· considerando a Lei Federal no 9394/1996; considerando a Lei Estadual no 12256/1998; - UNIOESTE,...
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· considerando a Lei Federal no 9394/1996; considerando a Lei Estadual no 12256/1998; - UNIOESTE, no considerando o art. 78, inciso Il, da Resolução no 028/2003-COU, de 2 de