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7/31/2019 DirConstitucional Parte3 ControleConst
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eBook de Mapas Mentais para concursos pblicos
www.mapasequestoes.com.brAutora: Terezinha N. Rgo
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ControledeConstitucionalidadeParteGeral
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ControledeConstitucionalidadeParteGeral
Legenda:CCJ:ComissodeConstituioeJustia; MS:MandadodeSegurana; PL:ProjetodeLei
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Legitimados
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ADINGenrica
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ADINGenrica
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ProcedimentocomumADINeADC
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ADINGenrica
Legenda:SF:SenadoFederal; MEDU:Municpios,Estados,DFeUnio; AD:AdministraoDireta; AI:AdministraoIndireta; LICC:LeideIntroduoaoCdigoCivil;
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ADINOmisso
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ADC -AoDeclatriadeConstitucionalidade
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ADPF
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ADINInterventiva