· 230 a 270) 280 a 290) 300 a 310) 320 a 430) 480) 490 a 610) (art. 620) 630 a 650) 660 a 760)...
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· 230 a 270) 280 a 290) 300 a 310) 320 a 430) 480) 490 a 610) (art. 620) 630 a 650) 660 a 760) ... CAPITULO Xll - Dos Crimes e das Penas. CAPITULO Xlll - Das Disposições Finais