Cartilha Das Prerrogativas Do Advogado (OAB)

7/31/2019 Cartilha Das Prerrogativas Do Advogado (OAB)

1/64

Comisso de deesa e assistnCia das prerrogativas dos advogados - Cartilha de prerrogativas 1


2/64

Comisso de deesa e assistnCia das prerrogativas dos advogados - Cartilha de prerrogativas2

ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL

seCCional de matogrosso do sul

presidente

LEOnARDO AVELInO DuARtE

viCe-presidenteJLIO CESAR SOuzA RODRIGuES

seCretria-geralRAChEL DE PAuLA MAGRInISAnChES

seCretria-adjunta

LuCIAnA AzAMBuJA

tesoureiroAnDR LuIz XAVIER MAChADO

COMISSO DE DEfESA EASSIStnCIA DAS PRERRO-GAtIVAS DOS ADVOGADOS

presidenteADEMAR AMAnCIO PEREIRA MAChADO

viCe-presidente

SILMARA SALAMAIA hEY SILVA

seCretrio-geralRODRIGO CORREA DO COutO

seCretrio-geral adjuntoJOS AuGuStO RORIz BRAGAALCEu DE ALMEIDA REIS fILhOEDYLSOn DuRES DIASGABRIEL fABRzIO DO ESPRItO SAntOhELIO fERREIRA JunIOR

IVAn hILDEBRAnD ROMEROKARLA JuVnCIO MORAIS SALAzARKEIth ChAMORRO KAtOLEAnDRO COnSALtER KAuChELEOnARDO DE ALMEIDA CARMInAtILuCIAnA PAz nAntESMARCO AntOnIO fERREIRA CAStELLOMARCOS IVAn SILVAMARtA PORtO DE ARAGOPAtRCIA DIAS COStAPAuLO hEnRIQuE RIBEIROREnILDA RODRIGuES fIGuEIREDO

RGERSOn RMOLISIMOnE DE SIQuEIRA fERREIRAtIAGO ALVES DA SILVAWELLInGtOn MORAIS SALAzAR


3/64


Palavra do Presidee

Irodo

1.1. Direios e Prerrogaivas

1.1.1. C g

1.1.2. p: g p

2. Da Aividade da Advocacia e sas Caracersicas

2.1. d a exc a

2.1.1. C, a d jc

2.1.2. a C C p

jc d p2.1.3. a exc s Cfl

2.2. ib a a

j Jus Postulandi

2.3. nz jc d Ccc

a acc

2.3.1. m p s pbc

2.3.2. sc Munus pbc

3. Igaldade ere Jes, Promoores e Advogados3.1. ac hq sb

r o a, s pbc

s j

4. Liberdade de Exerccio da Profisso

5. Liberdade de Deesa e Sigilo como Direios e

Garaias Cosicioais do Cidado

5.1. i

5.1.1. s lb c ppfi d C C

5.2. d a a lb d, s

rc d c p pfi

5.2.1. a p lb d, s

rc d a c Cc

r ab

5.2.2. a ib ec lc

tb a, aq, d,Cc Cc, c

tc afi, s C Bc a

04

05

06

06

06

07

07

07

0809

09

12

12

13

14

15

17

18

18

19

20

23

25

..................................................................................

..........................................................................................................

.....................................................................

..................................................................

....................................

.................

.....................

........................

............................................................................

................................................................

..............................................................................

.....................................

..............................................

.................

.........................................................................

................................................

...............................................

.............................................................................................

................

.................

....................................................................

......

..................................................................

.........................................................................................................

....................................................................................................................

.................................................................

.............................................................................................

.....................................................

............................................................................................................

................................................................................................................

.............................

...................................................................

.......................

......................................

..........................................................................................................

....................................................................................

.......................................................

.......................................................

...............................................................................

.........................................................................................

..........................................................................................

.............................................................................................................

..............................................................................................

.........................................................................................

...........................

...........................................................

28

31

34

36

37

41

4346

47

48

49

51

52

5555

55

56

57

57

58

58

5859

59

60

60

60

NDICE6. Comicao com o Cliee

7. Priso de Advogado flagrae Delio e Sala de

EsadoMaior

8. Liberdade de Acesso, Permacia as

Reparies Pblicas e Assemblias e Direio de

Reirada

9. Relao com os Magisrados

10. uso da Palavra

11. Reirada, Exame e Visa de Aos

12. Do Desagravo Pblico12.1. d r d Cc

13. uso dos Smbolos Privaivos da Profisso de

Advogado

14. Direio de Reirada ae o Araso do Prego

15. Da Imidade Profissioal

16. Salas Especiais Permaees para Advogados

17. Do Jlgameo da Adi e ses Reflexos

18 Comisso de Direios e Prerrogaiva18.1. d d a

18.2. d e

18.3. d ab C

18.4. m i

18.4.1. r

18.4.2. ac

18.4.3. d

18.5. o m i18.5.1. ac

18.5.2. p

18.5.3. dc

18.6. d pc l a d

18.6.1. jz ab


4/64Comisso de deesa e assistnCia das prerrogativas dos advogados - Cartilha de prerrogativas4

a

b

. c q

cc xcc

f,

c c.

o d c

j. a c b

c

z q ,

c rbc.

a ,

z, c c

cc. e bc z

f d

x q

c c

. m q ,

c c,

.

o b ,

, c.

Leonardo Avelino Duarte

Presidente da OAB/MSOrdem dos Advogados do Brasil

Seccional em Mato Grosso do Sul

PALAVRA DO PRESIDENTEI N T R O D U O


5/64


INTRODUO

n e dcc d cc c c

c e

z, , ,

x

c cc j.

a c

bc

z e cc

c q x b

c q

, c

c j, x zb b xcc c b, c

b

c .

ob, c b, c

fi q c

b cc c

c j, c

. 133 C .

n c ,

c

b cc, c

bc, b c

cc c q .

a ,

z flx b z

, q c b c C.

n , b

c c

e acc (l

8.906/94), bc c

C cc , c C

pc C C pc p,

. n c x

, ,

c c q zb

xcc , b c a 1.1278 b c

, z c

j, e

acc.

a fi, bz

c q, xcc ,

c bc

, c, c x o a

B, C d

ac p a,

c b q xc.


6/64


1.1. DIREITOS E PRERROGATIVAS

1.1.1. Cosideraes Geraiso

, cz

. 6 7, c , l

8.906/94, x c

q c

xcc cc.

C , ,

, bc xc

c, q,

, c

c , , ,

,

c, e dcc d.

n cx, , , cfi

,

, c

c, b

,

. o, q cc

, q

b c

cc, c, c

c ,

fi c ,

b: .

Cc c q

cbc ,q c

,

, xcc

cc.

d, cb q

, fi qq c

c, c c

b xcc f. e

, xcc

, c ,

xc oaB, q cfi , , c x

c c. a,

qc q qq c

e acc, q

.

1.1.2. Prerrogaivas: Garaia oPrivilgio

o fic ,

c

xcc

fi, c , ,


7/64


, c

c , qq ,

q c

z

, q xcc

cc:

, q cc

f

b oaB.

2. DA ATIVIDADE DA ADVOCACIAE SUAS CARACTERSTICAS

2.1. Das Aividades Exrajdiciaisdos Advogados

2.1.1. Cosloria, Assessoria e Direo Jrdicas

a cc

j, q

,

C, a d

jc.

a c

b c cb cc

c,q cc , q

q c

.

a, , q c

c bc c ,

c , c

b xcc

. e, fic

, , c

, b

praerogativa, x, ,

b , c

c c c,

, q

, c c b

.

d z

, c

, x c

, z

xc.

e , b , privus, q fic q c,

, c

cc. tb

,

cc, q

q .

C, xc b


8/64


c xc, c

q c b

z ,

c c c

c .

c c q c

c

, b c

. a c

c x,

z c,

c c, z

c cz

c. a c c,

, c c

c, c cc q

c.

p fi, e acc bc

q c

c,

, , c fi

z c, xc

b q

. a c

c fic

, b, q

c cc cc fic

.

2.1.2. Aos e Coraos Cosiivos de Pessoas Jrdicas de Direio Privado

a l 8.906/94 bc b , c

c c q

c, b

. a

c fic c

c q c cb c, , c, q

cb xc f

qfc c, c c

c, , cq,

c.

, , q, . 2 r acc, ,

c c, b

c , c

c , c c

bc c c

, q bc c

c, b c b c

c . d

c

c c, , z ,

c c,

, . 44 C C.

(1) Fundamento legal: art. 1, II, do Estatuto da Advocacia e da

OAB Lei n 8.906/94.


9/64


a b c

, q c

c, q

fi , c c q

, z . 6, c,

l 9.841/99.

2.1.3. Aividades Exrajdiciais deSolo de Coflios

m z, cc x

c cfl,

bc c ,

fi c, c

c c,

, , z

b (l 9.307/96) C Cc p (l 9.958/00).

2.2. Idispesabilidade do Advogado Admiisrao da Jsia e

oJus Postulandio . 133 C b

c q

j,

xcc fi,

.

pc q q

b

j , q c

c c

j, c ,

c , c

c.

o q

cc

b , b

xcc fi.

o b q, z

c c, c

c z, c

c , q cc

.

a, c

z c,

q d, c

c z. n , cb

c,

c,

c, bc,

, c

(2) Fundamento legal: art. 1, 2, do Estatuto da Advocacia e

da OAB Lei n 8.906/94.

(3) Fundamento legal: art. 133 da Constituio Federal e arts. 1,

I, e 2, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n 8.906/94.


10/64


bc b

.

n , , q

c c, q b

, cb

q c,

, c b, b

b c, c

. a c qb

,

q

c c ,

c ,

,

, z c.

e d pc C, cc

, c ,

jus postulandi, c

, ,

b c (. 13, i,

301, viii, CpC), c c c x

c (. 267, iv), b c c xcc

cc .

j b d pc t

b, c jus postulandi ,

. 791 C

l tb, q e

acc.

C l 8.906/94 c

b

qq j

c . 1, c i, c

b . 791 C

l tb, q fcc

qq

cc a 1.1278.

o jus postulandi b

. 791, l

10.288/01, c

q c

j tb.

rc, a

1.1278, s tb

jus postulandi , c cc x,

. a,

, c b,

z c ,

z b

c.

r q c s tb

b ,

xc, , b

x, e dcc,

z b q.

o jus postulandi , b ,

c x

q cc z, c


11/64


, b, q

c c.

a , c

bc z, cc c

c fic

c c. a,

c c, c c

, q z , , x

q c c

, , ,

c c c

q x.

pc, , q

q c,

b c c bc z,

c q bc b

.

n c q c

fi c

c, cb, , z fic sc C, d pbc

o a c f

, cb, , e

.

o cc

bc l 9.099/95, q c jz

ec C, c

20 (. 9, c, l

9.099/95).

e, q c , q

c ,

c (.

9, 1, l 9.099/95) , , q

z cc

c, cx c c

cc (. 9, 2, l

9.099/95).

j c 20 40

(. 9, c, l 9.099/95) jz

ec C, b c c,

c, (.

41, 2, l 9.099/95).

a l 10.259/01, q c jz e

c , bc . 10

, ,

c , , b xcc cc,

C oaB c c

c adi

3.168 q c.

o e acc xc

b c, x c


12/64


b , c

c ,

c c .

n c, b jz ec e ,

c b b,

. 68 l 9.099/95.

v, , q b

j,

q c, c c, q jus postulandi, c

,

c

f. d , xc

xc b

z c, z

cc .

2.3. narea Jrdica4 e DemaisCaracersicas da Aividade Advocacia2.3.1. Miisrio Privado e ServioPblico

o e acc q

,

bc xc c. t

q q fic fi,

c, l 8.906/94 c

z cc, ,

xc , c c

c c, b

, c q c c

, ,

.

a cc , , bc,

c cc bc.

n b c , fic

qfic c bc

q c

bc c,

q , c c, e, ,

e dcc d.

t bc ,

q e,

bc c

, , c

cc e bc, c

b.

a, c

c, b, b c

c, , , c




13/64


bc q

c,

xcc c.

j z c, q

x

q c.

2.3.2. fo Social e Munus Pblico

n xcc

bc, xc

c, q c

c

z c, c q c. n

, ccb

c c,

b c

cc

c fi c c,

q cbz c c c

b c. d c

c q c

c munus bc, , c

fi c

c e.

e munus bc z , c

, c xcc

bc c c, c

c cc, fi

b cc fi, c,

q c o

a B ac j

c, q q

. a

b b z b c

xcc munus bc, , b c

b c

z, , cb b

,

q z (. 6 l

8.906/94).v q c

c cc

, c,

x, c c c,

q cb c ,

c, ,c .

d, c c,

c z q fic o a

B c xc

c c c

b d pbc,


14/64


c, , c fi

q c.

3. IGUALDADE ENTRE JUZES,PROMOTORES E ADVOGADOS5

d ,

. 5 C , cz fi

c c e,

c c

. o fi

c, b

, c c j,

. 133 C .

d c q

, b,

, q

q b , ,

c c

q xcc fi

fi c.

C , xc b

z / q c

c x, cz flc,

c

c, q,

c, fic

c b

c c. e e

acc q x q

b ,

.

e, q

a j, b

q ,

, c

c , fi q c

. d, c

zb b fic q c q c

, , b z q

c ,

b c,

. 125 C pc C q,

z, fic . d ,

b c, c

fic , fi

c, cc

c , q

c c z c,

c b

q


15/64


x.

a , z, b

c

, c b c c

c b

(. 14, v, CpC), c

q

(. 130 CpC),

q b q b

m pbc,

b, cc c

q. a fic c

, q x ,

c z b

c, , ,

.

o q z c b

q

c c , q z,

ccc

b ,

b q x c b c. e : cb

, z ,

, fcz c ,

, , b

, b c.

e , b

m pbc z c

c xb

c c , ,

c cc, q c c

c

, , x

.

n z q b

C c dc oaB (.

44), l oc m nc

(. 35, iv, l C 35/79) ,

b, e m pbc (.

236, vii, l C 75/93) l

oc m pbc (. 43, iX, l 8.625/93).

3.1. Ascia de hierarqia eSbordiao em Relao a O

ras Aoridades, Servidores Pblicos e Serverios da Jsia6

j c q c

q b

z c cc

cc b. e,

(5) Fundamento legal: art. 6, caput, do Estatuto da Advocacia e



16/64


b

, z

, e acc

cc ,

xcc , , c bc

j.

C , ,

bc j

c b z,

c c

cc c c

c q xcc.

o bc

c

z , x

b z,

cc, b ,

, ,

c qq c

bc.

n qc q xcc

bc, q c

c

, bc

j c q c,

xcc , cb q

cb .

n cc , ,

c c ,

c. d q, b c q cc

q z b,

q, q c

C p i

q, cc

b,

c c c.

a , , z

b c bc

, q fix

c, bc, c

z c c c bc

xcc z .

s, , c c

bc ,

b

, c ,

c b, , c.

a,

e acc x

q cz

xcc

(6) Fundamento legal: art. 6, pargrafo nico, do Estatuto da

Advocacia e da OAB Lei n 8.906/94.


17/64


4. LIBERDADE DE EXERCCIO DAPROFISSO7

a C bc

xcc fi,

fcc , q

, c c ,

bc c q

c (. 5, Xiii, C

).

o e acc q

c xcc

,

q c z, bc

. 331 C

p, b c c c

s tb , a 1.1278,q cc

c c

c xcc , z

.

a c

xcc c

sine qua non q

cb, q, , c

c c,

xc c c, q,

, c . a

, , q c q

c z fi,

ccc ,

c, b, c ,

,

c, c c ,

.

s , c

c

, , ,

, , bc , q

x b c

c , q q

b

, c , c,

, , ,z, , , bc

. p z,

c

, ,

q, c c

, cc oaB fi q cz

cb

.


18/64


fi , bc q

cc ( d

x o) q

f c oaB.

u z c q q

fc, b

xcc , c C

scc q b c

c / , q

c.

q c,

b cc

, xcc

fi, c ,

xc cc c . n q

c b, c

cc q b c,

, c c c, b

c ,

, c

, q xcc b

.

5. LIBERDADE DE DEFESA E SIGI-LO COMO DIREITOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS DO CIDADO8

5.1. Irodo

o B, e dc

c d c c

c dc u

d h (. Xii), c

bc, c ,

cc. d c

b (c XXi, . 5, C). o

c q c

c c

c z , fic ,

c, xc c. a

, , c

b c

.

a b, , c

c q c

b z x z

(7) Fundamento legal: art. 7, I, do Estatuto da Advocacia e da

OAB Lei n 8.906/94.


19/64


c (c ii, . 5,

C), q q

c. h ,

c, q

c , c q C

c z

q

c xcc b

cc (c lXXi, . 5, C).

C cc

, b c

, fcc C

( 1, . 5, C).

5.1.1. Sigilo e Liberdade comoPrerrogaivas Profissioais asmais Diversas Classes e Caegorias

o f c c f c

c ,

, cfi

cfic. s

q f xc, c b

c, fi, , c q c

q .

ex f,

, q xc q cfc q

c

cfi.

e , ,

bc c q fi

c, cc b

cc

q , .

d c q c,

z cfi x

c fi, qq cc, c ; q

fi, b xc

bc fi (c Xiv, . 5,

C) q ,

. s q,

qq q c fi, (b c q

c fi

, )

z c .

ex cc : c,

, , , c, c, c. bc, z c

(8) Fundamento legal: art. 7, II e XIX, do Estatuto da Advocacia

e da OAB Lei n 8.906/94.


20/64


, cfi c

q ; , z, b

z c ,

cfic

.

h q b

c q fi:

, fi q

cfic , c

, , ,

q c; ,

fi, bc,

c c x c

bc.

p fi, x

b fi. d ,

b fi , ,

c cb

z cc,

c

c , c

fi c.

e b fic c

xcc fi q, ,

z c.

t e

dcc d, C

1988 c b fi . 5, c Xiii, c, ,

c c q

( ) c (qfic

cc cc cfic) q

xcc. a, b

fi cc, , fi,

c.

i q b q c

xcc cc l 8.906/94 (e

oaB).

5.2. Do Advogado A Liberdade de Deesa, o Sigilo e a Recsaem Depor como PrerrogaivasProfissioais

o cc cc

c q c

fi. a l 4.215/63, e

o a B, c

c

c q 35 x

c, c q , ,

, bc xc

c.

d q c

q , xcc

fi, bc


21/64


b

j. e q

z c c

cc e d b

b. a c c , cb

b ccz

c c, b

c, cc.

C , C

1988, oz

p (t iv, C iv, s iii),

b , , m

pbc d pbc,

c c c, q x

l 4.215/63,

z l 8.906/94.

Cq, q

c

qq c, z c z

c; cb

j C

; q c c , , , c c

c c

qc cc

b m pbc,

x, , qq b.

d ccc , , q x

cc fi, cfc

fi c c

q z

(. 95 C l oc

m nc l) b m pbc ( 5, c i, . 128

C ) b

b qq c,

p jc,

c e, b

bc cc: z, b m

pbc .

e c

C ii l 8.906/94 c d

a, c c q

c q q xcc

fi, cc, qc,

fi . 133 C

c cc 3

. 2 l 8.906/94.

a fi c b

, fi c .

a b fi

c cc c

c c,

z ,


22/64


c cc

b xc q c

c c, c fi .

Q fi x

b c bc c q , cb c

cfic, c

q munus, q, z, fi

c fi q

c c b,

q, , cc cc, c c fi,

c.

d , , c

z c c

, c c (

c c b m pbc), cb

fi b, c

c, q

c ,

z q ,

cc, c c,c cc, c c,

c, c c

c b b b

: .

e cq c

b fi, qz fi

c b

c,

b c,

fi q q c

bc (, b m pbc, c.) cc c

c , b bc

c cc, fi c

q c, q c

q cc

c e dcc d.

a c (c XiX, . 7

eaoB), fi, b z c,

c c, b

c bc

fi, c b c

, q

q cc c c

cfi.

C , z b q cc

xcc fi,

q cfi,

cc c bc

j. a, c

fi , b fi, c


23/64


b b, c c

xc q . 25 27

C c dc.

a b , , fix (.

7 eaoB). Cq, c

, c , q

, fi ,

c ,

cc, c

, , c

c fi, cc q

q c ,

, qc, c c

c ii . 7 . 6 c,

c , q ,

c , , c

z, , z

(bc) xc (c),

b c .

e

, , z, b m pbc, ,

c bc, b

b , c

, c,

q q q,

c ( ), c,

q cfic b

, cz

q c

cc ,

c .

5.2.1. As Prerrogaivas da Liberdade de Deesa, Sigilo e Recsa emDepor do Advogado como Cocei

os Relaivos e o Absolose q xc e dc

c

c, b

, q,

C b ,

, c z c c ( c Xlvii, . 5 C).

a

fi, c b,

b cc, fic

c q z

, c

fi c c

cc, , ,

q

c

cc b , fi c


24/64


z cq

c fi b

e xc

q c,

cc, , c, c

c fi.

o c q b

, c ,

b, , xc

c q c

fi cc q q

, q

fi, z q

, ,

c cc c .

Q , c xc

q C c dc

(. 25 27). e , xc

, x b fi , , , c

xcc.

a, b C

b qb

fi c

c, b q , c bc c,

c c

,

. 25 27 C

c dc, c c bc

c c b,q o a B

cc

ficz c,

b cb xc

q c p pb

c c. a c, c c ,

c c q x

c C c dc, b

c.

i , c c,

q c cbc c o

a B, q c c

c c ccc

q , c

c q, c q

( c i iv . 40 e

oaB), , ,

c q fi

l 8.906/94.


25/64


5.2.2. A Iviolabilidade do Escririo o Local de trabalo do Advogado, ses Arqivos, Dados, Correspodcias e Comicaes,iclsive teleicas o Afis, Salvo Caso de Bsca o Apreeso

o xcc fi

: q q b

( x, c

c); q q

, c

c c oaB, bc c

cc; q q

, c c c c

oaB (. 15 eaoB), c c

c ; q q

c, c , bc;

. Qq q c,

c,

q scriptorium fic

c c; b (c.

dc h l p, c). a, q q

c c cx

,

, xc fi

q b, c,

, cc, cc, c.

e q q c c

c b,

c fi,

q c cb

fi. oc q b c b c

c cc c b,

fi c b

cc b c

cc : q

q c 2 . 243 Cpp,

c, q ,

q c

c , q , q

c ,

c c (c).

e q , z, q

z q x

x bc

c q c q

c : c

q x q b

. d , z

c,

c q

z , c,

c b q c

, , qq c,

q, c, , cc cc c q c c


26/64


c b

z fi q

cc.

e, c c , b q q c

c q, cc

, c, c

z c,

c , ,

qq c

q c cb c q

c . n ,

. ex ,

z

c cc

bc : c z c q

c x ,

q

cb c , q

fi, q b

C

b bc

q bc.

d c cqc c

q

c, b

fi, b, c b c, b

c c, c c.

i b, fi, q b

c c

z c c cc c ,

c, bc

c c q

bc b, , ,

c c

, c

x.

e z q , q

e d, 2005, m

j bc p 1.287 1.288

( ax ii), q

pc c

bc , q

c cc. e

qq ,

c,

, q

fi , , q

bc c cc.

c q, , c

c

, c

q l 4.898/65 b

.


27/64


h c xc

bc

c b c

q fiq bc ,

, c c. a p 1.288 c q,

fi c ii . 7 l

8.906/94, , c x c

z bc,

.d, q bc

c b c cc,

c x

cc o

a B, q

c c, , , z . Q c

bc, c

, c

q, c:

) c c

c b ;

b) c q

b q c

c; c

c c

c (. 2 p 1.288, m j).

d ,

q

bc c b

c q cq C

d p o a B sbc c,

fi q c q,

, fi

.

n , oaB

c bc c cc,

c fi c

b q bc fic.

p q c ,

c q c c

c x . n c c

c

. o c

, , bc

, q

c cc

c c bz, cfic

c, q c

c j.


28/64


6. COMUNICAO COM O CLIENTE9

o e acc

cc c c,

, q c

, c bc

c , q c

cc. e .

89, c iii, l a (l 4.215/63), fic e

acc

c, b c

xcc q c c

cc. B, , q

, cc c c c c, fiq c

, q xc

, q c

c cc .

Q ccb , z

q , , xcc

, q , , e d (. 136, 3, iv, C ).

C, , x,

cc c c.

ry az s, cc b

o a, e c pfi

(s p: r tb,1967. i 407.

. 516), c q:

o ,

c c, c

cc, ,

c c , q bc

, c. e,

b, c,

q , b xcc q . a o a,

, z q c q

bc, c, C

p, c c

x c q .

d q, c bc

qq x

, c

cc. n

b q cc

, c

c z c cc , x,

z b j. o c

c c c fic q

qq c,

(9) Fundamento legal: art. 7, III, do Estatuto da Advocacia e da

OAB Lei n 8.906/94.


29/64


c c, c, ,

c., q b x, z

fi, c q

, , qq

cc, , qq c

c, c . tb

qq

c , c

b c ,

c cc .p , c b c

c . 133: b

z j

xc p jc,

c,

c, b, q cc, c cc cb c

ccz

q . i z

c ,

xc, b cz

c q

b c.

d c cb

c q , fi

q cc b ,

b . d

z, b, q c c c, c c, :

) ,

, , ,

, c, ;

b) fi, c c

c, b cc,

, c

c.

C , qq cc :

1. c c ,c b c i .

7 ;

2. c XXXv .

5 C m: qq

c c,

c q

c

c c c

c jc

, q .

afi, b, cc

c, q z cc j, q c

z, c q b ;

3. bc q c liv

. 5 C: c

, ,

c b q


30/64


z xc. o , c

, b ,

z c q ,

, c c;

4. bc . 5

c lv: c

. a c

C m c

, q:

p q c q

b z c

cc

c,

c (st 1 t. hC 68.9299/sp r.

m. C m dj 28/08/92, . 13.453),

q c xz

, c c

c ( c),

z c cb

q

, , , c

c q . (m, ax , d C

c. 21 . s p: a, 2007. . 95)

o : s c , c

cc c

cc q xc

fi . C cc c, c,

. a , cc

, b, , q c

.

a cc

c. n

c ,

C

rbc, q c

j (.

133). (B, u l. C d

Cc. 1 . s p: s,2007. . 534/535)

n b b q b

c c lXiii . 5

cc: qq

, q c

c, c

. o, q ?

p , fi

qfic. e, c fi

qfic, c, ,

c q c

c, b , c,

qq bc, c ,

qq c,

c, x (q

b) q c

ccb.

oaB


31/64


7. PRISO DE ADVOGADO FLA-GRANTE DELITO E SALA DE ESTA-DO-MAIOR 10

o , ,

bc xc c,

q

c fi,

q . C ,

q xcc fi,

,

c c

c

, q c z c c , ,

,

c c

, cq,

z , fl

, c c, c xcc fi . m,

,

c xcc fi, c

e acc,

cc st,

bc q ,

fl , c fi,

x oaB

fl,

b .

a, c, r g

acc , . 16, q

oaB q c ,

q c c c, c

, z c

. n c,

, c q c c cx xcc

fi, fl ,

c cc x

C,

oaB c, c, q

fl.

o , , q q

q , cc o

a B xc

cc cc

. o, q c

c c

c fi

qq . a

, , ,

c

c .e, c cc q o

a B fi


32/64


a B fi ,

, , c xc,

c . d,

z

e c c xcc fi,

cc xc c

, oaB b c fi

c c , ,

c b c x

c c.a , fl , c

fi, c , xcc

fi, ,

c 3 . 7

e acc. a , c

, c c , cc q c

fl, c

c c jz ec, q,

z, b .

a, b c c ,

qc, ,

st, c adi 1.127

8, b c

fl , ,

b c , cb,

, ccc

cc cc

jz ec. d ,

q z xc

c fi c c b (l 4.898/65), q

c (l 4.898/65, 3,

c), c oaB

( bc), C C

nc j, c c

.j z

c

cc c c

c, q , c

, q

oaB b , , c

q c , c,

b ,

cc

c. p fi, c

, c

, c v, . 7, e

acc, c q

c fi

b em, c

c c,

, c.

(10) Fundamento legal: art. 7, IV e V, do Estatuto da Advocacia


p cc q c q z


33/64


p, cc q

x cfic cc c

c em. n ,

s tb , q

x , q cc c, c adi 1.1278,

, fi c e

m qq x

c c a

x: pc m C B

b. s q c c q , ,

c

c,

q c c

c c, , c

, c s tb . 11

t cc cb

x

,

c c cc q

,

bc c fi q x

c c c

, q,

c, b xcc cc,

c c . n,

c

c, c

q c ccb, ,

c, q z

, c .

l, c c

q

em, q c c

c

c, c. dc

c b d q

c qq ,

q c c ,

cb c c c c

. a,

c c

c q c c

fi, b z

em, . e b c c

c c

c fi,

c cc ,

c , c

q , qq z, c

c fi, z z

, c c

c q b

c xcc cc.

e q c

c,

bz c () c qq


34/64


bz c

, z c bc

q q

. a, c

c c c, , q, z b b, c

bc . p,

c q:

()

fl , c c x

cc fi, cfi, b

oaB, c

c , b ;

() c

c, xcc fi,

fl, c c b cc jz e

c C, cb

ccc. n c

fl, c

c b ;

() c c q

x c c xcc fi,

fl

cc o a B;

(11

) HC 88.702-3, HC 3.158-0, HC 2.242-4, RTJ 184:640.

() c , qq

c, c cc

em, c q ,

c.

1

8. LIBERDADE DE ACESSO, PERMA-NNCIA NAS REPARTIES PBLI-

CAS E ASSEMBLEIAS E DIREITO DERETIRADA 12

C q cc

c, c ,

bc , , , c

, , e acc,

q c

b c b ,

c bc,

c . o c

b, c c

c, c, , . 155

444 C pc C 792 C

pc p, q c

q c bc,

j (b . 155 CpC), c c,

c b c


35/64


c b

( 1 . 792 Cpp).

o , , q

b c

c xc

c b c

, x, , b

.

a c c

, , c c,c, c j,

, c, qq

c c q c b

c bc q

c , b

q c xcc fi.

e qq c q cb c, ,

, x, b

q ,

q .

o , ,

c bc c

, xc c

zb. a b , xc

bc c

b c q

c

c x c

c c, ,

, q

z bc, . n , qc q

j x q cc

b fi c

xc

c q.

tb c fi qq ,

q b

x

bcc q , fic,

c c, c,

c , ,c, qq c c

q c bc

bc, , b, .

p xcc c

c c ,

, c bc ,q , x

c, b q

, c q x,

c fic fi.

e, q b c

(12) Fundamento legal: art. 7, VI e VII, do Estatuto da Advocacia


, e


36/64


, e

c q cc z

b q

c, cc xcc q c

c c.

p fi, c b

bc

, c

bc, q z c, , q

c .

e z e acc c

b c,

q c

b c c, , b,

c, , b c

, c z

q q q .

9. RELAO COM OS MAGISTRA-DOS 13

n q c

, b x

c c c

fi

c q e

b j, q c c. tb

q q

c q b

c c , ,

c c c

q c c c c . a,

fi ,

c

c q q

c, cb z j

, q, , q

c , z,

q b c ,

cz c.

o b c c ,

, ,

, c xcc fi. o q, b

c c, e a p fi, c q c


37/64


10. USO DA PALAVRA 14

n qq q ,

c , c c

. p z, b e

acc, bc c

c , c,

q ,

c.

d c

xcc cc, l

8.906/94 bc q

xc, ,

z c, b

p jc, p exc,

a pbc

,

cc c

b, q

c, z b q x c,

c cb ,

q fic z, , q

c c .

p q cb x

q, , c c ,

c, c

fi qq

, q b

cfic cb

z. v z q, xcc

, x ,

, qb c.

tb c q

c, c

z

cb x q

c, ccc

xcc, c x, c

c b

. p ,

fic q

x c cb

cc .

, q

b fic,

, cb , q

C d p

oaB, x c c q

bc .

(13) Fundamento legal: art. 7, VIII, do Estatuto da Advocacia e


p l. c q q


38/64


d , qq c

,

cc , q

, xcc

c c

q

, .

n q z qq c, b

c , z 15

, z cc, cb

cc q cb

cc, a 1.127

8. Q , c

c (x. C pc p . 472, 538, 2, 539, 2 610,

c; C pc C . 554 565;

. 6, 1, 12, c i 28, 3, l 8.038/90)

b.

o c

c q

, ,

c c c

, c , c

c .

e,

, , b

c q c b

cc, ,

c, , c.

a, q

cc

c. a,

z

q q

.

a , z c

b c, b q

c

, c .

d ,

z q c

q cb c

z c, , b,

fic c , x b.

a, c c c

c a 1.127

8, cb c

q c c

(14) Fundamento legal: art. 7, IX, X, XI e XII, do Estatuto da Advo-

cacia e da OAB Lei n 8.906/94.

c c z, b fl c.


39/64


, c cq

c r i t

b,

.

a , q

c

c

z . o q

, ,

. o z z c, fi

c . a , z,

xcc , cb

c, z c,

b c b c, z

qc .

v, , q c

z q

cc,

, c c

b, c fi, q

c q .

p z, e acc c

z

, ,

cc qc b , c c, q c

ex z,

cc , x,

tb q

fi q b

, , , ,

c q

qq q

() q

, cc

q cc x.

a, c

, q cc p

, xc

qc q

q , ,

fi, q . a

, ,

cc qc

q , c fi,

b c q

fi, xc c,

q

, c

c.

a z

c cc c

q c, C ) c. a


40/64


c q qq (x.

z, b m pbc, ,

c.) c c .

C , xcc fi,c c, cb qq

c , , ,

, c

oaB, q c

c cb, z

c c q

.

v q

c

c c (. 15 445 C

pc C . 251 C p

c p) xc,

, q z, xcc

c c, c

c,

c.

e q cc p ,

,

qq ,

, q z ,

z c c (.

165 C pc C 93, c iX,

c c c b

, q z

(x. ),

fi q c cc , cc c

oaB , c, C

j. p fi,

, c rc q,

c

c, z

b c.

a rc cb q

q z, b ,

b bc c ,

, z c, q z b b

x x . n c, ,

c q

, q, ,

xc

c c, c c, z

x c q q b c c c.

t q rc

b ,

p cb

cb c, q

c , c

, z , , , fi,


41/64


, c.

n c rc vb, c

c , c q

z, c, , c,z .

11. RETIRADA, EXAME E VISTA DEAUTOS 15

o c,

c, b c q, z

, c, ,

c, z b

c z. cc

b b , z

, q c

c

b c, , c

cc c c c .

s cc ,

q z,

cc, q c,

c b ,

c.

p , c

x q,

b c

c c , qq

z, e a

cc xc .

ic c c

cc x

c c

p jc, l

a pbc , b c

fl q

c. o x c

c, fl

q, fic q c , c q c,

c c b

c ,

c. a x

c, fl

q, fi , c c bc, , cq

c , , bc.

d , q x

c qq z,

x, c q

(15) Fundamento legal: art. 7, XIII, XIV, XV e XVI, do Estatuto da

Advocacia e da OAB Lei n 8.906/94.

, q c xc

b s

bc;


42/64


bc. s, , q,

b c c c,

x . 40, c i, C

pc C.

o q c c,

c ,

b x,

c , q

c z c,

, q q c q. a, cfic

q q c

fl, , x,

bc q c c

x cc

c, q xc c q c

q fl

,

b c b c b

c cc.

a xb c q x c, c

, xc , b c

qq q fl,

fic, , z:

, c

cc, c ccz

, bc

, q x

z c,

q c c

c c, .

a c, ,

, b x

c, c q , q

c. o x

, c xcc x

c. j xcc , q b c c

qq z, cc

,

c, q cc z

q cc

c c , q, q q , z , b

c. dc q

,

, c,

q c

, c

bc, z z , q c

z, . 40, c iii,

C pc C. a

b z, ,

, c oaB (. 29,

1, c i, r e acc o a B).

a , q

p fi,

b


43/64


c , c,

q c

, z cc . C

c fi, xc z z

, c.

v , , q,

, z xcc

fi,

c c c c bc,

, c ,

z bc.

p , c, q

c

c, q c, q q bx

c . a

, , ccz c,

. 34, XXii, e ac

c, fi

c, c fi, . 196 C

pc C.

n c q

, ,

q c fi,

, c .

c b c ,

q c c

c , , q

c , ccc c c

bc.

e, c q,

, c, ,

c c , b

ccz cc .

12. DO DESAGRAVO PBLICO 16

n b b, c o

a B

, c xc, , ,

c

rbc B (c ii, . 44,

l 8.906/94).

d cz , c

c

c b c

q, z, fi C

c dc (. 34 ),

c c c

cc (. 40 41).

C

q xcc fi (c

1 3 . 2 l 8.906/94).


44/64


q xcc fi (c

i XX . 7 l 8.908/94),

c ,

C d p, : c, , c

, c, bc, c.

d c

bc, q c c

, cb

c xcc fi c , ,

z bz

, c c cb. o ,

c

, b: ,

fi , ,

cc c c

,

bc , , b, c c

c . pcb, ,

q

, , , c c. e z

q c cc

c

(. 133 C), xc,

, bc c (

Cq, bc

c c

q q x

, b m

pbc (. 6 l 8.906/94), c b

fi

, q, , x

c ,

c, . 5 C

1988 c.

C q, c

bc , c q

, c c,

x c b

q b xc

c fi q c cc (c Xiii, . 5 C)

z c c x

(c v XXi

C c/c c Xvii . 7 c i, . 40,

l 8.906/94).

d z bc, c

cc c

, c

ccc ,

c C.

(16) Fundamento legal: art. 7, XVII, do Estatuto da Advocacia e


s c c

C scc

, c , q

q 2


45/64


C scc

c , C

, c C

p C scc , , c

c, qq c (. 18, c 19

r g eoaB).

s c

, z

c, q

qq , c b

, c, C c.

C q, q z

bc C c,

q , z xcc fi c

oaB. p, c

q , qq

q q

bc, q , , q

c .u z q ,

z b q

:

) c fiq

c xcc fi c

oaB, , q cc c

q, 2 .

18 r g eaoaB;

b) c fiq xc

c c xcc

fi c oaB,

c 1 . 18

, c

, z 15 .

i

z , c b C

q, c c,

( 3 4 . 18

r g eoaB).

a b

z, c, c cc

c c

oaB, b,

c z c

b, b C

scc.n z

, c

bc , b c

q

,

bc c. v, , q c

bc bc c

c , b c c

, q

bc


46/64


c , b c c

, q

.

12.1. Da Relao dos DesagravosCocedidos

C, , cc

b

bc , , q c, c xc, o a B,

c ,

c c (b

c , q cb,

, c ),

c bc, c, b, c

q cc .

l, bc, q

b bc

c b

, e dcc d

, c fi o a

B, . 44, c i,

l 8.906/94.

a , c,

cc

bc

, c

c bc. a q

bc bc x, o a

B xc

b c, ,

c .

v c q

cc qq c c, c ,

, , , c

, q xcb

cc o a

B.

a, q cb c

c ,

c

,

c. e q c c

cc e d,

c c.

a q cc

, c c ,

c: ,

c, q, , , c, c., c C

mc ac, c

. t, c

c c

, cz


47/64


. t, c

c,

o a

B, , c , l 8.906/94.

e q

c, c

, b bc

c. e c z, bc

bc fi, q c b bc.

, , q c

q c

c, c q

b c ,

c , , c , q,

z, c, , ,

.

pc q c z

b c

, c b c

fi q

c, z, ,

, , c. , b, q

, c . 6 eoaB,, cz c, c

, cz

fi.

13. USO DOS SMBOLOS PRIVATI-VOS DA PROFISSO DE ADVOGADO17

a C o a

B cc c

b cc.

e b c

c b q, b

c cc

(x: b, d t, ),

. o p 8/64 C

o a B

, c b

cc. a ,

c b

o a B, c bc q dc 393/1844

bc b i a

B, c c ,

, b q, ,

,

.

tb c b

cc ,

c

c q


48/64


,

b i a

B, , , b

fi b , x o a B

b q .

p fi, cc q oaB

xc ,

z

, xc c c (. 31 C c dc).

14. DIREITO DE RETIRADA ANTE OATRASO DO PREGO 18

cc

c x

, , fic,

(. 35, c vi, l oc

m).

p c, e acc c

q

c c, 30

c cc

q cz . v, , c c c

.

s q c,

, z

, q

c. a, c q z

c 30

c,

, c q c

c ,

.

a ,

c, q

, c z

,

.

C cqc . 35, c vi, l oc m,

cb b

c,

q 30

c bq. n q

xcc ,b e acc

(17) Fundamento legal: art. 7, XVIII, do Estatuto da Advocacia e


c c

cc z, c

fi, c

, c,


49/64


15. DA IMUNIDADE PROFISSIONAL19

o ,

c, , bz , z c c

b . p, c

x c , c,

, c, c, ,

b, , ,

, z q

c , fi

q, cc, c. p

z, c q, c

cc, x, c c,

x c c z.

e c c c c

, , , c , , q

b c c ,

.

q xc

.

C , c q, , fi

, . 1, c i

ii, eaoaB, , , c

c xcc

fi, b b,

, c.

e c c.

e acc c c

c c

e, c

p jc , b,

c b bc.

a C , . 133, z

q

. d . 2, 3, e

acc q n xcc

fi,

, l.

pcb cc

q m C c c

c acc

b .

(18) Fundamento legal: art. 7, XX, do Estatuto da Advocacia e




a c b

, xcc , q xc,

, b cc,


50/64


fi, z fic

xcc c b

, c, .

a , c

, c bc c

c ficc , x

q fi

.

e , q

, l 8.906, 14 1994,

. 7, 2, q :

o fi,

c q

q , xcc

, z , z

c oaB xc

q c.

n , C p B,

. 142, c i, q:n c :

i z, c

c, c.

p, fic c

q , xcc fi,

cc xc o a

B, b

, c.p, , q,

C , c l ic

c (C p e) , x

, .

a, c

:

() cc , z

;

() c

c c;

() xcc

fi.

a

fi c

, c

q q x xcc fi, , q cz c

cfi b c

c, , , q

. p ccz

fi, c ,

x x c c

c, c

s tb .

v c q 16 SALAS ESPECIAIS PERMANEN


51/64


v c, , q

x b qq a

pbc, , c,

c cc fi c . C , bc

ius pos-

tulandi, qb

q c. a , b

qb

m, b m pbc, a (q ),

bc j,

c b q, b

, c . 6, c,

e acc.

C c,

b bc

e acc o

a B C ,

fi

b x . s (ius convinciandi), b c

q

q

(patronus) , b,

cc .

16. SALAS ESPECIAIS PERMANEN-TES PARA ADVOGADOS 20

p , b q qq

bc p jc, c

c bc cc

c, , ,

, c .

o b b fi c

oaB, c c (,

c, x, c, , c),

c c , , x

, bbc ,

c c fi, c , b ,

c., c c

. i z q b

, ,

z q bc c

bc.

h b q, q

b m p

bc b b ,

q c

c, c qb.

v z q, , c

a 1.1278, c

q b b c

c

:


52/64


oaB.

17. DO JULGAMENTO DA ADIN E

SEUS REFLEXOSo e acc o a

B . a

fic

c a d ic

c a 1.1278, ac m B. p, 2006,

s tb , 13 ,

fi a c

, c q

fi ,

x, c b ,

cfi c fi.

a l 8.906, 1994 e acc

,

, c, c

b. e, fi

b, bc, , z

1. dos atos privativos da advoCaCia:

a b , c . 133 C , b

, c c . a,

b fi

c zb c

, j

tb, b c habeas

corpus q,

, fi. d

, b jz ec

C, ,

z x , b c

l rc, q c

c c.

pc jz e

c C, , b

b.

2. da inviolaBilidade do advogado no

eXerCCio da proisso:

o , ,

xcc fi

q e acc

o a B (l

(20) Fundamento legal: art. 7, 4, do Estatuto da Advocacia eda OAB Lei n 8.906/94.

8.906, 1994), . e c x

c, c.

. 7, c ii, e acc,

c bc , cb

m s


53/64


3. dos limites da imunidade proissional

do advogado:

n fi,

z , ,

c c c c bc

xcc z c

c, , , cb

fl, q c c

c , c cc l

9.099/95 jz ec C.

n c,

z cc,

, b c

c, c xc c

. s , , ,

cc

xcc fi, c

c c c,

c

b, q fl

c.

4. da liBerdade de deesa e do sigilo pro

issional:

o

c b c, ,

b b, x

m cc scc

oaB q

c c, c cfic c.

a b

oaB bc c

cc ,

c cfi

a, c c fic , bc

, , ,

, , b c

cfic q bc z

c .

5. da priso em lagrante:

n xcc fi,

, q fl,

oaB, b

c. d , c

c fi, fl

, xcc fi, x cc cc oaB, q

, q

q .

a b

oaB b ,

c, 2006, q st

c

xcc fi.

oaB.

9. reQuisio de Cpias de peas e doCu


54/64


6. da priso Cautelar:

a c, c

, e

m, c c c

, c , c.

Cb , c, q s

tb fi q . 295 C p

c p e

, c c c, ,

.

7. da sustentao oral:

e . o

, c

c . n c

b c

.

8. da instalao de salas para advogados:

p jc p ex

c c

z, , b, c

, xc . o

q fic c

mentos pelos presidentes dos Conselhos

seCCionais e das suBseCes:

n c, cc c

q c c

, xc c , qq

b, , c a

pbc , c,

c b c. p,

q q

c c fi .

a, s tb ,

c , b

qc

e, c c c

. 133

C, z

c zb c

, c c

, c

b

ccz .

18. COMISSO DE DEFESA E ASSIS- C d , cfic,

c c


55/64


18. COMISSO DE DEFESA E ASSISTNCIA DAS PRERROGATIVAS DOS

ADVOGADOS18.1. Da Deesa dos Advogados

C cz . 44 e

acc, oaB fi, ,

c, e,

r g acc, r i oaB/ms , b,

c

cb. o p c cc oaB,

c c

ccc ,

; , b c b

cc

, r g c

qq

c c, xc

.

e, C d

p, q

b p cc fi c x

.

o, xcc b

q b C q b

, ,

e

.

18.2. Dos Esagirios

q

xcc fi

x

cc c q

oaB, .

C , 2 . 3

bc q

c cc,

r g, c c

b b .

o r g, z, q

cc .

1 e bc

c oaB q c c

, , b b

, c

c,

c c; b c

c c fi

c;

c

, c c c

c a


56/64


c;

c c c

; xcc xc, z bbc

(. 29, c

eaoaB).

p,

xcc fi

x , c q c

bc . 6 7, c ,

e acc, .

18.3. Das Aribies da Comisso

a cc b C

d ac p a

c

,

ex officio c ,

qq

c xcc fi.

p xcc b C

qq b

oaB q

, c

c . a

ficz bc

c oaB, c c bc b

c b c C

, q

cb c c

q .

a b C d ac p a :

1. qq b

oaB q

, xc

c fi;

2. c c b c,

qx ,

c o;

3. c c b

c o;4. ficz c

oaB c a

pbc

xcc fi;

5. c

c ,

fi,

b c xcc cc,

p C

, c cc, ,

bc, e,


57/64


p C

c q c

;6. fic c xcc

fi, p

C

c c q fiz .

18.4. Modalidades de Ierveo

s z c

bz c

, C d ac p

a oaB/ms

c: ;

c , c c

cc x, c

c c c.

C cc oaB

, ex-officio, c qq c, ,

, q

c, cfic c

c c

, c

e, ,

.

a C

c z , b

c, , c b

c cc c

.

18.4.1. Represeaes

p , C

d ac p

a oaB/ms

, c ab initio, c qq , c

b c, c

c c.

m cb c

, oaB

, q

c, c

c, c cc

/ c.

n b q oaB c

qq c b

, c

, q xc ,

e, b q

oaB

c q


58/64


, q c ,

b e,

, , c , z q e

c .

18.4.2. Assiscia

e x c oaB/ms,

b C d p

c

c cc

, .

a , c , c qq c

c c

qq c

.

s q . 16, r

g, z , c c c

oaB q c

q fi c

c, c , q

c xcc fi

c.

c q

xcc fi .

18.4.3. Desagravo

n c Xvii, . 7, ea

oaB, c q oaB/ms

bc q

xcc fi, z ,c xc c

. a, c c

, c cc

bc c c,

fi, z

c c

.

t, c c

, c

.

18.5. Oras Modalidades de Iervees

a

b, C d p

scc

c oaB/ms,

q c c

cb c b

, c

c

c c ,


59/64


c q c b

.

18.5.1. Acompaameo

o c

b C p

c qq q, z z x

cc fi, c ,

c fic, b

. o c

c, x

,

c c q c

c, b c

c q

( . 7, XiX, eoaB).

C cc q

x

c, ,

oaB/ms, c, fic

c q

c.

a c z

c q

,

c

c , b cfi

oaB ,

b c

.

18.5.2. Plaesp b C

d p, oaB/ms

b bz c

c z

c fi

.

a fi

cc ,

c c b

c fl q

c xcc fi

z c, c ,

c

c

.

a x,

c c,

q C

qq cc q

, c

z c , c c

cc bq

, cbc c


60/64


c c, q

c b ,

z, c

oaB c.

p, oaB/ms 24

, c b,

.

18.5.3. Diligcias

a c z C

d p c c

, c c, qq

, qq xccfi, q c c

c

c x C

c.

18.6. Devido Processo Legal e daAmpla Deesa

d c, c, c,

qq

, ,

,

b C,

c cb c ,

c, c c

cc c ,

c ,

c ,

, q,

c c

, q c, c c c q

.

18.6.1. Jo de Admissibilidade

q b

q

oaB/ms, C d

p, e

c fic

bc c c b

cc c, c c

.

C c ,

q e acc

o a B c

c c b

, q cc

,


61/64


xc c c

q .

d, oaB/ms,

, cc

q xcc fi,

c, q

. 6 7, c , eaoaB.


62/64



63/64



64/64


Documents

Cartilha Das Prerrogativas Do Advogado (OAB)