· Diário Oficial do Estado do Tocantins-DOE: Edição no 4.920, Ano XXIX, dia 28/07/ 2017;...
1
· Diário Oficial do Estado do Tocantins-DOE: Edição no 4.920, Ano XXIX, dia 28/07/ 2017; Diário Oficial da União-DOU: Edição no 144, Seção 3, página 211, dia 28/07/2017;