GOVERNMENT OF GOAGovernment of Goa proposes to make in exercise of the powers conferred by sections...

Reg. No. G-2/RNP/GO A/32/2015-2017 RNI No. GOAENG/2002/6410

P a n a j i , 2 5 t h F e b r u a r y , 2 0 1 6 ( P h a l g u n a 6 , 1 9 3 7 )

O F F I C I A L S E R I E S I No. 48

G A Z E T T E GOVERNMENT OF GOA

P U B L I S H E D B Y A U T H O R I T Y

NOTE There are three Extraordinary i s s u e s to the Official G a z e t t e , Series I No. 4 7 dated 1 8 - 2 - 2 0 1 6 , a s f o l l o w s : — (1) Extraordinary dated 1 8 - 2 - 2 0 1 6 from p a g e s 1611 to 1 6 1 2 r e g a r d i n g Market B o r r o w i n g P r o g r a m m e of S t a t e

Government 2 0 5 - 1 6 — Not. No. 5-2-2015-Mn (DMU) from Department of Finance (Debt M a n a g e m e n t Division). (2) Extraordinary (No. 2) dated 1 8 - 2 - 2 0 1 6 from p a g e s 1613 to 1614 regarding The Goa A d m i n i s t r a t i v e Tribunal Fees

(First A m e n d m e n t ) Rules, 2 0 1 6 — N o t . N o . 1 4 / 4 0 / 2 0 1 S / L D ( E s t t . ) / 3 8 6 from D e p a r t m e n t of L a w & Judiciary ( L a w Establishment Division).

(3) Extraordinary (No. 3) dated 2 4 - 2 - 2 0 1 6 from p a g e s 161S t o 1616 regarding (a) The C i t y of Panaji Corporation (Amendment) A c t , 2 0 1 6 — Not. No. 7/2/2016-LA and (b) The Goa Municipalities (Amendment) A c t , 2 0 1 6 from Department of L a w & Judiciary (Legal Affairs Division).

INDEX

Department Notification/Order/Addm. Subject Pages

1. Fisheries Dir. & ex officio Jt. Secy.

2. a. Home Under Secretary

b. —do—

3. Information Technology Dir. & ex officio Jt. Secy.

4. Inland Waterways Captain of Ports

5. Labour Chief Insp. & ex oft Jt. Secy.

6. a. Law & Judiciary Under Secretary

b. —do—

7. Mines Dir. & ex officio Jt. Secy.

8. Personnel Additional Secretary

9. Sports & Youth Affairs Dir. & ex officio Jt. Secy.

Not.- D F / P L G / F I S H - M A R - Scheme— Construction of Fish Market. KETS/2015-16 Ord.- 24/19/204-HD(G)/618

Not.-21/9/2011-HD(G) Part/619 Not. 2(4)/DOIT/2015/IT Investment Policy/Part File/1863 Not.- B-11039/Rules/ /12-13/495

Ord.- IX/7/IFB/12-15/4162

Not.- 12/7/2008-LD/Estt. (Part Fne)/302 Ord.- 12-4-08-LD/Estt/ /PF/320 Ord.- 01/22/2015/SANC-TIONED POSTS/MINES/ /4516 Not.- 1/14/2014-PER (Part)

Not.- DSYA/PES/186/02/ /SSE/92/2016

Re-classifying the post of Assistant Public Prosecutor Specifying the offences to be investigated by the Delhi Special Police Establishment. The "Information Technology Investment Policy 2015-20" of Goa.

Draft Rules— The Goa Inland Vessels (Construction & Survey) (Fourth Amendment) Rules, 2015. Revision of hostel tariff/rent charged by Inspec­torate of Factories & Boilers, Creation of posts— Hon'ble High Court of Bombay at Goa, Panaji. Implementing the other recommendations of Shetty Commission, which were not implemented. Indicating the final sanctioned staff strength of Directorate of Mines & Geology.

1618

1619

1619

1621

1627

1629

1631

1631

1637

10. Town & Country Planning Chief Planner & ex officio Joint Secretary

11. Tribal Welfare Director

Ord.- 1/8/2014/TCP/Pt/ /2016/717

Addm.- DTW/STAT/FA/ /2014-15/1/17361

Group ' C , Ministerial, Non-Gazetted post (Outside 1638 Secretariat) Recruitment (First Amendment) Rules, 2016. Scheme alloting funds to Govt. Secondary & Higher 1638 Secondary Schools sind Grant-in-aid to Non-Govt. Secondary & Higher Secondary Schools to purchase Physical Education and Sports equipments. Creation of posts— Dept. of Town & Country 1641 Plarming.

Amending the title of Scheme to Yojana".

'Sheti Samrudhi 1642

S u g g e s t i o n s a r e w e l c o m e o n e - m a i l : d i r - g p p s . g o a @ n i c . i n 1617

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T O F G O A SERIES I N o . 4 8 2 5 T H F E B R U A R Y , 2 0 1 6

b . E a c h u n i t / s t a r t - u p w i l l b e e n t i t l e d t o a s p e c i a l i n c e n t i v e o n g e n e r a t i n g l o c a l e m p l o y m e n t i n t h e f o r m o f r e i m b u r s e m e n t o f 1 0 % o f t h e s a l a r y p a i d o u t t o t h e l o c a l e m p l o y e e ; s u b j e c t t o t h e c e i l i n g o f R s . 3 l a k h s p e r y e a r f o r a p e r i o d o f t h r e e ( 3 ) y e a r s .

c . 1 0 0 % w a i v e r o n p a y m e n t o f e l e c t r i c i t y d u t y o n s e l f - c o n s u m p t i o n u p t o 5 y e a r s f r o m t h e d a t e o f c o m m e n c e m e n t o f o p e r a t i o n s f o r n e w u n i t s / s t a r t - u p s s u b j e c t t o a c e i l i n g o f R s . 2 l a k h s p e r u n i t / s t a r t - u p .

d . R e i m b u r s e m e n t o f i n t e r n e t b a n d w i d t h u s a g e c h a r g e s w i t h m a x i m u m l i m i t o f R s . 1 l a k h p e r a n n u m f o r p e r i o d o f 5 y e a r s f r o m t h e d a t e o f c o m m e n c e m e n t o f o p e r a t i o n .

E M P O W E R E D C O M M I T T E E

A n E m p o w e r e d C o m m i t t e e ( E C ) w i l l b e c o n s t i t u t e d a t S t a t e l e v e l f o r g u i d a n c e , a p p r o v a l o f g r a n t s a n d f o r m o n i t o r i n g a n d e n c o u r a g i n g I T / I T E S / E S D M e s t a b l i s h m e n t i n t h e S t a t e .

T h e c o m m i t t e e s h a l l c o n s i s t o f f o l l o w i n g m e m b e r s : —

1 . H o n ' b l e C h i e f M i n i s t e r — C h a i r m a n 2 . H o n ' b l e M i n i s t e r f o r

I n f o r m a t i o n T e c h n o l o g y — M e m b e r 3 . C h a i r m a n ( I n f o T e c h

C o r p o r a t i o n o f G o a L t d ) — M e m b e r 4 . C h i e f S e c r e t a r y — M e m b e r 5 . F i n a n c e S e c r e t a r y — M e m b e r 6 . S e c r e t a r y ( I n f o r m a t i o n

T e c h n o l o g y ) — M e m b e r 7 . M a n a g i n g D i r e c t o r ( I n f o

T e c h C o r p o r a t i o n o f G o a L t d ) — M e m b e r

8 . T h r e e e x p e r t s f r o m I T / / I T E S / E S D M i n d u s t r y ( f o r p r o m o t i o n a n d s u g g e ­s t i o n s o n i n v e s t m e n t s ) — M e m b e r s

9 . D i r e c t o r ( D e p a r t m e n t o f I n f o r m a t i o n T e c h n o l o g y ) — M e m b e r

S e c r e t a r y .

P O L I C Y P E R I O D / O P E R A T I V E P E R I O D

T h i s p o l i c y s h a l l c o m e i n t o f o r c e w i t h e f f e c t f r o m t h e d a t e o f i s s u a n c e o f p o l i c y / d a t e o f n o t i f i c a t i o n a n d s h a l l r e m a i n i n f o r c e t i l l 3 1 s t M a r c h , 2 0 2 0 .

D e p a r t m e n t o f I n l a n d W a t e n A / a y s

C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t

Notification

B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 4 9 5 ' . •-

T h e f o l l o w i n g d r a f t r u l e s w h i c h t h e G o v e r n m e n t o f G o a p r o p o s e s t o m a k e i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n s 6 , 1 9 , 5 2 a n d 6 7 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d A c t " ) , s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 a r e h e r e b y p r e - p u b l i s h e d a s r e q u i r e d b y s u b - s e c t i o n (1) of s e c t i o n 7 4 o f t h e s a i d A c t , f o r i n f o r m a t i o n o f a l l p e r s o n s l i k e l y t o b e a f f e c t e d t h e r e b y a n d n o t i c e i s h e r e b y g i v e n t h a t t h e s a i d d r a f t r u l e s w i l l b e t a k e n i n t o c o n s i d e r a t i o n b y t h e G o v e r n m e n t a f t e r t h e e x p i r y o f f i f t e e n d a y s f r o m t h e d a t e o f p u b l i c a t i o n o f t h i s N o t i f i c a t i o n i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e .

A l l o b j e c t i o n s a n d / o r s u g g e s t i o n s , i f a n y , t o t h e s a i d d r a f t r u l e s m a y b e f o r w a r d e d t o t h e C a p t a i n o f P o r t s , P a n a j i , G o a , b e f o r e t h e e x p i r y o f t h e s a i d p e r i o d o f f i f t e e n d a y s s o t h a t t h e y m a y b e t a k e n i n t o c o n s i d e r a t i o n a t t h e t i m e o f f i n a l i s a t i o n o f s a i d p r o p o s e d d r a f t r u l e s .

D R A F T R U L E S

I n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n s 6 , 1 9 , 5 2 a n d 6 7 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) a n d a l l o t h e r p o w e r s e n a b l i n g i t i n t h i s b e h a l f , t h e G o v e r n m e n t o f G o a h e r e b y m a k e s t h e f o l l o w i n g r u l e s s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 , n a m e l y : —

1 . Short title and commencement.— ( J ) T h e s e r u l e s m a y b e c a l l e d t h e G o a I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) ( F o u r t h A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 5 . '

( 2 ) T h e y s h a l l c o m e i n t o f o r c e a t o n c e . '

2 . Insertion of new rule 43A.— I n t h e I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 ,

1627

O F F I C I A L G A Z E T T E — GOVT. O F G O A SERIES I N o . 4 8 2 5 T H F E B R U A R Y , 2 0 1 6

a f t e r r u l e 4 3 , t h e f o l l o w i n g r u l e s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : —

43A. Specific requirement in case of certain vessels.— ( 1 ) T h e C e r t i f i c a t e o f S u r v e y i n F O R M N o . 1 0 m a y b e i s s u e d t o v e s s e l s s u c h a s . C a s i n o B o a t s , T r a n s h i p p e r s , S p e c i a l i s e d F l o a t i n g H o t e l s , e t c . , o n l y a f t e r t h e f o l l o w i n g m o d a l i t i e s a r e c o m p l i e d .

( i ) T h e R a d i o E q u i p m e n t s a n d C o m m u n i c a t i o n S y s t e m t o b e t e s t e d a n d v e r i f i e d b y R a d i o O f f i c e r o r S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( i i ) S a f e M a n n i n g v e r i f i c a t i o n a n d c o n f i r m a t i o n t o b e d o n e b y t h e S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t a s b e l o w : -

Sr. No. Grade Capacity Certificate as per (Standcirds Number of of Training, Certification and Persons Watchkeeping Convention)

(1) Master (Foreign G o i n g ) / /Mate (Foreign Going) or Master (Near C o a s t a l Vessels ) w i t h 5 years e x p e r i e n c e

(2) Mate (Foreign G o i n g ) / / 2 n d Mate (Foreign Going) or Master (Near Coasta l Vesse ls ) w i t h 3 years exper ience

(3) 3rd mate (Foreign G o i n g ) / /Navigation Watch Keeping Officer (Near Coasta l Officer) w i t h 3 yrs experience

(4) Able S e a m a n

(5) In land Master

(6) Marine E n g i n e e r Officer C l a s s I

(7) Marine E n g i n e e r Officer C l a s s I I / M a r i n e E n g i n e e r Officer C l a s s I V w i t h 5 yrs exper ience

(8) Marine E n g i n e e r Officer C l a s s I V / C l a s s I V (Near Coasta l Vesse ls ) or Inland E n g i n e e r (Inland Vesse ls Act) w i t h 3 yrs experience

(9) E lectr ica l Officer or E l e c t r i c i a n

(10) Motorman

(11) Cook (Optional)

Master I I / 2 I I /2 R e a d w i t h 1/3

01

Chief Mate

Officer I n - C h a r g e of Navigational W a t c h

R a t i n g Forming Part of Navigational W a t c h

Inland Pilot c u m Navigational W a t c h

Chief E n g i n e e r

Second E n g i n e e r

I I / 2 I I / 2 R e a d w i t h 1/3

I I / l R e a d w i t h 1/3

II /4

Certi f icate as per I n l a n d V e s s e l s Act , 1917

I I I / l R e a d w i t h 1/3

I I I / l R e a d w i t h 1/3

Junior W a t c h K e e p i n g I I I / l R e a d w i t h 1/3 E n g i n e e r

A s s i s t a n c e to S e c o n d E n g i n e e r

E n g i n e Room R a t i n g

Chief Cook

01

01

03

01

01

01

01

01

03

01

T h e a b o v e s a i d O f f i c e r s a n d C r e w a r e r e q u i r e d f o r S a f e M a n n i n g .

1628

S E R I E S I N o . 4 8 O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T . O F G O A

2 5 T H F E B R U A R Y , 2 0 1 6

Special requirements:—

( a ) O f f i c e r s a n d r a t i n g a s s i g n e d s p e c i f i c d u t i e s a n d r e s p o n s i b i l i t i e s s h o u l d h a v e v a l i d S T O W C o u r s e s ( S t a n d a r d s o f T r a i n i n g , C e r t i f i c a t i o n a n d W a t c h k e e p i n g ) a n d C D C ( C o n t i n u e s D i s c h a r g e C e r t i f i c a t e ) .

(b) A n y o t h e r O f f i c e r s o r C r e w w o r k i n g o n b o a r d C a s i n o V e s s e l s s h o u l d p o s s e s s " P a s s e n g e r S h i p F a m i l i a r i z a t i o n C e r t i f i c a t e " i s s u e d b y a n y I n s t i t u t e a p p r o v e d b y t h e C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( c ) A n y r e q u e s t s r e g a r d i n g c h a n g e s t o a b o v e m a n n i n g i s t o b e i n t i m a t e d t o C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( d ) F o r v o y a g e m o r e t h a n t w o h o u r s d u r a t i o n a d d i t i o n a l O f f i c e r s / C r e w t o b e e n g a g e d .

( f i ' j ) A l l S a f e t y E q u i p m e n t s t o b e v e r i f i e d , i n s p e c t e d a n d t e s t e d b y t h e S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( i v ) C o m p l i a n c e f o r P r e v e n t i o n o f P o l l u t i o n d u e t o o i l , b i l g e w a t e r , s e w a g e t o b e v e r i f i e d b y S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( v ) D o m e s t i c S a f e t y M a n a g e m e n t p r o c e d u r e t o b e v e r i f i e d b y S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( v f ) S h i p S e c u r i t y P l a n a n d p r o c e d u r e s t o b e v e r i f i e d b y S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t .

( v f i ) C e r t i f i c a t e o f C l a s s - I s s u e d b y C l a s s i f i c a t i o n S o c i e t y .

( v i i i ) D o m e s t i c D o c u m e n t o f C o m p l i a n c e - s i m i l a r a s t h a t o f R S V ( R i v e r S e a V e s s e l s ) t o e n s u r e c o m p e t e n t o p e r a t i o n o f t h e v e s s e l w i t h d u e r e g a r d s t o V e s s e l a n d C r e w S a f e t y , S e c u r i t y , H u l l I n t e g r i t y a n d E n v i r o n m e n t C o m p l i a n c e w i t h d o c u m e n t a r y e v i d e n c e o f a l l p r o c e d u r e s f o l l o w e d a s p e r I S M ( I n t e r n a t i o n a l S a f e t y M a n a g e m e n t ) / D S M ( D o m e s t i c S a f e t y M a n a g e m e n t ) C o d e a n d I M O ( I n t e r n a ­t i o n a l M a r i t i m e O r g a n i s a t i o n ) G u i d e h n e s . I f t h e C o m p a n y d o e s n o t p o s s e s s C e r t i f i c a t e t h e n t h e y c a n a p p o i n t a n y o t h e r C o m p a n i e s / A g e n c i e s h a v i n g e x p e r t i s e i n s u c h h a n d l i n g a s a l s o p o s s e s s i n g t h e C e r t i f i c a t e o f D o m e s t i c D o c u m e n t o f C o m p h a n c e .

( 2 ) T h e i n s p e c t i o n o f t h e v e s s e l s h a l l b e c a r r i e d o u t b y t h e S u r v e y o r s o f C a p t a i n o f P o r t s D e p a r t m e n t t o e n s u r e t h a t a f o r e s a i d i s c o m p l i e d b y e v e r y v e s s e l , o n p a y m e n t o f a n n u a l f e e s o f R s . 1 , 0 0 , 0 0 0 / - ( R u p e e s o n e l a k h o n l y ) .

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G o a .

C a p t a i n James Braganza, ( C a p t a i n o f P o r t s ) .

P a n a j i , 9 t h F e b r u a r y , 2 0 1 6 .

D e p a r t m e n t o f L a b o u r

I n s p e c t o r a t e o f F a c t o r i e s & B o i l e r s

Order

DC/7 / IFB/12 -15 /4162

S a n c t i o n o f t h e G o v e r n m e n t i s h e r e b y c o n v e y e d f o r r e v i s i o n o f h o s t e l t a r i f f / r e n t c h a r g e d b y I n s p e c t o r a t e o f F a c t o r i e s a n d B o i l e r s , A l t i n h o , P a n a j i G o a a s g i v e n b e l o w w i t h e f f e c t f r o m 1 s t M a r c h , 2 0 1 6 .

1629