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M É X IC 0 , 20 1 1 AV . REP Ú BL IC A ARGENTINA , 15 E D IT O RIAL PO RR Ú A & % M INTEGRAL D ERECH O AD M İ N IST R 八丁IV O S E R G IO E . C ASAN UE V A REGUAR T

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MATERIA ADMINISTRATIVA

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Page 1: Compar a Tivo

M ÉX IC 0 , 2 0 1 1

A V . R E P Ú B L IC A A R G E N T IN A , 15E D IT O R IA L P O R R Ú A

& %

M

IN T E G R A L

D E R E C H O A D M İ N IS T R 八丁 IV O

S E R G IO E . C A S A N U E V A R E G U A R T

Page 2: Compar a Tivo

.c o n te n c io s o a d m in i s tr a ti v o l( l ì - i b Į H 1 a l

A u to r id a d c o mp e te n te e n e l

p r o c e d i m ie n to

d ( ın J l】í la m e .

in ľ o mp

a l ib lc c o n In p

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C . r. l tc r c c ľ o ( l ï 1 te n

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c n a n clo la a u ıo l-

IĹIA LI s o li L i te la t t r i ĺ l a d ,

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a la a t h n M N r a c i? , u m . ı

a . E l d Ľ m a m l a n te lo s a c t o s c ï c lu s p

a ľ [iculais ĺlll[Ł'

a d m i n i s tr a ti v o d e l

pr o c e d i m ie n t o a d m in is tr a h ť o

P a r te s e n e l j, ıi c i o ' " " . . i . . " IA p li. A b i lid , d d ° 1 " d i s

PīĮe s M n e n c o m '" . I a a h ? .

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r e c lılT e lĦ , \rlminisrraciť n P ıì b lic a l e ĺ l(. R a ı e ll

r lĽ l H

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m e r a c m H c w

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c u a M n a l n ? . c s a cln h . c o n ? o v i c m e n u n i ó n

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R h m c m o s , c u a w ln s e a n a u t o qJhcnMJs o

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d o s ? c a r ń c c r gc n c ? , d N c r s o s a k v F e t t H , ĥ

· n · o c c h m i c n o s Ĺ n ? .

c o n n ·

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wlť [ (J l ia m e u tc C l C ń tlw

ľ L x c ľ a h k. M U C l a ľ ľ cHl y , k h n ? s t ľ a u w , fc d c r a lu . a la n lm n a e v w C

a n ĺ c trlo I I d r In 1 , e v O ıg á m c a ĹlĽ l l i. Ib ï ın n l la x U iv e r s a s ltT · n d m i r rin r-

a ri \ n

r c w h c ? n e s d c h n n n ? e s a b k c u M e n c l c ųJ H m d c n la n e r a W c m

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m a

A d m i n ? r a ü v o F e d e r a L E . n c o n n . a ? 1'm c e d m l i c m o s A ? ? n in m n ...

P r o c e d e n c i a d e l ju ic io C o n t e n c i o s o S up

le t o r i e d a d l - n I. c V IĽ d Ľ m l rlĽ

Ji(J lu p

u « rl a n c c lť ï n-

a ľ C O Il ( l m iv lm

'a ? c o n u m o s q u e lo s

ï J U H cN m ·

t w n d u w e s te d c ın a n c r a e x c h w , a

d c a i- rto r id a rï , a In s w ly n io q qu ť e ]

h c c m ·

a h z a d o s ľ Ľ sp c c m a s u s a c h n ĺ

c c n H . a h m c l a y d c 0 1 o g a n w :.

, M n i ın i ų t r a ? a L 1 Ń h ır i w ? ľ a i « h P ń h h c a n · Ą. ta l

a m c C 1 n . Ih u n a l F c d c ľ n l d c JuırĽh F ? H y w x '" h n Ń . I U H H '"?UCHJlll h

a d m i n i s a t i v o R cg

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lu bJu IC M H ¡l H l P U B L U A

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O b je to d e la L ey

F e d e r a l d e l P r o c e d im ie n to O b j e t o d e 1 a L ey u e t ľ r o c e d im jc n [,

c u A D R o . c o n ìp

a r M v o c n m · ľ m e c ? n ic m o C n c 11c ı u n N .

n r in is tr a Ĥ v o v e ļ ľ ro c e Ĺh n Ń . N o , M n r i n i ï r ? v o .

Page 3: Compar a Tivo

C o le g ia d o d e C ir c u ito c o m pe te n tt

Jtllo E l re c u r s o s e r i r e s u e lto po r e l ï ihunal

auoĦdad a ch n in M r a w'a q u e s c a pare e n e

d c f.. ňi,"q

u e e m ita n . I.. o ï n ı e r p °n a r a ı ·e l s o b r e s e im ie n t o Y la s s e n te n c ia s

Supt r io r o [le la s s a la s R e g

io n a lc xq

u e L l( c r e l e nc m n id a s

pu r e l

ple n o , la s S e c c io n e s d e la S a la

R e v is ió n l'].o ( e d c c n c o m T a d e la 5 r e s o lu c io n e s

leltern . S E in [e 17J o n d r i a n t e Ia S a la o S e c c ió n

n ie gu e n c l s o h r e s e u m e n ro d d

resoveľ ā el s w e i ·

io r je r á rw c o$ : X = 妇 a H 1n b a s o a lR

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1. E s u lu c io n e s d e la \ a u t o ľ u l a d e s« e " "

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R e c la ın a c i. ó n

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d is o lu c id n d e c la r a [o n a Ĺle a u s e n c ia

d .

u n pc M m e N o ,

r e s o lv e r á e l s up

c H o r jc ï Ĥ ·

w c u .R e c u s a c tú n p

o r c a tıs a d c qu e e m itó c l a c to n n p

ng

lia d n \. Io .c .

N u lid a d d e n o u h c a c im e s , S e

H'" s e n ta r á a n te la H u o ï n ia r lh , m 'n n m c lô n d e Ń c M ,

a l w n e c d u n i c n o ahnuustrativuCr ľ im n ,

a d n ? s tr a [iv a w

c p

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l n h n

e l p

n ľ trc u la r a ĺ c し In d n p

o r a c to s o

E sp

e c ? R e c u r s o d e R e v i s i ó n In M c r w n d r ńP r e v io E s

p

A D M IN IS T M T IV O

C O N T E N C IO S O P R O C E D I M I E N T O

? R E . C ITO A D M I N I S T R A Ï n o W F E G R A ı 2 3 1

Page 4: Compar a Tivo

p a r a e Į c o n g r e s o , a e fe c to d e q

u e s e e s ta b le z c a n tr ib u n a le s e n lo colľ

N o o b s ta n te d e q u e la C o n s titu c ió n F e d e r a l e s ta b le c e la fa c u 1L '" "

to d o Io r e la tiv o a l Ju ic io C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o .

P r o c e d im ie n to C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o tie n e p

o r o b je to , n o r n l a f

E s m e n e s te r te n e r p r e s e n te

qu e

pr e c is a m e n te la L e y

F e d e r a l d e

c io s o A d m in is tr a tiv o .

d e r a l d e ju s tic ia F is c a l y A d m in is tr a tiv a , a s i c o m o a l Ju ic io C o n te n

'

c o mp

r e n d e r la b a jo u n e n foq

u e in teg

r a l , q u e in c lu ya a l T r ib u n a l ��

r

c ió n , n o b a s ta c o n e s tu d ia r la L ey d e r e k r e n c ia , s in o q

u e e s n e c e sa flo

C o m o s e h a p

o d id o ap

r e c ia r c o n e l p

r e s e n te tr a b a jo d e ��i n v esti

ta n c o n tr o v e r s ia s e n t r e p

a r t ic u la r e s y

la a d m i n is tr a c ió n pú b lic a ,

Ju ic io C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o , q u e s e pr e s e n ta c u a n d o s e ��su s

c

d e n d e g o b ie r n o , e n r a z ó n rle q

u e p

r e c rs a m e n te t ie n e q

u e v e r c o ll el

to d o s lo s s e r v id o r e s p

ú b lic o s , s in d is ting

o d e i r e a d e la b o r e s v cle o 1-

_

m ie n to C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o , d e b e s e r d e l c o n o c im ie n to d e

s e c o n s id e r a.

Q u e e Į c o n o c im ie n to d e la L e v F e d e r a l d e ��p r o c ed

d a n o a n re la A d m in is tr a c id n . T ľ ív iu m . E sp

a í ï a . 19 9 9 . Pig . 39 ).

C o n te n c io s o - A d m in is tr a t iv o . T e m a s C la v e s e n la D e f e n s a d e ��C i u d

s o b r e fo n d o ) (. . . )"

. (C A B A N A S G A R C IA J u a n C a r lo s . E 1 R e c u r so

p r o c e s a l (d e r e c h o a l p

r o c e s o , y a q u e s e a d ic ta d a 1. 1 n a c o n se c u e n c ia

d e u n a le g itim a c id n c o n to d a s s ils c o n s e c u e n c ia s c n e l o r d e n e s tric to

p o p u la r . E n e s te ú lt im o c a s o c ie r ta m e n te s e pr o v e e a l d e m a m la n te

n e s ta m b ié n s ir v ie n d o d e s o s é n d e u n a a c c ió n d e c a r á c e r p ú b h c o o

a f e c ta n c u a h ta ú v a c h ? v id u a h n e n te a l suje to q u e s e tr a te e n o c a slo

c a s o s a u té n tic o s d e ľ e c h o s s u b je tiv o s o , c u a n d o m e n o s , m t e r e s e s w e

H e ta s a l d e r e c h o a d n ń n i? a tlv o , r e s p a ld a n d o e n g r a n.

p a ·

æ d e 0 S

a s i s o lu c ió n a u n c o n flic to s u r gid o e n e l s e n o d e 1. E ìa c io n e s m a te r ia le s

c ió 11 s o b r e u n a c o s a o b ie n (fis ic o o m e t a f ís ic o ) d e te r m in a d o s , d a n d o

q u e é s te c o n c e d a u n d e te r m in a d o ripo d e Lu te la , q u e tie n e s u ��p

r o ye

u ·

a tiv o . T U n d e a s í a la pe t ic ió n q u e s e fo r m u la a l ó r

g a n o ju d ic ia l p a ra

p r o c e s a l r e s u lta pe r fe c ta m e n te tr a s la d a b le a 】o c o n te n c io s o - ��a dm ini

L a p r e te n s ió n p r o c e s a l A d m in is tr a t iv a .

"

t. ļ c o n c ep ro d e

p r e te n sió n

C á ]. D e n a s E d i to Ľ c s . M é x ic o . 2 0 0 0 . P á g s . 1 14 1 y 1 14 2 ).

p é ]. E z)"

. (S átrc h e z L e ó n , G r e go r io . D e r e c h o F is c a l M e x ic a n o . T o m o II.

p r o c e s a le s (e l a l lto r n o pr e c rs a ıa c ita c o n e x a c titu d d e l D r . Gonz1a

h e c ilo e i p r in c ipio d e ig

u a ld a d , 1" e [a n c e lo s a m e n tc c o n s a

g r a ï a s ley e s

c ia p o r.

p a ]-

re d e l ju e z a n te la A d m in is tr a c ió n P Ĥ h lic a , ľ o m p ie n d o d e

y a s í s c h a d e n u n c ia d o e n c a s i to d o s lo s p

a ís e s a c ? u d d e b e n e v o le n

g M n M a d y , p m ·

ta m , · jc c M v o s eccutorios. 10 W e h a d e te rn ń n ad o

la r e ll d e fe n s a Ĺle lo s 5 1_ lyo s , C O L L a c t o s in v e s tid o s d e

P r e s u n c ió d e � �

s a tis f a c e r e s te in te r é s pú b lic o fi

·

e n te a la a c Lu a c ió n p a rc ia l d e l

p a n icu .

p a r tic u la r e s y e g o ís ta s d e l a d m in is t r a d o , a c t u a n d o imp a r c ia ln ie n te

p a ra

2 3 2 S E R G IO E . C A S A N U E V Ą R E G U A R T

Page 5: Compar a Tivo

v e r s ia s q

u e s e s u s c it a n e n t r e p a r tic u la r e s y

la a d m in is [r a c ió n p

ú b lic a .

da rá a b s o lu ta a u to n o m ía a la d e te r m in a c iń n d e la s clife r e n t e s ��c o n t r

Į e d e r a l E le c to r a L IO q u e s eg

ť M lo s q

u e ap u e s m n a e s ta m e c h d a , le

D E R E C ĽK J A D M I N IS T W IV O I N T Ĺ_ C M I Z Z 3