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MINISTRIO DA FAZ ENDA

CM ARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

PROCESSO N.: 10140.001762/98-97

SESSO DE : 1 4 DE AB RIL DE 2 0 0 3

ACRDO

N.: CSRF/01-04.490

REC URSO N. : RD/103-1.014

MATRIA : IRPJ E OUTRO

RECORRENTE: F AZENDA NACI ONAL

RECORRIDA: TERCEIRA CMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SUJEITO PASSIVO: CARDIOMDICA C OMERC IAL LTDA. - ME

IRPJ/IRF -

A mudana dos fundamentos legais

que embasaram a exigncia caracteriza

inovao e aperfeioamento do lanam ento

requerendo a lavratura de novo auto de

infrao ou notificao de lanamento

suplementar e ao rgo julgador no foi

dado esse poder.

Recurso negado

Vistos relatados e discutidos os presentes autos de

recurso interposto pela Fazenda N acional.

ACO RDA M os Mem bros da Primeira Turma da Cmara

Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos

NEG R

PROVIMENTO

ao recurso nos term os do relatrio e voto que passam a

integrar o presente julgado. Declarou-se hnpe dido o Conse lheiro D orival

Padovan.

ED N PE -

DRIGUES - PRESIDENTE

V ER I N A LD O N R I Q U E D A S ILV A - R ELA TO R

F O R M A L I Z A D O E M :

26 MAl 2003

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PRO ESSO N 10140.001762198 97

ACRDO N. CSRF/01 04.490

Participaram , ainda, do presente julgam ento, os seguintes Conselheiros:

Celso Alves Fe itosa, An tnio de Freitas Dutra, Ma ria Goretti de Bu lhes

Carvalho, Cndido R odrigues Neub er, Victor Luis de Salles Freire, Nelson

M allm ann Sup lente Co nvocad o) , R em is A lmeida Estol, Jos Ca rlos

Passuello, Wilfrido A ugusto M arques, Jos Clvis Alves, Carlos Alberto

Gonalves Nunes, Manoel Antnio Gadelha Dias e Mrio Junqueira Franco

f .

nior usente , jus t if ieadam ente , a Con selhei ra L ei la M aria Seherrer

Leitf

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PROCESSO N. 10140.001762/98-97

AC RD O N. C SRF/01-04. 490

RECU RSO N. RD /103-1.014

RECORRENTE: F AZENDA NACI ONAL

RECO RRID A : TERCEIRA CMA RA D O PRIMEIRO CO N SELHO D E CO N TRIB UIN TES

SUJEITO PASSIVO: CARDIOMDICA COMERCIAL LTDA. - ME

RELATRIO

A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado

junto Terceira Cm ara do Primeiro C onselho de Con tribuintes, recorre

para esta Cm ara Superior de R ecursos Fiscais, pela via do recurso especial

(RD ), pleiteando a reforma do acrdo n. 103 -20.4 04, de 17/1 0/00 , que,

por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso

ex offi io

n.

122.040 interposto nos presentes autos.

O acrdo guerreado est assim ementado:

OMISSO

DE REC EITA - EMPRESA SUJEITA

A T R I B U T A O P E L O L U C R O P R E S U M I D O -

TRIBUTAO EM SEPARADO

Na vigncia

do art. 44 da L ei 8.541/92, em sua redao

originria, no se aplica a tributao em

separado para as empresas sujeitas

tributao pelo chamado sistema do lucro

presumido .

As razes do recurso esto elencadas s fls. 4.893 a

4.90 2 e so lidas em plenrio.

O recurso foi admitido por D espacho do Sr. P residente

da C mara recorrida, s fls. 4.94 0 a 4.9 42 , sendo os autos encaminhados

repartio de origem pa ra cincia do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o

prazo de 15 quinze) dias para oferecer contra-razes, do que ele se

dispensou.

o relatrio. a

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VOTO

CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA RELATOR

O recurso especial RD)

interposto pela Fazenda

Nacional dentro do prazo regimental foi acolhido pelo presidente da

Cmara recorrido. Dele conheo.

R

carreado aos autos alcana duas exigncias:

im posto de renda pe ssoa jurdica (perodo :

10 de janeiro

a 8 de maio de

1994 v. fls. 4.612) e imposto de rend a retido na fonte (ano s-calendrio

1994 e 1995 v. fls. 405 a 415).

As exigncias foram fundamen tadas nos art igos 43 e 44

da L ei n 8.541, de 23 de dezem bro de 1992, com a al terao introduzida

pela L ei n 9.064, de 2 0 de junh o de 1995 (RIR/94, arts. 739 e 892 - v.

fls.

346, 353 , 415, 4.612 e 4.613).

Por ser a em presa tr ibutada com base no lucro no lucro

arbitrado, no a no-calendrio de 1994, e presum ido, no ano -calendrio de

1995 (v. fls. 91 a 97), o Sr. Delegad o de Julgame nto afastou as exignc ias e,

por superar o l imite de alada , recorreu de of icio ao Primeiro Conselho de

Contribuintes.

A Cmara quo

negou provime nto ao recurso de oficio,

ratificand o a de ciso singular.

A Fazenda Nac ional adm ite com o inaplicveis espcie

dos autos os fund am entos legais que em basaram as exae s (v. fls. 4.899

ltimo pargrafo).

O

apelo a esta CSRF para que sejam re stabelecidas as

exigncias, do seguinte mo do: i) o IRPJ com base no artigo 396

do RIR 80 e

na

Lei n 6.468177, art. 6 (m and a tributar 50 dos valores om itidos); e ii)

embora tenha silenciado

m as a julgar pela tese esposada pelos acrdo s

parad igma s, o IRRF com fulcro no artigo 40, 11

, da Le i n 8.383/91 (no

que

diz

respeito ao lucro presumido m anda va tr ibutar nas pessoasfi

s s

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beneficirias). Se no for essa a pretenso da Fazenda N acional, de se

depreender que queira manter o IRF com apoio no artigo 39 7 do R IR/80 ou,

talvez, com fu ndam ento no artigo 41, , 2, da lei 8.383/9 1 (disciplina a

distribuio aos scios do lucro arbitrado, diminudo do IR PJ e da CSL L).

Impossvel

Seria o mesmo que agravar a exigncia. E o rgo

julgador no pode modificar os fundamentos legais que embasaram a

exigncia, muito menos efetuar lanamento. A prpria autoridade julgadora

deixou registrada a impossibilidade de se alterar a tributao, ressalvado

autoridade lanadora efetuar novo lanam ento na boa e devida forma (v. fls.

4.612, no alto).

A plica-se ao caso a tese defendida por L uiz Henriqu e

Barros de Arruda

In

Processo Administrativo Fiscal Ed. Resenha

Tributria, So Paulo, 1994,

r

ed., p. 55): "O term o agravar, na acepo do

Decreto n 70 .235/7 2, no significa tornar a exigncia mais onerosa, m as

com preende tambm m odificar os argum entos que a suportam ou os seus

fundam entos, a exem plo do que requer a lavratura de auto de infrao ou

notificao de lanamento suplementar, nos term os do artigo 18 ,

3'. -

Tenho

portanto, que a mu dana da fundamentao legal

de qualquer exigncia caracteriza inovao e aperfeioamento do

lanam ento. Para isso, faz-se necessria a lavratura de um novo auto de

infrao ou notificao de lanam ento suplementar, e ao rgo ju lgador no

foi dado esse poder.

Por conta dessas consideraes,

N E G O PR O V I M E N T O

ao recurso interposto pela douta P rocuradoria da Fazenda Nacional.

Braslia-DF, 14 de abril de 2003 .

4 1

VERINALD

7NRIQUE DA SILVA

L T O R