CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS DO RGPS

SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Art. 11, V, Lei 8213/91Art 12, V, Lei 8212/91Art. 9º, V, Dec 3048/99Redação original: empresários, autônomos e

equiparadosDenominação contribuinte individual - Lei

9876/99

Contribuinte individual Art. 11, V, Lei 8213/91: a) Pessoa física em área superior a 4 módulos

fiscais, ou em área inferior, com auxílio de empregados

módulo fiscal – Lei 11718/2008 – decisões judiciais

Cônjuge ou companheira que explorem a mesma atividade

Contribuinte individualIN 45/2010

ART. 6º , III - o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais frequente de vida, na beira do mar, no rio ou na lagoa, com auxílio de empregado em número que exceda à razão de cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil

Contribuinte individualArt. 11, V, Lei 8213/91: b) Pessoa física.....

- “ garimpeiro era segurado especial - após a edição da EC 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91, pelas Leis 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual”

Contribuinte individualArt. 11, V, Lei 8213/91: c) Ministro de confissão.....- proteção a partir

da Lei 6696/79 – até então somente poderia ser segurados facultativos

Definições - IN 20/2007 – art. 5º, VI, “a” a “i” (REVOGADA PELA 45/2010):

Instituição de confissão religiosa aquela caracterizada por uma comunidade de pessoas unidas no corpo de doutrina, obrigadas a cumprir um conjunto de normas expressas de conduta, para consigo mesmas e para com os outros, exercidas na forma de cultos, traduzidas em ritos, práticas e deveres para com o Ser Superior;

Instituto de vida consagrada é a sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa, na qual seus membros emitem votos públicos ou assumem vínculos estáveis para servir à confissão religiosa adotada, além do compromisso comunitário, independentemente de convivência sob o mesmo teto;

Ordem religiosa é a sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa, na qual os membros emitem votos públicos determinados, perpétuos ou temporários, passíveis de renovação e assumem o compromisso comunitário regulamentar de convivência sob o mesmo teto;

Contribuinte individualMinistros de confissão religiosa são aqueles que

consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente;

Membros do instituto de vida religiosa são os que emitem voto determinado ou seu equivalente, devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente;

Membros de ordem ou congregação religiosa são aqueles que emitem ou nelas professam os votos adotados;

Contribuinte individualAusência de reconhecimento de vínculo de

emprego Instituições em fins lucrativos- atividade

religiosaEntidade, em relação aos religiosos, não tem

obrigações previdenciárias

Contribuinte individual Art. 11, V, Lei 8213/91: e) O brasileiro....f) O titular de firma individual ... g) Quem presta serviços....h) Pessoa física que exerce

Art. 9º, § 15, Dec 3048/99 - rol mais detalhado

Segurado Trabalhador AvulsoArt. 11, VI, Lei 8213/91 Art. 12, VI, Lei 8212/91

“ trabalhador avulso: quem presta,a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento”

Segurado Trabalhador AvulsoArt. 9, VI, RPS –

“aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria”

Segurado Especial

CF – igualdade trabalhadores urbanos e ruraisIgualdade – respeito as peculiaridadesTrabalho rural em regime de economia familiarArt. 195, § 8º, CF - contribuição para a Seguridade

Social em regime diferenciado para o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes , que incidirá mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Segurado Especial

Art. 11, VII, Lei 8213/91 – definiçãoa) O produtor.....

Art. 7º, § 1º da IN 45/2010 – conceitos

Art. 7, § 1º IN 45/20101º Para efeito da caracterização do segurado especial, entende-se por: I - produtor: aquele que, proprietário ou não, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, por conta própria, individualmente ou em regime de economia familiar;II - parceiro: aquele que tem contrato escrito de parceria com o proprietário da terra ou detentor da posse e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando lucros ou prejuízos;III - meeiro: aquele que tem contrato escrito com o proprietário da terra ou detentor da posse e da mesma forma exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando rendimentos ou custos;IV - arrendatário: aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel, em espécie ou in natura, ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de mão-de-obra assalariada de qualquer espécie;

Art. 7, § 1º IN 45/2010V - comodatário: aquele que, por meio de contrato escrito, explora a terra pertencente a outra pessoa, por empréstimo gratuito, por tempo determinado ou não, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira;VI - condômino: aquele que explora imóvel rural, com delimitação de área ou não, sendo a propriedade um bem comum, pertencente a várias pessoas;VII - usufrutuário: aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, tem direito à posse, ao uso, à administração ou à percepção dos frutos, podendo usufruir o bem em pessoa ou mediante contrato de arrendamento, comodato, parceria ou meação;VIII - possuidor: aquele que exerce sobre o imóvel rural algum dos poderes inerentes à propriedade, utilizando e usufruindo da terra como se proprietário fosse;IX - pescador artesanal: aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que não utilize embarcação; ou utilize embarcação de arqueação bruta igual ou menor que seis, ainda que com auxílio de parceiro; ou, na condição exclusiva de parceiro outorgado, utilize embarcação de arqueação bruta igual ou menor que dez...

Art. 7, § 1º IN 45/2010X - marisqueiro: aquele que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais frequente de vida, na beira do mar, no rio ou na lagoa;XI - regime de economia familiar: a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver; eXII - auxílio eventual de terceiros: o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

 

Segurado EspecialAtividade agropecuária – análise judicial –

tamanho da área em que o interessado exerce sua atividade

Súmula 30 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.

Segurado EspecialLei 11718/2008 : a área onde o segurado

exerce suas atividades não pode ser superior a 4 módulos fiscais

Conceito de módulo fiscal – art. 50 do Estatuto da Terra - fins de cobrança de ITR – é uma “forma de catalogação econômica dos imóveis rurais, variando com base em indicadores econômicos e de produtividade de cada região e indicadores específicos de cada imóvel”

Segurado EspecialArt. 11, VII, Lei 8213/91:b) O pescador artesanal.....-

Art. 9º, § 14 RPS – condiciona a caracterização da atividade de pescador artesanal: não utilização de embarcação, utilização de embarcação de até 6 ton de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; utilização de embarcação de até 10 ton de arqueação bruta, desde que na condição exclusiva de parceiro outorgado.

Segurado EspecialArt. 7º, § 1º, X da IN 45/2010 - enquadra o

marisqueiroX - marisqueiro: aquele que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais frequente de vida, na beira do mar, no rio ou na lagoa;

Segurado EspecialArt. 11, VII, Lei 8213/91:c) O cônjuge, companheiro..... que

comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo – atividade laboral em pequenas propriedades - instrumento de seu sustento e de sua família – residência no imóvel ou próximo dele.

Segurado EspecialAtividades do segurado especial - exercidas

individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de eventuais terceiros ...

Art. 11, VII, § 1º, 8213/91 – regime de economia familiar – conceito

Todos os membros da família – cônjuge, companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado – custeio incide sobre o produto da comercialização da produção.

Equiparado - rol do art. 16, § 2º: o enteado, o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Trabalho em mútua dependência e colaboração – todos os membros do grupo familiar exercem a atividade para garantir a subsistência

Segurado EspecialContratação de empregados - descaracteriza o

regime de economia familiarLei admite o auxílio eventual de terceiros – art.

9º, § 6º do RPS – auxílio eventual de terceiros é aquele exercido ocasionalmente em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração

JURISPRUDÊNCIA abandonou este conceito – contratação eventual de mão de obra - Lei 11.718/2008 – admite a contratação de empregados por tempo determinado, ou de diaristas, em época de safra.

Segurado EspecialArt. 11, § 8º, Lei 8213/91, incisos I a VI –

enumera situações em que não se descaracteriza a condição de segurado especial.

REGRA GERAL - Caso um dos membros da família tenha outra fonte de rendimento além daquela do trabalho do grupo, a lei lhe retira a condição de segurado especial .

EXCEÇÕES – art. 11, § 9º, I a VIII, Lei 8213/91

Segurado EspecialTodos os membros do grupo familiar que

trabalhem em regime de economia familiar - segurados especiais - cobertura previdenciária do art. 39 da Lei 8213/91 - aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão e pensão por morte e a SEGURADA ESPECIAL – salário maternidade.

Valor - 1 sm Não têm direito a aposentadoria por tempo de

contribuição – benefício superior a 1 sm - contribuinte individual

Segurados Facultativos

Ausência de atividade econômica – desejo de proteção previdenciária

Entrada no sistema - livre escolha - através de inscrição.

A partir dos 16 anos e desde que não exerça atividade remunerada que enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de regime próprio

O art. 11 do RPS - rol dos segurados facultativos

Segurados FacultativosArt. 201, § 5º da CF - veda a filiação ao RGPS

de pessoa filiada a regime próprio, na qualidade de facultativo

Filiação só produz efeitos a partir da inscrição e o primeiro recolhimento não pode ser retroativo (art. 11, § 3º do Decreto).