INTERVENÇÃO*DO*ESTADO*NAPROPRIEDADE ......art 269, 1 do CTB LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMADA...

URBANA -Plano DiretorLC nº 111/2011, arts 7º e 8º

RURALCRFB, art 186

PROPRIEDADEart 182,§ 2º da CRFB

moradia, transporte,saneamento básico...

CIDADE§§ 1º e 2º do art 422 LOM-Rio

audiência pública,conselhos municipais...

GESTÃO DEMOCRÁTICAarts 43 ao 45 Estatuto da Cidade

FUNÇÃO SOCIAL

DOMÍNIO EMINENTEDIREITO DE PROPRIEDADE

art 5º, XXII c/c XXIIIFUNÇÃO SOCIAL

INTERVENÇÃO  DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE                                        Prof.  Luiz  Oliveira  Castro  Jungstedt 01

L I M I T A Ç Ã O A D M I N I S T R A TI V AO C U P A Ç Ã O T E M P O R Á R I A

S E R V I D Ã O A D M I N I S T R A T I V AT O M B A M E N T O E R E Q U I S I Ç Ã O

B R A N D A ou restritivanão haverá perdada propriedade

R E Q U I S I Ç Ã Oe a mais importamte

D E S A P R O P R I A Ç Ã O

D R Á S T I C A ou supressivaHaverá perda da

propriedade

T I P O S D E I N T E R V E N Ç Õ E SN A P R O P R I E D A D E

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I N S T I T U ÍD A SV I A L E I

S U J E I T O P A S S I V Oindeterminado

M A T E R I A L I Z A D A SV I A A T O A D M .

REGRA GERALSEM INDENIZAÇÃO

O B J E T O D I V E R S I F I C A D OGabaritos, alinhamento, licençasposturas municipais, salubridade

cinto de segurança...

SUJEITO ATIVOTODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO

Direito Urbanístico - predomínio dos municípiosarts 24,I,30,VIII e 182, § 1° da CRFB

L I M I T A Ç Õ E S A D M I N I S T R A T I V A S

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LOM-RioPLANO DIRETOR

CÓDIGO DEOBRAS

PREDOMÍNIO DA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL

art 182, § 1º da CRFB

COMPETÊNCIA CONCORRENTENORMAS GERAIS - UNIÃO

ESTATUTO DA CIDADELei nº 10.257/2001

COMPETÊNCIA NORMATIVANO DIREITO URBANÍSTICO

art 24, I c/c art 30, I,II e VIII da CRFB

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imprescritíveisirrenunciáveis

intransacionáveis

competência concorrenteart 24, I da CRFB

LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS

leis urbanísticas

prescritíveisrenunciáveis

transacionáveis

competência privativaart 22, I da CRFB

RESTRIÇÕES DEVIZINHANÇA

arts 1277 e seg. CC

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA#

RESTRIÇÕES DE VIZINHANÇA

LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

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APP / ARLÁREAS CONSOLIDADAS

entre outras

AMBIENTAISLei nº 12.621/2012

CRIAÇÃO DE SOLOEDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

entre outras

URBANÍSTICASLei nº 10.251/2001

LATIFÚNDIO / MINIFÚNDIOMÓDULO RURAL / MÓDULO FISCAL

entre outros

RURAISLei nº 4504/64

POSIÇÃO DOMINANTEAPROVAÇÃO DE ATOS NO SBDC

entre outros

ECONÔMICASLei nº 12.529/2011

LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS

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Q U A L Q U E RN O R M A

O R D E M D EP O L ÍC I A

A L V A R Á

C O N S E N T I M E N T OD E P O L ÍC I A

V I S T O R I A S

F I S C A L I Z A Ç Ã OD E P O L ÍC I A

I N F R A Ç Ã OD A N O R M A

S A N Ç Ã O DEP O L ÍC I A

F O R M A SD E A T U A Ç Ã O D O

P O D E R D E P O L ÍC I Aart 269, § 1° do CTB

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVASFORMADA POR REGRAS DE

PODER DE POLÍCIA

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A T O V I N C U L A D OD E C L A R A T Ó R I O

P E R M A N E N T E

L I C E N Ç A

A T O D I S C R I C I O N Á R I OC O N S T I T U T I V O

P R E C Á R I O

A U T O R I Z A Ç Ã O

A L V A R Á

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LOTEAMENTOart 2º, § 1º da Lei nº 6766/79

GERA URBANIZAÇÃO

DESMEMBRAMENTOart 2º § 2º da lei nº 6766/79

NÃO GERA URBANIZAÇÃO

ALVARÁLICENÇA

USO CONFORME

INTERDIÇÕES,DEMOLIÇÕES...

USO DESCONFORME

ALVARÁAUTORIZAÇÃO

USO TOLERADO

EM AMBOS OS CASOSPODEREMOS ENCONTRAR

PARCELAMENTO DO SOLO URBANOart 83 e seg. Plano Diretor - RioLei nº 6766/99 ( normas gerais )

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANOZONEAMENTO

art 44 e seg. do Plano Diretor - Rio

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LOTES PARTICULARES

LOGRADOURO PÚBLICO

LOTEAMENTO

ABERTURA DE NOVAS VIAS

- ARRUAMENTO -

CONCURSO VOLUNTÁRIO Art 22 da Lei 6766/79

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LOTES PARTICULARES

LOGRADOURO PÚBLICO

DESMEMBRAMENTO

APROVEITAMENTO DAS VIAS EXISTENTES

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IPTU PROGRESSIVOEstatuto da Cidade, art 7º

INDENIZAÇÃO SEM SER JUSTAart 8º,§ 2º

constitucionalidade questionável

DESAPROPRIAÇÃO COMPG EM TÍTULOS PÚBLICOEstatuto da Cidade, art 8º

PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃOCOMPULSÓRIOS

Estatuto da Cidade, arts 5º e 6º

APLICADAS SUCESSIVAMENTE

SANÇÕES URBANÍSTICASEM FACE DE IMÓVEL URBANO

NÃO EDIFICADO / SUBUTILIZADO / NÃO UTILIZADOart 182, § 4º da CRFB

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I N S T I T U ÍD A SV I A D E C R E T O

S U J E I T O P A S S I V Odeterminado

M A T E R I A L I Z A D A SV I A A C O R D O O U

S E N T E N Ç A

INDENIZAÇÃONÃO HAVERÁ, salvo

se houver dano

O B J E T O E M R E G R AServidão de passagem :Oleodutos, gasodutos...

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oart 40 do DL 3365/41

S E R V I D Ã O A D M I N I S T R A T I V A

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forma - LEIsujeito passivo - INDETERMINADO

objeto - VARIADO

LIMITAÇÃOADMINISTRATIVA

forma - DECRETOsujeito passivo - DETERMINADO

objeto - BEM IMÓVEL

SERVIDÃOADMINISTRATIVA

DIFERENÇASENTRE

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I N S T I T U ÍD A SV I A D E C R E T O

S U J E I T O P A S S I V Odeterminado

O B J E T O E M R E G R AUso transitório de

bem imóvel ( não edificados)

C R F B , art 136,§1°, I ILei 3924/61, art 14

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oart 36 do DL 3365/41

O C U P A Ç Ã O T E M P O R Á R I A

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I N S T I T U ÍD O V I AI N S C R I Ç Ã O N O L I V R O

T O M B O

S U J E I T O P A S S I V Oindeterminado ou determinado

INDENIZAÇÃONÃO HAVERÁ

salvo comprovado dano

O B J E T O D I V E R S I F I C A D Oimóvel, móvel, formas de

expressão, criações científicas,conjuntos urbanos...

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oarts 23, I I I c/c 24,VII da CRFB

T O M B A M E NT O

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DE OFÍCIObem público

VOLUNTÁRIOa pedido

PROVISÓRIO DEFINITIVO

COMPULSÓRIOprocesso administrativo

TIPOSarts 5º ao 10

OBRIGAÇÃODE FAZER

OBRIGAÇÃODE NÃO FAZER

PERANTETERCEIROS

EFEITOSart 11 e seg.

TOMBAMENTODL nº 25/37

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ÁREA DE ESPECIALINTERESSE URBANÍSTICO

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE SOCIAL

ÁREAS DE ESPECIALINTERESSE AMBIENTAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE TURÍSTICO

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE FUNCIONAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE AGRÍCOLA

difere do TOMBAMENTOarts 133, III c/c 134PLANO DIRETOR

BENSPRESERVADOS

não pode ser modificado

atualmente chamadosBENS PASSÍVEIS DE

RENOVAÇÃO

BENSTUTELADOS

pode ser modificado

APACsart 135 PD - Rio

ÁREA DE PROTEÇÃODO AMBIENTE CULTURAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE CULTURAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE

art 70 e seg PD - Rio

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I N S T I T U ÍD A SV I A A T O A D M I N I S T R A T I V O

até verbal

B R A N D A O UD R Á S T I C A

S U J E I T O P A S S I V Odeterminado

O B J E T O E M F U N Ç Ã OI M I N E N T E P E R I G O P Ú B L I C O

uso de qualquer propriedade privadaou requisições de pessoas

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Osó a União pode legislar - art 22,III da CRFB

R E Q U I S I Ç Ã Oart 5°, X X V da C R F B

DL 4812/42

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I N D E N I Z A Ç Ã OP R É V I A

D E S A P R O P R I A Ç Ã O

S E H O U V E RD A N O

I N D E N I Z A Ç Ã OP O S T E R I O R

R E Q U I S I Ç Ã O

N Ã O H A V E R ÁI N D E N I Z A Ç Ã O

C O N F I S C O

D I F E R E N Ç A S B Á S I C A S E N T R E

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