conforme o disposto na subalínea ii{) da ahea b) do n.0 3 do areo 20.0* conjugado o neo 1 do arteo...
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conforme o disposto na subalínea ii{) da ahea b) do n.0 3 do areo 20.0* conjugado o neo 1 do arteo 23.0 do 166/2008 de 22 de agosto, designado Regime da Reserva Edógica Nadanal
