AULA 00

Aula 00

Curso LODF p TCDF - Todos os Cargos (Auditor Analista e Teacutecnico)

Professor Elisa Pinheiro

ESTUDE COM GARRA

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Lei Orgacircnica do Distrito Federal para o TCDF

(Todos os cargos) - Teoria e exerciacutecios

Prof(a) Elisa Pinheiro ʹ Aula 00

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Observaccedilatildeo importante

Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos

termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a

legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e

prejudicam os professores que elaboram os cursos

Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos

honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos

AULA 00 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal e Dos Fundamentos

da Organizaccedilatildeo dos Poderes do Distrito Federal

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Apresentaccedilatildeo 02

2 Cronograma 05

3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal 06

4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes

e do Distrito Federal

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5 Questotildees sem comentaacuterios 22

6 Questotildees Comentadas 29

7 Consideraccedilotildees Finais 52

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1 Apresentaccedilatildeo

Olaacute pessoal Tudo bem

Meu nome eacute Elisa Pinheiro e eacute com muita honra e satisfaccedilatildeo que tenho o

prazer em ministrar o curso para Tribunal de Contas do DF (para os

cargos de auditor analista e teacutecnico) aqui no Estrateacutegia Concursos

Antes de tecermos maiores consideraccedilotildees irei me apresentar sou

formada em Direito e poacutes-graduada em Direito Material e Processual do

Trabalho assim como em Direito Constitucional e Processual Civil

Aleacutem do mais sou advogada atuante na aacuterea trabalhista ciacutevel e famiacutelia e

grande apaixonada pelo mundo juriacutedico (como um todo) pois tenho para

mim que somente atraveacutes do conhecimento (principalmente dos nossos

direitos e deveres como cidadatildeos) eacute que o ser humano conseguiraacute

alcanccedilar a sua plenitude e felicidade

Bom agora que jaacute fomos apresentados podemos comeccedilar a falar do

nosso curso

Este seraacute composto por teoria com a respectiva apresentaccedilatildeo do

conteuacutedo e logo ao final de cada aula teremos o maacuteximo possiacutevel de

exerciacutecios (que seratildeo sempre comentados)

Observando os uacuteltimos concursos constatei que as Bancas

Examinadoras cobram a literalidade da Lei Orgacircnica do Distrito

Federal (LODF) desta forma estarei sempre que necessaacuterio

transcrevendo os artigos pois acredito que atraveacutes da repeticcedilatildeo vocecircs

teratildeo um maior aproveitamento do conteuacutedo programaacutetico

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Ademais como seraacute possiacutevel verificar a LODF possui grande correlaccedilatildeo

com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88)

Desta forma sempre que necessaacuterio e oportuno estarei relembrando os

pontos correlatos desta disciplina para que assim nossas aulas fluam

com maior desenvoltura e aproveitamento

Quando aos exerciacutecios como explicitado acima no final de cada aula

estarei apresentando uma lista de exerciacutecios natildeo comentados e com os

respectivos gabaritos e logo teremos os comentaacuterios desenvolvidos com

muito carinho um a um para todos vocecircs

Contudo como a LODF eacute cobrado apenas em concursos do Distrito

Federal os exerciacutecios apresentados natildeo seratildeo exclusivamente da Banca

FCC

Assim teremos exerciacutecios de todas as instituiccedilotildees que jaacute efetivaram este

tipo de certamente (contendo a LODF) e se necessaacuterio estarei

confeccionando questotildees ineacuteditas para o perfeito aprendizado de todos

vocecircs

Aproveitando nosso primeiro encontro quero compartilhar com vocecircs

algumas dicas que considero essencial para que seus estudos se tornem

produtivos alcanccedilando assim a aprovaccedilatildeo no menor tempo possiacutevel

Vamos laacute

a) Leia sempre com calma cada paraacutegrafo linha palavras das nossas

aulas natildeo descartando nenhuma informaccedilatildeo por julgaacute-las

desnecessaacuterias pois muitas das vezes satildeo as minuacutecias que ensejaratildeo os

nossos sucessos

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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo

ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes

necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os

detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo

ldquoinclusiverdquo etc

c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os

exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos

d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva

correccedilatildeo

e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa

disciplina)

Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos

avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar

Bons estudos

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2 Cronograma

Vejamos o cronograma das nossas aulas

Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito

Federal Dos Fundamentos

da Organizaccedilatildeo dos Poderes


Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito

Federal (Parte I)


Federal (Parte II)

Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes

Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do

Distrito Federal

Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do

Distrito Federal

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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal

31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do

Poder

Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal

(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves

comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom

aproveitamento das demais informaccedilotildees

Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do

Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no

curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o

fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal

Continuemos

A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)

classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-

administrativa

Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as

entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por

dever observar as diretrizes e normas constitucionais de

cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes

Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes

Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os

Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa

do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras

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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e

Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)

Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as

pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira

harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees

Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo

espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma

Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica

Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e

Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio

Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil

prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial

No Brasil prevalece a seguinte

organizaccedilatildeo espacial

Forma de Governo = Repuacuteblica

Sistema de Governo =

Presidencialismo e

Forma de Estado = Federaccedilatildeo

32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira

Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico

interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes

E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo

brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18

da CRFB88)

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33 Distrito Federal

O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que

integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente

tutelada pela Uniatildeo

Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica

de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800

O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu

art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da

Corte e a Capital do Impeacuterio

Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em

que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro

que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo

O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma

instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em

seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a

sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica

Federativa do Brasil

Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os

Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui

autonomia constitucional

Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica

Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal

e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo

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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e

nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees

administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute

aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais

conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88

Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve

como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito

tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum

Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a

sede do governo do Distrito Federal

Desta forma devemos deixar bem claro

Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo

Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e

Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios

33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF

A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute

considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf

destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo

indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em

Estado Democraacutetico de Direito

Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser

humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro

Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as

competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios

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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave

lei e agrave ordem puacuteblica

Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo

organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por

Lei Orgacircnica

Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no

art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de

um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no

decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32

determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica

Apesar de originalmente a

Lei Orgacircnica do DF ter

cunho de niacutevel municipal o

Supremo Tribunal Federal

(STF) entendeu que esta se

equipara a uma

Constituiccedilatildeo Estadual

Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei

Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido

inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os

primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)

e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a

Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a

LODF

Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se

confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo

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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-

se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)

eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave

competecircncia estaduais destes

E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser

uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo

O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente

Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte

Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas

constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado

O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio

ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em

1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder

constituinte criado para reformular as normas constitucionais

atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)

2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o

intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade

apontasse como necessaacuteria

3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que

foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua

proacutepria constituiccedilatildeo

Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi

conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se

regem por Lei Orgacircnica

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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui

natureza hiacutebrida

Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse

Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida

pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza

de Constituiccedilatildeo Estadual

Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado

do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira

natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da

CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e

financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as

prerrogativas municipais

Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual

mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a

Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave

nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)

Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de

poder constituinte derivado decorrenterdquo

Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado

decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e

modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF

possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder

34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal

O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto

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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de

lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo

forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei

O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e

fundamentais que orientam o restante do texto

Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos

nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da

LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute

citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante

de valores supremos voltados agrave humanidade

ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos

representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder

Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que

constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo

de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees

democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)

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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito

Federal

41 Da Autonomia do Distrito Federal

Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o

Distrito Federal Vamos laacute

O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute

dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira

observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica

Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa

claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os

princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF

Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as

seguintes capacidades

Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF

escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo

e Executivo

Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa

dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria

(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e

aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a

promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais

espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a

Constituiccedilatildeo Federal

Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais

entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no

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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e

administrativas

A autonomia do DF eacute parcialmente

limitada pela Uniatildeo

E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais

sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e

organizado pela Uniatildeo

Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar

corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)

assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e

sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo

Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito

Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e

Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF

satildeo considerados servidores federais

Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito

importante entre autonomia e soberania

Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se

autogovernar auto-organizar e auto-administrar

Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania

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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do

Brasil

Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma

ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder

42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal

Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito

Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes

a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de

um Estado

Os valores fundamentais

transparecem as ideologias do

constituinte (aquele elabora ou

reforma uma constituiccedilatildeo) os

postulados baacutesicos e os fins da

sociedade

Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua

existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica

Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam

soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico

Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais

traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que

somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante

no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm

inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos

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CRFB88 LODF

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil

formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos

Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal

constitui-se em Estado Democraacutetico de

Direito e tem como fundamentos

Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo

indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do

Brasil e tem como valores

fundamentais

I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia

como unidade federativa

II - a cidadania II ndash a plena cidadania

III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana

IV - os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa

IV ndash os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa

V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico

Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do

povo que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente nos

termos desta Constituiccedilatildeo

Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado

em razatildeo de nascimento idade etnia

raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas

estado civil trabalho rural ou urbano

religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas

orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica

imunoloacutegica sensorial ou mental por ter

cumprido pena nem por qualquer

particularidade ou condiccedilatildeo observada a


Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos

seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais

- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito

de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e

garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses

difusos

- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios

da igualdade e liberdade

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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para

o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa

remuneraccedilatildeo

- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato

sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do

capitalismo

- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador

constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos

destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e

poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em

partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)

Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o

ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa

do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o

que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel

Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do

Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito

Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa

Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute

inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou

o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a

acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que

almeje esta separaccedilatildeo

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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal

Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo

alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um

programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada

Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo

elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se

ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando

chegar ao inciso XI

Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal

I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na

Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos

II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe

couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do

Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos

III ndash preservar os interesses gerais e coletivos

IV ndash promover o bem de todos

V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis

com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum

VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas

aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica

moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social

VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos

que comprovarem insuficiecircncia de recursos

VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do

desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e

peculiaridades

IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a

cultura brasileira

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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave

vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de

infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares

XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a

inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e

criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da

Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do

Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e

Artiacutestico Nacional ndash IPHAN

Os objetivos do DF sempre

comeccedilam com verbos garantir

preservar promover dar

proporcionar zelar etc

Os fundamentos do DF vecircm na

forma de substantivos (autonomia

cidadania dignidade da pessoa

humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de

accedilatildeo

43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular

Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do

direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do

pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia

Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm

inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes

da Suacutemula Vinculante nordm 21

Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito

ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de

recurso administrativo (grifo nosso)

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ESTUDE COM GARRA







Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se

verifica abaixo

Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por

meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente

(democracia direta)

Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees

- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da

organizaccedilatildeo e atividade estatal

- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre

determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo

legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo

cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha

sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica

programa ou obra puacuteblica

- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato

governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar

de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc

Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo

voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei

mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo

III ndash iniciativa popular

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ESTUDE COM GARRA







5 Questotildees sem Comentaacuterios

Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o

conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs

resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira

mais eficiente o que aprenderam

Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso

apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao

final os com comentaacuterios

Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)

Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei

Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional

2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)

A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a

doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre

competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios

3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)

Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao

Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas

reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios

4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)

Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de

presos condenados por crimes graves

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ESTUDE COM GARRA








O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas

proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade


Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico


A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais

protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado


A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de

deficiecircncia fiacutesica


Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os

direitos humanos


Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o

controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico


Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao

atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo

sauacutede trabalho e assistecircncia social

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ESTUDE COM GARRA








Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de

assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem

discriminaccedilatildeo

13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)

Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a

prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive

contra o proacuteprio Distrito Federal

14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)


assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem

insuficiecircncia de recursos





Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos

na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a

proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e

psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e

de seus respectivos familiares

17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)

Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a

proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica

00000000000

ESTUDE COM GARRA







das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus

respectivos familiares

18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE

POLIacuteCIA2009)

A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute

objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de


19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)

O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees

regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do

que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF

20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)

O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos

de participaccedilatildeo popular expressamente

21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)

No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante

plebiscito e referendo

22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)

Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos

objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder

puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das

testemunhas de infraccedilotildees penais

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ESTUDE COM GARRA







23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS

PUacuteBLICAS)

Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios

do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o

desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo

e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem

de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e

quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)

Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio

para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede

B) moradia

C) transporte

D) energia eleacutetrica

E) lazer

25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)

Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a

soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa

ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida

por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo

(C) iniciativa popular

(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto

(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto

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ESTUDE COM GARRA







26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash

ADMINISTRACcedilAtildeO

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito

Federal

a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo

Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos

b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores

c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de

contribuir para a cultura brasileira

d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave

vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de


e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe

couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos

do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle

da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo

27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

INFORMACcedilAtildeO

Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o

DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus

objetivos prioritaacuterios expressos na LODF

28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio

Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores

fundamentais do DF

29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO

00000000000

ESTUDE COM GARRA







A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia

da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos

prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)

GABARITO

1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA


9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA

13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA

17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA

21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D

25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA

29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







6 Questotildees com Comentaacuterios

Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima

com o intuito de testar seus conhecimentos

Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas

coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do

conteuacutedo dos detalhes

Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor

vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada

E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta

Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum

destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante

conceder alguma atenccedilatildeo maior

E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou

expressotildees

Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma

importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as

Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as

ldquopegadinhasrdquo e tudo mais

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ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta

A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi

ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada

por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo

Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo

Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela

Cacircmara Legislativa do Distrito Federal





Gabarito CERTA

Resposta

Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos

nesta aula

Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e

doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em

decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias

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ESTUDE COM GARRA







estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a

municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta

Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala

acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas

jamais da Uniatildeo




Gabarito ERRADA

Resposta

Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados

pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo

Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica

Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais

III ndash a dignidade da pessoa humana

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ESTUDE COM GARRA







Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra

guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa

ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave




Gabarito ERRADA

Resposta

O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja

caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de

secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos


Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()



Gabarito CERTA

Resposta

Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF



II ndash a plena cidadania

V ndash o pluralismo poliacutetico

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ESTUDE COM GARRA







7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)



Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha

Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo

tem jeito eacute necessaacuterio

Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais

e em seu inciso IV cita a livra iniciativa



IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a

existecircncia autocircnoma deste como ente federativo

Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar

neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam

um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada




00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta

Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm

da LODF

Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de

nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas

estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou

filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial

ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou

condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal



direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta

Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse

anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se

referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF

(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos

A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da

LODF




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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta

Conforme art 3ordm inciso II da LODF


II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que

lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade

dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos





Gabarito CERTA

Resposta

Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo

(neste caso dar)


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ESTUDE COM GARRA







VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade

nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila

puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social





Gabarito ERRADA

Resposta

Conforme art 3ordm inciso VII da LODF




Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma

indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita

mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de

recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta

Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi

transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para

todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo

do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos








Gabarito CERTA

Resposta






Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de

Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta

Conforme art 3ordm inciso XI da LODF


XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo

nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios

constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria

nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do









Gabarito CERTA

Resposta

Conforme art 3ordm inciso X da LODF





00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta

O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por

este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do

DF

Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm

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ESTUDE COM GARRA







Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88

tambeacutem prevecirc tal direito

Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de

garantia de instacircncia

Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do

pagamento de taxas

a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder





Gabarito ERRADA

Resposta

Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento

de taxas ou emolumentos


independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou

de garantia de instacircncia




00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta

O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular



mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta

Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida

apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela

iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF



mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA

Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta

questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)

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ESTUDE COM GARRA







com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm

inciso II da CRFB88)

Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica


I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria

II - garantir o desenvolvimento nacional

III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades

sociais e regionais

IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo

cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional

Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo

sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah

Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta

Nada disto

Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque

sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase

ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que

tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF

Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm

da LODF

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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF

Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos

fundamentais da Repuacuteblica Federativa

do Brasil

Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do

Distrito Federal

I - construir uma sociedade livre justa e

solidaacuteria

I ndash garantir e promover os direitos

humanos assegurados na Constituiccedilatildeo

Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos Humanos

II - garantir o desenvolvimento

nacional

II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos

direitos de iniciativa que lhe couberem

relativos ao controle da legalidade e

legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e

da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos

III - erradicar a pobreza e a

marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades

sociais e regionais

III ndash preservar os interesses gerais e

coletivos

IV - promover o bem de todos sem

preconceitos de origem raccedila sexo cor

idade e quaisquer outras formas de



livre iniciativa


V ndash proporcionar aos seus habitantes

condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a

dignidade humana a justiccedila social e o

bem comum

VI ndash dar prioridade ao atendimento das

demandas da sociedade nas aacutereas de

educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte

seguranccedila puacuteblica moradia saneamento

baacutesico lazer e assistecircncia social

VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia

juriacutedica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiecircncia de recursos

VIII ndash preservar sua identidade

adequando as exigecircncias do

desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua

00000000000

ESTUDE COM GARRA







memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades

IX ndash valorizar e desenvolver a cultura

local de modo a contribuir para a cultura

brasileira

X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico

a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave

integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas

e das testemunhas de infraccedilotildees penais e


XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de

Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532

do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas

as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do

Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de

1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de

outubro de 1992 do entatildeo Instituto

Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC

hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e





B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta

De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas

em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a

energia eleacutetrica

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ESTUDE COM GARRA








VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas

de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia

saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta

A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta

quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o

momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato

legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o

povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei

Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da


00000000000

ESTUDE COM GARRA







Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre



cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe

tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato

decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica

Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato

governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute

tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc




Federal

a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na

Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos

Humanos





vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas

de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares



do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o

controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo

Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos

Letra B ndash ERRADA

Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos

Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo

Vejamos o dispositivo legal abaixo



Letra C ndash ERRADA

Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo



cultura brasileira

Letra D ndash ERRADA

Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo





Letra E ndash ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao

Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo










Gabarito ERRADA

Resposta

Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)

Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de

desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do

entorno do Distrito Federal




fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta

A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da

Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)

Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo

indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se

em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos

I - a soberania

Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da

LODF



I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa





Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de



filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou

mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou


00000000000

ESTUDE COM GARRA








A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a

garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos

que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos


Gabarito ERRADA

Resposta

A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)

Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos

prioritaacuterios (art 3deg da LODF)

Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica


I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa

Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal

VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita

aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos

00000000000

ESTUDE COM GARRA







7 Consideraccedilotildees Finais

Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute

que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo

Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs

puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a

literalidade da lei

Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos

estudos

E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula

Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que

consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora

poucas) aulas

Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer

seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem

perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem

E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando

esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo

Elisa Pinheiro

ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um

castelordquo (Fernando Pessoa)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Observaccedilatildeo importante

Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos

termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a

legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e

prejudicam os professores que elaboram os cursos

Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos

honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos

AULA 00 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal e Dos Fundamentos

da Organizaccedilatildeo dos Poderes do Distrito Federal

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Apresentaccedilatildeo 02

2 Cronograma 05

3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal 06

4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes


14

5 Questotildees sem comentaacuterios 22

6 Questotildees Comentadas 29

7 Consideraccedilotildees Finais 52

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ESTUDE COM GARRA





















nosso curso









00000000000

ESTUDE COM GARRA


















FCC




vocecircs




Vamos laacute




nossos sucessos

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ESTUDE COM GARRA















correccedilatildeo


disciplina)



Bons estudos

00000000000

ESTUDE COM GARRA







2 Cronograma







Federal (Parte I)


Federal (Parte II)



Distrito Federal


Distrito Federal

00000000000

ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA
























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ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










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ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

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ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





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ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




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ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















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ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


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ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









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ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



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ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












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ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




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ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








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Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


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ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










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ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA





















nosso curso









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FCC




vocecircs




Vamos laacute




nossos sucessos

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ESTUDE COM GARRA















correccedilatildeo


disciplina)



Bons estudos

00000000000

ESTUDE COM GARRA







2 Cronograma







Federal (Parte I)


Federal (Parte II)



Distrito Federal


Distrito Federal

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ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









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ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

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ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























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ESTUDE COM GARRA































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Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



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ESTUDE COM GARRA








administrativas



















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Brasil







um Estado






sociedade











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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



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ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











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ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














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ESTUDE COM GARRA




















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ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




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ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


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ESTUDE COM GARRA











GABARITO








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ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





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ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











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nesta aula




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ESTUDE COM GARRA








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Gabarito ERRADA

Resposta







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ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

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Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

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Olha a pegadinha
















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ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA











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Resposta










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(neste caso dar)


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ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta












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Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

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POLIacuteCIA2009)




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DF


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ESTUDE COM GARRA







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PUacuteBLICAS)







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Nada disto






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solidaacuteria




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nacional








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livre iniciativa





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brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




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ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








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ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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I - a soberania


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Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


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poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA


















FCC




vocecircs




Vamos laacute




nossos sucessos

00000000000

ESTUDE COM GARRA















correccedilatildeo


disciplina)



Bons estudos

00000000000

ESTUDE COM GARRA







2 Cronograma







Federal (Parte I)


Federal (Parte II)



Distrito Federal


Distrito Federal

00000000000

ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























00000000000

ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA
























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ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










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ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



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ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















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ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











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ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








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ESTUDE COM GARRA































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POLIacuteCIA2009)



















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PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




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ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


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ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

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ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





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ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

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nesta aula




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ESTUDE COM GARRA








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Gabarito ERRADA

Resposta







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Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA










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Olha a pegadinha
















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ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


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Gabarito ERRADA

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recursos





Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta












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Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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Resposta















Gabarito CERTA

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Gabarito CERTA

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POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

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DF


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Gabarito ERRADA

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Gabarito CERTA

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I ndash plebiscito

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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

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PUacuteBLICAS)







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sociais e regionais







Nada disto






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do Brasil


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Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


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livre iniciativa





bem comum












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brasileira



















B) moradia

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E) lazer

Gabarito D

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ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

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Gabarito B

Resposta








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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











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fundamentais do DF

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I - a soberania


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ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA















correccedilatildeo


disciplina)



Bons estudos

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ESTUDE COM GARRA







2 Cronograma







Federal (Parte I)


Federal (Parte II)



Distrito Federal


Distrito Federal

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ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

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ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























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ESTUDE COM GARRA































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Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



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e Executivo










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administrativas



















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Brasil







um Estado






sociedade











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CRFB88 LODF









fundamentais






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peculiaridades


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PUacuteBLICAS)










B) moradia

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GABARITO








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Gabarito CERTA

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I ndash plebiscito

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Direitos Humanos


nacional








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B) moradia

C) transporte


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Gabarito D

Resposta




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por meio de

(A) plebiscito

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Gabarito B

Resposta








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Federal



Humanos











Gabarito A

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Humanos











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Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA







2 Cronograma







Federal (Parte I)


Federal (Parte II)



Distrito Federal


Distrito Federal

00000000000

ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA









Poder









Continuemos



administrativa









00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA























Presidencialismo e







da CRFB88)

00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA







33 Distrito Federal























00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA











Lei Orgacircnica











equipara a uma








LODF



00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA
























00000000000

ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










00000000000

ESTUDE COM GARRA








administrativas



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






sociedade











00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















difusos



00000000000

ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















00000000000

ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































00000000000

ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


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por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








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ESTUDE COM GARRA










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ESTUDE COM GARRA







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LODF




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ESTUDE COM GARRA











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00000000000

ESTUDE COM GARRA














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Resposta








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Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

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Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







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ESTUDE COM GARRA












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POLIacuteCIA2009)




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DF


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ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

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mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

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I ndash plebiscito

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00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

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PUacuteBLICAS)







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00000000000

ESTUDE COM GARRA







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do Brasil


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ESTUDE COM GARRA










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00000000000

ESTUDE COM GARRA















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(A) plebiscito

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Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











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00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA







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ESTUDE COM GARRA












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ESTUDE COM GARRA












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Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA
























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ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










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ESTUDE COM GARRA








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ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









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livre iniciativa





















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ESTUDE COM GARRA












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00000000000

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chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA
























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ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



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ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA










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B) moradia

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ESTUDE COM GARRA










Federal





















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ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

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nesta aula




00000000000

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ESTUDE COM GARRA











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ESTUDE COM GARRA










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B) moradia

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Gabarito D

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00000000000

ESTUDE COM GARRA















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(A) plebiscito

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Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











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ESTUDE COM GARRA


















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Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA








Federal














e Executivo










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ESTUDE COM GARRA































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PUacuteBLICAS)










B) moradia

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Federal





















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00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

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00000000000

ESTUDE COM GARRA











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do Brasil


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B) moradia

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Gabarito D

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ESTUDE COM GARRA















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(A) plebiscito

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Gabarito B

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00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

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00000000000

ESTUDE COM GARRA







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Humanos











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Gabarito ERRADA

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cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA








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1 (CESPECLDF2006)














00000000000

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Federal





















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Federal



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B) moradia

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29-ERRADA

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00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

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Olha a pegadinha
















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ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


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ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








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Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



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ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


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Direitos Humanos


nacional








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coletivos






livre iniciativa





bem comum












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ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








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ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








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Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














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ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA












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Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA








administrativas



















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ESTUDE COM GARRA








Brasil







um Estado






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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF









fundamentais






livre iniciativa


livre iniciativa





















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ESTUDE COM GARRA












capitalismo


















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ESTUDE COM GARRA














chegar ao inciso XI


















peculiaridades


cultura brasileira

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ESTUDE COM GARRA
























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ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


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ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














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ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















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ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


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por meio de

(A) plebiscito

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ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


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ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

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ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





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ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA







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DF


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ESTUDE COM GARRA















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Gabarito B

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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















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ESTUDE COM GARRA










Federal





















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GABARITO








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ESTUDE COM GARRA















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00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



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ESTUDE COM GARRA







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Humanos











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ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA








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00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








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ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

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00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















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00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

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LODF




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ESTUDE COM GARRA











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(A) plebiscito

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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

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00000000000

ESTUDE COM GARRA







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Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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GABARITO








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Federal



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Humanos











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Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA
























accedilatildeo











00000000000

ESTUDE COM GARRA








verifica abaixo



(democracia direta)















mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA















Vamos laacute

1 (CESPECLDF2006)














00000000000

ESTUDE COM GARRA




















direitos humanos








00000000000

ESTUDE COM GARRA































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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

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da LODF









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Gabarito CERTA

Resposta






LODF




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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

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POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

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DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









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ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

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I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












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ESTUDE COM GARRA














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Nada disto






da LODF

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do Brasil


Distrito Federal


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nacional








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ESTUDE COM GARRA










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B) moradia

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Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








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ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA








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1 (CESPECLDF2006)














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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















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ESTUDE COM GARRA










Federal





















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GABARITO








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ESTUDE COM GARRA















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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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ESTUDE COM GARRA










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GABARITO








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ESTUDE COM GARRA















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00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











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ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

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ESTUDE COM GARRA










POLIacuteCIA2009)



















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ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

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ESTUDE COM GARRA










Federal





















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GABARITO








29-ERRADA

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ESTUDE COM GARRA







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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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GABARITO








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livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA








PUacuteBLICAS)










B) moradia

C) transporte


E) lazer





por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




00000000000

ESTUDE COM GARRA










Federal





















fundamentais do DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA











GABARITO








29-ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA




















expressotildees





00000000000

ESTUDE COM GARRA







1 (CESPECLDF2006)



Gabarito ERRADA

Resposta











Gabarito CERTA

Resposta


nesta aula




00000000000

ESTUDE COM GARRA








municiacutepios





Gabarito ERRADA

Resposta







Gabarito ERRADA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA













Gabarito ERRADA

Resposta








Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA










Gabarito ERRADA

Resposta

Olha a pegadinha
















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ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




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ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

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ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






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ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



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ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








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ESTUDE COM GARRA










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Gabarito B

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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











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ESTUDE COM GARRA


















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Federal





















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GABARITO








29-ERRADA

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1 (CESPECLDF2006)



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ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


00000000000

ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



00000000000

ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

00000000000

ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


solidaacuteria




Direitos Humanos


nacional








sociais e regionais


coletivos






livre iniciativa





bem comum












00000000000

ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

C) transporte


E) lazer

Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








00000000000

ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito ERRADA

Resposta


da LODF









direitos humanos

Gabarito CERTA

Resposta






LODF




00000000000

ESTUDE COM GARRA











Gabarito CERTA

Resposta










Gabarito CERTA

Resposta


(neste caso dar)


00000000000

ESTUDE COM GARRA














Gabarito ERRADA

Resposta








recursos





Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta












Gabarito CERTA

Resposta







Brasiacutelia

Gabarito CERTA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta















Gabarito CERTA

Resposta






00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







POLIacuteCIA2009)




Gabarito ERRADA

Resposta



DF


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ESTUDE COM GARRA













pagamento de taxas







Gabarito ERRADA

Resposta









00000000000

ESTUDE COM GARRA







Gabarito CERTA

Resposta




mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo





Gabarito ERRADA

Resposta






mediante

I ndash plebiscito

II ndash referendo


00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito CERTA

Resposta







PUacuteBLICAS)







Gabarito ERRADA



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ESTUDE COM GARRA














sociais e regionais







Nada disto






da LODF

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ESTUDE COM GARRA







CRFB88 LODF



do Brasil


Distrito Federal


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Direitos Humanos


nacional








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bem comum












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ESTUDE COM GARRA










brasileira



















B) moradia

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Gabarito D

Resposta




00000000000

ESTUDE COM GARRA















por meio de

(A) plebiscito

(B) referendo




Gabarito B

Resposta








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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








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ESTUDE COM GARRA


















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I - a soberania


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Elisa Pinheiro



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Gabarito CERTA

Resposta










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ESTUDE COM GARRA














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POLIacuteCIA2009)




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Gabarito B

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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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Humanos











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ESTUDE COM GARRA


















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(A) plebiscito

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Gabarito B

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ESTUDE COM GARRA



















Federal



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Gabarito A

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Gabarito A

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Gabarito A

Resposta

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Letra A ndash CERTA




Humanos











cultura brasileira








00000000000

ESTUDE COM GARRA


















Gabarito ERRADA

Resposta








fundamentais do DF

Gabarito ERRADA

00000000000

ESTUDE COM GARRA







Resposta






I - a soberania


LODF














00000000000

ESTUDE COM GARRA












Gabarito ERRADA

Resposta










00000000000

ESTUDE COM GARRA












literalidade da lei


estudos




poucas) aulas






Elisa Pinheiro



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ESTUDE COM GARRA



















Federal



Humanos











Gabarito A

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Letra A ndash CERTA




Humanos











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Gabarito ERRADA

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I - a soberania


LODF














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Elisa Pinheiro



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Elisa Pinheiro



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