17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura … · 2013-08-06 · Manoel Mota 3º SECRETÁRIO Jailson Lima 4ª SECRETÁRIO ... Centro Cívico Tancredo Neves Rua Jorge Luz

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 2 DE AGOSTO DE 2013 NÚMERO 6.579

MESA

Joares Ponticelli

PRESIDENTE

Romildo Titon 1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera 2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes 1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves 2º SECRETÁRIO

Manoel Mota

3º SECRETÁRIO

Jailson Lima 4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO

Aldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA Líder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

Líder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Líder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

DEMOCRATAS Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Líder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Líder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTA Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Jean Kuhlmann Ana Paula Lima Dirceu Dresch Serafim Venzon Narcizo Parisotto Aldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Reno Caramori - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Volnei Morastoni Darci de Matos Aldo Schneider Marcos Vieira Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Dirceu Dresch - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Edison Andrino Moacir Sopelsa Reno Caramori Dóia Guglielmi Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Ciro Roza Dirceu Dresch Aldo Schneider Mauro de Nadal Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Altair Guidi Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Altair Guidi - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Dado Cherem Maurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Gilmar Knaesel - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Angela Albino Valmir Comin Neodi Saretta Luciane Carminatti Aldo Schneider Antonio Aguiar Marcos Vieira COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Moacir Sopelsa - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Dirceu Dresch Narcizo Parisotto Mauro de Nadal Dóia Guglielmi COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA José Milton Scheffer - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Gelson Merisio Dirceu Dresch Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Dado Cherem COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Neodi Saretta - Presidente Altair Guidi - Vice-Presidente Ciro Roza Valmir Comin Dirce Heiderscheidt Edison Andrino Gilmar Knaesel COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Dóia Guglielmi - Presidente Jorge Teixeira Gelson Merisio Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Moacir Sopelsa Antonio Aguiar Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Jorge Teixeira Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Sargento Amauri Soares Reno Caramori Ana Paula Lima Antonio Aguiar Marcos Vieira

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Dado Cherem

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Angela Albino - Presidente Jean Kuhlmann - Vice-Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Edison Andrino Dirce Heiderscheidt Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDE Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Jorge Teixeira Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Volnei Morastoni Mauro de Nadal Altair Guidi Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidednte Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Carlos Chiodini Valmir Comin Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Antonio Aguiar Dado Cherem Reno Caramori Gelson Merisio Sargento Amauri Soares

17ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.579 02/08/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: 32 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 056ª Sessão Ordináriarealizada em 09/07/2013...........2Publicações DiversasAudiências Públicas................17Portarias..................................31

P L E N Á R I O

ATA DA 056ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Angela Albino - Antônio Aguiar - Carlos Chiodini -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dóia Guglielmi - Edison Andrino -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorge Teixeira - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - LucianeCarminatti - Marcos Vieira - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Nilson Gonçalves -Padre Pedro Baldissera - Renato Hinnig - RenoCaramori - Romildo Titon - Sargento AmauriSoares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValmirComin - Volnei Morastoni.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, hoje a bancada feminina temuma audiência com o sr. governador, às 15h, eentre outros assuntos pediremos que sejapreenchido o cargo vago da CoordenadoriaEstadual da Mulher. Dessa forma, peço licençaa v.exa., já tendo registrado a minha presençanesta sessão, para seguir para a audiência,com toda a bancada feminina.

no contexto regional no sul do estado e é umaalegria receber essa comitiva importante aquina Casa, nesta terça-feira.

Muito obrigado, sr. presidente, esejam todos muito bem-vindos!

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Esta Presidência tambémcompartilha com o deputado José Nei Ascari.Sejam todos bem-vindos, caros alunos, efiquem à vontade aqui nesta Casa do Povo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Só quero comunicar a todos osdeputados presentes e à bancada femininadesta Casa que, conforme acordo feito naúltima quarta-feira, hoje, às 16h, na Ordem doDia, serão apreciados os vetos, sem direito apedir adiamento.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Sargento Amauri Soares, poraté dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

O Sr. Deputado José Nei Ascari - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados,público que nos acompanha pela TVAL e pelaRádio Alesc Digital e visitantes presentes natarde desta terça-feira aqui no nosso plenário,quero voltar a refletir acerca de um assunto quesomente raramente é abordado nesta tribuna,que é o saneamento básico em geral, ouespecificamente aqui na Grande Florianópolis,ou ainda na cidade de Florianópolis.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado José Nei Ascari.Solicito ao sr. secretário que proceda

à leitura da ata da sessão anterior. O SR. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI -Sr. presidente, pedi a palavra para registrar,com muita alegria, a presença no plenáriodesta Casa dos alunos da Escola WalterHolthausen, de Lauro Müller. São 43 alunosque estão sob a responsabi lidade da Jeruza.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.A Sra. Deputada Angela Albino - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.Nós, membros da sociedade, temos a

mania de esconder para debaixo do tapete osnossos problemas. É evidente que há setoresdo serviço público e instituições públicasresponsáveis, e responsabilizáveis, por esse

Eu estive em Lauro Müller, na últimaquinta-feira, visitando a Apae, e estive látambém ontem, segunda-feira, numa visita àprefeitura municipal. É um município importante

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, asra. deputada Angela Albino.

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02/08/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.579 3

assunto. No caso específico aqui é a Casan, aprefeitura municipal e por que não tambémórgãos do governo federal, como o ministériodas Cidades, dentre outros.

tratado que vai ser jogado no Rio Tavares éaquele que vem da Armação, Pântano do Sul ede outros bairros populosos na região. Já o dacomunidade do Rio Tavares vai direto para o RioTavares.

porque me ensinaram, na matéria OSPB,Organização Social e Política Brasileira, e emcasa também, que é através da política que ascoisas mudam.

Dar o encaminhamento minimamenteadequado ao esgoto das residências é odesafio sobre o qual a sociedade atual precisapensar mais e, inclusive, rever seus conceitos.

Fazemos política a todo o momento.O fato de escolher uma pasta de dentes é umapolítica. E trazer os alunos para cá, mostra umenvolvimento importante de todos vocês.

Parece que a preocupação tem sidomais em garantir as condições legais, ou pelomenos enrolar as exigências legais, manipularas exigências legais, para que se consiga darvazão à sanha da indústria imobiliária, daespeculação imobiliária em alguns bairros.

Somos educados, historicamente, anos satisfazer se o esgoto da nossa casa nãoestá correndo dentro do nosso próprio quintal.Poucos de nós refletimos o que acontece com oesgoto que sai da nossa pia da cozinha, dovaso sanitário, do chuveiro, da máquina ou dotanque de lavar roupas. E raramente aspessoas pensam sobre isso. Satisfazemos-nosem saber que não está escorrendo dentro danossa própria casa, no nosso próprio quintal ouali na calçada, na rua, em frente à nossa casa.

Quero parabenizar então essa escola.Ao longo da tarde vocês irão ver a presença dosdeputados.

Consegue-se documento de que temtratamento de esgoto na localidade e enche-sede prédios ou outras formas de habitação pararicos. Nessa área o esgoto é coletado etratado, mas jogado ali do lado, onde não háinteresse imobiliário no momento.

Explicarei um pouco como funcionaesta Casa: agora, os deputados têm esteespaço, durante uma hora, para Breves Comuni-cações daquilo que querem falar; das 15h às16h, vem o Horário dos Partidos, em que cadabancada tem um tempo determinado pelonúmero de deputados que possui; às 16h équando vem para a votação os projetos, e hojeteremos muitos vetos do governo queprecisamos votar aqui. E logo após as votaçõescontinuam os deputados com a ExplicaçãoPessoal. Muitas vezes vimos aqui que estávazio, mas na verdade às 16h é que funciona.Enquanto isso os deputados estão nascomissões discutindo as questões.

Evidentemente que isso precisa teruma solução. E não é uma questão fácil aquestão do esgoto, porque é evidente que paraalgum lugar, dentro do planeta, todos essesrestos serão destinados obrigatoriamente.

As instituições têm seguido mais oumenos esta lógica, ou seja, se conseguirmos,mais ou menos, esconder, está bom. Seconseguirmos, mais ou menos, fazer com quesaia de dentro da nossa casa, está bom. Se vaipara a casa, para o bairro, para a cidade, paraa praia do vizinho, não se vê como umproblema. Realmente, a mesma lógica pareceque tem sido a lógica também das instituiçõespúblicas.

A sociedade precisa refletir sobreisso e tomar posição no sentido de que esseesgoto seja tratado da forma mais eficientepossível, para que os resíduos que não sejamreaproveitáveis em alguma outra atividadeagrícola ou de geração de energia possam serdevolvidos, na forma de água praticamentepura, ao meio ambiente e não isso que se fazhoje.

Colocando mais um pouco paravocês: o plenário aqui é como o forno onde amãe põe o bolo para assar. Quem olha oplenário pensa que as situações se resolvemaqui, mas votamos neste local “sim” ou “não”somente aquilo que já foi preparado nascomissões temáticas. Quando a mãe faz o bolocolocando o trigo, o leite, o ovo, o sal, ela faz opreparo. E o preparo do Poder Legislativo éfeito nas comissões, sempre pela manhã.Quando vem o projeto para cá é porque já foiemendado, trabalhado, e daí vale o voto damaioria. Então, o plenário é o forno para ondevirão os projetos prontos para votar.

Há vários meses, mas nem tanto,não mais do que dois anos, eu creio,começaram a falar em construir os emissáriossubmarinos. Essa é a forma de as cidades,especialmente as cidades litorâneas, livrarem-se do esgoto, ou seja, mandando um poucopara fora do próprio domínio da cidade. Então,fala-se e apresenta-se isso como uma solução.

Evidentemente que isso tem umcusto, e esse custo precisa ser refletido. E háque se fazer um estudo, porque não bastaempurrar o esgoto para fora do nosso portão,para fora do nosso bairro ou para fora da nossacomunidade nem para fora da nossa cidade. Épreciso que se reflita sobre o futuro dahumanidade.

As nossas estações de tratamento deesgoto estão superlotadas. Aqui, emFlorianópolis, várias delas, para não dizerquase todas, estão com problemas de nãofuncionamento. Esgoto sem qualquertratamento corre, todos os dias, aos milharesde toneladas, para dentro dos rios e paradentro do mar.

No sul da Ilha se fala muito nosprodutos da maricultura. E vai se fazer umaanálise da água onde estão criando essesmoluscos, porque quem tem conhecimento daqualidade da água não come.

Feitas essas explicações, queroaproveitar e dizer que o deputado SargentoAmauri Soares falou de um tema muitoimportante, sr. presidente, com relação aosaneamento básico. E gosto quando osagentes políticos começam a falar sobre esseassunto, porque apesar de ter a palavra básico,poucos têm interesse em investir. Sabemosque para cada dólar investido em saneamentobásico economiza-se até cinco dólares nasaúde curativa, lá no hospital. Então, com oinvestimento feito em saneamento básicoeconomizamos na saúde.

Acontece que as próprias instituiçõespúblicas que ajudam a propagandearcontribuem para essa política de degradação domeio ambiente. A balneabilidade das praias éum assunto que volta no verão, porque todomundo vai querer vender as belas praias deFlorianópolis, e aí a Fatma vai colocarplaquinhas dizendo que a maioria estáimprópria para banho.

As comunidades se mobilizamapenas para dizer que não querem a estaçãode tratamento no seu bairro ou que nãoaceitam poluição naquele bairro. E aí surge aideia do emissário submarino. Então,colocamos tudo dentro de um cano e largamospara o oceano afora. E daí, de fato, todos nósnos livramos do problema, que é o esgoto quetodas as pessoas produzem, todas, semexceção.

Então, precisamos pensar mais sobreisso e agir de forma correta, com a agilidadenecessária, para que não cheguemos a umcolapso de saúde pública e uma situação degeração, de criação de epidemias, problemasmais graves ainda do que já temos na saúde,em virtude da não atenção que a sociedadetem dado, assim como as instituições públicasresponsáveis, à questão do tratamento edestinação do esgoto no nosso país, no nossoestado e também na nossa cidade. E aqui emFlorianópolis também.

Sr. presidente, de todas as manifes-tações que vimos nos últimos tempos, nasruas, com as pessoas empunhando faixas,bandeiras, e nas redes sociais, pouco ou quasenada se viu de exigências para um investimentomaior no saneamento. Exigindo, por exemplo,alguma solução na questão que estamosestudando, que é o gerenciamento dosresíduos sólidos. Todos pediram para baixar opreço das passagens, aumentar osinvestimentos em saúde, contra a corrupção,mas não vimos alguém levantando uma faixapedindo um programa que possa reduzir o lixonos aterros sanitários, que possa aumentar olixo que é reaproveitado ou uma faixa dizendoque está faltando investimento em saneamentobásico.

Esse é um debate que precisa serfeito e retomado. Inclusive, já fizemos duasaudiências públicas, no final do ano passado,pela comissão do Meio Ambiente e a comissãode Saúde, aqui em Florianópolis. Fizemos umaem Santo Antônio de Lisboa a outra no RioTavares. E as comunidades estavammobilizadas justamente para debater com osórgãos púbicos, especialmente a Casan, aFatma, o Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade (ICMBio),também órgãos de fomento do governo federal,como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasile até a agência de fomento, japonesa, Jica que,aliás, tem bastantes critérios para financiar osaneamento básico no Brasil, no sentido deque as obras precisam ser feitas porconsórcios onde participam empresasjaponesas. Então, é uma forma de nos amarrar,é uma forma inclusive de nos sugar tambémhistoricamente.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - O próximo orador inscrito é osr. deputado Kennedy Nunes, a quem concedoa palavra por até dez minutos. Não estou criticando os movimentos,

apenas digo que a pauta prioritária infelizmentenão é essa, e o problema está cada vez maior,porque quando se fala em resíduos é aumentarmesmo os lixões, infelizmente. E o queacontece é que parece que isso não é tãoimportante. Por isso, gosto muito quando odeputado Sargento Amauri Soares vem aquicobrar para que possamos discutir assuntosque mudam a vida das pessoas.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados, quero fazer umregistro especial aos alunos, alunas eprofessores aqui presentes. É um prazerrecebê-los aqui

Esse debate volta, porque os órgãospúblicos mudam de prioridade a cada seismeses. Agora se fala em fazer o tratamento,por exemplo, no sul da Ilha, dos esgotos do sulda Ilha. E depois de tratado, despejar no RioTavares. Mas não tem o tratamento nacomunidade do Rio Tavares, então o esgoto

Acho que se tivesse tido aoportunidade, quando fui aluno do ensinomédio, de chegar a uma Casa Legislativa, aminha visão da política seria diferente.

Para deixar registrado como estímuloa vocês, eu saí candidato, pela primeira vez,com 18 anos. Fiz o meu título e saí candidato,

Falei na quinta-feira, deputado Ismaeldos Santos, o que o plebiscito vai mudar navida das pessoas? O que o fato de ter

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coligação com partidos na proporcional vaimudar na vida das pessoas? As pessoasquerem mudança rápida. Elas querem saber oaconteceu, ou seja, a redução dos impostospara diminuir o preço das passagens. Elasquerem que aumente o investimento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) pelo menos 100 quilômetros a vinda dosnossos moradores do alto vale do Itajaí, quequerem fazer a ligação do alto vale em direçãoao Paraná ou mesmo ao Rio Grande do Sul,mas em especial ao planalto norte catari nense.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDEDNTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Moacir Sopelsa. O governador já despachou para

trabalhar no projeto, e esperamos que essesonho também seja realizado no alto vale doItajaí, como disse, ligando a BR-470 à BR-116.

Quanto à questão política, à reformapolítica, como está sendo encaminhada, vaimelhorar a vida dos políticos ou não? Vaimelhorar a vida dos políticos, mas não a docidadão que foi para a rua. E a presidenteDilma Rousseff coloca isso como pauta paratirar o foco da grande necessidade de termosuma repactuação com os municípios, estados egoverno federal, porque 70% do dinheiroarrecadado nos municípios ficam concentradoem Brasília.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -É apenas, deputado Romildo Titon, paracumprimentar os vereadores, meus amigos deXavantina, Eugênio João Comin e ClaudiBabinski.

Por último, sr. presidente e srs. depu-tados, preciso fazer menção à sessão especialrealizada ontem em homenagem às pessoasque atuaram na enchente de 1983, quecompletou, no último dia 7, 30 anos.

É um prazer tê-los aqui.Sintam-se em casa no Parlamento

catarinense.Obrigado, presidente. Essa é uma história que ficou

marcada para todos os catarinenses. Um poucoantes, dez anos antes, houve a enchente deTubarão. Depois, tivemos outros eventos, masem especial essa enchente de 1983, que foiuma das maiores catástrofes ambientais doséculo XX, em Santa Catarina, porque durou 32dias, com pequenas variações do pico quechegou aproximadamente a 15m.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Ismael dos Santos, por atédez minutos.

Eu não estou aqui criticando ogoverno que está de plantão. Estou criticandotoda a construção, e agora é a hora de fazer amudança. Mas a mudança deve acontecer nãopelo ponto de vista que estão querendo fazer.Até agora o que ouço sobre as mudanças quedeverão ser feitas ou a discussão que a grandemídia está colocando para nós, brasileiros,discutir, realmente, é se por acaso o plebiscitoiria resolver a vida das pessoas. Respondo quevai resolver, sim, a vida dos caciquespartidários, deputado Serafim Venzon, vairesolver a vida daqueles que há muitos emuitos anos estão grudados na teta dospartidos. Vai resolver a vida deles através deum canetaço para manterem no poder, masnão do voto popular.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados,deputado Kennedy Nunes, permita-me pegar umgancho no seu discurso. Acho que são duasarapucas que estão armadas numa eventualreforma política. Uma delas é o financiamentopúblico. E sei que a bancada do PT é, na suamaioria, favorável. Mas tenho colocado publica-mente e repriso aqui a minha posição contráriaao financiamento público, porque vai continuaro financiamento paralelo, e o dinheiro que erapara a educação, para a infraestrutura e parasaúde vai servir para financiar partidospolíticos.

Em Blumenau, foram mais de 40 mildesabrigados, mais de 300 mil pessoasatingidas, cinco mil casas inundadas pelaságuas. De fato, Blumenau ficou 70% embaixod’água. Foram 65 mortes comprovadas e pelomenos R$ 1 bilhão de prejuízos materiais novale do Itajaí. Embora nascido em Blumenau,nesta época morava em Itajaí, onde tambémhouve enchente. E logo em seguida, naenchente de 1984, eu já estava em Blumenau.Morávamos à rua Amazonas, e a água foichegando. Tivemos que tirar as coisasrapidamente, e o 23º BI ajudou muito. No outrodia pela manhã estava com papai à beira darua Amazonas, ficamos abrigados numagaragem na rua Eng. Odebrecht, e passou umcanoeiro perguntando se queríamos umacarona. E passamos com a canoa praticamentepor cima do telhado da nossa casa, na ruaAmazonas. Momentos como esse deisolamento, de angústia, de preocupação, dedúvida - eu tinha na época 17 anos -, ficarammarcados na minha memória.

Sou contrário ao financiamentopúblico, porque entendo que esses recursosprecisam ser remetidos para setores e temasbem mais importantes. E quanto à questão dovoto em lista fechada é a arapuca maisperigosa. E lembro aqui um fato, apenas paraacrescentar ao seu discurso, que o voto emlista fechada, até para que o nosso expectadortenha uma ideia, é quando o partido vai lá ecoloca dez nomes. E os três eleitos pelopartido, não importa o número de votos,mesmo que tenha sido o décimo da lista, se eleé o primeiro da lista vai entrar para oparlamento.

Deputado Romildo Titon, pergunto-lhe: se tivesse a lista fechada de candidatos noBrasil, quando é que eu estaria aqui? Quandoeu estaria aqui, no meu segundo mandato,defendendo as pessoas? Quando é que euseria eleito vereador em Joinville? Por que digoisso? Porque não sou filho de caciquespartidários; porque não tenho padrinhos fortesem partidos.

Eu comecei a minha carreira, em1988, como vereador em Joinville. Fui, por duasvezes, vereador, em Joinville, e estou no meusegundo mandato, aqui, porque o povo metrouxe para cá, inclusive passando na frente dealgumas pessoas que tinham trajetória políticaforte. E passei pelo voto das pessoas.

Papai, pastor evangélico, em umadaquelas noites, à luz de velas, abriu a suaBíblia no salmo de Davi e leu os versos quatroe cinco, em que o salmista Davi, talvezpassando por uma experiência similar a essa,em algum vale de Israel, traduzia muito bem onosso sentimento daquele momento, quandona lírica hebraica Davi dizia “Ah, se não fosse osenhor que estivesse ao nosso lado, as águasteriam passado sobre nós e teríamos ficadosubmersos, mas felizmente Deus esteve donosso lado”.

Aí isso aqui vai virar um balcão denegócios. Partidos políticos que já estão nodescrédito da população brasileira, mais de 30partidos, todos, sem exceção, vão virar balcãode negócios. Um exemplo clássico, éSchroeder, cidade próxima a Joinville. Chega umcomerciante e diz que quer ser vereador emSchroeder. Não tenho votos, mas tenho R$ 500mil para investir na campanha. Agora o meunome tem que ser o primeiro da lista. Aí opartido elege três, não importa quantos votosele tenha feito, só o voto dele é suficiente, eele passa a fazer parte do parlamento dacidade. É um exemplo bastante rude, mas servepara demonstrar no que vai dar uma eventualvitória do voto em lista fechada neste país.

Agora, quando eu estaria aqui?Quando, em Joinville, por exemplo, teríamos oCarlito Merss deputado ou uma liderança comoCarlito Merss, o próprio Darci de Matos,quando? Para nós que surgimos de baixo, alista fechada vai propiciar isso? Não, senhores.A lista fechada vai determinar quem vai comporesta Casa, o Congresso Nacional ou asCâmaras de Vereadores. E quem são eles? Oscaciques partidários.

Fica aqui o nosso reconhecimento atodos os que atuaram, em especial osvoluntários, os radioamadores, o Corpo deBombeiros, a Polícia Militar, o 23º BI.

É bom trazer esse tema para discutire colocar a limpo! É isso que o governo federalpensa que vai mudar a vida das pessoas depoisdo grande enfrentamento que as ruas fizeramcom relação ao sistema político todo desteBrasil. Isso não vai mudar a vida do brasileiro.Isso vai fortalecer, sim, os caciques partidários.

Eram mais de 20 ilhas em Blumenau,pequenos elevados onde serviam alimentação eforneciam medicamentos. E ficam, de fato, oque o ex-governador Esperidião Amin disse compropriedade, na sessão especial de ontem, trêspalavrinhas que precisam ser relembradas 30anos depois das cheias no vale do Itajaí:solidariedade, esperança e determinação. Umtrio que faz a diferença do povo catari nense.

Sr. presidente e srs. deputados,tivemos a oportunidade de acompanhar umacomissão de prefeitos do vale e do alto vale doItajaí, com o governador Raimundo Colombo.Entre os pleitos quero destacar e salientar aligação da BR-470 com a BR-116. Duas BRsque cruzam o estado de Santa Catarina, emespecial a BR-116 que liga São Paulo a PortoAlegre. Mas também a BR-470 que corta todo oestado de Santa Catarina, do litoral até o meio-oeste catarinense, depois prosseguindo com aBR-282.

O pobre do eleitor vai ficar de novo àmercê, debaixo da tutela dos partidos. Então,essa é a hora de discutir aqui. Com a listafechada dos votos, quando teremos liderança,como muitas outras que já partiram e quenunca teriam a possibilidade, deputado SerafimVenzon, de estarem aqui, porque eles nãofazem parte desta cúpula partidária que ficamandando? E essa reforma partidária queestão querendo fazer é para dar força paraessa cúpula lá de Brasília.


Kennedy Nunes) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Serafim Venzon.A proposta trazida pelos prefeitos da

região é de que seja atendido um antigo pleitoda comunidade do alto vale do Itajaí, ligando aBR-470 à BR-116, através de Ibirama até VictorMeireles, passando por Santa Terezinha,chegando até Monte Castelo. É uma estradaque já existe, e sua pavimentação está emtorno de 50 quilômetros. De fato irá reduzir em

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, prezados catarinenses que nosacompanham pelos meios de comunicação,como certamente a maior parte da populaçãocatarinense, tenho acompanhado a postura, ospronunciamentos da Presidência da República,

Abra o olho, eleitor. Vamos discutircerto isso porque, na verdade, estão tentandotapar o sol com a peneira com um plebiscitoque não vai mudar a vida das pessoas.

Muito obrigado, sr. presidente!



especificamente a presidente Dilma Rousseff,referente às posições que tem tomado frenteaos reclames populares, nos cinco focos, nospactos, que ela estipulou como o pacto fiscal, opacto pela reforma política, da educação, dasaúde e do transporte.

pouco o foco de médico generalista, mas issonão vai resolver o problema.

Venho aqui para dizer que essaproposta da presidente e do ministro AlexandrePadilha, do ministro da Educação, Mercadante,para mais médicos e propondo inclusive aampliação do curso de Medicina para umsegundo estágio, um primeiro ciclo de seisanos e mais um segundo ciclo de dois anos,perfazendo oito anos, com os dois anosúltimos, dedicados à prestação de serviços aotrabalho na atenção básica, em postos desaúde, em prontos-socorros, no SAMU, achouma medida absolutamente correta e muitosalutar para a saúde do povo brasileiro. Se parao presente ainda ela não atende a toda anecessidade, às expectativas, mas já é umponto importante para começarmos a ver umaluz no fim do túnel, para o futuro.

Em nenhuma vez ouvi a presidentefalar que mudaria o tipo de gestão do SUS, queestipularia um modelo, fazendo com quem lá nointerior do estado, lá longe, como em Brusque,Curitibanos, Tubarão, São Bento do Sul,Concórdia, Caçador, Rio do Sul, nessas cidadesque são também polos e referência deinúmeras outras cidades ao entorno, como SãoMiguel d’Oeste, lá o SUS vai credenciar para aalta complexidade inúmeras cirurgias, como asortopédicas, abdominais, neurológicas, enfim,vários procedimentos que podem ser feitos lá eque já estão sendo feitos, mas não pelo SUS,por causa da falta desse credenciamento. Nãoouvi isso.

Naturalmente temos uma opiniãomuito clara sobre vários temas como esse queo deputado Kennedy Nunes abordava, aqui,sobre a questão do plebiscito. O que isso vaimudar para as pessoas? As pessoas não estãopedindo teatro. As pessoas querem mudançade atitudes, querem ações, fatos que vãomelhorar o seu dia a dia.

Não importa muito qual o modelopolítico. Não adiante perguntar para as pessoasse é voto distrital, se é voto em lista.Seguramente, quem está em contato com aspessoas, quem é político de muito tempo, detanto ler o pensamento e o comportamentocoletivo de toda a sociedade, é claro, sabe eprecisa entender o que esses movimentossociais estão nos dizendo e tomar a posturapara fazer os encaminhamentos, seja naquestão fiscal, na questão política, daeducação ou da saúde.

A tabela do SUS, sr. presidente,teve a última correção em 96, 97. E, hoje, odeputado Silvio Dreveck apresentou nacomissão um levantamento da correção peloIPCA de 97 até 2012, e a inflação somadafoi de 143%. Ou seja, perdeu-se uma vez emeia aquele valor que em 96 era pago peloSUS. Agora teria que multiplicar, no mínimo,por dois e meio. Mas não ouvi a presidentefalar isso.

É lógico que o problema não é só dedinheiro. Que bom se fosse só dinheiro.

Amanhã, sr. presidente, aqui emFlorianópolis e em todo o Brasil estaremoscoletando, num dia nacional, assinaturas paraSaúde o +10. Em todo o Brasil já temos maisde um milhão e meio, e queremos chegar adois milhões, de assinaturas coletadas. Eamanhã mesmo, num encontro que estáacontecendo em Brasília, do Conselho dossecretários estaduais e municipais de Saúde,estará sendo formulada a proposta final doProjeto de Lei de Emenda Popular que no dia06 de agosto vai dar entrada no congressoNacional. E com isso vamos então obrigar ogoverno brasileiro, a união, a aplicar no mínimo10% das receitas brutas correntes, ou seja,10% dos impostos arrecadados, em saúde.Assim como o estado têm que aplicar nomínimo 12%, os municípios têm que aplicar nomínimo 15% dos impostos que arrecadam, aunião terá que aplicar 10%. Mas podemoscolocar 10%, podemos colocar 20%, podemoscolocar 30%, porque isso por si não vai resolvero problema da saúde, porque o problema não ésó de financiamento. E nós todos concordamosque há um subfinanciamento que precisamos equeremos.

Acompanhei esses pronunciamentosda presidente com relação à saúde. E foramvárias tentativas. Uma, inicialmente, declarandoque haveria importação de milhares de médicosno Brasil, porque isso iria resolver a questão dasaúde. Ela recebeu críticas de todos os setoresda sociedade e, naturalmente, mudou umpouco o discurso dizendo que somenteimportaria médicos, se caso o médico brasileironão fosse para o interior. Com a justificativa deque na Inglaterra, no Canadá, na Bélgica, naFrança, nos Estados Unidos, passa de 20% onúmero de médicos estrangeiros. Masesqueceu de dizer que esses médicos queestão lá, estrangeiros, estão por outras razões,que não é a pressão do governo para que elesestejam lá. Estão lá, porque o país oferece umaboa qualidade de vida e certamente porquetambém oferecem condições para exerceremcom dignidade a sua profissão, sentindo-serealizados pelo que estão fazendo. Então, é porisso que eles estão lá.

Portanto, ela não está ouvindo,compreendendo o que o povo quer dizer. Opovo não quer uma solução da saúde paradaqui a dez anos, 12 anos. Quem está comcâncer até lá não estará mais aqui para assistira essa evolução. Nós precisamos, o Brasilprecisa de mudanças e logo. A presidente podefazer, mas não faz porque não quer.

Tem que mandar uma proposta parao Congresso que altere o Orçamento. NaArgentina são 7%, no Paraguai são 10%, noMéxico são 6% e nós aqui somos 3,7%. Então,que passe o orçamento da saúde de 3,7% para10%, pois esses recursos serão suficientes,pelo menos em parte, para recuperar o valor databela do SUS, para o atendimento que estásendo feito.

Hoje, a tabela do SUS é tão pequenaque os hospitais não podem aceitar. O valorpago é tão aviltante que nem os hospitais nemos profissionais querem ter o distúrbio depreencher a documentação, pois o valor épequeno demais.

Quanto à União, tenho certeza de queneste ano o Congresso Nacional vai aprovar, ea presidente Dilma Rousseff vai sancionar,essa determinação. Mas isso não é a soluçãotambém por si só, eis que são muitos outrosproblemas no seu conjunto que precisam serresolvidos. Agora, também não é registrar atabela do SUS simplesmente, porque essemétodo antigo da tabela do SUS já estávencido.

O médico, aqui, no Brasil, em SantaCatarina, ele não está lá, no interior, porque elenão quer. É porque existem vários fatores quefazem com que ele prefira ficar na capital, localonde oferece condições para exercerem a suaprofissão. Ninguém em sã consciência fariaseis anos de faculdade, mais quatro ou cincoanos de especialização, para depois ir para umlugar e ser um médico medíocre, para nãorealizar aquilo que ele está qualificado ou, piorainda, ter que se corromper da suaespecialização. Então, ele fica nos grandescentros, porque o modelo que temos hoje aquino Brasil estimula para isso.

Por isso, encaminhamos na semanapassada uma proposta para a presidente daRepública. Ela precisa ouvir a nossa proposta eprecisa ouvir principalmente a proposta dasociedade que clama muito por essasmudanças. O ministério da Saúde resolveu

adotar outros caminhos, outros procedimentos,que são as redes de atenção. Elas estão aí, asredes de atenção estão propostas, estãoabertas. E os municípios, os estados, oshospitais têm que abraçar, porque esse é ocaminho do dinheiro novo do financiamentopara a saúde.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoSerafim Venzon.

Parabéns por sua palavra. Comungointeiramente com que v.exa. que falou sobre aquestão da saúde. Isso, sim, muda a vida daspessoas.

Temos dito que é preciso mudarmuitas coisas. Não é difícil para a presidentefazer essas mudanças e, sem dúvida nenhuma,ao fazê-las, poderá mudar a interiorização dosmédicos.

Quanto ao atendimento, tem que serfeito em rede, nas redes de cuidado, nas redesde atenção, nas redes de atenção em urgênciae emergência, redes de atenção psicossocial,rede cegonha maternoinfantil, redes decuidados para pessoas portadoras de doençascrônicas, câncer, diabetes, doençascardiovasculares, doenças respiratóriascrônicas, redes de cuidados para pessoasportadoras de deficiência visual, auditiva, física,porque esse é o novo caminho.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos.

Os primeiros minutos são destinadosao PT.Ontem, por exemplo, a presidente, na

sua convocação semanal, colocou algumasmudanças em relação aos médicos, e umadelas foi aumentar o número de vagas nasfaculdades. Ótimo! É uma ação importante quedaqui a oito anos, dez anos vai surtir o efeitopositivo.

Com a palavra o deputado VolneiMorastoni, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Meu caro presidente, deputadoKennedy Nunes, deputados e público que nosassiste, vou continuar falando de saúde. E éum bom debate.A outra ação seria estender o curso

de Medicina ou ainda estender a concessão dodiploma de médico, ou seja, além dos seisanos, mais dois anos de interior, para depoisganhar o título definitivo.

Agora, dentro do nosso modeloassistencial em que o caminho é o SUS, éobvio, a maioria da população depende do SUS,o maior plano de saúde. Então, temos quefortalecê-lo. São 25 anos, o que é muito tempo,mas ainda é pouco, ainda é jovem também.

Eu acho que o grande mérito dasmedidas anunciadas pela presidente DilmaRousseff e pelo ministro Alexandre Padilha,desde a questão da vinda dos médicosestrangeiros para o Brasil, sobre essa neces-sidade, o mérito principal é o grande debateque se está fazendo em todas as instâncias, noBrasil, sobre essa questão.

Eu acho importante esses médicos,na condição de acadêmicos, conheceremmelhor toda essa realidade. Certamente, aprópria faculdade de Medicina vai mudar um

Agora, temos que rediscutir o modeloassistencial. Temos também que introduzi-lonesse sistema centrado na doença. O hospital



é o centro, e temos que introduzir a visão dasaúde também, porque só estamos tratando dedoenças, correndo sempre contra o própriorabo que nunca vai ser alcançado. Ou seja,pode-se duplicar, triplicar, quadruplicar odinheiro, a tabela do SUS, seja o que for, se foro caso, porque estamos só tratando dedoenças. É o ministério da Doença, é a secre-taria da Doença, então, é lógico que temos quetratar cada vez mais doentes precocemente,cada vez mais câncer, cada vez mais infartos,cada vez mais diabetes, da diabete tipo dois. Éepidemia de obesidade nas crianças, na maistenra idade.

Muito obrigado! importantes para a nossa região, como estudospara a efetiva implementação da RegiãoMetropolitana da Grande Florianópolis, porqueexiste o mecanismo criado por lei, mas aindanão foi implementado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB. Nós providenciamos estudos através

da secretaria de Desenvolvimento Regional eencaminhamos ao governo do estado, sendoque todas as instâncias já foram percorridas eo projeto está agora na Casa Civil aguardandotão somente a publicação de um acórdão doSupremo Tribunal Federal que definiu, numaAção Direta de Inconstitucionalidade do estadodo Rio de Janeiro, na área de saneamento, quequestões de caráter metropolitano não dizemmais respeito única e exclusivamente aosmunicípios - também é de responsabilidade doestado. E o projeto de lei que está por vir paraesta Casa para ser apreciado pelos srs. depu-tados que modifica algumas questões nalegislação que criou a Região Metropolitana ecria o Fundo Metropolitano Regional já vaicontemplar esse entendimento.

Com a palavra o sr. deputado RenatoHinnig, por até doze minutos, a quemparabenizo por estar voltando a esta Casa hoje,depois de um período à frente da secretariaRegional de Desenvolvimento da GrandeFlorianópolis. Seja bem-vindo!

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Sr. presidente, srs. deputados, telespectadoresda TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital,agradeço as suas palavras pelo meu retorno aesta Casa e também sinto-me feliz de poderretornar ao Parlamento catarinense, esta que éuma Casa que nos inspira bastante, traz-nosbastante experiência, e a convivência com oscolegas deputados é sempre enriquecedora.

Agora, temos que focar na saúde, napromoção da saúde, na prevenção da saúde, naeducação em saúde, para equilibrar. E por issoacho importante essa medida de começar adiscutir a formação dos médicos e de todos osprofissionais da saúde.

Hoje, os médicos são formados, namaioria, já voltados para uma especialidade,muitas vezes, distanciada da realidade dasaúde do povo brasileiro. E a atenção básica éa grande base de tudo, é a porta de entrada dosistema de saúde, sendo que 90% dosproblemas de saúde podem ser resolvidos naatenção básica. E depois vem o hospital. Mashoje o hospital é a porta de entrada na cabeçados gerentes da saúde e do povo. Temos queinverter essa lógica, e aí valorizar osprogramas, como o Programa Saúde da Família,e não arrumar jeitos e subterfúgios para nãoatender à missão e ao objetivo de um programaestratégico como é a saúde da família.

Depois de dois anos e quatro mesesà frente da secretaria de DesenvolvimentoRegional da Grande Florianópolis, retorno aesta Casa mais experiente. Agradeço pelaoportunidade que o sr. governador RaimundoColombo me propiciou, já que este foi para mimum grande desafio e um período de grandeaprendizado

De forma que vai ser uma legislaçãomoderna, capaz de atender os anseios deSanta Catarina, especialmente na região daGrande Florianópolis.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. nos concede um aparte?

Foi uma experiência rica, através daqual tivemos a oportunidade de no PoderExecutivo contribuir com as ações dearticulação entre os órgãos do governo doestado, as prefeituras municipais, as câmarasde vereadores e a sociedade organizada daregião da Grande Florianópolis, para uminvestimento que ultrapassa os R$ 600milhões, nesses dois anos.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Gostaria de dar as boas-vindas a v.exa. a estaCasa novamente e desejar uma profícua gestãono nosso meio, uma vez que é conhecedordesta Casa de Leis e tem competência parageri-las.

Os médicos que se formam hoje têmque ter uma formação melhor na clínica básica,na clínica médica, na clínica pediátrica, naclínica obstétrica, na clínica cirúrgica, enfim, naclínica geral, e não somente com a cabeçavoltada para especialidades. Deve haver umasintonia maior e melhor entre os cursos deMedicina, as faculdades, as universidades e asredes de postos de saúde, de policlínicas, asredes do SUS, porque só se pensa emhospitais, não se pensa no posto de saúde,não se pensa na atenção básica.

Queremos dizer que, com alegria,recebemos v.exa. de braços abertos.Tivemos investimentos feitos em

várias áreas. Aí estão somados investimentosvolumosos da nossa companhia de águas, aCasan, na área de saneamento básico,principalmente na capital, Florianópolis;também investimentos volumosos na nossacompanhia de energia, a Celesc, para amelhoria do sistema de distribuição de energiaaqui na região, com a construção de novassubestações e a melhoria na distribuição deenergia na ligação ilha/continente; einvestimentos nas várias áreas do governo, sejana segurança pública, na educação e na saúde.E temos agora o Pacto por Santa Catarina, queé o maior volume de investimentos que SantaCatarina está tendo a oportunidade de fazer.

Muito obrigado, sr. deputado!O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -

Muito obrigado pelas suas palavras. Sei queforam mencionadas de coração. E a nossaconvivência aqui sempre foi muito prazerosa enão vai ser diferente daqui para frente.

Bem, continuando, tivemos aoportunidade também de firmar diversosacordos de cooperação técnica com entidadespúblicas e privadas, para buscar o melhordesenvolvimento da nossa região. Foramfirmados acordos de cooperação técnica comas universidades Udesc e Univalli, para que asuniversidades possam de forma colaborativaatuar junto ao governo do estado e aosmunicípios com atuação nessa região.Resultado disso é que na próxima quarta-feira,às 17h, será lançado o Projeto Rondon, nomunicípio de Rancho Queimado, que vai, nasequência, atender aos outros 12 municípiosaqui da região que também vão participardesse importante projeto da universidade deIntegração e Cidadania, que vai depois deacontecido trazer seus reflexos de desenvol-vimento em cada um dos municípios por ondepassar. Portanto, temos muito que comemorar.

Esses dois anos serão excelentespara os novos médicos que terão esse privilégiona sua formação e depois de seis anospoderão atuar dois anos ainda vinculados à suafaculdade de origem, sendo ainda avaliadosdurante esse tempo, para complementar a suaformação.

Então, estamos começando a veruma luz no fundo do túnel. Não será tudo deimediato, porque vai começar em 2015 eformar-se-ão em 2021, quando essesformandos terão dois anos a mais. Mas já háuma luz no fundo do túnel para começar adiscutir que tipo de médico estaremosformando no Brasil e para que realidade e qualé a sintonia dos cursos de Medicina com asnecessidades de saúde do povo brasileiro?

Diversas melhorias já estão sendoexecutadas pelo governo do estado, com ainstalação de mais uma policlínica na região daGrande Florianópolis, e que provavelmente vai-se instalar no município de Santo Amaro daImperatriz para atender a todos os municípioslocalizados naquela região, sendo que ospróprios municípios estão-se organizando sob aforma de consórcio intermunicipal para manterem funcionamento e dividir o custeio dessapoliclínica.Atualmente estamos com mais de

200 faculdades de Medicina, com mais de 400mil médicos no Brasil. Estou formado há 35anos, e desde aquela época já se discutia amesma coisa, ou seja, que os médicos não vãopara o interior, que faltam médicos formadospara a realidade das necessidades dapopulação brasileira. Temos que readequar oscurrículos, os cursos e o tipo de médico quequeremos formar.

Aliás, uma das coisas que desde omomento em que chegamos à SDR viemosfazendo foi um trabalho de doutrinamento dosprefeitos e dos vereadores para que esseinstrumento do consórcio intermunicipalpudesse ser implementado aqui na região, jáque problemas de caráter metropolitano só vãoter possibilidade de solução se tivermos essemecanismo de personalidade jurídicaimplementado na região. E, felizmente, agoraestamos percebendo que as prefeituras estãoconscientes de que esse é o modelo eficaz e,se Deus quiser, nos próximos dias deverá serformalizado o consórcio intermunicipal desaúde entre pelo menos dez municípios danossa região.

Também assinamos um acordo decooperação técnica com a Universidade doEstado de Santa Catarina, que vai participar,está participando do fundo catarinense dedesenvolvimento, fruto de outra iniciativa dasecretaria de Desenvolvimento Regional. Foigestado durante a nossa gestão o projetoInveste em Santa Catarina, que tem porobjetivo atrair investidores estrangeiros parafazer investimentos aqui, no estado, através doFundo Catarinense de DesenvolvimentoRegional, com aporte de recursos únicos eexclusivamente da iniciativa privada, com oPoder Público apenas participando de formainstitucional, definindo as políticas públicas.

Então, dentro desse contexto, achoimportante que essas medidas anunciadaspropiciarão ainda muitos debates. Respeitominhas corporações médicas, a AssociaçãoCatarinense de Medicina, o Conselho Regionalde Medicina, o meu sindicato que ajudei afundar, dia 01 de setembro 1979, mas esse éum bom debate que teremos pela frente parafortalecer o SUS e a saúde do povo brasileiro.

Gostaria ainda de nesse temporestante afirmar que a minha ação parlamentarnos próximos meses aqui, nesta Casa, vai, sim,

Da mesma forma, tivemos aoportunidade de trabalhar em projetos



se pautar muito em cima da grande experiênciaque adquiri como secretário deDesenvolvimento Regional.

brasileira, entre os envolvidos no processo eaqueles com cargo de gestão e de direçãodessas grandes empresas, todos eles juntosnão compõem mais do que 5%, eevidentemente que todos eles estãosubordinados ao grande capital internacional,cujo fenômeno é conhecido na nossa linguagempolítica como imperialismo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Fim do horário dos partidospolíticos.

Sou, sem dúvida nenhuma, umdefensor intransigente da manutenção dessemodelo de gestão pública que foi implementadoem Santa Catarina. As secretarias deDesenvolvimento Regional são, ao contrário dosque muito afirmam, uma maneira de aproximaro governo do cidadão. E é isso que podemosperceber dentro das várias leituras dasmanifestações acontecidas nas ruas, de que opovo quer ter a oportunidade de estar maispróximo das decisões do governo. E omecanismo da secretaria do DesenvolvimentoRegional é uma possibilidade, muito emboraseja ainda um sistema novo. Com dez anos deexistência não entrou ainda na cultura públicaaqui no nosso estado.

São 15h37m, e todos os deputadosestão convocados para a votação dos vetos apartir das 16h.

Vamos aproveitar e atender nesteperíodo ao pedido do deputado José Nei Ascari,para que faça a divulgação da Festa do Peixe.Então, esse é o problema central da

sociedade brasileira. Não resolver isso é amesma coisa que fazer paliativo. Eevidentemente que o conjunto dos partidos quecompõem as coalisões governistas do passadoe do presente não têm demonstrado vontade,ímpeto de romper com esse bloco de poder econstituir um bloco de poder efetivamentepopular, que possa colocar o Brasil a caminharnuma outra direção, colocando, sim, osocialismo como perspectiva.

Está suspensa a sessão até as 16h.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli)(Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.

Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0085/2013, deautoria do deputado José Nei Ascari, queinstitui o Dia Estadual dos Profissionais eVoluntários das Associações de Pais e Amigosdos Excepcionais - Apaes; Associação de Pais eAmigos do Autista - Amas; Associação de Pais eAmigos dos Surdos - Apas; e das demaisinstituições especializadas no atendimento àpessoa com deficiência, a ser comemoradoanualmente no dia 12 de outubro, no estado deSanta Catarina.

Temos o mecanismo dos Conselhosde Desenvolvimento Regional, que se reúnemuma vez por mês, com a possibilidade departicipação da sociedade, mas que infeliz-mente ainda não participa ativamente. E essa éassim uma maneira de o estado estar maispróximo do cidadão. Se não tivéssemos omecanismo das secretarias doDesenvolvimento Regional, quero crer quemuito raramente algum líder comunitário, algumpresidente de algum conselho municipal,pudesse ter a oportunidade de interagir comalguma autoridade do governo do estado,através da secretária central.

A solução na barbárie capitalista sótem, na nossa forma de ver, uma alternativa, osocialismo. E não entrar nesse debate é ficarnos paliativos. Então, neste sentido concordocom o deputado Kennedy Nunes, não naanálise, mas em dizer que a reforma políticanão seria o central. Ele acha que não é ocentral por outros motivos, e eu pelas questõesque falei, o estado, as instituições públicas, oestado no seu conjunto, todas as instituições,é dominado pelo capital privado.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Defesados Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ao projeto foi apresentada emendamodificativa.Aí a reforma política, se não for

mexido nessa questão, se não construir umbloco de poder que se contraponha ao bloco depoder economicamente dominante, que ingeree decide o que o estado vai pensar e colocarcomo prioridade, os poderes constituídos nãotêm solução efetiva e solução de longo prazo.

Em discussão.(Pausa)

Então, esse é o mecanismo quedefendo. E como presidente da fundaçãoUlysses Guimarães estou propondo a realizaçãode um seminário para discutirmos esse temada descentralização, para que o PMDB possafirmar o seu posicionamento em relação àpolítica de descentralização implantada emSanta Catarina e definir o rumo que deverá sertrilhado pelo PMDB daqui para frente.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Se formos ficar nas questõespaliativas, aí eu até acredito que a reformapolítica pode mudar alguma coisa, como, porexemplo, impedindo o financiamento privado,melhor dizendo, financiamento empresarial decampanha. E a legislação está construída noBrasil de forma que o grande empresário possacontribuir para a campanha eleitoral, mas aorganização dos trabalhadores não pode.Então, aí já fica um elemento que decide dequal classe é esse estado e a quem pretendepriorizar.

Aprovada a matéria.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0191/2011, deautoria do deputado Gilmar Knaesel, que alterao art. 1º da Lei n. 1.523/2009, execução dohino nacional brasileiro e o do estado de SantaCatarina.

Sou um defensor desse modelo degestão e, diferentemente de muitas afirmações,a secretaria de Desenvolvimento Regional nãoaumentou em nada o custo administrativo, ocusto do governo em Santa Catarina.

Dentro desse projeto foi apensado oProjeto de Lei n. 0256/2012.

Muito obrigado! Ao projeto foi apresentada umaemenda substitutiva global.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos estão destinados ao PPS.

Então, o financiamento empresarialde campanha, não digo particular, acabalevando, porque a maioria dos políticos eleitos,não a totalidade, estão subordinados a essesmonopólios. Ou algum deputado federal,estadual, que receba R$ 100 mil para financia-mento de sua campanha, teria a ousadia devotar contra um projeto de interesse daquelaempresa que o ajudou? Não! Não teria. A partirdaí se cria um engessamento das instituições,inclusive do Poder Legislativo, do financiamentoempresarial de campanha.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo interessados em fazer

uso da palavra, os próximos minutos estãodestinados ao PDT.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Com a palavra o sr. deputado

Sargento Amauri Soares, por até cinco minutos.Discussão e votação em segundo

turno o Projeto de Lei n. 0214/2012, deautoria do deputado Darci de Matos, queinstitui o Dia da Fitoterapia no estado de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, eu gostaria de contribuiracerca da reforma política, e concordo apenas emparte com a posição do deputado Kennedy Nunes,no sentido de que eventualmente existemassuntos bem mais profundos e importantes paraserem colocados em um plebiscito, em que oconjunto da população maior de 16 anos sejaconvocado a opinar.

Existem outros aspectos da reformapolítica que é necessário que se fale. Mas écom esse tipo de financiamento que começa acorrupção em nosso país.


encerramos sua discussão.Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Em votação.O Sr. Deputado José Nei Ascari - Pela

ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.A reforma política é um assuntoimportante, mas na minha avaliação não é oprincipal. Como tenho avaliado aqui em outrasoportunidades, o problema central dasociedade brasileira é a subordinação dospoderes públicos, dos órgãos estatais, doestado, às demandas e aos anseios do grandecapital privado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, odeputado José Nei Ascari.

Aprovado.Extrapauta, a pedido do deputado

Volnei Morastoni, discussão e votação doProjeto de Lei 0202/2013, que autoriza aaquisição de imóvel no município de Itajaí, paraatender ao centro radioterápico do Hospital eMaternidade Marieta Konder Bornhausen.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI -Sr. presidente, apenas para registrar apresença, aqui, neste plenário, na tarde destaterça-feira, do vereador Salésio Lima, da cidadede Criciúma. Estamos também aguardando apresença do prefeito Evandro Scaini que iráutilizar a tribuna desta Casa, no espaçorequerido pelos líderes, para falar sobre atradicional Festa do Peixe, que acontece agora,em julho, naquele município.

O estado é dominado pelosmonopólios, é um estado dominado peloslatifúndios, que hoje poderia ser traduzido poragronegócio. É um estado dominado pelointeresse dos bancos.

Conta com parecer favorável de todasas comissões.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queria discutir,

encerramos sua discussão.Então, esse grande bloco de poder,que não compõe mais de 5% da população Muito obrigado. Em votação.




do deputado Jailson Lima, que dispõe sobre aobrigatoriedade da publicação dos valores dosimóveis e veículos nos anúncios declassificados de jornais, revistas, periódicos ououtros meios de divulgação e adota outrasprovidências.

são leis produzidas por nós. E que temos quesegurar e assegurar esse direito nosso delegislar.Aprovado.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei Complementar0018/2013, de autoria do Ministério Público,que reajusta o piso salarial do quadro depessoal do Ministério Público e adota outrasprovidências.

Então, por tanto, eu quero pedir vêniaa todos os deputados, até porque vamosprecisar de 21 votos para derrubar o veto, paraque, pelo menos, todos pudessem exercer ovoto vendo essa necessidade.

Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global.

Conta com parecer favorável daComissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Parabéns ao deputado José NeiAscari por esse projeto.Conta com parecer favorável da

Comissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem queria discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, eu quero ressaltar a importânciadesse projeto. A questão dos deficientes éextremamente justa e por isso a nossa bancadavai contribuir nessa perspectiva, porqueentendemos que esse projeto é extremamentemeritório. De fato, acredito que há uma tesouramuito forte lá no palácio.

Em votação.Em votação. Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.A votação será nominal.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINODEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGE TEIXEIRA simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADALDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI sim

Colho os resultados.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0778/2013, que dispõe sobreveto total ao Projeto de Lei n. 0343/2012, deautoria do deputado José Nei Ascari, queassegura prioridade da tramitação dos procedi-mentos judiciais e administrativos em quefigure como parte ou interessado pessoa comdeficiência.

Esse tipo de projeto que não geradespesa, e entendemos que ele é fundamental;por isso, vamos contribuir para a derrubada doveto.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, sr. presidente.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação emplenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Neodi Saretta.Em discussão.

Com a palavra o autor do projeto delei, deputado José Nei Ascari.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, apenas para manifestar a nossasolidariedade a esse projeto do deputado NeiAscari.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI -Sr. presidente e srs. deputados, vou defenderaqui rapidamente a derrubada desse veto porduas razões muito simples. A primeira delas éque a proposta não onera o poder público, e asegunda razão é que sabidamente aexpectativa de vida média das pessoas comdeficiência é menor do que das demaispessoas. Isso por si só justifica então a fixaçãode prioridade na tramitação de processosjudiciais ou administrativos em que figure comoparte pessoa com deficiência.

Não se trata de uma questão deOposição ou Situação, porque não envolvenada de apoio ou desapoio ao governo,portanto, podemos votar de forma tranquilaem relação a ISS, sem que isso signifiquederrota ou vitória de governo ou deoposição. Mas já existem algumas leis quedeterminam certas prioridades, por exemplo,quem é portador de alguma doença têmprioridades em tramitações de processosjudiciais. Existe a questão da idade também.Então, nada mais justo do que se aprovar noâmbito de Santa Catarina essa tramitaçãoprioritária em procedimentos judiciais eadministrativos em que apareça como partepessoa portadora de deficiência.

Por isso, sr. presidente, com o devidorespeito às razões que fundamentaram o veto,na condição de autor da proposta, peço a todosos colegas parlamentares que possamos, nestemomento, derrubar o veto e possamos atendera uma expectativa do segmento catarinenseque é muito forte, aguardando evidentementeuma resposta deste Parlamento.

Eu acho que é uma ação social quepodemos estar fazendo dessa agenda positiva,inclusive, que se está reivindicando dosParlamentos brasileiros. Acho que é uma açãoconcreta, sem que isso implique na oneraçãofinanceira do estado, mas o reconhecimento,sim, de uma questão prioritária e humanitáriaque podemos ter.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.Temos 24 votos “sim” e nenhum voto

“não”.Portanto, o nosso apoio à derrubada

desse veto, porque também entendo que arecomendação de veto deu-se muito mais poralguma questão meramente formal, burocrática,do que propriamente pela análise da cons-titucionalidade e juridicidade dessa matéria.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, eu queria discutir sobre isso.Aprovado.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto Lei 0168/2012, de autoria dodeputado Kennedy Nunes, que institui aCampanha Estadual de Conscientização eCombate à Automedicação e adota outrasprovidências.

O deputado José Nei Ascari fala umacoisa muito clara e eu quero alertar para duascoisas: primeiro, para que possamos derrubaresse veto, e acho que é o que deveríamosfazer, até porque a argumentação do Executivo,não vou dizer do governo, porque se sabe que aquestão jurídica você leva para onde quiser, etemos vários advogados aqui que podem fazerisso, mas a discussão que gera despesa éinócua. E não existe geração de despesa ao sedar prioridade a uma pessoa com deficiênciaser atendida. Não tem nenhuma despesa.Digam-me uma despesa que seja.

O Sr. Deputado Jailson Lima - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Jailson Lima.

Conta com parecer favorável daComissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr.presidente, acho que esta Casa poderiaencaminhar um documento, um ofício, ao gover-nador do estado, assinado pelo presidente,para que a Procuradoria do estado desse maisatenção aos projetos, no sentido desimplesmente não indicar o veto quando não hánenhum custo e não haver nada que onere oestado, porque aqui, hoje, tem mais umprojeto, deputado Dóia Guglielmi, que obriga odeficiente visual a tirar o óculos para fazer acarteira de identidade. Mas o governador vetou.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queria discutir,

encerramos sua discussão. Se tenho uma fila com dez pessoas evou atender às dez pessoas, qual é a despesaque o nono ou o oitavo, que é deficiente, vaigerar ao estado, se ele furar a fila e seratendido? Não tem despesa.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei 0229/2012, de autoriaEntão, como membro da bancada do

partido do governador temos que pensar que



E isso não tem nenhuma despesa para oestado.

DEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO GELSON MERISIO votouDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA votouDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI votou

Votaram 33 srs. deputados.

agregação de valor. E depois que tiver criado aagroindústria, não cria uma política de fato enão tem um projeto ou uma lei que garantaquem é a pequena agroindústria familiar.

Até quero registrar que eu e odeputado Darci de Matos conversamos com osecretário Serpa, e ele não viu nenhum motivopara esse veto, até ficou meio surpreso.

Então, por isso apresentei o projeto epeço o apoio aos deputados para derrubarem oveto.Então, vimos alguns vetos que às

vezes não tem lógica. E por isso parabenizo odeputado José Nei Ascari pela sua coerência,trabalho, sempre dedicado nessa área. Achoque nada mais justo e democrático do quederrubar esse veto que não tem a menorjustificativa plausível para essa atitude daProcuradoria do estado.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, seguindo a orientação dogoverno com relação ao Veto n. 789, o governoveta totalmente o PL de autoria do deputadoque institui a política de agroindústria familiarno estado. O motivo pelo veto é a incons-titucionalidade, pois o PL invade a competêncialegislativa que é específica do governador. Maseu gostaria também de orientar esta Casa deque no governo, na Casa Civil, está sendoelaborado um projeto que atende especifica-mente à questão da política da agroindústriafamiliar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.

O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dóia Guglielmi.

O SR. DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI -Muito obrigado, sr. presidente.

Quero aqui cumprimentar o nossocolega deputado José Nei Ascari, por suaatitude. E digo ao nosso companheiro debancada, do PSDB, que gostaria que votasse“não” ao veto, até pela importância desseprojeto, porque não se está onerando o governodo estado, mas, sim, priorizando as pessoascom deficiência.

Então, a Casa Civil estáprovidenciando um projeto nessa linha que vemao encontro do que o deputado Dirceu Dreschdefende.

Nesse momento eu sugiro à bancadaque vote pela derrubada do veto, pelo voto“um”.

Portanto, o nosso voto é a favor dederrubarmos o veto, até porque não temexplicação para o governo do estado a respeitodesse projeto.

A Sra. Deputada Angela Albino - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Sr. presidente, apenas quero fazerum apontamento. Acabei de subscrever umprojeto de emenda constitucional do deputadoJailson Lima propondo o fim do voto secretotambém aqui na Assembleia Legislativa, quantoà derrubada de veto de qualquer matéria. Paraquem está em casa assistindo, para os nossoseleitores, cidadãs e cidadãos catarinenses, defato é oportuno e parece-me que a Casa inteiraprecisa se empenhar para que sejam secretosesses vetos. E quem é cidadão em SantaCatarina também tem o direito de saber o que oseu parlamentar está fazendo.

Assim, o nosso voto é “não”.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Portanto, o voto é “não”. É peladerrubada do veto. Está encerrada a votação.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Pelaordem, sr. presidente.

Temos 31 votos “não” e dois votos“sim”.


Está derrubado, com larga vantagem,o veto.

Parabéns, deputado José Nei Ascari.O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -

Sr. presidente, até na condição de líder dogoverno, gostaria de deixar claro que a lei nãose refere quanto ao fato de onerar ou não oscofres do estado. E não é em função disso queo governo vetou, mas porque altera a leiprocessual civil. E essa questão da alteração éque pode criar algum problema.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0789/2013, que dispõe sobreveto total ao PL n. 0347/12, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, que institui a PolíticaEstadual de Agroindústria Familiar do Estado deSanta Catarina.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sargento Amauri Soares.Eu, na condição de líder do governo,

libero toda a bancada governista para votarnaquilo que for necessário, porque entendo queesse projeto é meritório e não tem como umParlamento como este não votar um projetodessa envergadura. Obviamente queconversaremos com o secretário Serpa pararetificar isso.

Em discussão. O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, muito obrigado. Eutambém estou de acordo que quebremos todosos votos secretos da Assembleia Legislativa,inclusive para a votação de veto. Mas quero memanifestar dando voto de apoio ao projeto dodeputado Dirceu Dresch, portanto, peladerrubada do veto, no “dois”, nesta votação.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra o autor do projeto,deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, peço para não abrir o painel, sepossível, antes de terminar o debate.

Então, seria essa a orientação, sr.presidente. O Sr. Deputado Neodi Saretta - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Valmir Comin - Pelaordem, sr. presidente.

Eu, apenas, quero reforçar que nósem Santa Catarina, para termos uma ideia, se oestado quiser criar uma política para aagroindústria familiar, não tem um públicodefinido, deputado Moacir Sopelsa. Quem é aagroindústria familiar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Neodi Saretta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado AldoSchneider. O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Sr. presidente, primeiro quero manifestar o meuapoio à derrubada do veto. Eu acho que éimportante Santa Catarina ter uma políticaestadual da agroindústria familiar. Éfundamental, e o estado depende muito daagricultura familiar. E faremos um gesto muitoimportante derrubando esse veto e instituindouma política estadual de apoio à agroindústriafamiliar.

Com a palavra, pela ordem, odeputado Valmir Comin. Então, o meu projeto que foi apro-

vado nesta Casa só estipula quem é o ator naagroindústria familiar. Ele não entra em umapolítica de subsídio, de crédito, de assistênciatécnica. Mas depois, se esta Casa ou o estadoquiserem criar uma lei de incentivo a essesetor, tem uma lei que justamente classificaquem é a agroindústria familiar.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, a bancada progressista vota peladerrubada do veto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Está encerrada a discussão.

Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

mantêm o veto e os que votarem “não” rejeitamo veto.

Por isso, entendemos que o projetonão entra numa questão de custos e gastospara o estado. E justamente por isso peço oapoio a todos os deputados. Inclusive, écontraditório, sr. presidente, porque o estado,no SC-Rural, tem uma política de incentivo à

A segunda questão é a título deinforme e de desejo. Em 1995, como o maisjovem deputado desta Casa, apresenteiproposta para que as votações fossem abertas.Perdemos naquela ocasião a votação por 18 a17. E acredito que agora, novos tempos, para

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDI votou


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.579 02/08/201 3

essas propostas de voto aberto, quem sabe,possamos fazer uns 40 a zero e rever aqueladecisão. Como eu disse, agora os tempos sãooutros e vai ser possível, sim.

Colho os resultados. O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.Votaram 33 srs. deputados.

Temos 15 votos “sim”, 17 votos“não” e uma abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch. E vamos usar amáxima do deputado Edinho Bez, que sempredizia que na dúvida Plenário é Plenário. E pensoque a argumentação é válida, mas vamosquestionar os líderes.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 00792/2013, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n. 171/2012,de autoria do deputado Moacir Sopelsa, queacrescenta item à seção II - Lista deMercadorias de Consumo Popular, do AnexoÚnico da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõesobre o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação, ICMS, eadota outras providências.


O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Voto “um”.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, nesta justificativa do deputadoMoacir Sopelsa e do deputado Aldo Schneidereu concordo, mas quero fazer uma ressalva.Temos um debate do ICMS para osagroindústrias familiares desde abril, maio, doano passado. E até hoje não se encaminhounada ainda, ficou só na promessa e na relação.E nós precisamos ter agilidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Em votação a Mensagem n.0789/2013.

Os srs. deputados que mantiverem oveto votam ”um” e os deputados quederrubarem o veto votam “dois”.

O Sr. Deputado José Nei Ascari - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem Plenário.

Isso está acontecendo agora tambémna votação do projeto da agroindústria, ou seja,o estado vai encaminhar. Para nós nãointeressa quem é o autor do projeto. Oimportante é que se estipulem as políticas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Nei Ascari.


O SR. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI -Sr. presidente, enquanto v.exa. aguarda avotação, eu gostaria de registrar com muitaalegria a presença do vereador Jairo dosPassos Cascaes, de Tubarão, que acompanhaesta sessão. Ele também presidiu, em SantaCatarina, a Federação Catarinense das Apaes eacompanhou a derrubada do veto que atendeao anseio desse segmento.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente. Então, se é um acordo que se

constrói no sentido de que se está construindoum projeto, que se está buscando umencaminhamento, esta Casa precisa serrespeitada. É isso que queremos encaminhar,ou seja, se é possível construir acordos deencaminhamento, mas aí precisa ser paratodas as bases.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Moacir Sopelsa.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. presidente, eu pediria que v.exa. nãoabrisse o painel de votação. E quero pedir acompreensão de todos os deputados,especialmente de v.exa.Muito obrigado. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Esta Presidência também registracom alegria a presença do ilustre tubaronensee querido amigo Jairo dos Passos Cascaes.

Tenho conversado com o secretárioAntônio Marcos Gavazzoni. E faltam poucosdetalhes para que o projeto seja contemplado,se não 100%, mas boa parte, principalmentepara as pequenas indústrias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Todas as lideranças concordaram.

Então, havendo acordo de líderes,fica retirada a matéria da pauta do dia de hoje,transferindo-a para a próxima terça-feira.Em votação.

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam o projeto e os que votarem “não”rejeitam-no.

Então, eu gostaria, se fosse possível,de ter a compreensão mais uma vez. Sei queexiste um acordo para que os vetos sejam vo-tados hoje, mas até amanhã vamos apresentaruma relação ao secretário Gavazzoni e teremosboa parte, deputado Mauro de Nadal, do nossoprojeto atendido. Então, quero solicitar maisuma vez a v.exa., sr. presidente, acompreensão no sentido de tirar de votação, nodia de hoje, esse veto. É esse o pleito quefaço. Não quero de forma alguma fazer com queacordos sejam defeitos, mas entendo que nósestaríamos contribuindo com um setor que vaiser beneficiado, porque já houve a boa vontadedo governador Raimundo Colombo, e estamostendo a boa vontade do secretário Gavazzoni.Então, penso que até o final de semana vamoster a decisão e teremos um projeto quecontempla aquilo que estamos pensando nesseprojeto atual.

Srs. deputados, há uma resoluçãodesta Casa que regulamenta os espaçosabertos na Ordem do Dia para a manifestaçãode pessoas ou entidades. E estamoscumprindo agora, por exigência de muitas dev.exas., porque há dias havia duas ou trêsmanifestações que acabavam interrompendo ofluxo normal das atividades aqui. Mas adeputada Luciane Carminatti traz umaexcepcionalidade para amanhã, por isso nãovamos incluir esse veto na Ordem do Dia deamanhã, pois já teremos aqui o lançamento dolivro do desembargador Raulino Bruning, quetrata do controle de constitucionalidade dasleis municipais e estaduais. É um manualprático. Essa proposta foi assinada por todosos líderes. Essa é a atividade de amanhã.

(Procede-se à votação nominal peloprocesso eletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO GELSON MERISIO votouDEPUTADO GILMAR KNAESEL votouDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA votouDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI voto

Mas há uma excepcionalidade. Adeputada Luciane Carminatti está nospropondo, em função da lei que vamos precisaralterar em regime de urgência, quanto aoestabelecimento da altura mínima para que asmulheres possam participar do concursopúblico da Polícia Militar. Aliás, esseencaminhamento está sendo feito pela bancadafeminina. O governador prometeu encaminhar oprojeto de lei para aprovarmos, ainda antes dorecesso, para alterar esse equívoco quepromovemos na legislação.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, de acordo com a colocação dodeputado Moacir Sopelsa, a partir do entendi-mento desta Casa, que hoje votaríamos todosos vetos independentemente da presença ounão dos autores, quero comunicar a v.exa. querealmente há entendimento, desde a últimaterça-feira, no sentido de que a secretaria deestado da Fazenda está buscando umaalternativa para atender em parte a esseprojeto de lei.

Então, excepcionalmente paraamanhã, a deputada Luciane Carminatti, emnome da bancada feminina, propõe a aberturade cinco minutos de tempo para que possahaver essa manifestação. E questiono v.exas.se podemos encaminhar assim e esse vetopassaria para terça-feira.

Então, não é quebrar acordo, poisestamos construindo com uma solução paraSanta Catarina; por isso, solicito a v.exa.,neste caso específico, até porque a secre-taria de estado da Fazenda já estádebruçada sobre esse assunto, para tiraresse veto de pauta, para na próxima sessãotransformar em projeto de lei de origem doExecutivo.

A Sra. Deputada Angela Albino - Pelaordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Angela Albino.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, reafirmando que é umaproposição da bancada, que o deputado éporta-voz, portanto, é um anseio de todas nósouvirmos as mulheres amanhã e corrigirmosEstá encerrada a votação. Muito obrigado, sr. presidente.


02/08/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.579 1 1

esse equívoco. Foram quase 300 mulheresaprovadas e 86% ficaram fora do critério daaltura mínima, que é 1,65m para homem e paramulheres, sendo que a média da altura mínimadas mulheres brasileiras é de 1,55m.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Angela Albino.

homens. Depois houve essa reunião dabancada das mulheres e também hoje,juntamente com o governador.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, quero fazer dois apontamentos.O primeiro é que hoje nem 3% das mulheresocupam essas vagas pela quantidade delimitações que há para elas participarem,porque começa com a prova de esforço físico,que é igual, e até então o limite de alturatambém era igual na lei.

Portanto, v.exas. estão de parabéns.A nossa iniciativa é a mesma: fazer com querealmente essa conquista seja para todas.Portanto, parabéns ao governador

Raimundo Colombo que foi sensível. E esperoque esta Casa amanhã possa corrigir esse erro.

Parabenizo v.exas. e também o gover-nador por ter entendido o nosso manifestojunto ao de v.exas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Perfeito! Muito obrigado!Com a concordância de v.exas.,

teremos amanhã o atendimento,excepcionalmente, dos dois requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado DóiaGuglielmi.

O que a bancada feminina pede atoda Assembleia Legislativa é que não mexanesse assunto agora. Para nós é prioritário quese mexa na altura, sr. presidente, porque essasmeninas estarão submetidas a uma segundaprova no dia 25 de julho e, portanto, aAssembleia Legislativa precisa aprovar antes dorecesso essa lei para elas poderem fazer aprova.

A Sra. Deputada Luciane Carminatti -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

A Sra. Deputada Luciane Carminatti -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Luciane Carminatti.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Luciane Carminatti.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Sr. presidente, quero só fazer oregistro importante da audiência que tivemosneste momento com o governador do estado ecom a bancada feminina, de onde saímos muitosatisfeitas, porque o governador fez o contatonecessário com todos os secretários, nosentido de compreender esse edital emanifestou seu compromisso, enquantogoverno, de encaminhar projeto de lei, por partedo Executivo, a esta Casa, corrigindo essa açãodiscriminatória que está prevista em lei. E nós,deputadas, ficamos muito felizes, porqueentendemos que as mulheres fazem muito bema carreira militar.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Sr. presidente, gostaria desugerir que as comissões sentassem paraagilizar esse entendimento assim que ogoverno encaminhar para esta Casa. Como adata é 25 de julho, e teremos recesso nasemana que vem, a não ser que não tenha orecesso. Mas, enfim, 25 de julho é a etapa queelas precisam garantir o andamento.

Esse debate de aumentar a partici-pação das mulheres na nossa Polícia Militar eno bombeiro é ótimo e precisamos encaminhá-lo, mas por hora precisamos dar conta desseassunto urgente, que é o limite de idade, e quetem data, que é 25 de julho!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputada AngelaAlbino.

Então, pedimos, eu, a deputada DirceHeiderscheidt, a deputada Angela Albino e adeputada Ana Paula Lima, a reunião emconjunto das comissões.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sargento Amauri Soares.

Quero agradecer a sensibilidade dossrs. deputados, pois todos foram muitoatenciosos com o nosso pedido. E acredito queeste Parlamento quando se unifica nasquestões importantes conseguimos corrigirdistorções e equívocos como esse.

Então, quero apenas informar aosdeputados e também comemorar. Eu brinco,deputado Moacir Sopelsa - e hoje é o dia domeu aniversário -, dizendo que o presente veio,pois os dois pedidos que fizemos foramatendidos. Portanto, quero socializar tambémessa comemoração!

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, ainda sobre essedebate queremos dizer que apresentamosemenda substitutiva global lá na discussão doPLC e perdemos pelo parecer dos comandos,das instituições militares e da secretaria deSegurança.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Maurício Eskudlark.

Muito obrigada!O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Receba os cumprimentos destaPresidência e, temos certeza, também doscatarinenses, deputada Luciane Carminatti.Parabéns pelo aniversário e pela conquista!

Então, o parecer veio negativado paraproposta de emenda e daí foi aprovado. Há aquestão da idade e a questão do máximo de6%, e se é o máximo de 6% pode ser, inclusive,nenhuma mulher. Nós queríamos trocar por nomínimo 6% que era para ter pelo menos 6%,porque na forma que está pode ser nenhuma.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, só para reforçar oapoio, até porque se mede a competência daspessoas pela inteligência, capacidade, não pelaaltura.O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pela

ordem, sr. presidente. O IBGE diz que a altura média dasmulheres no Brasil é de 1,60m, e a exigência éde 1,65m. Então, vai contra. E aproveito essahomenagem às mulheres para saudar avereadora Márcia Hirsch, do município dePalmitos, que está aqui para tratar da questãoda Udesc para o município de Palmitos.Registro também a presença do vereadorVolmar Gandolfi, o novo presidente da Câmarade Vereadores de Palmitos, do vereadorFlandes Schlindwein, de Romelândia, e detodos os vereadores que estão aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes.

Portanto, isso precisa, sim, mudar.Eu acho que é preciso ver essa questão, assimcomo também a questão da tatuagem, que éoutro elemento que pode discriminar por umatatuagem que não apareça publicamente nouniforme de trabalho. E acho que isso éessencial e não em todo e qualquer uniforme,conforme está estabelecido na lei.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu entendo que seria interessante, até porquevale para esse concurso público, que o governotambém enviasse, junto com essa mudança daaltura, a questão que tratamos há pouco tempoaqui do percentual de mulheres nascorporações, porque estamos com 6%.

Mas fico feliz e parabenizo as quatrodeputadas e o movimento das mulheres quegarantirá essa vitória já para amanhã.Então, peço ao líder do governo,

deputado Aldo Schneider, que possa conversarcom o governo para que seja encaminhada,junto com essa mudança da altura, tambémessa questão do percentual. Que tirássemos,talvez, a palavra máximo 6%, porque senão vaidar o mesmo problema que deu no bombeiro:vão sobrar mulheres aptas e faltar homens paracompletar as vagas.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal - Pelaordem, sr. presidente.

Registramos o nosso apoio nosentido de que aquela lei, que até entendo quetinha que ter algumas correções, sejaregularizada pela iniciativa das depu tadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Mauro de Nadal. A Sra. Deputada Dirce Heiderscheidt -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO MAURO DE NADAL -Sr. presidente, atendendo ao apelo da bancadafeminina aqui na Casa, tão logo este projeto delei dê entrada aqui no Parlamento catarinenseeu assumo o compromisso de convocarextraordinariamente a comissão deConstituição e Justiça para apreciar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Dirce Heiderscheidt.Portanto, já que vamos mudar,

deputado presidente - e sei que v.exa. tambémestava nessa luta -, precisaríamos conversarpara vir no mesmo projeto essa mudança .

A SRA. DEPUTADA DIRCEHEIDERSCHEIDT - Sr. presidente, até pararegistrar também o feito do governador eagradecer a audiência que ele teve conosco,onde ele sinalizou à bancada feminina queestará nomeando a coordenadoria da mulher. Ea bancada feminina conta com mais esse apoioda Coordenadoria da Mulher, que estavadesocupada até então.

O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - Pelaordem, sr. presidente.

Eu não sei se será 6%, mas o quetemos que tirar é o máximo 6%, porque senão oque aconteceu no bombeiro vai acontecer agoratambém. E já que é para mudar para esseconcurso público, muda-se também essaquestão do percentual.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dóia Guglielmi.

O SR. DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI -Sr. presidente, queremos também, da mesmaforma, parabenizar o movimento das quatrodeputadas junto às mulheres e dizer quetivemos também essa iniciativa, sendo que oprojeto da redução da altura foi nosso, com1,55m para as mulheres e 1,60m para os

Muito obrigada!Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Obrigado, deputada DirceHeiderscheidt.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado KennedyNunes.

Está encerrada a discussão desserequerimento.

A Sra. Deputada Angela Albino - Pelaordem, sr. presidente.



Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0821/2012, que dispõe sobreveto parcial ao PL./0019.1/2012, de autoriado deputado Carlos Chiodini, que institui noâmbito do estado de Santa Catarina o Dia deCombate à Intolerância Religiosa.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero registrar que temos emmãos um documento do coordenador doRenavam, Ivoneide Evaristo Nunes Dias, que édo Denatran, sobre o emplacamento dostratores e máquinas agrícolas, que foisuspensa a transação 207, temporariamente,para ser adequada a Portaria n. 011/2013, doDenatran.

vereadores Volmar, Loreni, Marcia, Rodemar eClaudenir e também do secretário de Educação,de Palmitos, que estiveram aqui discutindo umtema muito importante, que é a manutenção daUdesc em Palmitos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado Mauro deNadal.

Conta com parecer da Comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário. Esta Presidência também registra e

agradece as presenças, ao tempo em quepede escusas por não ter conseguidoparticipar, infelizmente, da audiência públicade hoje, mas feliz com o bom encaminha-mento.

Em discussão. Então, está suspenso oemplacamento das máquinas agrícolas, comodas reivindicações do setor.

(Pausa)O Sr. Deputado Aldo Schneider - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Discussão e votação em turno únicoda Mensagem de Veto n. 0822/2013, queapõe veto total ao PL n. 0327/2012, de autoriado deputado Jailson Lima, que dispõe sobre aexpedição de carteira de identidade aosportadores de deficiência visual no estado deSanta Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAldo Schneider.

Parabéns a v.exa., deputado Maurode Nadal, deputada Luciane Carminatti,deputado Maurício Eskudlark, deputado NeodiSaretta e a todos aqueles que estão envolvidosnesta causa.O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -

O governo veta parcialmente o projeto no artigoIII e IV, por entender que cria obrigação aosórgãos públicos. Viola o princípio constitucionalda separação dos Poderes.

Em votação.Em discussão. (Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.)Com a palavra o autor, deputadoJailson Lima. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votou

DEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Então, parcialmente, o governo estávetando este projeto de autoria do eminentedeputado Carlos Chiodini.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Presidente, este projeto tem a mesma ordemde sequência do deputado José Nei Ascari,tendo em vista de que não há ônus nenhumpara o estado, apenas vai impedir oconstrangimento de quem já tem umadeficiência física, como a deficiência visual, terque tirar o óculos para fazer a carteira deidentidade.

Então, como o veto é parcial, se é noartigo III e IV, seria número “um”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Em votação.

Aberto o painel, quem votar “sim”mantém o veto, quem votar “não” rejeita o veto.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Então, o que ele faz é permitir queum deficiente físico, que já tem o seu atestado,tire a sua carteira de identidade com os seusóculos, nada mais do que isso. Por isso,estamos aqui pedindo a derrubada do veto.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO VotouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO GELSON MERISIO votouDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.

Com a palavra, o sr. deputado AldoSchneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Em nome do governo, até por orientação dogoverno, ele sugere que liberemos a bancadado governo para votar favoravelmente àderrubada desse veto. É o mesmo projeto, nosentido de que causa constrangimento àspessoas. Então, de qualquer forma, a Casa Civilentende que não causa prejuízo nenhum aoestado a manutenção dessa lei.

Por isso, sr. presidente, estamosliberando a bancada para votar conforme a suaconsciência.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Em votação.Quem votar “sim” mantém o veto.

Quem votar “não” rejeita o veto.O Sra. Deputada Luciane Carminatti -

Peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) -Com a palavra, pela ordem, a sra.Deputada Luciane Carminatti.

Está encerrada a votação.Colho o resultado.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Gostaria de registrar a presençado vice-prefeito de Coronel Freitas, CesarMartinelli.

Temos 20 votos “não” e nove votos“sim”.


da Mensagem n. 0823/2013, de origemgovernamental, que apõe veto total ao Projetode Lei 0038/2011, de autoria do deputadoSargento Amauri Soares, que padroniza avelocidade máxima permitida na passagem deveículos automotores por redutores eletrônicosinstalados nas rodovias e estradas estaduais emunicipais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Esta presidência registra comalegria a presença do nosso vice-prefeito CesarMartinelli, do município de Coronel Freitas.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -Peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Mauro de Nadal.

Temos 16 votos “sim” e 15 votos“não”. Conta com o parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Está mantido o veto. O SR. DEPUTADO MAURO DE NADAL -Gostaria de registrar a presença do sr. ÉlioGodoy, secretário Regional de Palmitos, do JoséRoberto Gomes, nosso vice-prefeito daquelemunicípio, dos empresários Vignatti e ElsonOtto, representantes da Acip/CDL, e dos

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente. Em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

(Pausa)O Deputado Sargento Amauri Soares -

Pela ordem, para discussão.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra o eminente autor,deputado Sargento Amauri Soares, paradiscussão.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) DEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli)O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI

SOARES - Muito obrigado, sr. presidente. Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.Caros colegas deputados e sras.

deputadas, estamos debatendo esse assunto,já no segundo mandato, inclusive por sugestãode lideranças políticas, de moradores da cidadede Blumenau, buscando reproduzir uma políticade padronização das lombadas eletrônicas edos radares, nas rodovias estaduais emunicipais já existentes em Blumenau. Hávários anos, os deputados de Blumenau podemaqui dizer de quem é a autoria, pois eles eramvereadores e fizeram esse debate na Câmara.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Entendo que é de extrema importânciaderrubarmos esse veto, até porque, quanto àprerrogativa do estado no veto, dizendo quenão podemos legislar, basta lembrar que estaCasa aprovou uma lei que está em vigor atéhoje, que é a proibição de radares nas rodoviasestaduais. Então, não existe.

Por isso, reforço a palavra do autordo projeto pedindo que possamos derrubaresse veto. E se porventura tiver incons-titucionalidade, deixa quem quiser entrar comAdin. Mas vamos fazer a nossa parte, que ésalvar vidas, por conta da padronização davelocidade.

Está encerrada a votação.Estamos buscando fazer isso para o

estado de Santa Catarina já no primeiromandato, e naquela legislatura foi vetado.Agora, foi aprovado com mais ênfase. Penseique estava garantido, mas veio o vetonovamente.

Colho o resultado.Votaram 20 srs. deputados.Temos oito votos “sim”, 20 votos

“não” e uma abstenção.Por um voto novamente, está mantido

o veto.Obrigado, sr. presidente.Quero dizer que temos essa intenção

por estar convencido de que a padronizaçãodas lombadas eletrônicas e dos radares, nasrodovias, serve para a segurança dos usuários,diminui a quantidade de acidentes e deengarrafamentos e combate a indústria damulta.


Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0837/2013, que dispõe sobreveto total ao PL n. 0257/2011, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, que altera o art. 1º daLei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre ofornecimento de alimentos orgânicos namerenda escolar, nas unidades educacionaisdo estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, essa matéria é de competênciaexclusiva da Constituição Federal.Não tenho dúvida disso, estou cada

vez mais convencido de que um radar a60km/hora, outro a 80, a 40 e a 30 provocadistorções, falta de padronização, inclusiveprejudica a educação do motorista para otrânsito. O radar pode evitar acidentes, mas setem um a 20km/hora e os outros na frenteestão a 80, quem não conhece aquela rodovia,quando vê uma placa que irá ter um radar,mete o pé no freio. E já vi acidente provocadodessa forma. O sinal fecha de vereda, e quemvem atrás não consegue parar, ou se vemultrapassando e, se a fila está antes da curva,acaba não conseguindo retornar para a suapista.

Portanto, a orientação do governo épelo veto.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.O voto é “um”, sr. presidente.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.

Em discussão.Com a palavra o autor do projeto,

deputado Dirceu Dresch.O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, este projeto foi aprovado nestaCasa na perspectiva de trazer mais saúde paraas nossas crianças.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Eu tenho séria divergências como deputado Sargento Amauri Soares, principal-mente na questão doutrinária e política. Muitasvezes, divergimos aqui, mas de formarespeitosa. Ele tem um ponto de vista sobre oprisma político, e eu tenho outro. Mas nessequesito caminhamos juntos, deputado SargentoAmauri Soares, porque entendo ser muitopertinente a sua matéria, mesmo quepossamos ter problemas em relação à cons-titucionalidade.

Hoje pela manhã, inclusive, deputadoKennedy Nunes, discutimos um projeto dev.exa. em relação à publicidade nos meios decomunicação, em nosso estado, sobre essetema, com o qual eu concordo. Achofundamental reeducarmos as nossas criançasna questão da alimentação escolar, e issocomeça principalmente na escola.

Quanto à indústria dos caça-níqueis,temos decisões nesse sentido de que o PoderJudiciário está legislando porque os Legislativosestão deixando brechas. Lembro, para citar umexemplo, na cidade de Palhoça, há algunsanos, lá na geral da Barra, onde a estrada eratoda de lajota, cheia de ondas, não se andava amais de 40 km/hora. Asfaltou-se 300 metrosdaquela geral e, mais ou menos, no meio dessetrecho asfaltado tem um radar com a lombadaeletrônica. Quem está andando numa estradade calçamento irregular, não passa de40km/hora, mas quem chega num asfalto,depois de estar há alguns quilômetros nessapista, na hora em que vai para o asfalto,acelera automaticamente, pois 150 metros àfrente havia uma lombada eletrônica e elelevava multa, e a 150 metros mais à frenteterminava novamente o asfalto e voltava entãoobrigatoriamente para os 40 km/hora.

A cozinha da escola tem que ser umlaboratório na questão de aprendizado sobre aqualidade dos elementos e sua impor tância.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) -Está encerrada a discussão. Então, estamos começando com10%, e em três anos serão 20%, justamentepara provocar na comunidade escolar umdebate sobre a importância da qualidade dosalimentos.

Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam o veto e os que votarem “não”rejeitam-no.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

Temos, infelizmente, um percentualde aproximadamente 30% das nossas crianças,em idade escolar, já com problema deobesidade infantil. Por onde passa isso? Deonde vem isso? Vem da má alimentação, doexcesso de refrigerantes, de produtosindustrializados que as nossas criançasconsomem.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTA

Então, é isso que chamo de indústriada multa. Por esse motivo a ideia de padronizaros radares e as lombadas eletrônicas.

Então, já temos mais de 3.300agricultores produzindo alimentação saudável,agroecológica, orgânica, no estado. E isso daráoportunidade aos agricultores, como também àescola, de oferecer educação alimentar.

Nos grandes centros urbanos, osmotoristas adotam a média de velocidade de50km/hora para todo e qualquer trecho. Issoacontece hoje, aqui, na avenida Beira-Mar.Agora está padronizado a 80km/hora, eninguém passa de 60km/hora, 70km/hora,diminuindo a quantidade de acidentes etambém, ao mesmo tempo, evitando umexcesso de multa.

Temos belos exemplos pelo estado.Em muitos municípios já existe essa lei. Infeliz-mente, o estado novamente passou a tesoura enão quer encarar esse tema com as nossascrianças de Santa Catarina. Se o estado nãotem essa compreensão, a secretaria daEducação, esperamos que os colegas aqui meajudem a derrubar esse veto.Então, pediria aos nobres pares a

derrubada desse veto, na perspectiva de que sepossa avançar nesse debate e criar mais essapolítica de interesse público no estado deSanta Catarina.

Obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Aldo Schneider - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.Muito obrigado.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAldo Schneider.

Está mantido o veto. inciso 6º e 71 e a alínea “a” da ConstituiçãoEstadual, um que fala da independência dosPoderes, um que atribui a administraçãoestadual ao governador e outro que fala dainiciativa legislativa da matéria.

Discussão e votação em turno únicoda mensagem de veto n. 00853/2013, quedispõe sobre veto total ao PL 0271/2011, deautoria da deputada Ana Paula Lima, que cria oPrograma Pró-Egresso.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Essa matéria é pertinente única eexclusivamente ao Executivo. Obviamenteentendo que a colocação do eminentedeputado Dirceu Dresch é procedente, mas é oExecutivo que tem que fazer esse trabalho. Eobviamente levaremos na condição deindicação para que o Executivo construa essalei.

Então, portanto, seguindo orientaçãoda Casa Civil, eu voto “um”.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

O Sr. Deputado Altair Guidi - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.Em discussão.

(Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado AltairGuidi.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Por ora, a orientação do governo évoto “um” nesse projeto, sr. presidente

Em votação.A votação será secreta, através do

painel eletrônico.O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr.

presidente, gostaria de fazer a defesa. Oprojeto é de boa procedência. Trata-se de umgrande projeto. Tanto é verdade que enviei essamatéria para todos os prefeitos de SantaCatarina e vários já mandaram a mesma paraas Câmaras de Vereadores. A ideia é quefaçam a plantação de árvores nas praçasutilizando vegetação nativa. Isso fará com quemuitos pássaros venham para o centro dacidade, em função dos agrotóxicos aplicados naagricultura. E assim no centro da cidade ospássaros teriam um bom abrigo, que seria avegetação nativa. Esse é o meu ponto de vista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Aberto o painel de votação. (Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.)Quem votar “sim” aprova o veto,quem votar “não” rejeita o veto. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votou

DEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARIDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARIDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Com todo o respeito ao deputado líder dogoverno, pois sei que v.exa. lê o que a CasaCivil manda, mas podemos perceber que emtodas as defesas que a Casa Civil mandou paracá aparecem sempre os mesmos artigos. Qualé a despesa, qual é o problema desse projetoque defende a plantação de vegetação nativade Santa Catarina nas praças? Qual é adespesa?

A minha bronca é com a Casa Civil, eprecisamos estar mostrando isso, porque oprojeto é trabalho nosso. Houve investimentodo gabinete do deputado, deste Poder, e agoravamo-nos colocar à disposição de técnicosburocráticos que não sabem sequer o que éárvore nativa. Pensemos nisso. E peço quederrubemos o veto em protesto contra essaforma ctrl-c ctrl-v dos vetos que a Casa Civilestá mandando para cá. Desculpe o desabafo,sr. presidente.

O Sr. Deputado Altair Guidi - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.Colho o resultado.

Temos 16 votos “sim” e 12 votos“não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado AltairGuidi.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, pelaordem, sr. presidente.


da Mensagem n. 0861/ 2013, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0129/2012, de autoria do deputado AltairGuidi, que dispõe sobre a pesquisa e autilização de plantas nativas da flora catari-nense.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI -Gostaria de agradecer o pronunciamento dodeputado Kennedy Nunes. Diante de tudo o quevimos, entendemos que há projetos doLegislativo que podem proceder e sãoderrubados. É importante que esta Casa tenhauma comissão que analise os projetos antes davotação, porque vemos que alguns não têmconsistência nenhuma, mas há outros que têm.Então, quando o projeto tem consistência seriaimportante que toda a Casa defendesse-o.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Quero aproveitar para registrar apresença do prefeito de Massaranduba, queaqui está, que sempre vem a Florianópolistratar de assuntos que dizem respeito ao seumunicípio.


encerramos a sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Esta presidência também registracom muita alegria a presença do prefeitoFernando, de Massaranduba.

Em votação.O Sr. Deputado Aldo Schneider - Pela

ordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

Era o que eu gostaria de pedir atodos. Estou aqui no quinto mandato e aindavou fazer um pronunciamento antes do fimdeste mandato, para contar a história quetemos vivido aqui. Lamentavelmente há coisasque temos vergonha de dizer que participamos.Essa é a grande verdade do Poder Legislativo.Estamos num país em que o Poder Executivopode tudo e com uma Constituição que diz o

Esta Presidência questiona se todosexerceram o direito de voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Aldo Schneider.

(Pausa)Está encerrada a votação.Colho o resultado. O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -

O sr. governador veta o referido projeto porentender que o projeto fere o art. 32, o art. 50,

Foram 18 votos “sim” e 10 votos“não”.



contrário. E estamos aceitando o besteirol quea nossa presidente fala: que vai fazer 800hospitais, 700 aeroportos. Acho que ela sabefazer bem é estádio, porque o chefe delamandou fazer.

Aldo Schneider; 0743/2013, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 0744/2013, deautoria do deputado Jailson Lima.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Em votação.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento n. 0739/2013, de

autoria do deputado Gilmar Knaesel, quesolicita ao presidente das Centrais Elétricas deSanta Catarina que seja instalada iluminaçãopública, com lâmpadas de vapor de sódio, nasrodovias que ligam os municípios deTimbó/Benedito Novo, Timbó/Rodeio, BeneditoNovo/Rio dos Cedros e na rodoviaPomerode/Rio dos Cedros/Timbó.

Aprovada a moção.Então, você vê que neste país

acontecem coisas que não podemos nem falar.Vemos a nossa Petrobras, a nossa Eletrobras,para onde estão indo. A Petrobras estámandando no país.

Pedido de Informação n. 0068/2013,de autoria do deputado Sargento AmauriSoares, a ser enviado ao secretário de estadoda Infraestrutura, solicitando informações sobrequal o montante aplicado na recuperação daponte Hercílio Luz, no período de janeiro de2000 a 2013.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) -Em votação.

Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.) Em votação. Em votação.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER votouDEPUTADO ALTAIR GUIDI votouDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADA ANGELA ALBINO votouDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI votouDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESEL votouDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS votouDEPUTADO JAILSON LIMA votouDEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOARES PONTICELLI votouDEPUTADO JORGE TEIXEIRA votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER votouDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARIDEPUTADO KENNEDY NUNES votouDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI votouDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK votouDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSA votouDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO votouDEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVES votouDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA votouDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZON votouDEPUTADO SILVIO DREVECK votouDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.


Aprovado. Aprovado.Moção n. 0057/2013, de autoria do

deputado Antônio Aguiar, a ser enviada aospresidentes do Senado Federal e da Câmarados Deputados e ao coordenador do FórumParlamentar Catarinense no CongressoNacional, manifestando contrariedade àProposta de Emenda Constitucional n. 457-B/2005.

Pedido de Informação n 069/2013,de autoria do deputado Jailson Lima, a serenviado ao secretário de estado da Educação,solicitando informações acerca do motivo dasuspensão do edital do Projeto MenteInovadora.


Em discussão. Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Aprovada.Moção n. 0058/2013, de autoria do

deputado Antônio Aguiar, a ser enviada aoministro dos Transportes, ao Superintendentedo DNIT e ao presidente da Valec, em Brasília,solicitando a alteração do Edital de Licitação n.004/2013.

Passaremos à Explicação Pessoal.Inscrito para falar sr. deputado Dirceu

Dresch, a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Quero saudar a todos que nos acompanham, ossrs. deputados, as sras. deputadas, osvereadores e prefeitos que visitam esta Casa.


encerramos sua discussão.Sr. presidente, quero aqui, primeiro,

fazer um informe de que não participamos daaudiência pública sobre a permanência daUdesc em Palmitos, porque tivemos sessão eaudiência pública.


permaneçam como se encontram.Aprovada. Também quero reafirmar, deputado

Sargento Amauri Soares, a questão doRegimento Interno no sentido de que quandotemos sessão não podemos realizar audiênciapública; por isso, precisamos achar outrosencaminhamentos. Ou participamos, aqui, dosdebates, sendo que faço questão de fazer issoaqui da tribuna, dos debates internos, das falasdos partidos, porque não podemos estar emdois espaços ao mesmo tempo.

Moção n. 0059/2013, de autoria dodeputado José Milton Scheffer, a ser enviadaao ministro do Estado da Pesca e daAquicultura e demais autoridades, solicitando aprorrogação pelo prazo de 24 meses daproibição da pesca de malha por embarcaçõesmotorizadas.

Está encerrada a votação. Em discussão.Colho o resultado. O Sr. Deputado José Milton Scheffer -

Peço a palavra, sr. presidente.Votaram 29 srs. deputados. Talvez encaminhar aqui umaaudiência pública, no horário das comissões...E faço essa reclamação, mas justifico às lide-ranças de Palmitos que estão aqui o motivo denão participar da audiência. É que eu estava,aqui, participando do plenário.

Temos 11 votos “sim”, 17 votos“não” e uma abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra o autor do projeto,deputado José Milton Scheffer.Está mantido o veto.

Esta Presidência comunica que serãoencaminhadas aos destinatários as Indicaçõesn.s: 0433/2013, de autoria do deputado JoséNei Ascari; 0434/2013, de autoria do deputadoSargento Amauri Soares; 0435/2013, deautoria do deputado Ismael dos Santos;0436/2013, 0439/2013, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 0437/2013, deautoria do deputado Aldo Schneider;0438/2013, 0440/2013, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, conforme determina oart. 206 do Regimento Interno.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Sr. presidente, quero aproveitar eapresentar a todos os nossos pares a InstruçãoNormativa n. 12. Se essa instrução não forprorrogada, a partir de agosto os nossospescadores não poderão mais pescar compesca artesanal nem com canoas, aqui, nolitoral, por falta de regramento. O governo nãofez o regramento, o ministério da Pesca e o doMeio Ambiente também não fizeram. E ospenalizados serão os que sobrevivem da pescaartesanal.

Além disso, temos os encaminha-mentos dos grandes temas que a nossapresidente Dilma Rousseff pautou nessesúltimos dias, principalmente a partir dasgrandes mobilizações que houve neste país. Eum dos temas centrais que a sociedadebrasileira vem reclamando é o da saúdepública. Quero aqui trazer presente o anúncioda nossa presidente, nesta semana de lança-mento do Pacto pela Saúde (mais hospitais,mais unidades de saúde, mais médicos, maisformação), eis que até 2015 serão 35 milpostos de trabalho abertos para médicos. Ecaso as vagas disponíveis não sejampreenchidas por médicos brasileiros, o governovai autorizar a contratação de estrangeiros.

Também comunica que defere deplano os Requerimentos n.s: 0733/2013,0734/2013, 0735/2013, 0736/2013,0737/2013, 0738/2013, de autoria dodeputado Carlos Chiodini; 0740/2013, deautoria da deputada Dirce Heiderscheidt;0741/2013, de autoria do deputado Mauro deNadal; 0742/2013, de autoria do deputado

Por isso, essa moção. E aproveitopara apelar a todos os pares que possamcontribuir junto ao ministério da Pesca, nosentido de prorrogar essa Instrução Normativan. 12 e aí viabilizar a pesca artesanal em todolitoral catarinense, que já vem sendoprejudicada por uma série de normas. O governo federal também está

investindo R$ 7,4 bilhões na construção,(SEM REVISÃO DO ORADOR)



reforma e compra de equipamentos parapostos de saúde, unidades de pronto atendi-mento, as UPAs, e hospitais. Em 2014, serãoinvestidos R$ 5,5 bilhões em novas unidades.

de cooperativas, de plano de saúde, para dirigira saúde pública no estado, porque isso não dácerto. Isso não dá certo como não deu certo.

confundem achando que esta fundação é só deFlorianópolis, ou seja, que cuida apenas dodesenvolvimento da cultura da nossa capital.

A saúde pública é uma situação, oSUS é uma situação, a saúde privada é outra, avenda de plano de saúde é outra situação, eisso não combina.

É claro que a nossa capital tem maiorvisibilidade, tem inúmeras ações na áreacultural, mas a cultura através desta fundaçãoé na verdade a administração de todo odesenvolvimento cultural do nosso estado.Portanto, administra nove casas a elavinculadas como: o Museu Nacional do Mar, emSão Francisco do Sul; a casa de campo dogovernador Hercílio Luz, em Rancho Queimado;o Museu Oceanográfico Casa dos Açores, emBiguaçu; O Teatro Álvaro de Carvalho; A Casada Alfândega, no centro da cidade, da área doartesanato; a Biblioteca Pública, uma dasinstituições mais importantes e antigas deSanta Catarina; também a gestão recente agorada Casa José Boiteux, onde funciona aAcademia Catarinense de Letras, e também oInstituto Histórico Geográfico de SantaCatarina; além do Museu Histórico, antigopalácio do governo; e o CIC.

Aqui, temos talvez as mais diversasvisões, debates e muitas vezes atécontradições. E sou da opinião de que estepaís, os nossos estados, os nossos municípiosacabam investindo demais em um curativo.Então, precisamos avançar, numa perspectivado preventivo. E há poucos minutos defendinesta Casa a derrubada de um veto quedestina, em quatro anos, 20% da nossaalimentação nas escolas, uma alimentaçãosaudável, sem veneno, sem química, para pararde intoxicar as nossas crianças nas escolas.

Esperamos que a próxima pessoaque vá assumir a secretaria da Saúde, de fato,atue na saúde pública que precisa de maisinvestimentos.

O estado precisa fazer a sua parte,porque uma parte dos impostos, em torno de22% ou 23%, fica no estado, e essa parte temque ser investida em saúde, no estado. Não dápara se esconder atrás do novo PactoFederativo, não dá para jogar a responsabi-lidade para frente, como a correção da tabelaSUS, nós precisamos, sim, é assumir aresponsabilidade que o nosso estado tem coma saúde pública. Então, é isso que esperamos,de fato, ou seja, visualizar a saúde.

Nós queremos começar lá naeducação, com o preventivo, reeducando onosso povo brasileiro na alimentação, porque aíestá um dos grandes focos das nossasdoenças, eis que depois gastamos o que temose o que não temos no curativo.

Quando vai para discutir financia-mento, todo mundo se apavora, porque nãoquer pagar mais impostos, não quer aumentaro curativo. Vivo em um município pequeno,município de Saudades, onde fui conselheiromunicipal de Saúde, deputado Sargento AmauriSoares. Lá fizemos um trabalho preventivo nascomunidades, quando eu era presidente dosindicato, junto com médicos, com enfermeiros,com lideranças. E logo, logo, começou a faltardoentes. E aí corria o risco de o hospital fechar,porque não tinha mais doentes.

Eu estive ontem conversando com oprefeito Daniel, lá do meu município, deputadoRomildo Titon. O município está pagando R$ 23mil, R$ 24 mil, R$ 25 mil por médico, paratrabalhar no posto de saúde. E eu imagino asregiões mais distantes, como o nosso oestecatarinense, quanto vai ter que pagar para terum profissional da área da saúde.

São estruturas vinculadas à FundaçãoCatarinense de Cultura. E ao longo desses últimosdois anos, o presidente Joceli de Souzadesenvolveu uma gestão forte para que essasestruturas pudessem ser renovadas, modificadas,equipadas, para um bom atendimento à cultura,especialmente à finalidade para que todasexistem. Dentro disso, o Museu Nacional do Mar,que era administrado pela Associação de Amigos,agora, sim, gestionada pela Fundação Catarinensede Cultura, onde 15 servidores efetivos foram lo-tados, através de concurso público.

Então, ou se consegue levarprofissionais para o interior, ou de fato euconcordo plenamente que tem que trazerprofissionais que topem trabalhar no interior donosso país. Porque o povo não tem culpa deestar longe das grandes capitais, e principal-mente nesses anos todos não se formavamprofissionais, não tinha universidades nasregiões do interior do nosso país. Mas feliz-mente o grande visionário, o ex-presidente Lula,criou 14 novas universidades, e vamos ter umadessas universidades no interior de Chapecó,no estado de Santa Catarina, que vai formarmédicos numa universidade pública, e quemsabe, depois de formados, fiquem nosmunicípios mais distantes, ajudando a conduziresse belo programa que é o SUS e trabalhar nasaúde pública.

Então, estamos vivendo ummercado de saúde neste país, onde a saúdepública não vai funcionar. E dizia a ummédico que eu defendia o SUS, esse belosistema que construímos com muita luta, em1988, na Constituição. E avançamos,melhoramos o Sistema Único de Saúde. Masele dizia o seguinte: “ou conseguimosconstruir novas visões nos nossosprofissionais de saúde, que de fato o SUS éo grande sistema, ou esse sistema de fatoestá condenado a morrer”. E a sociedadetem que abraçar essa causa, porque esse éum dos melhores sistemas públicos desaúde do mundo. Tem muitos gargalos, tem.E para ter um sistema de saúde públicaneste país temos que de fato terprofissionais que defendam esse sistema,menos investimento no curativo e maisinvestimento no preventivo.

A Casa Hercílio Luz, em RanchoQueimado, também recebeu reformas e hojeserve à comunidade local como escola demúsica e tantas outras atividades culturais queela exerce. O Museu Etnográfico também tevesua estrutura recuperada. O TAC também temum problema na questão do telhado e recebeumelhorias. A Casa da Alfândega teve um novorecadastramento dos artesãos e hoje recebeuum novo impulso. A Biblioteca Pública está comprojeto arquitetônico e complementarescontratado para uma reforma completa. Damesma forma, o nosso Museu Histórico, oMemorial Cruz e Sousa, tanto lutamos paratrazer os restos mortais, também teveproblemas e está em fase de execução.Especialmente o nosso CIC há dois anos estavaem reformas e em tempo recorde foi entreguenovamente à população. E teve um problema,sim, na questão de segurança, mas que nomomento da sua reabertura nada disso foiidentificado pelo Corpo de Bombeiros. Osproblemas detectados, estavam emandamento, o que ocasionou uma grandeceleuma sobre essa questão de um novofechamento do teatro.


Romildo Titon) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Nilson Gonçalves.

(Pausa)Temos hoje municípios que têm um

belo posto de saúde que faz quase tudo ali. Énisso que nós precisamos investir. Eprecisamos fortalecer os municípios. Eu dizia,de manhã, na CCJ, que os municípios têm feitomais do que conseguem fazer e têm condiçõesde fazer.

Na ausência do deputado NilsonGonçalves, com a palavra o deputado GilmarKnaesel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Muito obrigado, sr. presidente e a todos queacompanham a nossa sessão, especialmenteos telespectadores da nossa TVAL, da nossaRádio Alesc Digital.Agora, o estado também precisa fazer

sua parte. Não adianta aqui discutirmos o novopacto federativo. Deveriam vir mais recursospara o estado. O estado precisa fazer melhor oseu papel. A união está fazendo com a altacomplexidade. Precisamos reformar a tabela doSUS? Precisamos. Eu concordo com isso.Engana-se quem acha que só reformando atabela do SUS vai revolver o problema de saúdepública. Não é verdade. Precisamos rediscutir,precisamos discutir gestão, sim.

Mas, pasmem, logo após a suarenúncia, no dia seguinte, o Corpo deBombeiros entregou o alvará de funcionamento,voltando à sua finalidade de casa deespetáculos de Santa Catarina. Mas volto adizer que num passe de mágica não seria deum dia para outro fazer as reformas neces-sárias para adequação daquele instrumento tãoimportante. Portanto, já estavam trabalhando.

Estou subindo à tribuna para fazeruma menção de justiça ao nosso ex-presidenteJoceli de Souza, da Fundação Catarinense deCultura, um servidor público, de longa história ededicação, indicado por nós e pelo PSDB parapresidir esta fundação, homem de visão. Ele foiindicado para que esta fundação tão importantepara o desenvolvimento da cultura de SantaCatarina tivesse um gestor, um administrador,em primeiro lugar, que entendesse daspolíticas públicas da cultura, já que esteve nosúltimos oito anos na secretaria de Turismo,Cultura e Esporte, onde acompanhou váriosprojetos na área da cultural, mas tambémespecialmente alguém que pudesse dar umadimensão administrativa a Fundação Catari-nense de Cultura.

Srs. deputados, mais importante quetodo esse trabalho de melhoria de infraestru-tura foi também a dedicação do Joceli no quediz respeito ao Sistema Estadual de Museus,que foi reativado, um dos melhores modelos doBrasil. E temos mais de 200 museus instaladosno nosso estado, que hoje fazem parte doSistema Estadual de Museus, novamentefuncionando. O Sistema Estadual de BibliotecasPúblicas da mesma forma faz parte de umapolítica de parcerias entre as bibliotecaspúblicas municipais e a nossa bibliotecaestadual, com a política estadual.

Nós temos hoje, em cada municípioum pequeno hospital que tem que sobreviver, eprecisamos enfrentar esse debate. As redesbásicas de saúde que o governo federal estáimplantando no Brasil é uma bela experiência ena minha avaliação está dando certo. Então, éisso que nós precisamos.

Agora, precisamos parar também decolocar, como já dizíamos no início destegoverno, do governador Raimundo Colombo,colocar pessoas que vêm da iniciativa privada,

Muitos confundem a Fundação Catari-nense de Cultura com o CIC, imaginando que oCIC e a Fundação Catarinense de Cultura sejamuma única coisa, e ao mesmo tempo muitos



Quero destacar também o lança-mento do Edital Elizabeth Anderle, do Edital doCinema Catarinense e tantas outras ações queforam desenvolvidas nesses últimos dois anosem prol da cultura de Santa Catarina. Digo issoporque a impressão que se tem é que o motivoda saída do presidente Joceli foi porincompetência, quando na verdade não foi isso.O que todos sabemos é que, infelizmente, avida pública, a vida política, sempre é feita dedois lados: os que apóiam, os que incentivam,os que melhoram, os que têm um projetovisionários e aqueles que puxam para trás,aqueles que são contra tudo e todos e queficam sempre esperando a oportunidade parase manifestar, e muitas vezes de formasilenciosa, de forma covarde, usando váriosinstrumentos, para poder denegrir a imagem dequem está trabalhando e está fazendo ascoisas acontecer.

sempre valorizou todos os setores, tentandounificar as políticas novas e as políticas antigasnuma valorização profissional, fazendo com quea cultura do nosso estado fosse fortalecida.

tentar derrubar as pessoas quando elas sãoinovadoras e quando são pessoas quetrabalham.

Então, deixo aqui, mais uma vez, omeu registro pessoal, esperando que Joceli deSouza tenha uma vida feliz, com a consciênciatranquila do dever cumprido.

Hoje volto a afirmar isto: com o devercumprido, ele entregou a sua carta dedemissão ao governador Raimundo Colombopara que sua excelência pudesse ter aliberdade, e não o constrangimento... Porque agrande mídia, infelizmente, alvoroçou-se eutilizou-se também de informações de pessoasque alimentaram essa voracidade. Com isso, oambiente ficou muito ruim e ele, para o bem dogoverno e para o bem também da sua própriaestrutura familiar, resolveu pedir a suaexoneração.

Era isto o que eu tinha a dizer, sr.presidente.


Romildo Titon) - Não havendo mais oradoresinscritos em Explicação Pessoal, livre a palavraa todos os srs. deputados.

(Pausa)Mas fica aqui, mais uma vez, o meu

registro - e gostaria que ficasse incluído nosAnais desta Casa - do seu trabalho e da suaética profissional. Em nenhum momento houvealguma dúvida sobre o seu trabalho no que dizrespeito à ética e à condução dos recursospúblicos. O que aconteceu, na verdade, foi umamovimentação de setores que tinham seutilizado desse mecanismo, infelizmente, de

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental, coma seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Mas quero aqui, como amigo ecorreligionário, falar, mais uma vez, dessetrabalho realizado com a consciência muitotranquila. O presidente Joceli de Souza haveráde ser reconhecido pela área cultural, pois

Está encerrada a presente sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIAS PÚBLICASEducação solicitando ajuda. Desde a inauguração no ano de 2010a escola apresenta problemas com infiltrações e acústica. Jásolicitaram ajuda de autoridade, inclusive bombeiros, mas nenhumaautoridade tomou providências. A escola, além dos problemas já ci-tados, está precisando de terreno onde as crianças possam brincar.Terminada a palavra, a mesma foi repassada para a senhoraSandra Galera, diretora, que enfatizou que o problema de acústicada escola está trazendo problemas de saúde para os alunos, comosurdes e dores de cabeça. Informou que a Gerente de Infraestruturada Secretaria de Desenvolvimento Regional está com o projeto dereforma em mãos e espera que o problema seja logo resolvido.Assumindo a palavra, a senhora Ana Ventura, justificou a ausênciado Secretário Regional que está em Florianópolis e em seguidadisse que ela e os filhos estudaram na EEB Bom Pastor e que aequipe escolar é muito comprometida. Em relação aos problemascitados disse que a questão da acessibilidade, no caso o elevador,e a acústica realmente precisam ser revistos. Relatou que hámuitas escolas na regional de Chapecó que necessitam dereformas urgentes e incluir a EEB Bom Pastor no Pacto pelaEducação significa tirar outra escola da lista de prioridades e istoseria uma irresponsabilidade. O Secretário de Educação, professorEduardo Deschamps, já esteve na escola e verificou de perto oproblema da acústica. Ele já sabe que a Secretaria da Educaçãonecessita reformar a escola, no entanto é preciso verificar adisponibilidade financeira, pois somente o custo do elevador estáestimado em R$ 150.000,00. Em seguida, a palavra foi repassadapara o senhor Osmar Lucas que disse que a audiência mostra quetodos estão preocupados com a situação da escola e que ele já foiaté a Secretaria de Desenvolvimento Regional solicitar ajuda para aescola. Posteriormente, o senhor Igor Girott enfatizou que é precisodiscutir as questões estruturais como um todo. Retomando apalavra a Presidente da Mesa solicitou manifestações do plenário,pois quanto mais se expressassem melhor seria para solicitaremajuda. O senhor Ari Antunes dos Santos, pai de aluno, disse que aComissão de Educação precisa ver o projeto da escola, pois ele nãoapresenta acústica, e que a plataforma por onde as crianças andamestá oscilando, sendo uma grande preocupação. A senhoraValentina Marquioli, professora, propôs adquirir o terreno ao lado,onde fica a Cidasc, para a escola ter mais espaço para as criançasbrincarem e fazerem o recreio. Disse que o terreno está obsoleto edesde 1990 está cedido para estacionamento da Cidasc. Segundoa professora, a Cidasc já informou que não tem interesse emrepassar o espaço, pois segundo eles, o terreno não é propício paraas crianças brincarem porque tem um barranco. O espaçofuncionaria para uma situação emergencial, onde os alunospoderiam ocupar com aulas e isso diminuiria o barulho destro doprédio. O senhor Márcio Corrêa solicitou palavra para entregar emmãos o relatório das visitas feitas ao colégio reivindicando,

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER SOBRE OSPROBLEMAS ESTRUTURAIS E DE ACÚSTICA DA ESCOLA EDUCAÇÃOBÁSICA BOM PASTOR, REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2013,ÀS 19:30H, NO AUDITÓRIO DA EEB BOM PASTOR, MUNICÍPIO DECHAPECÓAos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze,às dezenove horas e trinta minutos, no auditório da Escola deEducação Básica Bom Pastor, Município de Chapecó, realizou-seAudiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Desporto daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) com oobjetivo de debater sobre os problemas estruturais e de acústica daEEB Bom Pastor, no município de Chapecó. A senhora DeputadaEstadual Luciane Carminatti, Vice-presidente da Comissão deEducação, Cultura e Desporto da Alesc e presidente da Mesa, deuinício a Audiência Pública chamando para compor a Mesa asseguintes autoridades: senhor Cléber Cecon, Vereador de Chapecó;senhora Ana Verdana, Gerente Regional de Educação de Chapecó;senhora Sandra Galera, Diretora da EEB Bom Pastor; senhor IgorAntônio Girott, Presidente da Associação de Pais eProfessores/APP; e senhor Osmar Lucas, Presidente do ConselhoDeliberativo Escolar da EEB Bom Pastor. Dando Continuidade aAudiência, a Deputada Luciane Carminatti anunciou a presença dasdemais autoridades: senhora Ani Rissi, da Rissi Esquadrias eFachadas; senhor Márcio Corrêa, do Conselho Municipal dosDireitos da Pessoa com Deficiência de Chapecó; senhora GleiceAntonini, Gerente de Infraestrutura da Secretaria deDesenvolvimento Regional de Chapecó, senhor Marchesini,Vereador de Chapecó; e senhora Deise Paludo, representando oDeputado Federal Pedro Uczai. Na seqüência, a Deputada LucianeCarminatti agradeceu a presença de todos, apresentou a dinâmicados trabalhos e a explanou sobre a importância do tema a serdiscutido. Disse que o colégio tem apenas dois anos e meio de usoe cerca de dois mil e quinhentos alunos, e já apresenta sériosproblemas de estrutura, acústica deficiente, elevador não concluído,que permitiria a acessibilidade, falta de cobertura externa para osalunos ficarem fora do prédio, além de outros problemas, por issopropôs a audiência em atendimento ao requerimento do VereadorCléber. Em seguida, passou a palavra para o Vereador Cléber quecumprimentou a todos e informou que desde o ano de 2010 pais,alunos e professores vêem solicitando ajuda para melhorias naescola, no entanto tiveram que esperar para ver se a escola estavainserida no Pacto pela educação, projeto do Governo Estadual, ecomo não estava, encaminharam requerimento para a Comissão de



principalmente, a acessibilidade com elevador. Houve promessa deque o elevador estaria pronto no ano de 2012 e até o momentonada foi feito, além de outros problemas estruturais. O senhorPaulo Henrique Gabriel, Engenheiro Civil e pai de aluno, disse que ocolégio é de concreto, que não há espaço para as criançasbrincarem e que estão sendo prejudicadas devido ao excesso debarulho, com problemas de audição. Informou que ProcuradoriaPública receberá um abaixo-assinado de pais solicitandoprovidências quanto a acústica e a falta de espaço verde e abertopara as crianças brincarem. Enfatizou que é impossível deixar osfilhos nessa situação. O senhor Jonathan Michel, irmão de aluno,disse ter duas questões a serem levantadas, uma seria a colocaçãode grades nos andares superiores, que estão faltando, e a outra éque crianças estão sendo colocadas para fora da escola porque osportões são fechados após o horário da aula. Há crianças de seteanos, é o caso da irmã dele, que tem que ficar na rua, fora daescola, esperando os pais chegarem para buscá-las. Ele disse quejá reclamaram na Gerência de Ensino e a resposta foi de que ospais teriam que se adaptar ao horário da escola. Enfatizou que ascrianças não podem ser colocadas para fora dos portões da escolae não expulsá-los porque acabou o horário da aula.O senhor Joséde Campos, pai de aluno, reclamou que não há cobertura na ruapara as crianças ficarem, principalmente onde ficam as vans. Asenhora Francini Batistoti, mãe de aluno, mostrou-se preocupadacom a estrutura, devido às rachaduras e infiltrações. Disse serpreciso corrigir os problemas antes que aumentem e que a acústicaé terrível e que seu filho chega em casa com dor de cabeça. Épreciso acompanhamento de fiscalização nas obras para evitarproblemas futuros. A aluna Marieli Sabadini, parabenizou oVereador Cléber pela iniciativa e disse que os pais contribuem como Estado através dos impostos, mas deseja que o Estado retribuaatravés melhorias para a escola para os problemas não piorarem. Osenhor Regimar Cassiano, pai de aluno, informou que o custo daescola foi de 10,5 milhões de reais e que é inadmissível que oprojeto não previsse a acústica. Sugeriu um inquérito investigativo eapontar os responsáveis pelo projeto, pois é preciso umaresponsabilização pelo erro do projeto da obra. O VereadorMarchesini solicitou a palavra para dizer que os problemas são bemmaiores do que a acústica e o elevador, e que é preciso tomarprovidências urgentes. Sugeriu formar uma comissão representativapara encaminhar aos órgãos competentes as queixa com relaçãoaos problemas da escola, dando prazo para as providências.Enfatizou que é preciso chamar atenção dos órgãos competentespara verificar o risco que a escola corre. A senhora Eunice Muller,professora, solicitou a palavra para dizer que é muito barulho naescola e que ao final do dia sai com muita dor de cabeça, mas quenão é possível dizer aos alunos para ficarem quietos, pois o prédionão é próprio para crianças. Continuou dizendo, que é precisocolocar os alunos no terreno ao lado, apesar de não ser a soluçãoideal, e enquanto isso, estudar um meio de arrumar a acústica. Aprofessora de Educação Física, Sandra Santin, enfatizou que osalunos apresentam muita dor de cabeça e devido ao intensobarulho acabam gritando cada vez mais, sem perceber, pois aacústica prejudica a audição. O ginásio de esportes desde ainauguração apresenta problemas com goteiras e é impossíveltrabalhar com três turmas em paralelo por causa do imensobarulho. Durante a execução da obra as professoras de EducaçãoFísica questionaram o engenheiro responsável sobre as goteirasapresentadas e ele disse que isso é comum, mas que precisava veras goteiras para se manifestar melhor. Indignada, a professoraSandra disse que o problema é que em dias de chuva o engenheironão aparece para ver as goteiras e elas acabam prejudicando asaulas. Continuando, afirmou que normalmente o governo multaquem faz barulho acima do permitido, mas com a escola isso nãoacontece, ele se omite. Reassumindo a palavra, a Presidente daMesa procurou rever todas as falas para fazer os devidosencaminhamentos finais da audiência: 1-juntar todos osdocumentos entregues, inclusive ver o projeto da escola paraverificar se estavam orçados o elevador e a parte de som; 2-protocolar uma ação junto ao Ministério Público solicitandoresponsabilização dos responsáveis pelos problemas na escola,porém antes de tudo é preciso verificar o projeto antes; 3-providenciar área verde e abrigo coberto para crianças, porém épreciso negociar com a Cidasc e a Fusesc a cedência do espaço aolado da escola; 4- propor uma comissão com membros da mesa,professores e pais, sob coordenação do Vereador Cléber, paraencaminhar aos órgãos competentes os documentos que

comprovam os problemas enfrentados pela escola. Ao terminar osenhor André Ricardo solicitou a palavra para cobrar uma resposta arespeito da situação das crianças que têm que aguardar os paisfora dos muros escolares. A Diretora Sandra, informou que a escolatem a responsabilidade com as crianças somente no horário deaula e não há pessoal para cuidar das crianças que ficamesperando os pais. O senhor André Ricardo insistiu dizendo que épreciso uma solução para o problema das crianças fora da escola ecobrou da Secretaria Regional de Educação uma solução. Outro paisugeriu que a escola deixasse apenas um portão aberto para queas crianças fiquem dentro dos muros escolares. A DeputadaLuciane Carminatti falou que é grave a situação das criançasficarem fora dos muros escolares, expostas ao perigo, por isso,sugeriu para que se pense numa alternativa, de arrumar um espaçoonde as crianças possam ficar aguardando os pais chegarem.Alertou que caso aconteça algum problema com alguma criança adireção e a APP da escola serão responsabilizados. Em seguida,pôs em votação os encaminhamentos feitos anteriormente, queforam aprovados pela maioria. Em tempo, solicitou nomes paraformar a comissão representativa que levará aos órgãoscompetentes todos os documentos que comprovam os problemasenfrentados pela escola, ficando assim composta: senhor CléberCecon, Vereador de Chapecó; senhora Ana Verdana, GerenteRegional de Educação de Chapecó; senhora Sandra Galera, Diretorada EEB Bom Pastor; senhor Igor Antônio Girott, Presidente daAssociação de Pais e Professores/APP; senhor Osmar Lucas,Presidente do Conselho Deliberativo Escolar da EEB Bom Pastor;senhor Ari Antunes dos Santos; senhor Paulo Henrique Gabriel;senhor Rodrigo; senhor Márcio Corrêa; senhora Fernanda Santin; esenhora Adriana. O Vereador Cléber solicitou a palavra paraagradecer a presença da Comissão de Educação da ALESC e que amesma agende uma reunião com o Secretário de Educação, senhorEduardo Deschamps. Para finalizar, a Presidente da Mesaagradeceu a presença de todos, dando por encerrados a AudiênciaPública, da qual eu, Denise da Silva , Chefe de Secretaria, lavrei apresente ata, que, após assinada será publicada no Diário daAssembleia Legislativa. Chapecó, em 25 de março de 2013.

*** X X X ***ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER SOBRE ACONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NOASSENTAMENTO SÃO JOSÉ, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE2013, ÀS 14:30H, NO AUDITÓRIO DO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ,MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às quatorzehoras e trinta minutos, no auditório do Assentamento São José,Município de Campos Novos, realizou-se Audiência Pública da Comissãode Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estadode Santa Catarina (Alesc) com o objetivo de debater sobre a construçãode uma escola de educação básica no Assentamento São José. Asenhora Deputada Estadual Luciane Carminatti, Vice-presidente daComissão de Educação, Cultura e Desporto da Alesc e Presidente daMesa, deu início a Audiência Pública chamando para compor a Mesa asseguintes autoridades: senhor Dilson Barcelos, Presidente daCooperativa Central de Reforma Agrária; Antônio Rosa, representandoos Vereadores de Campos Novos; senhor José dos Santos,Superintendente Regional do Incra; senhora Rosângela Luft, SecretáriaMunicipal de Educação; senhor Afonso Rossetto, Representando oSindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos; senhor ErnestoPuhl Neto, Direção Estadual do Movimento Sem Terra/MST; senhorJosé Siqueira, representando os Assentados. Em seguida, a DeputadaLuciane Carminatti anunciou a presença das demais autoridades:senhor Sérgio Bruneto, representando o Deputado Estadual PadrePedro; senhor Piratuba Junior, Vereador de Campos Novos; senhoraElenice Fornara, Superintendente de Ensino Fundamental de CamposNovos; senhora Mércia Silvestrin, Superintendente de TransporteEscolar de Campos Novos; senhora Mairi Suzana Ribeiro, Diretora dasEscolas Multiseriadas; senhora Vanderléia Fiorin, Diretora da EscolaItinerante Estudando e Plantando; senhor Ricardo Damásio, Vereadorde Campos Novos; e senhor Marcelo Speck da Rosa, SINTE/SC. Naseqüência, a Deputada Luciane Carminatti agradeceu a presença detodos, apresentou a dinâmica dos trabalhos e explanou sobre a impor-tância do tema a ser discutido. Posteriormente, deu uma pausa paraapresentação de uma mística feita pelos alunos assentados. Terminadaa mística, a Presidente da Mesa passou a palavra ao senhor AfonsoRossetto que afirmou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais éparceiro na construção de uma escola para o Assentamento São José.O sindicato tem preocupação de encontrar formas de o trabalhadorpermanecer no campo e para isso é preciso parcerias. Retomando a



palavra, a Deputada Luciane disse que a Comissão de Educação daALESC já realizou uma Audiência Pública no município de Água Doce,que foi muito produtiva. Informou que no dia anterior esteve em Brasíliae que durante uma reunião a Presidente Dilma falou que é precisoconstruir novas escolas, e o Ministro da Educação disse que nenhumaescola deve ser fechada sem anteriormente passar pelo ConselhoMunicipal de Educação. Enfatizou que o Assentamento São José temmais de duzentos alunos e precisa de uma escola maior para poderatender a todos de forma digna, então, a construção de uma escola éprioridade. Posteriormente, passou a palavra para a Secretária deEducação de Campos Novos, senhora Rosângela Luft, quecumprimentou a todos e disse que a apresentação da mística pelosalunos foi maravilhosa e em defesa da terra e também em defesa deCampos Novos. Justificou a ausência do Prefeito Municipal e informouestava participando da Audiência como ouvinte, mas tem certeza queaprenderá muito, pois tudo em que vem ao encontro à educação ela éparceira. Encerrando, disse que a Secretaria de Educação fará tudo quefor possível para que o objetivo da Audiência seja alcançado. Emseguida, assumiu a palavra o senhor José do Santos que, após oscumprimentos, disse que o Presidente do Incra determinou quenenhuma atividade escolar fosse interrompida nos assentamentos,principalmente o Assentamento São José, porque tem muitos alunos. Osenhor Antônio Rosa pediu a palavra para dizer que a presença dosVereadores e da Secretária da Educação é muito importante. Aconstrução de uma escola nova ou ampliada é importante e necessária,mas que para isso é necessário unir forças para reivindicar e formaruma coerente e organizada para conseguir trazer a escola. Após, tomoua palavra o Deputado Federal Pedro Uczai, que cumprimentou a todos eparabenizou os assentados e a Deputada Luciane pela iniciativa daAudiência. Disse que a luta ao longo da história também é pelaeducação e que para fechar uma escola do campo vai depender daautorização do Conselho Municipal de Educação, isso por determinaçãodo Governo Federal. A escola do campo é fundamental e a participaçãoda secretaria da educação na Audiência é importante, pois é ela quedeverá se inscrever no Programa de Ações Articuladas/PAR, do GovernoFederal, dizendo que precisam de uma escola, com determinadonúmero de salas de aula, com ginásio de esportes, ou seja, informartodos os dados necessários. O Governo Federal autorizou a construçãode quadra de esportes coberta para as escolas que possuem mais decem alunos, como é o caso do Assentamento São José, que possuimais de duzentos alunos. Encerrou sua fala dizendo ser parceiro na lutapela construção da escola no Assentamento. Na sequência, senhorDilson Barcelos cumprimentou a todos da mesa e aos vereadorespresentes, pois os mesmos terão participação fundamental na luta pelaescola, assim como a Secretária de Educação. Informou que aconstrução da escola deverá ser no Assentamento São José porquetem maior concentração de pessoas e a escola deverá ser voltada paraeducar pessoas dentro de um currículo técnico, científico e compreservação do meio ambiente. Solicitando a palavra, o senhor ErnestoPuht Neto informou que muitos trabalhadores conseguiram ser assen-tados, mas há muitos outros que permanecem sem terra no Brasil.Apesar de tantas lutas conseguiram respeito, ainda há certo precon-ceito no Brasil. É preciso lutar pela reforma agrária para depois lutarpor outros projetos, inclusive a educação. Informou que este ano foiaprovado à instalação de um Instituto Federal em um assentamento emAbelardo Luz, graças à muita luta. Como militante dos sem terra,acredita ser importante a educação, sem também deixar de lutar porestradas e saúde, pois tudo precisa estar interligado para funcionarbem. Apelou a Secretária de Educação para que interceda junto aosórgãos competentes, pois há assentamentos que não tem estradas. Épreciso construir escola, mas para chegar ao assentamento é precisoestrada; é preciso olhar a totalidade, por isso pede ajuda à prefeitura eaos órgãos competentes. Com o caos das cidades grandes é precisolutar para os jovens permanecerem nos assentamentos. OAssentamento São José tem mais famílias, por isso, é o ideal paraconstruir a escola. Enfatizou que os assentados não desejam que asescolas dos outros assentamentos sejam fechadas, pelo contrário,apenas querem salas de aula do sexto ano até o ensino médio noAssentamento São José, além das séries iniciais. O senhor JoséSiqueira solicitou a palavra para dizer que é possível a criação daescola porque acredita no prefeito municipal e na secretaria daeducação de Campos Novos, pois os assentados precisam da escola.Quer também, além do Ensino Fundamental, o funcionamento doEnsino Médio, pois atualmente as crianças estudam em outro municípiono período noturno, trazendo preocupação para os pais. Retomando apalavra, a Presidente da Mesa abriu espaço para falas da plenária, masantes, disse que o Assentamento São José é o que tem mais pessoase que eles desejam uma escola não somente até o 5º ano, mas até oEnsino Médio, desejam uma escola completa, com quadra de esportes,sala de informática com internet, tudo que uma escola da cidade tem.Senhor João Maria Chaves dos Santos, do Assentamento 30 deOutubro e Conselheiro da APP, falou que educação é o principal paraque futuramente os filhos substituam os pais no campo. Os jovens

podem ter educação com qualidade sem precisar sair do campo, umaeducação voltada para o campo. Solicitou que as autoridades presentesnão fiquem somente no discurso, pois isso poderá acabar com o campopor falta de profissionais/agricultores. Questionou a plateia: por que aagricultura familiar não pode ter área de lazer e esporte? Por que osjovens têm que ir para a cidade para ter isso? O Senhor Sergio Bruneto,assessor do Deputado Estadual Padre Pedro, falou que a educação nocampo é uma preocupação, pois ninguém mais quer ficar no campo eque essa deveria ser uma preocupação do governo e não apenas dosagricultores. A reforma agrária não deslancha, pois há pessoas nogoverno que são contra e se continuar dessa forma não sabe de queforma ficará o campo. É preciso lutar para as crianças permaneceremno campo para que preservem as raízes. É preciso brigar por estaescola, mas não só isso, é preciso dignidade e recursos para resolver oproblema do campo.O Vereador Ricardo Damásio, solicitou a palavrapara dizer que os vereadores de Campos Novos dão apoio àcomunidade sem terra e à construção de uma escola no AssentamentoSão José. Vereador Piratuba Junior solicitou palavra para dizer que osvereadores de Campos Novos estão à disposição de toda a população,que está na Câmara para lutar, de modo geral, pela população e queele está batalhando para a melhoria das estradas de Campos Novos. Osenhor Danilo Alves, do Assentamento 30 de Outubro, informou que hámuita dificuldade de se manter na agricultura familiar, por isso épreciso lutar por uma educação voltada para o campo e manter lá asfamílias. Atualmente, o pensamento está na exportação, mas osagricultores estão preocupados com a subsistência e isto tem quemudar, é preciso acompanhar a evolução. Falta apoio e uma políticavoltada para a agricultura, por isso é preciso mudar o pensamento dospolíticos. A saída dos jovens do campo pode levá-los a cair namarginalidade, aumentando a criminalidade que já existe nos centrosurbanos, mas não é isso que os agricultores querem, pelo contrário,querem que os jovens permaneçam em segurança, trabalhando nocampo. A seguir, a Presidente da Mesa passou para a deliberação doseguinte encaminhamento: criar uma nova escola no Assentamento SãoJosé, votado pela plenária, foi aprovado por unanimidade. Em seguida,enfatizou que é preciso primeiramente verificar qual é o tipo ideal deescola e o que ela poderá comportar, para poder colocar no projeto deconstrução que será encaminhado pela Prefeitura ao Ministério daEducação. Solicitou aos presentes que formem uma comissão paradiscutir o que desejam e como deverá ser o projeto, para depois aPrefeitura inscrevê-lo no PAR. A Comissão ficou assim composta:senhor Dilson Barcelos, Vereador Antônio Rosa, senhor José dosSantos, senhora Rosângela Luft, senhor Afonso Rossetto, senhorErnesto Puhl Neto, senhor José Siqueira, Vereador Piratuba Junior,Vereador Ricardo Damásio, senhor Elodir, senhora Marivone, senhoraNair, Deputada Estadual Luciane Carminatti e Deputado Federal PedroUczai. Para finalizar, a Presidente da Mesa agradeceu a presença detodos, dando por encerrada a Audiência Pública, da qual eu, Denise daSilva , Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata, que, após assinadaserá publicada no Diário da Assembleia Legislativa. Campos Novos, em04 de abril de 2013

*** X X X ***ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER SOBRE “ESCOLASINTERDITADAS; CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS DE ENSINOMÉDIO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE”, REALIZADA NO DIA 06 DEJUNHO DE 2013, ÀS 19:30H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPALDE VEREADORES, MUNICÍPIO DE JOINVILLE.Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, àsdezenove horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipalde Vereadores de Joinville, realizou-se Audiência Pública daComissão de Educação, Cultura e Desporto da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) com o objetivo dedebater sobre “escolas interditadas; construção de novas escolasde ensino médio no município de Joinville”. O senhor DeputadoEstadual Antônio Aguiar, Presidente da Comissão de Educação,Cultura e Desporto da Alesc e Presidente da Mesa, deu início aAudiência Pública chamando para compor a Mesa as seguintesautoridades: Vereador Cláudio Aragão, Presidente da Comissão deEducação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Câmara deVereadores de Joinville; Sra. Dalila Leal, Gerente de Educação daSecretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville; Sr. Gilberto deSouza Leal Júnior, Presidente da Fundação Municipal AlbanoSchmidt; Sra. Daiana Delamar Agostinho, Presidente do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Joinville; Sr.Fabiano Lopes de Souza, Gerente de Infraestrutura da Secretaria deDesenvolvimento Regional de Joinville; e Sr. Deputado EstadualSandro Silva. Em seguida, o Presidente da Mesa Deputado AntônioAguiar anunciou a presença das demais autoridades: Sr. DomingosMiranda, representando o Deputado Estadual Darci de Matos; Sr.



Rodrigo Thomazi, Vereador de Joinville; Sr. Dorval Pretti, Vereadorde Joinville; Sr. João Carlos Gonçalves, Presidente da Câmara deJoinville; e Sr. Otanir Matiola, representando o Deputado DirceuDresch. Posteriormente, informou a justificativa de ausência doDeputado Estadual Carlos Chiodini, que encontra-se em viagemoficial, e a presença da Sra. Marly, Vice-presidente do ConselhoMunicipal de Educação de Joinville; e do Sr. Manoel FranciscoBento, Vereador de Joinville. Na seqüência, o Deputado EstadualAntônio Aguiar agradeceu a presença de todos, apresentou adinâmica dos trabalhos e explanou sobre a importância do tema aser discutido. A seguir, concedeu a palavra ao Sr. Cláudio Aragão,que cumprimentou a todos os presentes e disse que a Câmara deVereadores é “para-choque” do município, pois é o local maispróximo do povo, por isso procuraram a Comissão de Educação daALESC para realizar a audiência pública. O assunto proposto paraser tema da Audiência Pública tem sido muito discutido na região ea Gerência de Ensino da Secretaria Regional tem vindo a Câmarapara dar explicações sobre os problemas que estão ocorrendo naeducação no município de Joinville. Informou que há quatro escolasinterditadas no município, pela Vigilância Sanitária, e que há apenasduas unidades escolares a serem construídas pelo Estado e nãoquatro unidades como estava previsto, por isso esse assunto é tãoimportante. Agradeceu a presença da Comissão de Educação daALESC. Encerrada a fala do Sr. Cláudio Aragão, a Audiência foiinterrompida por um breve momento para a chegada e manifes-tação de estudantes. Retomando a palavra, o Presidente da Mesa,Dep. Antônio Aguiar, disse que é preciso melhorar a qualidade doensino e a qualificação dos professores. Disse ainda que é neces-sário que as autoridades se preocuparem com os cidadãos.Posteriormente, passou a palavra para a Sra. Dalila Leal, quecumprimentou a todos e disse que quando era vereadora enviourelatórios ao Secretário de Estado da Educação, Sr. EduardoDeschamps, relatando os problemas nas escolas que estão interdi-tadas, mas que atualmente o governo está procurando melhorar.Informou que há alguns processos aguardando licitação parareformas. Sobre enturmações, informou que sempre houve. Nosfinais e inícios de ano sempre são feitas as matrículas dos alunos eno mês de abril são verificadas como estão as turmas com relaçãoao número de alunos. Se houver número de alunos inferior aoprevisto nas turmas, são feitas as enturmações. Este ano foienviado uma correspondência interna circular para as Gerências deEducação falando sobre as enturmações, mas trabalhando cadaescola de forma isolada. Houve escolas em que não foi precisomexer, porém em outras escolas há turmas com 10 ou 15 alunosque precisam ser revistas. É preciso ver com cuidado as interdiçõesdas escolas e o Governo está vendo cada caso e fazendo o possívelpara resolver todos os problemas. Enfatizou que no que dependerda Gerência de Educação os problemas serão resolvidos, mas épreciso estar no orçamento. Sem incluir esses problemas no orça-mento não será possível resolver as interdições, mas para isso épreciso apoio, inclusive dos deputados. A seguir, assumiu a palavrao Vereador Adilson Mariano que cumprimentou a todos e disseestar insatisfeito com a atenção do Governo e da ALESC, por causada ausência dos Deputados da região, isso demonstra o grau deimportância que dão à educação. Desde 2099 a Câmara estádiscutindo os mesmos problemas nas escolas estaduais, inclusivecom audiências públicas e até agora nada foi feito, pelo contrário,aumentaram o número de escolas interditadas. Em 2013, 11escolas foram interditadas e, até o momento, 4 escolas continuaminterditadas, sendo que 3 escolas estão fechadas, não houveramnem matrículas, são verdadeiros “elefantes brancos”. Quando osprofessores fazem greve para exigirem o cumprimento do pisosalarial, o Governo culpa os professores e diz que eles colocam emrisco o ano letivo, e quando as escolas estão interditadas, não hárisco de perder o ano? Quanto mais tempo passar pior ficará asituação. È preciso tomar atitude, seja via Ministério Público ououtras ações concretas, se não, irá acabar havendo greve porcausa das interdições. Enfatizou que a ausência do SecretárioDeschamps mostra o descaso e que a sua presença seriafundamental para discutir os problemas. Posteriormente, assumiu apalavra o Vereador Rodrigo Thomazi, membro da Comissão deEducação da Câmara, cumprimentando a todos e dizendo aausência de diversas autoridades, Secretário da Educação e Depu-tados prejudica a discussão do assunto. O assunto já estáesgotado, pois a Câmara sempre o discute, mas nada é feito pelasautoridades e os problemas estão aumentando. Sugeriu a criaçãode uma comissão permanente para discutir e buscar solução para

os problemas, pois isso atinge a todo o município. A SecretariaMunicipal de Educação, com certeza teria vontade de participardessa comissão. Comunicou que Câmara de Vereadores aprovouuma Moção (anexo) que foi encaminhada ao Secretário Deschamps,solicitando a implantação de uma escola de Ensino Médio entre osbairros Espinheiros e Comasa. Falou que muitas vezes as obras sãofeitas e mesmo assim os problemas continuam, pois faltafiscalização na realização das obras. É preciso formar essacomissão com urgência, pois a comunidade escolar e os paissofrem com os problemas. Assumindo a palavra, o Vereador DorvalPretti cumprimentou a mesa e disse que falta espaço para atenderadequadamente os alunos, que a educação é a essência dodesenvolvimento de um povo. As autoridades que deveriam seinteressar pelo desenvolvimento das escolas parecem não seimportar, que escolas interditadas é um absurdo e que isso nãoacontece de uma hora para outra, os problemas aparecem com otempo, devido a falta manutenção. É preciso melhorar as condiçõesdas escolas para melhorar o atendimento aos alunos. Além disso, épreciso pensar em ensino integral, porém sabemos que é difícil,devido às condições das escolas. Informou ainda, que há muitareclamação com relação aos diretores de escola, pela falta degestão de alguns. Enfatizou que é preciso repensar uma forma derever estas escolhas. Informou que estão entregando à Comissãode Educação da ALESC e à Gerência de Educação uma Moção daCâmara, solicitando a construção de uma escola de Ensino Médioentre os bairros Pinheiros e Comasa. Retomando a palavra, oPresidente Antônio Aguiar falou que a palavra estava aberta paramanifestação dos demais presentes e que cada um teria o tempode 3 minutos para a fala. Solicitando a palavra, o Sr. Oscar Maya,Diretor do Cedup de Joinville, disse que as escolas devem termanutenção preventiva e que é possível aproveitar os apenadospara realizar essa manutenção. Ele está em contato com a Justiçapara verificar a possibilidade de preparar os apenados para fazerema manutenção dos Cedup. Posteriormente, o Sr. Juarez, Presidenteda APP da EEB Presidente Médici, pediu a palavra para falar que aescola Médici está em péssimas condições e que é preciso termanutenção para não se chegar a esse ponto. É preciso escola emtempo integral, mas em condições de funcionamento. O Sr. JoséCarmelito, Presidente Municipal do Partido Republicano Popular,solicitou a palavra para dizer que tudo está acontecendo por faltade condições políticas. Informou que Joinville é a 25º cidade maisrica do Brasil e indagou como pode não ter dinheiro para manter asescolas. O Governo tem a maioria dos deputados e isso não estáresolvendo, o mesmo ocorre no município, pois falta segurança eeducação. O Governo tem dinheiro para construir estádios defutebol, mas não investe em educação. O estudante Luiz Souza, daUnião Joinvilense dos Estudantes Secundaristas / UJES, tomou apalavra para dizer que chega de enrolação, sempre falam a mesmacoisa, que falta dinheiro. As escolas interditadas estão aumentandoe quando arrumadas logo estão com problemas. Disse que estãocansados de promessas e que dia 18 de junho estarão indo àFlorianópolis para falar com o Governador do Estado. Solicitando apalavra, a Sra Daiana Delamar Agostinho cumprimentou a mesa edisse que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente tem afunção de deliberar sobre a política para a criança e o adolescentedo município. A educação transforma a sociedade e a solução é ocomprometimento e a vontade do governo. Disse que não é maispossível esperar e que o Conselho Municipal irá junto dia 18 dejunho falar com o Governador. O estudante Iago Paqui, da UJES,pediu a palavra para dizer que já foram muitas audiências, reuniõescom a Comissão de Educação, manifestação, mas até agora nadafoi feito. A UJES visitou várias escolas e a reação dos diretores foide proibir à visita as salas para convidar os estudantes paraparticipar da audiência. Essa proibição fere a lei. É dever da Casacontribuir com que os estudantes, por isso deveriam, talvezcontribuir com um ônibus para que possam ir dia 18 de junho àFlorianópolis. A estudante Stefany Ribelo, do Grêmio estudantil daEEB Conselheiro Mafra, pediu a palavra para dizer que já veio váriasvezes a Câmara e mais uma vez não houve mudanças. O colégioestá caindo e tem medo que o ginásio de esportes no próximo anonão funcione, seja interditado. A partir do momento que quebra aconfiança , não é possível mais retomá-la e a confiança dela noGoverno já acabou, porque precisa sair de casa e pedir ajuda parater uma educação de qualidade. O estudante Gabriel Eloy, doGrêmio estudantil da EEB Conselheiro Mafra, solicitou aospresentes que tomem providencias para acabar com a repressão aogrêmio estudantil. No colégio dele a diretora ameaçou adverti-lo



caso ele continuasse com a manifestação. A sra. AlexsandraPiazeto, da APP da EEB Juracy, falou que na escola dela aconteceuum curto circuito, que estão sem cozinha há alguns meses e que oGoverno jogou a responsabilidade para a empresa Nutriplus, e elapara o Estado. Questionou como deixaram chegar a esse ponto.Reclamou da qualidade da merenda, que é péssima, que não épossível nem dar para um cachorro, que dirá para uma pessoa.Afirmou estar sendo barrada ao entrar na escola pela própriadireção, por ser representante dos pais. O Sr. Antônio Altair aosolicitar a palavra disse que todos lêem jornal e vêem que asescolas estão caindo, quebradas, mas questiona o fato do Governodizer que a escola estadual é modelo. Então questiona, modelo deque? Ela é precária, toda quebrada, sem quadra de esporte. Estãose manifestando porque têm o direito a exigir escola de qualidade.Retomando a palavra, o Presidente Antônio Aguiar parabenizou osalunos pela luta por melhor qualidade de ensino. Assumindo apalavra, o Sr.Engenheiro Fabiano Lopes de Souza disse que desde2011 o Governo vem investindo em manutenção nas escolas,porém o que vem sendo um desafio é a manutenção preventiva ecorretiva. Afirmou que os problemas de Joinville são grandes,porém, são proporcionais ao tamanho da cidade. De fevereiro amaio de 2013 os contratos de manutenção vigentes já somam R$420.000, mas sabe-se que isso não é suficiente, devido aohistórico de manutenção que não conseguiram manter ao longo dosanos. As escolas Eng. Annes Gualberto, Conselheiro Mafra, ProfMaria Amin Ghanem e Placido Olimpio De Oliveira estão emprocesso em licitação para reforma, e isso é fruto da manifestaçãoda comunidade e da Câmara Municipal, e que a Secretaria deDesenvolvimento Regional/SDR está tentando dar continuidade.Afirmou faltar ao governo tornar mais transparente o processo delicitação, para que a população possa verificar e ter uma idéia decomo funciona uma licitação, além da falta de acompanhamentonas obras das escolas. Pediu ao Deputado Aguiar ajuda para tentarresgatar mais recursos para a região, pois a cidade contribui muitopara o Estado e necessita disso. Enfatizou que a SDR não estábrincando, sempre que possível participam de reuniões e estãofazendo o que podem para ajudar as escolas. Pediu a palavra o Sr.João Diego Leite, estudante de Jornalismo, para dizer que aAudiência pode se resumir em 3 pontos: 1- repressão nas escolas,pelo impedimento dos diretores de escola em deixar os alunos epais se manifestarem a favor de uma melhor qualidade naeducação; 2- descaso, pela falta de livros, bibliotecas adequadas,bibliotecários, quadras cobertas e manutenção; 3- solicita aoDeputado Antônio Aguiar uma convocação para Secretário Estadualde Educação Sr. Eduardo Deschamps para participar, dia 18 dejunho, de uma Audiência Pública exigindo uma solução para todosos problemas apresentados. Afirmou que a função da Gerência deEducação não é proibir os alunos de se organizarem em grêmios ede se manifestarem em favor da melhoria das escolas. Acredita queisso não é ordem da Gerente Dalila, apenas casos isolados. Sra.Salete Rocha, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,solicitou a palavra para dizer que não pode falar muito decobranças, pois foi a população que escolheu o governo. O povopode e tem capacidade de escolher seus representantes, e ele tempoder de destituí-los. A democracia é completa quando há atitude.As direções das escolas deveriam estar em maior númeroparticipando da Audiência, pois eles representam as escolas, e osalunos deveriam estar aqui e se manifestarem. Não é com luta eagressões que os problemas se resolverão, mas votando melhornas próximas eleições. A educação é o tripé, com a segurança e asaúde. Solicitando a palavra, o Sr. Gilberto Leal falou que é precisomanutenção preventiva, mas como fazê-la sem recurso? É precisoque ele chegue aos diretores de escolas através dedescentralização. Joinville é a maior cidade do Estado e precisa deatenção por parte do governo. O Deputado Estadual Sandro Silvapediu a palavra para comunicar que foi convocado para participar daAudiência por uma aluna da EEB Prof Juracy Maria Brosig, que estácom medo da escola ser interditada. Afirmou ter certerza que aordem de repreender as APPs ou alunos não partiu da GerenteDalila, mas que é preciso que ela veja onde estão os excessos porparte dos diretores de escola. Em uma escola, a empresa queganhou a licitação começou a reforma e não terminou alegandofalta de recursos. Então, é preciso cuidar da licitação, para queproblemas como esse não mais ocorram e há empresas quecolocam o preço lá embaixo e depois não dão conta de fazer aobra. Afirmou ser necessária a participação de um representante daComissão de Educação da ALESC na reunião do dia 18 de junho.

Pedindo novamente a palavra, o Vereador Cláudio Aragãoparabenizou os estudantes pela presença e disse que seposicionaram muito bem. Algumas pessoas não entendem a funçãodos vereadores, mas eles não vão parar de dar suporte ao queprecisarem. Sugeriu a Deputado Antônio Aguiar criar uma lei quedestinerecursos para manutenção diretamente na conta das APPs,de forma mensal. Reclamou da ausência dos deputados da Regiãoe agradeceu a Comissão de Educação da ALESC por atender asolicitação de realização de Audiência Pública. A Sra. DaianaDelamar Agostinho pediu novamente a palavra para afirmar que coma reclamação de que os grêmios não podem chamar os alunos paraparticipar das manifestações, o Conselho Municipal da Criança e doAdolescente irá mandar para as escolas uma circular informando dodireito dos grêmios estudantis. A seguir, passou a palavra paramais uma manifestação da Sra. Salete Rocha, que disse que acriança e o adolescente têm o direito de se manifestar e todosdeveriam ter sido ouvidos na Audiência. Afirmou que o Conselhoestará junto com os alunos na reunião do dia 18 de junho.Tomando a palavra, a aluna Andreli falou que a EEB ConselheiroMafra está em péssimas condições e perguntou para onde osalunos irão caso ela venha a fechar. Sem escolas os estudantesvirarão marginais. A única esperança dos estudantes é o grêmioestudantil e a UJES. É preciso que o governo conheça a dificuldadedos alunos. O Vereador Adilson Mariano solicitou a palavra para tiraralguns encaminhamentos da audiência: 1- que a Comissão deEducação da ALESC convoque o Secretário de Educação Sr.Eduardo Deschamps para reunião dia 18 de junho e viabilize umaaudiência junto ao Governador, para receber os alunos; 2- quealguma entidade libere verba para o deslocamento dos alunos nodia 18 de junho; 3- que a Comissão de Educação da ALESC façaum ofício às escolas estaduais garantindo o direito dos alunos epais de se manifestarem. 4- que a Comissão de Educação daALESC encaminhe a ata da Audiência ao Ministério Público, pedidoprovidencias para que exija do Estado cumprimento da legislação.5- entregou à Mesa um abaixo-assinado da comunidade do bairroEspinheiros, que reivindica uma nova escola de Ensino Médio e queo mesmo seja encaminhado a Secretaria de Estado da Educação.Retomando a palavra, o Deputado Antônio Aguiar falou que poderáreceber os estudantes dia 18 de junho na ALESC e que tentarámarcar com o Secretário Deschamps e com o Governador umhorário para receber os estudantes. Antes de finalizar, foi concedidaa palavra a Sra. Dalila Leal, que pediu ao presidente da UJES queele vá até a Gerência de Ensino para conversarem pessoalmentesobre os problemas citados anteriormente. Enfatizou que estáaumentando o número de casos de violência e vandalismo nasescolas e pede ajuda aos estudantes para tentar ver uma forma dediminuir esse problema. Solicitou à Comissão de educação daALESC para encontrar uma forma de ter vigilantes nas escolas.Colocou-se à disposição para conversar na Gerência de Ensino.Para finalizar, o Presidente Antônio Aguiar agradeceu aosestudantes e parabenizou-os pela luta em defesa de educaçãopública. Afirmou que não medirá esforços para ajudá-los e queantes do dia 18 de junho tentará marcar uma reunião com oSecretário Deschamps e com o Governador. Concluiu dando porencerrada a Audiência Pública, da qual eu, Denise da Silva , Chefede Secretaria, lavrei a presente ata, que, após assinada serápublicada no Diário da Assembleia Legislativa. Joinville, em 06 dejunho de 2013.

*** X X X ***ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONJUNTA COM A COMISSÃO DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E COM A COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVER ODEBATE SOBRE O TEMA: “A EXPANSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DOCAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CATARINA NOMUNICÍPIO DE PALMITOS”, REALIZADA NO DIA 09 DE JULHO DE2013, ÀS 14:00 H, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, asquatorze horas, na sala de reuniões das Comissões da AssembléiaLegislativa, realizou-se Audiência Pública da Comissão de Educação,Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina (Alesc), conjunta com a Comissão de Finanças eTributação e com a Comissão de Trabalho, Administração eServiços Públicos, com o objetivo de debater sobre a expansão e aconsolidação do campus da Universidade Estadual de Santa



Catarina — UDESC — no município de Palmitos. A senhora DeputadaEstadual Luciane Carminatti, Vice-Presidente da Comissão deEducação, Cultura e Desporto da Alesc e Presidente da Mesa, deuinício a Audiência Pública chamando para compor a Mesa os depu-tados Marcos Vieira, Mauro de Nadal e as seguintes autoridades:Senhor José Roberto Gomes, Vice-Prefeito de Palmitos, VereadorVolmar Gandolfi, Presidente da Câmara Municipal de Palmitos,Vereadora Márcia Rejane Hirsch, Presidente da Comissão deEducação da Câmara de Vereadores de Palmitos, VereadorRodemar Kussler, de Palmitos, Vereador Claudenir Felishiche, dePalmitos, Vereadora Loreci Faifer, de Palmitos, o senhor Elson Otto,presidente da ACIP-CDL, de Palmitos, o professor Antônio Heronaldode Souza, magnífico Reitor da UDESC, o professor Marcus Tomasi,Vice-Reitor da UDESC, o professor Gerson Volney Hagemann, Pró-Reitor da UDESC, o senhor Elio Godoy, Secretário Regional doOeste. A seguir, a deputada Luciane Carminatti fez um brevehistórico das reuniões que levaram à solicitação de realização daAudiência Pública e esclareceu que a intenção era focar o debatenos cursos oferecidos pela UDESC na cidade de Palmitos. APresidente passou a palavra para o Deputado Mauro de Nadal, quesaudou os presentes e parabenizou a deputada Luciane Carminattipor estar ali trabalhando no dia de seu aniversário, e afirmou quegostaria também de abordar alguns temas relativos aos cursosmantidos pela UDESC na cidade de Pinhalzinho, além da pautaprincipal, relacionada ao município de Palmitos. Disse também queapós uma hora de debates, era necessário extrair algunsencaminhamentos da Audiência Pública para que se possa obterresultados concretos. A deputada Luciane Carminatti passou aseguir a palavra para o deputado Marcos Vieira, que saudou ospresentes e afirmou que no seu primeiro discurso na AssembléiaLegislativa abordou a necessidade de implantação de cursos daUDESC na região do Contestado, palco da maior revolta camponesada história brasileira. Destacou ainda a figura do ex-governadorCelso Ramos, criador da Udesc. A Presidente a seguir passou apalavra ao senhor José Roberto Gomes, Vice-Prefeito de Palmitos,que afirmou que a implantação do curso de enfermagem da UDESCna cidade de palmitos representou uma conquista significativa, queinfelizmente não se consolidou. Disse também que a grandeexpectativa em relação à UDESC é a implantação de um curso deponta na cidade de Palmitos. A Deputada Luciane Carminattiafirmou que a expansão da UDESC para a Região Oeste deve se darcomo Universidade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisae extensão e não apenas implantando cursos de terceiro grau.Disse que a comunidade de Palmitos acreditou e investiu napermanência da UDESC no município. Afirmou ainda que ocompromisso de todos deverá ser o fortalecimento da UDESC noOeste catarinense, mas pediu que o foco da discussão se limitasseaos problemas vividos na cidade de Palmitos e que as questõesrelativas a Pinhalzinho e Chapecó ficassem para uma outraoportunidade. Destacou ainda que é necessário agilidade nasdecisões pois a LDO deverá ser votada até setembro e os recursospara a UDESC investir no Oeste devem estar previstos no orça-mento. Disse ainda que o Oeste tem sido historicamentenegligenciado e que é preciso união para superar o atraso. A UFSCestá implantada no litoral catarinense há mais de cinqüenta anos esó recentemente o Oeste recebeu uma universidade federal.Finalizou afirmando que estará comprometida com os encaminha-mentos tirados da Audiência Pública, mas que precisa se ausentar,pois tem compromisso com a bancada feminina da Alesc, queagendou reunião com o Governador do Estado. Passou então acondução dos trabalhos da Audiência Pública para o deputadoMarcos Vieira, que a seguir passou a palavra para o senhor ElioGodoy, Secretário Regional, que destacou que o crescimento daeconomia da Região Oeste tem sido acima das demais Regiões doEstado, mas que lamenta o esvaziamento da UDESC, que tem opapel de contribuir para o desenvolvimento da Região, que poderiaser ainda maior. O deputado Marcos Vieira agradeceu ao Secretáriopor suas manifestações e registrou a presença do deputado NeodiSaretta, ex-Prefeito de Concórdia. A seguir, o deputado MarcosVieira passou a palavra ao Vereador Volmar Gandolfi, Presidente daCâmara de Vereadores de Palmitos, que afirmou que o fechamentodo curso de enfermagem da UDESC em Palmitos significou umagrande perda para o município e que sua implantação foi resultadode grande mobilização da população do município, tendo sidoorganizadas manifestações com mais de cinco mil pessoas, quereivindicavam investimentos em saúde pública. Afirmou que aUDESC deve possuir recursos previstos na LDO e no Orçamento

Estadual para investimentos na cidade de Palmitos. Disse tambémque quando os Vereadores de Palmitos aprovaram o Projeto de Leique doava terreno para construção da UDESC estabeleceram umacláusula que previa a reversão da doação e que esta cláusulapoderá ser acionada. A seguir, o deputado Marcos Vieira concedeua palavra ao Reitor da UDESC, professor Antônio Heronaldo deSouza, que afirmou a UDESC já nasceu com a missão de promovero desenvolvimento do Estado em todas as suas Regiões. Destacouo modelo de financiamento da universidade, com base no repassede duodécimo previsto no Orçamento do Estado, além de buscar acaptação de recursos em outras fontes, inclusive através deEmendas Parlamentares ao Orçamento da União. Afirmou que oConselho Universitário aprovou em 2010 a expansão daUniversidade para as regiões da foz do rio Itajaí e para o Meio-Oeste. Disse que em Palmitos, após a implantação do curso deenfermagem, foi criado um grupo de estudos para definir as áreasem que havia necessidade de cursos que se ajustassem aosistema produtivo local, o que levou á implantação de curso na áreamoveleira. Colocou que a UDESC tem se expandido conformeconsegue ampliar sua arrecadação. Disse que a Universidadeprocura um crescimento que preserve a qualidade, o que levou aoprestígio e reconhecimento que a UDESC tem nos dias de hoje.Entretanto, os recursos financeiros ficaram escassos e oscompromissos são muitos. Finalizou dizendo que os pleitos dacomunidade de Palmitos são legítimos e que é preciso agir emconjunto na busca de soluções para os problemas enfrentados. ODeputado Marcos Vieira afirmou que o crescimento da UDESC émotivo de orgulho para todos os catarinenses, entretanto, o Oestecontinua marginalizado. Destacou a figura do professor JacóAnderle, que implantou o programa de cargos e salários da UDESC.Disse que o Orçamento da UDESC para 2013 é de duzentos esetenta milhões de Reais, e que o investimento em Palmitos émuito pequeno, o que mostra que o Oeste não foi prioritário noplanejamento da UDESC. Citou um artigo publicado em 2003 nojornal A Notícia, de autoria do professor Antonio Valdomiro da Silva,que destaca que a importância da UDESC para a Região é muitomaior que a obra de asfaltamento do acesso à Ilha Redonda. Aseguir, o deputado Marcos Vieira passou a palavra para o deputadoMauro de Nadal, que destacou a grande conquista para Palmitosque representou a vinda da UDESC para a cidade. Afirmou que aviabilização do curso envolve diversos aspectos, como a construçãode um hospital regional, além de diversos atrativos para a fixaçãode alunos e professores no município. Disse que agora se trata depensar quais as ações necessárias para viabilizar a reestruturaçãode cursos na cidade de Palmitos. Não se trata de retirar cursoalgum, trata-se de viabilizar os cursos de enfermagem e detecnólogo, e de implantar mais algum que seja do interesse dapopulação. Afirmou que é preciso definir como as liderançaspolíticas podem contribuir para que isto se concretize. A seguir, odeputado Marcos Vieira passou a palavra para o deputado NeodiSaretta, que afirmou que a UDESC realiza um bom trabalho, masque está em débito com a cidade de Palmitos. Disse que é precisoque a universidade adote a decisão de fincar o pé em Palmitos eque está á disposição para contribuir no que for preciso para queisto se torne realidade. A seguir, o deputado Marcos Vieira passoua palavra ao senhor José Roberto Gomes, Vice- Prefeito dePalmitos, que agradeceu o apoio dos deputados e novamenteapelou ao Reitor da UDESC para que adote medidas concretas paramelhorar a situação da universidade no município de Palmitos.Dando continuidade, o deputado Marcos Vieira passou a palavra aoSecretário Regional Elio Godoy, que destacou o Oeste não vaidesistir da UDESC e que vai buscar recursos para viabilizar auniversidade na Região. A seguir, o deputado Marcos Vieira passoua palavra ao senhor Elson Otto, presidente da ACIP-CDL dePalmitos, que afirmou que a Associação Comercial sempre foiparceira da UDESC, tendo desenvolvido diversas atividadesconjuntas e que vai continuar lutando pela viabilização da UDES emPalmitos. Na seqüência, o deputado Marcos Vieira passou a palavraao Vereador Volmar Gandolfi, Presidente da Câmara de Vereadoresde Palmitos, que agradeceu o empenho dos deputados e lamentounão ter ouvido da reitoria uma proposta concreta de solução para osproblemas da UDESC em Palmitos. A seguir, o deputado MarcosVieira concedeu a palavra para a Vereadora de Palmitos MárciaRejane Hirsch, que afirmou que o povo de Palmitos está triste edecepcionado com a situação da UDESC, que foi recebida nacidade com muito carinho e que o sonho da população se tornouum ponto de interrogação. Prosseguindo, o deputado Marcos Vieira



passou a palavra para a Vereadora de Palmitos Loreci Faifer, queafirmou que o município, que no passado organizou uma comissãopró-UDESC, que expressava a mobilização da população de umacidade continua organizada e que vai lutar pela preservação dauniversidade. A seguir, o deputado Marcos Vieira passou a palavrapara o Vereador de Palmitos Claudenir Felshiche, que afirmou queparticipou da luta pela instalação da UDESC em Palmitos e queagora se entristece ao saber das festas de formatura em Chapecóe Pinhalzinho e nenhuma em Palmitos. A seguir, o deputado MarcosVieira concedeu a palavra ao vereador Volmar Gandolfi, Presidenteda Câmara de Vereadores de Palmitos, que disse que pela terceiravez percorreu milhares de quilômetros para tratar dos problemas daUDESC e espera uma resposta concreta. Disse ainda que nãogostaria de voltar pela quarta vez à capital e retornar semresposta.A seguir o deputado Marcos Vieira passou a palavra para odeputado Mauro de Nadal, que parabenizou as lideranças políticasde Palmitos por seu empenho na busca de solução para a que segaranta a permanência da UDESC no município. Afirmou que esperado reitor uma resposta aos anseios da população de Palmitos. Aseguir, o deputado Marcos Vieira afirmou que a expansão daUDESC na Região resultará em diversas melhorias para o Oeste. Naseqüência, o Presidente da Mesa passou a palavra para o ReitorAntonio de Souza, que afirmou que tem consciência da responsabi-lidade da universidade para o desenvolvimento do Estado. Disseque as dificuldades de implantação da UDESC em localidadesmenores são muitas. O Orçamento da Universidade aumentou, masaumentou também a quantidade de suas atividades. Disse quelamenta muito por não poder apresentar imediatamente umasolução definitiva. O curso de Tecnologia Moveleira foi implantadoapós estudos feitos na Região. Disse que se compromete com abusca de soluções e que conta com a compreensão de todos comrelação aos recursos escassos que a UDESC dispõe. Ocompromisso que assume é que não haja descontinuidade e, juntocom a comunidade e com a Assembléia Legislativa pretendeencontrar soluções que sejam perenes. Afirmou que Universidadeda Fronteira Sul está implantando cursos na Região e é preciso quehaja complementaridade, por isso é preciso a realização deestudos. A seguir, o deputado Marcos Vieira passou a palavra parao Vice-Reitor da UDESC, professor Marcos Tomasi, que afirmou quea consolidação da UDESC em Palmitos é um desafio muito grande.Disse que o pólo moveleiro de Palmitos é bastante sustentável eque talvez não tenha havido a compreensão dos empresários dosetor sobre a importância do curso. Disse também que a UDESCnão pode incorrer no erro de implantar um curso para o qual nãohaja demanda. A seguir, o deputado Marcos Vieira partiu para osencaminhamentos finais, propondo a realização de uma novaAudiência Pública no prazo de sessenta dias, para que o UDESCpossa apresentar propostas concretas para os problemas apresen-tados, com base nos estudos que a universidade se comprometeua realizar. Para finalizar, o Presidente da Mesa agradeceu apresença de todos, dando por encerrada a Audiência Pública, daqual eu, Denise da Silva , Chefe de Secretaria, lavrei a presenteata, que, após assinada será publicada no Diário da AssembleiaLegislativa. Florianópolis, em 09 de julho de 2013.

da Costa, representando o senhor Luiz Hessmann, presidente daEpagri; o Deputado Estadual Mauricio Eskudlark, Vice-Presidente daComissão de Pesca e Aquicultura; o Deputado Estadual RenoCaramori, membro da referida Comissão; o Deputado Estadual JoséMilton Scheffer; e o Deputado Estadual Darci de Matos. Nasequência, registrou a presença do Vereador Celso Sandrini, doMunicípio de Florianópolis; do senhor Nelson César de Oliveira,representando o Prefeito Ramon Wollinger, do Município deBiguaçu; do senhor Douglas Fernandes de Souza, Secretário dePesca e Maricultura do Município de Biguaçu; do Vereador PedroGambeta, do Município de Rio do Oeste; do senhor Manoel Gerinodos Santos, presidente da Colônia de Pescadores Z-10, doMunicípio de Governador Celso Ramos; do senhor Pedro Guerreiro,secretário da Federação das Associações dos PescadoresArtesanais do Estado de Santa Catarina; do senhor Ivo CarlosRodrigues, presidente da Colônia de Pescadores Z-26, do Municípiode Balneário Piçarras; do senhor Juarez Tadeu dos Santos,presidente do Sindicato da Pesca de Santa Catarina; do senhorMarciano Ribeiro da Silva, coordenador de Pesca da Prefeitura doMunicípio de Imaruí; do senhor Fernando Amadeu Raulino,Secretário de Pesca e Agricultura do Município de Porto Belo; doVereador Pedro Francez, do Município de Balneário Camboriú; doVereador Élcio Luiz Bonacolsi, do Município de Laurentino; doVereador Adelino Cardoso, do Município de Trombudo Central; doVereador Edemilson Prada, do Município de Trombudo Central; doVereador Vanderlei Moser, do Município de Rio do Oeste; do senhorPedro Cavalheiro de Almeida, presidente do Sindicato dosProdutores Rurais, representando o senhor José Zeferino Pedroso,presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado deSanta Catarina; do senhor Orlando Domingos Silva, presidente daAssociação de Pescadores do Rio Ratones, do Município deFlorianópolis; do senhor Getulio Manoel Inácio, presidente daAssociação de Pescadores Artesanais do Campeche e diretor daColônia de Pescadores Z-11, do Município de Florianópolis; dosenhor Hélio Paulo Mergen, presidente da Colônia de Pescadores Z-35, do Município de São Carlos; e do senhor Jamir da Silva,presidente da Colônia de Pescadores Artesanais Z-13, do Municípiode Barra do Sul. Ato contínuo, convidou o Deputado Estadual DirceuDresch, Presidente da Comissão de Pesca e Aquicultura da Alesc,para presidir os trabalhos da audiência pública. O senhorPresidente, Deputado Estadual Dirceu Dresch, iniciando aaudiência pública, saudou todos os presentes e disse que o grandepapel dos Deputados Estaduais do Estado era fazer a interlocuçãoentre o Executivo e a sociedade. A seguir, falou que a Alesc deveriapromover o debate sobre a pesca artesanal e encontrar maneirasde contribuir com ela, afirmando que a Comissão de Pesca fizeraum grande esforço para realizar com a sociedade aquele debate damelhor maneira possível. Dito isso, informou que estivera reunidocom o pessoal do Município de São Carlos, onde há problemas coma barragem construída no local, além de ter participado de outrasreuniões e de outros seminários realizados pelo Estado quediscutiram as políticas e os investimentos do setor, levando àsregiões de Santa Catarina o debate a respeito da atividade daaquicultura como fonte de renda importante para os pequenosMunicípios. Indo além, contou ter ocorrido um grande evento noMunicípio de Governador Celso Ramos, com a demarcação dasáreas de maricultura, dizendo que a questão da preservaçãoambiental era fundamental mas deveria ser combinada com aprodução, sendo aquele um tema delicado de ser discutido. Ditoisso, afirmou que a gestão e o uso da água era um temaimportante por ser a água um grande bem da humanidade, e queas autoridades deveriam ter muita capacidade de dialogar aquelaquestão. Na sequência, passou a condução dos trabalhos aoDeputado Estadual Edison Andrino, membro da Comissão de Pescae Aquicultura da Alesc. Ato contínuo, o senhor Presidente,Deputado Edison Andrino, cumprimentou todos e disse que váriossegmentos da pesca estavam representados naquela audiênciapública, como a maricultura e a piscicultura, mas aquela reuniãohavia sido proposta com o intuito específico de discutir asobrevivência da pesca artesanal, extrativa, no Estado, queenfrentava grandes problemas naquele momento. Dito isso,informou que o senhor Ivo Silva, presidente da Federação dosPescadores de Santa Catarina, no dia 3 de julho do corrente ano,entregou a ele um relatório contendo 21 reivindicações.Continuando, afirmou que, como os jovens que estavam ocupandoas ruas do Brasil pedindo mudanças, cada um dos presentes

*** X X X ***ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEPESCA E AQUICULTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA PARA TRATAR DA SOBREVIVÊNCIA DA PESCAARTESANAL NO ESTADO, REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2013,ÀS 10H, NO PLENARINHO PAULO STUART WRIGHTNo dia 10 de julho de 2013, às 10h, reuniram-se autoridades e asociedade em geral no Plenarinho Paulo Stuart Wright daAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), para aaudiência pública promovida pela Comissão de Pesca e Aquiculturada Alesc a fim de tratar da sobrevivência da pesca artesanal noEstado. Dando início ao evento, a mestre de cerimônias, senhoraJuliane Gonçalves Rocha, convidou para compor a mesa oDeputado Estadual Dirceu Dresch, Presidente da Comissão dePesca e Aquicultura da Alesc; o Deputado Estadual Edison Andrino,membro da referida Comissão; o Deputado Estadual Renato Hinnig,Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional da GrandeFlorianópolis; o senhor Ivo Silva, presidente da Federação dePescadores de Santa Catarina; o senhor José Sebastião Marcatti,gerente de Pesca e Aquicultura, representando o senhor JoãoRodrigues, Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de SantaCatarina; o senhor Horst Doering, superintendente do Ministério daPesca e Aquicultura do Estado de Santa Catarina; Sergio Winckler



àquela audiência possuía uma reivindicação específica, e que nomínimo trinta assuntos diferentes poderiam ser avaliados naquelemomento. Frisando, falou que aquela audiência estava sendorealizada para que fossem ouvidos os pleitos da plenária, a fim deque fosse realizada uma radiografia de toda aquela problemática.Em seguida, comentou o Ministério da Pesca existir somente hánove anos e não existirem políticas claras por parte do governofederal e por parte do governo estadual, fazendo com que ospescadores fossem constantemente pegos de surpresa. Indo além,afirmou que os pescadores, às vésperas da Festa da Tainha, eramconstantemente surpreendidos por resoluções e por portarias queproibiam aquele tipo de pesca, acrescentando que aquelasquestões deveriam ser definidas com clareza e com antecedência.Prosseguindo, disse que sempre surgia uma série de novosapetrechos criados para que a pesca artesanal pudesse competircom a pesca industrial e que muitos deles às vezes não seencaixavam na licença, havendo também a demora na questão daconcessão da licença. Ante o exposto, falou que eram tantos osprobleminhas que aquilo só iria ser resolvido se houvesse umadefinição preventiva para definir o que o setor queria do Ministérioda Pesca. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos]Informando que antes do ex-Presidente Lula assumir o Ibama era ocoordenador e que se lutou muito para tirar a coordenação dasmãos do referido Instituto, disse que o Ibama ainda tinha totalinterferência no Ministério da Pesca, mas que, mesmo o Institutotendo importância na questão da preservação ambiental, quemdeveria definir as coisas era o Ministério da Pesca, a exemplo doMinistério da Agricultura que definia as políticas da agricultura noBrasil. Também disse que através daquela audiência se podia teruma radiografia dos problemas porque estavam presentes váriosórgãos, várias entidades, muitos pescadores, observando quedecidiram realizar aquela audiência naquele momento porque asafra da tainha tinha acabado e tinha sido um fracasso. Ante oexposto, relatou conversar muito com os pescadores na praia e queeles lhe falavam que enquanto se continuasse matando tainhadentro da Lagoa dos Patos e dentro da Lagoa Uruguai para exportarova não haveria como ter tainha, pois elas não existiam. Indo além,observou que aquele tipo de discussão era para ser realizada com ogoverno federal, a fim de que perguntasse para a Secretaria daPesca do Rio Grande do Sul como ela permitia a pesca da tainhadentro das lagoas. Com relação à proibição da pesca do dia 1º aodia 15, afirmou que aqueles dias só serviram para que as tainhasnavegassem mais contra os barcos industriais, e falou que não eraadmissível os pescadores não terem podido pescá-las, se elesestavam nas praias, como na praia da Barra ou em Garopaba,porque as tainhas haviam navegado e já estavam no Estado deSanta Catarina. Encerrando, disse que ele não tinha solução para oproblema, mas iriam discutir juntos para encontrar a melhorsolução. Na sequência, o Deputado Estadual Dirceu Dresch,Presidente da Comissão de Pesca e Aqüicultura da Alesc,registrou a presença do Deputado Estadual Reno Caramori, membroda Comissão de Pesca e Aqüicultura; do senhor Enerval Caetano,presidente da Colônia de Pescadores do Município de BalneárioArroio do Silva; do senhor José Raupp dos Santos, presidente daColônia de Pescadores Artesanais Z-27, do Município de São Joãodo Sul; do senhor Adriano Delfino Joaquim, presidente da Colôniade Pescadores Artesanais Z-18, do Município de Passo de Torres;do senhor Lírio Osvaldo Freitas de Oliveira, presidente da Colônia dePescadores Z-20, do Município de Balneário Gaivota; e do senhorAntônio Manoel de Souza, presidente da Colônia de Pescadores Z-14, do Município de Laguna. Em seguida, o senhor Presidente,Deputado Estadual Edison Andrino, passou a palavra ao DeputadoEstadual Reno Caramori, que, após cumprimentar a todos,comentou estarem naquela audiência para ouvir todos e informouque tinha recebido uma circular, datada do dia 14, e que estavapreocupado com ela porque na circular existiam algumas questõesque deviam ser sanadas. A seguir, o Deputado Estadual MaurícioEskudlark, saudando a todos e a todas, disse que o DeputadoEdson Andrino estava fazendo um trabalho excepcional e eraconhecedor do assunto. Isso posto, informou que fez questão departicipar da Comissão pelo contato que tinha com o litoral catari-nense e com o oeste, sendo que ele morava em São Miguel doOeste e há dez anos estava morando em Balneário Camboriú eacompanhava o trabalho, a luta e as dificuldades que enfrentavamos pescadores de vários Municípios, tais como, Penha, Piçarras,Navegantes, Balneário Camboriú e Porto Belo. Ante o exposto, falou

que por aquele motivo, quando foi realizada a composição dasComissões, ele fez questão de participar da Comissão de Pesca eAqüicultura. Ao final, mencionando que a área dele era segurançapública, afirmou que como era representante de todos os catari-nenses queria conhecer mais o assunto e ajudar perante o governoe que era uma alegria poder trabalhar em prol daquela classe. Emseguida, o Deputado Estadual José Milton Scheffer desejou umbom-dia a todos e cumprimentou todas as autoridades, jánominadas, e todos os presentes. Comentando ser aquelaaudiência a sequência de todo o movimento feito e terem realizadoum ato no dia 4 de junho, com a presença de muitos pescadores,afirmou que se a pesca artesanal continuasse daquela forma elaacabaria em Santa Catarina, dada à quantidade de leis, de normas,de regras e de instruções existentes. Dito isso, observou que oMinistério da Pesca tinha que chamar para ele as questões dapesca dentro da legislação ambiental, mas com autonomia, porqueo Estado era líder na pesca, merecendo e devendo ter um atendi-mento diferenciado no Ministério da Pesca, e levando emconsideração a situação cultural e a pesca artesanal do Estado.Citando ser preciso encontrar um caminho, falou que aquelaaudiência pública não iria resolver os 21 itens da pauta que aFederação tinha entregado e que era preciso focar em alguns delespara tentar modificar e adequar a situação do Estado, registrandoserem os pescadores que tinham que dizer o que era fundamentale urgente, para depois se tentar buscar a solução através dogoverno do Estado, da Assembleia ou do Ministério da Pesca.Ressaltando que as colônias, os pescadores e a federação deviamparticipar das audiências, do movimento, disse que estudando asnormas e as instruções que estavam sendo baixadas observou quenenhuma delas atendia a realidade de Santa Catarina, sendo queera preciso realizar uma audiência no Ministério da Pesca paratentar conseguir regras adequadas para o Estado, acrescentandoque cabia a eles fazer a força política para modificar as regras, asnormas e as instruções. Retomando a palavra, o senhorPresidente, Deputado Estadual Edison Andrino, informando que orepresentante da Epagri ia se manifestar após ouvir todos, passoua palavra ao senhor Horst Doering, superintendente do Ministérioda Pesca a Aquicultura do Estado de Santa Catarina, que, apósdesejar bom-dia a todos, disse que havia alguns gargalos e que ogargalo principal era para que houvesse o ordenamento da pesca.Declarando que era uma gestão compartilhada entre o Ministério daPesca e o Ministério do Meio Ambiente, esclareceu que ordena-mento era quando se podia pescar, o que se podia pescar, aondese podia pescar e com qual apetrecho se podia pescar, mas comoera compartilhado, via de regra, não existia acordo e consensoentre o corpo técnico do Ministério da Pesca e o corpo técnico doMinistério do Meio Ambiente, sendo que se não houvesse acordoas proposições iriam para a gaveta, não eram publicadas nem edi-tadas. [Taquígrafa-Revisora: Jacqueline de O. V. Bitencourt] Ditoisso, informou que havia todo um debate com a bancada da pescano Congresso Nacional, inclusive sobre as proposições para rever odebate do ordenamento compartilhado. Quanto ao segundo gargalo,falou que dizia respeito à instrução normativa interministerialcompartilhada de 2011, que, após muitos anos de debate sobreum novo modelo de permissionamento da pesca, deixou a pescaartesanal difusa no meio da pesca industrial e trouxe prejuízos aoseu ordenamento. Indo além a respeito do modelo de permissiona-mento, acrescentou que tal modelo não permitia licença de pescapara o pescador artesanal a fim de que ele pudesse pescar o anotodo, e que várias realidades regionais brasileiras não estavamprevistas nesse modelo, ou seja, para elas não era possível emitirlicença de pesca, como era o caso da rede de cabo no sul doEstado, do arrastão de praia no sul do Estado, do Genival na Baíada Babitonga, entre outros. Quanto ao terceiro gargalo, constatouque dizia respeito à edição de outra instrução normativainterministerial que determinava que a frota artesanal motorizadanão poderia operar na primeira milha, somente as embarcações aremo, o que inviabilizava totalmente a pesca artesanal em SantaCatarina. Continuando, informou que todas aquelas demandasestavam em Brasília e estavam pautadas pela Federação, porentidades, por Parlamentares; que o x da questão era como torná-las realidade, visto que o ordenamento era nacional e no caso deSanta Catarina o ordenamento era único para o Sul e para oSudeste; e que, além disso, os Estados não tinham autonomia,base legal para conversar com o Ibama ou com quem quer quefosse para fazer um ordenamento regional. Complementou a sua



intervenção falando que a legislação tinha uma única brecha quelhes permitia fazer acordos de pesca, acordos esses que seriamhomologados e se tornariam lei. Quanto ao quarto gargalo, quedizia respeito ao quadro funcional da Superintendência, que nosúltimos dois anos reduziu 50%, disse que se estava aguardando aautorização do Ministério do Planejamento para chamar os apro-vados em concurso e para realizar um novo concurso público. Emseguida, comunicou que a Presidenta Dilma lançaria na semanaseguinte àquela o Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal, quetinha como foco fiscalizar e coibir a pesca ilegal de arrasto, que doponto de vista da sustentabilidade era a mais perniciosa por nãoser seletiva. Dito isso, afirmou que a questão do emalhe eraemergencial, era para daqui a 45 dias, e por isso precisavam deuma ação efetiva em julho ou agosto do corrente ano, a fim de queos Ministros da Pesca e do Meio Ambiente pudessem editar umanorma postergando os prazos ou alterando a lógica existente.Finalizando, registrou crer precisarem de articulação mais efetiva,talvez produzindo um documento unificado do setor, do Estado, doPoder Legislativo, para apresentarem ao Ministro e exigirem que agestão compartilhada atenda em regime de urgência as demandasde Santa Catarina. Ato contínuo, o senhor Ivo Silva, presidente daFederação dos Pescadores de Santa Catarina, cumprimentoutodos, parabenizou Florianópolis pela criação da Secretaria daPesca e da Agricultura e pediu uma salva de palmas ao senhorManoel, que esteve por duas semanas na UTI, mas estava lápresente naquela audiência lutando pela pesca. Após esse registro,disse que a Federação dos Pescadores entregou um documentoaos Deputados Estaduais e Federais e a alguns órgãos do governo,assinado pela Federação, e que contou com o trabalho das colôniasde pescadores, documento esse que listava 21 demandas. Dessas21demandas, destacou a urgência na Portaria 012, do emalhe, eda Portaria 010, externando que a maior indignação do setor eraque o Estado, considerado o maior produtor de pescado do Brasil,recebia menos investimentos por parte do governo do que o Estadoda Bahia, que tinha o terceiro lugar naquele ranking. A seguir,comentou sobre o Bahia Pesca, um projeto da Bahia que coletavadados estatísticos e que investia nas colônias de pescadores, quechamava de organização social, enquanto em Santa Catarina quasenada era feito, ou seja, o que era investido pelo governo era muitopouco diante do que realmente os pescadores queriam eprecisavam. A respeito da pesca da tainha, que começava dia 1º,disse que fizeram manifestação contra a pessoa dele porquefalavam que ele era contra o dia 1º, deixando claro ser ele contra ailegalidade. Indo além, falou que os pescadores queriam que aFederação permitisse a pesca no dia 1º, mas ele, após consultar oIbama, a Polícia Federal, a Polícia Ambiental, obteve a orientaçãopara começar a pesca no dia 15, e por isso não a autorizou. Indomais além, informou que aquela medida que tomou também erapara evitar que os pescadores fossem multados. A seguir,comparou a indústria pesqueira que tinha a capacidade de buscar opeixe onde ele estivesse através de radares, de sonares, com apesca artesanal, na qual eram muitos pescadores para poucospeixes; e que a pesca industrial poderia pescar somente umaespécie, mas a pesca artesanal não tinha essa opção porquepescava para comer, ou seja, pescavam de tudo para que pudessesobreviver. Isso posto, chamou a atenção dos Deputados a fim deque somassem esforços, olhassem para as duas portarias, antescitadas, e fizessem um fundo emergencial para os pescadores quesofressem catástrofes naturais. Encerrando, agradeceu a partici-pação das colônias naquela audiência e mais uma vez pediu oapoio dos Deputados para as reivindicações que colocou.Retomando a palavra, o senhor Presidente, Deputado EstadualEdison Andrino, pediu objetividade nas falas e passou a palavra aosenhor José Sebastião Marcatti, gerente de Pesca e Aquicultura,representando o senhor João Rodrigues, Secretário de Estado daAgricultura e da Pesca do Estado de Santa Catarina, quecumprimentou os presentes e considerou que o ato do senhor Ivode entregar um documento com as reivindicações da categoria foisábio e justo. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz] A seguir, falouque a Secretaria de Estado da Agricultura, imediatamente, tomou asua posição e o seu gabinete, através do departamento jurídico daSecretaria, e estava respondendo a todos os Deputados e aoPalácio do Governo sobre o quanto o Estado investiu na pescaartesanal no ano atual e no ano anterior. A respeito disso,comentou não se lembrar de nenhum outro governo que tivessefeito o que o Governador Raimundo Colombo, por meio do

Secretário João Rodrigues, estava fazendo pela pesca no Estado.Apesar de estar respondendo o questionário que lhe foi feito, disseque passaria algumas informações, as quais eram de conhecimentodos presidentes das colônias. Afirmou ter sido chamado peloSecretário João Rodrigues na época em que esse assumiu aSecretaria de Estado da Agricultura e que o Secretário solicitou-lheque fizesse um levantamento de todas as colônias porque elequeria ajudá-las. Segundo o orador, foi apontado quantospescadores havia em cada colônia, quanto era a arrecadação decada uma, quem tinha o seguro defeso, quem tinha funcionário,entre outros itens. Dito isso, afirmou que o Secretário optou porajudar não apenas a colônia de pesca, mas também aquele que eramais sofrido, ou seja, o pescador que ficava lá na ponta, quetrabalhava o dia todo, e que muitas vezes chegava à praia e osseus colegas se escondiam para não ajudar a puxar o barco, comomuito acontecia na pesca artesanal. Também afirmou que não sepodia fazer um regramento da água salgada no mar, porque aquilopertencia ao Ministério da Pesca e a lei federal não permitia fazernada além daquilo que eles estavam fazendo na área social e na deinfraestrutura. Então, por meio da Secretaria, informou que ogoverno do Estado, no final do ano anterior e no primeiro semestredo ano corrente, licitou e comprou doze tratores, já entregues paraas colônias de pesca a fim de ajudarem na retirada deembarcações do mar; dezesseis guinchos elétricos; sete carros;reformas de vários prédios que estavam em dificuldades, como emGovernador Celso Ramos, em Tijucas, em Bombinhas, em BalneárioCamboriú, em Barra Velha, em Piçarras, sendo que para em Passode Torres logo seriam liberados os recursos. Em convênio com asPrefeituras, disse que seriam construídos prédios de colônias depescadores em Itapoá, em Balneário Camboriú, na parte de cima doprédio existente, e em Balneário Gaivota (com a parceria doDeputado Estadual José Milton Scheffer). Prosseguindo, no relatórioque recebeu, afirmou que havia uma pergunta indagando sobre oque a Secretaria teria feito pelos pescadores do Rio Uruguai. Arespeito disso, mencionou sobre a lei federal que dispunha queeles apenas poderiam fazer regramento nos rios de águas dointerior, citando ser o Rio Uruguai um rio federal, com divisa defronteiras e mantenedor da pesca profissional. Indo além, informouque para a colônia dos Pescadores do Rio Uruguai, que mantinhaos pescadores desde São Carlos até Itapiranga, através de umconsórcio solicitado pela Gerência de Pesca da Secretaria,conseguiu-se duas salas no centro da cidade, uma totalmenteinstalada e mobiliada para manter a colônia de pesca, e umapeixaria na Colônia de Pesca Z-35 de São Carlos, a única do oestecatarinense totalmente equipada pela Usina Foz do Chapecó.Atualmente, disse que os pescadores estavam vendendo os seuspeixes para a colônia de pesca, que redistribuía os peixes para ooeste, e mencionou que por uma exigência do Ministério Públicolocal a Secretaria liberou recursos para a Colônia Z-35 fazer umasala de filetagem de peixe. Também disse que, em convênio com aPrefeitura de Florianópolis, seria construído um trapiche na praia doPântano do Sul, para o qual falou achar que já estavam prontastodas as licenças ambientais. Também falou que no início docorrente ano foi construída a colônia de pescadores de Imaruí, queseria inaugurada dia 12 de julho do ano em curso, e a colônia depescadores de Arroio do Silva que seria inaugurada no dia 19 dejulho do mesmo ano. Fazendo uma observação a respeito de umproblema que vinha acontecendo nas praias, citou haver na colôniade pesca de Governador Celso Ramos, devido à sua localizaçãogeográfica, pedras que interrompiam a praia. Por isso, disse quepara aquela colônia foi entregue um trator e iriam ser entreguesmais dez guinchos elétricos a fim de facilitar a retirada deembarcações no mar. Por fim, afirmou que, aquilo que competia aoEstado na área social e de infraestrutura, a Secretaria de Estado daAgricultura vinha executando e iria continuar executando embenefício das colônias e da pesca artesanal, mas sem entrar emquestões que envolvessem lei federal e, portanto, o Ministério daPesca. Na sequência, o senhor Presidente, Deputado EstadualEdison Andrino, passou a palavra ao senhor Nelson César deOliveira, Presidente da Colônia de Pesca Z-23, de Biguaçu, quecumprimentou os componentes da mesa dizendo estar muitootimista por estar tendo a liberdade de expressar as dores e osproblemas dos pescadores, e agradecendo à Comissão pelainiciativa. Em seguida, abordou a questão do caceio do camarão emrelação a quatro colônias de pescadores, quais sejam, a de SãoJosé, a de Florianópolis, a de Biguaçu e a de Governador Celso



Ramos, que faziam o entorno da baía norte e da baía sul.Prosseguindo, citou a IN 12, de 2012, segundo a qual previa comomalha mínima a malha sete, sendo que aquele tipo de camarãosomente poderia ser capturado com a malha cinco. Indo além,mostrou-se preocupado, pois em 45 dias começaria operar afiscalização, e eram muitas as famílias que dependiam daquelapesca na baía sem terem alternativas a não ser a da rede feiticeirana baía. Indo mais além, falou estar preocupado com a questão damilha da costa, porque se fosse tirada uma milha da costa de cadalado, na baía sul e na baía norte, não iria sobrar nada para opescador artesanal. Finalizando, apesar de saber que existiammuitas outras dificuldades, pediu que, encarecidamente, em nomedas quatro colônias citadas, fosse dada uma solução para oproblema. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavra aosenhor Getúlio Manoel Inácio, presidente da Associação dosPescadores Artesanais do Campeche e diretor da Colônia Z-11, doMunicípio de Florianópolis, que cumprimentou o Deputado EdisonAndrino pela excelente ideia de fazer com que o Estadoreconhecesse a pesca artesanal de canoa a remo como patrimôniohistórico, artístico e cultural de Santa Catarina. A seguir, inicioufalando que não fazia leis, apenas as cumpria. Depois disso, falouque no dia 10 de maio do corrente ano apareceram mais de cemmil tainhas em frente ao rancho dele, tendo ondas com menos demeio metro, mas ele não pôde cercá-las porque a lei previa odefeso. Desse modo, também falou que ninguém iria cercar lá, poisele iria chamar quem fosse de direito, acrescentando que pegouquatrocentas tainhas naquela safra, mas sem colocar a rede nelaspor causa do defeso. Quanto às tainhas dentro de lagoas, referiu-secomo sendo um dos maiores problemas que se tinha para manter apesca da tainha em evidência, dizendo que, se não cuidasse dapesca da tainha, ela iria chegar ao fim. Prosseguindo, mencionoualgumas embarcações, inclusive artesanais, estarem trabalhandocom equipamentos que o barco industrial utilizava lá fora e em cimadas canoas a remo, relatando colocarem equipamento sonar de lápara cá a fim de monitorar a saída do pescador da praia e tereminvadido, no dia 14, a costa onde estava a rede da canoa a remo e,à noite, atacarem sem deixar nada para o dia seguinte. Adiante,disse que gostaria de que as autoridades locais fossem àscomunidades fazer uma visita na época das safras, porque erammuitos os problemas, citando o surf, que para ele também deveriaconstar na Lei da Pesca, já que os surfistas não respeitavam odefeso. [Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini] Quanto ao surf,frisou que também deveria ser inserido na Lei da Pesca e afirmouque no Campeche, naquele ano, os surfistas não respeitaram ospescadores. Indo além, falou que a Constituição dizia que a água eas praias eram públicas, mas, da mesma forma que uma linha depegar peixe espada atrapalhava os surfistas, eles atrapalhavammuito mais os pescadores, informando que era um caso sério apesca da tainha com as redes clandestinas nos costões, com asredes clandestinas nas praias em cima deles. Também falou queachava interessante limitarem os carros nas praias, a fim de quefossem carros somente dos proprietários devidamente autorizadospara os trabalhos de apoio àquela parede de pesca, observandoque aquilo não ocorria em todas as praias, mas que no ano vigentemuitos carros ficavam na areia da praia do Campeche, assim comodevem ter ficado em outras praias. Quanto à pesca excessiva doscações, disse que estavam sentindo a falta deles, porque erampredadores que também traziam as tainhas à costa. Disse, ainda,que às vezes o vento não dava conta de tudo, falando que naquelesúltimos três anos o problema da falta de vento sul mais consistentetambém fez com que a tainha não chegasse até os pescadores.Sobre a questão dos balizamentos, disse que a lei seria colocadaem prática a partir do dia 23 de agosto do corrente ano e frisou quea pesca de canoa, a remo, estava quase desaparecendo e iriaacabar, porque não se podia cortar madeira para fazer uma estiva,para fazer um remo, para recuperar a canoa ou fazer canoas novas,e em sua opinião o caminho de tudo aquilo seria a educação. Indoalém, afirmou que aqueles que tinham barco a motor podiam correro Estado inteiro e não estavam respeitando os espaços, a pesca decanoa a remo, porque esta era a única que não saía para caçar, opescador tinha que esperar, e se passasse ele comia, casocontrário, não se alimentava de peixe, reforçando que aquilo estavaacabando. Ante o exposto, falou que estavam tendo umaoportunidade única naquele momento e que às vezes seemocionava porque havia muito assunto para tratar, dizendo queforam criados com aquilo, que aquela cultura era do Estado de

Santa Catarina e do País, mas que estava indo embora. Comrelação ao início da safra, declarou que a canoa a remo não deveriater limite de data para começar, porque ela era reconhecida noEstado como patrimônio histórico, artístico e cultural, e que eleacreditava que deveria ter o dia do pescador, o que iria contribuircom aquilo. Encerrando, frisou que, se não cuidassem da tainha,ela iria desaparecer do litoral catarinense. Na sequência, o senhorPresidente, Deputado Estadual Edison Andrino, passou a palavra aosenhor Lírio Osvaldo Freitas de Oliveira, presidente da Colônia dePescadores Z-20, do Município de Balneário Gaivota, saudoutodos da mesa e os demais presentes, especialmente ospresidentes das colônias e os outros pescadores. Em seguida,como relatava na região sul, de Arroio do Silva a Passo de Torres,falou sobre a questão da rede de cabos, informando que de seismeses atrás em diante aquela região estava sendo fiscalizada peloIbama, com foco na fiscalização da pesca de poita, e que em suaopinião era para acabar com ela. Indo além falou que o Ibamaaparecia quase todos os dias para pegar os pescadores, atémesmo de madrugada, quando o pescador saía para pescar damaneira tradicional de cinquenta anos atrás, citando a canoa demadeira, que já haviam falado naquele evento que estava acabandoe que fazia parte da história daquele Município, e reforçou que elesestavam acabando, em Balneário Gaivota, no sul do Estado, comaquela pesca. Prosseguindo, comparou os pescadores com o queacontecia nas favelas do Rio de Janeiro quando os drogados erampegos e acabavam retornando; falou que pescadores comcinquenta anos, com todo o material legal, com a malha legal,simplesmente porque faziam diferente, com um cabo amarrado deuma forma e outro de outra, sofriam aquela fiscalização, dando aconotação de que achavam que os pescadores pareciam unscriminosos; e informou que viviam naquela região famílias inteirasde pescadores. Voltando ao assunto do Ibama, afirmou que eleslevavam os cabos e as redes embora, mas que no dia seguinte ospescadores recebiam tudo de volta, e começava tudo novamente.Na sequência, disse que na Lagoa de Sombrio, em Passo deTorres, a fiscalização não acontecia, sendo que lá o jornalcomentava toda semana que os pescadores de poita tinham sidopegos com redes, mas podiam pescar na beira do rio, de caniço,todos os dias, sem problema nenhum. Porém, declarou que oproblema atual era das canoas a motores não estarem liberadas eque na sua região os pescadores precisavam pescar a tainha,citando a necessidade das duas leis para o sul do Estado. Emseguida, frisou que se não houvesse uma solução aquelespescadores de poita não teriam aonde ir e que eles sabiam fazersomente aquilo, que era uma tradição deles. Finalizou dizendo quecomo presidente de colônia solicitava aos Deputados da Alesc, queaquele caso era urgentíssimo, para tentarem resolver aquilo e daresperança àqueles pescadores de poita, a fim de continuarem assuas atividades. Em seguida, o senhor Presidente, DeputadoEstadual Edison Andrino, convidou para fazer parte da mesa oDeputado Estadual Darci de Matos e registrou, novamente, apresença do Superintendente da Pesca. Continuando, falou queescutando algumas manifestações já se tinha um panorama daimportância da descentralização da legislação e disse que o Estadode Santa Catarina apresentava problemas específicos de cadaMunicípio e que não era em Brasília que poderia ser decido aquilo,pois era difícil conseguir gerenciar todo aquele problema. Dizendoque esteve por 14 anos em Brasília e que brigou muito pelaSecretaria da Pesca, que depois se transformou em Ministério,informou que naquela época os técnicos do Ibama, atualmenteMinistério do Meio Ambiente, baixavam portarias olhando o Brasilcomo se ele fosse único, mas que no Estado havia problemasespecíficos, exemplificando a portaria de defesa do camarão, naqual foi proibida a pesca de todos os camarões, como se ocamarão de Laguna, de Ibiraquera e da Lagoa, o camarão branco,fosse uma coisa igual. Prosseguindo, frisou que ao escutar asmanifestações pôde refletir como poderiam desdobrar aquelareunião para encontrarem soluções, reforçando que não haveriasaída se não descentralizasse o poder de cada Estado, a fim deterem a sua própria legislação, baseada em critério específico doIbama. Em seguida, questionou como seria possível o Ibama, emBrasília, entender o problema levantado pelos senhores Lírio eGetúlio naquela audiência pública. Ante o exposto, falou quedeveriam marcar, após aquele evento, uma reunião com o Fórum deSanta Catarina, que eram os Deputados Federais, porque elestinham poder de mobilização para trazer as autoridades federais ao



Estado, ressaltando que a solução estava em Brasília e não noEstado de Santa Catarina, como tinha sido falado pelo senhorMarcatti. Ato contínuo, concedeu a palavra ao senhor Hélio PauloMergen, presidente da Colônia de Pescadores Z-35, do Municípiode São Carlos, que cumprimentou todos, parabenizou o DeputadoEdison Andrino pela iniciativa daquele evento, e falou que comopresidente de colônia estava cansado de fazer audiências públicasou uma reunião para marcar outra e que esperava que aquelespontos levantados pelos seus colegas fossem atendidos, pois jáestavam cansados de esperar por uma solução. Em seguida,destacou a questão apresentada pelo senhor Ivo de que o pescadorsaía em alto mar para pegar apenas um peixe e quando contavaaquilo para as pessoas muitos achavam que era uma piada. Indoalém, disse que no Rio Grande do Sul era proibida a pesca dodourado e em Santa Catarina não; que o Rio Grande do Sul usavauma legislação para a malhagem do peixe e Santa Catarina usavaoutra; e que em uma época o Ibama proibira por sessenta dias,mas o Rio Grande recebera dois meses de seguro defeso e SantaCatarina não, e até os dias atuais os pescadores não receberamuma resposta sobre isso. Indo além, reportou-se ao DeputadoEdison Andrino sobre a questão de regionalizar dizendo que eramuito importante, porque havia pescadores do rio Chapecó, do rioUruguai, que unia os dois Estados, e solicitou que a políciaambiental cumprisse a mesma regra para os dois Estados, pois orio era um só. Dito isso, falou que tomavam a rede dos pescadores,mas ao serem ameaçados na Justiça eles ficavam com vergonha edevolviam-na, porém, ameaçavam os pescadores, falando que emuma ocasião foram até o acampamento dos pescadores eencheram-nos de tiros. Sobre a questão da Usina Foz do Chapecó,que na época fazia parte do governo Federal, do Ministério daPesca, do Minas e Energia, disse que em uma reunião haviam feitoum acordo com os pescadores, e, se houvesse problema, elesiriam fazer uma audiência pública, mas que naquele caso estavamcontando com o apoio do Presidente da Comissão da Pesca, oDeputado Dirceu Dresch, que já estava encaminhando o assunto.Na sequência, afirmou que tinham investidos mais de R$ 2 milhõesem pavilhões, sendo que num, em sua opinião, era comércio usadopara ponto de drogas; no outro, nunca um pescador havia pisadolá; e num outro, estavam limpando para não perderem o local. Indomais além, falou que com aquele investimento poderia ter sido feitocoisas boas e que os pescadores eram contra aquilo que existia,mas que foram realizados porque aceitaram intermediários,observando que os pescadores só trabalhavam, não mandavam.Acrescentando que havia outro ponto importante, cientificou de quehavia muitas barragens para serem feitas em Santa Catarina,solicitando que repassassem à Federação e às colônias do Estadoo licenciamento e que também comunicassem às colônias ondeseriam feitas as barragens. Ante o exposto, ponderou que ospescadores fossem incluídos como atingidos, porque senãoamanhã ou depois essas barragens estariam prejudicando todos ospescadores e eles estariam, novamente, correndo atrás de umanova lei. Finalizando, parabenizou os Deputados Edison Andrino eDirceu Dresch pela atuação no referido caso, dizendo que tinhamesperança de que naquela audiência saíssem com um documentoque definisse algumas daquelas soluções necessárias. Retomandoa palavra, o senhor Presidente, agradeceu a manifestação dosenhor Paulinho, da Z-35, e solicitou a todos que fossem bemobjetivos para oportunizar tempo aos que ainda quisessem semanifestar e para que se pudesse encerrar a reunião num prazorazoável. Na sequência, concedeu a palavra ao senhor PedroFrancez, Vereador do Município de Balneário Camboriú, quecumprimentou todos os presentes, especialmente o DeputadoMaurício Eskudlark e o senhor José Sebastião, e reportou-se aoDeputado Dirceu sobre os seminários regionais, que o Parlamentarhavia comentado no início da reunião, perguntando se na região deItajaí houvera algum agendamento, quem poderia participar e deque maneira seriam feitos os convites àquele seminário. Emseguida, na ausência do senhor Ivo, que naquele momento estavadando entrevista, perguntou se a mesa poderia responder de qualforma o Município poderia auxiliar para a solução daquelesproblemas, da questão da legislação, da permissão da pesca, e dequal maneira poderiam pressionar, ou ajudar na participaçãodaquilo. Indo além, falou da necessidade de entenderem que osMunicípios deveriam estar mais próximos principalmente daquelespescadores da pesca artesanal. [Taquígrafa-Revisora: Dulce Mariada Costa] Na sequência, informou que um dos seus primeiros atos

na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi uma indicaçãoao Prefeito solicitando a criação de um departamento da pescaartesanal, acrescentando que havia o Departamento da Agriculturasem ter agricultura naquele Município, porém, lá tinha pesca. Issoposto, solicitou agilidade na renovação da licença dos pescadoresdaquela região, visto que muitos deles não conseguiam nem ocusteio através do Pronaf porque a licença não estava em dia. Porfim, agradeceu a oportunidade de se manifestar. Ato contínuo, osenhor Presidente passou a palavra ao Deputado Estadual Darci deMatos, que cumprimentou todos os presentes, especialmente osenhor José Sebastião Marcatti, pois estava representando ogoverno que, após muitos anos, estava passando uma série deequipamentos para as colônias de Santa Catarina, acrescentandoque aquela atitude deveria ser enaltecida; bem como saudou osenhor Ivo, contando que este viajava de carro por todo o Estadocatarinense defendendo a pesca artesanal. A seguir, sugeriu que aTVAL entrevistasse o senhor Getúlio por ele ser um pescadorintelectual, estudioso, e que ele deveria repetir o depoimento quedera naquela audiência, cuja fala demonstrava preocupação comuma cultura catarinense que aos poucos estava desaparecendo.Dito isso, afirmou saber da importância da pesca artesanal, commais de quarenta mil pescadores naquele setor no Estado, bemcomo sabia das dificuldades pelas quais passavam, desde Barra doSul, Itapoá, até Passos de Torres. Na sequência, disse que tinhamque ir a Brasília a fim de conversarem com a Ministra Ideli Salvatti,visto que conversar com ela significava falar com a PresidentaDilma. Isso posto, concordou com o Deputado Edison Andrino quefalara sobre o problema de legislação e que o Brasil era um Paíscontinental. Ante o exposto, lembrou que o que valesse para aAmazônia ou o Mato Grosso poderia não valer para o sul de SantaCatarina. Indo além, sugeriu levarem uma comissão até a MinistraIdeli Salvatti para tratarem sobre aquele assunto em questão, vistoque, se a Assembleia legislasse, eles poderiam saber quais seriamas boas leis para os pescadores. Encerrando, agradeceu a todospela atenção dispensada. Ato contínuo, a palavra foi concedida aosenhor Arante Monteiro Filho, pescador artesanal da praia doPântano do Sul, em Florianópolis, que cumprimentou todos eparabenizou o Deputado Edison Andrino pela iniciativa da realizaçãodaquela audiência pública, pois os pescadores ficavam durantemuito tempo sem serem ouvidos, acontecendo tal fato somente emépoca de eleição. A seguir, informou que no Pântano do Sul elesformavam uma sociedade em que 260 pescadores praticavam apesca da tainha, acrescentando que no ano corrente nãoconseguiram pescar nem três tainhas para cada um deles devido àpesca ter sido liberada somente para o dia 15 de maio do correnteano. Declarando que desde a época do seu bisavô a pesca datainha era na quaresma, perguntou se sabiam que aquele fatoainda existia, que sempre no mês de abril passava o peixe daquaresma, muito feio, mas que era vendido, e reclamou que no anovigente passara o peixe da quaresma e ninguém colocara a redepara pegar a tainha devido à proibição. Indo além, afirmou que noferiado do dia 1º de maio nunca vira tanto peixe do Pântano do Sul,bem como na praia da Armação e do Campeche, e que nãopuderam pescar devido à proibição. Prosseguindo, disse que peixenão avisava o dia que iria passar e ironizou falando que os peixesnão compravam bilhete na rodoviária e avisavam quando chegariam,reforçando que no mês de abril primeiro vinha a tainhota, depois, opeixe da quaresma e, por fim, a tainha. Dito isso, perguntou se emBrasília eles sabiam que existia o peixe da quaresma; se elessabiam o que era tainha facão, o que era tainha ovada, o que eraova branca e ova amarela. A seguir, concordou com o Parlamentarque sugerira centralizar aquela situação, porque cada região tinha oseu tipo de peixe; que na Bahia eles sabiam a sua época de peixe,portanto, o mesmo acontecia com o Sul do Brasil. Indo mais além,falou que levar a pesca, em Florianópolis, até 30 de julho para elesnão valia mais, visto que todos sabiam que no dia de São Pedro,29 de julho, padroeiro do pescador, a pesca da tainha acabava, eque a partir do dia 1º daquele mesmo mês já estavam na pesca dobacalhau e outros já estavam procurando pela anchova, destacandoque a pesca mudava dependendo do tempo. Finalizando, afirmouque tinham que mudar a pesca da tainha para o dia 1º de maio,alegando que depois daquela data o cardume passava e ospescadores de praia não pegavam nada, e agradeceu a atençãodispensada. Neste momento, ocorreram manifestações fora domicrofone, ao que o senhor Presidente, Deputado Estadual EdisonAndrino, solicitou que respeitassem a ordem das falas e disse que



aquela revolta manifestada fora do microfone era justificada, vistoque aqueles que pescavam na praia, na traineira e no bote eramtodos pescadores artesanais. Na sequência, passou a palavra aosenhor Adriano Delfino Joaquim, presidente da Colônia dePescadores Artesanais Z-18, do Município de Passo de Torres,que cumprimentou todos e disse que era pescador de alto mardesde os seus 13 anos e que poderia falar com muita propriedadesobre pesca. Também disse que o Deputado Maurício Eskudlark e oDeputado José Milton Scheffer estavam aderindo à luta dospescadores com muita ênfase e dando grande apoio ao setorpesqueiro. Disse, ainda, que as pessoas que faziam as leis emBrasília não tinham conhecimento dos problemas dos pescadores eque ele mesmo presenciara aquela situação, no ano de 2012,quando esteve em uma reunião entre o Ministério da Pesca e oMinistério do Meio Ambiente, acrescentando que juntos os doisMinistérios eram um entrave para aqueles profissionais. Dirigindo-seaos pescadores presentes àquela reunião, reafirmou que o grandeentrave para eles era o fato de o Ministério da Pesca estar juntocom o Ministério do Meio Ambiente, visto que a ideia deste últimoera somente trancar, era somente parar; falando que na reuniãoque participara aquele mesmo Ministério optara por fechar umtrecho em torno de sete a oito milhas de lado a lado na Barra daLagoa para ninguém pescar. Continuou falando que, ocasional-mente, esteve em uma reunião em Passos de Torres e queconseguira debater com as autoridades e mostrar que o pessoal daboca da Barra da Lagoa pescava bem próximo, de bote, e não tinhacomo se afastar muitas milhas da costa para trabalhar. Indo além,afirmou que aquela situação não era diferente em Passos de Torresporque as embarcações ficavam a quatro milhas, cinco milhas, seismilhas da costa e o Ministério do Meio Ambiente também queriatrancar, e que o mesmo Ministério declarara que havia feito o mapae que os pescadores poderiam ver que aquela era uma área depreservação. Neste momento, um orador não identificado falou daplateia que eles não podiam pescar dentro das sete milhas, nemnos costões, nem na beira da praia, ao que o orador, em seguida,disse que realmente aquela era uma situação muito complicada.Prosseguindo, informou que conseguira mostrar ao representantedo Ministério a necessidade de aquela área permanecer livre a fimde que o pescador artesanal pudesse continuar pescando, e que asautoridades haviam sido maleáveis e levaram aquela área deproibição para mais longe, para o alto mar. A seguir, disse queantes de o Deputado Edison Andrino falar que o problema era emnível federal, ele já havia anotado aquele assunto; e que já existiaum grupo formado, do qual participara, observando que tal grupodeveria estar presente naquela reunião, naquele momento.Dirigindo-se ao Presidente da Comissão, enfatizou ser muitoimportante trazer aquele grupo para Florianópolis a fim de,juntamente com os pescadores, mostrar a realidade deles. Ditoisso, informou que gostaria de falar sobre as licenças únicas depesca, cujo assunto já havia sido comentado pelo seu presidentecom muita propriedade. [Taquígrafa-Revisora: Iwana L. Lentz]Continuando, falou que não existiam condições de o pescador sairsomente com uma qualidade de rede para alto mar, pois na pescaartesanal aquilo não existia, declarando que as autoridades muitose baseavam na pesca industrial, tendo a mesma visão da pescaartesanal e da pesca industrial, existindo dificuldades com isso.Sobre a questão de recursos, parabenizou o governo do Estado, oSecretário João Rodrigues, pelo incentivo que estava sendo dado àpesca. Dirigindo-se ao Deputado Edison Andrino, afirmou que nosoito anos em que o partido dele esteve no governo infelizmentenada tinha sido feito e que ficou admirado pelo conhecimentodemonstrado pelo Parlamentar com o assunto, ressaltando queapesar daquilo também nada tinha sido feito pelos pescadores. Aseguir, reafirmou que lamentava o fato de terem ficado oito anossem receber uma moeda sequer, pois nenhuma colônia ganhou,assim como nenhum pescador, e concluiu a sua manifestaçãodizendo que o recurso que o governo atual estava destinando a elesainda era pouco em relação ao que mereciam, mas pelo menosestava sendo dada alguma coisa, estava sendo estendida uma mãoaos pescadores, o que não acontecia há muito tempo. Retomandoa palavra, o senhor Presidente, Deputado Estadual Edison Andrino,disse que nunca tinha ocupado cargo executivo em governo algum,que a sua função sempre foi no Legislativo, como em Brasília, ondefoi por dez anos Coordenador da Frente Parlamentar da Pesca; eafirmou, sobre executar alguma coisa, que aquilo cabia àsPrefeituras, ao governo do Estado e ao governo federal. Na

sequência, pediu àqueles que iriam se manifestar quedispensassem os cumprimentos à mesa e fossem objetivos, a fimde ganharem tempo e de ouvirem todos os manifestantes. Apósaquelas rápidas considerações, passou a palavra ao senhor EnervalCaetano, presidente da Colônia Z-24, do Município de BalneárioArroio do Silva, que cumprimentou os presentes e falou que,enquanto os demais estavam falando em tainha, Arroio do Silva nãohavia pescado uma tainha viva, porque de cabo não podiam pescarmais. Ante o exposto, disse que tinham que pegar a carteira, pagaras taxas e guardá-la, porque estavam dispensados da pesca,fazendo quatro anos que lutavam para que pudessem pescar; eressaltou que somente o Ibama havia liberado, com o senhor Vitorna frente. Indo além, acrescentou que quando se falava em prenderalguma coisa o senhor Vitor era o homem de frente e que era elequem cortava os cabos, que ele era quem levava as redes. Indomais além, afirmou que atualmente todos os pescadores estavamfazendo rede para o Ibama, que buscava muitas camionetes derede e ainda dava multa para o pescador, o qual reclamava quetiravam a sua arma de trabalho, davam uma multa, perguntandocomo pagaria a multa e trataria dos seus filhos. Encerrou a suamanifestação dizendo que o senhor Ivo estava sempre lutandopelos pescadores, mas até aquele momento eles não tinham obtidouma resposta positiva para o trabalho. Na sequência, o senhorPresidente agradeceu a objetividade do senhor Enerval Caetano epassou a palavra ao próximo inscrito, o senhor Celso Sandrini,Vereador do Município de Florianópolis, que cumprimentou ospresentes e, reforçando o que já havia sido dito, afirmou que apesca da tainha também era uma questão cultural, não havendodúvida de que tudo o que tinha sido levantado na reunião eraimportante como informação. Indo além, falou que a surpresa eraque havia poucos dias da abertura da safra tinham recebido aportaria institucional normativa, fazendo com que os pescadoresnão soubessem nem mais como atuar, pois viam o peixe passandona praia e não podiam pescavam, já que eram muito responsáveise dependiam do mar para o seu sustento. Por fim, disse que, ao seencerrar aquela audiência, todos iriam embora e no ano seguinte aliestariam novamente discutindo aquela questão na véspera dasafra, razão pela qual encaminhava no sentido de manter umaconversa com o Ministério da Pesca, que era o responsável peloordenamento, sugerindo o período de 1º de maio a 29 de junhopara a pesca da tainha, especificamente. Em seguida, manifestou-se o senhor Antônio Manoel de Souza, presidente da Colônia dePescadores Z-14, do Município de Laguna, que cumprimentou oPresidente da Comissão e disse que trazia uma retificação dapesca do complexo lagunar e do pescador, pois estavam sofrendocom a Polícia Ambiental em relação à pesca da sardinha, porqueera uma pesca que ainda não tinha sido reconhecida pelo Ministérioda Pesca como de sustento para o pescador de Laguna. Emseguida, afirmou já ter feito a entrega de um documento aopresidente da Federação para que levasse a Brasília o pedido deliberação de uma portaria que fizesse com que os pescadorespudessem se manter com a pesca da cardosa, pesca abundantenaquela lagoa. Dirigindo-se ao senhor Horst, fez outra reclamaçãoao Ministério da Pesca a respeito dos atrasos na emissão dascarteiras de pescador, que tinham desde 2010. Ao final, falou queatualmente a Capitania estava oferecendo curso para o pescadorartesanal, mas não havia como engajar aqueles pescadores nocurso da Marinha por falta da carteira de pescador, e ainda falouque era absurdo um pescador fazer o seu documento para pescar enão recebê-lo havia mais de dois anos, razão pela qual estavamtendo grande prejuízo. Na sequência, fez uso da palavra o senhorAntônio Carlos Teixeira, da Colônia de Pescadores Z-13, doMunicípio de Imbituba, que desejou um bom-dia a todos; elogiou aatitude do ex-Presidente Lula quanto à criação do Ministério daPesca, mas salientando que os pescadores tinham sido enganados,porque quando da criação do Ministério da Pesca achavam quecomo pescadores artesanais iriam ganhar; e declarou que, tão logohavia sido criado o Ministério da Pesca, a senhora Marina Silva, naépoca presidenta do Ibama, tinha feito uma instrução normativasobre a pesca de mergulho. Indo além, informou que anteriormentea distância mínima que o mergulhador poderia se aproximar dapedra, da ilha ou do costão era de 500 metros, mas depois passoupara 50 metros, o que tinha atrapalhado consideravelmente opescador artesanal quando estava com uma linha na pedra,questionando se aquilo era preservação do meio ambiente.Continuando nas suas considerações, mencionou um abaixo-



assinado, com assinatura de 784 pescadores da região deImbituba, levado a Brasília e entregue ao Ministério do MeioAmbiente, ao Ibama, recebendo como resposta que teria queaguardar o pronunciamento do Ministério da Pesca, o que estavafazendo até aquele momento, já que o Ministério não tinha faladonada aquele respeito. Para concluir a sua manifestação, afirmouque os pescadores artesanais gostariam imensamente de que apesca da tainha iniciasse dia 1º de abril. Ato contínuo, manifestou-se o senhor Réges Chimello, engenheiro agrônomo da Unitagri —Cooperativa de Serviços Técnicos Agrícolas do Estado de SantaCatarina —, do Município de Chapecó, que cumprimentou ospresentes e disse que, apesar de naquela audiência ouvir falarbastante dos pescadores, gostaria de registrar um problemaexistente com os piscicultores da região do oeste, os pescadoresde água doce, qual seja, a questão dos licenciamentos ambientaispara a liberação dos açudes existentes e dos açudes novos, porquea Fatma (Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina)não tinha legislação específica para aquilo e existia grandedificuldade por parte dos piscicultores para legalizar aquelaatividade importante na região, pois era uma nova alternativa derenda. Em seguida, afirmou que alguns Municípios estavam fazendoo TAC — Termo de Ajustamento de Conduta —, mas aquele era umprocesso muito demorado e acabava inviabilizando, e que algumasPrefeituras não chegavam nem a participar de programas federaisou de políticas públicas devido à dificuldade existente. Encerrando,disse que tinha pedido a palavra somente para deixar aquiloregistrado na audiência pública. Prosseguindo a audiência pública,falou o senhor José Raupp dos Santos, presidente da Colônia dePescadores Z-27, do Município de São João do Sul, quecumprimentou os presentes e disse que haviam falado muito emfiscalização de poitas no mar, mas tinha muita fiscalização numlugar e em outros não existia nada. Em seguida, afirmou quetrabalhava em frente à Lagoa do Sombrio e que lá dificilmente iaalguém fiscalizar, duas vezes ao ano, fazendo com que a pescaclandestina fosse muito grande, com gente sem carteira de pesca,com lancha voadeira tendo 2 mil metros, 3 mil metros de rede, oque atrapalhava a pesca daquele que vivia dela e precisava dapesca para o sustento de cada dia. Sobre a nova carteira, falou queaté ele tinha reivindicado muitas vezes a carteira para oempregador, para o empregado, a fim de o aposentado ter a suacarteira de pesca; e que entendia que a carteira de amador, como opescador esportista agora estava tendo direito àquela carteira,deveria ter determinação diferente, ou seja, que aquele pescadornão tivesse direito a mais do que 50 metros de rede e a mais doque 20 quilos de peixe, no máximo, por pescaria, porque aqueletipo de pescador tinha muitos recursos. Ante o exposto, informouconhecer um pescador, aposentado pelo Banco do Brasil com dezsalários mínimos, que tinha 3 mil metros de rede e uma lanchavoadeira, enquanto o pescador que dependia do peixe ficava a vernavios. Concluindo a sua manifestação, afirmou que era importantealterar aquela questão porque, apesar de ficar muito satisfeito emter mais um associado para dar mais força à colônia, ela erapequena, ficando mais satisfeito ainda ao atender aquele povo queprecisava deles. Ato contínuo, o senhor Horst Doering,superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura do Estadode Santa Catarina, interrompeu falando que aquela pessoa nãopoderia pescar de rede com carteira de pesca esportiva, pois olimite era de 15 quilos, e assumiu o compromisso de que daria umaolhada naquela questão. Na sequência, o senhor Presidente passoua palavra a mais um inscrito, o senhor Fernando Amadeu Raulino,Secretário de Pesca e Agricultura do Município de Porto Belo, quecitou ser pescador e filho de pescador, falando que a reivindicaçãode Porto Belo dizia respeito ao grande problema que tinham na áreada fiscalização da pesca artesanal, porque para a pesca artesanalexistia fiscalização e para a pesca industrial não. A seguir, disseque os barcos de granadeiro, com 3 metros de profundidade,entravam para o lado de dentro da ilha e cercavam a manjuba, masque ao se ligar para a Polícia Ambiental, para o Ibama, pedindoprovidência, eles diziam que não tinham pessoas para fiscalizaraquela situação. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira] Indoalém, frisou que aquela era a reivindicação de Porto Belo, inclusivepara que a data da abertura da pesca da tainha fosse dia 2. Aofinal, dirigindo-se aos pescadores artesanais, observou que a pescaartesanal não era somente aquela com rede de praia, mas tambéma realizada com barcos de camarão e com botes de pequeno porte,sendo aplaudido pelo que falou. Em seguida, o senhor Orlando

Domingos Silva, presidente da Associação de Pescadores do RioRatones, do Município de Florianópolis, saudou todos e afirmouque haviam comentado naquela audiência a respeito de váriosproblemas, mas não do principal, que era a poluição. Ante oexposto, disse que as tainhas saíam das lagoas para desovarnaquela região e que os machos também iam lá para soltar o seuesperma, mas se aquele rio continuasse contaminado não haveriafecundação. Indo além, falou que não apenas na Lagoa dos Patos,mas em outras lagoas estavam sendo jogados produtos químicosprovenientes dos arrozais, alertando ser preciso tomar muitocuidado com aquilo, ou então terminaria a pesca artesanal não sóda tainha, mas de outros pescados também. Por fim, registrouestar entristecido com a poluição dos rios e com a contaminaçãodas lagoas, o que causava escassez da pesca, e despediu-se detodos. Prosseguindo, foi concedida a palavra à senhora Janaína

Patrícia Freire Bannwart, da Epagri, coordenadora de Aquiculturae Pesca da Grande Florianópolis, que, após os cumprimentos,contou ser da área técnica, atuando no território que ia de Tijucasaté Palhoça. A respeito da problemática gerada pelas InstruçõesNormativas Interministeriais 10 e 12, disse que vinham promovendoum debate com os pescadores por meio de reuniões e visitas. Indoalém, informou que, a partir das discussões já promovidas, tinhafeito um parecer técnico da Epagri e que o entregaria ao DeputadoEdison Andrino, e falou que aquele parecer analisava as duasinstruções como um todo, apontando os problemas que elaspodiam trazer para o pescador artesanal. A seguir, adiantou que,apesar de os convites ainda não terem sido lançados, no dia 31 dejulho do corrente ano seriam reunidos cerca de onze comunidadespesqueiras da Grande Florianópolis para discutir aquelas instruções,propondo mitigações e melhorias. Ante o exposto, falou que a ideiaera trazer a comissão do GT — Grupo de Trabalho — de Emalhe paraouvir as reivindicações e, então, tentar reabrir a discussão em tornodas instruções para aprimorá-las. Indo além, citou o parágrafo 1º doartigo 3º da Lei da Pesca, segundo o qual o ordenamento pesqueirodevia considerar as peculiaridades e as necessidades dospescadores artesanais de subsistência e da aquicultura familiar,visando garantir a sua permanência e a sua continuidade.Finalizando, avaliou irem as duas instruções contra a Lei da Pesca epoderem, com o apoio dos Parlamentares estaduais, trazer técnicosdo Ministério do Meio Ambiente e da Pesca para ouvir SantaCatarina, ao que foi aplaudida. Retomando a palavra, o senhorPresidente avaliou ter sido aquela uma reunião bastante objetiva edisse que quando começou a se envolver com política quemcuidava da pesca era a Sudepe, mas que o ex-Presidente Collorhavia acabado com aquela instituição e jogado todas as atribuiçõesdaquele órgão sobre o Ibama. Indo além, afirmou que o Ibama eraum órgão que cuidava da questão ambiental, sendo de fundamentalimportância para aquilo, mas que a pesca precisava ter o mesmodestino da agricultura, que era cuidada pelo Ministério daAgricultura. A seguir, comentou terem brigado muito pela criação doMinistério da Pesca e o Ibama não querer largar o filão nem o poderde influenciar, acrescentando que após muita luta e muitasemendas conseguiram, enfim, aprovar o Ministério da Pesca.Entretanto, falou que aquela gestão compartilhada do Ministério daPesca com o Ministério do Meio Ambiente significava a devolução,novamente, da pesca para o Ibama. Prosseguindo, falou que quemlidava diretamente com o superintendente sabia das dificuldadespor que ele passava, acrescentando que ele entendia perfeitamenteos problemas de cada região mas não conseguia resolvê-los porquedependia daquele compartilhamento. Dito isso, ponderou que oMinistério da Pesca precisava ser dirigido por pessoas queentendessem mais do assunto e citou não ter nada contra oMinistro Crivella, mas disse que ele não era do ramo,complementando haver políticos com maior sensibilidade para seenvolver naquilo, pois eram do ramo e tinham coragem de enfrentaro Ibama. Na sequência, propôs que o grupo que ali estava,composto pelo Deputado Dirceu, pelas entidades à mesa, peloDeputado Darci, que também se envolvia muito, e pela Comissãode Pesca, participasse, primeiramente, da reunião que seriaorganizada pela Epagri, no dia 31, para a qual também já iriam asautoridades de Brasília. Ante o exposto, sugeriu que para a reuniãofosse levado o relatório da audiência pública contendo todos osproblemas que estavam sendo expostos, e que, se não houvessesolução, se mobilizassem para buscá-la em Brasília. Nesse sentido,propôs reunir o Fórum de Santa Catarina, que era suprapartidário,de todos os Deputados e Senadores de Brasília, declarando que



não adiantava colocar toda a responsabilidade somente sobre aMinistra Ideli. Encerrando, frisou que a Ministra tinha que serchamada, sim, mas que a reunião precisava ser algo maior,envolvendo todos os Senadores e Deputados de Santa Catarinacom a Comissão para tentar sensibilizar o Ministério da Pesca arespeito de todos os problemas, e citou, como exemplo, a questãode voltar a ser liberada a pesca da tainha no dia 1º, pois o peixe játinha vindo do Rio Grande e encontrava-se no Estado, pronto paraser pescado. Nesse momento, manifestou-se fora do microfone osenhor Pedro Paulo das Chagas, presidente do SindiSaúde deSanta Catarina, que lembrou ter ocorrido ali uma audiência pública,havia dez anos, na qual foram feitos alguns encaminhamentosinclusive sobre o tamanho da malha, ocasião em que o Ibama ficoude regulamentar a pesca artesanal. Retomando a palavra, o senhorPresidente falou que não tinha como fazer uma separação entre ospescadores que pescavam de traineira, os que pescavam de bote eos que ficavam na praia esperando o peixe, pois todos enfrentavamdificuldades e todos eram pescadores artesanais. Ao final, lembrouque quando era menino só se pescava de rede de arrasto e que osbotes surgiram porque os barcos grandes matavam todos ospeixes, mas que os pescadores dos botes não deixavam de serpescadores artesanais. Ato contínuo, também se manifestando forado microfone, a senhora Maria Helena Florindo, da Barra daLagoa/Florianópolis, pediu que as providências não demorassem aser tomadas, pois em agosto do ano vigente a sua licença venceria,e o Ibama chegaria e trataria os pescadores como se fossemvagabundos, armado até os dentes e pedindo a licença. Emseguida, informou que o senhor Ivo tinha dado aos pescadores alicença para que pescassem a tainha, mas havia pouco tempo oIbama tinha entrado no barco do senhor Nazareno armado até osdentes e dizendo que aquela licença não valia nada e que poderiaser rasgada. Ao final, perguntou como ficavam os pescadores comaquilo tudo, reiterando que se as medidas necessárias não fossemtomadas rapidamente a licença que tinham venceria e ospescadores não poderiam pagar as suas despesas. Novamentefazendo uso da palavra, o senhor Ivo Silva, presidente daFederação de Pescadores de Santa Catarina, disse que aquilo tudorealmente tinha acontecido e que ele tinha ido até o Ministério epegado uma licença provisória para pescar somente em 2013,licença esta que estaria vencendo em breve. Dito isso, avaliou nãover outra forma de fazer com que avançassem todas aquelasreivindicações, a não ser pedir mais cadeiras no Conselho.Prosseguindo, falou que não era o Ministro Crivella ou o presidentedo Ibama que criavam as leis, mas que eles simplesmente asassinavam. Também falou que, felizmente, Santa Catarina tinhauma cadeira no Conselho porque ele era secretário-geral daConfederação Nacional de Pescadores, mas que todos os seusvotos eram vencidos, afirmando que Santa Catarina deveria se unircom os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná e pedir umacadeira no Conselho, para que os Estados do Sul pudessem seapoiar. Declarando que se pedissem uma cadeira para o Rio Grandedo Sul, uma para Santa Catarina e outra para o Paraná teriam trêsvotos e que com mais três seriam seis votos, e dessa formapoderiam se equiparar, disse que se fosse de outra forma o seuvoto sempre seria vencido e que as pessoas cobravam dele osresultados, mas ele não podia fazer nada porque tudo funcionavaatravés do voto. Com relação à Instrução Normativa 12, afirmou queprecisava ter a participação do Estado de Santa Catarina nasdecisões, ou então o pessoal da Bahia votaria simplesmente porvotar, assim como o pessoal, por exemplo, do Rio de Janeiro parabaixo, que não tinham nada a ver com a pesca da tainha e com oarrasto, sendo que votavam por votar. [Taquígrafa-Revisora: CarlaGreco Granato] Desse modo, também afirmou que, se tivessem aespécie em Santa Catarina, era ali que deveriam decidir, fazendo doSudeste/Sul, pegando os técnicos dos Estados que compunham aregião e que tinham conhecimento para participar das decisões,senão iria continuar a mesma situação. Em seguida, lembrou, comojá havia sido dito, que há quatro anos eles estiveram ali, só quenão entraram no caminho certo, porque o caminho certo era o GT,observando que nem a Presidente da República nem Ministro algumiria contra um conselho técnico. Encerrou dizendo que aquela era acontribuição dele. Por sua vez, o Deputado Estadual EdisonAndrino, disse que o senhor Ivo tinha razão, em parte, porque narealidade o Congresso era soberano para legislar e mudar as leis.Prosseguindo, exemplificou falando que o Ministério da Pesca haviasido criado sem o seu conselho e que, na opinião do orador, os

Deputados Federais, tendo em vista que eram normativas doIbama, enfim, o Congresso Nacional poderia legislar naquelaquestão da pesca, disciplinando o funcionamento do Ministério.Indo além, observou que o Ministério havia sido criado para terautonomia, para estabelecer políticas públicas de pesca, e que,infelizmente quem estava ditando as regras era o Ministério doMeio Ambiente, dizendo que o Conselho decidia as peculiaridades,mas quem estabelecia a regra geral, se quisesse, era o CongressoNacional. Na sequência, o senhor Presidente, Deputado EstadualDirceu Dresch, retomando a palavra, falou que, devido à amplitudedos problemas que eles tinham, havia anotado três folhas cheiascom as propostas de encaminhamentos que eles haviam feito. Ditoisso, afirmou que era bom socializar os grandes desafios que elesiriam ter pela frente. Dirigindo-se ao Deputado Darci de Matos,disse que havia assumido a Presidência da Comissão de Pesca eAquicultura no ano corrente e que estavam fazendo um grandeesforço para de fato ajudar os pescadores. Em seguida, contou terestado duas vezes com o Ministro conversando sobre os problemasapresentados pelo pessoal, no ano em curso, inclusive sobre oproblema de São Carlos, e estarem tentando levar um grupo técnicopara a região, faltando apenas marcar a data para tal visita.Prosseguindo, comentou ser a questão muito complexa, poisenvolvia muitas regiões do Estado, como a situação de Passo deTorres, momento em que pediu permissão da plenária paraencaminhar uma moção de apoio ao projeto de desassoreação doRio Mambituba, observando que o senhor Adriano nem havialevantado aquele problema naquele evento devido a tantos outrosproblemas existentes. Assim sendo, informou que a Secretaria deAgricultura estava lá representada para fazer um convênioimediatamente para a desassoreação do Rio Mambituba, naentrada dos barcos, onde inclusive já ocorreu a morte depescadores que não conseguiram entrar na baia, que era umaquestão específica. Ressaltou que eram vários pontos e que osenhor Ivo estava correto em muitos deles, comentando quequando ia para os conselhos e eles discutiam questõeseminentemente técnicas, momento em que fez um parêntese paradizer que viveu muito aquela situação porque era sindicalista, ospessoas técnicas se não tinham força na região, quem tinha omelhor discurso acabava ganhando. Afirmou ser preciso ter umtrabalho de pesquisa, como o que a Epagri estava fazendo ali coma participação dos agricultores e dos pescadores, fundamental naouvida do pessoal. Reportando-se ao Deputado Edison Andrino,disse que eles, os políticos, entravam naquela briga justamentepara que fossem ouvidas as pessoas que tinham conhecimento econvivência na área. Enfatizou ser aquele debate importante pararesolver os problemas daquela região pequena, mas tinham tantosoutros tem pela frente. Desse modo, acreditava que o encaminha-mento que o Deputado Andrino estava dando era importante etambém sugeriu que fossem anotadas todas as questões levan-tadas ali para fazer um documento e em cima desse documentoseria necessário ter um grupo de trabalho que elaborasseconcretamente o que o pessoal queria. Dirigindo-se ao senhorHorst, propôs que se reunissem, talvez o Ministério, aSuperintendência com sua equipe técnica, a Comissão, aAssembleia, colocou a assessoria à disposição, e dentro se umasemana fazer um documento amplo, comentando que eles tinhamum documento da Federação que poderia ser ampliado para de fatoser um documento de todas as colônias, o qual será assinado portodos os apoiadores, observando que teriam de ver politicamentequem assinaria. Quanto às propostas que surgiram, uma erachamar Ministros do governo federal para cá; outra, o DeputadoDarci de Matos fez a proposta de formar um grupo de repre-sentantes do conjunto dos pescadores e ir para Brasília fazer umareunião lá. Explicou ter tido muita dificuldade de diálogo com oIbama, porque era um órgão muito difícil. Indo além, disse quetinham problema com a Funai para dialogar o conflito dosagricultores com os índios, tendo em vista que eram autarquias ouórgãos e não Ministérios, que tinham dificuldade inclusive derelacionamento, porque não eram entidades políticas como oMinistério. Indo mais além, disse que era mais chamar um Ministrodo que alguém de uma autarquia para dialogar, mas que iriam fazerum grande esforço para trazê-los para fazer aquele debate.Dirigindo-se ao Deputado Andrino, disse que precisavam discutircom o Fórum Parlamentar, esse era o papel dos políticos, aquestão da mudança de fato do papel do Ministério e o do Ibama,observando que o Ibama não iria abrir mão de tudo para o



Ministério da Pesca. Exemplificou dizendo que poderiam discutir aquestão de período, que eles levantaram como 1º de Maio para apesca da Tainha, que aquilo não precisava ser o Ibama paradeterminar, que eles podiam discutir com o Ministério da Pescapara construir essa resolução através do Ministério da Pesca.Enfatizou a necessidade de definir melhor aqueles papéis por lei, ouseja, o que era papel específico do Ibama e o que era do Ministérioda Pesca. Reiterou que aquele era o debate que eles tinham quefazer com o Fórum Parlamentar Catarinense. Clareou que elestinham uma reunião ampla com o Ibama, com os Ministérios eteriam outra agenda com o Fórum Parlamentar Catarinense paracolocar os Deputados Federais naquela roda, observando que oMinistro iria ter força naquela construção, porém, na opinião dele oFórum deveria ser envolvido naquela questão. Dirigindo-se aosenhor Régis, quanto à questão dos piscicultores do Estado, disseque não queria deixá-lo sem uma resposta, que era preciso vercomo iriam dialogar com o governo do Estado com relação aosaçudes, porque talvez o Estado precisasse fazer um decretoregulamentando aquela atividade na agricultura familiar, observandoque aquele papel era do Estado e como o senhor Paulo havialevantado à questão das regras entre Estados, pelo que o Oradorentendeu, o Estado tinha condições de construir as regras.Prosseguindo, perguntou o que eles precisavam fazer e ele mesmorespondeu ser preciso fazer a interlocução entre os Estados quetinham rios, tipo o Rio Uruguai, na divisa, e construir uma regraúnica. Dirigindo-se ao Deputado Andrino e ao Deputado Darci, disseque precisariam fazer um contato com a Secretaria da Agriculturado Rio Grande do Sul ou quem cuidava daquilo para poderem fazeras regras para tal atividade. O senhor Horst Doring, dirigindo-se aosenhor Presidente, disse que poderiam falar sobre aquilo com aPolícia Ambiental, em Santa Catarina e, no Rio Grande do Sul, coma Brigada Militar, que fiscalizavam os dois lados dos rios. Dessemodo, sugeriu como primeira providência, para que tivessem umcheck list completo dos problemas, que fossem para Chapecó sereunir com as duas polícias e com os órgãos de fiscalização dosdois Estados a fim de pactuarem um acordo de fiscalização paravaler em curto prazo, pois esperarem mudar uma norma, umalegislação do Rio Grande do Sul de diferença de malha iria demorarmuito, como sempre. Ao final, reiterou a importância de umareunião com os dois órgãos. Neste instante, o senhor Presidente,Deputado Estadual Dirceu Dresch, perguntou ao senhor Paulinhose aquela sugestão contemplava todos, sendo que este aquiesceu.Desse modo, a Comissão poderia fazer a reunião em Chapecó comas duas policias para discutir aquele encaminhamento junto com acolônia de São Carlos. A seguir, concedeu a palavra ao DeputadoEstadual Darci de Matos, que concordou com a sugestão doDeputado Edison Andrino de irem à Epagri com as colônias para aconstrução de um grupo para fazer um documento ampliado eagirem técnica e politicamente. Também uma reunião daquelegrupo com o Fórum Parlamentar, que eram os Deputados Federais,Senadores, com o Ministro e sobre tudo com a Ministra Ideli quetinha muita força política em Brasília. Prosseguindo, quanto àquestão ambiental levantada por outro companheiro, o senhorPresidente Deputado Estadual Dirceu Dresch, disse que o debateera mais amplo e havia estranhado eles não terem falado antes.Contou ter estado em Imbituba, em Imaruí e o pessoal levantoumuito o problema de contaminação do Complexo Lagunar,observando que aquilo certamente também acontecia na Lagoa emSão João do Sul. Reiterou ser o tema da contaminação ambientalmuito amplo e que era preciso dialogar com toda a sociedade.Disse que, na avaliação dele, a questão ambiental em Florianópolise na Região Metropolitana era mais grave para o futuro da pescaartesanal, principalmente na região da Lagoa da Conceição, onde oDeputado Andrino morava, e outras regiões. Reiterou que a questãoambiental podia significar o fim da pesca artesanal e era um temaque precisava ser debatido e eram reivindicações maiores que elestinham de ajudar a cobrar. Indo além, quanto à fala do Getúliosobre a questão cultural da pesca, disse que era importante para apesca artesanal e era preciso ser valorizada, tendo em vista que oDeputado Andrino havia feito uma lei que a inclui como patrimôniocultural de Santa Catarina, justamente para que as pessoas sesentissem felizes com o que faziam. Comentou que lidava muitocom agricultores familiares e se fosse pelo dinheiro eles nãoestariam mais lá, mas gostavam da relação com a natureza, com aágua, com os animais, e eles com os peixes. Desse modo,precisavam ser valorizado e o desafio de todos era de fortalecer o

processo de organização, como o senhor Ivo havia falava. Reiterouque o Paraná e Rio Grande do Sul tinham que participar do debatede elaboração das leis, das normas e do processo de organizaçãoque iria definir o futuro deles, observando que quanto maisorganizados e quanto mais os pescadores participassem daquelaluta de mobilização, mais garantido estaria o futuro deles. Traçouum paralelo entre a diferença nos efeitos de uma audiência públicalotadissima, como a da Câmara de Passo de Torres, e outra comdez pessoas, observando que os políticos se movimentavam deacordo com a pressão da sociedade e assim era possível quemudassem sua posição, dando como exemplo os fatos ocorridos noBrasil nos últimos dias. Reiterou a necessidade de fato de seorganizarem para se fazer ouvir e construir um futuro melhor paratodos. Ao final, desejou muita saúde a todos e um bom retorno,com cuidado nas estradas para continuarem a caminhada pormuitos e muitos anos. Nada mais havendo a tratar, o senhorPresidente encerrou a audiência pública. [Taquígrafa-Revisora eLeitura final: Almerinda Lemos Thomé] [Revisão final: Denise VideiraSilva]

Deputado Estadual Dirceu DreschPresidente da Comissão de Pesca e Aquicultura da Alesc

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 1903, de 2 de agosto de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora VERA PATRICIA GARCIA,matrícula nº 6013, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAL-56, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1 deagosto de 2013 (Liderança do PMDB).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1904, de 2 de agosto de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

NOMEAR KELLIN BORGES, matrícula nº 6065, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-56, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de agosto de2013 (Liderança do PMDB - Florianópolis).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral




NOMEAR BERNADETE SCHAT DOS SANTOS, matrículanº 6680, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-58, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de agosto de 2013 (Liderança do PSDB - Ilhota).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral






NOMEAR MARIA LÍGIA DOS REIS BELLAGUARDA paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-56, Atividade Administrativa Interna, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse(Liderança do PT).

EXONERAR o servidor ELISANDRO CARLOS DA ROSAOLIVEIRA, matrícula nº 7159, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-47, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de março de 2013 (Liderança do PC do B).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralDiretor Geral*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 1912, de 2 de agosto de 2013PORTARIA Nº 1907, de 2 de agosto de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,NOMEAR THIAGO PEREIRA FERNANDES para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-40, Atividade Administrativa Interna, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepRenato Luiz Hinnig).

NOMEAR ELISANDRO CARLOS DA ROSA OLIVEIRA,matrícula nº 7159, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-53, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de agosto de 2013 (Liderança do PC do B - Florianópolis).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1908, de 2 de agosto de 2013 *** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PORTARIA Nº 1913, de 2 de agosto de 2013



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

NOMEAR SHEILA AVILA FERREIRA DA CUNHA paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Renato Luiz Hinnig - Governador Celso Ramos).

EXONERAR o servidor IVANOR SFREDDO, matrícula nº9098, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, doQuadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1 de agostode 2013 (Gab Dep Padre Pedro Baldissera).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralDiretor Geral*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 1914, de 2 de agosto de 2013PORTARIA Nº 1909, de 2 de agosto de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,NOMEAR JAIRO ALCIONEU DUARTE, matrícula nº

5450, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-64, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Renato Luiz Hinnig - Florianópolis).

NOMEAR IVANOR SFREDDO, matrícula nº 9098, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de agosto de2013 (Gab Dep Padre Pedro Baldissera - Caxambu do Sul).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1910, de 2 de agosto de 2013 *** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PORTARIA Nº 1915, de 2 de agosto de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.

NOMEAR NAIARA HOFFMANN para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-17,Atividade Administrativa Interna, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Serafim Venzon).Carlos Alberto de Lima Souza PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce

Atividade Administrativa Interna, a contar de 2 de agosto de 2013.Diretor Geral*** X X X *** Gab. Dep. Renato Luiz Hinnig

PORTARIA Nº 1911, de 2 de agosto de 2013Matrícula Nome do ServidorO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


5198 JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,Diretor Geral

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17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura … · 2013-08-06 · Manoel Mota 3º SECRETÁRIO Jailson Lima 4ª SECRETÁRIO ... Centro Cívico Tancredo Neves Rua Jorge Luz