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1 2 3 Competência Competência Competência Legislativa Legislativa AR – GOV -RA (Absoluta) (Relativa) art 148 1 a) Art 164 Art 165 Lei autorização do Lei e Dlei / Lei regional Governo da AR Art 227, 2 b) 4 5 Competência legislativa Competência Legislativa reservada do Governo reservada ás AR art 198 , 2 Decreto legislativo regional DLei

Esquema Direito Constitucional

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Esquema de Direito Constitucional

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Page 1: Esquema Direito Constitucional

1 2 3

Competência Competência Competência

Legislativa Legislativa AR – GOV -RA

(Absoluta) (Relativa) art 148 1 a)

Art 164 Art 165

Lei autorização do Lei e Dlei / Lei regional

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