· 2020. 7. 28. · Parágrafo Chico, inciso XVII e XXI, Art. 70. CONSIDERANDO a Instrução...
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· 2020. 7. 28. · Parágrafo Chico, inciso XVII e XXI, Art. 70. CONSIDERANDO a Instrução Normativa n 2 01/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Anexo Unico, item 3,