COMBATING TERRORISM- PROTECTING BY RIGHTEOUSNESS

8/15/2019 COMBATING TERRORISM- PROTECTING BY RIGHTEOUSNESS

1/201

EIGHTH REPORT

SECOND ADMINISTRATIVE REFORMS COMMISSION

COMBATTING TERRORISM

PROTECTING BY RIGHTEOUSNESS

JUNE 2008


2/201

GOVERNMENT OF INDIA

SECOND ADMINISTRATIVE REFORMS COMMISSION

EIGHTH REPORT

COMBATTING TERRORISM

PROTECTING BY RIGHTEOUSNESS

JUNE 2008


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Government of India

Ministry of Personnel, Public Grievances & Pensions

Department of Administrative Reforms and Public Grievances

RESOLUTION

New Delhi, the 14 February, 2008

No.K-11022/26/2007-AR – The President is pleased to extend the term of the second

Administrative Reforms Commission (ARC) by six months upto 30.9.2008 for submission of

its Reports to the Government.

Sd/-

(Dhruv Vijai Singh)

Additional Secretary to the Government of India

viii


12/201

ix

ORGANISATION

Second Administrative Reforms Commission

1. Shri M. Veerappa Moily, Chairman

2. Shri V. Ramachandran, Member

3. Dr. A.P. Mukherjee, Member

4. Dr. A.H. Kalro, Member

5. Smt. Vineeta Rai, Member Secretary

Officers of the Commission

1. Shri A.B. Prasad, Joint Secretary

2. Shri P.S. Kharola, Joint Secretary

3. Shri R.K. Singh, PS to Chairman

4. Smt. Ruchika Choudhary Govil, Director*

5. Shri Sanjeev Kumar, Director

6. Shri Shahi Sanjay Kumar, Deputy Secretary

* This post of Director was temporarily transferred from the Department of Personnel & Training

for the period 04.02.2008 to 08.10.2008.


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Combatting Terrorism

r e - I

V ( 1 )

v i t i e s

d m e n t


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A n n e x u r

A D M I N I S T R A T I V

E R E F O R M S C O M M I S S I O

N

C o m p a r i s o n o f A n t i - t e r r o r i s m L e g i s l a t i o n s i n I n d i a

S l . N o

I t e m

T e r r o r i s m a n d D i s r u p t i v e

A c t i v i t i e s ( P r e v e n t i o n ) A c t ,

1 9 8 7

T h e P r e v e n t i o n o f T e r r o r i s m

B i l l , 2 0 0 0 ( D r a f t B i l l a s

r e c o m m e n d e d b y t h e L a w

C o m

m i s s i o n o f I n d i a )

T h e P r

e v e n t i o n o f

T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A c t i v

( P r e v e n t i o n ) A

m e n d

A c t , 2 0 0 4

A . D E F I N I T I O N S

1 .

E x t e n t

W h o l e o f I n d i a

W h o l e

o f I n d i a



2 .

A p p l i c a t i o n

“ a l s o a p p l i e s t o ” :

a . t o c i t i z e n s o f I n d i a o u t s i d e

I n d

i a ;

b . t

o p e r s o n s i n t h e s e r v i c e o f

t h e

G o v e r n m e n t , w h e r e v e r

t h e y m a y b e ; a n d

c . t o p e r s o n s o n s h i p s a n d a i r -

c r a f t r e g i s t e r e d i n I n d i a , w h e r -

e v e r

t h e y

m a y

b e .

( S e c t i o n 1 ( 2 )

S a m e a

s T A D A

A p a r t f r o m

t h i s p r o v i s i o n ,

i t a l s o m e n t i o n s :

S e c . 1

( 3 )

E v e r y p e r s o n

s h a l l

b e

l i a b l e

t o

p u n i s h m e

n t u n d e r t h i s

A c t f o r

e v e r y

a c t o r

o m i s s i o n c o n t r a r y t o t h e

p r o v i s i o n

s t h e r e o f , o f

w h i c h h e i s h e l d g u i l t y i n

I n d i a .

( 4 ) A n y

p e r s o n

w h o

c o m m i t s

a n

o f f e n c e

b e y o n d I n d i a w h i c h i s

p u n i s h a b

l e u n d e r t h i s

A c t s h a l l

b e d e a l t w i t h

a c c o r d i n

g

t o

t h e

p r o v i s i o n s o f t h i s A c t i n

t h e s a m e

m a n n e r a s i f

s u c h

a c

t

h a d

b e e n

c o m m i t t e d

i n I n d i a .

S a m e a s P O T A , 2 0 0 2


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1 ) C o n t d .

v i t i e s

d m e n t

d i a o r i n

r c a u s e s

n o f a n y

t u s e d o r

f o r t h e

o r i n

y o t h e r

n m e n t o f

n m e n t o r

r d e t a i n s

n s t o k i l l

i n o r d e r

n m e n t i n

m e n t o f a

n y o t h e r

a i n f r o m

m m i t s a

i s i s n e w .

v i s i o n s

c i a t i o n s

n d e r t h e


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A n n e x u r e

- I V ( 1

A D M I N I S T R A T I V

E R E F O R M S C O M M I S S I O

N

C o m p a r i s o n o f A n t i - t e r r o r i s m L e g i s l a t i o n s i n I n d i a

S l . N o

I t e m



1 9 8 7

T h e P r e

v e n t i o n o f T e r r o r i s m


r e c o m m e n d e d b y t h e L a w

C o m


T h e P r e v e n t i o n o f

T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A c t i v


m e n d

A c t , 2 0 0 4

t h e c o m m u n i t y

i n I n d

a n y f o r e i g n c o u n t r y o

d a m a g e o r d e s t r

u c t i o n

p r o p e r t y o r e q u i p m e n t

i n t e n d e d t o b e

u s e d

d e f e n c e o f I n d i a

c o n n e c t i o n w i t

h a n y

p u r p o s e s o f t h e G

o v e r n

I n d i a , a n y S t a t e G

o v e r n

a n y o f t h e i r a g e n c i e s , o r

a n y p e r s o n a n d t h

r e a t e n

o r i n j u r e s u c h p e r s o n i

t o c o m p e l t h e G o v e r n

I n d i a o r t h e G o v

e r n m

f o r e i g n c o u n t r y

o r a n

p e r s o n t o d o o r

a b s t a

d o i n g a n y a c t , c o m

t e r r o r i s t a c t .

( T h e p h r a s e i n e m

p h a s i

H o w e v e r , t h e

p r o v

p e r t a i n i n g t o

a s s o c

d e c l a r e d U n l a w f u l u n

t h e c o m

m u n i t y o r c a u s e s

d a m a g e

o r d e s t r u c t i o n o f a n y

p r o p e r t y o r e q u i p m e n t u s e d

o r i n t e n d e d t o b e u s e d f o r t h e

d e f e n c e o f I n d i a o r i n

c o n n e c t i o n w i t h a n y o t h e r

p u r p o s e s o f t h e G o v e r n m e n t

o f I n d i a ,

a n y

S t a t e

G o v e r n m e n t o r a n y o f t h e i r

a g e n c i e s , o r d e t a i n s a n y p e r s o n

a n d t h r e

a t e n s t o k i l l o r i n j u r e

s u c h p e r s o n i n o r d e r t o c o m p e l

t h e G o v e r n m e n t o r a n y o t h e r

p e r s o n t

o d o o r a b s t a i n f r o m

d o i n g a n

y a c t ;

( b ) i s o r c o n t i n u e s t o b e a

m e m b e r o f a n a s s o c i a t i o n

d e c l a r e d

U n l a w f u l A c t i v i t i e s

( P r e v e n t i o n ) A c t , 1 9 6 7 , o r

v o l u n t a r i l y d o e s a n a c t a i d i n g

o r p r o m o t i n g i n a n y m a n n e r

t h e o b j e c t s o f s u c h a s s o c i a t i o n

a n d i n

e i t h e r c a s e i s i n

o r d i s r u p t i o n o f a n y s u p p l i e s

o r s e r v i c e s e s s e n t i a l t o t h e l i f e

o f t h e c o m m u n i t y , o r d e t a i n s

a n y p e r s o n a n d t h r e a t e n s t o

k i l l o r i n j u r e s u c h p e r s o n i n

o r d e r t o c o m p e l t h e G o v e r n -

m e n t o r a n y o t h e r p e r s o n t o

d o o r a b s t a i n f r o m d o i n g a n y

a c t , c o m m i t s a t e r r o r i s t a c t .

Comparison of Anti-Terrorism Legislations in India

( 1 ) C o n t d .

t i v i t i e s

n d m e n t

c l u d e d i n

T A , 2

0 0 2

F u r t h e r ,

c t i o n 3 ( 1 )

o m i s s i n g

r a i s i n g o f

r p o s e o f

s t a c t .


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127

A n n e x u r e - I

V (

A D M I N I S T R A T I

V E R E F O R M S C O M M I S S I O N

C o m p a r i s o n o f a n t i

- t e r r o r i s m l

e g i s l a t i o n s

i n I n d i a

S l . N o

I t e m

T

e r r o r i s m a n d D i s r u p t i v e

A c

t i v i t i e s ( P r e v e n t i o n ) A c t ,

1 9 8 7


B i l l ,

2 0 0 0 ( D r a f t B i l l a s

r e c o m

m e n d e d b y t h e L a w

C o m m i s s i o n o f I n d i a )

T h e P

r e v e n t i o n o f

T e r r o r i s m A c t , 2

0 0 2

T h e U n l a w f u l A c t

( P r e v e n t i o n ) A m e n

A c t , 2

0 0 4

U L P A ,

1 9 6 7 a s i n c

S e c t i o n 3 ( 1 ) ( b ) o f P O T

h a v e b e e n e x c l u d e d .

t h e e x p l a n a t i o n

t o S e c

o f P O T A ,

2 0 0 2

i s a l s o

w h i c h i n c l u d e s

t h e r

f u n d s f o r t h e p u r

t e r r o r i s m a s a t e

r r o r i s

p o s s e s s i o n o f a n y u n l i c e n c e d

f i r e a r m s ,

a m m u n i t i o n ,

e x p l o s i v e o r o t h e r i n s t r u m e n t

o r s u b s t a n c e c a p a b l e o f

c a u s i n g m a s s d e s t r u c t i o n a n d

c o m m i t s a n y a c t r e s u l t i n g i n

l o s s o f h u m a n l i f e o r g r i e v o u s

i n j u r y t o a n y p e r s o n o r c a u s e s

s i g n i f i c a n t d a m a g e t o a n y

p r o p e r t y , c o m m i t s a t e r r o r i s t

a c t .

B .

E N H A

N C E D P U N I S H M E N T S

1 .

P u n i s h m e n t , i f

t e r r o r i s t a c t h a s

r e s u l t e d i n t h e

d e a t h

o f

a n y

p e r s o n

D e

a t h o r i m p r i s o n m e n t

f o r

l i f e a n d a l s o l i a b l e t o f i n e

[ S e

c t i o n 3 ( 2 ) ( i ) ]

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A


( 1 ) C o n t d .

t i v i t i e s

n d m e n t


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A n n e x u r

e - I V (

A D M I N I S T R A T I V E R E F O R M S C O M M I S S I O N

C o m p a r i s o n o f A n t i - t e r r o r i s m L e g i s l a t i o n s

i n I n d i a

S l . N o

I t e m



1 9 8 7


B i l l ,

2 0 0 0 ( D r a f t B i l l a s

r e c o m


C o m



T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u

l A c t


m e n

A c t , 2

0 0 4

2 .

P u n i s h m e n t , f o r

c o m m i t t i n g

a

‘ t e r r o r i s t a c t ’ i n a

c a s e o t h e r t h a n t h a t

r e s u l t i n g i n t h e

d e a t h

o f a n y

p e r s o n .

I m p r i s o n m e n t f o r a t e r m n o t

l e s s

t h a n f i v e y e a r s w h i c h m a y

e x t e n d t o i m p r i s o n m e n t f o r

l i f e

a n d a l s o l i a b l e t o f i n e .

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A

3 .

P u n i s h m e n t i n c a s e

o f

W h o e v e r

c o n s p i r e s

o r

a t t e m p t s

t o

c o m m i t ,

o r

a d v o c a t e s , a b e t s ,

a d v i s e s o r i n c i t e s o r

k n o w i n g l y

f a c i l i t a t e s t h e

c o m m i s s i o n o f , a

t e r r o r i s t a c t o r a n y

a c t p r e p a r a t o r y t o

a t e r r o r i s t a c t ,

i m p

r i s o n m e n t f o r a t e r m n o t

l e s s

t h a n f i v e y e a r s w h i c h m a y

e x t e n d t o l i f e t e r m a n d a l s o

l i a b

l e t o f i n e .

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A

S a m e a s T A D A

V( 1

) C o n t d .

t i v i t i e s

n d m e n t

2 m e n t n o t

a y e x t e n d

t a n d a l s o

0 2 , e x c e p t

a t o r y f i n e

i m i t i s n o t



144/201

129

A n n e x u r e - I

V


C o m p a r i s o n o f A n t i - t e r r o r i s m L


i n I n d i a

S l . N o

I t e m

T


A c


1 9 8 7



r e c o m



T h e P


T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A c t


A c t , 2 0 0 4

4 .

P u n i s h m e n t f o r

h a r b o u r i n g

o r

c o n c e a l i n g a n y

o t h e r p e r s o n e t c .

I m

p r i s o n m e n t f o r f i v e y e a r s

e x t e n d i n g t o l i f e t e r m a n d a l s o

l i a b l e t o f i n e .

I m p r i s o n m e n t f o r t h r e e y e a r s


l i a b l e t

o f i n e .

S a m e a s L

a w C o m m i s s i o n

D r a f t B i l l .

S a m e a s P O T A , 2 0 0 2

5 .


b e i n g a m e m b e r

o f a t e r r o r i s t g a n g

o r a t e r r o r i s t

o r g a n i s a t i o n

i n v o l v e d i n

t e r r o r i s t a c t s .

I m

p r i s o n m e n t f o r f i v e y e a r s



S a m e a s T A D A

M i n i m u m

p u n i s h m e n t n o t

m e n t i o n e d , t e r m m a y e x t e n d

t o l i f e i m p r i s o n m e n t o r w i t h

f i n e w h i c h

m a y e x t e n d t o

r u p e e s t e n l a k h o r w i t h b o t h .

M i n i m u m p u n i s h m

m e n t i o n e d , t e r m m a

t o l i f e i m p r i s o n

m e n t


6 .


h o l d i n g p r o p e r t y

d e r v i e d o r

o b t a i n e d f r o m

C o m m i s s i o n o f

a n y t e r r o r i s t a c t

o r a c q u i r e d

t h r o u g h t e r r o r i s t

f u n d s .

i m p r i s o n m e n t f o r f i v e y e a r s



S a m e a s T A D A

P u n i s h m e

n t i s f o r ‘ k n o w -

i n g l y ” h o l d i n g s u c h p r o p -

e r t y ; m i n i m u m t e r m n o t

p r e s c r i b e d

, i m p r i s o n m e n t

m a y e x t e n

d f o r l i f e o r w i t h

f i n e w h i c h

m a y e x t e n d t o

r u p e e s t e n l a k h o r w i t h b o t h .

S a m e a s P O T A

, 2 0 0

t h a t t h e r e i s a m

a n d a

f o r w h i c h m i n i m

u m l

p r e s c r i b e d .


V ( 1 ) C o n t d .

t i v i t i e s

n d m e n t

e n d i n g t o

a t e r m n o t

e x t e n d i n g

o l i a b l e t o

s a m e .


145/201

130

A n n e x u r e - I

V



i n I n d i a

S l . N o

I t e m



1 9 8 7

7 .


t h r e a t e n i n g

a w i t n e s s o r i n a

p e r s o n w h o m

a

w i t n e s s m a y b e

i n t e r e s t e d .

8 . 9 .


n o t d i s c l o s i n g a n y

i n f o r m a t i o n t o t h e

p o l i c e w h i c h a

p e r s o n k n o w s t o

b e o f a s s i s t a n c e i n

p r e v e n t i n g

a

t e r r o r i s t a c t o r

a p p r e h e n d i n g e t c .

a p e r s o n i n v o l v e d

i n s u c h a n a c t .


B i l l ,

2 0 0 0 ( D r a f t B i l l a s

r e c o m




T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A c


A c t , 2

0 0 4

I m p r i s

o n m e n t f o r a t e r m

e x t e n d i n g t o o n e y e a r o r f i n e

o r b o t h .

N i l .

I m p r i s o n m e n t e x t e n d i n g t o

t h r e e y e a r s a n d f i n e .

I m p r i s o n m

e n t e x t e n d i n g t o

t h r e e y e a r s

a n d f i n e .

I m p r i s o n m e n t

e x t e

t h r e e y e a r s a n d f i n e .

N i l .

N i l .

N i l .

P o s s e s s i o n

o f c e r t a i n

u n a u t h o r i s e d

a r m s i n c e r t a i n

a r e a s .

I m p

r i s o n m e n t f o r a t e r m n o t

l e s s

t h a n f i v e y e a r s e x t e n d i n g

t o l i f e t e r m a n d a l s o l i a b l e t o

f i n e

. F o r a b e t m e n t e t c . t h e

r e f e r e n c e t o l i f e t e r m i s

c o n s t r u e d a s t e n y e a r s .

S a m e a

s T A D A

F u r t h e r

e l a b o r a t i o n s

w i t h r e g a r d t o e x p l o s i v e

a n d

h a z a r d o u s

s u b s t a n c e s ; a p p l i c a b l e

t o a r e a s w

h i c h h a v e n o t


f o r a

l e s s t h a n f i v e y e a r s e

t o l i f e t e r m a n d a l s o

f i n e . F o r a b e t m

e n t s

V ( 1 ) C o n t d .

c t i v i t i e s

n d m e n t

a t e r m

e y e a r s

r m a n d

a s i n t h e

e c t i o n 4 3 )



146/201

131

b e e n n

o t i f i e d ;

b u t

m i n i m u m

p u n i s h m e n t

n o t

p r e s c r i b e d ,

p u n i s h m

e n t

m a y

b e f o r i m p r i s o n m e n t

e x t e n d i n g t o l i f e t e r m

o r w i t h f i n e e x t e n d i n g

t o r u p e

e s t e n

l a k h

o r w i t h

b o t h .

F o r

a b e t m e n t s a m e

A n n e x u r e - I

V

A D M I N I S T R A T I

V E R E F O R M S C O M M I S S I O N

C o m p a r i s o n o f A n t i - t e r r o r i s m L


i n I n d i a

S l . N o

I t e m


A c


1 9 8 7

1 0 .

1 .



r e c o m



T h e P


T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A c


A c t , 2

0 0 4

C l a u s e 3 2 : N o t w i t h - s t a n d i n g

a n y t h i n g c o n t a i n e d i n t h e

C o d e , n o p o l i c e o f f i c e r b e l o w

t h e r a n

k -

( a ) i n t h e c a s e o f t h e D e l h i

S p e c i a l P o l i c e E s t a b l i s h m e n t ,

N i l .


r a i s i n g f u n d f o r

t e r r o r i s t a c t .

N i l .

R a i s i n g o f f u n d s i n t e n d e d

f o r t h e p u r

p o s e o f t e r r o r i s m

i s i n c l u d e d

i n t h e d e f i n i t i o n

o f ‘ a t e r r o r

i s t a c t ’ .


f o r

n o t l e s s t h a n

f i v e

e x t e n d i n g t o l i f e t e r

a l s o l i a b l e t o f i n

e .

C . I N V E S T I G A T I N G O F F I C E R S A N D T H E I R P O W E R S

I n v e s t i g a t i n g

o f f i c e r s .

A p a r t f r o m o f f i c e r s a u t h o r i s e d

u n d e r t h e C r . P C , t h e C e n t r a l

G o

v e r n m e n t

m a y

b y

n o t i f i c a t i o n c o n f e r o n a n y

o f f

i c e r o f t h e C e n t r a l

S i m i l a r p

r o v i s i o n s a s i n

p r e v i o u s c o l u m n ( S e c t i o n

5 1 )

S i m i l a r p r o v i s

i o n

p r e v i o u s c o l u m n ( S e


147/201

V ( 1 ) C o n t d .

c t i v i t i e s

e n d m e n t

4 y m e a n i n g

n t i o n e d i n

e A c t a r e

u c h o r d e r s .

r e g a r d i n g

e n d e d t o b e

o s e o f t h e

s a t i o n

a s

o n 7 ( 2 ) o f

t i n c l u d e d .

d A u t h o r i t y

m o r r e v o k e

e i z u r e

o r

a p e r i o d o f

h e d a t e o f

p y o f s u c h

i e v e d b y a n

e s i g n a t e d

e r a n a p p e a l

a p e r i o d o f

h e d a t e o f

. T h e t e r m

d e f i n e d t o



148/201

133

c o n d u c t e d i s a p r o p e r t y

d e r i v e d o r o b t a i n e d f r o m t h e

c o m

m i s s i o n o f a n y t e r r o r i s t a c t

a n d i n c l u d e s p r o c e e d s o f

t e r

r o r i s m

h e s h a l l , w i t h t h e

a p p r o v a l o f t h e S u p e r i n t e n d e n t

o f P

o l i c e , m a k e a n o r d e r s e i z i n g

s u c h p r o p e r t y a n d w h e r e i t i s

n o t p r a c t i c a b l e t o s e i z e s u c h

p r o p e r t y , h e m a y m a k e a n

o r d

e r o f a t t a c h m e n t d i r e c t i n g

t h a

t s u c h p r o p e r t y s h a l l n o t b e

t r a

n s f e r r e d o r o t h e r w i s e d e a l t

w i t h e x c e p t w i t h t h e p r i o r

p e r m i s s i o n o f t h e o f f i c e r

m a

k i n g s u c h o r d e r , o r o f t h e

D e

s i g n a t e d C o u r t a n d a c o p y

o f s u c h o r d e r s h a l l b e s e r v e d

o n

t h e p e r s o n s c o n c e r n e d :

P r o

v i d e d t h a t t h e i n v e s t i g a t i n g

o f f i c e r s h a l l d u l y i n f o r m t h e

D e

s i g n a t e d C o u r t w i t h i n

f o r t y - e i g h t h o u r s o f t h e

a t t

a c h m e n t o f s u c h p r o p e r t y

a n d t h e s a i d C o u r t s h a l l e i t h e r

p r o p e r

t y i n r e l a t i o n t o w h i c h

a n i n v e s t i g a t i o n i s b e i n g

c o n d u

c t e d ,

c o n s t i t u t e s

p r o c e e d s o f t e r r o r i s m , h e s h a l l ,

w i t h t

h e p r i o r a p p r o v a l i n

w r i t i n

g o f t h e D i r e c t o r

G e n e r a l o f P o l i c e o f t h e S t a t e

i n w h i c h s u c h p r o p e r t y i s

s i t u a t e d , m a k e a n o r d e r s e i z i n g

s u c h p r o p e r t y a n d w h e r e i t i s

n o t p r a c t i c a b l e t o s e i z e s u c h

p r o p e r t y , m a k e a n o r d e r o f

a t t a c h m

e n t d i r e c t i n g t h a t s u c h

p r o p e

r t y

s h a l l

n o t

b e

t r a n s f e

r r e d o r o t h e r w i s e d e a l t

w i t h e

x c e p t w i t h t h e p r i o r

p e r m i s s i o n o f t h e o f f i c e r

m a k i n

g s u c h o r d e r , o r o f t h e

D e s i g n

a t e d A u t h o r i t y , o r t h e

S p e c i a l C o u r t , a s t h e c a s e m a y

b e , b

e f o r e

w h o m t h e

p r o p e r

t i e s s e i z e d o r a t t a c h e d

a r e p r o d u c e d a n d a c o p y o f

s u c h o r d e r s h a l l b e s e r v e d o n

t h e p e r s o n c o n c e r n e d .

r e m o v a l o f d o u b t s , i t i s

h e r e b y p r o

v i d e d t h a t w h e r e

a n o r g a n i s a t i o n i s d e c l a r e d a s

a t e r r o r i s t o

r g a n i s a t i o n u n d e r

t h i s

A c t

a n d

t h e

i n v e s t i g a t i n g o f f i c e r h a s

r e a s o n t o

b e l i e v e t h a t a n y

p e r s o n h a

s c u s t o d y o f a n y

p r o p e r t y w

h i c h i s b e i n g u s e d

o r i s i n t e n d e d t o b e u s e d f o r

t h e p u r p o s e o f s u c h t e r r o r i s t

o r g a n i s a t i o n , h e m a y , b y a n

o r d e r i n w r i t i n g , s e i z e o r

a t t a c h s u c h p r o p e r t y .

( 2 ) S e c t i o n 7 ( 4 ) : I t s h a l l b e

o p e n t o t h e D e s i g n a t e d

A u t h o r i t y

b e f o r e w h o m t h e

s e i z e d o r a t t a c h e d p r o p e r t i e s

a r e p r o d

u c e d e i t h e r t o

c o n f i r m o r r e v o k e t h e o r d e r

o f a t t a c h m e n t s o i s s u e d :

P r o v i d e d

t h a t

a n

o p p o r t u n i t y o f m a k i n g a

r e p r e s e n t a t i o n b y t h e p e r s o n

w h o s e p r

o p e r t y i s b e i n g

A n n e x u

r e - I

V


C o m p a r i s o n o f A n t i

- t e r r o r i s m L


i n I n d i a

S l . N o

I t e m

T



1 9 8 7



r e c o m


C o

m m i s s i o n o f I n d i a )

T h e P


T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A

( P r e v e n t i o n ) A m e

A c t , 2 0 0 4

m e n t i o n e d , t h e

r e b y

t h a t o f f i c e r s m e n

S e c t i o n 4 3 o f t h e

a u t h o r i s e d t o p a s s s u

( 2 ) P r o v i s i o n s r

p r o p e r t y u s e d o r i n t e

u s e d f o r t h e p

u r p

t e r r o r i s t o r g

a n i s

a p p e a r i n g i n S

e c t i

P O T A , 2 0 0 2 a r

e n o

( 3 ) T h e D e s i g n

a t e d

h a s t o e i t h e r c o n f i r m

t h e

o r d e r o f s e

a t t a c h m e n t w i t h i n

s i x t y d a y s f r o m

t h

p r o d u c t i o n o f a c o p

o r d e r b e f o r e i t .

( 4 ) T h e p e r s o n a g g r i

o r d e r o f t h e

d e

a u t h o r i t y m a y p

r e f e

t o t h e c o u r t w i t h i n

t h i r t y d a y s f r o

m

t

r e c e i p t o f t h e o r d e r .

‘ C o u r t ’ h a s b e

e n d


u r t h a v i n g

h e C r P C t o

h i s A c t .

V ( 1 ) C o n t d .

c t i v i t i e s

e n d m e n t

4


149/201

134

c o n

f i r m o r r e v o k e t h e o r d e r

o f a t t a c h m e n t s o i s s u e d .

( 2 ) T h e i n v e s t i g a t i n g o f f i c e r

s h a l l

d u l y i n f o r m

t h e

D e s i g n a t e d A u t h o r i t y o r , a s t h e

c a s e m a

y b e , t h e S p e c i a l C o u r t ,

w i t h i n f o r t y - e i g h t h o u r s o f t h e

s e i z u r e

o r a t t a c h m e n t o f s u c h

p r o p e r t y .

( 3 ) I t s h a l l b e o p e n t o t h e

D e s i g n

a t e d A u t h o r i t y o r t h e

S p e c i a l C o u r t b e f o r e w h o m

t h e s e i z e d o r a t t a c h e d

p r o p e r t i e s a r e p r o d u c e d e i t h e r

t o c o n f i r m o r r e v o k e t h e o r d e r

o f a t t a c

h m e n t s o i s s u e d .

( T h u s t h e p o w e r o f m a k i n g

a n o r d e r o f s e i z u r e o r

a t t a c h m

e n t h a s b e e n g i v e n t o

a n o f f i c

e r n o t b e l o w t h e r a n k

o f a n S P . T h e a p p r o v a l h a s t o

b e o b t a

i n e d f r o m t h e D G P o f

t h e S t a t e ) .

a t t a c h e d s h a l l b e g i v e n .

( 3 ) S e c t i o n 7 ( 6 ) : T h e

i n v e s t i g a t

i n g o f f i c e r m a y

s e i z e a n d d

e t a i n a n y c a s h t o

w h i c h t h i s

C h a p t e r a p p l i e s

i f h e h a s r e a s o n a b l e g r o u n d s

f o r s u s p e c t i n g t h a t —

( a ) i t i s i n t e n d e d t o b e u s e d

f o r t h e

p u r p o s e s o f

t e r r o r i s m ;

( b ) i t f o r m

s t h e w h o l e o r

p a r t o f t h e r e s o u r c e s o f a n

o r g a n i s a t i o n d e c l a r e d a s

t e r r o r i s t o r

g a n i s a t i o n u n d e r

t h i s A c t :

P r o v i d e d t h a t t h e c a s h s e i z e d

u n d e r t h i s s u b - s e c t i o n b y t h e

i n v e s t i g a t i n g o f f i c e r s h a l l b e

r e l e a s e d n o t l a t e r t h a n t h e

p e r i o d o f f o r t y - e i g h t h o u r s

b e g i n n i n g

w i t h t h e t i m e

w h e n i t i s s e i z e d u n l e s s t h e

m a t t e r i n v o l v i n g t h e c a s h i s

b e f o r e t h e D e s i g n a t e d

m e a n a c r i m i n a

l c o u

j u r i s d i c t i o n u n d

e r t h

t r y o f f e n c e s u n d

e r t

A n n e x u r e - I

V



i n I n d i a

S l . N o

I t e m



1 9 8 7


B i l l ,

2 0 0 0 ( D r a f t B i l l a s

r e c o m



T h e P


T e r r o r i s m A c t , 2 0 0 2

T h e U n l a w f u l A

( P r e v e n t i o n ) A m e

A c t , 2

0 0 4

V ( 1 ) C o n t d .

A c t i v i t i e s

e n d m e n t

4



150/201

135

A u t h o r i t y

a n d

s u c h

A u t h o r i t y

p a s s e s a n o r d e r

a l l o w i n g

i

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