Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso€¦ · a) remissão de 15% (quinze por cento)...
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso€¦ · a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do