Novacap · do Terr-no de Referência. h) Não contratar trabalho infantil, nos err-nos do art. 70,...
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Novacap · do Terr-no de Referência. h) Não contratar trabalho infantil, nos err-nos do art. 70, inciso XXXIII da CF/88 e Decreto no 6.481/2008, que regulamenta s artigos 30 alínea