Apostila 2 Sistema de Aviao Civil 141019200007 Conversion Gate01

8/19/2019 Apostila 2 Sistema de Aviao Civil 141019200007 Conversion Gate01

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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

CE B Centro Educacional da viação do Brasil

Rua Arthur de Azevedo, 132/140 – Pinheiros – SP - Tel: 11 - 3081-4949e-mail: [email protected] - www.ceabbrasil.com.br

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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVILINTERNACIONAL

I) INTRODUÇÃO

O Transporte Aéreo Internacional éuma extraordinária mola que impulsionao progresso e assegura o entendimentoe a aproximação entre nações e povosgraças às características básicas derapidez e segurança que proporciona.

Imagine o grau de dificuldade para

uma aeronave comercial cumprindo umalinha aérea internacional, com escalasem diversos países em que a tripulaçãotivesse que efetuar comunicações nosdiversos idiomas, utilizar grandevariedade de auxílios à navegação e decartas aeronáuticas sem nenhumapadronização, cumprir formalidades eexigências alfandegárias de imigração esaúde, padronizadas diferentemente deacordo com a decisão de cada país.Com certeza, a concretização destahipótese tornaria o transporte aéreointernacional economicamente inviável ecom baixo nível de segurança.

II) HISTÓRICO

Preocupados em equacionar essesproblemas, vários países passaram areunir-se após a Primeira GuerraMundial, quando aumentou o interessepelo avião não só para o transporte dearmas como também de passageiros e

cargas. O progresso da aviação noperíodo 1906-1914, apesar de notávelpara a época, sofreu um processo dedesenvolvimento muito mais intenso noperíodo de 1914 a 1918 que viria a se

acentuar aceleradamente durante e apósa Segunda Guerra Mundial. Já sevislumbrava a importância do avião norelacionamento internacional em tempos

de paz e o pensamento das naçõesvoltou-se para a regulamentação do seuemprego nesse campo. Com o início dotransporte aéreo regular em 1919, surgiua primeira conferência sobre navegaçãoaérea Internacional realizada emVersailles (França), também em 1919,chamada de "Conferência da Paz" comos seguintes objetivos:

1. Traçar a paz entre os paísesenvolvidos na Guerra (1914-

1918);2. Estabelecer normas técnicas para

a Aviação Civil Internacionalcriando a Comissão Internacionalde Navegação Aérea (CINA);

3. Criação da Liga das NaçõesUnidas que futuramente iria darlugar á ONU (Organização dasNações Unidas -26 de julho de1945);

4. Formação do Direito Aeronáuticoe desenvolvimento da Aviação

Civil. Iniciava-se, portanto oprocesso de internacionalização.Cujo primeiro objetivo eraalcançar uma solução para oproblema da caracterização danatureza jurídica do espaçoaéreo. Com relação a essanatureza jurídica do espaço aéreoduas correntes se destacaram;

a. Inspiração inglesa: defendia oprincipio da soberania do Estado

com relação ao espaço aéreosobrejacente a seu território;

b. Formação francesa: era favorávelà livre circulação de aeronaves no

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espaço aéreo. Dessas correntes,surgiram quatro principais teorias:

c. TEORIA DA LIBERDADE DO

ESPAÇO AÉREO: Defendia oprincipio da liberdade absoluta denavegação aérea sem restriçãopor parte do estado sobrevoado.

d. TEORIA DA LIBERDADERESTRITA DO ESPAÇOAÉREO: Defendia a premissa de que a soberania do espaço aéreoresultava da capacidade do Estado de ocupá-lo, submetê-loou transportá-lo;

e. TEORIA DAS ZONAS DE ARTERRITORIAL: Previa a divisãodo espaço em zonas; em umaprimeira faixa definida como arterritorial, o Estado exerceria totalsoberania, enquanto que nasfaixas de ar superiores, seriatotalmente livre;

f. TEORIA DA SOBERANIA:Defendia a extensão da

soberania do Estado a toda faixaatmosférica sobrejacente ao seu respectivo território,caracterizando uma verdadeiraprojeção do poder do Estado.

III) PRINCIPAIS CONVENÇÔES ECONFERÊNCIAS

CONVENÇÃO: Documentosinternacionais, multilaterais para ajustese determinações que, bastante

generalizadas, definem padrões entrepaíses.

- CONVENÇÃO DE PARIS: realizada em Versailles (França),em 1919, chamada “Conferênciada Paz”. Foi criada a CINA

(Comissão Internacional deNavegação Aérea).

- CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE NAVEGAÇÃOAÉREA: realizada em 1926 emMadri (Espanha).

- CONVENÇÃO DE HAVANA:realizada em 1928, tratouprincipalmente dos DireitosComerciais Aéreos.

- CONVENÇÃO DE VARSÓVIA:realizada em 1929 e ratificada em

1933. Para unificação de algumasregras relativas ao transporteaéreo internacional, deixando livreas leis nacionais e aregulamentação dos transportesinternos. Estabeleceu regrasuniformes quanto;a. Direitos e obrigações dos

transportadores aéreos e dosusuários de transporteinternacional;

b. Limite máximo de

responsabilidade dostransportadores aéreos no quese refere a passageiros emcaso de morte ou lesão poracidente ou em caso de atrasonas viagens;

c. Base rígida e segura para areparação de danos pessoais;

d. Uniformidade com respeito aosdocumentos de transporte(bilhete de passagem, nota debagagem, conhecimento aéreo

para cargas e encomendas).

- CONVENÇÃO DE ROMA:realizada em 1933 para unificaçãode certas regras relativas aos



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danos causados por aeronaves nasuperfície;

- CONVENÇÃO DE BRUXELAS:realizada em 1938 para unificação

de certas regras relativas àassistência e salvamento deaeronaves ou por aeronaves nomar (não ratificada no Brasil);

- CONVENÇÃO DE CHICAGO:realizada de 01/11 a 07/12 1944,com a presença de 54 nações edeu o grande passo no sentido danormatização da navegação aéreainternacional. Foi convocada pelosEUA.

Esta convenção aceitou o principio de

que cada Estado teria soberania total eexclusiva sobre o espaço aéreo de seuterritório e previu que nenhum serviçoaéreo regular internacional poderiaoperar sobre o território de um Estado -Membro sem consentimento prévio.

Assim consagrou-se a Teoria daSoberania Exclusiva e Absoluta dosEstados sobre o espaço aéreosobrejacente ao seu território cujosconceitos permanecem até hoje. Houvea confrontação de duas correntes

antagônicas quanto ao problema deconcorrência no transporte aéreointernacional. Uma delas queria a livreconcorrência e a outra a divisão detráfego aéreo em cotas distribuídas aosdiversos países. Tal divergência foi tãoprofunda que, não foi alcançadointegralmente o objetivo de adoção, deum código completo de navegação e detransporte aéreo.

- A Convenção de Chicago

destacou-se por dois aspectos:

Aspecto Técnico: teve como objetivoassegurar um transporte ordenado,

eficiente e seguro. Tal objetivo foiplenamente alcançado;

Aspecto Econômico: bastantecomplexo e problemático, somente

conseguiu-se harmonia mediante acelebração de acordos bilaterais, quedisciplinam a exploração comercialatravés da troca de direitos entre osEstados. Extinguiu-se a CINA (ComissãoInternacional de Navegação Aérea)criada em 1919 na convenção de Paris ecriou-se a OACI, Organização de

Aviação Civil Internacional que é umainstituição intergovernamental podendofazer parte dela todos os Estados-Membros da ONU.

IV) OACI (ICAO)

É uma “agência especializada" daONU, sua sede é em Montreal (Canadá)e foi fundada em 1947.

A OACI é um organismo internacionalno qual se fazem representar OsGovernos de muitos países, inclusive oBrasil; que é extremamente atuantedevido à sua importância no contextomundial, no que se refere à aviação civil.Um Delegado serve de elo entre a OACI

e o governo brasileiro.Objetivos da OACI

a. Assegurar o desenvolvimento seguroe ordenado da aviação civilinternacional no mundo;

b. Incentivar o desenvolvimento técnicoda aeronáutica e de sua operaçãopara fins pacíficos;

c. Estimular o desenvolvimento deaerovias (notas) aeroportos efacilidades à navegação aérea na

aviação civil internacional;d. Satisfazer as necessidades dos

povos do mundo relativo ao



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transporte aéreo seguro regular,eficiente e econômico;

e. Evitar o desperdício de recursoseconômicos causados por

competição ruinosa;f. Assegurar que os direitos dos

Estados contratantes sejamplenamente respeitados e quetenham oportunidades eqüitativas deoperar empresas aéreasinternacionais;

g. Evitar discriminação entre os Estadoscontratantes;

h. Contribuir para a segurança dos voosna navegação aérea internacional

i. Fomentar de um modo geral o

desenvolvimento de todos osaspectos da aeronáutica civilinternacional.

A diferença fundamental entre a OACIe os órgãos que a precederam, é que elafoi criada para funcionarpermanentemente, mantendo uma vigíliadiária sobre os problemas relacionadosao Transporte Aéreo Internacional.

Ao término foi assinada uma ata finalcontendo doze resoluções e os cincoseguintes apêndices.

- O acordo provisório de Aviação CivilInternacional;- A Convenção de Aviação Civil

Internacional;- O acordo de Serviço de Transito

Aéreo Internacional;- O acordo de Transporte Aéreo

Internacional;- Os projetos de Anexos Técnicos à

Convenção de Aviação CivilInternacional

Nos projetos de Anexos Técnicos

ficam definidos as Normas Técnicas emgeral e foram padronizados paradisciplinar o exercício do transporteaéreo. Com o estudo permanente dosproblemas da Aviação Civil na OACI,

outros foram sendo criados permitindouma atualização das matérias.

Atualmente são dezoito; Anexo 1 - Licença de pessoal;

Anexo 2 - Regras do ar (de tráfegoaéreo);

Anexo 3 - Serviço meteorológico paranavegação aérea internacional;

Anexo 4 - Cartas aeronáuticas; Anexo 5 - Unidades de medida a

serem usadas nas operações no ar e emterra;

Anexo 6 - Operações de aeronaves:Parte 1 – Transporte aéreo comercial

Parte 2 – Aviação geralinternacional·

Parte 3 – Operações internacionais – Helicópteros;

Anexo 7 - Marcas de nacionalidade ede matricula de aeronaves;

Anexo 8 - Aero navegabilidade; Anexo 9 - Facilitação; Anexo 10 - Telecomunicações

aeronáuticasVolume l – Parte I - Equipamentos erádios

Parte II – Rádio-freqüênciasVolume 2 - Procedimentos das

comunicações; Anexo 11 - Serviços de tráfego aéreo; Anexo 12 - Busca e salvamento; Anexo 13 - Investigação de acidentes

de aeronaves; Anexo 14 - Aeroportos; Anexo 15 - Informações aeronáuticas; Anexo l6 - Proteção ao meio ambiente

Volume 1 - Ruído de aeronavesVolume 2 - Emissão de motores

de aeronaves; Anexo 17 - Segurança - Proteção da

aviação civil internacional contra atos deinterferência ilícita; Anexo 18 - Transporte com segurança

de materiais perigosos por via aérea.



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Estru tura da OACI

CONSELHO - é um órgão permanenteexecutivo da OACI, composto por 33

membros ou Estados, representados porseus delegados que dirigem aorganização a nível político. São eleitosa cada triênio durante a realização da

Assembléia Geral, obedecendo acritérios como a importância na aviaçãocivil mundial e representatividaderegional. Atualmente os grupos estãoassim divididos:

1º Grupo: Alemanha, Austrália, Brasil,Canadá, EUA, Federação Russa,

França, Itália, Japão, Reino Unido;2º Grupo: Arábia Saudita, Argentina,

Bélgica, Colômbia, China, Egito,Espanha, Finlândia, Índia, Islândia,México, Países Baixos, Venezuela;

3º Grupo: Camarões, Chile, Equador,Ghana, Honduras, Indonésia. Iraque,Líbano, Marrocos, Madagascar,Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quênia,Senegal, Tanzânia, Tunísia,Checoslováquia, Trinidad e Tobago.

ASSEMBLÉIA - Órgão soberano enão permanente constituída por todosEstados contratantes, que se reúnem acada três anos e extraordinariamente,em qualquer época por convocação doConselho ou a pedido de dez Estadoscontratantes. É o poder máximo daorganização, que analisa o trabalhorealizado no período anterior e planejaas atividades para os três anosseguintes.

SECRETARIADO - Órgão executivo e

permanente da Organização e a ele estávinculado o corpo de funcionários daOACI. “““ ““Está estruturado de forma

departamental nos assim chamados‘bureau”, que são os seguintes”:

- Navegação aérea;- Transporte aéreo;

- Jurídico;- Assistência técnica/Administração;- Serviços.

ÓRGÃOS TÉCNICOS - Trabalham demodo intermitente e são compostos comrepresentantes dos Estados que semantém em ligação com seuscorrespondentes que operam naestrutura do Secretariado. São eles:

a. COMISSÃO DE NAVEGAÇÃO

AÉREA: Trata das questões técnicasdo interesse da aviação civil. É oprincipal órgão a quem compete odesenvolvimento de normasinternacionais, responsável pelosexames, coordenação eplanejamento de todo trabalho daOACI;

b. COMITÊ DE TRANSPORTEAÉREO: Trata das questões que temreflexos nos interesses comerciaisdas empresas aéreas;

c. COMITÊ DE AJUDA COLETIVAPARA OS SERVIÇOS DENAVEGAÇÃO AÉREA: Visa apoiaros Estados mais carentes namelhoria de seus serviços de apoio àaviação civil;

d. COMITÊ DE FINANÇAS: Trata doplanejamento e controle dos gastosda Organização, a qual depende dacontribuição dos Estados;

e. COMITÊ SOBRE INTERFERÊNCIAILÍCITA NA AVIAÇÃO CIVIL

INTERNACIONAL: Trata dodesenvolvimento de métodos paramelhorar a segurança contra atosque ponham em risco a Aviação Civil;



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f. COMITÊ JURÍDICO: trata do estudoe desenvolvimento de novosinstrumentos jurídicos do interesseda coletividade dos Estados, bem

como do aperfeiçoamento dosinstrumentos já existentes.

Nota: As Comissões são Permanentes As Conferências não são

permanentes

V) I A T A (Internacional Air TransportAssociation)

Associação Internacional DeTransporte Aéreo

Foi fundada em Abril de 1945 emHavana (Cuba) pelas empresas detransporte aéreo de inúmeros países;visando a resolução dos problemasresultantes do rápido desenvolvimentoda aviação civil.

A IATA é uma associação de

Empresas de Transporte Aéreo, criadacom o intuito de atender aos interessescomuns das mesmas sem, contudo criarmonopólios dos serviços oferecidos porseus membros ou dividir continentes emáreas de influência, mas sim ser uminstrumento de cooperação, visando aorganização do tráfego aéreointernacional.

Tem sua sede localizada em Montreal(Canadá) se qualifica como umaentidade privada internacional neutra e

sem fins lucrativos e sua manutençãoestá baseada nas cotas que asEmpresas pagam.

Atualmente conta com mais de 150membros representando mais de 100bandeiras. Os serviços administrativosdas conferências de tráfego da IATA

funcionam nas delegações instaladas emNova Iorque, Paris e Singapura.

A (Câmara de Compensação estáinstalada em Londres).

O Serviço de Inspeção tem sede emNova Iorque e gabinetes em Londres;Bangkok e Rio de Janeiro.

Objetivos da IATA

a. Assegurar transportes aéreos rápidos

cômodos, seguros eficientes eeconômicos tanto para empresascomo para o público.

b. Criar meios necessários para acolaboração entre as empresas detransporte aéreo, encontrandosoluções para os problemas queultrapassam as possibilidades dequalquer empresa agindoisoladamente;

c. Atuar, perante os governos, comoagente na negociação de acordos

internacionais sobre tarifas, rotas emétodos comerciais;d. Cooperar com a OACI e com outras

organizações;e. Em relação ao público em geral:

- Elevado nível de serviçoseficientes em qualquer partedo mundo;

- Práticas comerciais corretas;- Simplificação de

formalidades;- Aplicação de tarifas baixas.

Todas as Empresas aéreas quetenham sido autorizadas por parte de umpaís elegível como



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Membros da OACI a explorar serviçosaéreos regulares podem fazer parte daIATA.

MEMBROS ATIVOS: as empresasaéreas que exploram serviço aéreointernacional;

MEMBROS ASSOCIADOS: asempresas aéreas de transportedoméstico.

ESTRUTURA DA IATA

A estrutura da IATA, no seu mais altonível de decisão, é representada pelaAssembléia

Geral e pelo Comitê Executivo, que é

eleito para um mandato de três anos. Éintegrado por 21 Presidentes deempresas aéreas atendendo umarepresentação regional e proporcional.

Há também os denominados ComitêsPermanentes, que são integrados pormembros das Empresas Aéreas filiadasa IATA e por elementos do Secretariadoda Organização. São eles:

a. Jurídico;

b. Financeiro;c. Comercial ou de tráfego;d. Operativo ou Técnico.

A IATA realiza a coordenação doTransporte Aéreo Mundial, adotando umsistema de áreas.

ÁREA 1 - Compreende as Américas;ÁREA 2 – Inclui a Europa África e o

Oriente Médio;ÁREA 3 – Abrange a Ásia e a

Oceania.

VI) CLAC - Comissão Latino-Americana De Aviação Civil

Teve sua origem nas conferênciasRegionais de Aviação Civil - CRAC.Sendo que a primeira realizou-se no Riode Janeiro, em 1959 por iniciativa doBrasil, Argentina e Uruguai. A Segundarealizou-se no Uruguai em 1960, e aterceira, em Bogotá em 1962, na qual foiproposta a criação de uma SecretariaPermanente, com inteira colaboração daOACI cujo objetivo seria a consolidaçãoda defesa dos interesses da região nocampo da aviação civil internacional.Outras reuniões foram realizadas e, em

1965 na cidade de Montevidéu, concluiu-se pela adoção de váriasrecomendações, dentre elas a criação deum Grupo Técnico permanente vinculadoa OACI para estudar as matérias daaviação civil.

As discussões prosseguiram efinalmente surgiu a CLAC, comoOrganismo fruto das conclusõesacordadas na 2ª Conferência Latino-

Americana de autoridades Aeronáuticas,realizada em Dezembro de 1973.

Seu objetivo principal é assegurar às Autoridades Aeronáuticas da aviaçãoCivil Internacional dos Estados daRegião Latino-Americana, uminstrumento adequado à discussão eplanejamento das medidas necessárias eúteis à cooperação e coordenação dasatividades da aviação civil diante disto,só participam da CLAC, as Autoridades

Aeronáuticas responsáveis pelaadministração da aviação civilinternacional dos estados situados na

área geográfica denominada Latino- Americana, integrada pela América doSul, Central e Caribe.



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Sua estrutura conta com umPresidente, Vice-presidente e ComitêExecutivo.

As Assembléias realizam-se a cada

dois anos. A CLAC tem sua sede em Lima no

Peru.

VII) AITAL - Associação InternacionalDe Transporte Aéreo Latino-Americano

A história da AITAL quanto ànecessidade se confunde com a daIATA. Comparando-se a IATA a OACI,podemos comparar AITAL a CLAC.

Enquanto a OACI e a CLAC sãoentidades públicas, a IATA e a AITALsão entidades privadas.

A AITAL foi criada e é mantida pelasempresas aéreas do continente latino-americano e subsiste através das quotaspagas pelas mesmas Empresas

Associadas.Sua atuação se justifica quando,

através de objetivos comuns, conseguesensibilizar as demais Associadas daIATA para os problemas específicos

Latino-Americanos. A AITAL foi criadaem 1980 na cidade de Bogotá com afinalidade de tratar dos problemas dotransporte aéreo, das tarifas aéreas e deseu cumprimento, apoiando as empresascoligadas, inclusive nos direitos detráfego a que fazem jus, congregando-ase coordenando os esforços de seusmembros no sentido de facilitar asolução de problemas do transporteaéreo dentro da região.

VIII - CERNAI: COMISSÃO DEESTUDOS RELATIVOS ÀNAVEGAÇÃO AÉREAINTERNACIONAL.

A criação da CERNAI foi umaconseqüência natural da adesão doBrasil à Convenção de Chicago. Oscomplexos temas jurídicos, econômicos,técnicos e políticos oriundos daquelaadesão, exigiam um organismo que se encarregasse de processá-los, portanto,em 1946 , criou-se uma Comissão noMinistério da Aeronáutica (Defesa) com aatribuição específica de tratar destesassuntos.

Mais tarde, em 20 de outubro de1949, foi formalmente criada a CERNAI,

já como organismo permanente,definindo - se legalmente suasatribuições.

A CERNAI é um órgão eminentementepolítico de assessoramento do Ministroda

Aeronáutica que tem por finalidadeestudar, planejar, orientar e coordenar osassuntos relativos à Aviação Civil

Internacional.

A Ela Compete:a. O estudo, a elaboração de relatórios

e a emissão de pareceres comreferência a acordos sobre transporteaéreo, convenções de demais atosinternacionais relativos à aviação civilinternacional;

b. O exame e parecer relativo àdesignação e ao funcionamento

jurídico de empresas estrangeiras de

transporte aéreo, para operarem emterritório nacional;

c. Estabelecimento de bases e acolaboração de projetos de



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instruções para a orientação dedelegações brasileiras a congressos,convenções, assembléias,conferências, reuniões de consulta,

conversações e negociações,pertinentes à aviação civilinternacional;

d. A promoção de estudos relativos àsquestões de direito aeronáutico,decorrentes de acordos. Convençõese demais atos internacionais,referentes á aviação civilinternacional.

e. A promoção junto aos órgãoscompetentes do cumprimento dosatos internacionais sobre aviação civil

internacional ratificado pelo Brasil;f. O estudo e a proposição das

medidas julgadas adequadas àconstante atualização da políticaaeronáutica de transporte aéreo, nocampo internacional observandoseus fundamentos jurídicos, técnicoseconômicos e correlatos;

g. Apreciação sobre:- Pedido de aumento de capacidade

que seja por alteração de freqüência,mudança de equipamento ou

configuração;- A inclusão ou a suspensão deescalas constantes dos quadros deNotas dos acordos sobre transportesaéreos firmados pelo Brasil, bemcomo das concessões unilaterais;

h. A necessidade de se estabelecerlimitações ao levantamento detráfego aéreo, quando este nãoestiver sendo exercido naconformidade dos acordos sobretransportes aéreos firmados pelo

Brasil e das concessões unilaterais;i. O apoio contínuo e permanente àdelegação brasileira junto à OACI.

Estrutura do CERNAIÉ composta por três setores principais:

1. PRESIDÊNCIA: exercida por um

Oficial General do quadro deaviadores designado pelo Presidenteda República por indicação doMinistro da aeronáutica.

ASSISTENTE; Exercido por umCoronel da ativa da aeronáutica, temcomo atribuição básica organizar edistribuir para as assessorias todasas solicitações dirigidas à CERNAI.

2. ASSESSORIAS SETORIAIS:Composta por Oficiais e Civis da

Aeronáutica com experiência nasáreas jurídicas, de navegação aéreae de transporte aéreo internacional,terá por finalidade realizar estudos edar pareceres que serão submetidosao Plenário da CERNAI.

3. PLENÁRIO: Tem por finalidadeapreciar e deliberar sobre asmatérias relacionadas com a aviaçãocivil internacional, que lhe foremsubmetidas pelo Presidente da

comissão. E constituído peloPresidente da CERNAI e mais 18membros efetivos, representantes dediversos órgãos do Ministério da

Aeronáutica (Defesa), Ministério dasRelações Exteriores e daEMBRATUR.

A CERNAI a quem compete aatualização permanente internacionaltem contato direta e indiretamente comas seguintes autoridades

governamentais e internacionais:

- Ministério da Aeronáutica (Defesa);em especial a ANAC;



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- Ministério das Relações Exteriores;- As Empresas Aéreas e por via delas

a IATA e a AITAL;- A área econômica do governo;

- OACI; - CLAC.

Quanto ao RelacionamentoAeronáutico Internacional, o CERNAI éresponsável por tratar deste assunto.Pode ser FORMAL, mediante aassinatura de um Memorando deEntendimento ou de Acordo de Serviço

Aéreo entre as partes e, INFORMAL mediante autorização informal de umadas partes sem qualquer

comprometimento da outra. A maioria das dificuldades

encontradas nas negociações deacordos é causada pelas diferenças deinteresse ou filosofias das Naçõesenvolvidas. Quanto mais naçõesparticiparem de um acordo, mais difíceisserão as negociações e menos áreaspoderão atingir um consenso. Algunsexemplos:

a. Interesses Ideológicos e Econômico-

Geográficos - são comuns em paísescom mercado interno pequeno egrande capacidade e serviçosoferecidos por empresas detransporte aéreo;

b. Deregulation - forma de competiçãona indústria do transporte idealizadapelo governo Americano. Significa ofato do mercado regular a aviaçãocomercial em alguns países, nãodeixando de lado a preocupação deevitar a competição ruinosa como

conseqüência de tal medidac. Ações unilaterais/Exigências fiscais -Cobrança de tarifas;

d. Ações não ortodoxas - Por parte dasempresas aéreas com o objetivo deobter maior participação no mercado;

e. Altos interesses financeiros;

f. Evolução tecnológica - Preocupaçãocom ruído provocado pelos motoresdas aeronaves;

g. Restrição da capacidade depassageiros;

h. Restrição ao tráfego de 5ª Liberdadedo Ar - Principalmente para asempresas Européias, medida,unilateral por parte do governobrasileiro.

Conceit uação das Lib erdades d o Ar

As Liberdades do Ar são um conjuntode direitos da aviação comercial queconcedem à(s) empresa(s) aérea(s) deum Estado a prerrogativa de entrar epousar no espaço aéreo e no território deoutro Estado.

Foram formuladas em virtude dedesentendimentos acerca da propostaliberalização dos serviços aéreos naConvenção sobre Aviação CivilInternacional de 1944.

Estabeleceu-se, então, um conjuntopadronizado de direitos aéreos queseriam negociados entre os Estados.

Primeira LiberdadeO direito de sobrevoar o território do

Estado contratante sem pousar.

Segunda LiberdadeO direito de fazer uma escala técnica

(reabastecimento ou manutenção) noterritório do outro Estado contratante,

sem embarcar ou desembarcarpassageiros ou carga.

mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]://www.ceabbrasil.com.br/http://www.ceabbrasil.com.br/http://pt.wikipedia.org/wiki/Avia%C3%A7%C3%A3o_comercialhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Estadohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Espa%C3%A7o_a%C3%A9reohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Territ%C3%B3riohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_sobre_Avia%C3%A7%C3%A3o_Civil_Internacionalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_sobre_Avia%C3%A7%C3%A3o_Civil_Internacionalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_sobre_Avia%C3%A7%C3%A3o_Civil_Internacionalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_sobre_Avia%C3%A7%C3%A3o_Civil_Internacionalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Territ%C3%B3riohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Espa%C3%A7o_a%C3%A9reohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Estadohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Avia%C3%A7%C3%A3o_comercialhttp://www.ceabbrasil.com.br/mailto:[email protected]


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Terceira LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga do território do Estado denacionalidade da aeronave para o

território do outro Estado contratante.

Quarta LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga do território do outro Estadocontratante para o território do Estado denacionalidade da aeronave.

Quinta LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga entre o território do outro Estadocontratante e o território de um terceiro

Estado, no âmbito de um serviço aéreodestinado a ou proveniente do Estado denacionalidade da aeronave.

Sexta LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga, através do território do Estado denacionalidade da aeronave, entre oterritório de um terceiro Estado e oterritório do outro Estado contratante.

Sétima Liberdade

O direito de transportar passageiros ecarga entre o território do outro Estadocontratante e o território de terceiroEstado, sem continuar o serviço aéreopara o território do Estado denacionalidade da aeronave.

Oitava LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga entre dois pontos no território do

outro Estado contratante, no âmbito deum serviço aéreo destinado a ouproveniente do Estado de nacionalidadeda aeronave. Trata-se de direitos de

cabotagem, raramente concedidos.

Nona LiberdadeO direito de transportar passageiros e

carga entre dois pontos no território dooutro Estado contratante, sem continuaro serviço aéreo para o território doEstado de nacionalidade da aeronave.Trata-se de direitos de cabotagem pura,raramente concedidos.

IX) CONCLUSÃO

O Sistema de Aviação CivilInternacional só existe em função dodesenvolvimento do transporte aéreo domundo e para ele deve trabalhar visandoatender o usuário de maneira segura eeficiente seja ele carga, passageiro oucorreio.

É matéria essencialmente dinâmica,objeto de atualização constante e paratanto se torna imprescindível que osórgãos de governo assessorados pelas

empresas, seus braços comerciais,mantenham-se permanentementeatentos à evolução sob pena deprejuízos irreparáveis.

Cabe, portanto, a todos os que militamcomo componentes do Sistema aresponsabilidade de prestar suacolaboração à aviação civil valorizando-aem sua devida dimensão.

mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]://www.ceabbrasil.com.br/http://www.ceabbrasil.com.br/http://pt.wikipedia.org/wiki/Nacionalidadehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Cabotagemhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Cabotagemhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Cabotagemhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Cabotagemhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Nacionalidadehttp://www.ceabbrasil.com.br/mailto:[email protected]


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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL NACIONAL



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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVILBRASILEIRO

1- Abreviaturas:

ANAC- Agência Nacional de Aviação CivilCEMAL- Centro de Medicina AeroespacialCENIPA- Centro de Investigação e

Prevenção de Acidentes AeronáuticosCERNAI- Comissão de Estudos à

Navegação Aérea InternacionalCINDACTA- Centro Integrado de Defesa

Aérea e Controle de Tráfego AéreoCOMAR- Comando Aéreo RegionalCOMARA- Comissão de Aeroportos da

Região AmazônicaCONAC- Conselho Nacional de AviaçãoCTA- Comando Geral de Tecnologia

AeroespacialDECEA- Departamento de Controle do

Espaço AéreoDIRENG- Diretoria de Engenharia da

AeronáuticaDIRSA- Diretoria de Saúde da AeronáuticaDTCEA- Destacamento de Controle do

Espaço AéreoGER- Gerência Regional de Aviação CivilHASP- Hospital de Aeronáutica de São

PauloINFRAERO- Empresa Brasileira de Infra

Estrutura AeroportuáriaSAC- Sistema de Aviação CivilSERIPA- Serviço Regional de Investigação

e Prevenção de Acidentes AeronáuticosSICONFAC- Sistema Integrado de

Controle e Fiscalização de Aviação CivilSIPAER- Sistema de Investigação e

Prevenção de Acidentes AeronáuticosSSA- Superintendência de Serviços

AéreosSIE- Superintendência de Infra Estrutura

AeroportuáriaSSO- Superintendência de SegurançaOperacional

SRI- Superintendência de RelaçõesInternacionais

Superintendência de Estudos, Pesquisas eCapacitação para a Aviação CivilSAF- Superintendência de Administração eFinanças

SISCEAB- Sistema de Controle do Espaço Aéreo BrasileiroSRPV- Serviço Regional de Proteção ao Voo

2- O Sistema De Aviação CivilBrasileiro No Contexto Do PoderAeroespacial

A Constituição Brasileira foi outorgadaem 1988 e é, seguindo os seuspreceitos, que o Ministério da

Aeronáutica (Defesa) desenvolve o Poder Aeroespacial.

Poder Algumas definições;Capacidade natural de agir. Ex.: um

líder tem o poder de eletrizar as massas.1. Faculdade moral ou legal, ou ainda o

direito de fazer alguma coisa. Ex.: oPresidente da República, no regimePresidencialista tem o poder devetar um projeto de lei.

2. O termo designa concretamente aautoridade, os órgãos que exercem opoder e o governo. Divididoclassicamente em: Poder Executivo,Legislativo e Judiciário.

Poder Nacio nalÉ a expressão integrada dos meios de

toda ordem, de que a Naçãoefetivamente dispõe no consideradomomento para, promover no campointernacional e no âmbito interno, a consecução dos objetivos nacionais.É a capacidade da Nação em perseguirseus objetivos permanentes, que sedesenvolvem em cinco dimensõesdistintas:- Poder Militar;- Poder Econômico



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- Poder Político- Poder Psico-Social;- Poder Aeroespacial.

Poder A eroespacial

Com o domínio dos ares pelo homem,a expressão militar do Poder Nacional seexpandiu em nova direção, trazendo noseu bojo a concepção de Poder Aéreoque, com o desenvolvimento tecnológicosem precedentes das últimas décadaspermitiu ao homem acessar o espaçoexterior introduzindo o conceito atual dePoder Aeroespacial: É a projeção doPoder Nacional, resultante dacapacidade aeronáutica e espacial deque dispõe a nação para controlar e

utilizar o espaço aéreo com propósitosdefinidos.

À definição somou-se a vontadepolítica suportada por uma doutrinaaeroespacial que reuniu todos os meiosaeroespaciais sob um comandounificado.

Resumo Histórico1920- Criada a Inspetoria Federal de

Viação Marítima e Fluvial, acumulandoatribuições referentes à navegação e

indústria aeronáutica emergentes aépoca.1931- Criado o Departamento de

Aviação Civil (DAC), subordinado aoantigo Ministério de Viação e ObrasPúblicas

1941- Criado o Ministério da Aeronáutica (Defesa)

Esta foi a filosofia adotada pelo Brasil,ao criar o MINISTÉRIO DAAERONÁUTICA (MAER). Em 20 de

janeiro de 1941, Decreto Lei nº2961 como objetivo de aglutinar as atividades daaviação civil e militar, utilizando a mesmainfra-estrutura e dispondo dos mesmos

serviços e apoios objetivando maioreficiência, segurança e economia.

Ao Ministério da Aeronáuticacompetia o estudo e o despacho de

todos os assuntos relativos à atividadeda aviação nacional (civil e militar)dirigindo-a técnica e administrativamente.

Cabia ainda ao MAER: Propor a organização e providências

para o reaparelhamento eadestramento da Força AéreaBrasileira inclusive de elementospara integrar forças combinadas ouconjuntas;

Orientar, coordenar e controlar asatividades de Aviação Civil, tanto

comerciais como privadas edesportivas;

Estabelecer, equipar e operardiretamente ou mediante autorizaçãoou concessão, a infra-estruturaaeronáutica, inclusive os serviços deapoio necessários à navegaçãoaérea;

Orientar, incentivar e realizarpesquisas e desenvolvimento deinteresse da aeronáutica obedecendoquanto às de interesse militar, ao

previsto na lei.

1969 – Instituído o Sistema de Aviaçãodo Ministério da Aeronáutica com afinalidade de organizar as atividadesnecessárias ao funcionamento e aodesenvolvimento da aviação civil.

1972-Constituída a Empresa Brasileirade Infra Estrutura Aeroportuário(INFRAERO)

Empresa Brasileira de Infra-estrutura

Aeroportuária: empresa públicadestinada a implantar, operar,administrar comercial e industrialmente ainfra-estrutura aeroportuária.



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Administra os principais aeroportos dopaís com eficiência, rapidez, conforto e,sobretudo dentro dos padrões desegurança exigidos.

Fundada em 12 de dezembro de 1972,mas começou a funcionar em 1973, temsua sede em Brasília - DF. Sua diretoriaé constituída de um Presidente que traçaa política da empresa, um Vice-presidente que está coordenado à ação epor quatro diretores voltados para asatividades comerciais, técnicas,administrativas e econômico-financeiras.

Nos aeroportos encontram-seadministradores e/ou gerentes que sãoos executadores finais da política traçada

pela sede.

Objetivos:a. Segurança geral dos aeroportos;b. Desimpedindo movimento de

aeronaves no solo e seu rápidodesembaraço para o voo;

c. Rápido embarque e desembarquedos passageiros e suas bagagenscom o mínimo de inconvenientes;

d. Controlar o manuseio de cargaaérea e armazenada;

e. A proteção e conforto de todos osque se utilizam do aeroporto;

f. A prevenção da ordem, disciplina ea melhor apresentação possível doaeroporto.

As receitas aeroportuárias sãoarrecadadas através de;

- Tarifas aeroportuárias fixadas peloMinistério da Aeronáutica;

- Arrendamento de área e/ouinstalações existentes no

aeroporto;

1999- Criado o Ministério da Defesa(10 de junho de 1999). O Ministério da

Defesa (MD) é o órgão do GovernoFederal incumbido de exercer a direçãosuperior das Forças Armadas,constituídas pela Marinha ,Exército e

Aeronáutica .Nesta data o Ministério da Aeronáutica passou a ser denominadoComando da Aeronáutica .

2000- Instituído o Conselho de Aviação Civil, pelo decreto nº 3.564/200,17 de agosto de 2000, e alterado pelosDecretos nº 3.955/2001, de 5 de outubrode 2001,e nº5.419/2005, de 13 de abrilde 2005.É o órgão de assessoramentodo Presidente da República para aformulação da política de aviação civil.

2005- Criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidadeintegrante da administração públicafederal indireta, submetida a regimeautárquico especial, vinculado aoMinistério da Defesa, criada pela lei nº11.182/2005.Agência Nacional De Aviação Civil(ANAC)

É o órgão central do SAC e tem como

atribuição primordial a consecução dosobjetivos da política aeroespacialnacional no setor da aviação civil públicae privada, estudando, planejando,orientando, controlando, incentivando eapoiando tais atividades.Desta forma, tem as seguintesatribuições:a. Orientar, incentivar e apoiar a

formação e a especialização derecursos humanos, bem comocontrolar periodicamente suas

qualificações;b. Orientar e controlar serviços aéreos,

portanto o transporte aéreo civil e



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demais atividades da aviação civilpública privada.

c. Coordenar e orientar,normativamente o funcionamento do

SAC;d. Planejar e elaborar as propostas para

os orçamentos dos programas anuaisnecessários ao desempenho dasatividades da aviação civil;

Orientar, coordenar e controlar ainstalação e a operação de infra-estrutura aeroportuária, inclusive, no quediz respeito à necessidade de serviçosde apoio à navegação aérea.

2006- Implantada a Agência Nacional de

Aviação Civil, Decreto nº 5.731, de 20março de 2006, ela passa a ser o novoórgão regulador e fiscalizador da aviaçãocivil brasileira, em substituição aoDepartamento de Aviação Civil - DAC, doComando da Aeronáutica, encarregadada execução das políticas estabelecidaspelo governo para o setor e responsávelpor regular não apenas os transportesaéreos ,mas a aviação civil em geral,aindústria aeronáutica ,a infra estruturaaeroportuária e aeronáutica, exceto as

atividades do SISCEAB e do SIPAERque é da competência do Comando da Aeronáutica.

Sistema de Investigação e Prevençãode acidentes aeronáuticos - SIPAER

O Sistema de Investigação eprevenção é parte da infra estruturaaeronáutica que tem por competênciaplanejar, coordenar, controlar e executaras atividades de investigação e

prevenção de acidentes aeronáuticosdentro da área de responsabilidade doBrasil.Órgão Central: Centro de Investigação eprevenção de acidentes Aeronáuticos-

CENIPA, órgão pertencente à estruturado comando da aeronáutica – COMAER.

Sistema de Controle do Espaço Aéreo

Brasileiro-SISCEAB

O controle do espaço aéreo brasileiro éparte da infra estrutura aeronáutica quese dedica a garantir a fluidez,regularidade e segurança da circulaçãoaérea no país, gerenciando amovimentação de aeronaves, tantomilitares quanto civis, no espaço aéreode responsabilidade do Brasil e,simultaneamente, contribuindo para astarefas inerentes à atividade de defesa

aérea do nosso território.Órgão Central: Departamento deControle do Espaço Aéreo – DECEA,órgão pertencente à estrutura doComando de Aeronáutica-COMAER.

Sistema de Aviação Civil Brasileiro – SAC

Os elementos básicos do sistema deaviação civil são seus recursos humanos,serviços aéreos, aeronaves civis, oficinas

de manutenção, exceto as decompetência do SISCEAB e do SIPAER(Comando da Aeronáutica).Órgão Central: Agência Nacional de

Aviação Civil - ANAC A ANAC tem sua origem nascompetências do DAC, as quais eramestabelecidas no artigo 18 do anexo I doDecreto nº 5.196, de 26 de agosto de2004, que dispunha “... ao DAC competeplanejar, gerenciar e controlar asatividades relacionadas com a aviação

civil.” Portanto em virtude dessacompetência, qualificavam-se comautoridade aeronáutica, as atividadesrelacionadas a essa função pelo Código



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Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565,de 19 de dezembro de 1986

Estrutura da ANAC

Diretor Presidente

A)Superintendências:

SSA – Superintendência de Serviços Aéreos

Tem por atribuições, dentre outras,

submeter à diretoria da ANAC, projetos eatos normativos relativos à outorga, aexploração e a fiscalização de serviçospúblicos de transporte de passageiros,carga e mala postal, regular e nãoregular, doméstico e internacional, e deserviços aéreos privados, bem como dosprocedimentos para o registro dehorários de transportes (Hotrans), nestecaso observadas as condicionantes dosistema de Controle do Espaço AéreoBrasileiro e da infra estrutura aeronáutica

e aeroportuária disponível.

SIE – Superintendência de InfraEstrutura Aeroportuária

Sub-departamento de Infra-Estrutura:trata dos assuntos relacionados comtarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica,Infra-Estrutura Aeroportuária, programase projetos.

SSO – Superintendência de Segurança

Operacional

Tem por atribuições, dentre outras,submeter à Diretoria da ANAC, projetos eatos normativos ou emitir parecer sobre

as matérias de segurança a bordo deaeronaves civis, porte e transporte decargas perigosas, inclusive o porte etransporte de armamento, explosivos,

material bélico ou quaisquer outrosprodutos, substâncias ou objetos quepossam por em risco os tripulantes oupassageiros, ou a própria aeronave ou,ainda, que sejam nocivos à saúde, emarticulação com as demaissuperintendências.

SRI – Superintendência de RelaçõesInternacionais

Tem por atribuições, dentre outras,

elaborar relatórios e emitir pareceressobre acordos, tratados, convenções eoutros atos relativos ao transporte aéreointernacional, celebrados com outrospaíses ou organizações internacionais.

SEP – Superintendência de Estudos,Pesquisas e Capacitação para a AviaçãoCivil

A SEP tem as mesmas funções doextinto IAC-Instituto de Aviação Civil –

concernente ao desenvolvimento dainstrução profissional para a AviaçãoCivil e aos estudos de meio ambiente eeconomia do transporte aéreo bem comoas atribuições do extinto ICAF- institutode Ciências da Atividade Física da

Aeronáutica-concernente aos estudos epesquisas relativos aos campos daErgonomia e Fatores Humanos noâmbito da aviação.

SAF – Superintendência de

Administração e Finanças

A SAF tem por competência, entreoutras, propor, atualizar e acompanhar oorçamento anual e plurianual da ANAC,



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articulando-se com o Ministério daDefesa e outros órgãos públicosrelacionados.

a) Gerências Regionais de AviaçãoCivil-GER:

GER – GERÊNCIA REGIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

É uma organização, subordinadatécnica e operacionalmente à ANAC eem cuja área de jurisdição estiversituada.

Tem por atribuição executardiretamente ou assegurar a execuçãodas atividades relacionadas com a

aviação civil, dentro de sua área de jurisdição.

Estas atividades são conduzidas pelochefe do GER, estabelecendo ligaçõescom os demais órgãos públicos ouprivados de modo a assegurar acoordenação das atividades voltadaspara a aviação civil aérea.

Os GER’s têm sede em capitais: GER I – BEL – BelémGER II – REC – Recife

GER III – RIO – Rio de JaneiroGER IV – SÃO – São PauloGER V – POA – Porto AlegreGER VI – BSB – BrasíliaGER VII – MAO – Manaus

b) Seções de Aviação Civil

As Seções de Aviação Civil estãosubordinadas a gerência Regional de suaárea e estão localizadas nos principaisaeroportos do país. Estas seções têm

como característica o atendimento aopúblico e a fiscalização das empresas eprofissionais do setor.

c) Inspetor de Aviação Civil-INSPAC eExaminador Credenciado

Desempenham suas funções

verificando a proficiência dos aeronautas,a formação, o treinamento eaperfeiçoamento do pessoal, einspecionando aeronaves, oficinas demanutenção, empresas e escolas,contribuindo para o transporte aéreo econdições necessárias a segurança devoo, em proveito do usuário.

3- Organizações da estrutura doCOMAER-elos executivos do SAC

COMAR- Comando Aéreo Regional:intervém no sistema de Aviação Civil nasáreas de segurança aeroportuária e nosplanos de zonas de proteção dosaeródromos, através de seus órgãossubordinados (SERENG, SERPAT,SRPV, CINDACTA E BINFA). Interageme desenvolvem a região amazônicaatravés da COMARA.

CTA- Centro Técnico Aeroespacial:dentre suas múltiplas atividades

encontram-se a homologação deequipamentos aeronáuticos, o controle ea homologação da fabricação de peças eequipamentos e a formação de técnicose engenheiros com destino ao CTA e àaviação civil. Localiza-se em São Josédos Campos e é o Departamento de

Aviação Militar.

DIRSA- Diretoria de Saúde da Aeronáutica: realiza através do CEMAL(Centro de Medicina Aeroespacial), a

seleção e o controle médico periódico dopessoal aero navegante.



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DIRENG- Diretoria de Engenharia da Aeronáutica: organização do MAER queparticipa diretamente do SAC atravésdos Serviços Regionais de Engenharia

(SERENG), na implantação e namanutenção da infra-estruturaaeroportuária.

DECEA- Departamento de Controle doespaço Aéreo: sua missão é planejar,implantar, integrar, normatizar, coordenare fiscalizar as atividades de controle doespaço aéreo brasileiro, detelecomunicações aeronáuticas e deinformática.

É o órgão diretivo principal (Central) doSISCEAB- Sistema de Controle doEspaço Aéreo Brasileiro. Pertencente àestrutura básica do comando daaeronáutica ,tem sua constituição eatribuições gerais estabelecidas emregulamento próprio.Órgão normatizadore executor da proteção ao Voo.

O SISCEAB congrega vários órgãos eserviços que são:

ATS- Air Traffic Service(Serviços de

Tráfego Aéreo) AIS – Aeronautical Information Service(Serviço de Informação Aeronáutica)

MET – (Meteorology) Serviço deMeteorologia Aeronáutica

COM – (Comunnication)Serviço deTelecomunicações Aeronáuticas

SAR- (Search and Rescue) Serviço deBusca e Salvamento

Para fins de atuação do SISCEAB, aDECEA dividiu o espaço aéreo brasileiro

em seis RCEA (Região de Controle doEspaço Aéreo), cada um contendo asFIR-Região de Informação de Voo, RDA

– Região de Defesa Aérea e SRR – Região de Busca e Salvamento.

SRPV – Serviço Regional de Proteçãoao Voo, organização integrante doSistema de Proteção ao Voo,

diretamente subordinada ao DECEA, tempor finalidade a execução, dentro de suaárea de jurisdição, das atividadesrelacionadas com o referido sistema,segundo normas, critérios, princípios eprogramas elaborados pelo DECEA.Mantém e assegura aoperacionalidade,dos equipamentos deeletrônica e proteção ao voo sob suaresponsabilidade.

Exercem suas atividades dentro da

área de jurisdição do respectivoComando Aéreo regional- COMAR.

Nos aeródromos providos de serviçosde tráfego aéreo estão localizados osDestacamentos de Controle do Espaço

Aéreo- DTCEA, órgãos diretivossubordinados técnica e operacional aosSRPV, que tem como atribuições geraisassegurar a execução das atividadesrelacionadas com eletrônica e proteçãoao voo, mantendo a operacionalidade

dos equipamentos, na área de suaresponsabilidade.

- CINDACTA- CINDACTACentro Integrado de Defesa Aérea e

Controle de Trafego Aéreo: subordinadosà DEPV são responsáveis não só pelodesempenho das funções relacionadasao controle do espaço aéreo sob suas

jurisdições, mas também pela prestaçãode defesa aérea do território nacionalatravés de um centro de operações

militares.



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Órgãos Int erveni entes e elosExecutivos do SAC

Estão localizados na estrutura básicae somam-se a estes os Órgãos ouelementos estranhos que por força deconvênios, contratos ou concessão,explorem os serviços públicosrelacionados com aviação civil.

- Aviação GeralCom suas aeronaves de pequeno

porte, em permanente cobertura do

imenso território nacional.

- Entidades AerodesportivasCom as escolas e aeroclubes voltados

para a formação profissional e oaerodesporto.

- Empresas De Transporte AéreoDevem ser consideradas não

simplesmente como transportadoras depessoas e coisas, mas sim como fator deintercâmbio nacional, marcando a

presença de nossa bandeira no exterior.

- Empresas De ManutençãoEspalhadas por todo Brasil apoiando a

atividade aeronáutica.

- Indústria aeronáuticaTem como expoente a EMBRAER

(Empresa Brasileira de Aeronáutica),empresa construtora de aviões que temse firmado no mercado internacional,mercê do alto padrão de tecnologiaempregada na construção e nafabricação de suas aeronaves.

- Departamentos Aeroviários DoEstado

Paulatinamente vem assumindo suas

atribuições no desenvolvimento da infra-estrutura aeroportuária.

- Escolas de Aviação Civil- Entidades de Ensino Superior



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Apostila 2 Sistema de Aviao Civil 141019200007 Conversion Gate01