumbindo-Ihe, par consequencia, 0 dever de responder pelo equivalente, mais perdas e danos.

DIRETTO CTVIl. - (,P02 - 02 - ('PIT - 10PERrODO 201 0 1 9/0 51 20 10 - Pagina 2 de 2



Turma: CPU A 12010

Disciplina/Materia: DIREITO CI'iiIL OBRIGA\ . -6~s

Sessao: 03 - Dia 21/05/2010 ~ 08:00 its 09:50

Professor: ANDREA RODRIGI}ES AllAIN

03 Tema: Classificacao das Obrigacoes quanta ao objeto II. Obrigacoes de fazer e nao fazer.

Execucao generic a e especifica, Obrigacoes de meio, de resulrado e consumerista, Obrigacao

condicional e a terrno. Obrigacao principal e acessoria.

l<lQUESTAO:

x..'CXIl Concurso da Magistratura/Rl:

Urn pintor de arte obrigou-se a fazer 0 retrato de uma pessoa, mas, quando assumiu a obrigacao,

estava acomerido de uma doenca que 0 impediu de pintar, a qual ele pensava que era curavel, embora

houvesse sido diagnosticada como incuravel, Qual 0 sen reflexo na obrigacao?

RESPOSTA:

Desde 0 seu nascimento, essa obrigacao era impossivel, em razfo do conhecimento do devedor de

estar acometido de doenca incuravel, S o havera cleverde reparacao se 0 pintor tiver agido de ma-fe,

Se river recebido qualquer importfincia devera devolver, porque as partes volram ao estado anterior no

momenta em que tentaram constituir 0vinculo.

23QUESTAO:

Mauro vendeu a Osvaldo seu vciculo usado. Ajustararn as partes que 0 comprador ficaria responsavel

pela transferencia do registro junto ao Detran, Dois anos apes, 0 veiculo ainda estava registrado em

nome de Mauro, e diversas notificacoes com multas chegaram it sua casa,

Em i l y J O propria, Mauro pleireia que Osvaldo seja compelido a proceder it transferencia, inclusive das

multas de transite posteriores a data da venda, sem requerer, todavia, a aplicacho de multa destinada a

compelir ao curnprimeruo da obrigacao,

Em contestacao, Osvaldo alega que na o procedeu a transferencia porque perdera 0 CRV(Certificacio

de Registro do Veiculo), cuja segunda via 0 autor na o Ihe entregou (alegacao niio demonstrada).

Decida a questfio, indicando os dispositivos Iegais apIiciiveis. Caso seja.acolhido 0 pedido, podera 0

juiz aplicar a rnulta cominatoria?

RESPOSTA:

Ver emenra e fundamentacao da Apelacao Civel n''; 2001.001.18830 - TJRJ - T' Camara CiveI -

Relator: Des. Luiz Roldao.

COrvlPRA E VENDA DE VEICUlD.TRANSFERENCIA DE PROPRlEDADE. OBRJGA\. -AO DE

FAZER . ]V IULT A DIAIUA.REDU~Ao DA IvIU L T A. SUClJlvlBENCIA REcIPROCA.

PROVlIvIENTO PARCIAL. Civil. Processual. Ayao de obrigacao de fa ze r, consistente em proceder

cornprador de automovel a transferencia, a que se comprometeu em sua cornpra e venda, para seu

nome, a que foi condenado, sob pena de multa diaria de um salario minima. Reparacao de dana moral

negada, Alegacao, nao demonsrrada pelo.reu, de que nao adimpliu a obrigacao, porque, havendo se

extraviado ° Certificado de Registro do Veiculo.inao Ihe fomeceu ° autor sua segunda via. Multa, que

pede ser imposta independenternenre de pedido (paragrafo 5°, do artigo 461, do CPC), a qual se

reduz, entretanto, a meio salario rninimo. Sucurnbencia reciproca, Recurso do reu parcialmente .

provide. (IRP)

A quesraorrara de obrigacso de fazer atribuivel JO adquirente, urna vez que 0 documento hiibil para a

transferencia do veiculo, junto .10DETRAN, encontra-se com 0 comprador. Assim, 0 pedido inicial

de Mauro devera ser julgado procedente, sericlofacultado ao juiz fixar multa cominaroria (e.~officio), .com amparo no artigo 461, §4° do CPC. .

EITO CIVIL - CP02 - 02 - epn - 10PERiOOO 2010 '20!()5'<W 1n - p~c!in:l 1 de 7 .



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3a QlffiSTAO:

o contratopelo qual 0Banco assume a custodia dos bensguardados no cofre, tern natureza de

obrigacao de meio au de resultado? Decida a questao fundamentadamente.

RESPOSTA:

Apelacao Civel n": 2006.001.23710 - TJRJ -183 Camara Civel - Relatora: Des. Cassia Medeiros.'

REPONSABILIDADE CIVIL - COFRE DE ALUGUEL £ 1 \ 1 1 AGENCIA BANCAruA -

Ar.J~O;\fBA.lvffiNTO -:f1\)DEl"J1ZA<;Ao POR DANO IvlORAL - COISA J1JLGADA - FOR~A

NIA.IOR CO!v1PROV AC;AO DA PROPR IEDADE DOS BENS Th.lDENIZA< ;Ao . Ay30 de

Indenizacao pOl' Danos Morais decorrentes do fOUUO de joias emassalto a uma das agencies do Banco

do Brasil, quando foram arrombados 156 cofres, dentre os quaiso das auroras, £1 0 fundamento de que

as joias roubadas representavam a memoria de suns respectivas families. Ac;ao Civil Coletiva

proposta pela Associacao dos Locatarios de Vitimas do Arrombamento dos Cofres do Banco do

Brasil na qual este foi condenado a ressarcir 0 dane material. 0 acordao proferido no julgarnento da

Ayao Civil Coletiva deu provimento ao recurso para afastar 0 dana moral, assinalando que a

indenizacao par dana moral e in re ipsa, todavia, a dificuldade de quantificar a extensao desse clano .

refletido sobre cada um, justifica a afastabilidade, sem que viole 0 disposto no inciso X do artigo So

da Constituicao Federal de 1988, que funciona como regra geral de reconhecimento da assistencia

desse direito, A hiporese, in casu, se resume i 1 reparacao de danos patrimoniais sofridos, Nos termos

do artigo 16 da Lei n." 7.347/85, a senrenca civil faz coisa julgada, exceto se 0 pedido for julgado

improcedente por falta de provas, podendo qualquer legitimado intentar outra a« ao com idenrico

fundamcnro valendo-se de nova prova, Rejeicfto, portanto, cia preliminar de coisa julgada. De acordo

com a mclhor doutrina, 6 atipico 0 contrato pelo qual 0 Banco assume a custodia dos bens guardados

nos cofres. Porforca da clausula de seguranca insita no contrato, 0 Banco assume uma obrigaciio de

resultado, que n50 pede ser afastada pelo C,)80 fortuito, nem pela forca maior, nem per fato exclusivo

de terceiro. Dana moral configura do, em razso ci a tristeza, da magoa e do abalo emocional sofridos

pel as auroras com a perda das joias de familia, que marcaram momentos especiais nas vidas das

mesmas.Valor da indenizacao, arbitrado na sentence em R$ 90.000,00, que se afigura excessivo e

deve ser reduzido. Rcjeicao da p re lim in a r de coisa julgada e provimento parcial do recurso para

reduzir 0 valor da condcnacfio para R$ 30.000,00, mantida no mais a sentenca .

.)IREITO CP\"!I, - CP02 - 02 - CPII - 10 PERiOJ)O 2010 20/05/2010 - Pagina 2 de 2



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Tunna: cnr ,j,. 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRlGAt;()ES

Sessao:04 -Dia 2l!05!2010.:.10:10,ls-12:00

Professor: A:N1)REA RODRIGlJES A~vrrN

04 Terna: Classificacao das Obrigacoes quanta ao sujeito, Indivisibilidade e solidariedade, Conceito

de indivisibilidade. Efeitos da indivis ibi l idade, Pluralidade (10devcdores 0 de credores. Pcrda da

in div isib ili da de , S olid arie da de , C on ce it o. S olid arie da de ativa. Solidariedade passiva , Extincao cia

solidariedade,

13Ql.JESTAo:

o Condom in ia do Edificio Pedro ) dv a re := ;C ab r al a ju iz ou 3y ao de cobranca em bee de proprietaria e

locadora do apurramenro 301, para receber valores relatives a mulras aplicadas ao locatario do imovel

por descumprimento de regras previstas n a c onven cf io de condomi nio, Em contestacf io, a 1'6arguiu ser

parte ilegirirna, pois a mulra imposta e pessoal e s6 alcanca 0 infrator, nJo vinculando a locadora,Qual das partes esrri com a razao?

R. .ESPOSTA:

Vcr eme rit a c : fundam entacao do Rccurso Especia l n '': 25 4.5 20 - ST .f - R ela tor: M inistro Barros

Monte i ro .

CONDO r- vITN lO . Z vlULTA POR INFRACAo PRATICA DA PELO LOCA T:\R1 0.

RESPONSABUJDADE SOUDARIA.l)O TITULAR DO DOrvU l'-ITo. - 0 proprietario do

a pa rta rn cn to re sp on de in solidum por Jato im putavel ao set! loca ta rio , em face da obrigacao de

vig ilancia q ue deve tcr a titular de dom inic sobre os acontecim entos relacionados com 0 im ovel de

sua propriedadc. Rccurso especial conhecido e provide.

A prop rieuiria -Io ca do ra ~ solida ria mcntc rcspo ustivel pe la s multus impostas 41 0 inq uiline da un idadeh abita cion al, a nte 0 q u e d isp fic 0 art igo 1 0. Iff c/ c 0 se u paragrafo 10da Lei 4.591/64. A p ala vra

" tra nsgre sso r" nilo d0V~ scr intcrprctada apcnas para a lcancar q uem infringiu os canones cia

convivencia social, mas tambem 0 locador, proprierario e possuidor indireto, lima vez que a ele ~

conferida a obrigacfio de vigi lfincia sobre os acontecim entos relacionados com 0 imovel de SlW

propriedade, Ass im, entende Sidney Alves Pacheco e Carlos Bittar. No enranto, tal enrendimento s o eaplicado em relacfio J terceiros se J convenciio condominia! est iver regularmente registrada 110 RL

_;fPFITO ('"[\,iI. - CP01 - 02 - ('PH - 1 '\ pudc:nn 2010 20'-05:2010 - Pagina 1 de 3



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j~~J2 a QUESTAo:

A m ed ica Renata a ju iz ou a~50 de embargos a ex ecu ca o em face da ex~paciente Paula, dizendo, em

resume, que a em bargada foi viroriosa ern . 1 « 5 " 0 indenizatoria, em q ue-a medica foi re, emlitiscolls6rcio como HospiralBoa Sande. .

Aduz que ambos foram condenados no pagamenro da quantia de duzentos salaries rninimos, a titulode danos rnorais, e em indenizacso por danos rnareriais referentes a s despesas C01l111ova cirurgia,

totalizando-se 0 valor devido em RS 25.467,34. Esclarece que a embargada firmou acordo com a

Hospital e receheu < 1 quantia de RS 16.552,00, restando reccbcr RS 8.915,.H.

Sustenta a embargante que...a ernbargada pretende valor excessive, qual seja: a quantia de R$

15.920,00, devendo tal cobranca indevida trazer, par conseqtiencin, a condenaca 0 da credora no

pagamenro em dobro do que pretende, na forma ci a artigo 940 do C6digo Civil. Pretende a

procedencia dos ernbargos pnra ver afasrado 0 valor cobrado em excesso, prosseguindo-se a execucao

pelo v< 11 0rde RS 8.915,34 e condenando a embargada a r ep et ir 0valor cobrado excessjvamente,deduzindo-o do valor devido .

..\ embargada afirma, com base no disposro no arrigo 604. do cre, estarem as calculos corretos.

Entende que, por se tratar de obrigacao solid.iria, devem responder a medica eo hospi tal , a metade

cada urn, e que, se 0 hospi tal pagou a mai or, tal nfio pock scr aproveitado para diminuir ~Iparre devida

peb medica, nao se aplicando il especie 0 al'tigo 940 do Codigo Civil. Frisou que a coisa julgada

materia l condenou a ora embargante e [) o utre rcu, solidariamenre, a pagnr a em bargada 0 \/;1101' roral

cia condenacao. Se 0 OIUro reu pagou algum valor a mats, cabe a ele buscar a repeticao cia quanria

sobejante, se 0 desejar, G comprovar eITO l1tSS(; pagameruo. 0 que nan pode e a embargarue pretenderse bencficinr com 0 valor do pagamento f~ito pclo (;O-}"I.:U.

Autos concl I1S0S, dccida Iundamenradamente.

" '-.~ ,

. " '. - .- '" ... .

; ;. -- -'.- ~ ..~ :.·,7, i .. ' {,.. ~.. ;',

RESPOSTA:

Vel' emenra L: fllndam.:ml:H;;JO da Apda;;:!o Civcl n'': 1999.001.11937 - Tffi..T_ 3a Camara Civel _

Relator: Des. Muril 0 Andrade de Carvalho.

PRO CESSO C IV IL E C IV IL . SO LID AR IED AD E. E XC ESSO D E EX ECU(..A o. OCOrm.ENCIA.

DECIS:\O INTERLOCUT6RIA Q C T E IvI .· \NDOU RECOLHER INCIDENTEI\IE:N'TE A TAXA

JUDIC l! \R IA , IN "E FIC AZ , ANT E A IN FORlvIN .," Ao DO CONTADOR DO .1 1.T iZ OD E QUE

REFERIA-SE AO PROCESSO P1UNCIPAL E N.~O AO DE ErvtBARGOS. DESACOLImvfENTO

DO AGRAVO R.Ec

I1DO. DEC ISAO DE CON 1 -fE CH v IENTO CONDENAT()RIA DE H OSPITAL E

lVrEDICA A . COMPOR DANOS IvfORA[S A PACIENTE. SOLID/-\RIEDADE, NA FOR.Tvi,\ DO

ARTIGO 1.5J8, PARTE FINAL) DO C 6D IG O C IV IL APLICA(":AO A I - ITPC)TESE,DA 21

PARlE, DO AR 'DGO 904, AINTIA DO DIPLO~'M I\{ATERIAL. PAGA l\'IEN~O DE GRA?{DE

PARTE POR VI\'l DOS DE\'EDORES. 013R1GACAO DO OUThO PELO RESfDUO. EXCESSO

DE EXECUC;Ao I~ 'ILUDfVEL ANiE 0 PLEne) QUE D1V1D1U A PRESTA\"Ao I : . IDIV1Si_VELE CALCULOU OS HONOR.L\RlOS ADVOCATICIOS SOBRE o 'VALOR D.-\ C{)l 'vUENAC;AO,

DIVERSA~v1ENTE DA COISA JU LG ADA, QUE FE-LC) INCID IR SOBRE 0 VALOR DA

CAUSA. E \'fP OS SIB IL IDA ..DE DE SUA RE\'rs.~o 0 !A SEDE DE E ?\fR .- \R GO S DE DEYEDOR.

PROVII 'v1ENTO PARCIAL DO PRIlvfEIRO RECURSO LVIPRO\/UvfE?\"TO DO SEGUf.- iTIO. \ "OTOVENClDO.

'UJTO CIVIL - CP02 - O~ - eF'Il ~ 1') PEF ioDn ?(}11)



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3a QUESTAo:XL Concurso ciaMagistrnturn/Rj:

Caio e c re do r d e T ic io , 1 1 .'1 6vi o Semp ro ni o, da q u an ti a d e RS 1 .2 00 ,QO , o bri ga ndo- se s oli da ri amen teos devedores, cujos quinhoes.sao .iguais. Atendendoainsistentes pedidosde Ticio, 0 eredoro ..... _._ ..

e xone ro u, Logo depois, i \ '16v10ficou insolvente . Semprcnio pagou a divida . P odera ele reg redir contra

o insolvenre e 0 exonerado? E se 0 credor em vez de exonerar Tfcio, 0 tivesse remitido? Selia a

mesma solucao? Quaisquer que sejam as respostas, justifique-as, aludindo aos principios que as

, .. _ ' • , ; .~ • ~ __ • ; __ . _ • ' •

'1{EITO CI\T. - ('POl - 01 - (~PIl - 1°PERfUJ)O 20 H i 2(}'05/2010 - P:igina 3 de 3




Tunna: CPII A 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGAC;OES

.. --Sessao:-05 --Dia-24/05!20IO--08:00 as-09:-50- . .--._ ..- --.- .. ----.-

Professor: lVIARIADA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE Iv1ELLO

05 Tema: Extincao das Obrigacoes 1. Pagamento. Natureza juridica, Elementos. Solvens e accipiens,

Pagamento pol' terceiro interessado e nao interessado. Prova, Iugar e tempo do pagamento.

Pagamento antecipado, Pagamento indevido. Pagamento feito a credor putativo e incapaz.

I t l QUESTAO:

Atraves de escritura publica de cessao de direitos e obrigacoes, Matheus adquiriu 0 im6ve1 hipoteeado

de PaoIos, nao tendo, toclavia, a Caixa Economica Federal, eredora hipotecaria, partieipado do ato.

Em seguida, Matheus pretende pagar a divida de Paolos e extinguir a hipoteca, sendo que a Caixa

Economica Federal nega tal possibilidade, alegando que 0pagamento niio pede ser feito por pessoa

estranha ao vinculo obrigacional, EMatheus parte legitima para ingressar com a9ao de consignacao

em pagamento? lustitique.

RESPOSTA:

Vel' emerita e fundamentacao do.Recurso Especial n''; 57766 - STl - Relator: Ministro Costa Leite.

CONSIGNACAO EM PAGAMENfO. IvruTUO HIPOTECARIo. CESSAO DE DIREITOS.

TERCEIRO INI'ERESSADO, SE I-lOUVE CESSAO DE DlREITOS, NAO ASSrnviiNDO RELEVO

A CIRCUNST ANCIA DE 0 CREDOR NAo TER ANUIDO, DESDE QUE NAO SE EXECUTOU

o rvrU11J0 HIPOTECARIO, 0 CESSIONARIO SE APRESENT A COMO TERCEIRO

INTERESSADO NA EXTINt;AO DA DivIDA, PODENDO, ASSllv~ NESSA QUALIDADE,

SArisr AZER 0 DEBITO E,SE 0 CREDOR SE OPUSER, THE E DADO CONSIGNAR, COlv'IORESSAI DO ARTIGO 730 DO C6DIGO CIVIL. RECURSO NAo CONHECIDO.

Considerando que 0 adquirente do imovel e terceiro interessado, nao tern ele clever, mas

responsabilidade, em relacao ao imovel, na medida em que esse bern encontra-se hipotecado. Por

conseguinte, 0 adquirente tern legitimidade para usar dos meios conducentes it exoneracao do

devedor, dentre os quais, inclui-se a ayao de consignacao em pagarnento, a ser ajuizada em face do

banco (artigo 304 do Codigo Civil).

2t1QUESTAO:

Francisco lose propos acao de cobranca em face de Nova America Cia. de Seguros S IA, postulando 0

recebimento de diferenca de indenizacao em razao de seguro por roubo de veiculo, Alegou que 0

objeto da avenca era uma indenizacao correspondente ao valor arualizado da importancia segurada,

limitado ao valor medic de mercado do veiculo.

Confiando na informacao da seguradora, recebeu e deu quitacao pela quantia que aquela the pagou,

certo de que a mesma correspondia ao valor referido,

Constatou, logo em seguida, que 0 valor recebido era bern inferior 410 devido e manifestou imediato

protesto, recorrendo ao Judiciario a tim de ver solucionado 0 litigio.Em contestacao, a empresa 1 '6 alega que 0 autor, pessoa acostumada a praticar atos de cornercio,

recebeu 0 valor ciaindenizacao e outorgou it seguradora plena, rasa, geral e irrevogavel quitacao,

liberando a devedora e transferindo-Ihe a propriedade, de sorte que nada rnais pode dele reclamar em

decorrencia do evento. Ademais, sustenta que, somente em casos excepcionais, a quitacao pode ser

invalidada, dentre os quais nao se incluem os motivos expostos pelo autor.

Dando os fatos alegados na exordial como provados, decida fundamentadamcnte,

DlREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 10PERiODO 2010 24/05/2010 - Pagina 1 de 2



ESCOLADA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao dos Embargos Infringentes n": 78/95 na Apelacao Civel n?

1994.001.3206 - TJRJ - 2° Grupo de Camaras Civeis - Relator: Des. Sergio Cavalieri Filho,

__QUIJAy_AO,CLAuSDLA CONTRATI!AL. ANULA<;AO. QUITA<;AO._Presunyao Juris.Tantum

do Adimplemento, Possibilidade de Ser Elidida, Principio da Integridade da Prestacao. A quitacao

estabelece mera presuncao juris tantum de adimplemento da obrigacao, e, como tal; pode ser elididapelo credor mediante prova inequivoca de que 0 pagamento nao foi complete, ou mesmo da

invalidade do ate liberat6rio em virtude de qualquer vicio da vontade. Por Dutro lade, em resguardo

ao principio da integric1ade e da identidade da prestacao, que se aperfeicoa mediante 0 exato

cumprimento da obrigacao, 0Codigo do Consumidor considera nulas de pleno direito, entre outras, as

clausulas que restringem direitos ou 0 brigacoes fundamentais inerentes it natureza do contrato, de tal

modo a ameacar seu objeto ou 0 equilibrio contratual. Desprovimento dos embargos.

33 QUESTAO:

o Condominio do Edificio Gentileza sofreu cisao entre as moradores que se dividiram em relacfio as

deliberacoes pertinentes a conveniencia do condominio, tendo cada urn dos dois grupos divcrgentes

procedido it eleicao de seu proprio sindico, sendo que urn desses grupos contratou determinadaadministradora incumbida de proceder it cobranca das cotas eondominiais.

Urn ano depois foi ajuizada ayao de nulidade da assembleia que votou 0 segundo sindico e esta foi

julgada procedente, acarretando 0 reconhecimento de que 0 condominio somente poderia ter urn

sindico.o condominia reunificado ajufza aytio de cobranca de colas condominia is em face (1\15 pessoas que

pagaram a cola condominial a quem nao devia e estas se defendem aleganclo que j i i teriam realizado 0

adimplernento.

Diante do conflito (it! interesses, qual a decisao correra?

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao na apelacao n'': 2003.001.23745 - TJRJ - 5a Camara Civel - Relator:Des. Antonio Saldanha Palheiro,

CONDOwllNIO DE EDIFICIo. DESPESAS CONDOlVIINIAIS. COBRAN<;A. DISSIDENCIA

ENTRE CONDOMINOS, COM ELEIyAO SIlVITJLTANEA DE DOIS SINDICOS E PAGAlVlENTO

DAS PARCELAS CONDOMINIAIS A ADMINISTRADORAS DIVERS AS. SOLU<;AO

JUDICIAL DO CONFLITO ORIGINARIO, DECLARANDO A NULIDADE DA ELEICAO

DrSSIDENrE, RETORNANDO A TOTALIDADE DOS CONDOMINOS A ADwllNIS1RADORA

ORIGINAL. COBRAN<;A JUDICIAL DAS COTAS DOS CONDOMINOS DIVERGENTES QUE

FORAM PAGAS A ADivIINISlRADORA POR ESTES CON1RATADA. RELEV ANCIA DA

MOTIV A<;AO PARA 0 PAGA~vlENTO A NOVA ADIvIINISlRADORA EMFACE DA

LEGITINIIDADE, EM Ir:SE, DA ELEI<;AO DO SiNDICO QUE A ESCOLHEU, ENSEJANDO

DUVIDA FUNDADA, SOJ\;IENTEDIRIIvIIDA POR DECISAo JUDICIAL HIP6TESE CLARADE PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTA TIVO COM INCIDENCIA DO ARTIGO 935,

ATUAL 309 DO C6DIGO CIVIL, DE IDENTICA REDA<;AO. CERCEAl\'IENTO DE DEFESA

INEXISTENTE EM FACE DA NATUREZA DA I v L < \ ' ruRIA E DA SUFICIENCIA DAS PROV AS

DOCU1'vIENTAIS DISPONIBILIZADAS. NEGADO PROVINIENTO AO RECURSO.

Trata-se de pagamento feito de boa-fe a credor putative, inexistindo debito.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPII - 1°PERiODO 2010 24 /0512010 - Pagina 2 de 2




Tunna: CPII A 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGA<;OES

--- _Sessao:_06", Dia24/05/2010---JO:1O as 12:00.-

Professor: GUILHERNIE MAGAlRAES j\lIARTINS

06 Tema: Extincao das Obrigacoes II. Formas indiretas. Pagamento em consignacao, Pagamento em

sub-rogacao, Imputacao de pagamento. Dacao em pagamento.

PQUESTAo:

Empresa de seguros ajuizou ayao indenizat6r:ia para obter de Fabricio 0valor da quantia que

desembolsou na reparacao dos danos de veiculo de segurado, oriundos de acidente por ele provocado.

Alegou que, pagando os referidos danos, sub-rogou-se em todos os direitos, ayoes e privilegios de seu

segurado. Em defesa, Fabricio exibiu recibo oriundo de acordo extrajudicial firmado com 0 segura do,

no qual este dava plena e geral quitacao por danos sofridos em decorrencia do sinistro. Assim,

quitados os danos, nao haveria credito a ser sub-rogado. Pergunta-se: diante desse acordo

extrajudicial, ocorre a sub-rogacao? Justifique.

RESPOSTA:

Vel' emerita e fundamentacao do Recurso Especial n"; 274.768 - STJ - Relator: Mininstro Salvio de

Figueiredo.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRf\.NSITO. ACORDO

EXTRAJUDICIAL FIRNV\.DO PELA SEGURADA COM 0CAUSADOR DO DANO.

SEGURADORA. SUB-ROGA<;AO. INOCORRENCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURl\1A.

RE,CURSO DESACOLHIDO. I - Na sub-rogacao, 0 sub-rogado recebe toelos os direitos, ayoes,

privilegios e garantias que desfrutava 0 primeiro credor em relacao a divida (artigo 988 do Codigo

Civil). 0 sub-rogado, portanto, nflo tera contra 0 devedor mais direitos do que 0 primitive credor. II -

Assirn, se 0 proprio segurado (primitivo credor) nfio poderia mais demandar emjuizo contra 0

causador do dano, em razao de acordo extrajudicial com plena e geral quitacao, nao lui que falar em

sub-rogacao, ante it ausencia de "direito" a ser transmitido.

Na sub-rogacao, como leciona Caio Mario da Silva Pereira, 0 sub-rogatario recebe 0 credito com

todos os seus acessorios, inclusive com seus defeitos e inconvenienres. Diante do acordo extrajudicial

firmado entre 0 segurado e 0 causador do dano, no qual 0 segurado manifesta a plena e geral quitacao

pelos danos sofridos, tal acordo afasta a pretensiio da seguradora em demandar em face de Fabricio,

pOl' niio haver mais direito a ser satisfeito; nao havia credito a ser sub-rogado. Antes, Codigo Civil de

1916, a resposta era nesse sentielo. Agora e funclamentada pelo artigo 786, §2° do Codigo Civil.

2a QUESTAO:

XL Concurso da MagistraturalRJ:

Quais as diferencas entre a obrigacao al ternat iva, cabendo a escolha ao dcvedor; a obrigacao com

faculdade de substiruicao; e a clayao em pagamento, especialmente quanto a seus efeitos?

Fundamente.

DlREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPII - 10 PERiODO 2010 2 .lJ05/2010 - Pagina 1 de 1



ESCOlA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Turma: em A 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGA<;OES

Sessao:bf-b-ia 25/05/2010- 08:00 a s 09:50

Professor: SYLVIO CAPANENlt\DE SOUZA

07 Tema: Extincao das Obrigacoes III. Formas indiretas. Novacao. Compensacao. Confusao.

Remissao de dividas.

PQUESTAO:

Joao ajuizou embargos it execucao de nota promiss6ria que lhe move Banco do Brasil S/A, alegando ailiquidez do titulo pois decorrente de emprestimo para cobrir saldo devedor de conta corrente, com

presenca de clausulas abusivas de juros remunerat6rios acima do limite legal de 12% a.a,

capitalizacao mensal e cobranca de multa de 10%.

Em admitindo a vinculacao da nota promiss6ria quando da celebracao do contrato de conta corrente,

pode 0 clevedor ou avalista discutir em julzo 0 debito em cobranca?

Apos a apuracao do saldo devedor, assinada uma nota promiss6ria em realizacao de uma novacao da

divida, tern 0 estabelecimento bancario titulo habil para promover sua execucao?

A novacao impede 0 exarne da abusividade dos criterios de apuracao do saldo devedor?

Se vinculac1a a contrato de abertura de credito, percle a nota promiss6ria as atribuicoes de autonomia e

literalidade?

RESPOSTA:

Ver emerita e fundamentacao do Rescurso Especial n": 251.007 - STJ - Relator: Ministro Ruy Rosado

de Aguiar.

NOTA PROMISs6RIA. Conta corrente. Novacao, Embargos de devedor. 0 garante de contrato

bancario que emite nota promissoria em novacao da divida correspondente ao saldo devedor pode

discutir, nos embargos de executado, 0modo pelo qual forrnou-se a divida que 0 titulo expressa.Essanota prornissoria esta vinculada ao contrato bancario, e a novacao nao valida obrigacoes nulas au

extintas, Recurso conhecido e provide.

2;JQUESTAO:

Jurex Administradora de Cons6rcio SIC Ucla ajuizou em face de Jose Pereira da Silva ac;:aode busca e

apreensiio tenclo por objeto automovel alienado fiduciariamente como garantia em urn consorcio de

50 meses. A demanda fundamentou-se na comprovada mora do cleveclor fiduciante, Deferida a

liminar e citado 0 reu, este se defende clizendo que consultou 0 escrit6rio e verificou que havia salclo

em seu favor decorrente da formacao do fundo de reserva e que, portanto, 0 pedido deveria ser

julgado improcedente. 0juiz extinguiu 0 feito na forma clo artigo 269, II, clo Cf'C, condenando 0 reu

nas custas e honorarios fixados em 10 % sobre 0 valor cia causa.Analise as questoes juridicas que norteiam a demanda, abordando 0 acerto au desacerto cia decisao.

DlREITO CIVIL - CP02 - 02 - Cl'Il - 1Q PERiODO 2010 25.'05/2010 - Pagina 1 de 2




RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao da Apelacao Clvel n": 2003.001.25178 - TJRJ - 16J Camara Civel-

Relator: Des. Mario Robert Manheimer .

. . ...CONSOReIO. EXTINc;A01vIEDIAN1ECO.lv1PENSA<;A0.-BISCBSSAO DE-MERITO; RATEI0···

DAS CUSTAS. Processual Civil. Cons6rcio. Alienacao Fiduciaria. Ayao de Busca e Apreensao.

Compensacso entre 0 debito do Reu e a saldo resultante do rateio do fundo de reserva, existindo saldo

credor em favor do Suplicado. Sentenca que julgou extinto 0 pedido com julgamento do merito com

base no artigo 269, II, do CPC, condenando 0Reu no pagamento das custas e honorarios de

advogado. Apelacao do Reu pretendendo a partilha das custas. Configurando a cornpensacao defesa

indireta de merito, 0 processo deveria ter sido extinto com julgamento de merito na forma do artigo

269, inciso I, porern, para julgar improcedente 0 pedido autoral, com a consequente condenacao do'

autor nos onus da sucumbencia, 0 que, todavia, por niio ser objeto do recurso, inviabiliza sua

alteracao par este Tribunal, consoante 0principio tantum devolutum quantum appellatum.

Conhecimento e provimento da apelacao somente para que sejam as custas partilhadas.

A alegacao do reu funda-se no instituto da compensacao (artigo 368 do Codigo Civil), de modo que a

credito do autor se extingue nos exatos limites do credito liquido e vencido titularizado pelo reu, 0

Juiz deveria extinguir 0 feito com fundamento no artigo 269, I, do CPC, pais a cornpensacao e defesaindireta de mer ito. Se 0 saldo do reu fosse a bastante para extinguir 0 credito do autor, as custas e

honorarios advocaticios cleveriam ser suportados pelo autor. Se a compensacao fosse 0 bastante

apenas para reduzir a condenaciio do reu, as custas e honorarios deveriam ser rateados,

YQUESTAO:

Amanda cornprou de Bruno deterrninado bern, sendo 0 preyo fixado para pagamento num certo prazo,

Vencido 0 prazo, Amanda pediu prorrogacao do mesmo, que foi atendida, mas Bruno dela exigiu nota

promissoria no rnesmo valor, com nova data de pagarnento, sem que fosse feita qualquer ressalva.

Nao sendo pago 0 titulo na data aprazada, Bruno pediu a rescisao do contrato com a devolucao do

bern, devclvendo a nota prornissoria com sua juntada nos autos.

Como juiz, decida a questiio.

RESPOSTA:

Deve decretar a rescisao do negocio, sob fundamento de que, niio havendo ressalva e nao tendo

intencao do credor de fazer circular 0 titulo, houve simplesmente confirmacao da obrigacao e nao

novacao,

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - Cf'Il - 10PERIODO 2010 25/05/2010 - Pagina 2 de 2




Turma: ern A 12010

Disciplina/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGA<;OES- S " e s s a c ) " : " ' 0 - 8- : _' D i i l' ~ t 5 l ( j5 i ' 2 0 1 ' O " ' ~ ' ' 1 0 - : ' r o o a s " ' f 2 - :0 0 ' . ._ . . .. . .. _- _ - ,. .

Professor: RICARDO CYFER

08 Tema: Transmissao das Obrigacdes. Cessao de credito, Conceito e natureza. Validade da cessao

de credito entre as partes e em relacao a terceiros. Responsabilidade do cedente. Efeitos da

cessao. Assuncao de dfvida. Consequencias,

laQUESTAO:

o Banco "All ajuizou a9ao de rescisao eontratual em face de Belarmindo, alegando falta de

pagamento. Em sua defesa, Belarmindo alega que 0 Banco "A" nao tem legitimidade ativa para

prop or tal ayno, po is cedera seu credito em relacao ao contrato que pretenderia reseindir com 0 Banco

"8" e que este teria legitimidade, pais era a novo eredor. Replica 0 banco alegando que nao houve

cessao do contrato, e sim de urn credito dele decorrente.

Decida sobre a legitimidade ativa.

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao cloRecurso Especial n": 97.554 - STr - Relator: Ministro Ari

Pargendler.

CIVIL. CESSAO DE CREDITO. RESCISAO DO CONTRATO QUE 0 GEROU. A ayao de rescisao

contratual e de quem participou do contrato - nao, do cessionario dos creditos decorrentes desse

ajuste; acordao que atribuiu a cessao de credito efeito proprio da cessao de contrato. Recurso especial

conhecido e provido.

A a9ao de rescisao contratual e de quem participou do contrato. Se houve cessao de credito, e nao

cessao de contra to, 0Banco A tern legitim idade para propor a ayao. Diferente seria se tivesse ocorrielo

cessao de contrato. 0 artigo 287 do C6c1igo Civil transfere ao cessionario os acessorios, au seja, juros,

multas, gnra ntia s, m as niio ayao cle rescisiio contratual.

2aQUESTAO:

Com dificuldades financeiras para arcar com as despesas relativas ao pagamento do decimo terceiro

de seus funcionarios, determinada empresa acertou com uma instituicao financeira que 0 pagarnento

ciagratificacao natalina dependeria da assinatura de urn financiamento realizaclo em nome dos

funcionarios, Admitindo-se como provado que os funcionarios nao foram informados de que a valor

recebido a titulo de 130 seria na verclade a contracao de urn emprestimo, queira responder se

estariarnos diante de uma hipotese de assuncao da divida por parte do empregador frente a instituicaofinanceira e se 6 cabivel a exclusao do nome dos funcionarios do cadastro de inaclimplentes junto ao

SPC e SERASA.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 10PERiODO 2010 26/05/2010 - Pagina 1 de 2




RESPOSTA:

Ver ementa e fundarnentacao na Apelacao CiveI n": 2004.001.09739 - TJRJ - 6a Camara Civel-

Relator: Des. Roberto de Abreu e Silva .

. - -DESFAZllV1ENTODO NEG6CIO JURIDICO: E1V1PRESTIMO: DECIMO-TERCEIRO SALARIO~ - -

ASSUN(,':!AO DE DivIDA. PROVIMENTO PARCIAL ANULABILIDADE DO NEG6CIO

JTJRiDICO. CONTRA TOS DE EMPRESTlMOS PESSOAIS. ACORDO DO EMPREGADOR

PARA PAGAMENTO DO 13° SALARIO DE SEUS FUNCIONARIOS. ASSUNC;AO DA DiVIDA.

o pagamento do 13° salario pelo empregador foi a causa determinante do comparecimento de seus

funcionarios na agencia bancaria, resultando na abertura de conta corrente e assinatura dos

documentos apresentados, inclusive contrato de emprestimo, por cada ~ dos empregados ancorou-se

em revelada assuncao da divida pelo empregador, mediante acordo entre a fomecedora do credito e 0

empregador, Os contratos de emprestimos celebrados entre as partes litigantes sequer adentraram 0

plano de existencia do negocio juridico, e, ainda, que se superasse tal fase, afiguram-se invalidos no

plano da validacle, consicleranclo 0 erro substancial e escusavel na manifestacao da vontade dos

contratantes. Impfie-se 0 decreto da anulacao dos contratos de emprestimos pessoais, assinados pelos

autores, nos termos do artigo 147, II, do entiio vigente C6digo Civil e por violacao da boa fe objetiva

dos consurnidores (artigo 4°, III e 51, IV e XVI, da Lei n'': 8,078/90), tao somente, quanta aosvalores referentes ao 13° salario, afastando-se outras importancias derivadas do fornecimento de

outros proclutos e services oferecidos pelo banco reu e aceitos por alguns autores. Imp6e-se a

exclusao dos nomes clos autores do cadastro de inadimplentes quanta aos referidos debitos. Nao

merece acolhimento 0 ple ito de reparacao por danos morais, considerando os efeitos ex nanc da

anulabilidade do neg6cio juridico, e a aparencia de credito do reu, clesvendado na presente decisao,

PROVI:NffiNTO PARCIAL DO RECURSO.

A causa determinante que levou os funcionarios ao banco foi 0 recebimento da verba natalina e nao a

realizacao de urn ernprestimo. 0 acerto para a liberacao da verba foi levado a efeito entre 0

empregador e a instituicao financeira. Deste modo, quem e 0verdadeiro devedor e 0 empregador e

niio seus funcionarios.

3aQUESTAO:

Diferencie assunciio de divida por expromissao, delegacao, liberatoria e cumulativa, informanclo se h 5 .

previsao legal no C6digo Civil de 2002 para elas, Justifique.

RESPOSTA:

Assuncao de divida por expromissao e quando urn terceiro assume a dfvida do devedor originario,

sem que seja necessario a anuencia ou 0 conhecimento deste, em ramo de ajuste firmado entre 0

credor e 0 terceiro. Tal moclaliclade de assuncao nao esta expressa no C6digo Civil de 2002.

No que cliz respeito a assuncao de divida par delegacao, esta se configura quando urn terceiro assume

a divida, com anuencia cia devedor, e com 0 consentimento do credor, A refer ida hipotese esta

prevista no artigo 299 clo Codigo Civil.

Ja a assuncao de divida liberat6ria e aquela assumida por terceiro, com 0 consentimento clo creclor,

liberando 0 devedor originario que fica exonerado, salvo se insolvente - artigo 299 do C6digo Civil.

Por fim, a assuncao de divida cumulativa diz respeito a obrigacao assurnida por terceiro, com 0

consentimento do credor, s6 que sem desobrigar 0 devedor originario, razao pela qual tanto 0 clevedor

como terceiro seriio obrigaclos a pagar 0 debito. Esta ultima modalidade nao tern previsao legal no

C6cligo Civil.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - Cf'Il - 10PERioDO 2010 2 6/0 51 20 10 - Pagina 2 de 2




Turma: ern A 12010

Disciplina/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGA<;OES

__Sessao:' 09- 'Dia 26/05/2010 .;08:00 its 09:50

Professor: LEONARDO DE ANDRADE MA TIIETIO

09 Tema: Inadimplemento das Obrigacoes I. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Especies.

Efeitos. Mora presumida. Juras de mora. Purgacao da mora.

laQUESTAO:

Em ac;:aode despejo par falta de pagamento, a reu requereu a purga parcial da mora e contestou

alegando que algumas pareelas cobradas nao eram devidas. Diante do artigo 62 da Lei 8.245/91, 6

possivel tal cumulacao?

RESPOSTA:

Ver emerita e fundamentacao do Reeurso Especial n": 153.434 - STJ - Relator.Ministro FelixFhischer.

LOCA<;AO. CERCEAlv1ENTO DE DEFESA. PROVAS NAO ESPECIFICADAS. DESPEJO.

PURGA DA MORA E CONTESTA<;.3..0. IlvlPOSSrnll.IDADE DE Cillv1ULAC;AO. - Naa

especificadas as provas a serem produzidas, bern como verificada a desnecessidade de soeorrer-se de

outros rneios p roba tor io s , e licit o a o ju iz p ro fe rir a julgamento antecipado da licle. - Em acao de

dcspejo por fa lta de pagamento, n50 se admire a cumulncso do pedido de purgacao da mora com 0

oferecimento de contestacao. - Recurso desprovido.

A doutrina apresenta controversias diante do artigo 62 da Lei 8.245/91, podendo existir tres situacoes

diferentes:

I) Se 0 reu niio concordar, por entencler serem abusivos os valores cobrados, devers, sirnplesmente,

contestar e niio pagar (sendo fundada sua irresignaciio, 0 pediclo sera julgado improcedente);

2) 0 reu podera purgar integralmente a mora, na forma desse dispositivo legal;

3) Existe a possibilidade do reu purgar parcialmente a mora.

Entende a corrente majori taria que a purgacao cia mora e u rn d ir ei to do Iocatario.

2a QUEST AO:

Fernanda Maia propos ayao Indenizatoria em face de Seguradora Sulamericana Ltda., ao fundamento

de que seu veiculo fora furtado e a empresa Re niio efetuou 0 pagamento do valor referente ao seguro

contratado, sendo inadmisslvel que apenas rejeite a prestacao quanclo ocorra 0 sinistro, tendo em vista

que sempre efetuou 0 pagarnento das prestacoes em atraso, sendo esta pratica aceita pela empresa

autora, sem qualquer restricao.

Em contestaciio, sustenta a empresa R6 que a ultima prestacao do premio, com vencimento anterior ao

sinistro, nao havia sido paga, fato que ensejou a extincao do eontrato de seguro.Decida fundamentadamente.

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao clo Recurso Especial n": 76.362 - STJ - Relator: Ministro Ruy Rosado

de Aguiar.

SEGURO. INADli\tfPLE1tfENTO DA SEGURADA. FALTA DE PAGAtv1ENTO DA ULTIMA

PRESTAC;AO. ADHvfPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLU<;AO. A COlvfPANHIA

SEGURADORA NAO PODE DAR POR EXTINTO 0 CONTRA TO DE SEGURO, POR FAL TA

DE PAGAMENTO DA UL THvV\ PRESTAC;.A.O DO PREMIO, POR TRES RAZOES: A) SElv1PRE

RECEBEU AS PRESTAC;OES COM ATRASO, 0 QUE ESTAVA, ALIAs, PRE VIS TO NO

CONTRA TO, SENDO INADwIISsivEL QUE APENAS REJEITE A PRESTAC;AO QUANDOOCORRA 0 SINISTRO; B) A SEGURADORA CU1vfPRIU SUBSTANCIALlv[ENTE COM A SUA

OBRTGA \,AO , NAO SENDO A SUA FALTA SUFTCIENTE PARA EXTTN GU IR 0 CO NTRA TO ~

C) A RESOLU<;Ao DO CONTRATO DEVE SER REQUERIDA EM roizo, QUANDO SERA

POSSIVEL AVALIAR A nvIPORT.A.NCIA DO INADIlvlPLEMENTO, SUFICIENTE PARA A

EXTINyAO DO NEGOCIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU _10 PERiODO 2010 26/05/2010 - Pagina 1 de 3




33QUESTAO:

Henrique propos ac;:aode consignacao em pagamento em face de Empresa " X " Administracso e

Participacoes Ltda. Alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a R6 a fun de

- ---- ---- -adquirirum:apartamento;--sendo-avenc;:adoentreaspartes-o-pagamento-de-uma-entrada-e-o-- ---- - -----

parcelamento do restante em 60 prestacces. Ocorre que nao conseguiu cumprir com 0 pagamento de

quatro prestacoes na data convencionada. Apos 0 vencimento da obrigacao, dirigiu-se ate a empresa

Re, a fim de salclar seu debito, recusando-se esta ao recebimento das prestacfies, fato que ensejou 0

dep6sito judicial do valor devido.

Em contestacao, sustenta a R6 que ja havia proposto ac;:aode rescisao de promessa de compra e venda,

tendo em vista que 0 contrato preve expressamente a sua rescisao no caso de nao pagamento de tres

prestacoes consecutivas. Aduz que 0 fato de 0 clevedor estar em mora impede a propositura da a930

de consignacao em pagamento.

Decida fundamentaclamente.

RESPOSTA:

Ver emerita e fundamentacao da Apelacao Civel n": 2004.001.12925 e 2004.001.12927 - TJRJ - 16a

Camara Civel - Relator: Des. Antonio Saldanha Palheiro e Agravo de Instrumento n": 70000027623do Rio Grande do SuL

CONSIGNAc;AO m · A PAGAMENTO. RESCISAO DE CONTRI\TO. SENTENc;A

CONFIRlvIADA. Ac;AO DE CONSIGNA<;AO EM PAGAlvffiNTO. PRESTACOES RELATIVAS

AFINANCIAlvffiNTO llvIOBILIARIO. Ac;AO DE RESCIS.i\O DE PROlvffiSSA DE CONlPRA E

VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSIGNACAO JUDICIAL lvffiSMO NA HIP6TESE DE MORA

DO DEVEDOR, QUE, PRETENDENDO PUl~GA-LA, ESBARRA NA RECUSA DO

RECEBI1v1ENTO. 0 ORDENANIENTO pATRIO AO PERMITIR QUE, EM SE TRATANDO DE

PRESTAC;OES PERI6DICAS, 0 DEVEDOR DEPOSITE AQUELAS QUE VENCEREM NO

CURSO DA DEMANDA (ARTIGO 892 DO CPC), CONFERE MERA FACULDADE E NAG UNl

REQUISITO NECEssARIO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSAO CONSIGNAT6RLJ\_ A

PRESUNQ.3.0 DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DECORRENTE DAREVELIA E RELA TIVA, PODENDO SER ELIDIDA EM RAZAO DE PROVA EM CONTRARlo.

NEG ADO PROVIMENTO A AtvIBOS OS RECURSOS.

AGRA VO DE INSTRillvfENTO. AyAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAQAO

FIDUCIARIA. FUN<;AO DE CONTROLE DA BOA-FE OBJETIV A. ADINIPLEMENTO

SUBSTANCIAL. TENDO 0DEVEDOR CUlVfPRIDO SUBSTANCIALlvIENTE SUA

OBRIGAQAO , IMPERIOSA SE REVELA A MANUTENQAO DO CONTRA TO ENTABULADO.

ATENTAT6RIO AO PRlNciPIO DA BOA-FE OBJETIVA ALMEJAR-SE A REINTEGRAQAO

DE POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO 0 DEVEDOR ADIMPLIU A

QUASE TOTALIDADE DO DEBITO (VINTE E UMA DE VINTE QUATRO PRESTACOES),

FALTANDO APENAS 'IREs PARCELAS A SEREM SOL VIDAS. LIMITAQAO DO DIREITO

FORMA TIVO EXTINTIVO DO CREDOR DE RESOL UQAO DO CONTRA TO DE

FINANCIA1vIENTO PEL A INDICENCIA DO PRINciPIO DA BOA-FE OBJETIVA EM SUAFlJNC;AO DE CONTROLE. EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO SUBJETIVO DE

RESOLUQAO, 1vIAXIME QUANDO vEIcULO E UTILIZADO COMO INSTRillvfENTO DE

TRABALHO PARA 0AGRAVAME (TRANSPORTE ESCOLAR). AGRA VO PROVIDO.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - Cl'Il - 10PERl ODO 2010 26/05/2010 - Pagina 3 de 3




Turma: CPU A 120 10

Disciplina/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGAC;OES. - -· ·· S e s s a o - : - - lO- --Bia- -26 /05 /2010- ;, '- lO:"10-as"" l2 :00 . .. -_. . ._ .__.-_ -_"_. ._. _-_.-_'".-

Professor: LEONARDO DE ANDRADE :MATIIETTO

10 Tema: Inadimplemento das Obrigacoes II. Clausula penal. Natureza e caracteres. Pena

convencion. 1moratoria e compensatoria. Clausula de arrependimento. Efeitos da clausula penal.

Arras: confirmatorias e penitenciais.

laQUESTAO:

Urn famoso pintor se obrigou a fazer urn quadro para exposicao em galeria de Arte, pelo preco certo

de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deveria entrega-lo quinze dias antes do evento, sob pena de pagar

multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais). Nao se desincumbiu. 0 dono cla galena, tres dias antes da

exposicao, aclquiriu outro quadro em substituicao e logo moveu ayao de indenizacao com as pedidos

seguintes:

L Pagamento de clausula penal cornpensatoria e mais 0 valor integral da c lau su la penal moratoria;

II. Reparacao dos danos materia is, emergentes e lucros cessantes, estimados em R$ 15.000,00 (quinze

mil reais) assim distribuidos:

a) Diferenca de R$ 2.000,00 relativo ao preco pago a maior pela compra do quaclro em substituicao:

b) Lucros cessantes de R$ 13.000,00, devido a melhor cotacao dos quadros clopintor inadimplente,

Responda,objdivamcnte:

1. Podern ser cumuiados os valores da clausula penal moratoria com os cia clausula penal

cornpensatoria?

2. E POSSIVe! a parte lesada pelo inadimplemento cobrar juntarnente com a clausula penal

cornpensatoria mais perdas e danos, provando, neste caso, a insuficiencia da clausula penal

cornpensatoria?

RESPOSTA:

A teor da norma do artigo 410 do C6digo Civil, a clausula penal compensatoria e uma alternativa do

credor, na hip6tese de frustrar-se a prestacao principal, sendo cletodo incabivel a cobranca cumulativa

com a clausula penal moratoria. No tocante a cobranca acrescida cle perdas e danos, essa questao

suscita controversies na melhor doutrina, havendo quem sustente 0 cabimento de perdas e danos nos

casas de insuficiencia cia clausula penal cornpensatoria. Ver artigo 416 do C6digo Civil.

2J QUESTAO:

A reducao proporcional da clausula penal prevista no artigo 413 do C6digo Civil, na hipotese de

cumprimento parcial cia obrigacao, pode ser deferida de oficio pelo magjstrado, au depende de

provocacao cia parte interessada? Para que a reducao tenha lugar, e necessaria a observancia de algum

requisite ou basta a ocorrencia de pagarnento parcial? Fundamente.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 10PERioDO 2010 2610512010 - Pagina 1 de 2




RESPOSTA:

o meneionado dispositive, ensina a professora Judith Martins Costa (Comentarios ao novo C6digo

Civil. v. V tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 2004 p. 468), estabeleee, com clareza, que a reducao da

clausula-penal naoconfigurafaculdade dojuiz, mas.pelocontrario; traduz-clev'er-do julgador. - --- - -- - -

Por consequencia, pode e deve 0 julgador, diante de tal situacao, agir de ofieio. Nas palavras da

mesma aurora, "quando configurados os pressupostos previstos abstratamente na regra, nao erequisito da revisao 0 pedido do interessado: a a«aO judicial e proeeclida de oflcio, nao cabendo

invocar, em nosso jUtZO, 0 principio dispositivo",

A norma, ensinam Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Helofsa Helena Barboza,

pode ser aplicada tanto a clausula penal compensatoria quanta a moratoria (embora, neste caso, a

possibilidade seja mais dificil, tendo sido 0 ajuste realizado para prevenir e castigar a

impontualidade ).

Em ambos os cas OS, nao basta a ocorrencia do pagamento parcial, devendo ser revista a clausulapenal quando manifestamente excessiva, em face da natureza e finalidade do negocio.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPII - 1° PERioDO 2010 26/05/2010 - Pagina 2 de 2



Turrna: CPII A 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBRIGAC;OES

-Sessao:-rT-Dii27/0511oib ~08:oo-(kb9:50-

Professor: :MARlA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE lvIELLO

12 Tema: Prestacces pecuniarias. Dividas de valor. Obrigacao de pagamento em moeda estrangeira,

Indenizacao. Correcao monetaria.

13QUESTAO:

Jarbas firma com 0 Banco Pontual contrato de mutuo, cujo objeto foi vinculado ao d6lar norte-

arnericano, a ser convertido para a moeda nacional por ocasiao do vencimento, devendo 0 pagamento

ocorrer no Brasil. Cornente a legalidade da clausula acima, em face do curso forcado da moeda

nacional e da orientacao jurisprudencial sobre a materia.

DfP T 7 r r n ('fVT!. - C'PO~- O? - ('PIT - 10PERIODO 2010 26/05/2010 - P:12in:1 1 de 4 -



. t

~_ .30,~ESCOLA DA fa1AGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

" " " ' ~ , : ~ ~ f

RESPOSTA:

Ver ementa e fundamentacao do Recurso Especial n": 402.071- STJ - Relator: MinistrcCarlos Alberto

Menezes Direito .

.-C6ritriitCide ernprestimoem moeda estrahgeita. Resolucaon" 63--do'Banco-Centraldo-BrasiL- Nota - -

promissoria. Abusividade. TR. Precedentes da Corte. I. A jurisprudencia da Corte "ja assentou amelhor interpretacso do artigo 10 do Decreto-lei n? 857/69, admitindo a contrataciio em moeda

estrangeira, desde que 0 pagamento seja realizaclo pela conversso em moeda nacional" (REs}) n"

194.629!SP, da minha relatoria, DJ de 22/5/00; no mesmo sentido: REsp n° 90.875IRJ, da minha

relatoria, DJ de 01112/97; REsp n? 86.124/SP, Relator 0 Senhor Ministro "Valdemar Zveiter, DJ de

21110/96; REsp n? 57.S81/SC, Relator 0 Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/10/99). Exempli

pare, esta Turma decidiu que quando 0 titulo requer, apenas, a elaboracao de calculos aritmeticos, nao

ha falar em falta de liquidez, ai incluida a conversao de moeda estrangeira (REsp n? 270.674IRS, da

minha relatoria, DJ de 20/8/01). 2. Desde que pactuada e possivel a adocao da TR como indice de

correcao monetaria. 3. Meras alegacoes genericas sobre a abusividade do contrato e 0 excesso de

execucao nao servem para derrubar a afirmacao do Acordao recorrido sabre a legaliclade das clausulas

contratadas e a ausencia de prova do excesso de execucfio. 4. Recurso especial nao conhecido,

Ver ernenta e fundarnentacao do Recurso Especial n": 86.124 -STJ - Relator: Ministro "ValdemarZveiter.

CO!vIERCIAL - VALIDADE DE CONTRA TO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. -

PAGAl\1ENTO EM CRUZEill..O - EXEGESE DA NORlv1.t\ CONTIDA NO ARTIGO 10DO

DECRETO-LEI N. 857/69. 1- LEGITTh·10 1 2 0 PACTO CELEBRADO EM 1:fOEDA

ESTRANGEIRA, DESDE QUE 0 PAG ACvffiNTO SE EFETIVE PELA CONVERSAo NA MOEDA

NACIONAL. II - ALEGAC;:i\O DE NULIDADE DO AJUSTE POR SUPOSTA VIOLA<;AO AO

ARTIGO. 1. DO DECRETO-LEI N. 857/69, NAO FAVORECE OS PARTICIPES NA

CELEBRAc;AO DO NEG6CIO PORQUE ESTARIAM TIRANDO PROVEITO DA PROPRIA.

TORPEZA. III - 0 LEGISLADOR VISOU EVITAR NAO A CELEBRAc;AO DE PACTOS OU

OBRIGAC;:OES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, MAS SIM, AQUELES QlJE ESTIPULASSEM

o SEU PAGA1vffiNTO EM OUTRO VALOR QUE NAO 0 CRUZEIRO - MOEDA NACIONAL -RECUSANDO SEUS EFEITOS OU RESTRINGINDO SEU CURSO LEGAL IV -

INTELIGENCIA DO ARTIGO 1°, DO DECRETO-LEIN. 857/69. PRECEDENTES RESPS NOS.

4.819-RJ E 11.801-0-RJ. V - RECURSO NAO CONHECIDO.

Ver ementa e fundamentacao do Recurso Especial n": 332.944 - STJ - Relator: MinistroAlclir

Passarinho Junior.

CIVIL E PROCESSUAL CONTRA TO DE REPASSE DE ElvfPRESTIMO EXTERNO EM

MOEDA ESTRANGEIRA, COM PREVISAO DE PAGAlvfENTO EM MOEDA NACIONAL.

VALIDADE. AVAL E HIPOTECA. NOTA PR011ISS6RIA EXECUc;AO CORRET AMENTE

DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. SUlvruLA N. 27/STJ. DEMONSTR.6.TIVO DA DIVIDA.

SUFICrENCIA. L Valida a execucao que tern como titulos contrato de repasse de emprestimo externo

em moeda estrangeira, com previsao de pagamento equivalente em moeda nacional, acompanhado de

nota prornissoria. II. "Pode a execucao fundar-se em mais de urn titulo extrajudicial relativos aomesmo negocio" (Sumula n. 27/STJ). III. Cerreta a execucao movida contra os garantes, seja em

funcao de aval dado na nota prornissoria, seja em razao da hipoteca atrelada ao contrato. IV. Instrucao

suficiente daexecucao. V. Recurso especial c

26/05t20 10 - Pagina 2 de 4



. . .•


onhecido e provide.

A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e hoje pacifica no senti do do cabimento da

contratacao em moeda estrangeira, desde que 0 pagamento seja realizado em moecla nacional. Logo, 0

realfigur aracomo i i i i S e a a ' d e p a g a m e n t O ; ' b T C s e j a , a q t i e 1 a T i x a d a -i: i~1taa -exe·cl.yr;ao·dcicon t a t 6 ~ ' - . . . .. . _. .

limitando-se a d6lar americana a funcionar como moeda de conta (aque1a em funcao da qual aobrigaqao e contratada), nao violando 0 curso legal da moeda nacional estabelecido no artigo 1°,

paragrafo unico da Lei n": 10.192/01, que dispfie sobre medidas complementares ao Plano Real, e no

artigo l " do Decreto-lei n": 857, de 11.09.69.

2ilQUESTAO:

Caio celebrou com Ticio contrato de mutuo feneraticio, dele recebendo a quantia de R$ 10.000,00,

com a taxa de 3% ao mes de Juras remuneratorios, vencendo-se 0 emprestimo no dia 30 de outubro de

2003; 0 mutuario nao realizou 0 pagamento no seu vencirnento.

o muiuante ajuiza a 8y30, dele exigindo 0 principal, correcao monetaria, pelo indice previsto no

contrato, que e 0 IGP1vf , Juras remuneratorios deviclos, Juras moratorios, multa morat6ria, tambem

avencada, de 20% sabre 0 debito, alem das perdas e danos, j a que insuficiente a multa para ressarci-lointegralrnente, rnais cusras e hononirios de advogado. Em sua defesa, sustenta Caio a excesso de

cobranca, alegando a existencia de "his in idem", ja que a multa e as perdas e danos tern a mesma

natureza juridica, aduz, ainda, a pratica de juros abusiva e impossibilidade de cumulacao entre juros

remunerat6rios e moratorios. Julgue a causa, dispensando relat6rio. Se for acolhida a pretensao, a

partir de quando fluirac a correcao monetaria e as juros? Justifique.

t

26105/2010 - P;I9.tna 3 de 4




RESPOSTA:

Inadmissivel a cumulacao entre a clausula penal compensatoria e as perdas e danos, na ausencia de

convencao nesse sentido, em face do que dispfie 0 artigo 416, paragrafo unico do C6digo Civil. Tal

. s ituacao nao se confundecom a doartigo -41 ]~q\Ienao falaern perdas 'e darios G i l prefixa das · n a - .

clausula penal), mas apenas na obrigacao principal, que pode ser objeto de execucao especifica.A cobranca de juros remuneratorios 6 abusive, em face do que disp6e 0 artigo 591 do C6digo Civil,

em cujos termos, destinando-se a mutuo a fins economicos, as juros nao poderao exceder a taxa de

1% prevista no artigo 161, §1o cloCTN, correspondente a 12%·ao ano e 1% ao meso Nesse sentido, 0

enunciado n": 20 aprovaclo pelo Conselho da Justica Federal na I Jomada de Direito Civil (setembro

2002).

Merece ainda referencia a Lei de Usura (Decreto n" 22.626, de 7.4.33), em seu artigo 10 .

o valor da clausula penal, em 20%, tambern se mostra excessive, ultrapassando 0 limite de 10%

previsto no artigo 9° ciaLei de Usura, sem prejuizo do disposto no artigo 413 do C6digo Civil, que

permite ao juiz reduzi-lo, se a seu montante for manifestamente excessivo. Embora 0 artigo go da Lei

de Usura determine que a prefixacao das perdas e danos par meio de clausula penal inclui as custas

judiciais e honorarios advocaticios, a jurisprudencia majoritaria nao afasta os onus sucumbenciais a

cargo do vencido, na forma da Iegislacao processual civil.Nada obsta Acumulacao entre juros morat6rios e compensatorios, cada qual visando a uma finalidade

diversa, au seja, punir a mora do devedor e remunerar 0 credor pelo capital colocado a disposicao do

devedor. Porern, faz-se necessario que haja uma sucessao entre ambos, au seja, apenas os Juras de

mora passem a £luir a partir do inadimplemento.

A fluencia dos Juras de mora comeca a COITer do vencimento, em se tratando de mora ex re, em

havendo termo, na forma do artigo 397 do C6digo Civil. a mesmo deve ser dito em relacao acorrecao rnonetriria, em face do que dispoe a artigo 1°, §10 da Lei n": 6.899, de 8.4.01.

PITt'T:"TTn ("'rVTT _ rpn.., _(P _ rPTT _ 11)pr;R f nnn 2n 1()



-ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Turma: CPU A 12010

Discipline/Materia: DIREITO CIVIL OBru;GA<;()_~S_...__ __

---Sessao:lr ~Dia--l lJ65j20i6-~ j o : 1 i 5 . i s - { 2 ~ O O

Professor: ALVARO HENR1QUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

11 Tema: Inexecucao das Obrigacoes. Dolo e culpa. Indenizacao: dane emergente e Iucro cessante.

Reducao pelo Juiz. Inexecucao da obrigacao sem indenizacao: caso fortuito de forca maier. A

clausula de nao indenizar.

laQUESTAo:

"A" ajuizou acao ordinaria de indenizacao ern face de "B" alegando que, ap6s quatro anos de

cumprimento do contrato, deixou 0ultimo de oferecer ao primeiro cs produtos que revendia, 0 que

ocasionou sua falencia, como estabelecirnento comercia1.

Considerando que A, na inicial, requereu indenizacao pelos lucros cessantes, mas nao particularizou 0

quantum devido a esse titulo, e possivel ao juiz, diante da prova cabal de sua existencia, concede-lo?

RESPOSTA:

Ver ementa e fundarnentacao do Recurso Especial n": 201.414 - STJ - Relator: Ministro Waldemar

Zveiter.

CIVIL. DANO MORAL. 0 inadimplemento contratuaI implica a obrigacao de indenizar as danos

patrimoniais; nao, danos morais, cujo reconhecimento irnplica mais do que os dissabores de urn

negocio frustrado. Recurso especial nao conhecido.

lrnpoe-se que na peticao in icial 0 autor apresente 0 pedido de indenizacao par danos emergentes e

lucros cessantes, mas sendo desnecessario que tais verbas sejam particularizadas desde a inicial,

Assirn, cabe ao autor comprovar 0 que efetivamente perdeu e 0 que razoavelmente deixou de ganhar,

pois, do contrario, nao podera 0juiz proceder it fixacao do quantum devido.

2a QUESTAo:

Stadi urn Produtora e Eventos LTDA propos acao de indenizacao em face de Roberto Caldas,

renomado cantor, por inadimplemento contratuaL

Sustenta que contratou os services do Reu para que este realizasse urn show de final de ano em uma

casa famosa de espetaculos, pagou 0 cache eo cantor nao compareceu para fazer sua apresentacao,

advindo de sua conduta diversos prejuizos, tendo em vista que teve que devolver 0 dinheiro do

publico pagante.

Em contestacao, sustenta 0 Reu que nao realizou a apresentacao, tendo em vista ter sido acometido de

forte gripe e rouquidao, 0 que ficou comprovado pelo laude medico. Precede a acao indenizatoria?

Resposta fundamentada.

YQUESTAo:

Jose ingressa com acao em face de Vao Linhas Aereas, requerendo a compensacao dos danos morais

decorrentes do atraso no voo programado entre Rio de Janeiro e Sao LUISem julho de 2007, com

escala program ada apenas em Recife. Afirma que, em razao de atrasos nos voos, oriundos de Sao

Paulo (Congonhas), e por nao ter a conexao aguardado seu voo, foi obrigado a fazer trajeto bern mais

longo (Rio de Janeiro/Salvador/Recife/Fortaleza/Sgo Luis), atrasando sua chegada ao destino final em

quatro horas.

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I' - A empresa aerea, em contestacao, alegou caso fortuito, por ter ocorrido a fato durante a situacao de

eaos aereo que assolou e vern assolando 0pais, e, em especial, em virtude dos problemas operacionaisocorridos no Aeroporto de Congonhas, de onde proveio 0 voo.Decida a questao.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 1°PERiODO 2010 3 1 10 5/2 01 0 - Pagina 2 de 4



t:SCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESPOSTA:

Embora a questao seja certamente polemica, nao pode ser negada a incidencia de mero fortuito

interno, ou seja, de fato inerente ao risco empresarial do transportador aereo, que nao rompe 0 nexo- - --- - causal,ao-contniriodofortuitoextemo.-·------ - - ---- ---- --- -- ----- .--- ---

o caos aereo, par si s6, ainda que devido em parte a terceiros, como a sistema de controle aereo(CINDACTA), nao exclui a responsabilidade do transportador. Preve 0 artigo 735 do C6digo Civil,com redacao identica it Surnula 187 do STF.

Ademais, 0 trajeto prestado ao consumidor na~corresponde ao contratado, tendo sido feitas escalasnao ajustadas, merecendo ser ressalvada apenas a norma do artigo 231 do C6digo Brasileiro da

Aeronaut ica, em cujos term os, -sendo 0 atraso superior a quatro horas, cabera ao transportadorsuportar as despesas de hospedagem e alimentacao do passageiro.

DIREITO CIVIL - CP02 - 02 - CPU - 1°PERlODO 2010 31/05/2010 - Pagina 3 de 4

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Gabarito Civil CPIIB