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 · 5.504/2005, 7.892/2013, 8.538/2015 e 9.488/2018, Leis Municipais nO 3.515/2010 e 4.092/2015, Decretos Municipais 09/2010, 32/2005 e 73/2018 e suas alteraçöes, e demais legislaçöes

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