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ESTADO DE Mi TO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GELA LOPES DA LAGUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OURASC.N.P.J. O3.4Oi.R96/0OU1-4)i

C.I. N° 117/2018

DE: Secretaria Municipal de Obras

PARA: Sr(a). Silvano Henrique - Secretário Municipal de Administração

ASSUNTO: Solicito que seja autorizada a abertura de processo, para atender as despesas referente-*> contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem de solo e.uvantamento plani-altimétrico do Cemitério Municipal de Guia Lopes da Laguna

A área do cemitério corresponde a 4.347,36m5' - o imóvel tem a matrícula n° 5908

A contratada deverá:

- providenciar a investigação do solo através de perfuração;- identificar a característica física do solo como: capacidade de absorção, capacidade de infiltração,

nível de água. permeabilidade, compressibilidade e resistência ao cisalhamento;- identificar a nomenclatura de horizontes das camadas do solo local;- providenciar levantamento através de metodologia vigente para levantamentos topográfico emescala adequada em meio digital e papel.

DATA: 15/05/2018 ASSINATURA:ADEMAR DE BARROS

Rua Adalberto de Mcnezes20R Vila Planalto cep: 79230-000Fone/Fax : (067) 269-1336 '32691015

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ES7>Í /W Of M4 TO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUSA

SECRETARIA ML SCIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCWPJ. 03,403.896/0001-4»

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DE: SILVANO HENRIQUEPARA: DEPARTAMENTO DE COMPRAS

ASSUNTO: Solicito que seja providenciada pesquisa de preços para realização dos serviços,conforme solicitado pela Cl rf 117/2013.

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DATA: 15/05/2018 ASSINATURA:SILVANO HENRIQUE

Rua Adalberto de Meneses, 208 Vila Planalto CEP: 79230-0000FomvVax : (007) 3269-1336/3269-1081

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS.

Ref: Orçamento Projeto Ambiental para Cemitério

Prezados Senhor (a),

CAWA CONSTRUTORA LTDA., Com CNPJ 05.129.201/0001-07, com escritório a RuaRealengo, 310, Vila Adelina, cidade de Campo Grande, vem através de este apresentarproposta para execução do Projeto Ambiental para atividade de Cemitério (teste desondagem de solo e topografia) , no município de Guia Lopes da Laguna/MS.

Equipe: Os trabalhos serão executados por uma equipe profissional credenciada junto aoCREA/MS.

Valor da Proposta:

Valor dos serviços RS 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).

Prazo de validade da proposta: 30 (trinta) dias contados da data de apresentação damesma.

Pagamento:

40% na assinatura do contrato.

30% na protocolização do projeto junto ao IMASUL/MS.

30% 30 dias após protocolização junto ao IMASUL/MS.

Campo Grande-MS, 10 de junho de 2018.

CAWA CONSTRUTORA LTDA,

CNPJ 05.129.201/0001-07

RUA. REALENGO , 204 - VILA ADELINA- CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070 293FGNE/FAX (6?) 3 C 27-2327 - E-MAIL: ricardoacunha©gnaiS.com

C^VACONSTOU raV\ LTOA.

Planilha Orçamentaria: Prefeitura Municipal de Ouia Lopes <ia LagunaServiços: Sondagem de Solo e LEVANLAMENLO PlaiiiaLlimclricoArea: 4.34736 m2

Local : Cemitério Municipal

Item Descrição dos Serviços Un.Levantamento I opográfico 01

Qtde. Valor Unit. (R$)01

Valor Total ( RS)3.200,09

2 Teste de Sondagem do Nível do Lençol breá ticqValor Total dos Serviços: RS 9.600,00 (nove mil e seiseenLos reais)

Detalhamcnío dos Serviços:

01 01 5,400,003.200.006.400.00

1 ,evanLamento PIaniallimétricoMobilizaçào e desmobilização de equipe e equipamentos de topografia, inciusós veículos, combust ível, logistica, etc Valor: Ri 1 , 550.00Levantamento PIaníalti métrico e locação do terreno Valor: Rí 500.00ITqjeto P1ania.l timétrico Valor: R í 1.150,00Sub TOtal i »4« « i B B + « .a i B *+ 4.p B 4 *.f i .||B 4 i t.+f .f p q + i«.+ +*.p p f *+ i«.+.F P P f l H *+ + +* -P B f f *+ P « 4- + + B Valor: RS 3.200,00

Sondagem Nível de Lençbl FreátieoMobilização e desmobilização de equipe e equipamentos de sondagem, inclusos, veículos, combustível e logística Valor: RS 1 ,600.00Três furos de sondagem com profundidade mínima de 15 melros Valor: R$ 1.500.00Montagem e desmontagem dos equipamentos de sondagem Valor R$: fíOO.OORelatório Técnico Valor R$ 2, 500,00Sub rolai Valor: 6t4WU^(JUr :

TOTAL GERAL: RS 9.6011,00 (nove mil e seiscentos reais)

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RUA REALENGO. 204 - VILA ADELINA - CAMPO GRANDE - MS -CEP. 79070.293FONE/FAX (67) 3027-2327 - E MAIL: ricardoacunha@gmail.com

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PROPOSTA

REF,: Proposta de preços para serviços profissionais especializacios para serviço de sondagem de solo clevant amento plani-a 11 i métrico

L - OBJETIVO DA PROPOSTA:

A presente proposta tem como objetivo, o fornecimento de preços de serviços profissionais paraelaboração de documentos referentes

2. Desenvolvimento dus trabalhos2.1.1 . Investigação do solo através de perfuração

2.1.2. Identificação de earacterísticas físicas do solo como: capacidade de absorção,

capacidade de infiltração, n ível de água. permeabilidade, compressibilidade e

resistência ao eNalhamento2.1.3. Identificação de horizontes das camada do solo local2. L4 Levantamento através dc metodologia vigentes para levantamentos topográ fico em

escala adequada em meio digital c papel

Obs Serão reeessános o fornecimento dc requerimentos dc documentação, certidões, e planial ti métricos, paracorrera apresentação de dados caso necessário e dc demais documentações ora exigidas.

X DOCUMENTAÇÃO1.1. A fim dc formalizar o processo o Contratante deve lornecer documentações necessárias como:

procuração, contrato social, etc.:2.2. Executar as ações construtivas e dc orientação técnica por parte do CONTRATADO;

4. PREÇOPreço: RS RSiÚM (OITO MIL E QVSSHESTOS E DEZ REAIS)

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;

FORMA DE PAGAMENTO5(1% dr» valor no ato da assinatura do contrato,

50% do valor no ato do protocolo dos documentos c projetos.

MINASET TASSIANO WAGNER DA S U V A AZEVEDO MECNP.I: 28.716.915/0001-17BANCO BRÀDESCOAG 2371CC-31386-6OBS: Caso seja necessário presença extra do profissional será cobrado o valor de RJ 400.00

rclerenie a honorá rios

Tassiano AzevedoEng.de Minas - CREAMS 233 HiV

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RMMíCFI

2Tassiano Azevedo - Eng.de Minas

Email: tas.sianowídigmaiI .cornConluios: 67 9 8117 0000 ( Vivo).* 67 9 8127 4524<TJM)

Planilha Orçamenta PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNAObras: Sondagem de Solo eCEMITERIO MUNICIPALÁrea: 4.347,36 mzOrdem CÓDIGO Descrição dos serviços un Otd P. Unit P. Total01 Levanlamcnto PlaniaItímèTRIGO

Mobilização u desmobilização de equipe e equipamentos de topografia, inclusos

01.01 veículos, comhuslivel, logística, etc unid 1,00 550,00 550.001 evantamenlo Planialtimétrico e locação rio terreno m4 4350,00 0,34 1500,00

D1.D2 Projeto Planialíimétrico unid 1,00 1200,00 1200,00Sub Total 3 ,250.00

02 Sondagem c fundaçãoMobilização e desmobilização de equipe e equipamentos de sondagem, inclusos

02.01 veí culos, combust ível, logística. GtC 910,00

3 fums com profundidade minima de 15 melros m 45,0-0 55.bÈ 2500,0002.02 Montagem e desmontagem de Equipamentos furo 3,00 116.67 350.00

Relatórios e ART um 1,00 1500,00 1500 00

Sub Total 5.260,00

1 TOTAL GERAL

a) A profundidade minima de cnria luru será de 15.C0mb| NR pmposla duvorà COflStar todos OS encargos Lais coriio Ibis sociais, impostos, admiriislíaçâo, equipamentos. etc: pura pedéila realização dos serviços.

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ORÇAMENTO DE SERVIÇOSFnina ny ^ t'

Proposta: LICENCIAMENTO AMBIENTALReferência: Adequação e Ampliação do Cemitério Municipal de Guia Lopes da LagunaObjeto: LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)

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Base Legal: Resolução Semade n°. 09, de 13 de maio de 2015

Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Solicitado: SANTIAGO ENGENHARIACNPJ: 20.228.291/0001-87

Profissionais

Nome: Antônio Carlos Santana Piazer

Registro Profissional: CRBio 43081/01-DCadastro Imasul: 6242

Endereço: Avenida Mato Grosso, 671 - FundosBairro: Vila Angélica Município: Jardim

UF: MS CEP: 79.240-000

Telefone: (67) 3251-2678 (67) 9S17-2160

e-maíl: carlospiazer@gmail.com

Nome: Tãmy de Souza Piazer

CPF: 043.727.25.1-67Registro Profissional: CREA-PR/Visto MS 156222/DEndereço: Rua Papa João XXIII. n° 53 Àp. 01

Município: Marialva UF: PR CEP: 86.990-000

Contato: (44) 3040-8252 (44) 99938^4472

E-mail: tamysouza9@gmail.com

Responsabilidades dos Profissionais

Preenchimento, elaboração e protocolo dos seguintes produtos:

I . Requerimento Padrão;

li. Relatório Ambiental Simplificado (RAS);III Plano Básico Ambiental (PBA);IV, Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR);

V Plano Ambiental de Construção (PAC);

VI. Estudo de Sondagem do Solo (ESS);

VII. Relatório Técnico de Conclusão (RTC);

VIII. Plano de Automonitoramento (PAM);

Nome: Arnaádo Santiago

Registro Profissional: CREA-MS 4543-DEndereço: Rua Sombreiro. 305

Bairro: Carandá Bosque Município: Campo Grande

UF: MS CEP: 79.032-000

Telefone; (67) 9699-4080

e-matl: a-santiago@uol.com. br

o. ?— .Rua Alberto Bertola, B7 - Vila PlanaltoGuia Lopes da Laguna/MS

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h-La.ORÇAMENTO DE SERVIÇOS

IX . Projeto Executivo (PE)

X. Relatório SISLA;

XI. Formulário de Atividades de Infraestrutura;

XII . Croqui de localização do imóvel:

XIII Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos documentos técnicos elaborados,

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-Riihfiríi

Responsabilidades da Contratante

Fornecer cópias dos seguintes documentos:

t. CNPJ da Prefeitura Municipal;

II . CPF/RG do representante legal (Prefeito Municipal) ;

III. Matrícula do imóvel atualizada há no máximo 60 dias;

IV Ata de nomeação do representante legal ou Diploma;

V. Certidão Municipal declarando que o local e o tipo de atividade estão em conformidade com a legislação

aplicável ao uso e ocupação do solo.

Condicionantesa) Os profissionais deverão acompanhar o Processo até a emissão da Licença de Instalação e Operação

(LIO) junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL/MS.

b) A Contratante deverá quitar, quando couber, todas as taxas inerentes ã Compensação Ambiental

conforme Decreto Estadual IT 12.909 de 29 de dezembro de 2009

c) A Contratante deverá atender todas as Condicionantes previstas na LIO a ser emitida pelo ao Instituto de

Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL/MS.

Valor Total da Proposta: 7.790,00 (sete mil: setecentos e noventa reais)

Forma de pagamento:

50% do valor total na assinatura da presente proposta 3.895, 00 ( três mil. oitocentos e noventa e cinco reais)

50% do valor total na entrega do Protocolo Imasul 3.695,00 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais)

Validade da proposta: 60 dias

Data: 12 de junho de 2018

*Nome: Arnaldo Santiago

Contratado

Rua Alberto Bertola, 87 -Vila PlanaltoGuia Lopes da Laguna/MS

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ESTADO [>E MATO GROSSO DO SULPREEEÍ TURA MUNICIPAL DE GLIA LOPES DA LAGUNA

SECRETARIA MUSClPAL DE ADMINISTRAÇÃOC.X P.J. 03.40S.S96/0001-48

DE: MARIA MARTA F. BAPTISTELLA

PARA: Secretário Municipal de Administração

ASSUNTO: Conforme solicitado procedemos pesquisa de preços para realização dos serviços,com 03 (três) empresas do ramo pertinente, conforme pode ser observado em anexo, na qualverificamos que a Empresa: SS SANTIAGO ENGENHARIA apresenta o menor preço,

>rfazendo o valor total do serviço de R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais).

Conforme o resultado verificado pela pesquisa de preços, constatou-se que o mesmo nãoultrapassou o percentual máximo de 10% (dez por cento) do limite previsto na al ínea “a” doinciso I do artigo 24 e por não se tratar de parcelas de um mesmo serviço de maior vulto quepossa ser realizada de uma só vez, concluímos que a presente contratação poderá serefetuada através de processo de dispensa,

Porém para darmos continuidade, solicitamos que seja verificada a disponibilidade orçamentá-ria e financeira e o autorizo do Sr. Prefeito.

DATA: 11/06/2018 ASSINATURA:>0MARIA MAIfeTA F. BfrPTISTEllLA

Rua Adalberto tie Menezes, 20R Vila Planalto CEP: 79230-0000Ftme/Pax : (067) 3269-1336.3269- 1 OSl

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GVIA LOPES$A LAGUNA

GABINETE DO PREEEITODl PA RTAMEN TO J l RÍDIC O ,C.N.P.J. 03.40J.896/ fmi-48PARECER JURÍDICO

Processo n° 63/ 2018Dispensa de Licitação n° 24/2018 - Inciso II do art. 24 da Lei n°8.666/93Data: 13/06/2018

DA NECESSIDADE DO SERVIÇO

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura solicita através da Cl n° 117/2018,a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem de soio e le-vantamento plani-altimétrico do Cemitério Municipal de Guia Lopes da Laguna . A á rea do cemi-tério corresponde a 4.347,36m 2 - o imóvel tem a matrícula n° 5908.

DAS PROVIDÊNCIAS0 Setor de Compras, providenciou pesquisa de preços, em anexo, realizada

com 03 fornecedores do ramo, sendo que o menor preço verificado foi da empresa SS SANTIA-GO ENGENHARIA, apresentou o menor valor que foi RS 7.790,00 (sete mil setecentos e noven-ta reais), destacamos que todas três cotações realizados foram abaixo do limite de RS15.000,00.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, daConstituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e aliena-ções devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pú blica, para tornar isonômicaa participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãospú blicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas noscampos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguira proposta mais vantajosa às contratações.

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 daCF/1988:

( )"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alie-

nações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de

Rua Adalberto de Menezes,208 Vila Planalto cep: 70230-000Fone/ Fax : (067) 269-1336, 32691015

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£S7X 0« f )L MATO GROSSO DO SOI.PREFEITURA MUNICIPAL DE GUTA LOPES DA LAGUSA

GABINETE DO PREFEITODEPARTA MENTO Jl RÍDU'0C.S.P.J. 03.403.896,0001-4«

condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamen-

to, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitiráas exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimentodas obrigações."

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrati-vos.

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos prin-cípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicastornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realizaçãoadequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra,as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob aobediência ao estabelecido no art. 24, incisoIda Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião emque é cabível a dispensa de licitação;

"Art. 24 É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez porcento) do limite previs-

to na alínea "a"do inciso I (R$ 15.000,00) do artigo anterior, desde que não se refiram aparcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natu-

reza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;"

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inci-soIdo art. 24 da Lei n° 8.666/93.

DA RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE

Em análise aos autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a03 (três) empresas do ramo, tendo a empresa SS SANTIAGO ENGENHARIA apresentado o me-nor valor, que correspondeu a R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais).

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Rua Adalberto de Mene/.cs,20S Vila Planalto ccp: 79230-000Fone- Fax : (067) 269-1336.32691015

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GABINETE DO PREFEITODEPARTAMENTO Jl RÍDICOC. V P. 0 3,4 '93.H9tVQO01-4R

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o deverde verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excep-cionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos,notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § Io do art. 32 da Lei8.666/93.

A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:

"Deve ser observada a exigência legal (art, 29, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993) econstitucional (art. 195, § 3o, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos dedispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contrata-

da de:Certidão Negativa de Débito (INS5 - art. 17, incisoI, alínea a, da Lei n° 8.212, de 1991);Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN n° 80, de1997); eCertificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei n° 8.036, de 1990). Acórdão260/2002 Píerário.Resta deixar consignado que a empresa menor preço demonstrou habilmente

sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e técnica conforme consta em anexo.

DA MINUTA DE CONTRATO

Tendo em vista ao prazo para execução que será superior a 30 (trinta) dias,se faz necessário a figura do contrato, ao qual encontra-se em anexo a Minuta de Contrato, queapós devida análise encontra-se devidamente formalizado constando as cláusulas em atendi-mento ao art. 54 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

Desta forma, após verificação através da pesquisa de preços realizada, de-monstrando que o menor preço apresentado está dentro do praticado no mercado, temos adispor que a despesa enquadra-se na Dispensa de Licitação, mais precisamente no incisoI, doart. 24 da Lei n° 8.666/93, e alterações posteriores. E também verificou que a empresa encon-tra-se com as certidões exigidas todas em plena validade e a Minuta de Contrato devidamenteformalizada.

Rua Adalberto de Menezes,208 Vila Planalto cep: 79230-000Fone/Fax : (067) 269-1336/32691015

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ESTADO DlT A/ i/O GJKJL&W) SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAOUSA

GARISETE DO PREFEITODEPARTAMESTO JURÍDICOC:V.P J. Hl 403.59&'WH-48

Estando apto para encaminhamento ao Sr , Prefeito Municipal para a devidainenteautorização.

Cristiane Alez Jara Teixeira RamosAssessora Jurídica - OAB n° 8366

Rua Adalberto de Menezes,208 Vila Planalto cep: 79230-000I- onePax : (067) 269- 1336/32691015

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPREFEITURA MUSICIPAL DE GLIA LOPES DA LAGUSA

SECRET 4 RiA MUSCIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCS.P.L (I3.4Q3.896/tml -48

SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO«IT' iillíllilill*!»]

Senhor Prefeito

Considerando as disposições contidas na Lei n° 8.666/93 de 2l.06,93r e posteriores altera-ções, solicitamos a autorização para abertura do processo administrativo, em favor da empresa e no va-

lor abaixo discriminado, conforme constatada na pesquisa de preço {em anexo), a disponibilidade orça-

mentária e financeira e o parecer jurídico, em anexo.J

Empresa : Santiago Engenharia CNPJ: 20.228.291/0001-87Valor R$ 7.790,00 (Sete Mil Setecentos e Noventa Reais)

Guia Lopes da Laguna/MS 13/06/2018Maria Mart

, - yj -VSAW:-} • Vm-iIi.Ti.lli?-a F. Baptistefe - Diretora IDep. de C. de Compras

EMPENHO í&f&M

Atendendo a solicitação, informo que a presente despesa tem suporte orçamentário

para sua efetivação e ocorrerá na seguinte Dotação: 08,01.04,122.301.2.093.33,90.39.00.100.00.112 -

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obra e Infraestrutura R$ 7.790,00 (Sete Mil Setecentos e

Moventa Reais).

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Camila Soares Barbosa Junior - Secretário Municipal de Planejamento Finanças

1_ -

Autorizo a abertura do processo administrativo, bem como a efetivação da despesa.

Guia Lopes da Laguna,MS 13/06/2018

Jir Scapiniefeito Municipal

Rua Adalberto de Menezes, 208 Vila Planalto CEP: 79230-0000Fone/Fax : (067) 3269- 1336/3269-1081

PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES DA LAGUNA

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA

DATA

13/06/2018

NUMERO SEQ

036 001

TIPO DE CRÉDITO: ORÇAMENTO GERAL N° PARCELA (S): 1

CLASSIFICAÇÃO U.O,

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 00 01

PROGRAMA PROJ./ATIVI FICHA NATUREZA DESPESA FONTE RECURSO

C A / 2 2 001 2.013 1 ! 2 5 3 9 0 39.99 1COOC9

UNIDADE ORÇAMENTARIA : SECRETARIA MUNICIPAL Ot OBRAS. SERV URBANOS E TRAN

FUNÇÃO PROGRAMATICA: MAIS OBRAS _ QUALIDADE DE VIDA

PROJETO Ou ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DL OSRAS E INFRAl"$TRUTURA

NATUREZA DE DESPESA: OL- ITOS Lift ço» ae TercaLos - - ft.f.F-na uUf dica

FONTE DE RECURSO: Rficursos, OranlàhOS

Foíliy « ' iQ

CREDOR:

OBJETO DA RESERVA ORÇAMENTARIA:

CONTRATAÇÃO DL EMPRFSA ESPECIAJZADA PARA PRESTAÇÃO DF SERVIÇO DL SONDAGEM DL SOI O E LEVAM AMFNTO PLANI-AI TIMÉTR CO UOCIMITERIO MUNICIPAL DL GU A I OPES DA LAGUNA MS

LICITAÇÃO:

PROCESSO: 73

Assinatura

O CRÉDITO DISPONÍVEL FOI SALDO ANTERIORATUALIZADO DE ACORDO COMA

DISCRIMINAÇÃO A O LADO 15.232 5?

-Í PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA :R F 1BHO - 13'0S.'2C* e = 7 7?h CIO;

VAI OR RESERVADO SALDO ATUAL SALDO PROCESSAR

7.790.00 7 442,52 7 790i:0

TOTAL 7.790,00

Autorizo a realização da despesa e.’ou I citação socilitaúa posterior ente determinando a emissac oa Nota oe Empenho e o Pagamente deAcordo com a Programação Finance ra.

Prefeitjo Municipal/ / \/ j

Emitido Por: IVONE A. G, DE SOUZA

Camilo B&íUcteaJ-ieríires JúniorSec. Mún. Pianej e Finanças

CleidÈT/iflíías PortilhoContadorW^RC 006919/0 MS

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GL IA LORES DA LAGUNA

SECRETARIA ML NCIPAI.DE ADMINISTRAÇÃOC.N.P.J. 03.40i.896/Ml01-48

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO /2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUIA LOPESDA LAGUNA/MS E A EMPRESA

I- O MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS, pessoa jurídica de direito públicointerno, com sede a Rua Adalberto de Menezes, n° 208, Vila Planalto, inscrita no CGC/MF sob on° 03.403.896/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado peloPrefeito Municipal, o Sr. Jaí r Scapini, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Fazenda SãoJoaquim Br 060 KM 10, Zona Rural, nesta cidade, portador do RG n.° 1011933479 SSP/RS eCPF n.° 290.538.890-00 e a empresa estabelecida à Rua n°f em

, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.residente e domiciliado à Rua n° no Bairro

na cidade portador do RG n° e CPF n°ajustam o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições aqui

estipuladas.II -FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato tem fundamento legal no incisoIdo art. 24 daLei Federal no. 8.666/93 e suas posteriores alterações, e de conformidade com o Processo nQ

, que passa a fazer parte integrante desta.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato contratação de empresa especializada para presta-

ção de serviço de sondagem de solo e levantamento plani-altimétrico do Cemitério Municipal deGuia Lopes da Laguna.

1.2. A área do cemitério corresponde a 4.347,36m2 - o imóvel tem a matrícula n° 5908 .

1.3. A contratada deverá:

a) providenciar a investigação do solo através de perfuração;

b) identificar a característica física do solo como: capacidade de absorção, capacidade deInfiltração, nível de água, permeabilidade, compressibilidade e resistência ao cisalha-mento;

Rua Adalberto de Menezes, 208 Vila Planalto CFP: 79230-0000Fone/Fax :(067) 3269-1336/3269- 1081

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LODES DA LAGUSiA

SECRETA RIA MUKCIPAL DE ADMIMSTRAÇ U )

C.X P f. 03.4Q3.896/00&1-4#c) identificar a nomenclatura de horizontes das camadas do solo local;

d) providenciar levantamento através de metodologia vigente para levantamentos topo-gráfico em escala adequada em meio digital e papel.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor global da execução do serviço, ora contratado é de R$ 7.790,00 (sete mil setecen-tos e noventa reais), e presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, re-

sultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.2.2. O pagamento será de xxxxx na assinatura do contrato, sendo o restante na entrega do

Protocolo IMASUL ^I

2.2.1 O pagamento será mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestadae no caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamentopassará a fluir após a sua representação.

i

2.3. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contratado de que se en-contra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, medianteapresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS , com o FGTS e Trabalhis-ta.

2.4. O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ousupressões que se fizerem necessá rias nos serviços até o limite de 25% do valor inicialatualizado do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O prazo para a realização do serviço será de meses, contados da assinaturadeste instrumento,

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO

4.1 As despesas decorrentes da execução deste Contrato, correrá à conta das Dotações Orça-mentarias:

CLAUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

Rua Adalberto de Menezes. 208 Vila Planalto CHP : 79230-0000Fone,Tas : (067 ) 3269-1336/3269- 1081

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SECRETARIA .V/í V( IPAL DE ADMIMSTRA< 40c, vP.J. 03.m.Mf>moi -AS

5.1 - Sem prejuízos das demais penalidades previstas na Lei no. 8.666/93, será aplicada multamoratória de 0,5% (meio por cento) por dia, sobre o valor da despesa, se houver atraso in-justificado na entrega do serviço.

5.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço não realizado, caso haja recusa naentrega do serviço contratado, independentemente de multa moratória.

5.3 - O valor da multa aplicada deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal deGuia Lopes da Laguna, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notifica-ção.

5.4 - Vencido o prazo proposto e não sendo cumprido o objeto, ficará o órgão comprador libe-rado para se achar conveniente, rescindir o Contrato, aplicar a sanção cabível e convocar sefor o caso, outro fornecedor, observada a ordem de classificação, não cabendo ao licitanteinadimplente direito de qualquer reclamação.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses econdições previstas nos art. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1 - Dentro do prazo legal, contados de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a pu-blicação do resumo deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jardim/MS, para dirimir questões oriundas deste Contra-to.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor eforma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas teste-munhas.

Guia Lopes da Laguna , de de 2018.

xxxxxxxxxxxxPrefeito Municipal -Contratante xxxxxxxxxxxxxxxx

Pela Contratada

Rua Adalberto de Menezes,208 Vila Planalto CEP; 79230-0000Fone/Fax : (067)3269-1336 '3269-1081

18/06/2018 ComprovanIR de Inscrição e de Situação Cadafiscal

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral I ha <Y ctQ

Contribuinte, jL

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e: se houver qualquer divergência , providencie junto àRFB a sua atualização cadastral ,

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRfÇAO20.228.291/0001-87MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL

DATA DL ABERTURA12/05/2014

NOVE EMPRESARIAL &ARNALDO SANTIAGO

VlTUlO DO ESTABELECIMENTO HOME DE FANTASIAISANTIAGO ENGENHARIA

CCU OO F DESCRIÇÃO CA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL41.20-4-00 - Construção de edifícios

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS AI IVlDADES ECONÓMICAS SECUNDADAS42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais42.13-8-00 •Obras de urbanização - ruas. praças e calçadas43.99-1-03 - Obras de alvenaria43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente43.13-4-00 - Obras de terraplenagem42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias

CÓDIGO E DEâCRIÇAó DA NATUREZA JUR DICA213-5 - Empresário (Individual)

PORTFME

LOGRADOUROR ALBERTO BERTOLA

CEF79.230-000

HAlRRO'D STRITUVILA INDUSTRIAL

ENDCRFÇO ELETRÓNICOoldair.barao@globo.com

NUMERO87

COMPLEMENTO

MUNICÍPIOGUIA LOPES DA LAGUNA

UFMS

TELLFONE( 7) 9665-7260 f (67) 9948-6333

ENTE FEDERATIVO RESPONSAVFL (EFR)»***-*

DATA DA SITUAÇÃO CAEASI RAL12/05/2014

. SITUAÇÃO CADASTRALATIVA

MOTIVO DE 3 fUAÇAO CACAST RAL

DATA. DA SITUAÇÃO ESPECIALSITUAÇÃO ESPECIAL-*-**-*-*** *

Aprovada pela Instrução Normativa RFB nú 1.634, de 06 de maio de 2016.Emitido no dia 18/06/2018 às 08:30:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

: Consulta QSA / Capital Social [ Voltar

ry-!- L Pr&piVZ : Fàginspara Impmaàó

A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre polí tica dc privacidade c uso, dique aqui.Atualize sua página

https://www.rGiMita.fazenda.qov.br/PessoaJuridica/CNPJ/'cnpjreva/Cnpj ’eva_Compruvanle.asp 1/2

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PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome; ARMALDO SAMTIAG0(MATRIZ 2 FILIAIS) CNPJ: 20.228.291/OOC1-87

Certidão nú: 152C65696/2C18Expedição: 18/G6/2018, ás 03:48:45Validade: 14/12/2018 - 18C (cento e oitenta) dias, ccntados da datade sua expedição.

C e r t i f i c a - s e q u e A R N A L D O S A N T I A G O(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) r.o CNPJ sob o n*

20.228.291/0001-87, NÃO CONSTA do Banco Nacional de DevedoresTrabalhistasCertidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das leis doTrabalho, acrescentado pela Lei n: 12.440, de 7 de julho de 2011, e

na Resolução Administrativa n° 1470/2011 dc Tribunal Superior do

Trabalho, de 24 de agosto de 2011 *

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dosTribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) diasanteriores à data da sua expedição.No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação

a todos cs seus estabelecimentos, agências ou liliais «

A aceitação desta certidão ccndicicna-se á verificação de suaautenticidade r.o portal do Tribunal Superior do Trabalho naInternet (h11p://www.tst.jus.br).Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTEDc Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dadosnecessários à identificação das pessoas naturais e jurídicasinadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçõesestabelecidas em sentença condenateria transitada em julgado ou emacordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aosrecolhiir.entos previáenciãrios, a honerários, a custas, aemolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentesde execução de acordos firmados perante o Ministério Público doTrabalho ou Corr.issâo de Conciliação Previa.

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ia/D6.'20ia https:/Awww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirFapci.asp

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CAIXACAIXA ECONÓMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 20220291/0001-87Razão Social: ARNALDO SANTIAGO MENome Fantasia:sANTiAGO ENGENHARIAEndereço: RUA ALBERTO BERTOLA 87 / VILA INDUSTRIAL / GUIA LOPES DA

LAGUNA / MS / 79230-000

A Caixa Económica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, aempresa acima identificada encontra-se em situação regular perante oFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquerdébitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentesdas obrigações com o FGTS,

Validade: 06/06/2018 a 05/07/2018

Certificação Número: 2018060610071119145588

Informação obtida em 18/06/2018, às 08 : 50:20.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei estácondicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa :www.caixa.gov.br

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1/1https:iV'Aww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp

18/06/20'8

MINISTÉRIO DA FAZENDASecretaria da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVADA UNIÃO

Nome: ARNALDO SANTIAGOCNPJ: 20.228.291/0001-87

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado quenão constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, paratodos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dosujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a 'd‘do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http: //rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB,''PGFN n111.751, de 2/10/2014.Emitida às 07:37:13 do dia 05/04/2018 <hora e data de Brasília5- .Válida até 02/10/2018,

Código de controle da certidão: 96B6.6FBF.4A2C.B7F5Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOR úWioa

CERTIDÃO NEGATIVA CE EI31TOS KÚM:143948 /2018

CNPJ: 20 , 228.291 / 0001-87

Cert i f i co que , ver i f i cando os reg i s tres re la t ivos a C R contro les ele cré-

di tos do Estado , constat ou-nc r que H tó a presence data , nác const a rr. d iv idasdecorrentes de crédi tos tr ibutár ios const iru idos , inscr i tos ou nãc em div i-da a i va , o J créd i 7 c não 1r i bi ir.ar io 1 nscr i tos na d iv ida a i va , pendetes depagamento , do responsabiI idade da pessoa "in ica ou jur íd ica ac ima indicada *

Fica ressa lvado o dire i to de o Estadc de Mato íl rossc do Sul apura c , const i -

1 'j.r , ínscrever n cobrar crêdi tos :r ibutár ios e não tr i butár ios antcr ioree poster iores , i rc1 us ive no per icdo comprcendidc nes ta cert idão _

Fica acrescentado que o n ú mero do CNPJ acima i-dicado corresponde acn únr.e ro i r- f - - • ado, seb a i csponsabi l idade do pr ópr io sol ic i tan te da cer t idão,c i rcuns t ância que torna necess ár ia a sua conferência pelo des t ina tár io dacer t idão .

Esta cer t id ão refere-se a s i tuação f isca l dc cont r ibuin te do â mbi to daSecreta r ia de bs Lado de Fazenda e da Procu radc r ja-Gera1 do En nado .

Cer t id <3 o oxpedída ecrr. basé: ' no :.a r i'íi? 204 cã Lei n . , RIO, de dczenbrc dc1 , 997 , emi t ida ãs 07:53:20 horas âfc di$ 18 /Ò£ / ? Clb ( hera e cata - ^S ) .

>:yCertidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição

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A autent ic idade des ta cer t idão deverá scr conf i rmada na pá gina da Se-cre tar ia :1c Estado de Fazenda í www * seía z . irs.gcv , r r J ou da Procu -a dc r ia-Gerado Es t a d o ( ww.pqe. rr.s , gcv , or ) .

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e-ma i I : sc ICILU ubrô- tazen ria .ms.gov. b rwww -sefaz.ms.gov.br

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CARTORIO DE NOTASE REGISTRO CIVILAlexandre Carneiro da Cunha de Miranda

Tabelião e Oficial Titular ^^

Guia Lopes da Laguna - MS

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LIVRO N° 47 FLS. 115PROCU RA ÇÃ O BASTANTE QUE FAZ: ARNALDO SANTIAGO , naforma abaixo:

SAIBAM quantos este pú blico instrumento deprocuração bastante virem que no dia dez (10) de junho (06) de dois mil e dezesseis( 2016) , nesta cidade de Guia Lopes da Laguna , Comarca de Jardim, Estado de Mato Grossodo Sul, neste SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, situado à Avenida Visconde deTaunay, n° 1.515, Centro, perante mim, Tabelião Substituto, compareceu comooutorgante, ARNALDO SANTIAGO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador daCarteira Nacional de Habilitação n° 00396409841, emitida em data de 27/03/2014 peloDetran- MS, onde consta a Cl-RG n° 4543 CREA/MS, inscrito no CPF/MF n° 621.114.698-15, empresário individual, inscrito no CNPJ n° 20.228.291/0001-87, N ú mero deIdentificação do Registro de Empresas- NIRE(sede) 54 1 0175912-1, filho de DiogoErmelindo Santiago e de Terezinha Gonçalves Santiago, nascido aos 05 de Agosto de 1956,residente e domiciliado à Rua Alberto Bertola, n° 87, Vila Industrial, nesta cidade de GuiaLopes da Laguna- MS, por mim reconhecido pelos documentos que me foram apresentados,de cuja identidade e capacidade jurídica, dou fé. E assim, peio outorgante me foi dito quepor este pú blico instrumento, e nos termos de direito, nomeia e constitui seu bastanteProcurador, ANTONIO CARLOS SANTANA PIAZER . brasileiro, divorciado, biólogo,portador da Cédula de Identidade Profissional de Biólogo Registro n° 43G81/01-D, expedidaem 06/08/2004, onde consta a C.I.RG n° 0G1237383SSP/MS, inscrito no CPF/MF n°437.362.701-00, filho de Anibal Piazer e de Solange Santana Piazer, nascido em GuiaLopes da Laguna-MS aos 21 de Agosto de 1964, residente e domiciliado à Avenida MatoGrosso, n° 671, Vila Angélica, na cidade de Jardim-MS, a quem confere amplos, gerais eilimitados poderes para representar o outorgante, quanto à atividade empresarial exercidapor este, podendo ainda, para tanto dito procurador, representá-lo perante quaisquerRepartições e Órgãos Pú blicos, sejam Federais, Estaduais, Municipais, EntidadesAutá rquicas, Empresas Particulares, Empresas Concessionárias de Serviços Pú blicos,Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso doSul-JUCEMS, Ministério da Fazenda, Associações Comerciais, Secretarias da ReceitaFederai, Estadual e Municipal, Agência Fazendá ria , Prefeituras Municipais, nelesrequerendo, assinando e retirando tudo quanto necessá rio ou exigido for, podendo paratanto, preencher e assinar cadastros, formulá rios, propostas, requerimentos; apresentar,juntar e desentranhar documentos, participar de licitações, estipular cláusulas, condições erestrições, acordar, discutir, deliberar, firmar compromissos ou acordos, prestardeclarações, discutir e concordar com valores, assinar propostas, orçamentos, notas fiscais;pagar e receber quaisquer valores que lhe for devida , dar e receber recibos e quitações,enfim, praticar todos os atos ao fie) desempenho do presente mandato, o que dará porbom, firme e valioso, sendo vedado o substabelecímento . Assim o disse, do que dou fé,e me pediu este instrumento auettie li , aceitou , outorgou e assina abaixo. Pelo outorgante,finalmente, me foi dit^.-qtWaeejía o presente instrumento em todos os seus expressostermos, de sua livre e asoontapfea vontade, ciente de todos os poderes aqui conferidos aomandatá rio. Eu, , Rusel Amarilha Saltiva , Tabelião Substituto, adigitei e assino errfÇubiíío e raso. Emolumentos R$ 62,00; Funjecc: (10% ) : R$ 6,20;Funadep: (6%) R$ 3,72; Funde-PGE: (4%) R$ 2,48; FEADMP/MS (10%) ; R$ 6,20. - SELODIGITAL N.° AMA52360-425. Este Sejo de Autenticidade poderá ser verificado nosite: www.tims.ius.bn

letmóra Quadia. Safacho

Av. Visconde de Taunay,1.515 Fone:(67) 3269-3096 Centro - Guia Lopes da Laguna - MSVÂ1.IDO KM TOF>0TERRTTÓRIO NACIONAL, QL'ALOLER AIXJLTBRAÇÁJO OU BMRNDA INVALID* F.STE DOCUMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SLLPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES D 4 LAGUNA

SECRETARIA \ll \CIPAI. DEADMIMSTRAÇ40C Vr.J. (Li.40.1896/0001-4H

CONTRATO 31/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUIA LOPESDA LAGUNA/MS E A EMPRESA ARNALDO SANTIAGO -ME.

I- O MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS, pessoa jurídica de direito públicointerno, com sede a Rua Adalberto de Menezes, n° 208, Vila Planalto, inscrita no CGC/MF sob on° 03. '403.896/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado peloPrefeito Municipal, o Sr. Jair Scapini, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Fazenda SãoJoaquim Br 060 KM 10, Zona Rural, nesta cidade, portador do RG n.° 1011933479 SSP/RS eCPF n,° 290.538.890-00 e a empresa Arnaldo Santiago - ME estabelecida à Rua Alberto Santia-

go n° 87, vila Industrial em Guia Lopes da Laguna/MS, doravante denominada CONTRATADA,neste ato representada pelo Sr. Antonio Carlos Santana Piazer residente e domiciliado à Aveni-da Mato Grosso, n° 671 na Vila Angélica, na cidade de Jardim/MS, portador do RG n°001237383 SSP/MS e CPF n° 437.362.701-00, ajustam o presente Contrato, mediante ascláusulas e condições aqui estipuladas.

II -FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato tem fundamento legal no incisoIdo art. 24 daLei Federal no. 8.666/93 e suas posteriores alterações, e de conformidade com o Processo n°63/2018, que passa a fazer parte integrante desta.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato contratação de empresa especializada para presta-ção de serviço de sondagem de solo e levantamento plani-altimétrico do Cemitério Municipal deGuia Lopes da Laguna.

1.2. A área do cemitério corresponde a 4.347,36m2 - o imóvel tem a matrícula n° 5908.

1.3. A contratada deverá:

a) providenciar a investigação do solo através de perfuração;

b) identificar a característica física do solo como: capacidade de absorção, capacidade deinfiltração, nível de água, permeabilidade, compressibilidade e resistência ao cisalha-

mento;

c) identificar a nomenclatura de horizontes das camadas do solo local;

Í\ ft

Rua Adalberto de Menezes, 208 Vila Planalto CEP: 79230-0000Fone/Fax : (067) 3269-1336/3269-1081

ESTADO DE MATO GROSSO DO SI LPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

SECRETARIA VÍ ISCIPAL DE ADMISIR ] RAÇÃOC.N.P.J. OS.40S.HW000I-48

d) providenciar levantamento através de metodologia vigente para levantamentos topo-gráfico em escala adequada em meio digital e papel.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR ECONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. 0 valor global da execução do serviço, ora contratado é de R$ 7.790,00 (sete mil setecen-tos e noventa reais), e presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, re-

sultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

2.2. O pagamento será efetuado em duas parcelas, a primeira na assinatura do contrato e orestante na entrega do Protocolo IMASUL.

2.2.1 O pagamento será mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestadae no caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamentopassará a fluir após a sua representação.

2.3. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contratado de que se en-contra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, medianteapresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS, com o FGTS e Trabalhista.

2.4. O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ousupressões que se fizerem necessárias nos serviços até o limite de 25% do valor inicialatualizado do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O prazo para a realização do serviço será de 60 (sessenta) dias, contados da assinaturadeste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO

4.1 As despesas decorrentes da execução deste Contrato, correrá à conta das dotações Orça-mentárias:

2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura3390390000000 - outros serviços de terceiros - Pessoa JurídicaFicha - 112Fonte - 100000

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

Rua Adalberto de Menezes,208 Vila Planalto CEP: 79230-0000PoneTax : (067) 3269-13-36/3269-1081

ESTADO DE MATO GROSSO DOSUEPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA I.AGI\A

SECRETARIA MUXCIPAE DE ADMINISTRAÇÃOC.X P.J. 03.403.896/000I -4R

5.1 - Sem preju ízos das demais penalidades previstas na Lei no. 8.666/93, será aplicada multamoratória de 0,5% (meio por cento) por dia, sobre o valor da despesa, se houver atraso in-justificado na entrega do serviço.

5.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço não realizado, caso haja recusa naentrega do serviço contratado, independentemente de multa moratória .

5.3 - O valor da multa aplicada deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal deGuia Lopes da Laguna, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notifica-ção.

5.4 - Vencido o prazo proposto e não sendo cumprido o objeto, ficará o órgão comprador libe-rado para se achar conveniente, rescindir o Contrato, aplicar a sanção cabível e convocar sefor o caso, outro fornecedor, observada a ordem de classificação, não cabendo ao licitanteinadimplente direito de qualquer reclamação.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses econdições previstas nos art. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1 - Dentro do prazo legal, contados de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a pu-blicação do resumo deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jardim/MS, para dirimir questões oriundas deste Contra-

E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor eforma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes.

Guia Lopes da Laguna, 18 de Junho de 2018.

Jair Sc;Prefeiti lontratante

\Rua Adalberto de Menezes, 208 Vila Planalto CLP: 79220-0000

Lone/Fax : (067) 3269- 1336/3269-1081