Anuário Juridico 2011

Job: RENATO3 -- Empresa: Eugenio -- Arquivo: 25554-012-CLAVI-AIR-OFFICES-AN-FL-ALPHAVILLE-500x250_pag001.pdfRegistro: 38746 -- Data: 18:55:57 28/07/2011

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Job: RENATO3 -- Empresa: Eugenio -- Arquivo: 25554-012-CLAVI-AIR-OFFICES-AN-FL-ALPHAVILLE-500x250_pag001.pdfRegistro: 38746 -- Data: 18:55:57 28/07/2011


4 anuário jurídico 2011 folha de alphaville

Desde os tempos dos antigos pensadores, como Demóstenes, Péricles, Isócrates e Aristides – referências clássicas para diferentes áreas do co-nhecimento – destaca-se o Direito e sua interação com o mundo moderno e globalizado para perme-ar importantes transformações na sociedade.

É fundamental que a evolução do Direito ra-cional, ético e coerente acompanhe a velocidade da tecnologia da informação e esteja presente nas mudanças ocorridas nas relações humanas e empresariais a fim de atuar com profissionalismo em todas as questões jurídicas. A partir desta te-oria e prática, o exercício da profissão de advoga-do, tão relevante, não poderia deixar de ganhar merecido destaque com firme propósito e notá-vel qualidade, com o 1º Anuário Jurídico 2011 da Folha de Alphaville.

Resgatando a história e o tempo atual da pro-fissão do advogado, este Anuário traz um pano-rama indispensável sobre a categoria, o Poder Ju-diciário, a Educação Jurídica no país e no exterior. Além disso, apresenta opiniões de renomados agentes do Poder Público, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cesar Peluzo, em profundo discurso feito nos Estados Unidos, durante o “Diálogo Judicial Brasil-Esta-dos Unidos 2011”. O encontro aconteceu no ple-nário da biblioteca do Congresso norte-america-no, em Washington, com o objetivo de ampliar o diálogo entre os Judiciários dos dois países. Ou-tra importante contribuição é impressa em artigo da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra.Lígia Cristina de Araújo Bisogni.

Quem também assina opinião sobre a atua-lidade em torno da profissão do advogado é Dr. José Almir, presidente da 117ª Subseção da Or-dem dos Advogados do Brasil, em Barueri, Santa-na de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira. Advogado experiente no ramo Penal, ele trata de uma questão polêmica: a importância do exame da OAB no Brasil.

Tendo em vista o mercado, o Anuário traz uma avaliação destacada em artigo de Dr. Daniel Aureo de Castro sobre a expansão Imobiliária e a importância deste setor para a economia. A propriedade com que trata o assunto reforça a cobertura da reportagem sobre carreira e a ad-vocacia no mundo moderno, tema que também mostramos em reportagem sobre as fusões e aquisições de empresas.

O conjunto da obra em torno deste 1º Anuário Jurídico 2011 da Folha de Alphaville visa mostrar a atuação de advogados e também apresentar a esses profissionais um cenário plural em torno do mundo do Direito. Aos demais leitores, acadêmi-cos e empresas, o Grupo Metromídia de Comuni-cação, que tem à frente um dos principais empre-sários e pensadores de mídia do País, o jornalista César Foffá, este Anuário é apresentado como um produto a ser usado como referência e consulta.

editorial

Gustavo vilelaeditor


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6 ANUÁRIO JURÍDICO 2011 FOLHA DE ALPHAVILLE6

EXPEDIENTE

A N U Á R I O J U R Í D I C O2 0 1 12 0 1 1

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Cesar Foff á

Lourdes Foff á

Marcelo Foff á

Gustavo Vilella (GV Press)[email protected]

Thiago Silva (Fotografi a) e Letícia do Prado Fraccari (Revisão de textos)

Ministro Cesar Peluzo, Drª Lígia Cristina de Araújo Bisogni, Dr. José Almir, Dr. Daniel Aureo de Castro, Emerson Ribeiro Fabiani eGuilherme Leite Gonçalves

Marcelo Foff ámfoff [email protected]

André Luiz Badaró

Criação de [email protected]

Guilber Hidakafotografi [email protected]

VOX Editora

Anuário Jurídico Online - www.folhadealphaville.com.br

Anuário Jurídico é uma publicação anual de Falp Editora Gráfi ca Ltda.Redação: Calçada das Hortênsias, 39, Centro Comercial Alphaville, Barueri, SP, 06453-017, tel.: (11) 4208-1600. As opiniões e os artigos contidos nesta edição não expressam, necessariamente, a opinião dos editores. É proibida a reprodução em qualquer meio de comunicação das fotos e matérias publicadas.

PUBLISHER

DIRETORA EXECUTIVA

DIREÇÃO DO PROJETO E NÚCLEO DE ANUÁRIOS E GUIAS

EDITOR

COLABORADORES

ARTIGOS ESPECIAIS

DIRETOR COMERCIAL

COMERCIALIZAÇÃO

DIREÇÃO DE ARTE E DIAGRAMAÇÃO

DIREÇÃO DE FOTOGRAFIA

GRÁFICA


7anuário jurídico 2011 folha de alphaville

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sumário

poder judiciáriosTf julgou 1,7 milhão de processosem 50 anos

excesso de recursos proTelaTórios preocupa o sTfprofessor da escola de direito da fundação Getulio vargas, joaquim falcão, demonstra que existem 37 formas de recorrer ao supremo Tribunal federal

educaÇÃocarreira de advoGado.do Brasil para o mundodesde a criação do primeiro curso de ciências jurídicas no país, por decreto de dom pedro i, em agosto de 1827, a carreira do advogado passa por transformações que aconpanham o mundo moderno

saBer e faZer noensino do direiTo por emerson ribeiro fabiani e Guilherme leite Gonçalves

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valoresOAB-BArueri, resultAdOde luTas em 1977 com 1.494 advogados inscritos na subseção Barueri, oaB comemora, entre diferentes conquistas, o atendimento de 4 mil pessoas na assistência judiciária, a reativação da escola superior de advocacia de Barueri e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.

mercadosfusões e aquisições são mercado promissor para advogadosritmo de atividade societária entre empresas nacionais e estrangeirascresce no Brasil

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Profissionais de Advocacia

reflexÃolíGia crisTina de araújo BisoGnidesembargadora do Tribunal de justiçade são paulo acesso à justiça ou busca na solução de conflitos?

minisTro cesar peluZopresidente do supremo Tribunal federalconstituição, direitos fundamentais e democracia: o papel das supremas cortes

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50 acácio júnior advocacia

52 pinheiro e Traldi

54 oliveira fontes advogados

56 Targino advogados associados

58 montenegro e Titto advogados associados

59 josé almir e lima sociedade de advogados

60 peccicacco advogados

61 moraes e ibidi sociedade de advogados

62 juveniz jr. advogados associados

63 ponce pugliese advogados associados

64 sidney apocalypse

65 ricardo mello e advogados associados

66 salvoni e salvoni

67 von Baumgarten advocacia

68 farina advogados associados

69 Garaude escritório de advocacia

70 carvalho, penna & manzini advogados

71 rondon e Watanabe advogados associados

72 Babadobulos advocacia

73 Wa assessoria jurídica e imobiliária

74 Grupo Know how Brasil

75 peixoto costa advogados associados

76 lycarião advocacia

77 adermir ramos filho & piva

78 peucci & Barbosa sociedade de advogados

79 fcsc advogados

80 castro advogados

81 instituto Brasileiro de mediação e arbitragem

82 Bocucci advogados

83 alphadoc




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No fuNdo, da esquerda para a direita:Dr.Fabio antonio Peccicacco, Vice-PresiDente;dra alessaNdra Moraes teixeira, secretária Gerale dr.João ferNaNdo cortez, tesoureiro.Na freNte: à esquerda, dr.José alMir, presideNte e à direita, dr.Maicel aNesio titto, secretário adJuNto.




oaB-Barueri,fundada em 1984

com 1.494 advogados inscritos na subseção Barueri, oaB comemora, entre diferentes conquistas, o atendimento de 4 mil pessoas na assistência Judiciária, a reativação da escola superior de advocacia de Barueri e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.



com 1494 advogados inscritos na subseção Barueri, a oaB come-mora, entre diferentes conquis-tas, o atendimento de mais de 4 mil pessoas na assistência Judici-

ária, a reativação da escola superior de advo-cacia e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.

a criação da 117ª. subseção da oaB foi proposta por 21 advogados realizado em 30 de novembro de 1982 e instalada em 29 de agosto de 1984, tendo como primeiro presi-dente doutor renê aparecido paro.

desde 2007, a instituição é presidida pelo advogado criminalista e professor dr. José al-mir, que destaca como principais conquistas da categoria a expansão do atendimento aos beneficiários da assistência Judiciária com a eliminação dos limites de atendimentos diá-rios, que anteriormente vigorava; a criação de novas salas de atendimento e apoio aos ad-vogados nos Fóruns da comarca; a obtenção da doação definitiva do imóvel que sediará futuramente a casa dos advogados, onde já foi lançada a pedra fundamental; instalação de acesso a rede mundial de computadores sem fio nas salas dos advogados, criação do site exclusivo da subseção e do Jornal desta-que 117 que estreita a comunicação entre a Diretoria da instituição e seus inscritos; a rea-tivação da escola superior de advocacia, sob a coordenação da advogada e professora dra. alessandra Moraes teixeira, e a adoção de procedimentos para obtenção da iso 9001, dentre outras realizações.

a atual diretoria tem por meta principal a construção da sede própria, localizada no novo centro empresarial de Barueri, próximo a câmara Municipal, o que aguarda a aprova-ção orçamentária da seccional paulista da or-dem para início das obras.

dentre outras metas, a atual diretoria vem trabalhando em prol da instalação da comarca de santana de parnaíba e criação de Vara federal em Barueri.

GeSTÃo 84/85presidente: renê aparecido paro vice-presidente: luiz alves de almeidaSecretário: Gerson fernandes Varoli ariaTesoureiro: Júlio osni dos santos

GeSTÃo 85/87presidente: renê aparecido paro vice-presidente: luiz alves de almeidaSecretário: Gerson fernandes Varoli ariaTesoureiro: Júlio osni dos santos

GeSTÃo 87/89presidente: Gerson fernandes Varoli ária vice-presidente: Mário shin ichi ozawaSecretário: Jayme de almeida BarrosTesoureiro: adilço Barros camargo

GeSTÃo 89/91presidente: paulo arruda Baccarat (falecido) –vice-presidente: Gerson fernandes Varoli ariaSecretário: francisco da silva cesar NettoTesoureiro: luiz alves de almeida

GeSTÃo 91/92presidente: eudagero quintanilha vice-presidente: José Benedito BonifácioSecretário: Maria clara da Matta anjosTesoureiro: Maria de lourdes rodrigues

GeSTÃo 93/94presidente: eudagero quintanilhavice-presidente: Waldir pereira leiteSecretário: Maria clara da Matta anjosTesoureiro: Maria de lourdes rodrigues

GeSTÃo 95/97presidente: eudagero quintanilhavice-presidente: Hélio de Jesus caldanaSecretário: Maria clara da Matta anjosSecretário adjunto: Mecias ferreira de souzaTesoureiro: raimundo Nonato sousa de Macedo

GeSTÃo 98/00presidente: eudagero quintanilhavice-presidente: renê aparecido paroSecretário: Hélio de Jesus caldanaSecretário adjunto:david francisco MendesTesoureiro: raimundo Nonato sousa de Macedo

GeSTÃo 01/03presidente: laerte soares vice-presidente: Hélio de Jesus caldanaSecretário: Vera regina Hernandes spaolonseSecretário adjunto:stella Maria simões de almeidaTesoureiro: Maria custódia ferreira

GeSTÃo 04/06presidente: antonio frederico carvalheira de Mendonçavice-presidente: francisco Hermano pereira limaSecretário: protógenes fonseca GuimarãesSecretário adjunto: conceição aparecida d’Neri salvadorTesoureiro: raquel sueli Haruko Watanabe

GeSTÃo 07/09presidente: José almirvice-presidente: fábio antonio peccicaccoSecretário Geral: João fernando cortezSecretário adjunto: alessandra Moraes teixeiraTesoureiro: Maicel anésio titto

GeSTÃo 10/12presidente: José almirvice-presidente: fábio antonio peccicaccoSecretária Geral: alessandra Moraes teixeiraSecretário adjunto: Maicel anésio tittoTesoureiro: João fernando cortez

Diretorias Da oaB-Barueri



BeM anTeSJá em 1843 era discutida a criação do ins-

tituto dos advogados Brasileiros (iaB). em janeiro daquele ano, o ministro do supremo tribunal de Justiça, conselheiro francisco alberto teixeira de aragão, funda a Gaze-ta dos tribunais, um periódico preocupado com a transparência dos atos da Justiça e com questões importantes do direito. Já no primeiro número, a Gazeta publicou um artigo intitulado “a Necessidade de uma as-sociação de advogados”, entidade que an-tecedeu o iab, criado ofi cialmente em 21 de agosto de 1843, e também a futura e atual ordem dos advogados do Brasil, o conse-lho federal da categoria.

conSelho federala instituição da ordem dos advogados

do Brasil ocorreu por força do art. 17 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo provisório, e referendado pelo mi-nistro da Justiça osvaldo aranha.

o primeiro regulamento do conselho federal é aprovado pelo decreto n.º 20.784, de 14 de dezembro de 1931.

o primeiro código de Ética Profi ssional para os advogados foi aprovado na sessão do conselho federal de 25 de julho de 1934.

direToria da SuBSeÇÃo

Da oaB-BarueriTriÊnio 2010/2012

preSidenTedr. José almirBacharel em direito pela universidade são francisco em 1995.professor de direito processual penal e prática processual penal.e-mail: [email protected]

ViCe-presiDeNtedr. fábio antonio peccicaccoBacharel em direito pela universidade de são paulo (usp) em 1970.advogado civilista atuante em direito imobiliário e contratual.e-mail: [email protected]

seCretÁria-GeraLdra. alessandra Moraes teixeiraBacharel em direito pela universidade federal de Mato Grosso (ufMt) em 1997.Mestre em direito das obrigações pela uNesp em 2001.professora de direito processual civil e prática Jurídica na universidade paulista.advogada atuante nas áreas cível e empresarial.e-mail:[email protected] seCretÁrio-aDJuNtodr. Maicel anésio tittoBacharel em direito pelas faculdades Metropolitanas unidas (fMu) em 1986. advogado atuante em direito empresarial e professor de direito do trabalho e direito tributário na universidade estácio de sá. e-mail: [email protected]

TeSoureirodr. João fernando cortezBacharel em direito pelo centro universitário fieo em 1996.especialista em direito processual civil pela puc-sp.advogado atuante nas áreas cível e trabalhista.e-mail: [email protected]

docuMeNto coM a lista dos adVoGados que fizeraM a solicitaÇão de Materiais para a priMeira sala do adVoGado do fÓruM de Barueri

ata da criaÇão da sala dos adVoGados, eM 23 de seteMBro de 1976



aSSeSSoreS da preSidÊnciadr. rene aparecido paro dr. raul francisco fernandes dr. José Jurandi da silva dra. fabiana aparecida paro cortez dr. paulo roberto da silva dr. Jorge fujihara dra. claudia lima de oliveira dr. Bento pucci Neto dra. Maria de lourdes felix pereira dr. andrei alcala Vinagredr. dhyego sousa limadr.Vagner augusto costa

coMiSSÃo de eSporTeS e laZerdr. rogério Vagner rezende - coordenador MeMBroSdr. ivan carlos copolla dr. luis cláudio pereira dr. rogério Vagner rezende dr. Marivaldo antonio da silva dr. Wanderval Borges Jacinto dr. douglas Verzola dr. fabio Martines dra. rosana de cassia Borges Biancalana

coMiSSÃo de ÉTica e diSciplina dra. Mônica luz ribeiro de carvalho - coordenadoraMeMBroS dra. Giani cristina de souza dra. ana paula Hortêncio de alexandria dra. luciana salustiano dra. raquel evelin Gonçalves coltro dra. claudia cristina pinto dr. luís fabiano prado freitas dr. pedro fernando santana dr. Marco antonio ferreira dr. rogerio silva dr. alexandre rohlf de Moraisdr. francisco Jucier targinodra. erica Vieira de limadra. carla Joseli Martins de abreu tessarin

coMiSSÃo da Mulher advoGadadra. célia Maria svetlic – coordenadora MeMBrodra. eliziana aparecida santos costalonga

coMiSSÃo de Meio aMBienTe dra. Janice aparecida santos de oliveira – coordenadora MeMBroS

dra. leila sacco Moura dr. elias Gomes lisboa- dr. Jorge luiz teixeira dra. cilene Batista anciães dra. fernanda Garofalo Meister dra. Vera lucia da silva Nunes

coMiSSÃo de aSSiSTÊncia judiciáriadr. Marcelo silva – coordenador MeMBroSdra.Vera lucia da silveira Mendes dra. alzerina Martins uchoa dra. eliana Badaró ferreira dra. eloísa Gomes dra. fabiana Maria da silva Gonçalves dra. Janete Hanako Yokota dra. Janice aparecida santos de oliveira dra. Márcia francisco castão dra. Maria elizabeth Gobi dra. Neuza Maria Martins tarran dra. patrícia santos Batista dra. sandra pereira de almeida dr. elias Gomes lisboa dr. ivan carlos copolla dr. Marco antonio ferreira dr. francisco Nogueira da silva dr. Mecias ferreira de souza

coMiSSÃo de direiTo do Terceiro SeTordr. cláudio ramos silva – coordenador MeMBrodra. Wonia Mahalen fliter

coMiSSÃo perManenTe para oS aSSunToS da SuBSeÇÃo eM jandiradr. Breno Miranda athayde – coordenador dra. sonia Gonçalves – coordenadora adjunta MeMBroSdr. Marcos antonio picolli dr. luís fabiano prado freitas dr. anderson ferreira dr. aureo caiubi carreteiro dr. celso Martins Godoy dr. cláudio Bessa dr. ebenezer ramos de oliveira dr. renato sidnei perico dr. sérgio Moreira da silva dr. Vanderlei ruiz dr. Waldinei dubowiski dra. adriana Montilha dra. estella Maria simões de almeida

dra. fernanda de souza ramos dra. Keli cristina candido de Moraes dra. Magna roberta Machado dra. Meire rodrigues de Barros dra. sandra regina delatorre dra. silvia Helena Moro dra. eloísa Gomes

coMiSSÃo de direiToS huManoS dr. Marcelo silva – coordenador MeMBroS dr. cezar Henrique Martins Gonçalves dr. Vagner pivatto dr. alcides Munhoz Junior dr. alexandre pires Kochi dr. alexsandro Gomes de oliveira dr. eduardo lousada de carvalho lima dr. fabio antonio esperidião da silva dr. francisco pereira soares dr. samuel de oliveira Balles dr. eder Moura dr. Marcos antonio picoli dra. Jeane aparecida Munhoz dra. roseli ramos Braz dra. sandra cavalcanti petrin

coMiSSÃo do joveM advoGado dra. eugênia Nunes ignatios – coordenadora dra. Maria emilia camargo Gianini- coordenadora adjuntaMeMBroSdra. eliziana aparecida santos costalongadr. israel frança da silva dr. felipe augusto roim lombisani dr. Marcio tadashi Mihara dr. alexsandro Gomes de oliveira dr. antonio claret Valente Junior

coMiSSÃo de direiToS e prerroGaTivaSdr. anésio Macleod titto – coordenadorMeMBroSdr. João Bosco Vieira da silva Junior dr. fábio antonio esperidião da silvadr. paulo cardoso Vastano dra. emily Kozakevic Mattar dr. Gustavo fieri trevisano dra. Joilma ferreira dr. luiz carlos zuchini

coMiSSÃo de culTura e evenToSdra. eliana pereira de araújo peccicacco – coordenadora MeMBroS

Comissões Da suBseção Da oaB-Barueri



dra. simone Grazesi stefano dra. lovete Menezes crudo dra. roselaine Vieira pinto dr. carlos eduardo Marques dr. fabiano romeiro da silva dra. Maria angélica rodrigues da silva souza dr. paulo fernando Barbosa Murro dra. érica luz ribeiro

coMiSSÃo de direiTo do conSuMidordr. sergio espósito poleo – coordenador MeMBroSdr. rogério silva dra. adriana carrieri dra. ana paula rodrigues silva

coMiSSÃo do advoGado TraBalhiSTa dr. alexandre dos santos silva – coordenador MeMBroS dr. anderson oliveira dos santosdr. arnaldo rodrigues pedrozodra. Bianca fantagucci Gonçalves Meneguessodr. carlos roberto Vieira da silvadr. dagoberto Benedito Gomes rosadr. darcio dos santos diasdr. eduardo Mizutoridra. Helaine cristina da rochadr. Humberto ferreira sá dr. Joaldo Macedo rodriguesdr. João paulo Gomes Maranhãodr. José carlos andradedr. José cláudio fratonidra. Kátia santos souzadr. luis fabiano prado freitasdr. Nélio Barbará da silvadr. Marivaldo antonio da silvadr. pedro candido Navarrodra. Valéria salgado Vieira

Comissão De CiDaDaNia - oaB Vai À esCoLadr. João fernando cortez – coordenador MeMBroSdra. lovete Menezes crudo dra. leila sacco de Moura dr. cícero oliveira dos santos dr. ivan carlos copolla dr. Jose alcidez tavares de souza dr. José BeneditoBonifacio dra. claudia Mª Moreira Kloper Mendonça dra. luzia de Mota rodrigues

coMiSSÃo para aSSunToS da caaSpdr. alexandre pires Kochi – coordenador

coMiSSÃo da Sala de eSTudoSdra. débora evangelista de oliveira – coordenadora

coMiSSÃo de relaÇÕeS inSTiTucionaiSdra. Meire Garcia pizelli – coordenadora dra. Maria custódia ferreira – coordenadora adjunta MeMBrodr. José Holanda de Mendonça

coMiSSÃo do neGro e aSSunToS anTidiScriMinaTÓrioSdr. antonio claret Valente Junior – coordenador MeMBroSdr. José Jurandi da silva Machado dr. rodrigo da silva lula

coMiSSÃo de defeSa e direiToS do idoSodra. eliana Badaró ferreira - coordenadora MeMBrodr. tito Moreira Nunes

coMiSSÃo previdenciáriadr. José paulo souza dutra - coordenador MeMBrodra. Kelly cristina Mory

coMiSSÃo de aÇÕeS SociaiSdra. Wonia fliter Mahalen - coordenadoraMeMBroSdra. érica luz ribeiro dr. diego ruiz cro

coMiSSÃo de inTereSSeSdifuSoS e coleTivoSdr. Gerson fernando Valdambrini - coordenadorMeMBroSdra. silvana ferreira dos santos dra. Maira Namie Kawamoto simões

coMiSSÃo de proTeÇÃo aoS aniMaiSdra. cilene Batista anciães - coordenadoraMeMBroSdra. Maria carolina suletroni dra. elizabeth sendon

coMiSSÃo de políTica criMinal e peniTenciáriadr. rodrigo da silva lula– coordenador

MeMBrodr. eder Moura

coMiSSÃo de direiTo eMpreSarialdr. antonio claret Valente Junior - coodernador

coMiSSÃo do direiTo deSporTivodr. eduardo de oliveira ianda – coordenador MeMBroSdr. carlos eduardo Nunes Henriques dr. ivan carlos copolla dr. fabio Martines

coMiSSÃo de direiTo iMoBiliáriodr. Marco antonio Marinelli oliveira - coordenadorMeMBrodr. carlos eduardo Nunes

coMiSSÃo da crianÇa e adoleScenTe dra. silvana ferreira dos santos – coordenadora MeMBroS dr. cesar alexandre padula Miano dr. Gerson fernando Valdambrini dra. cristiane tercero soares calazans

coMiSSÃo perManenTe do advoGado pÚBlico dr. roberto Martins lallo – coordenador

coMiSSÃo do direiTo eleTrÔnico e inforMáTica jurídica dr. Vinicius da rosa lima – coordenador MeMBroS dr. fabio ferreira Menezes dr. Marcos antonio picoli dr. daniel Henrique paiva toron

coMiSSÃo do acadÊMico eM direiTo dr. Marcos antonio picoli – coordenador MeMBroS dr.Vinicius da rosa limadr. fabio ferreira Menezes

esa - esCoLa superior De aDVoCaCiadra. alessandra Moraes teixeira - coordenadora


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Fusões e aquisições são mercados promissores

para advogadosRitmo de atividade societária entre empresas

nacionais e estrangeiras cresce no Brasil

anuário jurídico 2011 Folha de alphaville

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19anuário jurídico 2011 Folha de alphaville


20 anuário jurídico 2011 Folha de alphaville

ser um legal adviser não é tarefa fácil para o advogado responsá-vel por conduzir o processo de fusão ou aquisição de empresas dentro ou fora do Brasil. Nos

dias atuais, com o crescimento de negócios que unem empresas nacionais e estrangei-ras, a atividade do assessor jurídico ganha muito mais espaço no mundo empresarial.

em 2010, de acordo com a Associação Brasileira das entidades dos Mercados (ANBIMA), as 143 operações anunciadas de fusões, aquisições, ofertas públicas de aquisição de ações e reestruturações so-cietárias alcançaram volume de R$ 184,8 bilhões.

Para se ter ideia do mercado promissor para os escritórios de advocacia especia-lizados no segmento societário, o volume bilionário envolvido nas operações no ano passado superou o desempenho de 2009 em mais da metade (55%) das cifras anun-ciadas.

o número de operações no Brasil tam-bém apresentou aumento signifi cativo de 51%, passando de 95 em 2009 para 143 em 2010. Dessas, 31% foram acima de R$ 1 bi-lhão, sendo que três apresentaram valores superiores a R$ 10 bilhões.

os valores em torno deste mercado al-cançam patamares elevados e este cenário é o que faz do assessor jurídico um profi s-sional cuja participação se torna parte im-portante da responsabilidade do futuro de uma empresa.

Para entrar no segmento de fusões e aquisições de empresas ou de oferta públi-ca de ações é preciso que o advogado es-

teja preparado para atuar em defesa desse ou aquele grupo em torno de uma associa-ção empresarial.

o primeiro semestre de 2011 bateu re-corde histórico no que diz respeito a fusões e aquisições no Brasil. este foi o melhor primeiro semestre da história, segundo pesquisa da kPMG. De janeiro a junho fo-ram realizadas 379 transações, 8% a mais do que no mesmo período de 2010, quando aconteceram 351 operações.

As transações domésticas, de empresas brasileiras adquirindo brasileiras, foram pre-dominantes e mantiveram-se em um pata-mar elevado, com 175 acordos, contra 161 nos primeiros seis meses do ano passado.

Já o processo de internacionalização das companhias brasileiras, no primei-ro semestre de 2011, registrou queda de 16%. Foram 32 transações de brasileira adquirindo estrangeira no exterior contra as 38 de 2010.

FusÕes e aQuisiÇÕesno BrasilFusÕes e aQuisiÇÕesno Brasil


21anuário jurídico 2011 Folha de alphaville

desempenho geográFicoem relatório sobre o primeiro semes-

tre do ano para fusões e aquisições, a con-sultoria PWc aponta que ocorreu uma re-dução de 9% em comparação ao mesmo periodo de 2009. Apesar da baixa de um ano para o outro, o movimento de fusões e aquisições no país mantém-se intenso, e isso confirma as perspectivas de cresci-mento previstas para o período ainda que em menor aceleração.

Das transações anunciadas, cerca de 87% (312) ocorreram no país.

A região sudeste liderou esse movi-mento com 71% das transações (221), sen-do 72% no estado de são Paulo, 20% no Rio de Janeiro, 7% em Minas Gerais.e 1% no espírito santo.

com um panorama regionalizado como

o que a consultoria PWc apresenta, os es-critórios de advocacia passam a estar de frente para uma nova questão: é preciso expandir a visão dos negócios jurídicos para além da sua área geográfica de atuação.

Presentes em 60% das compras de participação (controladora ou não), os investidores nacionais estiveram presen-tes em 180 negócios. em 2010 foram 197 transações.

Neste ambiente competitivo, os escri-tórios de advocacia e seus advogados ca-minham naturalmente para obter o know-how que grandes investidores esperam ver em um futuro legal adviser.

o investidor estrangeiro esteve presen-te em 40% dos negócios, com 122 transa-ções (seguindo a linha de transações envol-vendo estrangeiros observada em 2010).

Tecnologia da inFormaÇÃooperações de fusões e aquisições em tI movimentaram us$ 27 bilhões

o setor de tecnologia, impulsionado pelas redes sociais, comunicação móvel e segurança da informação, registrou um salto de 124% no volume de fusões e aquisições realizadas no primeiro trimestre de 2011. o total negociado alcançou us$ 27 bilhões no período, segundo o relatório trimestral da ernst & Young Global technology M&A update. o relatório aponta ainda que o número de negócios também cresceu 26% na comparação com o mesmo período do ano passado, com 794 fusões ou aquisições. A aquisição por us$ 8 bilhões da skype pela Microsoft, ocorrida no segundo trimestre, mostra essa tendência de ritmo intenso de transações no setor neste ano, mesmo com os problemas ainda enfrentados pela economia mundial.

TermosDefinição aplicada neste relatório na categorização de uma transação

Aquisição de participações controladoras são aquelas em que o comprador obtém, na transação, o controle da empresa. enquadram-se nesta categoria as transações de compra de 100% das ações, de uma participação majoritária (maior do que 50%, mesmo que por apenas uma ação), participações adicionais que transferem o controle para o comprador (por exemplo, um acionista que já possui 30% ao comprar uma participação adicional de 21%), ou qualquer outra transação em que fique explícito que o controle foi transferido para o comprador.

Aquisição de participações não controladorassão aquelas em que o controle da empresa não é transferido junto com as ações - tipicamente, são transações menores de 50% do capital.

Joint venture caracteriza-se por ser um empreendimento de dois ou mais sócios em uma nova empresa, sendo que os sócios continuam a existir com suas operações independentes. É diferente de um acordo comercial (uma representação, por exemplo), em que não existe a criação de uma nova empresa.

Fusão é quando duas empresas juntam suas operações e deixam de existir isoladamente, dando origem a uma terceira nova empresa.

Incorporação acontece quando uma empresa absorve as operações de outra, que deixa de existir.

cisão é o tipo de transação em que uma empresa é dividida, surgindo daí uma outra empresa. É caso das empresas que querem separar os negócios em unidades independentes.

FoNte: PWc



De janeiro ao dia 30 de junho deste ano, passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 33.570 processos distribuídos em diferentes áre-as, entre elas, as que registraram os maiores per-centuais em um ranking do STF. Direito adminis-trativo (e outras matérias) foi o que teve o maior número de processos, com 9.570 casos – sendo 28,53% do total.

Individualmente por área, de acordo com o Portal de Informações Gerenciais do STF, no pri-meiro semestre de 2011 foi o Direito Processual Civil e do Trabalho que ficou em segundo lugar na classificação de Processos por ramo do Direito. Em terceiro lugar no ranking do STF aparece o Di-reito do Consumidor com 3.364 (10,02%).

Os ministros do STF já julgaram 1.770.184 processos. Somente no primeiro ano de funcio-namento do STF em Brasília, em 1960, foram pro-tocolados 6.504 processos, sendo 5.946 distribuí-dos. Naquele ano foram julgados 5.747 processos e publicados 4.422 acórdãos.

Em 2002 foi registrado o maior volume de processos que deram entrada no Supremo Tri-bunal Federal, com 160.453 peças protocola-das. Já em 2006 foi registrado o maior número de processos distribuídos (116.216). Em média, foram aproximadamente 10,5 mil processos en-

caminhados para cada um dos onze ministros, contando os processos de relatoria privativa do presidente da Corte.

Em 2007 foram registrados os maiores nú-meros da história do Tribunal em relação a julga-mentos e publicação de acórdãos. Houve 159.522 julgamentos individuais e colegiados naquele ano, enquanto que 22.257 acórdãos foram publicados.

STf julgou 1,7 milhãode processos em 50 anos

Sem claSSificação do ramo do direiTo

direiTo maríTimo

direiTo da criança e do adoleScenTe

direiTo inTernacional

direiTo eleiToral e proceSSo eleiToral

direiTo penal

direiTo do Trabalho

direiTo previdenciário

direiTo civil

direiTo proceSSual penal

direiTo TribuTário

direiTo do conSumidor

direiTo proceSSual civil e do Trabalho

direiTo adminiSTraTivo e ouTraS maTériaS de direiTo

regiSTroS públicoS

ramo direito

Total

Qtd. processos

33.570

%

100,00%

3.996

1

42

17

129

1.235

1.183

1.561

2.226

2.369

3.848

3.364

4.016

9.579

4

11,90%

-

0,13%

0,05%

0,38%

3,68%

3,52%

4,65%

6,63%

7,06%

11,46%

10,02%

11,96%

28,53%

0,01%



SESSãO NO PlENarIO DO STF DuraNTE JulGamENTO DE PrOCESSO



Para se alcançar uma justiça efetiva, a sociedade deve possuir uma administração da justiça protetora, fácil e imparcial, daí porque o Ju-diciário exerce preponderantemente influência sobre a ordem públi-ca e destinos sociais.

Essas advertências foram feitas pelo saudoso Professor Vicente Ráo em sua obra – O Direito e a Vida dos Direitos. Assim, o debate ou discussão sobre problemas que afligem a Justiça não é recente e, sem dúvida, a cada momento parece que, não obstante a criação de novos instrumentos processuais , novos institutos, órgãos, entidades fiscalizadoras e controle de toda espécie e natureza, o mal persiste e não é eliminado , isto é, o sentimento de insatisfação estatal no tocante ao comprometimento da prestação jurisdicional.

Não se despreza que a Emenda Constitucional 45 de 08/12/2004 introduziu modificações significativas ao texto da nossa Carta Mag-na, visando a Reforma do Sistema Judiciário, aliás, único dos três po-deres a se submeter organicamente a modificações, resistidas pelos demais poderes (Legislativo e Executivo).

A alteração introduzida no Capítulo III, da Constituição Federal, reservado ao Poder Judiciário, artigos 92 a 126 e Capítulo IV, das Fun-ções Essenciais à Justiça, artigos 127 a 135; a criação do Órgão- Con-selho Externo da Magistratura - (CNJ) - Conselho Nacional de Justiça, cuja função delineada no artigo 103-B da CF ainda tem gerado emba-tes no âmbito do próprio Judiciário, considerando que foram mudan-ças drásticas, pois, para boa parte da magistratura houve cobrança indevida e aplicação de medidas sem critério.

O objetivo deste artigo não é tratar do controle externo do Judici-ário e muito menos tecer críticas aos desencontros às vezes ocorridos, até porque há um empenho dos integrantes do Judiciário e dos demais órgãos que são indispensáveis para distribuição da justiça em acertar e agilizar, independentemente das dificuldades e desafios.

De outro lado, a EC 45/2004 recomendou que o processo tivesse razo-ável duração com meios que possibilitem celeridade em sua tramitação (artigo 5º, alínea LXXVIII-CF).

acesso à justiça oubusca na solução de

conflitos? DRA LígIA CRIStINA DE ARAúJO BISOgNI, DESEMBARgADORA

DO tRIBuNAL DE JuStIçA DE SãO PAuLO



Essa inserção já possibilitou modificações no âmbito infraconstitu-cional, haja vista as reformas ao Código de Processo Civil, Leis de nature-za Penal e já se avizinha a chegada de um Novo Código de Processo Civil.

todavia, fica a pergunta: Essas alterações possibilitam efetividade? Será que as modificações permitem o alcance do ideal de justiça se os julgadores, promotores, advogados, estudantes de direito e toda a so-ciedade não revisitarem seus conceitos e convenções?

tenho minhas dúvidas e, ao que me parece, os conflitos aumenta-ram e a corrida ao Judiciário, como forma de solução, cada vez mais surge como única alternativa, deixando as partes, muitas vezes perdidas em páginas dos autos, soterradas pelas próprias manobras procrastina-tórias; se distanciando da real causa do conflito para enveredar-se pelos caminhos do capricho, da ganância, ás vezes , até da vingança.

Não faz muito tempo, nos idos de 2007, o então Ministro Humberto gomes de Barros, naquela ocasião, Presidente do Superior tribunal de Justiça, disse , com voz pausada: “ Sufocado pelo insuportável peso de tantos encargos, o tribunal mergulhou em paradoxo semelhante àquele que envolveu o sofredor Juca Mulato.

O trágico personagem de Menotti Del Picchia descobriu que “Esta vida é um punhal com dois gumes fatais : Não amar é sofrer; amar é sofrer mais! “

À semelhança do patético Juca, o StJ percebeu que, na situação em que se encontrava “Não julgar é justiça denegar; julgar às pressas é arris-car e com injustiça flertar.”

Com esses versos o Ministro Humberto gomes de Barros, naquela oportunidade, repita-se, presidente do Superior tribunal de Justiça, e atualmente aposentado, basicamente espelha a atual e constante crise do Judiciário Nacional.

O crescente e incontrolável aumento do número de feitos judiciais impede que o intérprete enfrente as questões, analisando-as com criti-cidade e buscando uma solução mais justa, embora legítima.

Não me convenço, pedindo licença, com os argumentos que tendem a eliminação de remédios processuais como forma de solução ou brevi-dade para se alcançar a solução. Prova maior para formar convicção di-versa foram as alterações havidas ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que, ao contrário do esperado, não geram a diminuição de causas.

A propósito, se a Constituição de 1988 concebeu garantias ao ci-dadão para solução de conflitos, não me parece que restringir o uso de remédios se alcançará a “razoável duração do processo” (artigo 5º, inciso LXXVIII).

O que me parece necessário, ou, ao menos forma de alternativa, é se investir com mais rigor, em esclarecimentos à sociedade sobre meios de composição que não necessariamente dependem do Judiciário, ou,

na hipótese de se ter optado pelo ingresso ao Judiciário, há que se incre-mentar a prática desses instrumentos pacificadores.

Ora, cabe aos mais atingidos com essa demanda incontrolável pro-mover encontros de conscientização e educação para uso de instrumen-tos como a Conciliação – Mediação, ou mesmo, a Desjudicialização (Lei 11.441 de janeiro de 2007) – tudo em busca de uma solução efetivamen-te mais rápida do conflito de interesses.

A Conciliação é, sem dúvida, uma opção que exige: disposição por parte dos advogados, juízes e a sociedade como um todo. A conscien-tização desse método, vale dizer, vai muito mais além de uma singela proposta feita em audiência, muitas vezes, apenas para cumprimento de uma regra prevista no Código de Processo Civil. No meu modesto en-tender é o início de uma façanha que realmente pode se constituir mais da metade do trajeto que deveremos percorrer na busca da redução de processos.

O conciliador é um mediador imparcial acima de tudo... Ele (concilia-dor) se vale de técnicas e métodos de negociação de modo que propicie às partes o alcance da melhor solução. A mediação não subestima a lei. A mediação propicia uma melhor aplicação da lei porque evita disputas. A mediação é uma justiça sofisticada.

Evidente que, esgotados os meios de solução amigável, o acesso à Justiça se fará necessário, todavia o debate, nesta hipótese, já estaria praticamente limitado à divergência que, por sua vez, não encontrou amparo na conciliação.

Nesse cenário, o advogado é, por excelência, um mediador e, desta forma, na Justiça, deveria se fazer mais evidente na solução dos confli-tos no âmbito privado, afinal, desde as questões relativas à vida uterina - é esse profissional que é convocado a acompanhar o cidadão, no que tange as questões jurídicas, desde o seu nascimento até a morte - se encarregando até, depois da morte, da distribuição do patrimônio ( in-ventários e heranças). tem condições de conhecer e dividir os momen-tos da vida e das relações pessoais e profissionais dos seus respectivos clientes, seus direitos, deveres e bens. Para lidar com assuntos sempre complexos, o advogado precisa ter capacidade de discernimento, qua-lidade essencial na análise de processos, na interpretação de leis e na confrontação de fatos com textos legais. Por isso, ele é tão solicitado também para prevenir problemas, aconselhando, orientando e assesso-rando negócios.

A conciliação, infelizmente, ainda não está bem utilizada, deixando, no mais das vezes, essa importante oportunidade ser desperdiçada com a substituição em debates, bem como apostar no “dar razão a quem tem” ao final do processo. É uma pena que as partes não sejam bem esclarecidas sobre a solução por meio da conciliação e os advogados deixem de receber remuneração condigna com essa prática, condição



que deveria, “a priori”, constar dos contratos firmados com os clientes, valorizando o empenho do profissional que ao invés de discutir as ques-tões no Judiciário, discutem-nas com outro colega ( adversário) e juntos definem o melhor para os clientes.

Pois bem vez, em que pese todo esforço do legislador infraconstitu-cional que, no período desses vinte e três (23) anos de vigência da Cons-tituição Federal, busca alcançar uma solução célere, por meio de novos instrumentos, os quais, embora tenham grande relevância, não se mos-tram suficientes, logo, ainda se faz necessário disseminar informações sobre alternativas que sirvam para pacificação desses interesses.

O Poder Judiciário deve ser reservado para as hipóteses em que hou-ve esgotamento dessas possibilidades.

No caso da Conciliação, em que o meio é possível no curso da de-manda, há que se educar os partícipes dessa relação (partes, advogados, promotores e magistrados) para que o acordo seja realizado, evidente-mente, nas causas em que há possibilidade jurídica para tanto. E essa prática deve ser estimulada nos tribunais que ainda, de maneira muito tímida tentam levar a efeito.

A Mediação, instrumento que por sua vez reclama maior tecnicidade por parte do profissional, também merece maior atenção, considerando que há cursos para preparar profissionais que deverão produzir resulta-dos satisfatórios quando exercitarem essa prática.

O mediador não decide, guia as partes, estabelece comunicação en-tre elas, para que encontrem, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

Quanto a Desjudicialização, a implementação dessa medida, que consiste não só na simplificação processual, mas também, como ocor-reu com as recentes alterações no Direito de Sucessões e Família com a Lei 11.441 de Janeiro de 2007, cujo diploma contemplou a dispensa da homologação judicial, não deve se restringir ao debate apenas na co-munidade jurídica, mas, me parece, somente alcançará êxito se ampla-mente divulgada.

Em suma os meios mencionados devem ser abonados e referenda-dos pelo próprio Judiciário que, tal como referi anteriormente, é o mais interessado na dinâmica e evolução da prestação de seus serviços, sen-do uma preocupação constante há muito tempo. Não obstante a intro-dução de novos remédios, já se vislumbra que não bastam para a finali-dade precípua que significa redução significativa de feitos judiciais, sem se falar na real preocupação externada mesmo de maneira poética do presidente do StJ, Ministro Humberto gomes de Barros – “Não julgar é justiça denegar; julgar às pressas é arriscar e com injustiça flertar. “

Prova maior que a sociedade tem que se engajar e cultuar essas técnicas de solução de conflitos foi o recente evento, em 28 de ju-nho, em São Paulo, sob o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , cujo seminário, com a participação do presidente do Supremo tribunal federal, Ministro Cezar Peluso, teve como principal objetivo a discussão das práticas de conciliação e mediação de conflitos judi-

ciais, com vistas à estruturação da política judiciária nacional, por força da Resolução 125 do CNJ.

Em nosso estado há um entrosamento para implementação desses meios alternativos que buscam a pacificação dos conflitos, a exemplo de cursos de conciliação e mediação levados a efeito pela Escola Paulista da Magistratura e os setores especializados do próprio tribunal de Justiça de São Paulo. Porém, ainda, é preciso divulgar, estimular e conscientizar o cidadão que o acordo é o melhor meio para solução de seus interesses, abandonando a clássica expressão de que mais vale um mau acordo que uma boa demanda !

O bordão tem que ser mais vale o acordo!!! Para tanto, os profissio-nais devem ser remunerados para essa tarefa e a sociedade deve enten-der o mecanismo para poder recepcioná-lo com tranqüilidade.

Assim, muito me satisfaz assistir e participar de programas de in-centivo ao estudante, Bacharel em Direito, Advogado, Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e Magistrados que pratiquem com assiduidade medidas que visam a pacificação dos conflitos deixan-do de estimular mero acesso à Justiça, para se assegurar o verdadeiro alcance da justiça!


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carreira de advogadodo Brasil para o mundoDesde a criação do primeiro curso de ciências jurídicas no País, por decreto de Dom Pedro I, em agosto de 1827, a carreira de advogado passa por transformações que acompanham o mundo moderno.

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o comportamento do mundo moderno nas mais diferen-tes áreas, do setor produti-vo ao mundo dos negócios, tem estimulado uma verda-

deira escalada sobre o conhecimento. Nes-te ambiente de profunda sinergia, entre o saber e o fazer, entre o direito e o dever, os advogados estão inseridos com importân-cia que merece amplo destaque quando o assunto é habilidade, perícia, inteligência e especialização.

No Brasil, o primeiro curso de ciências jurídicas foi criado por meio de um decreto de Dom Pedro I, em 11 de agosto de 1827. As duas primeiras escolas oficializadas pelo então imperador foram instituídas nas cida-des de são Paulo e olinda (Pe). De lá para cá, em 184 anos, advogado sempre teve pa-pel essencial na sociedade, e hoje mais ain-da, considerando as rápidas transformações que passam por questões jurídicas envol-vendo patentes de tecnologia e fusões de empresas que estão presentes nas vidas de milhões de pessoas no Brasil e no mundo.

o advogado moderno não pode ser só advogado. Ele precisa ser um profissional completo que domina a ciência jurídica e que tem o indiscutível talento para defender quem o contrata – sempre com ética profis-sional e amparado pelas leis.

Pensar como o executivo de uma gran-de companhia, nacional ou estrangeira, é apenas uma das mais distintas premissas do advogado nos tempos atuais em que o rigor dos negócios avança com velocidade.

Para estar à frente do seu próprio tem-po e, ainda, de um mercado complexo e que exige dos seus assessores jurídicos o máximo de informação, o advogado de hoje precisa se voltar para as escolas das mais diversas áreas, entre elas a economia, relações internacionais, meio ambiente, tecnologia, mídia, energia, comércio inter-nacional e até mesmo assuntos ligados à Defesa – este último para relacionar o fato de que o Brasil e outros países emergentes

começam a investir em tecnologia militar. o campo para o advogado atualizado é

bastante vasto. e quem aponta isso com se-gurança e muita propriedade é o professor emerson ribeiro fabiani, coordenador exe-cutivo do Programa de Pós-graduação lato sensu da escola de Direito da fundação Ge-túlio Vargas (GVlaw), em são Paulo.

segundo o coordenador da GVlaw, mui-tos advogados brasileiros com interesse em desenvolver uma carreira internacio-

nal se preparam com especialização, MBa, mestrado ou doutorado com interesse no mercado internacional. “fazem mestrado (ll.M) nos estados Unidos, advogam em Nova Iorque e chegam até mesmo a traba-lhar em órgãos multilaterais, como a orga-nização Mundial do Comércio (oMC), or-ganização das Nações Unidas (oNU) ou na Corte Internacional de Justiça (CIJ).

emerson ribeiro fabiani cita uma pes-quisa de mercado que apontava que mui-



agosto de 1.827decreto de dom pedro i marca a história dos cursos jurídicos no Brasil.

a criação dos cursos jurídicos, uma exigência da cultura brasileira em face da Independência Nacional, era uma decorrência inevitável da militância liberal. em 1825, o Imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, um curso jurídico na cidade do rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por luís José de Carvalho e Melo, Visconde de Cachoeira. este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado. a questão foi retomada pelo Parlamento em 1826. Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e antônio ferreira frança, que receberia várias emendas, transformou-se na lei de 11 de agosto de 1827. era o encerramento de uma ingente luta em favor da idéia semeada pelo Visconde de são leopoldo, sob a forma de universidade, na Constituinte de 1823. Mais tarde o Visconde, que teve seu nome definitivamente ligado à lei que iniciava uma fase nova na cultura nacional, faria questão de dizer que esse foi um dos momentos mais gratos de sua vida de homem público.

os mesmos estatutos elaborados pelo Visconde de Cachoeira, por ocasião do decreto que tencionara criar o curso jurídico do rio de Janeiro, regulariam os cursos de olinda e são Paulo. o Curso de Ciências Jurídicas e sociais da academia de são Paulo, que começou a funcionar em 1º de março de 1828 e o Curso de Ciência Jurídicas de sociais de olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828, representaram marcos referenciais da nossa história, cujo propósito era a formação da elite administrativa brasileira.

FontE: ordEm dos AdvogAdos do BrAsil (oAB)

tos advogados, com atuação em mercados mais dinâmicos e globalizados, esbarra-vam em dificuldades que não eram apenas às relacionadas a domínio de línguas. o difícil era, estabelecer diálogo, discutir as-suntos com outros profissionais de outras áreas, como economistas, administrado-res, contadores.

o que um especialista tem apontado principalmente hoje, como fundamental para uma carreira bem sucedida é o cons-

tante aprimoramento e a especialização em uma área de atuação.

em relação aos advogados estrangeiros, os brasileiros têm algumas vantagens. “No Brasil e na Índia, o advogado estrangeiro pode advogar apenas para dar consultoria em Direito estrangeiro. Por sua vez, o advo-gado brasileiro, pode advogar em Nova York por exemplo, desde que seja aprovado em exame semelhante ao que a oaB aplica no Brasil”. explica emerson ribeiro fabiani.

o Brasil tem mais faculdade que o resto do mundo somado.

estados unidos - 250 faculdades

Brasil - 1550 faculdades



as demandas do mercado globalizado e o novo perfi l das profi ssões jurídicas ge-raram importantes modifi cações na forma tradicional de ensino do direito.

essa é a razão por que existe hoje uma tendência mundial por implementar revisões curriculares, ampliar a interdisciplinaridade e pensar novas metodologias didáticas.

as transformações na prestação de serviços jurídicos promovidas pelas gran-des fi rmas de advogados e uma clientela constituída por grandes corporações trans-nacionais infl uenciaram sobremaneira o mercado de trabalho e têm exercido enor-me pressão sobre os centros de ensino e os profi ssionais ainda vinculados a uma práti-ca quase artesanal.

Nessas grandes organizações, o advoga-do completo foi substituído pelo advogado especializado em função de setores da eco-nomia. essa substituição tem representa-do um forte incentivo à aquisição de maior conhecimento em áreas determinadas do saber jurídico. Para contornar o excesso de especialização, as grandes fi rmas estrutu-ram redes de experts de diferentes campos – advogados, contadores, economistas, analistas de mercado, administradores, en-genheiros, urbanistas etc. – capazes de de-senvolver soluções integradas.

evidentemente, a formação do conheci-mento especializado deve ser precedida por uma formação teórica e crítica do direito que confi ra ao profi ssional capacidade de apre-ensão da complexidade social. Depende,

portanto, da constituição do processo dialé-tico entre saber e fazer.

Não cabe ao curso de direito adquirir perfi l casuístico, meramente panorâmico ou limitado a leituras comentadas da legis-lação vigente. Não se trata, tampouco, de reprodução acrítica de conceitos disfuncio-nais para a realidade. ao contrário, ensino do direito deve empregar o conhecimento prático para questionar a funcionalidade dos conceitos e dos elementos da teoria do direito. A refl exão e a crítica devem despon-tar na discussão dos repertórios decisórios no interior do sistema jurídico. a utilização de casos, por exemplo, deve evitar o casu-ísmo lotérico e se conectar a precedentes e tendências de modo a produzir um conheci-mento jurídico coerente. isso signifi ca inter-relacionar fazer e saber.

o novo perfi l da advocacia exige uma postura que seja, ao mesmo tempo, crítica e operacional, sem a qual se tornaria impos-sível intervir juridicamente no processo de globalização. Como já afi rmado, o padrão advocatício tradicional centrado na prática forense é inefi ciente nessa intervenção.

emerson riBeiro faBiani, doutor em Direito pela UsP, é coordenador executivo do Programa de Pós-graduação lato sensu da escola de Direito de são Paulo da fundação Getúlio Vargas (GVlaw). guilherme leite gonÇalves, é doutor em sociologia Jurídica pela Universidade de lecce (Itália). É bolsista do Programa Georg e forster de Pós-Doutorado da fundação alexander von Humboldt na Universidade livre de Berlim e na Universidade de Bremen, ambas na alemanha. texto completo publicado em Cadernos fGV Direito rio (2010, n. 1).

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excesso de recursosprotelatórios

preocupa o STfProfessor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, demonstra

que existem 37 formas de recorrer ao Supremo Tribunal Federal

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Entre reformas no sistema polí-tico e tributário, o Brasil neces-sita, ainda, de passar por um momento de transformação no que diz respeito aos trâmites

judiciais. Existe a necessidade da aprova-ção de mecanismos para desestimular o uso de recursos judiciais protelatórios da execução das sentenças no País. “o deses-tímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasilei-ra que é terminar as causas”, destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. A afirmação

do ministro ocorreu durante Diálogo Judi-cial Brasil-Estados Unidos 2011 (2011 – US-Brazil Judicial Dialogue), realizado em maio no plenário da Biblioteca do congresso norte-americano, com a presença de inte-grantes das Supremas cortes e juristas dos dois países.

“o desestímulo aos recursos protelató-rios responde à grande demanda da socie-dade brasileira que é terminar as causas”, destacou o ministro ao explicar para os par-ticipantes do encontro sua proposta de re-visão do texto constitucional brasileiro, por meio da chamada PEc dos recursos, com

o objetivo de permitir a execução de sen-tenças com decisão de segunda instância. “a ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas sim permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado”, explicou Peluso, reforçando que a grande maioria dos recursos extraor-dinários que chegam ao STF não resultam em reforma das decisões de segunda ins-tância. “menos de um por cento dos casos têm as sentenças modificadas”, afirmou.

a proposta do ministro também foi defendida com ênfase pelo professor Jo-aquim Falcão da Escola de Direito da Fun-



dação Getúlio Vargas. o professor causou surpresa entre os juízes e juristas norte-americanos quando demonstrou que exis-tem hoje 37 formas de recorrer ao STF no Brasil.

mesmo ressalvando que o excesso de recursos faz parte da tradição e da cultu-ra do direito brasileiro, o professor insistiu na necessidade de mudanças. “Será que o excesso de recursos utilizados pelo gover-no federal não está em nome do devido processo legal indo contra os objetivos do devido processo legal?”, questionou Falcão ao final de sua palestra que apresentou

os números da pesquisa da FGV, segundo a qual 90% dos processos que chegam ao STF são recursos apresentados pelos go-vernos federal e estaduais.

o ministro Peluso abriu o encontro com uma palestra abordando o papel das supre-mas cortes dos dois países em relação aos direitos fundamentais e à democracia. Ele destacou que o STF teve e continua ten-do papel importante na consolidação da democracia após a promulgação da cons-tituição de 1988 e na difusão dos direitos fundamentais.

a juíza norte-americana Diane Wood

comentou as diferenças entre as cons-tituições do Brasil e dos Estados Unidos em relação principalmente à especifica-ção dos direitos fundamentais. Ela desta-cou que a constituição norte-americana é bem mais sucinta que a brasileira, o que faz com que a suprema corte não tenha que se envolver em questões tão deta-lhadas quanto o direito individual dos ci-dadãos. Ela lembrou que os direitos fun-damentais são coletivos e não devem se prender a questões individuais.

com inFormaçõES Do STF

ESTáTUa à FrEnTE Da SEDE Do STF, Em BraSília: a VEnDa noS olhoS Da imaGEm Da DEUSa ThémiS, Da miToloGia GrEGa, SimBoliza a imParcialiDaDE



constituição, direitosfundamentais e democracia:o papel das supremas cortes

miniSTro cESar PElUzo

PrESiDEnTE Do SUPrEmo TriBUnal FEDEral



o Brasil atravessa neste momento um intenso processo de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacio-nal. muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois de-les merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia sob a égide da constituição de 1988. a plena vigên-cia da carta de 1988 representou fator decisivo para o esforço de construção institucional que o Brasil vem desenvolvendo nas últimas décadas. Pensadores como Douglas north e o prêmio nobel amartya Sen há anos nos ensinam que instituições jurí-dicas são “instrumentos” do desenvolvimento socioeconômico, não meros “resultados” ou “consequências” desse processo.

No setor privado, um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica, a previsibilidade dos comportamentos e a solução de controvérsias em tempo compatível com os pro-cessos econômicos. no setor público, a democracia fundada no Estado de Direito assegura a eficiência e a transparência das decisões do governo, a “accountability” das autoridades e a me-lhor alocação dos gastos públicos e sociais. instituições jurídicas funcionam, deste ponto de vista, como fator indutor de investi-mentos produtivos, com geração de renda e melhora das condi-ções sociais da maioria da população.

a comparação internacional indica que países com robustas estruturas constitucionais e democráticas conseguem encap-sular a dimensão política dos conflitos econômicos e sociais na sede própria – a da representação congressual, de consensos temporários e discussões permanentes – e encontrar soluções legítimas e eficientes para seus problemas.

é o que ocorre no Brasil desde a promulgação da consti-tuição de 1988. além de sua posição privilegiada na hierarquia

normativa, a carta de 1988 vem desempenhando papéis fun-damentais para o bom funcionamento do sistema político-ins-titucional brasileiro. a primeira dessas funções é simbólica. a Carta de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter traduzido uma espécie de novo pacto para a democracia em substituição a extensos períodos de instabilidade institucional e ditaduras militares. nesse sentido, além de documento jurídico, a constituição de 1988 incorporou a promessa política da cons-trução e manutenção de uma democracia sustentável após lon-ga fase histórica em que o Brasil foi marcado mais por governos de exceção que por regimes democráticos.

a carta de 1988, no entanto, foi além da promessa da de-mocracia como regime de governo. aos direitos de participação política e às liberdades individuais, nossa constituição somou, também a título de garantias, largo elenco dos chamados di-reitos econômicos e sociais. a democracia brasileira é marcada pela garantia de direitos sociais próprios a um Estado que tem objetivos declarados de transformação social, redução das de-sigualdades de renda e de oportunidades, bem como a elimina-ção das assimetrias regionais que ainda distanciam as unidades da federação.

a constituição brasileira de 1988 constitui, portanto, mate-rialização do conceito, elaborado pelo professor português José Gomes canotilho, da chamada “constituição-dirigente”. Trata-se, como se sabe, daquele tipo particular de texto constitucio-nal que, além de constituir estrutura organizatória definidora de competências e reguladora de processos no âmbito de determi-nado Estado nacional, atua também como espécie de estatuto político, estabelecendo o que, como e quando os legisladores e os governantes devem fazer para concretizar as diretrizes pro-gramáticas e os princípios e direitos constitucionais.



ao analisar a “onda constitucional” que se seguiu ao pro-cesso de redemocratização do sul da Europa e da américa lati-na nas décadas de 70 e 80 do século passado, diversos autores identificaram como característica marcante dos novos regimes a institucionalização de vigorosas jurisdições constitucionais, propensas a assegurar transições plasmadas em ambiciosos textos constitucionais. as cortes constitucionais assim criadas, ou remodeladas nas suas competências, passaram a ter res-ponsabilidades não apenas de legisladores negativos, segundo a formulação de Kelsen, mas adquiriram ainda dever de zelar pelo cumprimento e realização histórica das promessas posi-tivadas na constituição.

o processo de expansão da autoridade das cortes cons-titucionais ganhou contornos específicos no caso brasileiro. constitucionalistas brasileiros já observaram que a consti-tuição de 1988 deslocou o Supremo Tribunal Federal para o centro do nosso sistema político. Essa posição institucional, consoante os mesmos observadores, vem sendo ocupada de forma substantiva pelo STF na enorme tarefa de guardar tão abrangente constituição.

a ampliação dos remédios de controle da constitucionalida-de e das partes legitimadas a utilizá-los tem levado ao Supremo a responsabilidade de emitir a última palavra sobre inúmeras questões de caráter transcendente, ora validando ou rejeitan-do decisões dos Poderes Executivo e legislativo, ora suprindo omissões dos órgãos representativos. a particularidade do caso brasileiro reside na escala e na natureza das atribuições confe-ridas ao Supremo.

Escala pela quantidade de temas que, no Brasil, ganharam status constitucional e, como tais, foram, como não poderia dei-xar de ser, reconhecidos como passíveis de judicialização.

Quanto à natureza, a corte suprema brasileira assumiu fun-ções que, em grande parte das democracias contemporâneas, estão divididas em pelo menos três tipos de instituições: tri-bunais constitucionais, foros judiciais especializados e cortes recursais de última instância. no papel de corte constitucional, cabe ao Supremo julgar, por via das chamadas ações diretas, a constitucionalidade de leis e atos normativos produzidos em âmbito federal e estadual. Foi-lhe ademais atribuída a compe-tência para julgar e remediar omissões constitucionais do legis-lador e da administração pública, assegurando de forma direta, no âmbito da ação denominada mandado de injunção, o ime-diato exercício de direitos fundamentais não regulamentados.

Merece relevo, por fim, a competência para apreciar a cons-titucionalidade de emendas à constituição que ameacem a inte-gridade do amplo rol de cláusulas imutáveis, por isso conhecidas como pétreas, nos termos do art. 60, parágrafo 4º., da consti-tuição da república. o Supremo não declinou de suas responsa-bilidades. Tem sido incansável guardião do texto constitucional. no cumprimento de suas atribuições constitucionais, tem atua-do de forma decisiva na solução de conflitos entre os Poderes e no desate de controvérsias internas ao Executivo ou legislativo, bem como no reconhecimento e na efetiva implementação de direitos assegurados por mandamento constitucional. Tal pos-tura do Supremo Tribunal Federal já foi descrita como “ativismo judicial por determinação constitucional”.

a atuação consistente e independente do STF em particular, e do Judiciário em geral, vem contribuindo de forma decisiva para a consolidação da democracia brasileira. Sob a liderança do Supremo, o Judiciário é, sem dúvida, o fiador da democracia brasileira. a história política da república brasileira foi marcada por golpes militares e ditaduras. como salientou o historiador







norte-americano alfred Stepan, o papel de árbitro último dos grandes conflitos institucionais ao longo dos primeiros cem anos da república (1889-1988) foi exercido pelo Exército. in-tervenções de força militar interromperam ou tentaram inter-romper o jogo político regular em 1891, 1893, 1922, 1930, 1932, 1937, 1945, 1954, 1964 e 1968, sem contar inúmeros movimen-tos fardados de menor dimensão.

Privado de caldo de cultura que deu suporte a esses impre-vistos, esse quadro não vigora em nosso país. Em contraste com passado não muito remoto, democracia e constitucionalismo representam atualmente os pilares fundamentais do processo político brasileiro, garantindo a legitimidade tanto do processo decisório, quanto dos resultados (“output legitimacy”, no jar-gão técnico anglo-saxão) da operação do sistema político. o Estado Democrático de Direito consolidou-se como o modelo de organização do poder político no país. nessa forma espe-cífica de arranjo fundamental do Estado, Democracia e Cons-tituição legitimam-se mutuamente, definindo, nas palavras de norberto Bobbio, um conjunto de normas de procedimento – as “regras do jogo” – para a formação de decisões coletivas.

além de assegurar os direitos e princípios fundamentais, a carta de 1988 tem permitido a formulação de demandas por políticas públicas pela maioria da população e a adoção de me-didas eficazes no interesse e tutela dessa mesma maioria. A combinação desses dois fatores forma a base de sustentação social da nossa constituição democrática (ou da nossa Demo-cracia constitucional), que jamais contou com grau tão elevado de legitimidade e tão largo período de vigência.

as transformações do contexto jurídico-institucional do Brasil podem ser atestadas em diversas dimensões. Em pri-meiro lugar, nenhum ato político, social ou econômico relevan-

te persegue nem logra seus objetivos por meios que tenham como consequência o estabelecimento de um sistema político não-democrático. Depois, a grande maioria da população esti-ma a democracia de forma altamente positiva.

Por fim, tanto grupos governistas, quanto setores oposicio-nistas submetem-se todos à constituição e buscam satisfazer pretensões e resolver conflitos dentro das regras constitucionais.

no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito, o sistema judicial brasileiro passou por reformas pro-fundas. a Emenda constitucional no 45, aprovada em 2004, introduziu importantes elementos de modernização no Poder Judiciário. a emenda tinha como principal objetivo aumentar a eficiência da administração judiciária com o fim de combater a morosidade na prestação jurisdicional – problema que, em maior ou menor grau, atinge a Justiça de todos os países.

o cnJ tem se revelado instrumento essencial para o aper-feiçoamento do sistema judiciário brasileiro e a concretização do ideal de uma Justiça célere e eficiente. Ainda há muito por fazer, mas avanços significativos já foram alcançados, como demonstrará daqui a pouco o juiz Fernando marcondes, secre-tário-geral do conselho.

a reforma concedeu ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, autorização para editar súmulas vinculantes, que constituem precedentes vinculativos de ob-servância obrigatória por parte dos demais órgãos judiciais e administrativos. a institucionalização da obrigatoriedade de respeitar a orientação firmada pela cúpula do Judiciário signi-fica forte desestímulo à procrastinação dos feitos judiciais e à judicialização de conflitos sobre temas repetitivos.

o requisito da repercussão geral introduziu alteração signi-ficativa no recurso mais importante do sistema processual bra-



sileiro: o recurso extraordinário. Trata-se de filtro preliminar, em que os 11 ministros da Suprema corte brasileira avaliam se a questão constitucional submetida à apreciação do tribu-nal possui relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique seu conhecimento e julgamento pelo órgão máximo do Poder Judiciário.

a repercussão geral foi concebida, sob clara inspiração do “writ of certiorari” norte-americano, como requisito prévio que separa, por juízo discricionário e irrecorrível do Supremo Tribu-nal Federal, as causas constitucionais relevantes, que merece-rão a análise da corte, e as demais ações constitucionais que, por serem destituídas de repercussão geral, serão indeferidas liminarmente e não terão o mérito analisado. assim, o instituto da repercussão geral tem o propósito de assegurar que a corte Suprema brasileira, desafogada dos mais de 100 mil recursos que lhe eram dirigidos anualmente, possa debruçar-se com mais acuidade sobre os casos de reconhecido impacto sobre a sociedade como um todo.

Por fim, o quadro de reformas patrocinadas pela Emenda constitucional no. 45 completa-se com a regulamentação do processo eletrônico, que prestigia o direito fundamental à ce-leridade processual e busca ampliar o direito, não menos fun-damental, de acesso à Justiça.

o Judiciário brasileiro tem sido pioneiro na utilização da informática para aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. há cinco meses, 135 milhões de brasileiros utili-zaram urnas eletrônicas nas eleições presidenciais. menos de três horas após o término da votação, o país já conhecia o resul-tado do pleito, de forma segura e inquestionável.

como na famosa brincadeira de mark Twain ao ler notícias

sobre sua própria morte, a experiência brasileira parece confir-mar terem sido prematuras as previsões de alguns teóricos que viam reduzir-se o papel tradicional das constituições diante de fenômenos históricos como a globalização, a perda da autono-mia decisória dos governos, a unificação dos mercados sob siste-ma econômico de amplitude global (a “economiamundo” de que falava Braudel) e o advento de novas ordens normativas ao lado do tradicional direito positivo estatal.

a experiência político-institucional brasileira dos últimos 23 anos confirma, os vínculos evidentes entre Constituição, di-reitos fundamentais e democracia. Sem constituição, não há o reconhecimento de direitos fundamentais. Sem direitos funda-mentais reconhecidos, protegidos e vivenciados, não há demo-cracia. Sem democracia, não existem condições mínimas para solução pacífica de conflitos, nem espaço para a convivência ética. o esforço coletivo de construção do futuro é um proces-so complexo. Programas sustentáveis de desenvolvimento são – ou deveriam ser – processos altamente políticos. é preciso identificar os problemas a enfrentar de forma prioritária, ava-liar os prejuízos potenciais que dependem do bom sucesso ou do fracasso das medidas adotadas e concluir um acordo social de distribuição de ganhos e custos.

Por sua capacidade de gerar consensos apesar dos dissen-sos partidários, o Estado Democrático de Direito surge como a melhor forma de engendrar as alternativas mais eficazes para superar as dificuldades do presente. Nenhum futuro será construído sem a legitimidade que se alcança no âmbito de um marco normativo democrático com firmes fundamentos cons-titucionais de respeito aos direitos fundamentais. no Brasil, há 23 anos nós nos orgulhamos de seguir esta lição.



UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES

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Estamos vivenciando um cenário de grande otimismo no setor imobiliário. Os telejornais e os veículos da mídia impressa e da In-ternet indicam que o Brasil passa por um ciclo de grande prosperi-dade nesse setor, impulsionado por fatores bastante significativos como amadurecimento da democracia, estabilidade da moeda, maior concessão de crédito e também por eventos de grande re-percussão mundial que serão sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, atraindo muitos in-vestimentos externos para os setores de hotelaria e infraestrutura, aquecendo ainda mais o mercado imobiliário.

Para se ter uma ideia, segundo o levantamento feito em con-junto pela Revista Exame e pelo Ibope em maio desse ano, mais de 1 milhão de imóveis residenciais foram financiados em 2010, duas vezes mais do que em 2008. Além da quantidade, as vendas nunca foram tão rápidas, basta pensar que até quatro ou cinco anos atrás um novo prédio levava em média 12 meses para ser inteiramente vendido. Hoje isso ocorre em aproximadamente 4 meses e, dependendo do bairro do lançamento, todos os imóveis são comercializados em um único fim de semana, ou até mesmo em poucas horas.

A pergunta que se faz é: qual o efeito desse cenário tão po-sitivo no bolso dos consumidores? Em São Paulo os preços dos imóveis novos subiu 31% nos últimos doze meses. No Rio de Ja-neiro e em Porto Alegre a alta foi de 26% no mesmo período. A consequência mais visível do elevado preço do metro quadrado é a diminuição do tamanho das casas e dos apartamentos, pois so-mente assim as incorporadoras conseguem manter o preço final acessível aos consumidores.

O fato incontestável é que o setor imobiliário revela-se de suma importância para a economia de qualquer país pela cadeia de produção que gera, vejamos: quem compra um imóvel resi-

dencial, por exemplo, sustenta do produtor de cimento à empre-sa de aluguel de guindaste, passando pelo vendedor da loja de piso ao arquiteto da loja de móveis planejados. Por isso se pode afirmar que qualquer economia madura depende de um mercado imobiliário forte e aquecido.

Aos olhos do mundo, em síntese, o Brasil se mostra um ver-dadeiro seleiro de oportunidades, sendo apontado como o mer-cado emergente mais promissor de 2011. A par desse cenário, os escritórios de advocacia precisam estar atentos ao que cha-mamos de “novo direito imobiliário”, que vai além da consul-toria para a segura aquisição de imóveis. O direito imobiliário contemporâneo deve atender desde a família que sonha com a realização do sonho da casa própria, à incorporadora de em-preendimentos residenciais, hoteleiros, comerciais, mistos e industriais. Os advogados precisam acompanhar de perto o an-damento do mercado imobiliário, tendo como foco a atuação preventiva, que vise evitar futuros litígios, fazendo análises pré-vias para aquisições de imóveis, a chamada “due diligence”, e impondo cautelas que se refletem em maior segurança jurídica nas operações imobiliárias, como incorporações, loteamentos, garantias imobiliárias (alienação fiduciária, hipoteca e caução real imobiliária), retificação de registro imobiliário, contratos de construção e demais atividades do setor.

dr. daniel aureo de castro é mestre em Direito Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP, coordenador do curso de Pós-graduação lato sensu (Especialização e Educação Continuada) em Direito Imobiliário da FGV-SP, palestrante e professor universitário, advogado atuante na área imobiliária com escritório em Alphaville, e autor das obras Direito imobiliário e Contrato preliminar, ambas publicadas pela Editora Saraiva e autor de artigos publicados em revistas especializadas e obras coletivas.

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DR. DANIEl AUREO DE CAStRO

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A importância do exame da Ordemdr. josé almir

Nos últimos dias uma discussão sobre o exame da ordem dos advogados do Brasil tomou conta dos noticiários. o Excelentíssimo subprocurador-geral da república, rodrigo janot, emitiu parecer no qual sustenta que a prova aplicada pela ordem dos advogados do Bra-sil deve ser declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal.

Ele argumentou que a exigência de aprovação no Exame de ordem para que o bacharel em direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagra-do pela Constituição Federal de 1988.

Porém o exame da oaB não é somente uma prova criada por esta que é uma das instituições mais sérias do País. Essa prova tem a missão de atestar para a sociedade que aquele profissional tem aptidão técnica para lidar com bens que são fundamentais à vida das pessoas: a liberdade e o patrimônio.

é esse exame, tão questionado desde sua criação em 1963, que mantém a classe dos advogados dentro do nível de capaci-tação que a sociedade busca no momento em que precisa de um desses profissionais.

O fato estarreceu o Presidente Nacional da OAB, e com razão. a ordem poderia ter 2 milhões de advogados no Brasil, mas es-tamos tratando de um Órgão público que se importa não com a quantidade de seus membros, mas com a qualidade de profissio-nais que o compõe.

isso mostra, ao meu ver, um parecer em sua totalidade equivocado. O fato de se exigir um exame de qualificação profissional e de suficiên-cia dos bacharéis em Direito não significa e nem tem o intuito de vedar ou atrapalhar o livre exercício profissional, que continua existindo.

o nosso nobre Presidente Nacional disse que “Não se pode compreender que o simples fato de se matricular em um curso de bacharelado já confere aptidão a qualquer pessoa para ser advo-gado. o mesmo não ocorre com quem deseja ser magistrado ou membro do mP”. Por esta ótica, não me resta nada a não ser con-cordar com seu manifesto.

Quando falamos da entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advo-cacia no Brasil, referimos-nos ainda à organização que presta rele-vantes serviços à advocacia brasileira. Esta que participa, inclusive, de reuniões para aperfeiçoamento da profissão de advogado e con-graçamento dos doutores.

os que apoiam a visão equivocada sobre o exame da ordem dos Advogados do Brasil, dizem que é culpa da Ordem o grande número

de reprovados. Mas isso é reflexo do ensino jurídico do Brasil. Deve se levar em consideração que a maioria dos bacharéis em direito que pleiteia advogar sem se submeter ao Exame é oriunda de cur-sos de baixa garantia técnica, cujo conteúdo, estrutura e qualidade de ensino passou por pouca ou nenhuma fiscalização por parte do ministério da Educação.

É flagrante o desprestígio da Educação no País, cujo poder público não investe, aprimora, fiscaliza ou cobra. A sociedade tem que ter a segurança que está sendo assistida por profissionais qualificados, que demonstraram ter conhecimentos razoavelmente consistentes para atuar como advogados. Esses cursos de péssima qualidade vendem verdadeiras ilusões em forma de diploma aos bacharéis e não os pre-param adequadamente para o mercado.

Não se pode aceitar que essas pessoas, depois de formadas e com base em um diploma que pouco significa, queiram exercer a profissão de advogado, lidando com bens que são tão caros às pessoas, como o seu patrimônio e a liberdade.

É importante frisar que quanto à constitucionalidade, o Exame da ordem está protegido pelo artigo 5º, inciso Xiii, da Carta magna. ao mesmo tempo que diz que é livre o exercício da profissão, também prevê que a lei pode estabelecer requisitos de qualificação profissional para que alguém possa exercer esta ou aquela profissão. A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da oaB) estabeleceu que, para ser advogado, o bacharel em direito precisa se submeter a uma avaliação técnica e esta é o Exame de ordem.

Em todo esse contexto, os números são a grande prova da neces-sidade de se manter o exame da oaB. desde que o exame da ordem dos advogados do Brasil tornou-se nacional em 2010, uma das deci-sões mais sábias da entidade, diga-se de passagem, nunca houve tan-tos reprovados como no último concurso. o índice de reprovação entre os 106.891 inscritos bateu o recorde de 90,26%.

A questão se refere à educação, que deve ser revista como um todo, especialmente, para evitar o abuso sofrido por alunos que se esforçam, inclusive, para arcar com o custeio, na busca de uma qualificação pro-fissional e uma colocação de mercado. O processo é longo e depende de toda a sociedade e, por isso, não pode mais aguardar.

E há quem queira acabar com a prova!

dr. JOsé Almir é presidente da 117ª. subseção da ordem dos advogados do Brasil, seção de Barueri, santana de Parnaíba, Pirapora do Bom jesus e jandira

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efetiva atuação em todo o território nacional, mantendo a qualidade de nossos trabalhos.Rogério de Campos Targino, advogado que dá o nome ao escritório, é especialista em Direito Minerário, com atuação também nas áreas imobiliária e empresarial. É membro idealizador e Vice-Presidente do Comitê de Direitos Minerários da OAB/SP, onde coordena o desenvolvimento de estudos conjuntos sobre o Código de Mineração e a legislação minerária em geral.

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Área de atuação: Direito CriminalFundação do escritório: 1994Número de advogados: 10Advogados sócios: José Almir e Cláudia LimaEndereço: Rua Yen, nº 18 – Jd dos Camargos - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4198-7557E-mail: [email protected]



Peccicacco AdvogadosFundado em 1990, o escritório Peccicacco Advogados tem suas atividades voltadas para a advocacia empresarial e por consequência obter soluções jurídicas para empresas e grupos empresariais, sempre com o propósito de prevenir riscos e disputas judiciais que se estendam demasiadamente.O escritório atua nas áreas do direito civil, tributário, trabalhista, comercial,

imobiliário e contratual e possui advogados associados nas principais regiões brasileiras. É capacitado a atender as necessidades de seus clientes em praticamente todo o País.Conta com um quadro de profissionais de alto nível técnico que semprebuscam resoluções rápidas e efetivas, visando maior produtividade, agilidade e qualidade.

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Área de atuação: Direito empresarialEspecialidades: Cívil, Comercial, Tributário, Trabalhista e ImobiliárioSegmentos das empresas atendidas: Auto Peças, Imóveis, Tecelagem e EmbalagensOrigem das empresas atendidas: nacionaisNúmero de advogados: 11Fundação do escritório : 1990Advogados sócios: Fábio Antonio Peccicacco, Mônica Luz Ribeiro Carvalho, Cláudia Cristina Pinto Soares AlvesAdvogados associados: Rogério Silva, Pamella grigio, Maria Carolina goulart Peccicacco, Érica Luz Ribeiro,Francisco Jucier Targino, Luciana Salustiano dos Santos, Kátia Filonzi Menk, Oswaldo gerevini Neto, Carla Joseli Martins de Abreu TessarinEndereço: Alameda Rio Negro, nº 1105 – Centro Empresarial de Alphaville - conj. 51 - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4195- 7366E-mail:[email protected]: www.peccicaccoadvogados.com.brSkype: peccicacco



Moraes e IbidiSociedade de AdvogadosA equipe de advogados de Moraes e Ibidi Sociedade de Advogados oferece soluções adequadas às diversas necessidades de seus clientes, empresas ou pessoas físicas. A atuação preventiva do escritório busca assessorar os clientes a fim de evitarque sofram demandas indenizatórias de caráter moral ou material, bem como defesa judicial e propositura de ações de

ressarcimento e reparação de danos nas áreas de Responsabilidade Civil, Consumidor, Empresarial, Trabalhista e Tecnologia. Os profissionais do escritório também prestam assessoria na análise e elaboração de contratos empresariais, constituição e reestruturação societária, dissolução parcial ou total de sociedades, avaliação de situações de crédito, sustação de protestos, execução de títulos, etc.

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Área de atuação: Direito empresarial,civil e trabalhistaEspecialidades: Direito das ObrigaçõesSegmentos das empresas atendidas: Tecnologia da Informação, Telecomunicações, Engenharia Ecológica e Mídia Origem das empresas atendidas: nacionaisNúmero de advogados: 5Fundação do escritório : 1997Advogados sócios: Alessandra Moraes Teixeira e Antonio Carlos IbidEndereço: Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, Office Tamboré - nº 1.119 - conj.914 - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4191 - 0795 e(11) 4191- 3113Site: www.moraeseibidi.adv.br



Juveniz Jr.Advogados AssociadosO escritório Juveniz Jr. Advogados Associados está localizado na região da Avenida Paulista, coração financeiro de São Paulo. Os profissionais do escritório são especializados nas mais complexas áreas do Direito Brasileiro e Internacional e estão preparados através de continuada

e permanente atualização para atender as necessidades dos clientes com qualidade, precisão técnica e disponibilidade. O escritório concilia a advocacia contenciosa e preventiva, objetivando minimizar o impacto financeiro e burocrático de infindáveis demandas judiciais.

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Área de atuação: Direito Empresarial, com atuação consultiva e contenciosa Especialidades: Tributária, Administrativa, Internacional, Societária e Mercado de Capitais, Contratual, E-commerce, Imobiliário, Agronegócio, Trabalhista, Consumidor, Ambiental, Penal Empresarial Segmento das empresas atendidas: Industrial, Imobiliária, Investimentos, Telecomunicações e ServiçosOrigem das empresas atendidas: nacional e internacionalNúmero de advogados: 8 Fundação do escritório: 2004Advogados sócios: Ubaldo Juveniz Júnior, Reinaldo gally, Joaquim Rolim FerrazEndereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 696 - Conj. 172/174 - Jardim Paulista –São Paulo – SPTelefone: (11) 3285- 6490 E-mail: [email protected]: www.juvenizjr.com.br

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Ponce PuglieseAdvogados AssociadosPonce Pugliese Advogados Associados iniciou atividades em Alphaville no ano de 1999, tendo como associados supervisores e administradores, o Bel. Antonio Celso Ponce Pugliese, que integrou o quadro da Magistratura Paulista até o ano de 1998, e o Bel. Luiz Rogério Baldo, com especialização em Direito Tributário e Direito dos Contratos.

O escritório sempre desenvolveu trabalhos nas áreas Cível, Família e Sucessões, Comercial, Imobiliária, do Direito Administrativo e Tributário. Além disso, também atuam perante Tribunais Estaduais e Superiores. Empresas de grande porte e renomadas instituições bancárias pertencem à relação de seus clientes.

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Área de atuação: Cível, Comercial, Administrativo, Tributário, Imobiliário, Família e SucessõesSegmentos das empresas atendidas: Industrial, Comercial e BancárioOrigem das empresas atendidas: nacionaisNúmero de advogados: 3Fundação do escritório : 1999Advogados sócios: Bel. Antonio Celso Ponce Pugliese e Bel. Luiz Rogério BaldoEndereço: Alameda Rio Negro, nº 1084 - 7º andar - conjs. 72 e 73 - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4191 - 7802Email: [email protected] e [email protected]


64 ANUÁRIO JURÍDICO 2011 FOLHA DE ALPHAVILLE

Sidney ApocalypseEspecialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, integrou renomados escritórios de advocacia, como o atual Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados, em São Paulo. Eleito pela Chambers and Partners um dos advogados líderes em Direito Tributário, Sidney Apocalypse participou de importantes reorganizações societárias.

Tem experiência na coordenação de práticas na área de petróleo,delineando o tratamento tributário decorrente da adaptação da contabilidade ao sistema norte-americano.Nos tribunais atua costumeiramentena defesa oral, contratado por alguns escritórios parceiros. Reside em Alphaville há 20 anos.

KNOW-HOW

Área de atuação : Advogado e consultor externo de escritórios de advocacia no BrasilEspecialidades: Tributário, Reorganização Societária, Investimentos EstrangeirosSegmentos das empresas atendidas: Industrial, Comercial e ServiçosOrigem das empresas atendidas: nacionais e estrangeirasFundação do escritório: 1973Endereço: Avenida Angélica, nº 2016 - 3° andar – São Paulo – S.PTelefones: (11) 3218-7289 e 7740 9450



Ricardo Melloe Advogados AssociadosFundado na década de 1950 e com histórico familiar, o escritório de Ricardo Mello tem como �� dedicado, que com idealismo e obstinação trilhou os passos na advocacia pautada pelo rigor da ética e dos bons serviços. Incorporado pelas gerações seguintes, desde a década de 1990 passou a ser administrado pelo ��

competentes, voltados para o objetivo de melhor servir os importantes clientes que nessas décadas buscaram o apoio e a defesa de seus direitos e interesses. Ao lado de Ricardo e Nereu, também compõe ��Paula e Gilberto Minzoni Júnior. As principais áreas de atuação estão baseadas no Direito Civil, Direito Comercial, Direito de Família e Direito do Trabalho.

KNOW-HOW

Área de atuação: Civil, Comercial, Família e TrabalhoNúmero de advogados: 4Fundação do escritório: 1950Advogados sócios: Nereu Mello e Ricardo MelloAdvogados associados: Dorotheu Ferreira de Paula e Gilberto Minzoni JúniorEndereço: Alameda Amazonas, nº 938 - 4º andar – Alphaville - Barueri – SPTelefone: (11) 4191- 6555Site: www.ricardomelloadvogados.com.br



Salvoni e SalvoniAdvogados AssociadosPresente no mercado desde 2001, o Salvoni e Salvoni vem atuando de forma sólida, onde oferece parceria aos seus diversos clientes, de forma ��total disponibilidade e acima de tudo, na incansável busca por soluções customizadas.Focado em um atendimento diferenciado,

os próprios sócios atuam junto aos ��presteza nas ações. O escritório tem suas atividades voltadas para a advocacia empresarial, preventiva e contenciosa,com ênfase em direito do trabalho, direito imobiliário, cobranças judiciais e extrajudiciais, direito ambiental edireito previdenciário.

KNOW-HOWÁrea de atuação: Advocacia empresarial, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Cobranças Judiciais e Extrajudiciais, Direito Ambiental e Direito PrevidenciárioSegmento das empresas atendidas: Construtoras e Incorporadores, Condomínios Comerciais e Residenciais e Instituições FinanceirasNúmero de advogados: 5Fundação do escritório: 2001Advogados sócios: Cristiane Fonseca Salvoni e Vania Salvoni RomanoAdvogados associados: Aline Aparecida Alves, Abilio Diamantino Francisco Bogado, Nelson Terra Barth, Murilo Santiago MirandaEndereço: Alameda Amazonas, nº 164 - salas 01 e 02 - Alphaville - Barueri – SPTelefone: (11) 4689- 3033E-mail: [email protected]: www.salvoni.com.br



Von Baumgarten Advocacia

A Von Baumgarten Advocacia atua em áreas distintas e com alta especialização em cada uma delas; Civel, Família e Sucessões e Imobiliária. Desde 1995 instalado em Alphaville, o escritório é uma referência na gestão de contratos, possuindo também unidade na capital paulista, sob a

coordenação da advogada Fernanda Von Baumgarten e equipe especializada. Realiza um trabalho integrado e coletivo, atendendo ��!��e dinâmica, provendo-lhes soluções jurídicas ��"#��$��%

KNOW-HOW

Área de atuação: Cível,Empresarial, Imobiliário, Contratos, Societário, Família e Sucessões.Origem das empresas atendidas: nacionalFundação do escritório: 1995Advogados sócios: Fernanda Von BaumgartenEndereço: Alameda Grajaú, nº 129 – conj. 1303 – Alphaville - Barueri - SPTelefone: (11) 4193- 2336E-mail: [email protected]



Farina Advogados AssociadosEm Alphaville desde 2000, a Farina Advogados Associados, utilizando-se de um tratamento personalizado e diferenciado de trabalho, tem por ��'��#��*�'��+��prestigiada pelos mais elevados padrões morais, éticos e de qualidade técnica, com aprimoramento constante de seus profissionais colaboradores, dotados de responsabilidade,

transparência e dedicação.Atuando nas áreas do Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Imobiliário, ��/��para empresas, como para particulares, o escritório tem por princípio a incansável busca do reconhecimento da prestação jurídica de qualidade, dedicação e competência, sempre voltada para a plena satisfação de seus clientes.

KNOW-HOW

Área de atuação: Direito Processual Civil, Direito Empresarial e ImobiliárioNúmero de advogados: 4Fundação do escritório: 2000Advogados sócios: Kelly Greice Moreira Farina e Amadeu Gennari FilhoAdvogados associados: Helaine Cristina Rocha e Carla Dorsa GemelliEndereço: Alameda Tocantins, nº 75 - Alphaville - Barueri - SPTelefone: (11) 4195-0075 e(11) 4195-3687E-mail: [email protected]

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Garaude Escritório de AdvocaciaDirigido por Vera Garaude, o escritório Garaude presta há 15 anos assessoria na área cível. Atualmente conta com dois advogados especializados na área cível, que atendem além de Administradoras e Imobiliárias, pessoas físicas que pretendam obter assessoria jurídica ou tomar medidas judiciais tanto na esfera da Justiça

Comum, como perante o Juizado Especial Cível de Pequenas Causas.Entre as áreas de atuação estão as ��/��/��e contratos, ações de cobrança, ações de despejo, consignatórias de aluguel, renovatórias, indenizações, execuções, monitórias, cominatórias, rescisões contratuais, entre outras.

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Área de atuação: Cível Especialidades: Assessoria ImobiliáriaSegmentos das empresas atendidas: Administradoras de Condomínios e Condomínios em Geral, Imobiliárias e Incorporadoras.Origem das empresas atendidas: nacionaisNúmero de advogados: 2Fundação do escritório : 1996Advogados sócios: Vera Maria GaraudeEndereço: Alameda Rio Negro, nº 1.084 - Mezanino - Sala 5 - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4208-4125E-mail:[email protected]



Carvalho,Penna & Manzini AdvogadosAtuando no Direito desde 1960, a Carvalho Penna & Manzini, especializou-se nas áreas de Direito de Família, Empresarial, Civil e Imobiliário, com destaque para a mediação familiar e empresarial. Visando sempre a advocacia preventiva, a ��*��*��<��na qual o mediador atua juntamente com as ��#��#��*��<��na construção de soluções e apresentação de

alternativas, no intuito de evitar uma demanda judicial, que se estenda por um longo período sem benefícios a nenhuma das partes. Outra área de destaque do escritório, refere-se à área imobiliária, tendo como enfoque as ações preventivas, no acompanhamento minucioso da documentação necessária para a aquisição e venda de bens e elaboração de contratos de compra e venda, locação e incorporação imobiliária.

KNOW-HOW

Área de atuação: Imobiliário, Família, Empresarial, Civil, Mediação Familiar e Empresarial Especialidades: Imobiliário, Mediação Familiar e Empresarial Número de advogados: 4 Fundação do escritório: 1960 Advogados sócios: Hamilton Penna, Eliete Penna , Suely Manzini Siqueira, Lino Rodrigues de Carvalho Endereço: Alameda Rio Negro, nº 911 – 7º and. - conj. 714 - Alphaville - Barueri - SPTelefone: (11) 4191-1553 E-mail: [email protected] Sites: www.pennamanzini.com.br e www.mediadores.com.br



Rondon e WatanabeAdvogados AssociadosEscritório de advocacia fundado há mais de 20 anos, sediado em Barueri, presta assistência jurídica preventiva e contenciosa a pessoas físicas e jurídicas, atuando em diversas áreas: Civil, Comercial, Empresarial, Bancário, Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Criminal. Seus integrantes possuem �=��$��*��marcados pelo longo tempo que laboraram no Tribunal de Justiça Paulista, o que lhes confere

credibilidade junto aos clientes que integram a sua carteira, não somente na Comarca de Barueri, mas também na Comarca de São Paulo, Região Metropolitana e várias cidades do interior e Estados da Federação, tais como Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul, inclusive com atuações junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília.

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Área de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, Bancário, Família e Sucessões, Direito Imobiliário e CriminalAdvogados sócios: Ilus Rondon Vaz Rodrigues , Raquel Sueli Haruko Watanabe e Cleusa de Lourdes Tiyo WatanabeEndereço: Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, nº 101 - Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4198- 4686E-mail: [email protected]



Babadobulos AdvocaciaFundado em 2004 por Priscila Matta Babadobulos, o escritório Babadobulos Advocacia está voltado para a área empresarial, com destaque para o Direito Cível, Contratual e Tributário. Uma de nossas características é a capacidade de entender os negócios e as estratégias do cliente, incorporando valor aos serviços de assessoria, consultoria e orientação.

Além da solução de problemas, atuamos na apresentação de ideias, de modo a ajudar o cliente a permanecer competitivo na sua linha de negócios e possibilitar o planejamento antecipado do desenvolvimento de suas atividades.Temos convicção de que o fator humano, ��#��*�essenciais para o sucesso de nossos projetos.

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Área de atuação: Direito Empresarial Especialidades: Direito Tributário, Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Civil, Direito de Marcas e Patentes e Direito do Consumidor. Fundação do escritório: 2004Endereço: Alameda Tocantins, nº 75 - conj. 408 – Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4208-3156Site: www.babadobulosadvocacia.com.br



WA AssessoriaJurídica e ImobiliáriaA WA Assessoria Jurídica e Imobiliária atua no ramo do Direito Imobiliário na região de Alphaville, Tamboré, Aldeia da Serra, São Paulo e outros municípios. Conta ��notável experiência na regularização de imóveis junto a Secretaria do Patrimônio da União, obras junto às prefeituras, INSS e cartório de registro de imóveis, e ainda,

na elaboração e assessoria de contratos imobiliários, análise e providência de certidões pessoais e de imóveis para transações imobiliárias.O escritório também se destaca no ramo do Direito de Família executando inventários judiciais e extrajudiciais, separação judicial e consensual, pensão alimentícia entre outros.

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Área de atuação: Direito Imobiliárioe Direito de Família Especialidades: Laudêmio (SPU), elaboração e assessoria em contratos, organização e legalização de documentos e obras Segmento das empresas atendidas: empresas que atuam no ramo imobiliário Origem das empresas atendidas: nacionaisNúmero de advogados: 2 Advogados sócios: Vera Lúcia da Silva Nunes e Nacele de Araujo Andrade Endereço: Calçada das Violetas, nº 140 - 1º andar - Alphaville - Barueri – SPTelefone: (11) 4193-6242E-mail: [email protected]



Grupo Know How BrasilO grupo Know How Brasil nasceu da união de advogados e consultores que atuam na área do direito empresarial, tributário, comercial e esportivo, com vasta experiência adquirida em empresas de grande porte e renome nacional, onde foram responsáveis, não só pelas questões jurídicas, como também, por questões estratégicas de negócios.

Entre os serviços de consultoria contenciosa e preventiva tributária, o escritório se destaca na reavaliação do ��"��#��acurada análise e avaliação da carga de impostos em função do padrão societário existente, com objetivo da redução de carga tributária e adequação do tipo societário, conforme o caso.

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Área de atuação: Tributaria, Fiscal e EsportivaEspecialidades: Preventivo e Contencioso Tributário e Direito DesportivoSegmentos das empresas atendidas: variadoOrigem das empresas atendidas: diversasNúmero de advogados: 30Fundação do escritório : 2001Advogados sócios: José Mitabeti e Daniel Laurelli MiarabetiEndereço: Rua Francisco Marengo, nº 58 – Tatuapé – São Paulo – S.PTelefone: (11) 2941- 6184Site: www.knowhowbrasil.com.br



Peixoto CostaAdvogados AssociadosFundado em maio de 2005, no Município de Barueri, pela advogada Enaura Peixoto Costa Rossi, o escritório sempre teve como principal objetivo a busca pela excelência no atendimento aos clientes, prevenindo-os dos problemas, além de proporcionar novas oportunidades de negócios.Peixoto Costa Advogados Associados conta com uma equipe de profissionais especializados, atuando nas áreas: Tributária, Trabalhista, Empresarial, Cível, Direito de Família e Sucessões e principalmente no Direito Imobiliário, prestando assessoria em negócios, contratos, incorporações

imobiliárias, instituições e especificações de condomínio. No âmbito Administrativo, atuamos nas esferas Municipal, Estadual e Federal, incluindo-se a regularização de áreas aforadas pela União Federal em todo o território nacional.Em razão da seriedade, respeito e comprometimento em atuar de forma ética, responsável e, acima de tudo, com respeito a Lei. Neste ano de 2011, o escritório se transfere para novas e maiores instalações com o intuito de oferecer ainda mais comodidade aos clientes e eficiência na prestação dos serviços.

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área de atuação: Cível, Tributária, Trabalhista e Empresarial origem das empresas atendidas: nacional fundação do escritório: 2005 advogados sócios: Enaura Peixoto Costa Rossi endereço: Alameda Andrômeda, nº 885 – conj. 801 - Brascan Century Plaza, Alphaville - Barueri-SPTelefone: (11) 4191- 4442 e-mail: [email protected]



Lycarião AdvocaciaEspecialista em Direito Tributário, pela PUC/SP - COGEAE, exercendo suas atividades em Alphaville e região há sete anos, a Dra. Priscila Lycarião atua com grande desempenho no contencioso cível, direito do consumidor, direito tributário, direito imobiliário, trabalhista, registro de marcas e patentes, destacando-se ainda na elaboração de

contratos e assessoria empresarial. Há dois anos inaugurou o escritório Lycarião Advocacia em Alphaville, possuindo parceiros profissionais que em conjunto atuam em diversas áreas do Direito, atendendo assim os mais variados públicos, além de contar também com advogados correspondentes em diversas comarcas do país.

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área de atuação: Assessoria Empresarial, Registro de Marcas e Patentes, Contratos, Direito Tributário, Contencioso Cível, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Trabalhistaespecialidades: Direito TributárioSegmento das empresas atendidas: empresas em geral e pessoa física.número de advogados: 1fundação do escritório: 2009endereço: Calçada das Hortênsias, nº 63 - sala 12 - Alphaville - Barueri – SPTelefone: (11) 4706-4767e-mail: [email protected]



Adermir Ramos Filho & PivaCom atuação desde 1983, o escritório Adermir Ramos Filho & Piva já teve diversas denominações, até ter adotado a atual, com os nomes dos atuais sócios. É especializado na área de direito tributário, dirigido pelo advogado e psicólogo Adermir Ramos da Silva Filho, especialista em direito tributário e em gestão organizacional e pela advogada e bacharel em ciências contábeis Tania Cristina Piva,

ambos com larga experiência na área. Além de contar com a assessoria do advogado Adermir Ramos da Silva, funcionário público aposentado e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas.O escritório se destaca nas questões relativas aos tributos estaduais e também atua nas esferas federal e municipal, bem como em direito empresarial e planejamento estratégico.

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área de atuação: Direito Tributário especialidades: ICMS e Planejamento Estratégico.Segmento das empresas atendidas: contribuintes de tributos municipais, estaduais e federaisorigem das empresas atendidas: nacionais e multinacionaisnúmeros de advogados: 4fundação do escritório: 1983 advogados sócios: Adermir Ramos da Silva Filho e Tania Cristina Pivaendereço: Alameda Grajau, nº129 - sala 1202 - Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4302-6092e-mail: [email protected]: www.adermirfilhoepiva.com.br



PEUCCI & BARBOSASOCIEDADE DE ADVOGADOSCom atuação de destaque desde 2004, a Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados atua na defesa dos interesses de empresas, centrando suas atividades em contratos, operações financeiras, direito trabalhista, tributário, autorais, criminal, fonográficose conexos.Na esfera cível, vem atuando com grande eficácia no Direito de Família, em especial nas ações de separação e divórcio, onde buscam

bens e direitos maquiados pela parte contrária.Com sede própria em Alphaville, a Peucci & Barbosa possui uma equipe de profissionais capacitados que também desenvolve suas atividades em várias outras cidades, como Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador. O escritório conta ainda com uma equipe especializada em cobrança judicial e extrajudicial, a qual busca otimizar o tempo e o recebimento dos valores devidos.

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área de atuação: Empresarial, Cível e Criminal especialidades: Área empresarial, Tributário e Sucessório, Direito de Família, Crimes Tributários, Sonegação Fiscal e Crimes Contra o Consumidor. Segmento das empresas atendidas: empresas de diversos ramos de atuação origem das empresas atendidas: nacionais e multinacionais número de advogados: 7 fundação do escritório: 2004 Sócios: Fabio Peucci Alves e Evelise Barbosa Peucci Alves endereço: Calçada das Anêmonas, nº 94 - Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4191- 5016 Site: www.peuccibarbosa.adv.br



FCSC AdvogadosA empresa FCSC Advogados foi fundada no início de 2010 para a prestação de serviços jurídicos relativos à propriedade intelectual e ao direito empresarial, tanto na esfera consultiva como na contenciosa. O objetivo principal é o de prestar serviços com excelência e eficiência, o que inclui a boa relação entre custo e benefício dessa prestação.Situado no coração de Alphaville, o escritório

foi fundado com base na experiência de Fernando Castro Silva Cavalcante, adquirida em alguns dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, em multinacionais e na coordenação do departamento jurídico de grupos empresariais. A FCSC Advogados tem como foco a atuação em Direito Societário, Imobiliário, Cível, Contratos, Propriedade Industrial, Transferência de Tecnologia e Inovação Tecnológica.

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área de atuação: Direito Empresariale Propriedade Intelectualespecialidades: Societário, Imobiliário, Cível, Contratos (nacionais e internacionais), Propriedade Industrial, Transferência de Tecnologia e Inovação TecnológicaSegmentos das empresas atendidas: Tecnologia da Informação, Agronegócioe Prestação de Serviçosorigem das empresas atendidas: nacionaisnúmero de advogados: 3fundação do escritório: 2010advogados sócios: 2advogados associados:3endereço: Alameda Mamoré, nº 535– conj. 104 - Alphaville - Barueri – SPTelefone: (11) 4166- 5800Site: www.fcscadv.com.br



Castro AdvogadosCastro Advogados atua preventivamente para pessoas físicas e jurídicas, oferecendo consultoria jurídica especializada nos campos consultivo e contencioso nas seguintes áreas: direito imobiliário, direito autoral, marcas e contratos civis em geral. Oferecemos um serviço diferenciado, na medida certa para cada caso e cada

pessoa, o que nos permite uma excelente relação custo benefício. Seriedade e rigor, aliados à criatividade e agilidade na condução dos processos: essas são as marcas que distinguem nosso escritório e o tornam referência em competência e estratégia, fundamentais para o sucesso de qualquer empreendimento.

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área de atuação: Direito Imobiliário, Responsabilidade Civil, Direito Contratual, Propriedade Intelectual, Tecnologia da Informação e Contencioso Cível.especialidades: Registro de incorporação, loteamentos, regularização de área, due diligence, elaboração de contratos.Segmento das empresas atendidas: Corporativo e Residencialorigem das empresas atendidas: Brasil e Europanúmero de advogados: 04 advogados e 07 colaboradoresfundação do escritório: 2003advogados sócios : Daniel Aureo de Castro.endereço: Alameda Mamoré, nº 911 – conj. 1001 – Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4195- 9355 e(11) 4195- 6996 Site: www.castroadvogados.adv.br



Atualmente, os advogados e as pessoas físicas e jurídicas, sentem os efeitos das mudanças que têm se delineado nas diferentes relações de comércio, sejam elas interpessoais ou nas relações oriundas do contrato de trabalho. Neste contexto faz-se necessária mudança de paradigmas e de atitudes, suficientes para integrarem-se e amoldarem-se às novas tendências. Em razão da descrença na justiça comum, foi instituída a Lei Federal n.º 9.307/1996 que deu nova roupagem à Legislação acerca da Mediação e Arbitragem. O Instituto da Arbitragem é aplicável em todos os casos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, sendo sua grande vantagem a celeridade, já que o processo começa e termina em até 180 dias.

O Tribunal Arbitral tem por atribuição oferecer através de justiça moderna, sigilosa e de baixo custo os serviços para as seguintes áreas: Condomínio, Contratos, Locação Residencial e Comercial, Responsabilidade Civil, Sociedade Comercial, Relações de Consumo, Direitos dos consumidores e empresas, Representação Comercial ou Agentes, Comércio Internacional e Relações Trabalhistas.

iBMa - inSTiTuTo BraSileiro de MediaÇÃo e arBiTraGeMCalçada das Papoulas, 94 – 2o Andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri-SPCEP: 064453-040 Telefone: (11) 4208-4737 Site: www.tribunalarbitral.net

IBMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEMLei n.º 9.307/1996 - Justiça rápida, eficiente e de baixo custo.



Bocucci Advogados

Nosso escritório iniciou da união dos irmãos, Dr. Nilson atuando na área de Direito Penal e Econômico e Dra. Nilma atuando na área de Direito Processual Civil e Empresarial, ambos com títulos de especialização e pós-graduação. No curso desses 20 anos, face a necessidade de

nossos clientes, outras áreas foram sendo implantadas como o Direito de Família e Sucessões, Desportivo e Imobiliário associando-se a profissionais do mais alto conhecimento jurídico, o que reforça uma das qualidades primordiais dessa boutique jurídica: a excelência.

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área de atuação: Consultoria e assessoria jurídica, conciliação judicial e extrajudicial e atuação em processos litigiosos, regularização documental imobiliária.especialidades: Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito DesportivoSegmentos das empresas atendidas: Construtoras, Distribuidoras de gêneros alimentícios, Clínicas Médicas e Estéticas, Investidores, Contact Center e pessoas físicas.Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeirasnúmero de advogados: 4fundação do escritório: 1991advogados sócios: Dr. Nilson Luis Bocucci da Silva e Dra. Nilma Cristina da Silvaadvogados associados: Dr. Jeferson Luis Ferreira de Mattos e Dr. Marcelo Primo Muccioendereço: Alameda Araguaia, nº 762 – loja 18 s – Alphaville – Barueri – SPTelefone: (11) 4191-1037email: [email protected]: www.bocucci.com.br



Alphadoc

O foco da ALPHADOC esta na regularização de documentos imobiliários junto a SPU, pois como é do conhecimento de todos os imóveis situados na região de Alphaville e Tamboré são de domínio útil da União, de modo que para que seja outorgada a escritura definitiva ao comprador do imóvel é necessário obter com a Secretaria do Patrimônio da União – SPU a Certidão Autorizativa de Transferência – CAT. Não são poucas as vezes que temos que recorrer a importante ferramenta do direito que é o Mandado de Segurança utilizado para agilizar todo esse trâmite.Atuamos também na área trabalhista onde desenvolvemos um trabalho personalizado para cada cliente, com levantamento e estudo das demandas, buscando identificar os problemas internos e jurídicos, elaborando um plano estratégico com treinamento para cada indivíduo envolvido, buscando uma melhor gestão e redução de custos. Adequação de acordo com a CLT e a convenção coletiva de cada categoria.

A equipe da ALPHADOC é composta por profissionais especializados e está capacitada para fazer frente as negociações do cenário atual tanto contencioso como extrajudicial. Aprimoramos e trocamos conhecimentos constantemente.Nosso objetivo principal é a excelência no atendimento aos clientes e para tanto desenvolvemos um serviço diferenciado e inédito: nossa equipe vai até você, se esta for a sua necessidade, pois para nós cada cliente é único e especial.Acreditamos que além de apresentarmos os melhores resultados com talento e ética, temos o dever de oferecer algo a mais, com a finalidade acima de tudo ter um ótimo relacionamento com nossos clientes, pautado no compromissoassumido e cumprido com eficiência e rapidez, visando sempre seu conforto e bem-estar.A ALPHADOC foi criada para orientá-lo na busca de solução de todos os procedimentos administrativos e jurídicos de maneira mais fácil, rápida e econômica de acordo com as necessidades de cada cliente.

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área de atuação: Jurídica e Imobiliáriaespecialidades: Imobiliário, Cível, Família e Sucessões, Trabalhista e Previdenciárionúmero de advogados: 5fundação do escritório: 2000advogadas associadas: Liliane Fantozzi de Almeida e Marcia Cazarim Tammaroendereço: Calçada das Papoulas, nº 145 - sala 06 – Alphaville - Barueri - SPTelefones: (11) 3424 - 1670 e2825- 6527 e-mail: [email protected]: www.alphadoc.com.br



RELAÇÃO DOS advogados (a-z)

acácio júnior advocacia Categoria/área de atuação: Direito EmpresarialEndereço: Alameda Tocantins, 75 - 5º andar - Conjunto 508 - Edifício West Gate - Alphaville - Barueri - SP – CEP: 06455-020Telefone: (11) 4195-1221Site: www.acaciojunior.com.brE-mail: [email protected]

aderMir raMoS filho & pivaCategoria/área de atuação: Direito Tributário Endereço: Alameda Grajaú, 129 - Sala 1202 - Alphaville - Barueri - SP – CEP: 06454-050Telefone: (11) 4302-6092Site: www.adermirfilhoepiva.com.brE-mail: [email protected]

advocacia dra. cleuSa lincol e deniSe pavanCategoria/área de atuação: Cível e Trabalhista Endereço: Rua Damião Fernandes, 241- sala 3 – Vila Sgto. José de Paula – Barueri – SP – CEP: 06404-000Telefone: (11) 4163-4136E-mail: [email protected]

advoGada Michele SaSaKiCategoria/área de atuação: Direito PrevidenciárioEndereço: R. Dom Pedro II, 285 - 2° andar - Sala 06 – Centro – Barueri – SP- CEP: 06401-060 Telefones: (11) 8400-9449/ 7464-3179E-mail: [email protected]

alphadoc Categoria/área de atuação: Jurídico e Imobiliário Endereço: Calçada das Papoulas, 145 - Sala 06 - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06453-040Telefones: (11) 3424-1670 / 2825-6527Site: www.alphadoc.com.brE-mail: [email protected]

ana Maria araújo KuraToMi Categoria/área de atuação: Direito Cível, Empresarial, Previdenciário e FamíliaEndereço: Calçada Antares, 264, 2º andar, Centro de Apoio 2 – Alphaville – CEP: 06541-065 - Santana de Parnaíba – SP Telefones: (11) 4152-8777 / 8333-4333E.mail: [email protected]

Bocucci advoGadoSCategoria/área de atuação: Consultoria e Assessoria, conciliação judicial e extrajudicial , atuação em processos litigiosos e regularização documental imobiliária.Endereço: Alameda Araguaia, 762 – Loja 18 s– Alphaville Industrial – Barueri – SP – CEP: 06455-000Telefone: (11) 4191-1037Site: www.bocucci.com.brE-mail: [email protected]

BaBadoBuloS advocaciaCategoria/Área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Endereço: Al. Tocantins, 75 - Conjunto 408 - Alphaville - Barueri – SP CEP: 06455-020Telefone: (11) 4208-3156Site: www.babadobulosadvocacia.com.brE-mail: [email protected]

carvalho, penna & Manzini advoGadoSCategoria/área de atuação: Imobiliário, Família, Empresarial, Cível, Mediação Familiar e Empresarial Endereço: Alameda Rio Negro, 911 – 7º andar - Conjunto 714 - Centro Empresarial de Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-000Telefone: (11) 4191-1553E-mail: [email protected]

caSTro advoGadoSCategoria/área de atuação: Direito Imobiliário, Responsabilidade Civil, Direito Contratual Endereço: Alameda Mamoré, 911- Conjunto 1001 – Alphaville Industrial – Barueri- SP - CEP: 06454-040Telefones: (11) 4195-9355/ (11) 4195-6996 Site: www.castroadvogados.adv.brE-mail: [email protected]

dr. arnaldo rodriGueS pedrozo advocacia pedrozoCategoria/área de atuação: Causas Cíveis, Família, Trabalhista e PrevidenciárioEndereço: Rua Campos Sales, 411 – Conjunto 04 - Centro – Barueri – SP - CEP: 06401-000Telefax: (11) 4706-4558 / 9173-4471E-mail: [email protected]

eliziana aparecida SanToS coSTalonGaCategoria/área de atuação: Cível, Trabalhista, Criminal e PrevidênciaEndereço: Avenida Capitão Francisco César, 437 - Sala 02 - Engenho Novo - Barueri – SP Telefone: (11) 4161-2363Site: www.santosecostalongaadv.com.brE-mail: [email protected]

farina advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Direito Processual Civil, Direito Empresarial e ImobiliárioEndereço: Alameda Tocantins, 75 - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06455-020Telefone: (11) 4195-3687 ou (11) 4195-0075E-mail: [email protected]

fcSc advoGadoSCategoria/área de atuação: Direito Empresarial e Propriedade IntelectualEndereço: Alameda Mamoré, 535 – Conjunto 104 –Barueri – SP - CEP: 06454-040Telefone: (11) 4166-5800Site: [email protected]

Garaude eScriTório de advocaciaCategoria/área de atuação: Cível Endereço: Alameda Rio Negro, 1.084 – Mezanino - Sala 5 - Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06454-000Telefone: (11) 4208-4125Site: www.garaudeadvocacia.com.brE-mail: [email protected]

Grupo KnoW hoW BraSilCategoria/área de atuação: Tributária, Fiscal e EsportivaEndereço: Rua Francisco Marengo 58 – Tatuapé – SP – CEP: 03313-000Telefone: (11) 2941-6184Site: www.knowhowbrasil.com.brE-mail: [email protected]

inSTiTuTo BraSileiro de MediaÇÃo e arBiTraGeMCategoria/área de atuação: Condomínio, Contratos, Locação Residencial e Comercial, Responsabilidade



Civil, Sociedade Comercial, Relações de Consumo, Direitos dos consumidores e empresas, Representação Comercial ou Agentes, Comércio Internacional e Relações TrabalhistasEndereço: Calçada das Papoulas, 94 – 2º andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri - SP -CEP: 06453-040 Telefone: (11) 4208-4737Site: www.tribunalarbitral.net

j. pereira advocaciaCategoria/área de atuação: Cível, Trabalhista e Administração de BensEndereço: Rodovia Engenheiro Rene Benedito Silva, 47 – Centro - Itapevi – SP – CEP: 06650-999Telefone: (11) 2771-1011 / 6722-7460E-mail: [email protected]

joSé alMir e liMa Sociedade de advoGadoS Categoria/área de atuação: Direito CriminalEndereço: Rua Yen, 18 – Jd. dos Camargos - Barueri – SP – CEP: 06410-040Telefone: (11) 4198-7557E-mail: [email protected]

juveniz jr. advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Direito EmpresarialEndereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 696 - Conjunto 172/174 - Jardim Paulista – SP –SP -CEP 01403-000Telefone: (11) 3285-6490 Fax: (11) 3141-0654 Site: www.juvenizjr.com.brE-mail: [email protected]

leila calSolari eSTefani de SouzaÁrea de atuação: Cível e TrabalhistaEndereço: Estrada dos Pinheiros, 573 – Parque Viana – Barueri – SP- CEP: 06449-000Telefones: (11) 4162-1674 / 8648-0596E-mail: [email protected]

liMa araújo e fernandeS Muller Sociedade de advoGadoSÁrea de atuação: Direito a saúde, Trabalhista e FamíliaCategoria: Altamente Especializada

Endereço: Avenida Liberdade, 267 - Sala 11 - Jardim Alvorada - Osasco - SP - CEP: 06110-050Telefones: (11) 3654-2638/ 8491-5657 / 7763-1748 NextelSite: www.limafernandes.com.brE-mail: [email protected]

lycariÃo advocaciaCategoria/área de atuação: Assessoria Empresarial, Registro de Marcas e Patentes, Contratos, Direito Tributário, Contencioso Cível, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e TrabalhistaEndereço: Calçada das Hortênsias, 63 - Sala 12 –Alphaville – Barueri – SP – CEP: 06453-017Telefone: (11) 4706-4767E-mail: [email protected]

MonTeneGro e TiTTo advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Bancário, Cível, Comercial, Consumidor, Família, Informática e Internet, Penal, Societário, Trabalhista e Tributário Endereço: Alameda Rio Negro, 1030 - 4º andar – Conjuntos 401/403 – Alphaville – Barueri - SP –CEP: 06454-000Telefone: (11) 4195-5311 Site: www.montenegroetitto.com.brE-mail: [email protected]

MoraeS e iBidi Sociedade de advoGadoSCategoria/área de atuação: Direito Empresarial, Cível e Trabalhista Endereço: Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1.119 – Conjunto 914 - Office Tamboré (Shopping Tamboré) – Barueri –SP – CEP: 06460-040Telefones: (11) 4191-0795 / 3113Site: www.moraeseibidi.adv.brE-mail: [email protected]

oliveira fonTeS advoGadoSCategoria/área de atuação: Mercado Financeiro e de Capitais, Societário, Tributário e Contratual.Endereço: Alameda Araguaia, 2044 - Torre 02 - sala 805 – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06455-000Telefone: (11) 4191-9066 Site: www.oliveirafontes.adv.brE-mail: [email protected]

peccicacco advoGadoSCategoria/área de atuação: Direito EmpresarialEndereço: Alameda Rio Negro, 1105 – conjunto 51 - Centro Empresarial de Alphaville - Barueri - SP -CEP: 06454-000Telefone: (11) 4195-7366Site: www.peccicaccoadvogados.com.brE-mail: [email protected]: peccicacco

peixoTo coSTa advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Cível, Tributária, Trabalhista, Empresarial e ImobiliárioEndereço: Alameda Andrômeda, nº 885, conjunto 801 - Brascan Century Plaza, Alphaville - Barueri-SP -CEP 06473-000Telefone: (11) 4191-4442Site: www.peixotocosta.com.brE-mail: [email protected]

peucci & BarBoSa Sociedade de advoGadoSCategoria/área de atuação: Empresarial, Cível e CriminalEndereço: Calçada das Anêmonas, 94 - Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP – CEP: 06453-005Telefone: (11) 4191-5016/ 4208-7235 / 4688-0239 / 4689-1486Site: www.peuccibarbosa.adv.brE-mail: [email protected]

pinheiro e TraldiCategoria/área de atuação: Tributário, Civil, Societário, Administrativo, Trabalhista e Criminal Endereço: Al. Rio Negro, 585 - Ed. Jaçari - 9º andar – Conjunto 96/97 - Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-000Telefone: (11) 4193-5646Site: www.pinheirotraldi.com.brE-mail: [email protected]

pireS & GonÇalveS advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Direito do Consumidor, Trabalhista e DesapropriaçãoEndereço: Alameda Rio Negro, 161 - 11º andar – Conjuntos 1101 e 1102 - West Point – Alphaville – Barueri - CEP: 06454-000Telefone: (11) 3038-3888



Site: www.pgadvogados.com.brE-mail: [email protected]

pluriMuS advoGadoSCategoria/área de atuação: Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Contratos, Assessoria Empresarial.Endereço: Alameda Araguaia, 2044 – 15º andar – conjunto 1502 – Torre 1 - Alphaville – Barueri – São Paulo – SP - CEP: 06455-906Telefone: (11) 4082-5959Site: www.plurimusadvogados.com.brE-mail: [email protected]

ponce puGlieSe advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Cível, Comercial, Administrativo, Tributário, Imobiliário, Família e SucessõesEndereço: Alameda Rio Negro, 1084 – 7º andar – conjuntos 72 e 73 (sede própria) – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-000Telefone: (11) 4191-7802E-mail: [email protected]

ricardo Mello e advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Cível, Comercial, Família e TrabalhoEndereço: Alameda Amazonas, 938 - 4º andar – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-070Telefone: (11) 4191-6555Site: www.ricardomelloadvogados.com.brE-mail: [email protected]

rondon e WaTanaBe advoGadoS aSSociadoSÁreas de atuação: Cível, Comercial, Empresarial, Bancário, Família e Sucessões, Direito Imobiliário e CriminalEndereço: Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 101 – Barueri – SP – CEP: 06410-080Telefone: (11) 4198-4686 E-mail: [email protected]

Salvoni e SalvoniCategoria/área de atuação: Advocacia empresarial, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Cobranças Judiciais e Extrajudiciais, Direito Ambiental e Direito PrevidenciárioEndereço: Alameda Amazonas, 164, salas 01 e 02 - Alphaville Industrial – Barueri – SP- CEP: 06454-070Telefone: (11) 4689-3033Site: www.salvoni.com.brE-mail: [email protected]

Sandra cavalcanTi peTrin e Karina haSSun MoSconCategoria/área de atuação: Família, Trabalhista, Cível, Criminal e Tributária Endereço: Calçada das Margaridas, 306 - Centro Comercial Alphaville – Barueri –SP – CEP: 06453-038Telefones: (11) 4152-4064/4191-6276/9569-3356E-mail: [email protected]

Sidney apocalypSeCategoria/área de atuação: Advogado e consultor externo de escritórios de advocacia no Brasil Endereço: Avenida Angélica, 2016 - 3° andar – SP – SP – CEP: 01228-200Telefones: (11) 3218-7289 e 7740-9450E-mail: [email protected]

Silva e SanToS advocacia.Categoria/área de atuação: Cível, Trabalhista e Imobiliário.Endereço: Calçada das Margaridas, 78 - 1º Andar - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP -CEP: 06453-038Telefones: (11) 4208-7301/7308E-mail: [email protected]

TaBeliÃo de noTaS e proTeSTo AlphAville-BArueriEndereço: Alameda Grajaú, 279 - Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06454-050Telefone: (11) 4166-7777

Site: www.tabeliaodebarueri.com.brE-mail: [email protected]

TarGino advoGadoS aSSociadoSCategoria/área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Alameda Araguaia, 933 – Conjunto 61 - Alphaville - Barueri - SP - CEP 06455-000Telefone: (11) 4195-4941 Site: www.targino.adv.brE-mail: [email protected]

Tonon & liMa Sociedade de advoGadoScaTeGoria: direiTo eMpreSarial Endereços: Av. Brigadeiro Manuel Jordão, 1.198 - Sala 02 – Barueri – SP - CEP 06433-010 e Av. Prestes Maia, 241 – Conjunto 2402 - São Paulo – SP - CEP 01031-902Telefones: (11) 5181-3047 / 3227-8132 / 9975-3441Site: www.tononelima.adv.brE-mail: [email protected]

Wa aSSeSSoria jurídica e iMoBiliáriaCategoria/área de atuação: Direito Imobiliário e Direito de FamíliaEndereço: Calçada das Violetas, 140 - 1º andar - Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06453-003Telefone: (11) 4193-6242E-mail: [email protected]

von BauMGarTen advocaciaCategoria/área de atuação: Cível, Empresarial, Imobiliário, Contratos, Societário, Família e Sucessões.Endereço: Alameda Grajaú, 129 – Conjunto 1303 – Centro Empresarial Alphaville – Barueri – SP - CEP 06454-050Telefone: (11) 4193-2336E-mail: [email protected]



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Anuário Juridico 2011